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Processo nº 1002037-12.2024.8.26.0464

ID: 276870198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002037-12.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. V. DOS S. T. P. DOS S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOANE RAMIRO PEREIRA HARADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Loane Ramiro Pereira Harada (OAB 476995/SP) Processo 1002037-12.2024.8.26.0464 - Guarda de Família - Reqte: T. P. dos S. C. , M. V. dos S. - Vistos. 1 - Recebo a petição de p. 69 como emenda à i… ADV: Loane Ramiro Pereira Harada (OAB 476995/SP) Processo 1002037-12.2024.8.26.0464 - Guarda de Família - Reqte: T. P. dos S. C. , M. V. dos S. - Vistos. 1 - Recebo a petição de p. 69 como emenda à inicial. 2 - Trata-se de pedido de guarda provisória formulado pelos tios paternos da infante, visando à regularização da situação de fato existente. Conforme consta nos autos, o estudo social realizado aponta favoravelmente à concessão da guarda provisória, destacando a adequação do ambiente familiar e a capacidade da parte autora em suprir as necessidades materiais, afetivas e educacionais das menores. A análise do pleito requer a observância dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, estão presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória: Probabilidade do direito: A parte autora demonstrou ser o tio paterno das menores e residem atualmente com estas, oferecendo suporte adequado às suas necessidades. O estudo social confirma a adequação do lar e a boa relação entre as infantes e os requerentes, fortalecendo a alegação de que a guarda provisória atende ao melhor interesse da criança, princípio norteador das decisões envolvendo menores. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: A ausência de definição da guarda pode gerar instabilidade emocional e prática na vida das menores, prejudicando sua rotina e desenvolvimento. A manutenção do atual cenário, com a guarda provisória em favor dos tios paternos, visa garantir a continuidade do vínculo e a segurança da menor enquanto perdurar a tramitação do feito. Diante do exposto, defiro a guarda provisória das menores A.V.C.G e M.C.C.G em favor da parte autora, ressalvando-se que a presente decisão não implica em julgamento antecipado do mérito. Expeçam-se os respectivos termos. 3 - Designo audiência no SETOR DE CONCILIAÇÃO desta comarca para o dia 08 de agosto de 2025, às 15h00, a se realizar no formato virtual ou híbrido. Os participantes que optarem por ingressar remotamente na audiência deverão instalar o aplicativo Microsoft Teams em seu dispositivo eletrônico (smartphone ou computador pessoal) e acessar a reunião virtual por meio do link abaixo indicado. Anoto que o link da audiência poderá ser encaminhado a eventuais endereços eletrônicos (e-mail) ou por meio do aplicativo WhatsApp, informados nos autos ou apurados pelo oficial de justiça. Caso não disponham de meios técnicos para participar por videoconferência, as partes e seus procuradores deverão comparecer à estação passiva de oitiva instalada na sede deste Juízo ou do Fórum do local onde residem, munidos de documento de identificação com foto. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu(ua) procurador(a), via imprensa oficial. 4 - Cite-se e intime-se a parte requerida, por oficial de justiça, para participação na audiência, salientando-se que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da defesa fluirá a partir da audiência de conciliação acima designada, caso infrutífera a solução amigável. Nas diligências, deverá o oficial de justiça consultar a parte requerida sobre a forma como pretende participar (remota/virtual ou presencial). Na hipótese virtual, o senhor meirinho deverá coletar o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular (com WhatsApp) do réu/ré. Esta decisão servirá como mandado. Intime-se.

