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Gabriel Thiede Martins Costa x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 319797949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009583-18.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL THIEDE MARTINS COSTA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA MEDEIROS GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009583-18.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriel Thiede Martins Costa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos em saneador, nos termos do artig… Processo 1009583-18.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriel Thiede Martins Costa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos em saneador, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva (fls. 162/163), tendo em vista que integra o mesmo grupo econômico da empresa WhatsApp Inc. Conforme entendimento jurisprudencial, a corré representa os interesses do WhatsappInc. A propósito, o seguinte julgado: APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO, AFASTADAS MÉRITO CONTA NO APLICATIVO WHATSAPP DESATIVAÇÃO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO SEM PROVA DA EFETIVA OCORRÊNCIA DESATIVAÇÃO DA CONTA NÃO ESCLARECIDA PELA EMPRESA RÉ COMUNICAÇÃO GENÉRICA E DESPROVIDA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO CONTRATUAL IMPUTÁVEL À AUTORA MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DA TUTELA URGÊNCIA CABIMENTO, AINDA QUE A REALIZAÇÃO DE BACKUP SEJA INVIÁVEL CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DANO MORAL CONFIGURADO - Ilegitimidade passiva. Afastada. Observância do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc.". - Perda superveniente do objeto da ação, por falta de interesse de agir, por conta de reativação da conta/usuário da autora no Whatsapp. Afastada. Telas sistêmicas apresentadas pelo réu que não comprovam que o aplicativo está liberado de modo permanente e está funcionando plenamente, além disso o cumprimento de tutela não isenta a parte ré de discussão sobre possível indenização pelo tempo que a autora ficou com a conta do aplicativo bloqueada sem motivação, daí manifesto o interesse da autora no prosseguimento da demanda - A autora teve sua conta no aplicativo Whatsapp desabilitada sem esclarecimento a respeito do motivo pelo qual isso ocorrera - É cabível o pedido condenatório com o fito de determinar ao Facebook a reativação de conta no Whatsapp que fora objeto de desativação genérica e desprovida de individualização concreta a respeito da suposta violação aos termos e condições contratuais . Violação à boa-fé objetiva. Jurisprudência pacífica deste E. Tribunal de Justiça - A requerida afirma que houve violação dos Termos de Uso do aplicativo. Contudo, os documentos trazidos nos autos não comprovam a efetiva ocorrência das violações aos termos de serviço da plataforma, mas tão somente alegações genéricas a esse respeito - A relação entre as partes é de consumo . A autora se adapta perfeitamente à definição de consumidor e o réu, à de fornecedor. A hipossuficiência jurídica da parte requerente é incontestável. A prova está nas mãos do requerido, visto que ele é responsável pelo armazenamento, divulgação e manutenção dos dados de sua rede social utilizada pela autora recorrente. Cabendo ao demandado comprovar que houve violação de direitos autorais, entretanto não se desincumbiu desse ônus, deixando de fornecer detalhes e sequer quais normas de segurança teriam sido violadas pela autora - Tutela de urgência deferida para que o réu providenciasse a recuperação da conta/usuário da autora e recuperação do backup dos dados de sua conta/usuário. A multa de mil reais por dia é razoável e adequada, considerando que a obrigação é facilmente exequível, bastando que a agravante, uma das maiores empresas de tecnologia, utilize seu ágil e eficiente grupo de colaboradores para reativar, imediatamente, a conta mantida pela autora, pois a inviabilidade do cumprimento da realização de backup não impede a confirmação parcial da liminar concedida quanto ao acesso ao aplicativo pela autora. Dano moral configurado (R$5.000,00) - é suficiente para amenizar o dano sofrido, acompanhando precedentes desta c. Câmara AP 1002052-74 .2022.8.26.0100, Rel. Dr. Lino Machado, j. 21.06 .2020; AP 1000809-14.2022.8.26 .0127; Rel. Dra. Maria Lúcia Pizzotti, j. 29 .07.2022, AP 1102274-84.2021.8 .26.0100, Rel. Dra. Maria Lúcia Pizzotti, j . 17.05.2022. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE e RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº 1045820-79.2024.8.26.0100, Relator(a) Des.(a) Maria Lúcia Pizzotti - j. 17/9/2024). Rechaço a preliminar de ausência de documento essencial à propositura da ação (fls. 163), tendo em vista que a comprovação da titularidade das contas de usuário na plataforma da ré pode ocorrer até o encerramento da instrução processual. Não há irregularidades a sanar e tampouco omissões a suprir. Partes legítimas e bem representadas, de modo que declaro o feito saneado. Como pontos controvertidos, fixo: a) a titularidade do autor da conta de usuário e linha telefônica (fls. 94); b) a ilicitude da suspensão das contas do autor na plataforma da ré; c) a ocorrência de danos materiais e morais; d) a responsabilidade da ré pelos alegados danos. Como provas a serem produzidas, defiro: a) prova documental complementar; b) exibição de documentos, determinando que o autor: b1) traga documentos idôneos, demonstrando ser titular da conta de usuário @paizaoinvestidor na plataforma Instagram e da linha telefônica nº (11) 97891-4983 (fls. 94); b2) encaminhe o teor da mídia mencionada (fls. 106) diretamente ao e-mail institucional santana3cv@tjsp.jus.br e junte nos autos a respectiva transcrição, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão. Após, providencie o cartório o endereço de acesso ao conteúdo, dando-se ciência às partes. No mais, homologo a desistência da produção de prova oral (fls. 320 e 322). Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), BÁRBARA MEDEIROS GOMES DA SILVA (OAB 381907/SP)

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Dara França Da Cruz e outros x Dara França Da Cruz e outros

ID: 332283459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002052-97.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DARA FRANçA DA CRUZ DEIVID DE JESUS FERNANDES PéTALA DE OURO COMERCIAL E IMOBILIáRIA LTDA.

Polo Passivo:

