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Processo nº 1002034-22.2023.8.26.0681

ID: 307780043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1002034-22.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALTER DE TOLEDO LOBATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO GONÇALVES DIAS

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Processo 1002034-22.2023.8.26.0681 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5000567-59.2017.4.03.6133 - 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes) - Valter de Toledo Lobato - Trata-se de ação previdenciár… Processo 1002034-22.2023.8.26.0681 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5000567-59.2017.4.03.6133 - 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes) - Valter de Toledo Lobato - Trata-se de ação previdenciária em nomeio o perito Antonio Carlos Cerquera de Camargo Junior, Engenheiro Civil/Sanitarista e de Segurança do Trabalho, para a realização de perícia técnica. O perito apresentou proposta de honorários no valor de R$ 1.850,00, com base no item 2.6 da Tabela de Honorários Periciais da Resolução CNJ nº 232/2016 (Laudo de insalubridade e/ou periculosidade), alegando a possibilidade de majoração em até 5 vezes o valor tabelado (R$ 370,00), conforme § 4º do art. 2º da referida Resolução. O INSS, por sua vez, opôs-se à proposta, sustentando que a Resolução aplicável é a CJF nº 305/2014 (alterada pela Resolução CJF nº 937/2025), que fixa honorários periciais em R$ 270,00 (mínimo) e R$ 543,01 para ações na Justiça Federal comum (competência delegada), com possibilidade de majoração em até 3 vezes o valor máximo apenas em situações excepcionais e fundamentadas. Destacou ainda que a perícia em questão não apresenta complexidade que justifique valor superior ao tabelado. Conforme o art. 95, § 3º, II, do CPC, os honorários periciais, quando custeados por recursos públicos, devem seguir a tabela do tribunal respectivo ou, na omissão deste, do CNJ. No caso, a competência é da Justiça Federal (delegada), aplicando-se a Resolução CJF nº 305/2014, conforme reforçado pela Portaria Conjunta nº 246/2020 e atualizada pela Resolução CJF nº 937/2025. A perícia requerida (Laudo de insalubridade e/ou periculosidade) é de caráter técnico, mas não configura complexidade excepcional que justifique majoração além do previsto na tabela do CJF. O trabalho envolve análise documental e inspeção local, atividades rotineiras para um profissional da área. A majoração em até 5 vezes, prevista na Resolução CNJ nº 232/2016, não se aplica ao caso, pois a Resolução CJF nº 305/2014 (art. 28, § 1º) limita a majoração a 3 vezes o valor máximo, e apenas em situações excepcionais. Não há elementos nos autos que demonstrem tal excepcionalidade. O pagamento dos honorários é custeado pela Assistência Judiciária Gratuita, demandando razoabilidade para evitar onerosidade excessiva aos cofres públicos. Ante o exposto,arbitro os honorários periciais em R$ 543,01 (valor máximo previsto na Tabela IV da Resolução CJF nº 937/2025 para ações previdenciárias na jurisdição federal delegada), considerando a natureza técnica, mas não complexa, da perícia, a aplicabilidade da tabela do CJF e o princípio da economicidade processual. A empresa Protecter amp Gamble Brasil S.A. deverá fornecer os documentos solicitados e permitir o acesso do perito e do requerente para a realização da diligência. Arbitro os honorários definitivos em R$ 543,01. Os dados para pagamento poderão ser preenchidos no sistema AJG/JF pelos servidores das Unidades Judiciais e deverão ser validados, exclusivamente, pelo respectivo dirigente. Com a resposta intime-se o perito para início dos trabalhos e entrega do laudo em 30 dias. Intimem-se. - ADV: FERNANDO GONÇALVES DIAS (OAB 286841/SP)

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Processo nº 1002034-43.2022.8.26.0071

ID: 316452627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara das Execuções Criminais Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1002034-43.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEVEN ALEXANDRE APARECIDO INACIO DA CRUZ

Intimação

Advogados:

