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Keli Cristiane Ferreira x C.R. Wince Agência De Viagens - Me e outros

ID: 307484710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002027-61.2023.8.26.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KELI CRISTIANE FERREIRA

Polo Passivo:

C.R. WINCE AGêNCIA DE VIAGENS - ME CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A. EZOG AGêNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA VIRGIN ATLANTIC AIRWAYS LIMITED

Intimação

Advogados:

THAINARA DIAS DOS SANTOS

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RAFAEL BORELI DOS SANTOS

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NEIL MONTGOMERY

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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Processo 1002027-61.2023.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Keli Cristiane Ferreira - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - - C.r. Wince Agência de Viagens - Me… Processo 1002027-61.2023.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Keli Cristiane Ferreira - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - - C.r. Wince Agência de Viagens - Me - - Ezog Agência de Viagens e Turismo Ltda - - Virgin Atlantic Airways Limited - Vistos. 1. Ciência às partes da baixa do recurso, definitivamente julgado pela instância superior, com trânsito em julgado. 2. O peticionamento de Cumprimento de Sentença deverá ser feito no formato eletrônico, por dependência, com cópia das principais peças do processo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, procuração mais recente outorgada pela parte vencida, visando a intimação na pessoa do procurador constituído, bem como demais documentos pertinentes ao pedido de início da fase executiva), providenciando ainda o recolhimento do valor relativo à instauração da fase de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs), caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 3. Advirto à parte que é obrigação do exequente "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros", conforme CPC 799, IX. Para tanto, é possível requerer certidão de ajuizamento da execução (CPC 828), além de levar a protesto o título judicial (CPC 517). 4. Aguarde-se em cartório pelo prazo de 15 (dez) dias, visando a possibilitar a extração das cópias referidas. 5. No prazo de 30 dias contados da data do protocolo de ajuizamento do incidente de Cumprimento de Sentença ou da inércia, proceda-se à baixa definitiva do processo de conhecimento, arquivando-se. 6. Caso a parte autora do processo tenha se beneficiado da isenção de custas quando da distribuição da ação ("gratuidade da Justiça"), fica a parte vencida intimada a recolher o valor relativo às custas iniciais, nos termos do art. 1.098, § 5º das NSCGJ, em 1% sobre o valor da causa para aquelas distribuídas até 31/12/2023 e em 1,5% para as distribuídas a partir de 01/01/2024 (conforme Lei Estadual 17.785/2023), observando-se o mínimo (5 UFESPs) e máximo (3.000 UFESPs), sob pena de inscrição em dívida ativa, tudo conforme art. 1.098, § 5º, das NSCGJ e art. 35, VII, da LOMAN, no prazo de 15 dias. 7. Não recolhidas as custas, reitere-se a intimação pelo DJE, e aguarde-se por 30 dias. 8. No silêncio, expeça-se o necessário para inscrição em dívida ativa e envio à Procuradoria Regional do Estado e arquive-se. 9. Por fim, determino seja feita conferência sobre a correção do cadastro dos advogados das partes, verificando-se eventual mudança de advogado(a), especialmente após a sentença, com a respectiva correção do cadastro. Intime-se. - ADV: CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP), RAFAEL BORELI DOS SANTOS (OAB 449965/SP), NEIL MONTGOMERY (OAB 146468/SP), THAINARA DIAS DOS SANTOS (OAB 463048/SP), CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP), CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP)

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Processo nº 1002027-67.2025.8.26.0161

ID: 295225522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002027-67.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ERICK DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA ROSA ANGELO

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Processo 1002027-67.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Erick de Oliveira Lima - Vistos. Cuida-se de Ação Revisional de Contrato Bancário cc Pedido de Con… Processo 1002027-67.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Erick de Oliveira Lima - Vistos. Cuida-se de Ação Revisional de Contrato Bancário cc Pedido de Consignação de Parcelas e Antecipação de Tutela. O pedido de tutela não merece acolhimento. Com efeito, não se pode presumir a existência de vício de consentimento por ocasião de contratação, nem a nulidade de cláusulas contratuais ou a irregularidade dos cálculos da ré. A questão será examinada com mais profundidade, à luz do contraditório. Com relação ao pedido consignatório, tendo em vista que a finalidade da consignação é livrar o devedor dos efeitos da mora, tem-se que o depósito de valor alheio aos termos do contrato não atinge este fim, razão pela qual resta indeferido. Insta esclarecer que, a planilha de cálculos apresentada foi elaborada de forma unilateral, não se podendo concluir pela eventual discrepância com os termos pactuados, não se prestando sequer para a verificação da existência, ou não, de valores incontroversos (art. 330, § 2º, do CPC), o que deverá ser objeto de análise após o oferecimento de contestação. Por fim, consigno que o fato de ajuizar ações contra os estabelecimentos bancários, por si só, não é suficiente para impedir que o credor também possa exercer o mesmo direito de ação que tem assegurado constitucionalmente, inclusive no tocante à ação de busca e apreensão, que depende de constituição e formalização da mora mediante a via própria. Ante o exposto, INDEFERE-SE o pedido de tutela antecipada, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JOANA ROSA ANGELO (OAB 465981/SP)

