Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002050-04.2023.8.26.0704" – Página 51 de 53

Processo nº 1002050-42.2025.8.26.0022

ID: 322866012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002050-42.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IRENI DOS ANJOS DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RINALDO CARLOS BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002050-42.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Ireni dos Anjos do Espirito Santo - VISTOS. MARIA IRENI DOS ANJOS DO ESPÍRITO SANTO ajuizou a presente demand… Processo 1002050-42.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Ireni dos Anjos do Espirito Santo - VISTOS. MARIA IRENI DOS ANJOS DO ESPÍRITO SANTO ajuizou a presente demanda em face do BANCO PAN S.A, ambos qualificados nos autos. Alega a autora, em síntese, ser aposentada, recebendo benefício previdenciário no valor de R$4.167,55 mensais. Sustenta que em 2017 foi induzida a erro na contratação de um empréstimo consignado, tendo sido incluída modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) sem sua autorização expressa. Afirma nunca ter recebido o cartão de crédito, mas que foram realizados saques complementares nos valores de R$429,00 em 2019 e R$1.033,00 em 2020, totalizando R$1.462,00. Solicitou o cancelamento do cartão em 30/09/2021, mas continuam sendo descontados valores mensais de R$244,19 do seu benefício previdenciário. Requer, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos descontos referentes à reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Concedo à autora as benesses da gratuidade da justiça, nomeando o Dr. Rinaldo Carlos Barbosa (fl. 21) para a defesa de seus interesses. 2. Como é sabido, a tutela de urgência, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifica-se que não estão presentes os requisitos legais para a concessão da medida antecipatória pleiteada. Inicialmente, constata-se que a própria autora confirma ter contratado um produto financeiro junto ao réu, embora alegue erro na modalidade pretendida. Esta confirmação já afasta, de plano, a alegação de absoluta ausência de relação jurídica entre as partes. Ademais, conforme se depreende da manifestação do banco réu às fls. 52/53, embora o cartão de crédito tenha sido efetivamente cancelado em 2021, foram realizados saques complementares, pela autora, nos anos de 2019 e 2020, nos valores de R$429,00 e R$1.033,00, respectivamente, conforme comprovado documentalmente. Tais saques, realizados pela própria autora, justificam a existência de eventual débito em aberto, tornando legítimos os descontos realizados em folha de pagamento para amortização do valor. Não se pode olvidar que a reserva de margem consignável (RMC) constitui modalidade de crédito rotativo vinculado ao benefício previdenciário, e uma vez utilizada mediante saques, gera obrigação de pagamento por parte do beneficiário. Assim, havendo utilização efetiva do crédito disponibilizado através dos saques complementares, não há como se considerar abusivos ou indevidos os descontos realizados para quitação do débito contraído. A alegação de erro na contratação, por si só, não é suficiente para caracterizar a probabilidade do direito quando há comprovação de efetiva utilização do crédito disponibilizado, máxime considerando que a própria autora admite a existência de relação contratual. Por conseguinte, ausente a demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações, não se justifica a concessão da tutela de urgência, cujo pleito, portanto, resta INDEFERIDO. 3. Cite-se o réu para responder aos termos da presente no prazo legal, sob pena de revelia. Intimem-se. - ADV: RINALDO CARLOS BARBOZA (OAB 117559/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002050-56.2025.8.26.0082

ID: 298562333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002050-56.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002050-56.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Vistos. Designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconfe… Processo 1002050-56.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Vistos. Designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams para o DIA 28 DE JULHO DE 2025, ÀS 14:40 HORAS. LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTEyZjUzOTQtNjdmYy00YzY2LTllNmUtZjY4ZmViMGM0MjFk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ccb04364-0dd3-4b45-a852-564d4c0a19f0%22%7d Qualquer duvida sobre a audiência será esclarecida através do telefone (15) 3416-6254, caso não possua condições técnicas de participar por vídeo conferência, deverá comparecer ao Fórum novo Rua José Neme, 269 - Centro Empresarial Castelo Branco - CEP 18552-116 e procurar o CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Por ocasião do cumprimento do ato, o oficial de justiça deverá solicitar a parte ré a indicação de e-mail, bem como número de whatsapp para viabilizar ao acesso ao Teams. Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência emR$ 82,41por hora de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, Dje 21/03/2019, cad. Adm I, fls. 1,2 e 3). Os valores deverão ser depositados na conta dos conciliadores Banco do Brasil agência 1649-7, conta poupança 47.035-X, variação 51, em nome de Arlindo Quevedo Bonel, CPF 695.437.808-97 até o momento da audiência, comprovando-se. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O(a) ré(u) deverá, por petição, apresentada com 10(dez) dias de antecedência, contados da audiência, manifestar-se o seu desinteresse na autocomposição (art. 334, § 5º, do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 78870/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001917-76.2025.8.26.0126