WÍLLIAM RICARDO MARCIOLLI

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Processo 1002034-43.2022.8.26.0071 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Keven Alexandre Aparecido Inacio da Cruz - Trata-se de execução criminal da pena de multa ajuizada em desfavor de Keve… Processo 1002034-43.2022.8.26.0071 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Keven Alexandre Aparecido Inacio da Cruz - Trata-se de execução criminal da pena de multa ajuizada em desfavor de Keven Alexandre Aparecido Inacio da Cruz, para cumprimento da pena de multa no valor de R$ 16.633,33 (dezesseis mil e seiscentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), oriunda do processo criminal nº 1500307-77.2019.8.26.0594. O executado foi citado, sem notícia de que tenha efetuado o pagamento da multa devida, tampouco foram oferecidos tantos bens quantos bastem para garantir a execução, razão pela qual requereu o Ministério Público a efetivação de penhora de valores em nome do executado, via SISBAJUD e RENAJUD, que resultou no bloqueio da quantia de R$ 187,51 (cento e oitenta e sete reais e cinquenta e um centavos). A Defensoria Pública requereu a extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica com fundamento no Tema 931 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 41/50). O Ministério Público manifestou-se contrariamente, alegando ausência de declaração formal de hipossuficiência (fls. 114/121). É o breve relatório. Decido. No caso em tela, constata-se que o sentenciado ostenta parcas condições econômicas, o que culminou na fixação do dia-multa no patamar mínimo. Ademais, realizada a pesquisa via RENAJUD, não foram localizados veículos em nome do executado, tendo sido localizado valor ínfimo para bloqueio, via SISBAJUD. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) procedeu à revisão do Tema Repetitivo nº 931, estabelecendo que: Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. De acordo com o Ministro Rogério Schietti Cruz, relator do Recurso Especial de nº 1.785.383/SP, que alterou a tese outrora firmada, condicionar a extinção da punibilidade ao adimplemento da pena de multa transmuda-se em punição hábil tanto a acentuar a já agravada situação de penúria e indigência dos apenados hipossuficientes, quanto a sobreonerar pessoas próximas do condenado, impondo a todo o seu grupo familiar privações decorrentes de sua impossibilitada reabilitação social. Considerando que o executado esteve preso até data recente, situação que presumivelmente produz impactos na vulnerabilidade socioeconômica e a ausência de elementos que indiquem concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária pelo executado ou mesmo eventual sucesso na constrição de bens, nos termos da citada jurisprudência do STJ, julgo extinta a pena de multa do executado que lhe foi imposta no processo criminal de nº 1500307-77.2019.8.26.0594. Por conseguinte, declaro a extinção da punibilidade do executado, quanto à sanção acima mencionada. Providencie-se a baixa da penhora efetivada às fls. 30/31, liberando-se os valores bloqueados. Oportunamente, realizem-se as comunicações legais, bem como as anotações devidas, expedindo-se os ofícios necessários, e arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C. - ADV: WÍLLIAM RICARDO MARCIOLLI (OAB 250573/SP)

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Processo nº 1002034-92.2025.8.26.0441

ID: 281292442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002034-92.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SéRGIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NITATORI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ADV: NITATORI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14388/SP) Processo 1002034-92.2025.8.26.0441 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sérgio Pereira da Silva - Vistos. A isenção das custas processuais, por se t… ADV: NITATORI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14388/SP) Processo 1002034-92.2025.8.26.0441 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sérgio Pereira da Silva - Vistos. A isenção das custas processuais, por se tratar de mero cumprimento de sentença, não possui respaldo legal, visto que as execuções individuais fundadas em sentença coletiva proferida em ação coletivas não se enquadram no conceito strictu sensu de cumprimento de sentença, uma vez que se inauguram novo processo, em juízo diverso daquele que constituiu o título executivo, sendo, portanto, devidas as custas iniciais. Ademais, trata-se de servidor público com salários brutos superiores a três salários mínimos ( fl. 28 - R$ 14.305,96), com renda mensal muito superior à média do cidadão brasileiro comum, o que afasta a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio. Muito embora se tenha, na espécie, declaração de hipossuficiência, a presunção de veracidade que paira sobre ela é relativa e pode ser afastada por elementos de convicção que revelem situação financeira incompatível com a inicialmente declarada. Não se pode olvidar que, a despeito do senso comum indevido que se criou a respeito, a gratuidade judiciária é exceção que termina por onerar toda a massa dos contribuintes e a desigualar os respectivos beneficiários dos demais litigantes, que se veem na contingência de fazer frente a elas. Logo, o privilégio legalmente instituído como forma de garantir acesso à Justiça, apenas deve ser deferido nos casos em que de fato se verifique que exigir o tributo seria denegar a prestação jurisdicional. Consequência lógica, a lei autoriza o Juiz a indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (CPC, art. 99, §2º). Veja-se a propósito do tema o ensinamento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária, ficando também indeferido o pedido de tutela de urgência com relação a não incidência de custas, por falta de amparo legal e ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 300 do CPC. Assim, concedo prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.