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Processo nº 1002037-80.2025.8.26.0236

ID: 277282897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002037-80.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS RAMON DA CRUZ SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Matheus Ramon da Cruz Silva (OAB 487894/SP) Processo 1002037-80.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. M. - Vistos, Defiro à requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Ano… ADV: Matheus Ramon da Cruz Silva (OAB 487894/SP) Processo 1002037-80.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. M. - Vistos, Defiro à requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Designo audiência de conciliação para o dia 22/07/2025 às 14:30h, a ser realizada pelo CEJUSC de Ibitinga/SP, na Rua Tiradentes, 519, Centro, podendo ocorrer tanto de forma presencial quanto virtual, bastando, no último caso, que a parte manifeste o seu interesse e informe o seu endereço eletrônico em tempo hábil ao envio do convite de participação na videoconferência. Intime-se a parte autora para o comparecimento à audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte requerida A.L.C.. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Esclareço que, de acordo com o parágrafo único do artigo 1º da Resolução n. 125/2010 do CNJ, da Resolução n. 809/2019 do E. TJSP e da Portaria n. 01/2019 do r. Corregedoria Permanente do CEJUSC de Ibitinga/SP, a remuneração do conciliador deverá ser suportada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, salvo decisão firmada em outro sentido pelas próprias partes durante a Sessão de Apresentação. O valor devido ao Conciliador é aquele previsto na tabela anexa à Resolução n. 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (patamar básico - nível de remuneração), exceto naqueles casos em que concordar em receber valor inferior, segundo o seu critério. O valor é pago no momento da sessão de conciliação. A parte que estiver agraciada com as benesses da justiça gratuita no processo judicial estará isenta do pagamento da despesa acima indicada. Com relação ao(s) réu(s) quando de sua citação, fica também advertido que deverá arcar com a remuneração do Conciliador, salvo se comparecer à sessão de conciliação munido de documento que comprove sua hipossuficiência financeira, que exclusivamente para fins de realização da audiência será analisada pelo Senhor Juiz Coordenador do CEJUSC, sem prejuízo da posterior imposição de obrigação de pagamento se a gratuidade não for concedida pelo Juízo da causa. Dê-se ciência ao MP. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ, POR CÓPIA IMPRESSA, COMO MANDADO PARA O SEU FIEL CUMPRIMENTO. Intimem-se.

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Processo nº 1002037-94.2016.8.26.0010

ID: 328394132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002037-94.2016.8.26.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA CRISTINA SIPOLA EDNA CLEMENTE DA CUNHA SOUZA GABRIELE CLEMENTE SIPOLA KLEBER CLEMENTE DA CUNHA LEONARDO CLEMENTE DA CUNHA REGINA APARECIDA DA CUNHA SILVA SILVIO DONIZETTI DA CUNHA WALTSON GOMES NETO DE LIMAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON HENRIQUE PALOS

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MARCIO ANTONIO GONÇALVES PEREIRA