ID: 278312860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001917-76.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA NEIDE ALVES DA SILVA DE OLIVEIRA REGINALDO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JONAS DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Henrique Jonas de Faria (OAB 502994/SP) Processo 1001917-76.2025.8.26.0126 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Reginaldo Antonio de Oliveira, Maria Francisca Neide Alves da Silva de Ol… ADV: Henrique Jonas de Faria (OAB 502994/SP) Processo 1001917-76.2025.8.26.0126 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Reginaldo Antonio de Oliveira, Maria Francisca Neide Alves da Silva de Oliveira - Pelo MM. Juiz foi decidido:"Vistos. Pois bem, de início destaco que se trata de análise conjunta da tutela provisória da posse referente a duas ações conexas, quais sejam, 1001917-76.2025.8.26.0126 e 1002050-21.2025.8.26.0126. Conforme dispõe o art. 561 do CPC, o possuidor tem direito à reintegração liminar da posse quando provar (a) sua posse, (b) o esbulho praticado pelo réu, (c) a data do esbulho e (d) a perda da posse. 3 Ademais, cabe ao possuidor comprovar que a ação foi intentada dentro de ano e dia, contados a partir da data do esbulho, consoante art. 558 do Código de Processo Civil. A concessão da medida liminar na ação de reintegração de posse exige, portanto, a demonstração de que o demandante detinha a posse do bem e que a perdeu, por conta de esbulho de menos de ano e dia praticado pelo demandado, nos termos dos artigos 561 e 562 do Código de Processo Civil. A controvérsia reside em dirimir acerca da natureza da posse, se de força nova ou velha, a fim de determinar se o procedimento da ação de reintegração seguirá o rito previsto na Seção II do Capítulo III do Código de Processo Civil ou o rito do procedimento comum, consoante prevê o art. 558 do referido Codex. Dentro dos limites de uma cognição sumária é de se reconhecer que estão presentes os requisitos autorizadores da liminar em favor de Jose Roberto. Com efeito, a testemunha José Eugenio disse que conhece o imóvel em questão. Disse que aumentou a casa. Construiu uma varanda, um cômodo do lado de fora e ampliou a cozinha. Morou por quanto 4 anos, no local. Comprou o bem e o vendeu para o Jose Roberto, por R$ 130.000,00. Atualmente, não sabe quem ocupa o imóvel. Nunca mais foi para Caraguatatuba. Afirmou que Jose Roberto alugava o imóvel. A testemunha Hilda Maria Peres afirmou que administrava o imóvel, cobrava a inquilina, recebia o valor do aluguel e repassava uma quantia para o Jose Roberto. O contrato foi encerrado em maio de 2024. Havia pagamentos via pix diretamente na conta da testemunha. Além da prova oral, a parte José Roberto apresentou documentos que atestam o exercício de atos possessórios como o requerimento de regularização fundiária. Nota-se que, tanto a parte Reginaldo, quanto a parte José Roberto apresentaram documentos particulares que indicam a cadeia sucessória da posse do bem. Entretanto, a parte Reginaldo não apresentou nenhuma testemunha em juízo para corroborar os fatos alegados. Assim, reputo, por ora, que a parte José Roberto exerce a melhor posse sobre o bem e que o esbulho ocorreu faz menos de ano e dia, já que o contrato de locação do imóvel celebrado entre Jose Roberto e terceiro, aparentemente, se encerrou em maio de 2024. Deste modo, defiro a liminar para reintegrar a parte José Roberto na posse do bem imóvel em questão, concedendo-se o prazo de 30 dias para desocupação voluntária. Decorrido o prazo, em caso de resistência, desde já está autorizado o reforço policial para o cumprimento da decisão. Aguarde-se o transcurso do prazo para apresentação de resposta. Após intime-se a parte autora para réplica. Translade-se cópia da presente para a ação conexa. Saem os presentes intimados"