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E. L. Da C. M. x E. Da C. M.

ID: 293535948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000242-26.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. L. DA C. M.

Polo Passivo:

E. DA C. M.

Intimação

Advogados:

JULIA FERRAZ CEMBRANELLI

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DENISE IORI DE GODOI

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Processo 0000242-26.2025.8.26.0634 (processo principal 1002027-11.2022.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.L.C.M. - - E.L.C.M. - E.C.M. - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a).… Processo 0000242-26.2025.8.26.0634 (processo principal 1002027-11.2022.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.L.C.M. - - E.L.C.M. - E.C.M. - Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Diante do que consta nos autos, julgo extinto o presente expediente processual por conta da satisfação integral da obrigação, e o faço com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Não faz sentido algum constar o que tivera sido pedido (p. 61), pois isso decorre naturalmente do título exequendo. Quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poderá ser solicitado com a apresentação da certidão expedida pelo Juízo processante, com menção do trânsito em julgado, que substituirá o título ou o documento de dívida protestado, competindo à parte, então devedora, pagar os emolumentos devidos ao Tabelião. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Custas e despesas, havendo, e competirão à parte executada, atentando-se ao que dispõe o art. 1.098 das NSCGJ-TJSP. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet - Cálculos Judiciais - Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx. Autorizo a certificação do trânsito em julgado de imediato. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 14 de maio de 2025. - ADV: JULIA FERRAZ CEMBRANELLI (OAB 469343/SP), JULIA FERRAZ CEMBRANELLI (OAB 469343/SP), DENISE IORI DE GODOI (OAB 206015/SP)

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Paulo Sergio Fernandes Junior x Carlos Cesar De Almeida Filho e outros

ID: 323289966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002027-61.2021.8.26.0079

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO FERNANDES JUNIOR

Polo Passivo:

CARLOS CESAR DE ALMEIDA FILHO JOSé DO CARMO OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RENÃ CHRISTIAN DOGNANI VIEIRA

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MICHAEL RODRIGO POLITORI

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GABRIELLA TEIXEIRA ANGELO

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FABIANA GEORGIA PEREIRA

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Processo 1002027-61.2021.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Empreitada - Paulo Sergio Fernandes Junior - José do Carmo Oliveira - - Carlos Cesar de Almeida Filho - Inicialmente, afasto a preli… Processo 1002027-61.2021.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Empreitada - Paulo Sergio Fernandes Junior - José do Carmo Oliveira - - Carlos Cesar de Almeida Filho - Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do réu CARLOS CÉSAR DE ALMEIDA FILHO. A relação jurídica em tela é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. Conforme a teoria da aparência e o princípio da responsabilidade solidária que rege as relações de consumo (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do CDC), todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. No caso, embora o contrato tenha sido formalmente celebrado com o 1.º Requerido, Sr. José do Carmo Oliveira, é notório que o corréu Carlos César de Almeida Filho, atuou como engenheiro responsável, utilizando-se da sua reputação para a construção do imóvel em questão, sendo responsável pelos empreiteiros da obra, pagamento dos mesmos, pagamento de materiais e fiscalização de procedimentos. Os próprios documentos juntados às fls. 79/109, demonstram a vinculação indissociável entre o corréu perante o consumidor. Acrescente-se que o engenheiro é responsável pela solidez da obra e pela execução da obra em conformidade com o projeto. Portanto, ambas são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. Tendo em vista as alegações de vícios estruturais na construção do imóvel, que são de natureza eminentemente técnica, e considerando a necessidade de dilação probatória para a apuração da verdade real dos fatos, com fulcro no art. 370, do Código de Processo Civil, DEFIRO a produção de prova pericial, para que o perito esclareça nos autos se as anomalias descritas na inicial são decorrentes de vício de construção imputáveis aos réus. Defiro a produção de prova pericial, nomeando como perito o Sr. Tassio Luiz dos Santos. Observo que, sendo os réus beneficiários da gratuidade da justiça, os honorários periciais são integralmente fixados levando em conta o valor constante da Tabela da Resolução nº 910/2023. Verifico, portanto, que no caso em questão o valor dos honorários periciais importam R$ 2.050,88 (58 UFESP), valor este que deverá ser rateado entre as partes (R$ 683,62 para cada parte) uma vez que se trata de perícia solicitada pelo Juízo. Assim, intime-se o Expert via e-mail, para que informe se aceita o encargo. Posteriormente, se de acordo, expeça-se ofício para a reserva do valor de R$ 1.025,44 (50% do valor da tabela), devendo a parte Autora providenciar o deposito do mesmo valor no prazo de 10 (dez) dias. Com o comunicado da reserva dos honorários e o deposito supra mencionado, intime-se o Expert para cumprir o seu mister, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se Botucatu, 08 de julho de 2025. - ADV: FABIANA GEORGIA PEREIRA (OAB 363176/SP), RENÃ CHRISTIAN DOGNANI VIEIRA (OAB 424689/SP), MICHAEL RODRIGO POLITORI (OAB 394488/SP), GABRIELLA TEIXEIRA ANGELO (OAB 490930/SP)