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GUILHERME CUSTÓDIO BARBOSA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002037-94.2016.8.26.0010 - Inventário - Inventário e Partilha - Waltson Gomes Neto de Limad - Edna Clemente da Cunha Souza - - Leonardo Clemente da Cunha - - Kleber Clemente da Cunha - … Processo 1002037-94.2016.8.26.0010 - Inventário - Inventário e Partilha - Waltson Gomes Neto de Limad - Edna Clemente da Cunha Souza - - Leonardo Clemente da Cunha - - Kleber Clemente da Cunha - - Silvio Donizetti da Cunha - - Regina Aparecida da Cunha Silva - - Gabriele Clemente Sipola - - Carolina Cristina Sipola - Vistos. 1 - A decisão de fls. 362/366 determinou a entrega dos bens e documentos em poder no inventariante removido do cargo a nova inventariante. Até o momento, não há nos autos comprovação do integral cumprimento da referida ordem judicial. O descumprimento de ordem judicial constitui ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil. A determinação para entrega de bens e documentos em processos de inventário possui natureza mandamental, cujo cumprimento é imprescindível para o regular prosseguimento do feito e preservação do patrimônio do espólio. Ante o exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o inventariante removido efetue a entrega integral dos bens, chaves e documentos do espólio à nova inventariante, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor da nova inventariante, a incidir a partir da intimação desta decisão até o efetivo cumprimento. Advirto, ainda, que o descumprimento da presente ordem pode configurar o crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal, hipótese em que os fatos serão comunicados ao Ministério Público. Cumprida a ordem, com a devida comprovação nos autos, providencie a serventia a exclusão de Waltson do cadastro processual. 2 - Esclareça a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, o paradeiro dos bens indicados na Declaração de Imposto de Renda do falecido relativa ao exercício de 2015 (fls. 384/391), especialmente: - Imóvel situado na Rua Leais Paulistanos, nº 416, apartamento 1064, CEP 04202-010; - chácara denominada Morro Agudo, descrita como imóvel em processo judicial, cuja venda foi cancelada por inadimplemento do comprador. Há de se esclarecer, ainda, sobre o automóvel IMP/MAZDA MX-3 de placa DXC-1717, que consta da pesquisa Renajud (fl. 383). 3 - a pesquisa Sisbajud teve como resultado de que, junto ao Banco Santander, o falecido possui saldo de R$ 99.226,81 sem, contudo, haver a informação acerca de agências e contas nas quais o montante permanece. Oficie-se ao Banco Santander S/A, para que informe a este Juízo os saldos e contas - informando as respectivas agências - de titularidade do falecido, Ademar Clemente da Cunha, CPF 027.769.868-58. Advirta-se que, em caso de resistência injustificada à ordem, será caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Providencie a requerente a impressão e o encaminhamento ao destinatário no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando-se nos autos. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça (sp3fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Intime-se. - ADV: ROBSON HENRIQUE PALOS (OAB 94677/MG), ROBSON HENRIQUE PALOS (OAB 94677/MG), ROBSON HENRIQUE PALOS (OAB 94677/MG), ROBSON HENRIQUE PALOS (OAB 94677/MG), ROBSON HENRIQUE PALOS (OAB 94677/MG), ROBSON HENRIQUE PALOS (OAB 94677/MG), ROBSON HENRIQUE PALOS (OAB 94677/MG), MARCIO ANTONIO GONÇALVES PEREIRA (OAB 94334/MG), GUILHERME CUSTÓDIO BARBOSA DE CARVALHO (OAB 242597/SP)

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Processo nº 1002037-67.2023.8.26.0069

ID: 331750942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002037-67.2023.8.26.0069