DARA FRANçA DA CRUZ DEIVID DE JESUS FERNANDES PETALA DE OURO COMERCIAL E IMOBILIARIA LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA GUEDES GARRONES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO AGOSTINHO KELLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002052-97.2023.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Pétala de Ouro Comercial e Imobiliária Ltda. - DEIVID DE JESUS FERNANDES - - Dara França da … Processo 1002052-97.2023.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Pétala de Ouro Comercial e Imobiliária Ltda. - DEIVID DE JESUS FERNANDES - - Dara França da Cruz - Deivid de Jesus Fernandes - - Dara França da Cruz - Petala de Ouro Comercial e Imobiliaria Ltda - Vistos. O feito não comporta julgamento. Trata-se de ação ordinária de cobrança c.c. resolução de contrato movida por PÉTALA DE OURO COMERCIAL E IMOBILIÁRIA LTDA. em face de DEIVID DE JESUS FERNANDES e DARA FRANÇA DA CRUZ. Narra, em síntese, que as partes realizaram contrato de promessa de compra e venda de imóvel, mas os requeridos deixaram de pagar os respectivos valores. Afirma que em 28/07/2022 firmaram instrumento particular de promessa de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, tendo por objeto o lote 32 da quadra 27 do loteamento "Parque Central Park Monte Mor", sendo que os requeridos passaram a se tornar inadimplentes a partir de setembro de 2022, totalizando um débito de R$ 11.207,11, além dos débitos referentes a IPTU no valor de R$ 675,57. Pugna pela concessão de tutela de urgência inaudita altera pars para o fim de possibilitar a imediata venda do imóvel a terceiros. No mérito, pleiteia a procedência dos pedidos, com a rescisão do contrato e a condenação dos requeridos ao pagamento integral do débito, sem prejuízo do ônus da sucumbência. A inicial foi instruída com documentos (fls. 17/79). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 81). Devidamente citados (fls. 130 e 132), os requeridos apresentaram contestação com reconvenção (fls. 139/151). Preliminarmente, pugnaram pelo deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, afirmaram que tiveram contratempos financeiros devido ao desemprego posterior dos requeridos, os quais não conseguiram mais adimplir as parcelas do contrato. Sustentam que as tentativas de composição amigável foram infrutíferas e que não têm a intenção de rescindir o contrato. Contudo, não possuem condições de arcar com o valor das parcelas inicialmente acordado, razão pela qual apresentaram proposta de acordo. Em sede de reconvenção, pretendem a revisão das cláusulas contratuais, a rescisão do contrato firmado com a requerente e a devolução aos requeridos de todos os valores já pagos, com juros e correções legais, mediante a realização de perícia contábil. Requerem, assim, a improcedência da ação e a procedência da reconvenção, com a condenação da empresa requerente nos consectários legais. Com a contestação/reconvenção, juntaram documentos (fls. 152/207). Houve réplica e contestação à reconvenção (fls. 213/217). Por fim, a requerente manifestou-se novamente às fls. 218. Pois bem. 1. De início, verifico que não prospera a alegação da requerente no sentido de que o feito encontra-se sem movimentação desde 29/01/2025 (petição de fls. 218, com protocolo em 22/05/2025), notadamente porque os autos foram remetidos à conclusão em 01/04/2025. Ademais, há que se ter em conta o grande volume de serviço e a ordem cronológica de conclusão (CPC, art. 12), com prioridade aos casos urgentes que diuturnamente aportam em juízo e àqueles que gozam da benesse processual prevista no art. 1.048, inc. I, do CPC; observando-se, outrossim, que não houve interposição de recurso em face da r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. 2. Afora isso, diante dos documentos de fls. 152/157 e 159/171, CONCEDO aos requeridos/reconvintes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se, observando que a z. serventia já providenciou a remessa dos autos ao Distribuidor para anotação no cadastro do processo, inserindo a nova parte ativa (reconvinte) e a nova parte passiva (reconvinda), nos termos do art. 286, parágrafo único, do CPC, e do art. 915, parágrafo único, das NSCGJ (fls. 208/209). 3. No mais, MANIFESTE-SE a parte requerida/reconvinte, no prazo legal, sobre a contestação à reconvenção de fls. 213/217. 4. Sem prejuízo, ASSINO às partes, desde logo, o prazo comum de 5 dias para que indiquem, de modo claro e objetivo, quais são as questões de fato e de direito controvertidas que entendam pertinentes ao julgamento da lide. PRETENDENDO INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência (o silêncio ou o protesto genérico por provas serão interpretados como anuência a eventual julgamento antecipado). Não é demais colacionar a lição deCândido Rangel Dinamarco, para quem é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros, p. 578/579). Logo, pedido genérico, sem demonstração da pertinência do fato e da relevância do meio de prova eleito para sua prova, será indeferido (CPC, art.371). Por fim, QUEM ALEGAR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA deverá apresentar arrazoado sucinto justificando a pertinência da medida. 5. No mesmo prazo comum acima, as partes poderão apresentar propostas concretas de acordo para eventual homologação. 6. Decorridos os prazos acima, tornem conclusos para saneamento ou sentença, observando-se que não há outras preliminares a serem analisadas. Intime-se. Monte Mor, 22 de julho de 2025. - ADV: RENATA GUEDES GARRONES MACHADO (OAB 265591/SP), RENATA GUEDES GARRONES MACHADO (OAB 265591/SP), RENATA GUEDES GARRONES MACHADO (OAB 265591/SP), MAURICIO AGOSTINHO KELLER (OAB 311412/SP), RENATA GUEDES GARRONES MACHADO (OAB 265591/SP), MAURICIO AGOSTINHO KELLER (OAB 311412/SP)

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Processo nº 1002052-12.2025.8.26.0022

ID: 324514365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002052-12.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