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C. De S. N. S. x M. De L. S. N.

ID: 326872902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002027-65.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. DE S. N. S.

Polo Passivo:

M. DE L. S. N.

Intimação

Advogados:

DEISI APARECIDA PARPINELLI ZAMARIOLI

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ALANA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS HORIO

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Processo 1002027-65.2024.8.26.0464 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.S.N.S. - M.L.S.N. - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e o faço para DECRETAR A INTERDIÇÃO de … Processo 1002027-65.2024.8.26.0464 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.S.N.S. - M.L.S.N. - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e o faço para DECRETAR A INTERDIÇÃO de MARIA DE LOURDES SOUZA NUNES, declarando-a, com fulcro no artigo 4º, inciso III do Código Civil, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, notadamente, os de cunho patrimonial ou qualquer ato de vontade, ainda que sem expressão econômica e de mera administração. Para tais fins, torno definitiva a tutela antecipada outrora concedida e, consoante a regra insculpida no artigo 1.775 e parágrafos, do Código Civil, nomeio CREUSA DE SOUZA NUNES SILVA, em caráter permanente, como Curadora da interditanda, devendo prestar compromisso no prazo do artigo 759 do Código de Processo Civil. Expeça-seEDITAL, a ser publicado via Imprensa Oficial, por três vezes, nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Ressalta-se, contudo, a desnecessidade da publicação, também, na imprensa local, diante da gratuidade determinada no processamento deste procedimento, bem como a inviabilidade da publicação da sentença na rede mundial de computadores e na plataforma do Conselho Nacional da Justiça, conforme comunicado do Tribunal de Justiça, que ainda está em vias de implementação de tais medidas. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei nº 6.015/73. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações acima, expeça-seMANDADO PARA AVERBAÇÃOpelo Oficial de Registro Civil junto ao assento competente. Anota-se, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto, sendo a incapacidade civil da parte interditanda, no mais, apenas relativa. Por derradeiro, consigno que, inexistindo patrimônio vultoso, fica, por ora, dispensada a exigência de contas, ressalvando, contudo, que"(...) essa dispensa não exonera o curador do dever de prestar contas em qualquer circunstância, tampouco o salvaguarda das consequências de eventual má-utilização dos bens da ré. Ao contrário, sempre que solicitado pelo Juízo, pelo Ministério Público ou por um terceiro interessado, o autor deverá detalhar a administração dos recursos pertencentes à interditanda" (TJSP; Apelação Cível 1010548-93.2018.8.26.0533; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022). Após a coleta da ciência da parte curadora, que deverá comparecer pessoalmente em cartório para tal fim, em até dez dias, esta sentença servirá como TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO e CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins legais. Expeça-se certidão de honorários ao advogado e à curadora especial nomeados, nos termos da tabela OAB/DP. Não há custas e despesas processuais, por se tratar de justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. P.I.C. - ADV: ALANA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS HORIO (OAB 387212/SP), DEISI APARECIDA PARPINELLI ZAMARIOLI (OAB 185200/SP)

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Benedita Maria Souza Martins Da Silva x Associação De Amparo Aos Aposentados E Pencionistas Do Brasil - Ampabem Brasil