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ANTONIO MARTINS COMBINATO

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Processo 1002037-67.2023.8.26.0069 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luiz Carlos Costa - Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Procu… Processo 1002037-67.2023.8.26.0069 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luiz Carlos Costa - Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, com pedido de efeito suspensivo sobre o excesso à execução, alegando que os valores cobrados se afiguram excessivos, em razão da indevida inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculos da sexta-parte. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva prolatada em ação proposta pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (ACSPMESP), na qual foi determinado o recálculo dos quinquênios e da sexta-parte. O exequente apresentou cálculos no valor de R$ 11.416,72 (onze mil quatrocentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos), incluindo principal, juros e sucumbências. A executada impugna o valor apresentado, sustentando excesso de execução decorrente da indevida inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da sexta-parte, propondo o valor de R$ 6.658,45. Da Suspensão do Feito pelo IRDR nº 47 Inicialmente, cumpre registrar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em decisão proferida em 25/05/2023, determinou a suspensão dos processos coletivos e individuais pendentes em primeiro e segundo grau que discutam a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade, conforme disposto no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Posteriormente, a 12ª Câmara de Direito Público, ao julgar o Agravo de Instrumento n.º 2264785-16.2024.8.26.0000, decidiu afastar a incidência do IRDR n.º 47 nos cumprimentos de sentença decorrentes do Mandado de Segurança n.º 0600593-40.2008.8.26.0053. Da Análise dos Cálculos Apresentados Examinando detidamente os cálculos apresentados pelo exequente às fls. 1815/1824, verifica-se que foram elaborados com estrita observância aos parâmetros estabelecidos na decisão judicial originária. O demonstrativo de cálculos apresenta metodologia clara e transparente, contemplando: a) Principal corrigido: R$ 4.948,00 b) Juros moratórios: R$ 2.183,39c) Selic: R$ 2.796,19 d) Sucumbências: R$ 1.489,14 Total: R$ 11.416,72 Da Inclusão do Adicional de Insalubridade No que tange à alegada inclusão indevida do adicional de insalubridade na base de cálculo da sexta-parte, a impugnação não logra êxito. Conforme se depreende da análise dos cálculos, o exequente procedeu ao recálculo dos quinquênios e sexta-parte com base exclusivamente nos vencimentos básicos e gratificações de natureza permanente, em estrita consonância com a decisão prolatada no mandado de segurança originário. A planilha demonstrativa evidencia que não houve inclusão indevida do adicional de insalubridade, tratando-se de mera alegação genérica da executada, desprovida de substrato probatório. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela São Paulo Previdência - SPPREV e Outros, por ausência de demonstração efetiva do alegado excesso de execução. Os cálculos apresentados pelo exequente às fls. 1815/1824 encontram-se em perfeita consonância com os parâmetros estabelecidos na decisão originária, não havendo qualquer irregularidade ou excesso a ser corrigido. Com isso, homologo os cálculos de folhas 1815/1824 e determino o prosseguimento da execução pelo valor apresentado de R$ 11.416,72 (onze mil quatrocentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos), devendo a exequente ingressar com incidente de ofício requisitório para seu recebimento, com o decurso do prazo recursal da presente decisão que deverá ser certificado nos autos. Nos termos da Súmula 519 do STJ, não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da presente impugnação, mantendo-se apenas os honorários sucumbenciais já fixados no cumprimento de sentença originário. - ADV: MÁRCIO ANTONIO MARTINS COMBINATO (OAB 389980/SP)

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Giuliana Danieli In De Vergotini x Alan Bagnaresi Salles Arcuri e outros

ID: 308660142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1059365-03.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GIULIANA DANIELI IN DE VERGOTINI

Polo Passivo:

ALAN BAGNARESI SALLES ARCURI SALLES & SALLES LOCAçõES LTDA EPP SHEILA BAGNARESI SALLES ARCURI

Intimação

Advogados:

ROSELI FERREIRA DE MELO VALENTE

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ROBERTO RODRIGUES DE AZEVEDO JUNIOR

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RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA

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RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA

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REGIS SANTINA MANOEL DA SILVA

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PAULO HENRIQUE EXPOSTO SANCHES VARGAS

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LEONARDO DE ANDRADE

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LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR

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JURANDIR ZANGARI JUNIOR

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GILMAR GOMES DA SILVA

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BRUNO KUPERMAN

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ANTONIO BRAGANCA RETTO

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ÁGATA OLIVEIRA FREITAS ANDRADE SANTOS