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Processo nº 1002034-57.2025.8.26.0291

ID: 293333712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002034-57.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUANA GARCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

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Processo 1002034-57.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Luana Garcia de Oliveira - Vistos. A parte autora requer a concessão liminar de tutela de urgênci… Processo 1002034-57.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Luana Garcia de Oliveira - Vistos. A parte autora requer a concessão liminar de tutela de urgência, determinando à requerida a devolução imediata do valor cobrado em excesso, bem como que cessem as cobranças indevidas, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais). Em resumo, alega que celebrou de forma on line com a empresa requerida, contrato de prestação de serviços, com o intuito de utilizar as dependências de academia e participar de atividades ali oferecidas. Ocorre que, no início de dezembro/2024 resolveu solicitar o cancelamento do contrato, sendo que a requerida teria informado que o cancelamento somente seria possível ante o pagamento da mensalidade de janeiro/2025. Depois de várias tratativas administrativas com a requerida, o contrato fora cancelado, contudo as parcelas relativas aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2025 foram debitadas nas faturas de seu cartão de crédito. Fundamento e decido. Nesta fase inicial de apreciação do pedido de tutela de urgência, cabe apenas a análise da existência ou não dos pressupostos ensejadores da concessão da medida pleiteada. Vale dizer: a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) inexistência de risco de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, "caput" e § 3º, do Código de Processo Civil). Embora verossímeis as alegações da autora, a situação demanda maiores esclarecimentos, notadamente acerca da persistência de cobranças indevidas após o cancelamento do contrato, informado às fls. 04. Além disso, o pedido liminar de devolução do valor cobrado indevidamente, confunde-se com o mérito e com ele será analisado. Assim, faz-se necessário o aprofundamento do contraditório, que permitirá maior dilação probatória, a fim de propiciar uma análise mais aprofundada dos fatos. Ademais, o simples inconveniente da demora processual, inevitável dentro do sistema do contraditório e da ampla defesa, por si só, não pode justificar a concessão liminar da medida. Ante o exposto, não satisfeitos, por ora, os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro a medida pleiteada. Nos termos do Enunciado n.º 15, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital e no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais, bem como tendo em vista este juízo não contar com conciliador, tampouco com CEJUSC, delibero em não designar, neste momento processual, audiência de tentativa de conciliação e de recebimento de contestação, porém fica consignado que a conciliação poderá ser tentada em qualquer fase processual, sendo que eventual proposta poderá ser apresentada no corpo da contestação. Por fim, determino a CITAÇÃO da parte requerida por todo conteúdo da ação, bem como para que, querendo, apresente(m) contestação ao pedido no prazo do processo ordinário, mais amplo, qual seja, 15 (quinze) dias úteis, contados daCIÊNCIA DO RESPECTIVO ATO, E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO OU AR DEVIDAMENTE CUMPRIDO NOS AUTOS, conforme julgamento recente do PUIL 0000012-83.2024.8.26.0968 pela Turma de Uniformização dosJuizados Especiais de São Paulo, sob pena de revelia. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO (OAB 480031/SP)

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Maria Aparecida Amancio Castro x Banco Bradesco S.A.