ID: 309199936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002027-79.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA MARIA SOUZA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENCIONISTAS DO BRASIL - AMPABEM BRASIL

Intimação

Advogados:

EDITH CRISTINA DE MOURA CORRÊA

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DANIEL GERBER

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Processo 1002027-79.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Benedita Maria Souza Martins da Silva - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pencionistas do Brasil - Ampabe… Processo 1002027-79.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Benedita Maria Souza Martins da Silva - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pencionistas do Brasil - Ampabem Brasil - Fls. 53/96: Manifeste-se a autora, em réplica, sobre a contestação e documentos apresentados. Sem prejuízo do parágrafo anterior, digam as partes em 10 (dez) dias se existem outros meios de prova a serem produzidos, especificando-os e justificando-os. O §4º do art. 99 do atual Código de Processo Civil e o verbete 481 das súmulas de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça traz posicionamento no sentido de que Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481, corte especial, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012) de modo que é ônus da requerida a prova da sua condição financeira. O caráter filantrópico das atividades desenvolvidas pela recorrente não a isenta de comprovar seu estado de miserabilidade, consoante a própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE REQUER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. TENTATIVA DE SANEAMENTO POR MEIO DE RECURSO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ. PRECEDENTES 1. As instâncias ordinárias reconheceram que a entidade filantrópica não foi capaz de demonstrar sua hipossuficiência econômica que ensejasse a dispensa do pagamento das custas processuais. 2. Os Tribunais Superiores orientam que o benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dele necessita, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza. 3. Não se afigura possível o saneamento da deficiência do recurso especial por meio de agravo interno, em razão da preclusão consumativa. 4. A entidade filantrópica não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada que se apoiou na incidência da Súmula 481, do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1465921/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 20/10/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA OU BENEFICENTE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 481/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se fixou no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita somente é possível mediante a comprovação da insuficiência de recursos. Tal orientação restou sedimentada na Súmula 481/STJ, que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 504.575/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES Ao que se depreende dos autos a requerida não comprova a necessidade de deferimento dos benefícios da isenção de custas, uma vez que não junta aos autos a impossibilidade do pagamentos de custas. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita para a requerida. Int. - ADV: EDITH CRISTINA DE MOURA CORRÊA (OAB 501406/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Processo nº 1002027-56.2025.8.26.0197

ID: 300978729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002027-56.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THAIS SANTOS FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA SOUZA NETO LASCIALFARI

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Processo 1002027-56.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Thais Santos Freire - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE com pedido de tutela antecipada… Processo 1002027-56.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Thais Santos Freire - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE com pedido de tutela antecipada proposta por THAIS SANTOS FREIRE em face de RONALDO DA SILVA, qualificados. A autora aduz que é sócia da empresa MASTER BOND COMÉRCIO DE COLAS E ADESIVOS LTDA, juntamente com o réu, sendo que cada um possui 50% das cotas da empresa e que, desde o ano passado, já informou ao réu seu interesse de retirar-se da sociedade, mas aquele, devidamente notificado, tem se recusado sem justificativa a formalizar a dissolução devida da empresa. Sustenta que, assim sendo, fica a autora obrigada a permanecer em sociedade contra sua vontade e exposta aos riscos de permanecer nos quadros da empresa, motivo pelo qual requereu a antecipação da tutela a fim de que seja excluída do quadro societário. (fls. 02/08). Juntou documentos. (fls. 09/26) É o relatório. Decido. O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O pedido de tutela cautelar merece acolhimento. A probabilidade do direito da autora está demonstrada nos autos, diante do contrato social (fls. 10/17) que comprova que a sociedade em questão é por prazo indeterminado, sendo a autora e o réu os únicos sócios, bem assim à luz da contra- notificação enviada ao réu pela autora (fls. 18/20), que comprova que esta requereu a sua exclusão dos quadros da sociedade. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação também está presente. A manutenção da autora no quadro social poderá acarretar danos não só a ela, mas à própria pessoa jurídica, que terá dificuldades de cumprir seus objetivos sociais e, por conseguinte, dar prosseguimento às suas atividades. Desta forma, DEFIRO a antecipação de tutela, determinado que a JUCESP proceda a exclusão do nome da autora do quadro social da empresa MASTER BOND COMÉRCIO DE COLAS E ADESIVOS LTDA (CNPJ 37.333.096/0001-10) com a data 04/02/2025, ou seja, a partir do 61º dia seguinte da notificação do réu, nos termos do art. 1029, caput do CC. Vale ressaltar que não há perigo de irreversibilidade da decisão, pois, a qualquer tempo, se reconhecida a improcedência do pedido, a exclusão poderá ser revertida, bem como alterada a data de exclusão. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Oficie-se à JUCESP para que proceda a exclusão da autora, conforme acima determinado. Intime-se. - ADV: ADRIANA SOUZA NETO LASCIALFARI (OAB 409602/SP)