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Processo 1059365-03.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Giuliana Danieli In de Vergotini - Salles & Salles Locações Ltda EPP - - Alan Bagnaresi Salles Arcuri… Processo 1059365-03.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Giuliana Danieli In de Vergotini - Salles & Salles Locações Ltda EPP - - Alan Bagnaresi Salles Arcuri - - Sheila Bagnaresi Salles Arcuri - Iara Aparecida Ivanof Guedes - Yaakoub Kassab - Gilmar Gomes da Silva - - Renato Vasconcellos de Arruda - - Alexandre Vieira - - Paulo Santana de Sousa - - Condomínio Porto de Ibiúna - - Mário César Oliveira Costa - Vistos. Trata-se de embargos de declaração com efeitos modificativos opostos por ALAN BAGNARESI SALLES ARCURI (p. 1239/1240), em face da decisão de fls. 1232/1234, que deliberou sobre a destinação dos valores depositados em juízo, oriundos da arrematação do imóvel objeto deste cumprimento de sentença. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição, notadamente quanto: (i) à atualização dos valores das penhoras no rosto dos autos anteriormente reconhecidas; (ii) à ausência de consideração de débitos tributários de IPTU ainda pendentes sobre o imóvel arrematado. De fato, a decisão embargada considerou valores parciais e não atualizados, razão pela qual se impõe a integração do julgado, com atualização dos valores preferenciais à luz dos índices oficiais disponíveis até junho/2025, observada a ordem legal de prioridade. Atualização dos valores: Créditos trabalhistas: Atualizados com base na TR (Taxa Referencial) oficial mensal, divulgada pelo Banco Central e Caixa Econômica Federal, acrescida de juros de mora simples de 1% ao mês, a contar da data de referência de cada crédito. Débito condominial: Corrigido com base no INPC oficial de maio/2025 (0,35%) e juros de mora de 1% ao mês, sobre o valor vencido em junho/2025. Com base nesses parâmetros, os valores atualizados até 25/06/2025 são os seguintes: Alexandre Vieira (30ª VT - Proc. 1002037-52.2016.5.02.0030): R$ 120.367,19 - atualizado com TR oficial mês a mês de 04/2021 a 06/2025 + juros simples de 1% ao mês. Paulo Santana de Sousa (81ª VT - Proc. 1002021-42.2016.5.02.0081): R$ 132.210,90 - atualizado com TR + 1% a.m. desde julho/2024. Mário César Oliveira Costa (84ª VT - Proc. 0002220-09.2015.5.02.0084): R$ 192.144,00 - conforme cálculo atualizado juntado aos autos em 17/06/2025. Condomínio Porto de Ibiúna:R$ 6.106,22 - atualizado com INPC real de 0,35% (maio/2025) + 1% de juros de mora (junho/2025). Total de créditos preferenciais atualizados: R$ 450.828,31 Considerando o valor atualmente disponível em conta judicial de R$ 984.685,95, após o levantamento de R$ 276.676,55 já efetuado em favor dos antigos patronos da exequente, o valor remanescente é de R$ 708.009,40, do qual deve ser deduzido o montante dos créditos preferenciais acima. Assim, resta disponível para levantamento pela exequente GIULIANA DANIELI IN DE VERGOTINI o valor de R$ 533.857,64. Diante do exposto: ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, com efeitos integrativos e modificativos, para determinar a transferência dos valores acima às respectivas varas e ao condomínio, conforme já deliberado. Autorizo o levantamento, em favor da exequente GIULIANA DANIELI IN DE VERGOTINI, do valor remanescente de R$ 533.857,64, conforme formulário eletrônico de fls. 1305. Expeça-se MLE. Determinar à serventia a imediata expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse em favor do arrematante YAAKOUB KASSAB, conforme já decidido e pendente apenas de cumprimento. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE EXPOSTO SANCHES VARGAS (OAB 181269/SP), LEONARDO DE ANDRADE (OAB 225479/SP), GILMAR GOMES DA SILVA (OAB 227644/SP), ROSELI FERREIRA DE MELO VALENTE (OAB 236632/SP), REGIS SANTINA MANOEL DA SILVA (OAB 379583/SP), LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR (OAB 65128/SP), RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA (OAB 86624/SP), BRUNO KUPERMAN (OAB 275842/SP), BRUNO KUPERMAN (OAB 275842/SP), ROBERTO RODRIGUES DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 377092/SP), ANTONIO BRAGANCA RETTO (OAB 17661/SP), JURANDIR ZANGARI JUNIOR (OAB 164632/SP), ÁGATA OLIVEIRA FREITAS ANDRADE SANTOS (OAB 460231/SP), RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA (OAB 101878/SP), REGIS SANTINA MANOEL DA SILVA (OAB 379583/SP)

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Processo nº 1002037-60.2025.8.26.0081