K. R. DE G. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN GERBI

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Processo 1002052-12.2025.8.26.0022 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - K.R.G.V. - Vistos. Trata-se de pedido de interdição com curatela provisória formulado por Kátia Regina de Godoy Veiga e… Processo 1002052-12.2025.8.26.0022 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - K.R.G.V. - Vistos. Trata-se de pedido de interdição com curatela provisória formulado por Kátia Regina de Godoy Veiga em favor de seu esposo Rogério de Mattos Veiga, fundamentado no estado de coma em que se encontra o interditando, internado na UTI do Hospital Santa Casa Anna Cintra desde julho de 2025. A análise dos documentos que instruem a inicial demonstra a verossimilhança das alegações. O relatório médico de 03/07/2025, emitido pelo Dr. Paulo Augusto da Silva (CRM/SP 229439), atesta que o paciente Rogério de Mattos Veiga encontra-se em estado clínico grave, inconsciente e impossibilitado de se comunicar, não havendo previsão de alta médica. O documento médico é categórico ao afirmar que a condição de saúde do interditando é extremamente grave e que não há, até o momento, previsão de alta ou de recuperação da consciência, sendo seu estado clínico incompatível com qualquer manifestação de vontade ou prática de atos da vida civil. Conforme se depreende dos autos, o Sr. Rogério, nascido em 10 de setembro de 1968 e atualmente com 56 anos, já enfrentava diversas comorbidades crônicas e severas antes da internação atual, incluindo diabetes mellitus insulino-dependente, obesidade mórbida, hipertensão arterial sistêmica, transtorno de ansiedade, dislipidemia, retinopatia e neuropatia periférica, fazendo uso contínuo de diversos medicamentos controlados e de alto custo. A situação familiar descrita revela a urgência da medida pleiteada. A requerente, trabalhadora de serviços gerais que aufere modesta remuneração através de lanchonete, encontra-se sobrecarregada emocional e financeiramente, sendo a única responsável pelo sustento do lar e pelos cuidados básicos ao marido interditando. Desde o agravamento do estado clínico, tem arcado sozinha com as despesas domésticas, médicas, hospitalares e emergenciais, além de acompanhar a rotina da UTI e lidar com os trâmites burocráticos relacionados ao atendimento médico, benefícios previdenciários e questões bancárias. O ordenamento jurídico brasileiro, especialmente o Código Civil em seus artigos 1.767 e seguintes, bem como o Código de Processo Civil nos artigos 747 e seguintes, estabelece os pressupostos para a decretação da interdição quando a pessoa não possui condições para a prática dos atos da vida civil. O artigo 4º, inciso III, do Código Civil prevê como relativamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. No caso concreto, a incapacidade do Sr. Rogério é real e efetiva, devendo ser declarada mediante procedimento de interdição via curatela. A urgência da situação justifica o deferimento da curatela provisória, conforme previsto no parágrafo único do artigo 749 do Código de Processo Civil, que permite ao juiz nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos quando justificada a urgência. A ausência de representante legal imediato compromete não apenas a subsistência do núcleo familiar, mas também o acesso do interditando a direitos essenciais, como a continuidade do tratamento médico, a manutenção de benefícios sociais e a regularização de obrigações civis e financeiras urgentes. A nomeação da esposa como curadora provisória encontra amparo legal no artigo 1.775, §1º, do Código Civil, que estabelece preferência ao cônjuge para o exercício da curatela, desde que haja convivência e compatibilidade. A requerente demonstra ser pessoa digna, idônea e emocionalmente envolvida com o interditando, exercendo na prática todas as funções que competem ao curador, inclusive com sacrifício pessoal e financeiro. Não há nos autos qualquer indício que desabone sua conduta ou capacidade para o exercício do múnus. Diante do exposto, presentes os requisitos legais e demonstrada a urgência da medida através de prova inequívoca dos fatos alegados, defiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida para conceder a curatela provisória em favor da requerente Kátia Regina de Godoy Veiga, nomeando-a curadora provisória de seu esposo Rogério de Mattos Veiga, com poderes para representá-lo civilmente enquanto perdurar sua incapacidade. Para o regular prosseguimento do feito e em observância ao disposto no artigo 751 do Código de Processo Civil, bem como considerando a necessidade de avaliação técnica especializada sobre o estado de saúde do interditando, determino: A designação de entrevista com o interditando, que deverá ser realizada no Hospital Santa Casa Anna Cintra, onde se encontra internado, em data e horário a serem oportunamente designados pela Escrivania, observando-se as limitações decorrentes de seu estado clínico atual e as normas hospitalares vigentes; A realização de perícia médica para avaliação das condições de saúde mental e física do interditando, devendo o laudo pericial abordar especificamente: a) o diagnóstico atual e prognóstico da condição clínica; b) a capacidade de discernimento e manifestação de vontade; c) a possibilidade de recuperação das faculdades mentais; d) a necessidade e extensão da curatela; e) eventual limitação temporal da incapacidade; Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos a serem respondidos pelo perito médico oficial, facultando-se a indicação de assistentes técnicos. Oficie-se ao IMESC para o agendamento da perícia médica, condição que poderá ser revista após a realização da entrevista com o interditando. Ciência ao Ministério Público. Expeça-se mandado de citação do interditando, observando-se seu estado clínico atual, bem como de eventuais interessados que venham a ser identificados no curso do processo. A presente decisão produz efeitos imediatos, independentemente de recurso, tendo em vista o caráter urgente da medida e a necessidade de proteção imediata dos interesses do interditando. A curadora provisória deverá prestar contas de sua gestão sempre que determinado pelo Juízo e ao final do processo. Intime-se. Cumpra-se. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO e OFÍCIO para o cumprimento da presente ordem. - ADV: RENAN GERBI (OAB 513060/SP)

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Processo nº 1002052-29.2025.8.26.0081

ID: 293386053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002052-29.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE PIGARRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ALICE PIGARRI

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Processo 1002052-29.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Alice Pigarri - 2025/001018 Vistos. I Decisão sobre o pedido de antecipação dos efe… Processo 1002052-29.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Alice Pigarri - 2025/001018 Vistos. I Decisão sobre o pedido de antecipação dos efeitos tutela. Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência, proposta por MARIA ALICE PIGARRI contra VIVO (TELEFÔNICA BRASIL S.A.). Alega a autora, advogando em causa própria, que é cliente da requerida e possui a linha telefônica móvel 18-99797-9378 há mais de 10 anos, que é utilizada para o seu trabalho e contatos em geral. No dia 09/07/2025 solicitou o cancelamento de seu outro número de telefone: 18-99711-9546, contudo no dia 10/04/2025 percebeu que também sua linha principal 18-99797-9378 foi cancelada e em seguida recebeu via SMS mensagem da requerida dando-lhe boas-vindas ao sistema pré-pago e verificou que não conseguia fazer ligações porque estava sem saldo. No mesmo dia, por meio da Central de Atendimento da requerida pensou haver restabelecido sua linha telefônica. Entretanto, verificou que somente houve o restabelecimento da internet, estando ainda impossibilitada de fazer ligações, "por estar sem crédito". No dia 12/04/2025 tentou resolver a questão de forma administrativa junto à requerida pois tinha viagem marcada com o namorado e não poderia ficar sem contato com a família (pais e filha), sendo orientada pela atendente a tentar reativar as ligações por outro celular, no entanto a autora mora sozinha e não dispõe de outro aparelho telefônico e no dia 13/04/2025 em nova tentativa de solução do problema, foi maltratada pelo atendente, que disse que a autora deveria colaborar com o sistema e por isso teve que ir até a casa de seus pais, em Lucélia-SP, usar o telefone materno para tentar resolver a situação, sem êxito, sob alegação de que a linha tinha habilitação simultânea de plano controle e pré-pago e que deveria comparecer em loja física da requerida. No dia 14/04/2025 compareceu na loja física e trocou seu chip, conforme orientação da atendente, mas não deu certo e assim deveria aguardar 30 dias para solução do problema ou abrir novo chamado. Como tinha viagem marcada naquele dia (São Paulo e Fortaleza) teve receio de não manter contato com a família nem pelo WhatsApp e deixou para abrir novo chamado ao final da viagem. Por problema de saúde somente no dia 28/04/2025 voltou à loja física da requerida, tentou abrir novo chamado - sem êxito, porque o serviço estava indisponível para a linha da autora. No dia 02/05/2025, retornou àquela loja e recebeu a notícia de que não foi possível abrir chamado devido à impossibilidade de procedimentos na linha. Cansada, colocou créditos de R$ 15,00 para poder fazer ligações, também sem êxito e no dia 07/05/2025 recebeu a fatura do mês de maio, cobrando-lhe R$ 70,00 pelo plano controle (de 10/04/2025 e a 24/04/2025), mesmo sem conseguir fazer ligações. No dia 08/05/2025 pediu a troca do plano para um plano de R$ 35,00, porém, sem motivo, a Operadora cancelou seu pedido. A fatura de R$ 70,00 foi quitada, mas a autora ainda teve que colocar mais R$ 20,00 de crédito. No dia 15/05/2025 passou por procedimento médico, não conseguiu usar seu telefone por falta de crédito e a atendente da Santa Casa local teve que ligar para seu namorado ir buscá-la. Ou seja, nos momentos de maior necessidade (viagem e saúde), mesmo com as contas pagas, não conseguiu usar seu telefone, o que lhe enseja o ressarcimento por danos morais e materiais. Pretende a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à Requerida que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo, proceda à imediata regularização da situação da linha telefônica da requerente, de número 18 99797 9378, cancelando a habilitação indevida do plano pré-pago e restabelecendo integralmente os serviços do plano controle contratado, possibilitando a realização de ligações, sem quaisquer ônus adicional à autora. No mérito requer a procedência da ação para confirmar a tutela que pleiteia o deferimento e a condenação da requerida aos danos morais e materiais. DECIDO. O pedido da parte autora afigura-se plausível, comportando a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. A verossimilhança de suas alegações é patente e se vislumbra pela simples narrativa dos fatos narrados na inicial, bem como dos documentos que a instruem. Efetivamente, observa-se que houve pagamento da fatura (fls. 35/38), houve a instrução dos autos com vários protocolos de atendimento, pontuando as ações da autora para resolver a questão (fls. 02, 04/09), a tentativa de alteração de plano, sem justificativa por parte da requerida (fls. 39/44) e as justificativas da autora (fls. 27/34) a demonstrar que não houve desídia de sua parte para solução do imbróglio, que se arrasta até os dias de hoje. Tais elementos, associados à frequência de fatos semelhantes revelam a plausibilidade da pretensão. Outrossim, a autora utiliza a linha telefônica para exercer sua profissão (fls. 15) a demonstrar que o risco de demora pode causar-lhe mais prejuízos. Assim, presentes todos os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a requerida TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO) proceda à regularização da linha telefônica da requerente, de número 18 99797 9378, cancelando a habilitação indevida do plano pré-pago e restabelecendo integralmente os serviços do plano controle contratado, possibilitando a realização de ligações, sem ônus à autora, no prazo de 03 dias, contados da citação/intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 3.000,00, até decisão final da presente ação. Saliente-se que não há irreversibilidade do provimento, porque poderá ser revisto a qualquer tempo, mediante a alegação de fatos novos. Uma análise do feito revela que seria inútil a designação de prévia audiência de conciliação. A uma porque a experiência comum denota que as partes não formalizam acordo nesta primeira oportunidade. E a duas porque não se pode admitir, passivamente, o gasto despropositado da força de trabalho do cartório, que se esforça para manter a celeridade do Juizado Especial. Aliás, registre-se que no último II Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP), realizado nos dias 19 e 20 de março de 2010, pela EPM e pela Apamagis (TJ-SP), ficou assentado no enunciado de nº 30 que: Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível. E mais, que em sendo necessário, É possível a designação de audiência una de conciliação, instrução e julgamento; ou a realização de audiência de instrução e julgamento no mesmo dia da audiência de conciliação. (Enunciado nº 31) Assim, como medida de racionalização mínima dos trabalhos DETERMINO que este feito siga, com a citação/intimação da requerida, VIA PORTAL ELETRÔNICO, a apresentar, dentro de 15 dias, contestação escrita, querendo, sob pena de revelia. Diante da possibilidade de julgamento antecipado, aliás, fica a requerida intimada de que apresentar no momento da contestação todas as provas que pretenda produzir, inclusive arrolando testemunhas se necessário. Com a juntada da contestação, vista a parte autora por cinco dias. Não havendo apresentação de contestação ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para nova decisão. Intimem-se. - ADV: MARIA ALICE PIGARRI (OAB 453318/SP)