ID: 293268555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002034-51.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA AMANCIO CASTRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MÔNICA SANTOS DA SILVEIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1002034-51.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Amancio Castro - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1- Anote-se no sistema que o processo encontra-se … Processo 1002034-51.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Amancio Castro - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1- Anote-se no sistema que o processo encontra-se com a fase de conhecimento encerrada. 2- Ciência às partes do retorno dos autos do E.Tribunal de Justiça . 3- A sentença de p. 100/104 JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, o fazendo para declarar inexigível a obrigação objurgada, estampada nos documentos de p. 23/25 e 32, nos valores de R$ 154,37 (cento e cinquenta e quatro reais e trinta e sete centavos) e R$ 494,20 (quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte centavos), relativa a contrato de empréstimo pessoal e empréstimo consignado nº 012349312854-4, e condenar a empresa ré a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados, atualizados monetariamente a partir de cada desconto e acrescidos de juros a contar da citação, para os descontos promovidos antes desse marco, e a partir de cada desconto para os posteriores, na forma e de acordo com os índices especificados na fundamentação. Agora entrevendo a presença dos requisitos legais, adianto os efeitos da tutela e, independentemente do trânsito em julgado, determino a cessação dos descontos declarados irregulares, conferindo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta sentença, para comprovar nos autos o cumprimento. . Logrando êxito em parte mínima de seus pedidos (artigo 86, parágrafo único, do NCPC), arcará a parte autora com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios fixados 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC. Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverão ser observadas, em relação à execução das verbas de sucumbência, as regras previstas entre os artigos 98 a 102 do NCPC. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários em favor do patrono atuante por indicação do convênio DPE-SP/OAB-SP, de acordo com os atos praticados, para retirada exclusivamente pela internet. 4- O v. acórdão de p. 149/161 deu parcial provimento ao recurso da parte autora e negou provimento ao recurso da parte ré. Neste sentido, impõe-se a reforma da sentença para condenar às partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que serão fixados da seguinte forma: (i) a parte autora deverá suportar o pagamento de honorários advocatícios no percentual fixado em 10% sobre o montante da indenização por danos morais pretendida (R$ 30.000,00), observada a gratuidade; e (ii) a parte ré, sucumbentes em razão dos valores descontados indevidamente decorrentes da contratação dos empréstimos pessoal e consignado, declarado nulos, deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, §8 do Código de Processo Civil. 5- Manifeste-se o vencedor o que de direito, cientificado-se que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico e como incidente processual em apartado. 6- Decorridos 30 ( trinta) dias sem manifestação e não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos. 7- Int. - ADV: MÔNICA SANTOS DA SILVEIRA (OAB 367786/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 1002034-27.2025.8.26.0495