ID: 297132385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002037-60.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN DA CONCEIÇÃO SAPIA

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Processo 1002037-60.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Ana Luiza Cordeiro - Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, nos… Processo 1002037-60.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Ana Luiza Cordeiro - Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por ANA LUIZA CORDEIRO em face de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO FESP e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, para: a) RECONHECER como devidos os descontos de contribuição previdenciária sobre a "Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI)" até a adição EC nº 103/2019; b) DECLARAR indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre a "Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI)" paga à parte autora, a partir da entrada em vigor da EC nº 103/2019, isto é, 12/11/2019, até a extinção da vantagem pela LCE nº 1.374/2022; c) CONDENAR a requerida ao reembolso dos valores que tenham sido retidos/descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária, de forma simples, observada a prescrição quinquenal. Reconheço o caráter alimentar do débito. Os valores devem ser corrigidos, desde a data de cada vencimento, pelo IPCA-E e acrescidos de juros moratórios, desde a data da citação, pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE nº 870.947). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. Não há reexame necessário, por força do disposto no artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233pagina=1 Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C. - ADV: LILIAN DA CONCEIÇÃO SAPIA (OAB 247750/SP)

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Processo nº 1002037-42.2025.8.26.0572

ID: 315557591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002037-42.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA

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Processo 1002037-42.2025.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.O.S. - Vistos. Considerando o teor do documento trazido e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do a… Processo 1002037-42.2025.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.O.S. - Vistos. Considerando o teor do documento trazido e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do amplo acesso ao Poder Judiciário àqueles que efetivamente comprovem a ausência de recursos financeiros a arcar com as custas do processo, CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. A revisão de alimentos fixados por decisão judicial, através de tutela provisória de urgência, ante afirmação unilateral de que o requerido aufere altos rendimentos, depende de melhor e mais aprofundado exame da matéria sob crivo do contraditório e da ampla defesa, não revelando, de imediato, a probabilidade do direito. Assim, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação. A audiência será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC deste Juízo de forma mista (videoconferência e presencial), nos termos dos Comunicados CSM nº 2651/2022. As partes deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (WhatsApp) para contato. Havendo advogado nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. As partes e advogados receberão, por meio dos e-mails informados nos autos, o link de acesso para participação da audiência. Ficam as partes intimadas de que aqueles que não puderem acessar a audiência de forma remota poderão comparecer ao fórum local para participar do ato de forma presencial. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ * (VER O VALOR DA CAUSA) correspondentes a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Portaria nº 02/2020 expedida pelo Juiz Coordenador do Cejusc. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se a parte Ré, por mandado, tendo em vista a necessidade de colheita de endereço de e-mail e telefone celular da parte, o que deverá ser providenciado pelo senhor Oficial de Justiça. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). Intime-se. - ADV: DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA (OAB 441510/SP)

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Processo nº 1002037-81.2025.8.26.0462