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Diocese De São João Da Boa Vista e outros x Natália Dos Santos Morgan

ID: 275890573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002052-23.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIOCESE DE SãO JOãO DA BOA VISTA PARóQUIA SãO FRANCISCO DE ASSIS

Polo Passivo:

NATáLIA DOS SANTOS MORGAN

Intimação

Advogados:

MARIA LEONOR FERNANDES MILAN

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ADELIO LUPERCIO NOVO D´ARCADIA

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ADV: Maria Leonor Fernandes Milan (OAB 201453/SP), Adelio Lupercio Novo D´arcadia (OAB 256561/SP) Processo 1002052-23.2025.8.26.0568 - Homologação da Transação Extrajudicial - Reqte: Diocese de São J… ADV: Maria Leonor Fernandes Milan (OAB 201453/SP), Adelio Lupercio Novo D´arcadia (OAB 256561/SP) Processo 1002052-23.2025.8.26.0568 - Homologação da Transação Extrajudicial - Reqte: Diocese de São João da Boa Vista, Paróquia São Francisco de Assis - Reqda: Natália dos Santos Morgan - Vistos. Fls. 40/43: Trata-se o presente recurso de embargos declaratórios opostos pela autora nos quais deixa de apontar, ao menos um, dos requisitos ensejadores deste recurso expostos nos incisos I a III, do Art. 1.022 do CPC. Pelo contrário, requer apenas a reconsideração da decisão prolatada. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, na forma do artigo 1.024, do Código de Processo Civil. No entanto, não há como dar efeito infringente aos presentes. Ademais, na verdade, o embargante não aceita o resultado da decisão, batendo-se pela reapreciação. Porém, nada há para ser alterado. No mais, como fundamento de decidir, resta copiar: (TJ/SP, 1ª Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração nº 0323149-40.2009.8.26.0000/50000, Rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, j. 05 de fevereiro de 2013): RECURSO Embargos de declaração. Obscuridade e contradição inexistentes. Pretensão nitidamente infringente. Ausência de violação a dispositivos de lei, bem como a qualquer cânone constitucional. Embargos declaratórios rejeitados. Trata-se de embargos de declaração opostos ao Acórdão de fls. 564/571, sustentando Ana Luísa Brega de Almeida ser ele obscuro e contraditório quanto a pontos relevantes constantes das razões de apelação. Alegou, ainda, que teria havido ofensa ao art. 5º, II, e XXXVI, da Constituição Federal, bem como aos arts. 128, 285-A, 333, I, 458, II, 460 e 512, do Código de Processo Civil, e 884, 1315 e 1316, do Código Civil. Pleiteou, assim, a manifestação desta Corte a respeito, inclusive para fins de prequestionamento. É o relatório. A pretexto de ter havido obscuridade e contradição no Acórdão embargado, o que pretende a embargante é o reexame da matéria debatida pela Turma Julgadora, procurando fazer prevalecer seu ponto de vista. Ocorre que Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição (EDAGA nº 240.081 SP, 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, em 3/2/00, DJ de 3/4/00, pág. 125). Com efeito, Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação (Embargos de Declaração em Recurso Especial nº 141.778 SP, 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Relª Minª Nancy Andrighi, em 15/2/00, DJ de 20/3/00, pág. 62). Somente há de cogitar-se de emprestar efeitos modificativos a um aresto se a omissão, contradição, obscuridade, dúvida ou erro material forem de tal sorte que infirmem a conclusão judicial, em hipótese excepcionais (Embargos de Declaração em Recurso Especial nº 21.193 - SP, 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. Demócrito Reinaldo, em 14/10/92, DJ de 30/11/92, pág. 22565). Vale lembrar que É juridicamente impossível receber embargos de declaração opostos com a finalidade de obter reexame e novo julgamento da causa, desiderato estranho ao perfil desse recurso, de natureza especialíssima, cujos lindes são restritos às hipóteses previstas no art. 535 do CPC (Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança nº 5.028 - DF, 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. Demócrito Reinaldo, em 31/5/95, DJ de 16/9/95, pág. 18634). Em verdade, Configura-se a contradição quando as proposições contidas na motivação são inconciliáveis com aquelas da parte decisória (conclusão) (Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 170.795 SP, 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. Milton Luiz Pereira, em 17/8/98, DJ de 30/11/98, pág. 66). Não é essa, à evidência, a hipótese dos autos, sendo que o que entende a embargante por contradição é algo absolutamente diverso do conceituado na legislação processual a viabilizar a oposição de embargos de declaração. Definitivamente, Na dicção da lei e no ensinamento da doutrina, a contradição verifica-se quando, no contexto do acórdão, estão contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão (Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 365.580-MG, 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. Hamilton Carvalhido, em 11/12/01, DJ de 25/2/02, pág. 468), nada mais do que isso. Ademais, segundo se observa, o Acórdão mostra-se suficientemente fundamentado, totalmente claro e compreensível, certo que as motivações para o entendimento assumido encontram-se em perfeita consonância com os princípios constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. É sabido que o que a Constituição exige, no inciso IX do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento. A Constituição não exige que a decisão seja amplamente fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada (RTJ 73/220) (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 327.143-PE, 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, v. un., Rel. Min. Carlos Velloso, em 25/6/02, DJ de 23/8/02, pág. 112). Sem razão alguma, por fim, a alegação de afronta a dispositivos da Constituição Federal, do Código de Processo Civil e do Código Civil. Em verdade, é patente a intenção da embargante de dar contornos constitucionais a tema que não tem, minimamente, esse alcance, buscando levar a discussão a outro plano recursal. A realidade é outra: inexiste, de forma alguma, violação (direta ou, mesmo, indireta) a qualquer cânone constitucional. Não pode ser esquecida a palavra do Pretório Excelso: é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao não admitir, em R. E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 192.048 MT, 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, v. un., Rel. Min. Sydney Sanches, em 28/6/02, DJ de 30/8/02, pág. 84). Definitivamente, ainda que a embargante assim não entenda, o Acórdão embargado chegou à conclusão lastreado em fundamentos sólidos, espelhando motivações para o entendimento assumido, não se apresentando duvidoso nas suas premissas e conclusões, nem obscuro ou omisso acerca de tema relevante. Rejeitam-se, pois, os embargos. No E. STJ: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022)" E ainda: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no MS: 21315 DF 2014/0257056-9, Relator: Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), Data de Julgamento: 08/06/2016, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/06/2016 JC vol. 132 p. 89)". Posto isto, depois de conhecidos, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos para manter a decisão tal como prolatada. Intime-se.