ID: 316417292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002034-27.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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Processo 1002034-27.2025.8.26.0495 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Cumpra-se o disposto no § 6.º do art. 1.09… Processo 1002034-27.2025.8.26.0495 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Cumpra-se o disposto no § 6.º do art. 1.093 das NSCGJ, certificando-se sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária devida em virtude da distribuição da ação. Sem prejuízo, presentes os requisitos legais, consistentes na existência de obrigação contratualmente assumida e na regular comprovação da mora, pela notificação endereçada à parte requerida , que, em que pese tenha retornado com o AR contendo a informação "mudou-se", resta configurada a mora pelo devedor, na esteira do entendimento pacificado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão da motocicleta. Inconformismo do banco autor. Notificação que foi enviada ao endereço fornecido pelo agravado no contrato firmado entre as partes. Aviso de recebimento que retornou com a informação de "mudou-se". Dever da parte de fornecer o endereço correto, em observância aos princípios de probidade e boa-fé contratual. Constituição em mora do devedor que deve ser considerada válida e eficaz, nos moldes em que efetivada. Decisão reformada, para reconhecer a regular constituição em mora do agravado e determinar o prosseguimento do feito, com o deferimento da liminar de busca e apreensão. RECURSO PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2384866-91.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) . Assim, defiro, liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente (CAMINHONETE, Modelo: AMAROK CD 4X4 SE, Marca: VOLKSWAGEN, Chassi: WV1DB42H1KA026390, Ano Fabricação: 2019, Ano Modelo: 2019, Cor: BRANCA, Placa: PRZ9C08, Renavan: 01193604190), nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, artigo 3.º, caput. Servirá a presente por cópia digitada como mandado de busca e apreensão, depositando-se o veículo e seus respectivos documentos com o autor, em mãos de seu procurador ou de depositário indicado. Cite-se a parte requerida, que disporá de prazos de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na planilha acostada à petição inicial, e de 15 (quinze) dias para apresentação de resposta, contados, em ambos os casos, da execução da medida liminar. Determino, ainda, com fulcro no § 9.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 911/69, a inserção de restrição judicial sobre o veículo, na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM, medida que somente será necessária caso resulte negativa a diligência de busca e apreensão do veículo, quando, então o autor deverá recolher, para viabilização dessa diligência, a taxa do serviço de impressão de documentos. Observe a autora, por fim, que o depositário deverá entrar em contato com a Central de Mandados, com urgência, para acompanhar a diligência pelo telefone (13) 2130-5921 - e-mail: registrosadm@tjsp.jus.br Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Assinada digitalmente, servirá a presente como mandado. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)

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N. M. C. De O. S. x B. P. S. A.

ID: 293856104

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002034-07.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

N. M. C. DE O. S.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002034-07.2024.8.26.0028 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002034-07.2024.8.26.0028 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Aparecida - Apelante: N. M. C. de O. S., (Justiça Gratuita) - Apelado: B. P. S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNÁVEIS AJUIZADA POR N. M. C. DE O. S. CONTRA B. P. S. A AUTORA IDENTIFICOU CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL QUE COMPROMETEM SEUS RENDIMENTOS E TENTOU CANCELÁ-LOS SEM SUCESSO. REQUEREU O CANCELAMENTO LIMINAR E DEFINITIVO DOS CARTÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO PELA AUTORA, SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL, CONFORME A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUTORA RECONHECE A VALIDADE DOS CONTRATOS E PRETENDE APENAS O CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DOS CARTÕES CONSIGNADOS MEDIANTE QUITAÇÃO DOS SALDOS DEVEDORES.4. NOS TERMOS DO ARTIGO 17 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, O PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC E RCC) PODE SER FEITO EXTRAJUDICIALMENTE, SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. 5. A AUTORA NÃO COMPROVOU A RECUSA DO RÉU EM ATENDER SUA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO EM TEMPO RAZOÁVEL, NEM DEMONSTROU O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELO RÉU, CONFIGURANDO A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.6. DE OFÍCIO, PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DOS CARTÕES CONSIGNADOS MEDIANTE QUITAÇÃO DOS SALDOS DEVEDORES. 2. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINISTRATIVA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 355, I; ART. 485, VI; ART. 85, § 2º. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 17-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1033228-72.2024.8.26.0562, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1162112-84.2023.8.26.0100, REL. VICENTINI BARROSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000834-84.2024.8.26.0344, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001871-92.2023.8.26.0244, REL. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001980-19.2024.8.26.0100, REL. LUÍS H. B. FRANZÉ, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002034-91.2025.8.26.0506