ID: 278813398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002037-81.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1002037-81.2025.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Diante da documentação juntada dando… ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1002037-81.2025.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Diante da documentação juntada dando conta do contrato de venda e compra do veículo e consequentemente a precariedade da posse exercida pelo(a) réu(ré) e ainda, levando-se em consideração a prova da mora, que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, concedo a liminar pleiteada. Executada a liminar, o(a) réu (ré) deverá ser citado para, em querendo: a) no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito de acordo com os valores apresentados pelo(a) autor(a), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. b) no prazo de 15 (quinze) dias úteis contestar o feito. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do NCPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do N.C.P.C. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Decorrido o prazo constante do item 2.a", sem que tenha havido o pagamento, oficie-se ao DETRAN/CIRETRAN autorizando a expedição de novo certificado de propriedade em nome do(a) credor(a) , ou a quem este indicar, livre de ônus, cujo ofício deverá ser encaminhado pelo(a) autor (a). Defiro os benefícios contidos no art. 212, § 2º do N.C.P.C. Defiro, desde já, o reforço policial e ordem de arrombamento, caso necessário, servindo esta decisão como ofício. Bem: Veículo: GM - Chevrolet PRISMA Sed. LT 1.4 8V FlexPower 4, placa GDA7E10, chassi 9BGKS69R0GG222586, Renavam 01083817903, modelo 2016 Na hipótese de não localização do bem, deverá oficial de justiça obter junto ao réu a localização do veículo, intimando-o de que a negativa da resposta será reputada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, § 1º, do Código de Processo Civil, o que poderá acarretar sanções criminais, civis e processuais, sem prejuízo de multa de até vinte por cento do valor atualizado da causa. Observe-se, desde já, que caso o(s) veículo(s) seja(m) localizado(s) em Comarca diversa, na forma do artigo 3º, parágrafos 12, 13 e 15 do Decreto-Lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão. Indefiro o pedido de trâmite do processo em segredo de justiça, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do C.P.C. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 17954 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Cibele Bouças De Araújo e outros x Associação Dos Condôminos Do Loteamento Morada Da Praia

ID: 338839384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002037-15.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CIBELE BOUçAS DE ARAúJO EDMILSON ARAúJO E ARAúJO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS CONDôMINOS DO LOTEAMENTO MORADA DA PRAIA

Intimação

Advogados:

SIDNEI LOURENÇO SILVA JÚNIOR

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RAFAEL BARROS EMILIANO DE ALMEIDA

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ELOIZA MARIA PEREIRA AMANCIO

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Processo 1002037-15.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Edmilson Araújo e Araújo - - Cibele Bouças de Araújo - Associação dos Condôminos do Loteamento Morada da Praia - Vis… Processo 1002037-15.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Edmilson Araújo e Araújo - - Cibele Bouças de Araújo - Associação dos Condôminos do Loteamento Morada da Praia - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Sem prejuízo, na mesma oportunidade e no mesmo prazo, deverão as partes: (i) Elencar as questões de fato que reputam incontroversas, bem como aquelas que entendem já provadas pela prova trazida aos autos, indicando especificamente os documentos que servem de suporte a cada uma dessas alegações, tudo em homenagem ao princípio da cooperação processual, estampado no artigo 6.º do Código de Processo Civil. (ii) Elencar as questões de fato que reputam controversas, especificando desde logo as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência de cada uma delas, sob pena de preclusão do direito à produção probatória. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O requerimento de produção de provas divide-se em dois momentos. O primeiro consiste em protesto genérico na petição inicial, e o segundo, após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. 2. Intimada a parte para especificação das provas a serem produzidas e ausente a sua manifestação, resta precluso o direito à prova, mesmo que haja tal pedido na inicial. Precedentes. 3. Não se configura cerceamento de defesa a hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido pedido na inicial. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.376.551/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013). Assim, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Corroborando tal posicionamento, é a lição deixada por Cândido Rangel Dinamarco: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma linha, são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Intimem-se. - ADV: SIDNEI LOURENÇO SILVA JÚNIOR (OAB 213058/SP), ELOIZA MARIA PEREIRA AMANCIO (OAB 311088/SP), RAFAEL BARROS EMILIANO DE ALMEIDA (OAB 439909/SP), RAFAEL BARROS EMILIANO DE ALMEIDA (OAB 439909/SP), ELOIZA MARIA PEREIRA AMANCIO (OAB 311088/SP)

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Processo nº 1002037-47.2025.8.26.0441

ID: 315664853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002037-47.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. H. V. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ALEXANDRE CORREIA DE OLIVEIRA