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H. C. P. B. F. x I. U. S. A.

ID: 325050447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001233-06.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

H. C. P. B. F.

Polo Passivo:

I. U. S. A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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HELLEN CRISTINA PADIAL BACKSTRON FALAVIGNA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 0001233-06.2025.8.26.0568 (processo principal 1002052-57.2024.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Bancários - H.C.P.B.F. - I.U. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença decorrente … Processo 0001233-06.2025.8.26.0568 (processo principal 1002052-57.2024.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Bancários - H.C.P.B.F. - I.U. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de honorários advocatícios visando ao recebimento da quantia de R$9.018,98. Requer: a) A concessão da gratuidade de custas nos termos do § 3º do art. 82 do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, que expressamente dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em cumprimentos de sentença relativos a honorários advocatícios, cabendo ao executado, ao final, o pagamento das despesas, se tiver dado causa ao processo. b) O recebimento do presente cumprimento de sentença, consoante artigo 523 do Código de Processo Civil; c) A intimação do Executado para pagar R$ 9.018,98 (nove mil e dezoito reais e noventa e oito centavos), ou, querendo, apresentar impugnação ao presente pedido; d) Em não havendo o pagamento voluntário do débito no prazo legal, seja acrescida ao débito multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil; e) Em não havendo o pagamento voluntário do débito no prazo legal, pugna, desde já, seja expedido mandado de penhora e avaliação de bens pertencentes ao Executada e o bloqueio de valores disponíveis em contas bancárias e/ou aplicações financeiras que a parte executada mantém junto à rede bancária por meio do sistema SISBAJUD até a totalidade do crédito, com a consequente conversão em penhora em caso de não impugnação ou do seu improvimento; f) Seja expedida certidão comprobatória do ajuizamento da presente Execução, a teor do artigo 828 do Código de Processo Civil, para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade; g) A condenação do Executado ao pagamento de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, nos parâmetros previstos no artigo 827, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Com a inicial os documentos de fls. 07/35. Fls. 07/34: título executivo. Fls. 35: planilha de débito. É o relatório. DECIDO. I - DAS CUSTAS E TAXAS PROCESSUAIS Prossiga-se nos termos do art. 82, §3º do CPC, cujo benefício será reapreciado havendo impugnação pelo devedor em momento oportuno. II - DA INTIMAÇÃO DO(A)(S) REQUERIDO(A)(S)-EXECUTADO(A)(S) Intime(m)-se o(a)(s)requerido(a)(s)/executado(a)(s), por meio de seu(s) procurador(es), para pagamento do débito (R$9.018,98 - fls. 35), no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários advocatícios previstos no §1º, do artigo 523, do CPC. III - DO PAGAMENTO E PEDIDO DE EXTINÇÃO Havendo pagamento com pedido de extinção, expeça-se mandado de levantamento em favor do(a)(s) exequente(s) e/ou patrono(s) com poderes para receber e dar quitação, devendo a parte interessada apresentar formulário MLE, onde o nome do beneficiário e titular da conta devem ser os mesmos. Com o levantamento de valor, deverá o(a)(s) exequente(s) ser(em) intimado(s) para informar a satisfação do débito ou apresentar o saldo remanescente, requerendo penhora. Prazo 15 dias. No silêncio o feito será extinto pelo pagamento. IV -DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO e DO PEDIDO DE MULTA Decorrido o prazo para pagamento e havendo requerimento do(a)(s) exequente(s), aplico a multa de 10% sobre o valor do débito e honorários de advogado de 10% sobre o valor do débito, devendo ser o(a)(s) exequente(s) intimado(s) para apresentar nova planilha de débito e indicar bens à penhora. Prazo: 15 dias. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do art. 523, do CPC, a multa e os honorários incidirão sobre o valor remanescente. V- DO PEDIDO DE PESQUISAS E BLOQUEIO ON-LINE (PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA - ART. 854, DO CPC) V.a. PEDIDO DE PESQUISAS. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário FICA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA nos termos do art. 835 do CPC, em bens do executado (s), CPF n. .... inclusive de pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD (bloqueio simples recolhidas 01 UFESP e Teimosinha de 10 dias recolhidas 03 UFESP) e RENAJUD, bem como pesquisas pelo INFOJUD, SNIPER, CENSEC, PREV-JUD, SERP-JUD, e QUAISQUER OUTRAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU CNJ, e ainda, inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD, ficam os mesmos deferidos. Restando frutífera a pesquisaINFOJUD,decreto o sigilo,devendo aServentia providenciar as anotaçõesnecessárias. Vi - DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, ficam as mesmas deferidas. Deverá(ão) o(s) ofício(s) ser encaminhado(s) pelo(a)(s) exequente(s), comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Com a resposta, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de15 dias. VI. a. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, ficam as mesmas indeferidas, pois a medida não trará informações úteis ao processo, uma vez que tais entes não possuem cadastro de cliente de seus confederados. A diligência somente será deferida, se houver pedido expresso da parte exequente concerne à existência de plano de previdência privada, em nome do devedor, o que desde já fica deferido. VII - PESQUISAS NEGATIVAS. Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se. VIII - PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil agência 65-5. IX. a. DO VALOR ÍNFIMO. Considera-se valor ínfimo aquele que não for suficiente para o pagamento das custas iniciais (processo de execução e cumprimento de sentença correspondente a 2%), devendo ser desbloqueado. Tal determinação tem como base legal, o disposto no artigo 836, do CPC, o qual estabelece que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas. Deverá a Serventia portanto antes de efetuar o desbloqueio de valores considerados ínfimos, certificar nos autos indicando o valor atualizado da dívida e o valor das custas para assim identificar a hipótese concreta e após proceder a liberação. IX. b. DO BLOQUEIO. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. IX. c. PENHORA DE SALÁRIO Havendo pedido expresso do credor de penhora sobre salário e proventos de aposentadoria percebidos pelo(a)(s) executado(a)(s), entendo ser cabível a presente medida, o que desde já fica o mesmo deferido. Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada, especialmente quando não há o pagamento da dívida por parte do executado, pois a proteção legal não pode servir de esteio ao devedor para que, sob o manto da impenhorabilidade, deixe de adimplir suas obrigações. Tal entendimento encontra-se em consonância com o RESP nº 1874222/ DF, onde a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, relativizou a regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Nas palavras do relator a fixação desse limite de 50 salários-mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. Logo, considerando a ausência de pagamento, pertinente a pretensão de penhora dos rendimentos do executado (a)(s) sobre o percentual de 10% de seus rendimentos líquidos, uma vez que não tolherá a manutenção mínima ou básica de suas necessidades, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretendida penhora de 20% do salário do devedor. Possibilidade. Mitigação do CPC, art. 833, IV. Princípio da efetividade que deve prevalecer quando se verificar que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar a amortização da dívida para com o credor. Caráter alimentar do salário que deve ser analisado casuisticamente. PROVIMENTO.