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014901-05.2024.8.26.0037

ID: 323917603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1014901-05.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO LUIZ CESARINO LIBERATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DE OLIVEIRA FORTES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA BARBIERI ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014901-05.2024.8.26.0037 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Fabricio Luiz Cesarino Liberato - Carlos Henrique de Souza Liberato - Vistos. 1 - Trata-se de SOBREPARTILHA de bens deix… Processo 1014901-05.2024.8.26.0037 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Fabricio Luiz Cesarino Liberato - Carlos Henrique de Souza Liberato - Vistos. 1 - Trata-se de SOBREPARTILHA de bens deixados pelo falecimento de Luiz Antonio de Souza Liberato, ocorrido aos 08/01/2024, distribuído por dependência ao Arrolamento nº 1002050-31.2024, já sentenciado. O extinto era viúvo e deixou um filho, seu único herdeiro. 2 - Estendo a este feito a gratuidade de justiça concedida no Arrolamento principal. Anote-se. 3 - Em que pese o autor ter colocado tarja de segredo de justiça, o Arrolamento/Sobrepartilha trata de matéria de ordem pública e atinge a esfera jurídica não só dos herdeiros, mas também das Fazendas Públicas e de eventuais terceiros interessados, como, por exemplo, credores. Ademais, os atos processuais são públicos e apenas por exceção, em casos previstos em lei, observar-se-á o segredo de justiça (art. 189, CPC). Assim, o presente feito não comporta segredo de justiça. Retire-se, pois, a tarja correspondente. 4 - Retire também a tarja de Prioridade do Estatuto do Idoso, colocada indevidamente pelo autor, vez que o herdeiro não é pessoa idosa e não faz jus à tramitação prioritária. O fato de o de cujus ter falecido idoso não justifica a prioridade pretendida. 5 - Fls.563/648: Pelo que se depreende do boleto de fls.589, o veículo S10 foi vendido em vida em 2023, antes do falecimento do herdeiro Luiz (ocorrido em 08/01/2024), ora inventariado, inclusive com depósito judicial do preço da venda nos autos do Arrolamento do genitor pré-morto, que tramitou na 1ª Vara de Família e Sucessões local sob nº 10030183-22.2022. Porém, em razão do falecimento de um dos herdeiros, não houve tempo hábil para a devida transferência. Nesse contexto, não há que se falar em partilha do bem neste Arrolamento, pois o bem foi vendido em vida e não compõe o acervo hereditário de Luiz. Nesse contexto, considerando haver vedação expressa de transferência de veículo à pessoa falecida, o que impede o registro do formal de partilha expedido naquele Arrolamento perante o Detran, sugere-se aos herdeiros explicar o sucedido ao MM.Juízo do Arrolamento anterior (de Antonio) e, requerer que, excepcionalmente, diante da peculiaridade do caso, expeça o alvará para transferência direta ao comprador. Em havendo nova recusa, caberá ao interessado interpor ação de adjudicação do veículo ao comprador perante o juízo cível competente, lembrando que a venda se tratou de ato intervivos. 6 - No mais, procedida a regularização documental, o feito se encontra em fase final. Assim, apresente o inventariante o plano de partilha definitivo, nos moldes dos artigos 620 e 653 do CPC, com descrição dos bens e qualificação completa das partes (de cujus e herdeiro), devendo excluir os bens que foram vendidos em vida e não estão sendo inventariados e incluir o valor oriundo da 1ª VFS local (fls.597/598), apresentando petição única, completa e substitutiva para homologação. Prazo: 30 dias. 7 - De lembrar que, embora não se exija o recolhimento do ITCMD para homologação da partilha, deverá o herdeiro providenciar o pagamento do tributo oportunamente. 8 - Tão logo apresentado o plano de partilha definitivo, tornem na fila "conclusos decisão interlocutória" para sentença e liberação do depósito judicial. Int. - ADV: ANA CLAUDIA BARBIERI ALVES FERREIRA (OAB 275621/SP), JOSE DE OLIVEIRA FORTES FILHO (OAB 334584/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002050-21.2025.8.26.0417