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Processo 1002037-47.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Bancários - E.H.V.M. - Em razão do superendividamento, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No pertinente ao pedido de a… Processo 1002037-47.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Bancários - E.H.V.M. - Em razão do superendividamento, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No pertinente ao pedido de antecipação dos feitos da tutela, sob um juízo de cognição sumária, não vislumbro preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Sem desconsiderar a previsão legal da repactuação das dívidas e o superindividamento, é certo que a parte autora não alegou que não teria contratado os empréstimos, presumindo-se, assim, que foram contratados com livre consentimento de vontade. Na peça inaugural a parte autora não aventou qualquer irregularidade ou ilegalidade contratual, baseando suas pretensões exclusivamente no percentual acima de 30%, de modo que a lei de superendividamento autoriza tão somente a repactuação dos débitos, mas não a suspensão de sua exigibilidade. Logo, em análise perfunctória e antes de se instaurar o devido contraditório, não se vislumbra a probabilidade do direito. Ante todo o exposto, ausentes os requisitos legais, indefiro os pedidos de antecipação da tutela Assim, no prazo de 15 (quinze) dias providencie a parte autora a emenda da inicial, adequando a ação ao disposto no artigo 104-A e seguintes do CDC, para que seja instaurado o processo de repactuação e elaborado plano de pagamento de dívidas, indicando além das razões de seu pedido, salvo se já houver providenciado: I) a relação completa de todos os seus credores de dívidas líquidas e vencidas, desde que previstas no art. 54-A do CDC, objeto ou não de ação judicial já ajuizada, os quais deverão ser incluídos no polo passivo da ação; II) a relação das dívidas de cada credor para que seja elaborado um plano de pagamento; III) apresentação detalhada do plano de pagamento, que deve conter a quantidade e o valor de cada parcela, observando o limite de cinco anos previsto no art. 104-A do CDC, data de vencimento e correção monetária; IV) a exposição e comprovação de suas despesas fixas para manutenção do mínimo existencial; deverá listar suas dívidas, com a indicação dos valores atualizados (se possível), explicitar a origem, expor suas fontes de renda e demonstrar a ameaça ao seu mínimo existencial, juntando cópia de seus 03 últimos extratos ou declaração do empregador sobre sua média salarial anual, para fins de enquadramento no conceito de superindividamento; V) descrever existências de eventuais ações judiciais envolvendo os credores e a não caracterização das dívidas nas seguintes exceções: crédito com garantia real, crédito de financiamento imobiliário e crédito rural (art. 54-A, § 1º, do CDC). Ressalto que a ação de repactuação tem por objetivo permitir ao consumidor superendividado reunir todos os credores e propor um plano único de pagamento. Uma das principais vantagens de se propor o plano unificado é o fato de incluir todos os débitos em um mesmo pacote de pagamento, acabando o impasse financeiro e psicológico de pagar uma dívida e faltar dinheiro para as demais. O pedido de renegociação deve conter um plano detalhado, com informações sobre todos os credores, dívidas e, claro, a renda familiar, uma vez que o parcelamento levará em conta essa renda para serem apurados valores possíveis a serem pagos mensalmente sem prejuízo do sustento. Sem prejuízo, considerando a necessidade das requeridas se manifestarem com relação ao plano de pagamento, demandando, assim, inicialmente, designação de audiência de conciliação, para o dia 10/10/2025, às 14:00 horas, a ser realizada VIRTUALMENTE através plataforma digital Microsoft Teams, pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC (cejusc.peruíbe@tjsp.jus.br), sendo que o encaminhamento do link (de acesso à reunião) aos e-mails dos participantes, com as devidas instruções, será feito a partir da remessa dos autos ao CEJUSC, após as intimações e indicações dos endereços eletrônicos pelos credores.CITEM-SE os requeridos, por carta, para comparecerem VIRTUALMENTE à audiência de tentativa de conciliação, bem como informarem os endereços eletrônicos para recebimento do link de acesso.Anote-se que o prazo para contestação iniciará a partir da data da audiência.Encaminhem-se os autos ao Cejusc para as devidas anotações. Intime-se. - ADV: RAPHAEL ALEXANDRE CORREIA DE OLIVEIRA (OAB 407409/SP)

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