(TJ-SP - AI: 21634924220208260000 SP 2163492-42.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Abdalla, Data de Julgamento: 28/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) E mais: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de penhora de 20% do salário da agravante. 1. Gratuidade judiciária indeferida. Renda mensal da parte agravante incompatível com o custeio das despesas processuais. Patrono contratado na modalidade pro bono. Decisão reformada nesta parte. 2. Impenhorabilidade do salário que não pode servir de estímulo à inadimplência. Razoabilidade do percentual fixado. Decisão mantida nesta parte. Recurso a que se dá provimento em parte.(TJ-SP - AI: 22148923220198260000 SP 2214892-32.2019.8.26.0000, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 06/03/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2020)". Assim, havendo pedido expresso do credor e a comprovação da existência de vínculo empregatício, desde já fica deferido o pedido de expedição de ofício para o estabelecimento onde o(a)(s) executado(a)(s) desempenha sua atividade, para que proceda à penhora sobre os vencimentos do (a)(s) executado(a)(s), no importe de 10% dos rendimentos líquidos percebidos, até a quitação da dívida, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado, a qualquer momento. Providencie a parte exequente a juntada de planilha de débito. Após, oficie-se à empresa empregadora expressamente indicada pelo(a) (s) exequente para o desconto em folha de pagamento, devendo os valores serem depositados mensalmente em conta judicial vinculada a este feito até decisão em contrário. Anote-se que deverá ser este Juízo comunicado da transferência. Prazo de 20 dias. CONSIGNO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO PODERÁ ACARRETAR A PENHORA DE VALORES DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA, PELO SISTEMA SISBAJUD. O ofício será encaminhado pela parte exequente, que deverá comprovar o envio no prazo de 20 dias. Comunicado o primeiro desconto, intime-se o executado, por intermédio de seu procurador, ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo legal. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP). Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação. IX. d. PENHORA DE BENS MÓVEIS Havendo pedido de penhora fica desde jádeferida aexpedição de mandado de penhora e avaliação. Realizada a penhora e avaliação, intime-se o executado(a)(s) paraeventualimpugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista à exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. IX.e. - DO PEDIDO DE PENHORA DE VEICULOS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS Havendo pedido de penhora de veículos ou dos direitos aquisitivos, fica deferido por conta e risco do credor. IX.e1. PENHORA SOBRE O(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge -se casado(a) for, aguardando-se o prazo para eventual impugnação. Registro que, por ocasião do ato, deverá o Sr(a) Oficial(a) de Justiça certificar as condições gerais do veículo, descrevendo eventuais avarias, o estado dos pneus, existência de estepe e/ou equipamentos de som e outros, além da quilometragem. A avaliação terá como parâmetro a Tabela FIPE. Realizado o ato, aguarde-se o prazo legal para impugnação. Prazo de 15 dias. Com ou sem apresentação, dê-se vista à exequente para manifestação. Prazo de 15 dias. IX.e2. -PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora sobre os direitos de aquisição que recaem sobre o(s) veículo(s), nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge - se casado(a) for , aguardando-se o prazo para eventual impugnação. IX. e3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Oficie-se ao Detran para que forneça ao Juízo as informações sobre a(s) instituição (ões) financeira(s) responsáveis pela alienação fiduciária do referido veículo. Prazo de resposta 30 dias. Vinda a informação, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. IX. f. DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEIS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS IX. f1. DO CNIB Nojulgamento do Agravo de Instrumento n. 2167302-93.2018.8.26.0000,ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, decidiu que:"RECURSO Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência contra o r."decisum" que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Admissibilidade Executados que não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas Indisponibilidade de bens - Medida que busca assegurar a efetividade do processo, eis que sua decretação por meio da CNIB visa a localização de bens em todo território nacional Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido." Assim, havendo pedido de decreto a indisponibilidade de bens, junto ao sistema - CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito, desde já fica o mesmo deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. Com o resultado da ordem de indisponibilidade efetivada, intime(m)-se o(a)(s) exequente (s) para manifestação. Prazo 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. IX. f2. PENHORA DE IMÓVEIS Em havendo requerimento de penhora de bem imóvel,desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nostermos do art. 845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Providenciando a Serventia a intimação da parteexequente para apresentação da matrículaatualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventualcônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista a exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, deverá a mesma ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. IX. f3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Efetivada a penhora acima, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) indicada na matrícula do imóvel, para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. IX. f4. PEDIDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL FORMULADO PELO CREDOR. No caso de eventual pedido de alienação judicial do bem sub judice pelo credor, desde já fica o mesmo deferido, observando-se que a avaliação judicial deverá ser precedida ao ato de alienação (leilão judicial). Consigno que, eventual avaliação do bem, deverá ser realizada por meio de perito judicial, pois, os Oficiais de Justiça desta Comarca, em situações análogas ao presente feito, têm certificado a falta de conhecimento técnicos para realização de avaliação de imóveis. Assim, para evitar a realização de atos processuais infrutíferos, deverá informar o(a) exequente se há interesse na realização da avaliação do imóvel, por meio de perito judicial. Prazo de 15 dias. Os honorários do perito serão adiantados por aquele(a) que requerer a diligência, incorporando ao total da dívida executada. Havendo interesse na avaliação do bem, tornem-me os autos conclusos para nomeação do nobre perito. No silêncio, arquivem-se. IX. g. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA E/OU RESTRIÇÃO JUDICIAL PELO(A)(S) EXEQUENTE (S) A execução tramita no interesse do credor. Assim, havendo pedido expresso da parte exequente de levantamento de penhora e/ou restrição judicial em nome do devedor, fica desde já deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. IX. h - DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO Havendo pedido de suspensão do processo pelo(s) exequente(s), pelo prazo de até 120 dias, desde já fica o mesmo deferido, sem a necessidade de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem a necessidade de nova intimação do(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), HELLEN CRISTINA PADIAL BACKSTRON FALAVIGNA (OAB 172798/SP)