ID: 316664160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002034-91.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1002034-91.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de busca e apreensão de bem … Processo 1002034-91.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária em garantia, tendo o polo ativo comprovado a notificação/protesto no endereço fornecido em contrato. O E.STJ firmou a seguinte tese junto ao Tema 1132/STJ: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Destaca-se que para efeito de constituir o devedor em mora, nas ações de busca e apreensão, basta a simples comprovação pelo credor do envio da notificação, no endereço fornecido em contrato, sendo dispensável a prova ou a assinatura do recebimento, abarcando outras situações, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento". Este é o entendimento majoritário do E. STJ, nos termos do voto do Min. Relator do Acórdão João Otávio Noronha, quando do julgamento do REsp 1951888/RS (página 11 de seu voto e Informativo de Jurisprudência nº 782 de 2023). Comprovado o vínculo contratual de financiamento por alienação fiduciária, conforme instrumento acostado aos autos, bem como a mora evidenciada, caracterizada está a causa determinante da rescisão contratual e permissiva da busca, apreensão e depósito do bem descrito na inicial, em favor do polo ativo e que fica desde logo deferida. Proceda-se a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial (descrever o veículo),nbspdepositando-o em mãos e poder do(a) autora(a), na pessoa de seu representante legal ou a quem este expressamente indicar, lavrando-se auto; na hipótese de eventual substituição de depositário mediante indicação nos autos, fica autorizada a Serventia comunicar a central de mandados. Após, cite-se o(a) ré(u)(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar (art. 3º, § 3º, Decreto-lei nº 911/69, conforme alteração da Lei nº 10.931/04), apresente defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (arts. 335 cc. 344, do NCPC), cuja cópia segue anexa e fica fazendo parte integrante deste. Deverá também o(a) ré(u)(s) ser intimado de que, no prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), nos termos do parágrafo 2º do dispositivo legal acima mencionado. Deverá ainda ser advertido o polo requerido de que, decorrido o prazo do item acima, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, §1º, do Decreto-lei 911/69). Fica autorizado o cumprimento do ato nas hipóteses preconizadas no artigo 212, §§ 1º e 2º, do NCPC, bem como ordem de arrombamento e reforço policial, se necessários. Expeça-se mandado/Carta Precatória. Intime-se. Ribeirão Preto, 03 de julho de 2025. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1002034-72.2024.8.26.0071

ID: 317340978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002034-72.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDíLICIO PARQUE BARCELONA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR ALMEIDA PRAEIRO ALVES

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DIEGO MARTIGNONI

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Processo 1002034-72.2024.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edílicio Parque Barcelona - Caixa Econômica Federal - CEF - Vistos. A credora fiduciária a… Processo 1002034-72.2024.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edílicio Parque Barcelona - Caixa Econômica Federal - CEF - Vistos. A credora fiduciária apresentou impugnação à penhora sobre os direitos aquisitivos que a parte executada possui sobre o imóvel objeto da lide (fls. 301/310). A parte exequente manifestou-se em sentido contrário (fls. 354/357). É O RELATÓRIO. DECIDO Porquanto a unidade condominial integra o patrimônio de terceiro, diante da transferência de propriedade (resolúvel) à instituição financeira credora fiduciária (artigo 22 da Lei nº 9514/97), há impedimento para a venda do bem em si, permitindo-se apenas a alienação do direito real de aquisição pelo arrematante, de acordo com o contrato de alienação fiduciária. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeita a proposta de compra feita por terceiro da unidade condominial geradora do crédito da exequente. Inconformismo da parte credora. Alegação de que a proposta deve ser aceita para viabilizar a recuperação de seu crédito diante das inúmeras tentativas frustradas. Constrição, no caso, que admite apenas alienação dos direitos detidos pela agravada sobre o imóvel alienado à instituição financeira, credora fiduciária. Inadmissibilidade da venda da unidade condominial a partir da penhora dos direitos de titularidade dos executados sobre a coisa, como pretendem o terceiro proponente e a credora agravante. Unidade condominial que integra o patrimônio de terceiro, diante da transferência de propriedade (resolúvel) à instituição financeira credora fiduciária (artigo 22 da Lei nº 9514/97), impedindo a venda do bem em si. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2323649-81.2023.8.26.0000; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024). Anoto que é possível a constrição sobre os direitos aquisitivos de imóvel afeto a alienação fiduciária, pois a dívida propter rem tem o condão de comprometer a próprio bem que a gerou, mas, in casu, a penhora poderá recair sobre os direitos aquisitivos, o que acarreta para o devedor contratante do mútuo a perda dos direitos constritos, prerrogativa do credor da dívida condominial que não pode ser afastada. Neste sentido: "Agravo de Instrumento. Execução extrajudicial. Dívida Condominial. Penhora de direitos aquisitivos do imóvel gerador da dívida, alienado fiduciariamente. Insurgência da Caixa Econômica Federal - CEF e do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, ao fundamento de que tais direitos não podem ser penhorados. Possibilidade de penhora de direitos aquisitivos de bem imóvel alienado fiduciariamente, ainda que na origem sua contratação tenha se dado por meio de programa de acesso à moradia administrado pelo Governo Federal. Dívida "propter rem" que autoriza a constrição dos direitos aquisitivos sobre o imóvel, em atenção ao direito da massa de condôminos à recomposição de suas contas. Necessidade de intimação do credor fiduciário já observada no caso dos autos (art. 799, I, do CPC). Decisão mantida. Recurso DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2240089-47.2023.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024). Destarte, a impugnação de fls. 301/310 deve ser afastada. Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento. Intime-se. - ADV: DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), JOAO VITOR ALMEIDA PRAEIRO ALVES (OAB 382934/SP)