ID: 328789844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002050-21.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. H. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA REGINA DA SILVA BERTOLACCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002050-21.2025.8.26.0417 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.H.C.F. - DEFIRO a gratuidade judiciária a(o) demandante. ANOTE-SE. Atendo ao parecer ministerial (fls. 27/28) e ao di… Processo 1002050-21.2025.8.26.0417 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.H.C.F. - DEFIRO a gratuidade judiciária a(o) demandante. ANOTE-SE. Atendo ao parecer ministerial (fls. 27/28) e ao disposto no artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil (Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para prática de determinados atos.), e aos males que afetam o interditando (fls. 08), liminarmente, conclui-se que ele(a) não detenha compreensão do significado, implicações e consequências, para si ou para terceiros, de atos que pretenda realizar ou realizou. Assim, DEFIRO, por ora, a curadoria provisória e nomeio M. H. C. F.O, Brasileira, Casada, do lar, RG 155660159, CPF 25256354850, Nicolau Giudice, 41, Vila Athaide, CEP 19703-044, Paraguacu Paulista - SP, compromissando-se. Servirá a presente por cópia digitada, assinada eletronicamente e assinada pela curadora acima indicada como termo de compromisso de curador provisório. Proceda o patrono a impressão da presente, coleta da assinatura e posterior juntada aos autos, no prazo de 05 dias. Assinado o termo, EXPEÇA-SE Certidão de Curador Provisório (modelo 203), a qual servirá para comprovação junto a quaisquer órgão de que a parte autora foi nomeada curadora provisória. Fica limitada a curatela para atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do(a) interditando(a), tudo de acordo com os artigos 85 e 87 da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). CITE-SE o interditando, nos termos dos artigos 751 e 752 do CPC, devendo o Sr. Oficial de Justiça discriminar por certidão as condições de locomoção e alienação do interditando, ficando dispensado, por ora, o interrogatório. Verificando o Sr. Oficial de Justiça que o interditando não tem discernimento para receber a citação, esta deverá ser efetivada na pessoa da curadora provisória (acima mencionada). Caso não oferecida a impugnação, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, que atuará no feito na defesa dos interesses do interditando, que não constituiu advogado (art. 752, § 2º, do CPC). Nomeado curador especial, INTIME-O, através do D.J.E., para apresentar impugnação, no prazo de quinze (15) dias. Apresentada impugnação, intime-se a parte autora para manifestação em quinze (15) dias. ANTECIPO a realização da perícia médica. OFICIE-SE ao IMESC solicitando a designação de data para a realização da PERÍCIA, consignando que o ônus do pagamento da perícia cabe à parte autora, que é beneficiária da justiça gratuita. Após, aguarde-se a resposta do ofício por 60 dias. Decorrido o prazo acima sem resposta, reitere-se através de ato ordinatório específico (código 366.165) e aguarde-se por mais 60 dias. Designada a perícia, INTIME-SE as partes da data designada através de seus procuradores (D.J.E.) No mais, aguarde-se a vinda do laudo pelo prazo de 180 dias, contado da data da perícia. Decorrido o prazo (180 dias) sem a vinda do laudo, cobre-se através de ato ordinatório específico (código 365.860). Após a juntada do laudo, dê-se vista às partes e ao Ministério Público e, depois, retornem os autos conclusos para deliberação quanto a necessidade de entrevista pessoal do(a) interditando(a). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. CIÊNCIA ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: SILVIA REGINA DA SILVA BERTOLACCI (OAB 169837/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

O. S. C. F. E I. x E. R. D. L.

ID: 305873393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002050-35.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

O. S. C. F. E I.

Polo Passivo:

E. R. D. L.

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002050-35.2024.8.26.0456 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - E.R.L. - réu revel - Vistos. Trata-se de aç… Processo 1002050-35.2024.8.26.0456 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - E.R.L. - réu revel - Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaAlienação Fiduciária movida por Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento em face de EVERALDO RIBEIRO DE LIMA alegando, em síntese, que celebrou contrato de abertura de crédito, tendo como garantia o bem descrito na inicial. Aduz que a parte requerida está inadimplente com as prestações, perfazendo o débito o valor de R$ 15.571,67. Por conta disso requereu a busca e apreensão do veículo e a constituição do domínio e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial. A liminar foi concedida (fls. 37/38) e efetivada (fls. 44/45). Citada (fl. 64), a parte requerida não ofereceu resposta (fl. 65). É o relatório. Fundamento e decido. A causa está madura para julgamento, na forma do artigo 355, II, do NCPC, porquanto o réu é revel, tendo ocorrido o efeito previsto no artigo 344, do NCPC e diante da ausência de requerimento para a produção de prova. Reza o artigo 344 do Código de Processo Civil que: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Ademais, os documentos acostados com a inicial comprovam que efetivamente foi celebrado contrato garantido por alienação fiduciária, bem como que o devedor foi devidamente constituído em mora. Dessa forma, não ocorrendo a purgação da mora e nem comprovada a extinção do ônus pelo pagamento dos valores devidos, ao credor cabe o domínio do bem. De rigor, então, a procedência do feito. Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE a demanda, consolido nas mãos da requerente o domínio e a posse plena e exclusiva do bem: Veículo: VOLKSWAGEN-GOL, espécie Passeio, placa DQY4H90, chassi 9BWCA05W06T045539, fabricado em 2006, modelo 2006, cor cinza. Faculto sua venda, na forma do art. 2º do Decreto-lei 911/69. Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado do vencedor que fixo em 10 % sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Caso a parte sucumbente seja beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Caso existam custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Eventual recurso será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 3º, § 5º, do Decreto-lei 911/69. Eventuais questões referentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente, não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo desta da ação de busca e apreensão que visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. É necessária a propositura de ação própria (STJ. 4ª Turma. REsp 1.742.102-MG, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 23/3/2023 - Info 769). Proceda-se ao desbloqueio do veículo pelo sistema RenaJud, caso tenha havido o bloqueio. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), EVERALDO RIBEIRO DE LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcel Liria Curti x Claro S/A

ID: 294713277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002050-37.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCEL LIRIA CURTI

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BARROS GOLDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002050-37.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcel Liria Curti - Claro S/A - Ante o exposto, CONFIRMO a decisão de… Processo 1002050-37.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcel Liria Curti - Claro S/A - Ante o exposto, CONFIRMO a decisão de tutela de urgência de fls. 28-31 e, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DECLARAR a inexigibilidade do débito apontado na petição inicial; (b) CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e com juros de mora calculados pela Taxa Selic a contar da citação, na forma do art. 406 do Código Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: ANA CAROLINA BARROS GOLDONI (OAB 505414/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000681-83.2025.8.26.0069