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Processo nº 1002027-87.2025.8.26.0510

ID: 258886138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002027-87.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA HELOISA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS LOPES CASADO CATALDI

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ADV: Thais Lopes Casado Cataldi (OAB 255270/SP) Processo 1002027-87.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maria Heloisa Moreira - Ante o exposto, reconheço a incompetência terri… ADV: Thais Lopes Casado Cataldi (OAB 255270/SP) Processo 1002027-87.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maria Heloisa Moreira - Ante o exposto, reconheço a incompetência territorial deste Juízo para a causa e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários, pois ausentes as hipóteses do parágrafo único do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, conforme indicado no termo de audiência de fls. 280/281, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.

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Marlene Candida Ferreira x Crefisa S/A – Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 295719590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000436-03.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE CANDIDA FERREIRA

Polo Passivo:

CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

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VALDECIR RABELO FILHO

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LUCIANO BENETTI TIMM

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 0000436-03.2025.8.26.0383 (processo principal 1002027-51.2023.8.26.0383) - Cumprimento Provisório de Sentença - Contratos Bancários - Marlene Candida Ferreira - CREFISA S/A – CREDITO, FINAN… Processo 0000436-03.2025.8.26.0383 (processo principal 1002027-51.2023.8.26.0383) - Cumprimento Provisório de Sentença - Contratos Bancários - Marlene Candida Ferreira - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. Considerando que há recurso em andamento e tendo em vista a expressa autorização do sistema processual para que o exequente assim o faça, podendo satisfazer completamente seu crédito provisório, defiro o cumprimento provisório da sentença, nos termos do artigo 520, inciso I do Código de Processo Civil, salientando-se que corre por inteira responsabilidade do exequente, se houver reforma na sentença, a reparar os danos que porventura o executado venha a sofrer. Ademais, conforme preceitua o artigo 520, inciso IV do mesmo Código, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. Processe-se sem o pagamento de custas iniciais diante da Justiça Gratuita concedida à autora. À Serventia: Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu Advogado, a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, observando que o valor dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente requerer as medidas constritivas de patrimônio, na forma do art. 835 do CPC, devendo, desde logo, comprovar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SisbaJud, RenaJud etc.). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento e sem a necessidade de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. Defiro, desde já, caso haja pedido, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 170628/SP), VALDECIR RABELO FILHO (OAB 19462/ES), VALDECIR RABELO FILHO (OAB 489415/SP)

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Marlene Candida Ferreira x Crefisa S/A – Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 295718887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000436-03.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE CANDIDA FERREIRA

Polo Passivo:

CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

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VALDECIR RABELO FILHO

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LUCIANO BENETTI TIMM

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 0000436-03.2025.8.26.0383 (processo principal 1002027-51.2023.8.26.0383) - Cumprimento Provisório de Sentença - Contratos Bancários - Marlene Candida Ferreira - CREFISA S/A – CREDITO, FINAN… Processo 0000436-03.2025.8.26.0383 (processo principal 1002027-51.2023.8.26.0383) - Cumprimento Provisório de Sentença - Contratos Bancários - Marlene Candida Ferreira - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. Considerando que há recurso em andamento e tendo em vista a expressa autorização do sistema processual para que o exequente assim o faça, podendo satisfazer completamente seu crédito provisório, defiro o cumprimento provisório da sentença, nos termos do artigo 520, inciso I do Código de Processo Civil, salientando-se que corre por inteira responsabilidade do exequente, se houver reforma na sentença, a reparar os danos que porventura o executado venha a sofrer. Ademais, conforme preceitua o artigo 520, inciso IV do mesmo Código, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. Processe-se sem o pagamento de custas iniciais diante da Justiça Gratuita concedida à autora. À Serventia: Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu Advogado, a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, observando que o valor dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente requerer as medidas constritivas de patrimônio, na forma do art. 835 do CPC, devendo, desde logo, comprovar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SisbaJud, RenaJud etc.). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento e sem a necessidade de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. Defiro, desde já, caso haja pedido, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 170628/SP), VALDECIR RABELO FILHO (OAB 19462/ES), VALDECIR RABELO FILHO (OAB 489415/SP)

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