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F. Q. Da S. x M. F. De M.

ID: 333631815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002034-94.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

F. Q. DA S.

Polo Passivo:

M. F. DE M.

Intimação

Advogados:

RENATA ALMEIDA

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PÂMELA APARECIDA DIAS SAUVENZUK

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EVERTON WILLIAM DA SILVA GONÇALVES

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Processo 1002034-94.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.Q.S. - M.F.M. - Diante da constatação e manifestação do Ministério Público de fls. 157/158, que acolho, defiro a guarda pr… Processo 1002034-94.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.Q.S. - M.F.M. - Diante da constatação e manifestação do Ministério Público de fls. 157/158, que acolho, defiro a guarda provisória da menor ao genitor, ficando SUSPENSA A OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. Servirá uma via deste despacho como termo de guarda provisória e responsabilidade pelo qual se compromete o guardião/genitor a zelar pela menor que está sob sua guarda, acima nominada, e prestar a ela a assistência material, moral, disciplinar e educacional, possibilitando-lhe o pleno desenvolvimento físico, mental e espiritual, sob as penas da lei. Servirá, também, uma via deste despacho como ofício ao empregador do requerente/alimentante, requisitando que sejam SUSPENSOS OS DESCONTOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA junto à sua folha de pagamento, em relação à menor alimentada, acima nominada. E, considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e da possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, para que seja possível uma composição amigável e para evitar maiores prejuízos às partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 03 de outubro de 2025, às 14 horas e 30 minutos, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Processual, DE MODO VIRTUAL, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através do e-mail institucional do CEJUSC, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes. Concedo às partes o prazo de 05 dias para que informem nos autos os seus respectivos endereços eletrônicos, intimando-os oportunamente, com confirmação de leitura, uma vez que a parte que não ingressar na sessão, mas que recebeu e leu o e-mail, com o devido envio de notificação de confirmação, será considerada como ausente (Art. 11 do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020). Após regularizada a intimação das partes pela Serventia, remetam-se os autos ao CEJUSC para a elaboração do termo, até dez dias antes da data da audiência, ocasião em que aquele setor providenciará o envio do link de acesso à audiência virtual às partes, advogados e Defensores Públicos, se for o caso. Fls. 172/173: Defiro. Expeça-se a certidão de honorários constando a atuação parcial da advogada, excluindo-se seu nome do cadastro do processo, após a sua intimação de impressão da certidão. Vias deste despacho, que servirão como o ofício ao empregador para suspender o desconto dos alimentos, bem como termo de guarda provisória, deverão ser impressas no Sistema SAJ5 pelo(a) Advogado(a) ou pela parte interessada. Int. - ADV: RENATA ALMEIDA (OAB 432172/SP), EVERTON WILLIAM DA SILVA GONÇALVES (OAB 393239/SP), PÂMELA APARECIDA DIAS SAUVENZUK (OAB 448024/SP)

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