ID: 320927203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000681-83.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE BASTOS LTDA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000681-83.2025.8.26.0069 (processo principal 1002050-66.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda, - VISTOS. Tratando-se de título judicial… Processo 0000681-83.2025.8.26.0069 (processo principal 1002050-66.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda, - VISTOS. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) requerido(a) na pessoa de seu advogado por publicação no DJE; não tendo advogado constituído nos autos principais, intimar-se-á por carta postal ou, residindo em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, por mandado judicial (art. 513 do CPC), para, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 723,84 (SETECENTOS E VINTE E TRES REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), o qual deverá ser atualizado na data da efetiva quitação. Não efetuado o pagamento, certifique-se nos autos, ficando o autor intimado para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha de cálculo atualizada do valor do débito, com incidência de multa de 10%. Após, proceda-se o bloqueio on-line, por atender à ordem preferencial prevista no artigo 835, via sistema SISBAJUD, de eventuais valores pertencentes ao(à) executado(a), juntado-se aos autos cópia do protocolo de bloqueio. Caso resulte positivo, intime-se a parte requerida, para, se quiser, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º do CPC. Não havendo ou rejeitada a impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia providenciar a transferência dos valores junto à instituição financeira (art. 854, § 5º, CPC). Em caso de ser bloqueado valor irrisório (2% do valor da causa), fica desde já determinado o seu cancelamento. Em caso de depósito judicial efetuado após 01/03/17, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 749/2019 (pág. 02 do DJE de 19/06/2019), intime-se o(a) beneficiário(a) do levantamento para que apresente nos autos Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, no prazo de trinta dias corridos, sob pena de arquivamento. A parte desassistida de advogado deverá comparecer em Cartório para efetuar o preenchimento. Após, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, intimando-se a(s) parte(s). Restando a pesquisa SISBAJUD infrutífera, proceda à pesquisa RENAJUD, acerca de eventuais veículos em nome do(a) executado(a). Destaco desde já que, caso seja localizado automóvel isento de restrições, proceder-se-á ao bloqueio para transferência de sua propriedade e posterior expedição de mandado de penhora do referido bem. Consigno que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaiam pendências de arrendamento mercantil, alienação fiduciária ou outras restrições judiciais. Em caso de efetivação de penhora de bens, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos, tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. Em não havendo acolhimento dos embargos, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) , intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço. Com a informação, intime-se. Cumpra-se. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Ricardo Saldanha x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 295482142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003823-04.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ RICARDO SALDANHA