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E. V. x I. U. S. A.

ID: 325050470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001232-21.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. V.

Polo Passivo:

I. U. S. A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LARISSA GULIN GAZATO

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HELLEN CRISTINA PADIAL BACKSTRON FALAVIGNA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 0001232-21.2025.8.26.0568 (processo principal 1002052-57.2024.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Bancários - E.V. - I.U. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença visando ao recebi… Processo 0001232-21.2025.8.26.0568 (processo principal 1002052-57.2024.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Bancários - E.V. - I.U. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença visando ao recebimento da quantia de R$1.994,24 Requer: a) O recebimento do presente cumprimento de sentença, consoante artigo 523 do Código de Processo Civil; b) A intimação do Executado para pagar R$ 1.994,24 (um mil, novecentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos), ou, querendo, apresentar impugnação ao presente pedido; c) Em não havendo o pagamento voluntário do débito no prazo legal, seja acrescida ao débito multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil; d) Em não havendo o pagamento voluntário do débito no prazo legal, pugna, desde já, seja expedido mandado de penhora e avaliação de bens pertencentes ao Executada e o bloqueio de valores disponíveis em contas bancárias e/ou aplicações financeiras que a parte executada mantém junto à rede bancária por meio do sistema SISBAJUD até a totalidade do crédito, com a consequente conversão em penhora em caso de não impugnação ou do seu improvimento; e) Seja expedida certidão comprobatória do ajuizamento da presente Execução, a teor do artigo 828 do Código de Processo Civil, para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade; f) A condenação do Executado ao pagamento de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, nos parâmetros previstos no artigo 827, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Dá-se ao presente cumprimento de sentença o valor de R$1.994,24 (um mil, novecentos e noventa e quatro reais e vinte que quatro centavos). Com a inicial, planilha de débito juntada às fls. 06/35. Fls. 06/33: título executivo; Fls. 34/35: planilha de débito; É o relatório. DECIDO. I - DAS CUSTAS E TAXAS PROCESSUAIS Providencie a parte exequente o recolhimento das custas e taxas processuais. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Não havendo o recolhimento da taxa de citação postal, certifique-se a Serventia. Após, tornem os autos conclusos. Recolhida a taxa de citação postal, cumpra-se a Serventia as determinações a seguir: II - DA INTIMAÇÃO DO(A)(S) REQUERIDO(A)(S)-EXECUTADO(A)(S) Já cadastrados no sistema as partes requeridas/executadas e seus respectivos procuradores. Considerando que, nos autos principais, o executava estava assistido por Defensor Público, de rigor sua intimação pessoal nestes autos. Intime(m)-se o(a)(s)requerido(a)(s)/executado(a)(s), via Aviso de Recebimento, para pagamento do débito (R$1.994,24 - fls. 34/35), no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários advocatícios previstos no §1º, do artigo 523, do CPC. III - DO PAGAMENTO E PEDIDO DE EXTINÇÃO Havendo pagamento com pedido de extinção, expeça-se mandado de levantamento em favor do(a)(s) exequente(s) e/ou patrono(s) com poderes para receber e dar quitação, devendo a parte interessada apresentar formulário MLE, onde o nome do beneficiário e titular da conta devem ser os mesmos. Com o levantamento de valor, deverá o(a)(s) exequente(s) ser(em) intimado(s) para informar a satisfação do débito ou apresentar o saldo remanescente, requerendo penhora. Prazo 15 dias. No silêncio o feito será extinto pelo pagamento. IV -DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO e DO PEDIDO DE MULTA Decorrido o prazo para pagamento e havendo requerimento do(a)(s) exequente(s), aplico a multa de 10% sobre o valor do débito e honorários de advogado de 10% sobre o valor do débito, devendo ser o(a)(s) exequente(s) intimado(s) para apresentar nova planilha de débito e indicar bens à penhora. Prazo: 15 dias. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do art. 523, do CPC, a multa e os honorários incidirão sobre o valor remanescente. V- DO PEDIDO DE PESQUISAS E BLOQUEIO ON-LINE (PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA - ART. 854, DO CPC) V.a. PEDIDO DE PESQUISAS. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário FICA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA nos termos do art. 835 do CPC, em bens do executado (s), CPF n. .... inclusive de pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD (bloqueio simples recolhidas 01 UFESP e Teimosinha de 10 dias recolhidas 03 UFESP) e RENAJUD, bem como pesquisas pelo INFOJUD, SNIPER, CENSEC, PREV-JUD, SERP-JUD, e QUAISQUER OUTRAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU CNJ, e ainda, inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD, ficam os mesmos deferidos. Restando frutífera a pesquisaINFOJUD,decreto o sigilo,devendo aServentia providenciar as anotaçõesnecessárias. Vi - DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, ficam as mesmas deferidas. Deverá(ão) o(s) ofício(s) ser encaminhado(s) pelo(a)(s) exequente(s), comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Com a resposta, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de15 dias. VI. a. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, ficam as mesmas indeferidas, pois a medida não trará informações úteis ao processo, uma vez que tais entes não possuem cadastro de cliente de seus confederados. A diligência somente será deferida, se houver pedido expresso da parte exequente concerne à existência de plano de previdência privada, em nome do devedor, o que desde já fica deferido. VII - PESQUISAS NEGATIVAS. Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se. VIII - PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil agência 65-5. IX. a. DO VALOR ÍNFIMO. Considera-se valor ínfimo aquele que não for suficiente para o pagamento das custas iniciais (processo de execução e cumprimento de sentença correspondente a 2%), devendo ser desbloqueado. Tal determinação tem como base legal, o disposto no artigo 836, do CPC, o qual estabelece que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas. Deverá a Serventia portanto antes de efetuar o desbloqueio de valores considerados ínfimos, certificar nos autos indicando o valor atualizado da dívida e o valor das custas para assim identificar a hipótese concreta e após proceder a liberação. IX. b. DO BLOQUEIO. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. IX. c. PENHORA DE SALÁRIO Havendo pedido expresso do credor de penhora sobre salário e proventos de aposentadoria percebidos pelo(a)(s) executado(a)(s), entendo ser cabível a presente medida, o que desde já fica o mesmo deferido. Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada, especialmente quando não há o pagamento da dívida por parte do executado, pois a proteção legal não pode servir de esteio ao devedor para que, sob o manto da impenhorabilidade, deixe de adimplir suas obrigações. Tal entendimento encontra-se em consonância com o RESP nº 1874222/ DF, onde a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, relativizou a regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Nas palavras do relator a fixação desse limite de 50 salários-mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. Logo, considerando a ausência de pagamento, pertinente a pretensão de penhora dos rendimentos do executado (a)(s) sobre o percentual de 10% de seus rendimentos líquidos, uma vez que não tolherá a manutenção mínima ou básica de suas necessidades, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretendida penhora de 20% do salário do devedor. Possibilidade. Mitigação do CPC, art. 833, IV. Princípio da efetividade que deve prevalecer quando se verificar que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar a amortização da dívida para com o credor. Caráter alimentar do salário que deve ser analisado casuisticamente. PROVIMENTO.(TJ-SP - AI: 21634924220208260000 SP 2163492-42.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Abdalla, Data de Julgamento: 28/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) E mais: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de penhora de 20% do salário da agravante. 1. Gratuidade judiciária indeferida. Renda mensal da parte agravante incompatível com o custeio das despesas processuais. Patrono contratado na modalidade pro bono. Decisão reformada nesta parte. 2. Impenhorabilidade do salário que não pode servir de estímulo à inadimplência. Razoabilidade do percentual fixado. Decisão mantida nesta parte. Recurso a que se dá provimento em parte.(TJ-SP - AI: 22148923220198260000 SP 2214892-32.2019.8.26.0000, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 06/03/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2020)". Assim, havendo pedido expresso do credor e a comprovação da existência de vínculo empregatício, desde já fica deferido o pedido de expedição de ofício para o estabelecimento onde o(a)(s) executado(a)(s) desempenha sua atividade, para que proceda à penhora sobre os vencimentos do (a)(s) executado(a)(s), no importe de 10% dos rendimentos líquidos percebidos, até a quitação da dívida, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado, a qualquer momento. Providencie a parte exequente a juntada de planilha de débito. Após, oficie-se à empresa empregadora expressamente indicada pelo(a) (s) exequente para o desconto em folha de pagamento, devendo os valores serem depositados mensalmente em conta judicial vinculada a este feito até decisão em contrário. Anote-se que deverá ser este Juízo comunicado da transferência. Prazo de 20 dias. CONSIGNO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO PODERÁ ACARRETAR A PENHORA DE VALORES DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA, PELO SISTEMA SISBAJUD. O ofício será encaminhado pela parte exequente, que deverá comprovar o envio no prazo de 20 dias. Comunicado o primeiro desconto, intime-se o executado, por intermédio de seu procurador, ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo legal. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP). Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação. IX. d. PENHORA DE BENS MÓVEIS Havendo pedido de penhora fica desde jádeferida aexpedição de mandado de penhora e avaliação. Realizada a penhora e avaliação, intime-se o executado(a)(s) paraeventualimpugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista à exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. IX.e. - DO PEDIDO DE PENHORA DE VEICULOS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS Havendo pedido de penhora de veículos ou dos direitos aquisitivos, fica deferido por conta e risco do credor. IX.e1. PENHORA SOBRE O(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge -se casado(a) for, aguardando-se o prazo para eventual impugnação. Registro que, por ocasião do ato, deverá o Sr(a) Oficial(a) de Justiça certificar as condições gerais do veículo, descrevendo eventuais avarias, o estado dos pneus, existência de estepe e/ou equipamentos de som e outros, além da quilometragem. A avaliação terá como parâmetro a Tabela FIPE. Realizado o ato, aguarde-se o prazo legal para impugnação. Prazo de 15 dias. Com ou sem apresentação, dê-se vista à exequente para manifestação. Prazo de 15 dias. IX.e2. -PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora sobre os direitos de aquisição que recaem sobre o(s) veículo(s), nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge - se casado(a) for , aguardando-se o prazo para eventual impugnação. IX. e3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Oficie-se ao Detran para que forneça ao Juízo as informações sobre a(s) instituição (ões) financeira(s) responsáveis pela alienação fiduciária do referido veículo. Prazo de resposta 30 dias. Vinda a informação, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. IX. f. DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEIS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS IX. f1. DO CNIB Nojulgamento do Agravo de Instrumento n. 2167302-93.2018.8.26.0000,ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, decidiu que:"RECURSO Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência contra o r."decisum" que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Admissibilidade Executados que não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas Indisponibilidade de bens - Medida que busca assegurar a efetividade do processo, eis que sua decretação por meio da CNIB visa a localização de bens em todo território nacional Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido." Assim, havendo pedido de decreto a indisponibilidade de bens, junto ao sistema - CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito, desde já fica o mesmo deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. Com o resultado da ordem de indisponibilidade efetivada, intime(m)-se o(a)(s) exequente (s) para manifestação. Prazo 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. IX. f2. PENHORA DE IMÓVEIS Em havendo requerimento de penhora de bem imóvel,desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nostermos do art. 845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Providenciando a Serventia a intimação da parteexequente para apresentação da matrículaatualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventualcônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista a exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, deverá a mesma ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. IX. f3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Efetivada a penhora acima, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) indicada na matrícula do imóvel, para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. IX. f4. PEDIDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL FORMULADO PELO CREDOR. No caso de eventual pedido de alienação judicial do bem sub judice pelo credor, desde já fica o mesmo deferido, observando-se que a avaliação judicial deverá ser precedida ao ato de alienação (leilão judicial). Consigno que, eventual avaliação do bem, deverá ser realizada por meio de perito judicial, pois, os Oficiais de Justiça desta Comarca, em situações análogas ao presente feito, têm certificado a falta de conhecimento técnicos para realização de avaliação de imóveis. Assim, para evitar a realização de atos processuais infrutíferos, deverá informar o(a) exequente se há interesse na realização da avaliação do imóvel, por meio de perito judicial. Prazo de 15 dias. Os honorários do perito serão adiantados por aquele(a) que requerer a diligência, incorporando ao total da dívida executada. Havendo interesse na avaliação do bem, tornem-me os autos conclusos para nomeação do nobre perito. No silêncio, arquivem-se. IX. g. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA E/OU RESTRIÇÃO JUDICIAL PELO(A)(S) EXEQUENTE (S) A execução tramita no interesse do credor. Assim, havendo pedido expresso da parte exequente de levantamento de penhora e/ou restrição judicial em nome do devedor, fica desde já deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. IX. h - DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO Havendo pedido de suspensão do processo pelo(s) exequente(s), pelo prazo de até 120 dias, desde já fica o mesmo deferido, sem a necessidade de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem a necessidade de nova intimação do(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LARISSA GULIN GAZATO (OAB 453268/SP), HELLEN CRISTINA PADIAL BACKSTRON FALAVIGNA (OAB 172798/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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