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

DIENE ROSA DE SOUZA MATOS MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003823-04.2023.8.26.0704 (processo principal 1003799-27.2021.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Ricardo Saldanha - Spe Wgsa 02 Empre… Processo 0003823-04.2023.8.26.0704 (processo principal 1003799-27.2021.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Ricardo Saldanha - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por credor em face da empresa SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, em que se discute a efetividade da constrição patrimonial, tendo sido deferido, pela decisão de fl. 340, o pedido do exequente para que a empresa FORTE SECURITIZADORA S.A. apresentasse os extratos financeiros da conta centralizadora de recebíveis mantida em nome da executada. A referida terceira manifestou-se nos autos, alegando que se trata de medida abusiva, por envolver patrimônio separado vinculado à operação de securitização e, portanto, indisponível à execução, sustentando, ainda, quebra de sigilo bancário e ausência de relação processual. A insurgência da terceira não merece acolhimento. Conforme se observa da decisão atacada, esta decorre de ordem anterior não impugnada, proferida com fundamento na necessidade de identificação de ativos financeiros em nome da executada, de modo a garantir a efetividade do cumprimento de sentença. Ademais, o Código de Processo Civil admite expressamente a requisição de informações e documentos a terceiros (arts. 378 e 380 do CPC), sendo a colaboração destes essencial para a descoberta da verdade e satisfação do crédito (art. 797 do CPC). Importante destacar a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Multipropriedade. Ação de rescisão de contrato de promessa de venda e compra de unidade imobiliária julgada parcialmente procedente. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada deferiu o pedido de expedição de ofício a securitizadora, terceira e agravante, para que apresente nos autos, os extratos financeiros da conta centralizadora de recebíveis em nome da executada. Insurgência da terceira. Descabimento. Com efeito, por proêmio, de rigor observar que a r. decisão agravada é mero corolário de outra, anteriormente proferida e não recorrida, que já havia determinado a juntada de documentação relativa à parte executada. Lado outro, o Código de Processo Civil admite a requisição de documentos a terceiros. Diligência que garante a efetividade da execução, que se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC). Mais; o pedido de exibição de extratos limita-se a informações da SPE, inexistindo portanto, violação a direitos de terceiros ou quebra de sigilo bancário. Necessidade de observância do princípio da colaboração. Inteligência dos arts. 772, inciso III, 378 e 380, todos do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023663-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a apresentação de extratos da conta centralizadora pela terceira securitizadora, visando verificar a existência de ativos financeiros penhoráveis em nome da executada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que ordena a apresentação dos extratos bancários viola o princípio da ampla defesa e do contraditório, além de implicar quebra de sigilo bancário. III. Razões de Decidir 3. Não há nulidade na decisão agravada por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois a medida não implica quebra de sigilo bancário. 4. A agravante, não sendo instituição financeira, não está sujeita ao dever de sigilo bancário da Lei Complementar nº 105/2001. Além disso, o artigo 378 do CPC impõe a colaboração de todos os envolvidos no processo para esclarecimento da verdade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de extratos bancários por securitizadora não configura quebra de sigilo bancário quando não se trata de instituição financeira. 2. A colaboração de terceiros no processo é obrigatória para o esclarecimento da verdade. Legislação Citada: Código de Processo Civil, 378; Lei Complementar n. 105/2001; Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2379921-61.2024.8.26.0000, Rel. Penna Machado, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 13.02.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2012224-62.2025.8.26.0000, Rel. Alvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 03.02.2025; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2094145-48.2022.8.26.0000, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 14.06.2022; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2336967-34.2023.8.26.0000, Rel. Maurício Pessoa, j. 18.01.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2212565-41.2024.8.26.0000, Rel. Antonio Nascimento, j. 27.01.2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038885-78.2025.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Assim, não se verifica qualquer ilegalidade na determinação de apresentação dos extratos financeiros da conta centralizadora de recebíveis vinculada à executada, a qual se presta a aferição da existência de ativos penhoráveis, não havendo que se falar em quebra de sigilo ou ofensa ao contraditório, sobretudo diante da ausência de comprovação de que os dados estejam protegidos por sigilo legal. Diante do exposto, mantenho a decisão de fl. 340 em todos os seus termos e determino à empresa FORTE SECURITIZADORA S.A. que cumpra integralmente a ordem judicial, apresentando, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos financeiros atualizados da conta centralizadora de recebíveis em nome da executada SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, §2º, do CPC. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC) Intime-se. - ADV: DIENE ROSA DE SOUZA MATOS MARTINEZ (OAB 447243/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Miguel Rosarino Aparecido Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 311213086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1002050-48.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ROSARINO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CREFAZ SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002050-48.2025.8.26.0408 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Miguel Rosarino Aparecido da Silva - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Crefaz… Processo 1002050-48.2025.8.26.0408 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Miguel Rosarino Aparecido da Silva - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Crefaz Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte S/A e outro - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por intermédio do Comunicado CG nº 424/2024, disponibilizado no DJE aos 19/06/2024, que assim dispõe: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.", e atento às peculiaridades da presente demanda, determino o seguinte: Para a regularização da sua representação processual, traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, procuração específica subscrita manualmente, com firma reconhecida, sob pena de extinção. A respeito do reconhecimento da inépcia da inicial, por vício de representação, em hipóteses em que, nos instrumentos procuratórios, há "assinaturas" lançadas por meio de ZapSign, D4SIGN e similares, confira-se os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator(a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. ADEMAIS, PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO D4SIGN. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1138554-83.2023.8.26.0100; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou a emenda da petição inicial - Gratuidade - Documentos apresentados que corroboram com a declaração de pobreza do agravante Agravante que faz jus ao benefício postulado - Procuração assinada digitalmente, mediante utilização de certificado emitido por empresa não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - Necessidade de apresentação de novo mandato - Determinação para comprovação de pedidos por via administrativa - Descabimento - Hipóteses indicadas na decisão agravada que não correspondem às questões objeto dos autos, sendo despicienda a apresentação de requerimento administrativo - Decisão reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2304498-95.2024.8.26.0000; 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relatora: ANA CATARINA STRAUCH; Julgamento: 31/10/2024). APELAÇÃO Contrato bancário Autor não se recorda da contratação de empréstimos consignados Indeferimento da petição inicial Recurso da parte autora. Procuração com assinatura eletrônica Determinação de emenda da inicial para juntada de novo instrumento de mandato devidamente assinado e com reconhecimento de firma para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por entidade não certificada pela ICP-Brasil "ZapSign" Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil Precedentes Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1004244- 96.2024.8.26.0168, da Comarca de Dracena; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator João Battaus Netto; Julgamento: 21/02/2025). Superado o prazo, e em caso de inércia, certifique-se e tornem-me os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP), FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 527 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes