Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002069-90.2024.8.26.0278" – Página 51 de 53

Processo nº 1002069-37.2023.8.26.0404

ID: 306380647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002069-37.2023.8.26.0404

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPAM - COOPERATIVA EDUCACIONAL DE PAIS DE ALUNOS DA ALTA MOGIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA QUEIROS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE OLIVEIRA MIELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002069-37.2023.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Coopam - Cooperativa Educacional de Pais de Alunos da Alta Mogiana - Vistos Fls. 259: Indefiro o pedido… Processo 1002069-37.2023.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Coopam - Cooperativa Educacional de Pais de Alunos da Alta Mogiana - Vistos Fls. 259: Indefiro o pedido. A ordem de bloqueio on line, foi devidamente cumprida conforme se vê em fls. 197/226, pelo prazo de 30 (trinta) dias até 27/03/2025, não se permite o ordenamento jurídico a ordem "permanente" Nesse sentido, colaciono: "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Reiteração do pedido de bloqueio de ativos financeiros titularizados pelo devedor, para utilização do nova ferramenta do Sisbajud que vem sendo chamado de "teimosinha" - Possibilidade - Novo sistema que permite rastreio e bloqueios diários e sucessivos, por trinta dias, das contas do devedor - Precedentes desta Câmara admitindo a medida - Eventual impenhorabilidade de valores encontrados que deverá ser alegada e provada pelo devedor - Recurso provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2185287-70.2021.8.26.0000; Relator (a):Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2022; Data de Registro: 03/02/2022). "Execução de título extrajudicial - Penhora on line - SISBAJUD - Possibilidade de reiteração automática da ordem de bloqueio ("teimosinha") pelo prazo de 30 dias - Recurso provido". (TJSP;Agravo de Instrumento 2269966-03.2021.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022). No mais, consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, "A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud. (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). No caso, ausente demonstração da modificação da situação econômica do executado, mesmo porque a ordem de bloqueio foi realizada há menos de três (03) meses, portanto, não se justifica a renovação das diligências junto ao sistema informatizado. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias, manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora, e no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório para aguardar provocação da parte, pelo prazo de prescrição. - ADV: MARIANA DE OLIVEIRA MIELE (OAB 445573/SP), MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Campinas x Ge Power & Water Equipamentos E Serviços De Energia E Tratamento De Água Ltda.

ID: 300139260

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039616-45.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVIçOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE ÁGUA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO DIAS CECOTTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULA LINS PEREIRA DE ALMEIDA ALTEMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039616-45.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039616-45.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Município de Campinas - Apelado: Ge Power & Water Equipamentos e Serviços de Energia e Tratamento de Água Ltda. - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA PROCEDENTE RECONHECENDO A LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PARA RECOLHIMENTO DO ISS. APELAÇÃO. EXISTÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CAMPINAS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU O IMPOSTO DEVIDO AO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ. A AUTORA, GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE ÁGUA LTDA, CELEBROU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM USINA TERMELÉTRICA DA PETROBRÁS EM DUQUE DE CAXIAS/RJ. A CONTROVÉRSIA ESTÁ ASSENTADA NA LEGITIMIDADE PARA LANÇAR O ISSQN.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O LOCAL DE RECOLHIMENTO DO ISSQN, SE NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, ONDE ESTÁ A SEDE DA PRESTADORA, OU EM DUQUE DE CAXIAS, ONDE OS SERVIÇOS SÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 3º DA LC 116/2003 ESTABELECE QUE O ISSQN É DEVIDO NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR, EXCETO EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS.4. A SENTENÇA RECONHECEU QUE A DISTÂNCIA E A NATUREZA DOS SERVIÇOS INDICAM A EXISTÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA EM DUQUE DE CAXIAS, APLICANDO O ART. 4º DA LC 116/2003.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NA ATIVIDADE DE PRESTAR SERVIÇOS O ISSQN É DEVIDO AO MUNICÍPIO EM QUE ESTABELECIDA A PRESTADORA DOS SERVIÇOS, ASSIM CONSIDERADO O LOCAL ONDE ELA MANTENHA UNIDADE ECONÔMICA. 2. A EXISTÊNCIA DE BASE DE APOIO EM DUQUE DE CAXIAS CARACTERIZA A UNIDADE ECONÔMICA.LEGISLAÇÃO CITADA:LC 116/2003, ARTS. 3º E 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011654-47.2022.8.26.0114, REL. MARCOS SOARES MACHADO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.07.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002069-73.2019.8.26.0114, REL. EUTÁLIO PORTO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.10.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paula Lins Pereira de Almeida Altemani (OAB: 334853/SP) (Procurador) - Roberto Dias Cecotto (OAB: 163738/RJ) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

J. E. O. x D. De E. Do E. Da R. De R. P. e outros

ID: 300489752

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1509077-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

D. DE E. DO E. DA R. DE R. P. E. DE S. P. M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA GUEDES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1509077-56.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1509077-56.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: M. P. do E. de S. P. - Recorrido: D. de E. do E. da R. de R. P. - Recorrido: E. de S. P. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - NEGARAM PROVIMENTO à remessa necessária, mantendo-se a r. Sentença.V.U. - EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMESSA NECESSÁRIA. VAGA EM ESCOLA. IRMÃOS. DIREITO À EDUCAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL A CRIANÇA NA MESMA INSTITUIÇÃO EM QUE SEU IRMÃO ESTÁ MATRICULADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É SE A R. SENTENÇA DEVE OU NÃO SER MANTIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CABIMENTO DE REMESSA, NOS TERMOS DO ART. 14, § 1º, DA LEI Nº 12.016/09.4. O DIREITO À EDUCAÇÃO É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL, INCLUINDO A GARANTIA DE VAGA EM ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO ALUNO. 5. O ART. 53, V, DO ECA ASSEGURA O DIREITO DE IRMÃOS FREQUENTAREM A MESMA ESCOLA, VISANDO A FACILITAR A LOGÍSTICA FAMILIAR E GARANTIR O ACESSO À EDUCAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “1. O DIREITO À MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA ESCOLA É GARANTIDO PELO ECA, VISANDO A FACILITAR A LOGÍSTICA FAMILIAR E O ACESSO À EDUCAÇÃO. 2. A MULTA PROCESSUAL DEVE SER LIMITADA PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE”_______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º, ART. 208, I, §1º, ART. 211, § 2º, ART. 227, CAPUT; ECA, ART. 53, V, ART. 54, I; LEI Nº 9.394/1996, ART. 4º, I, ART. 10, VI, E ART. 11, V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1002069-56.2024.8.26.0451, REL. SILVIA STERMAN, CÂMARA ESPECIAL, J. 05/02/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004520-06.2020.8.26.0577; REL: DANIELA MARIA CILENTO MORSELLO; CÂMARA ESPECIAL; J. 29/10/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Guedes Matos (OAB: 329024/SP) (Procurador) - Angelica Silva de Moraes Paula - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

K. N. E. S. e outros x A. A. M. I. S.

ID: 326097027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004591-90.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. N. E. S. P. H. E. S.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S.

Intimação

Advogados:

TAMIRIS RODRIGUES DA COSTA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004591-90.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.H.E.S. - - K.N.E.S. - A.A.M.I.S. - Vistos. Fls. 308 e seguintes: A parte autora peticionou aos autos informand… Processo 1004591-90.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.H.E.S. - - K.N.E.S. - A.A.M.I.S. - Vistos. Fls. 308 e seguintes: A parte autora peticionou aos autos informando acerca de mais um aumento na mensalidade do plano de saúde, indicando que a fatura referente a Julho de 2025 foi apresentada com um valor de R$ 1.337,38. Afirmou, ainda que, encontra-se sem tratamento terapêutico desde 10 de abril do ano corrente, uma vez que a Clínica Salz não realiza tratamento adequado. Requereu, assim, a concessão de tutela de urgência para o fim de que: (i) a requerida seja compelida a reduzir o valor da mensalidade para R$ 561,95, e que o aumento das mensalidades esteja nos parâmetros indicados pela ANS, bem para que devolva o que foi cobrado acima do referido valor, a partir da data de ajuizamento da ação; (ii) a requerida seja compelida a liberar a carga horária determinada pelo médico imediatamente na clinica Nace, sob pena de multa diária de R$ 1000,00, sem limite de dias; (iii) seja compelida a não cobrar a mensalidade de 10/04 até 10/07, tendo em vista que o menor está sem tratamento por culpa exclusiva da ré. É o relatório. Decido. Defiro parcialmente a tutela provisória de urgência. A) Dos valores das mensalidades: Ao menos neste momento processual, reputo presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a justificar o deferimento da tutela provisória de urgência acerca dos aumentos dos valores devidos a parcelas vincendas, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, concretizando a garantia da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Com efeito, a parte requerente, em diversas oportunidades, pontuou aumentos sucessivos durante um curto lapso temporal, indicando que o valor original passou de R$ 561,95 para R$ 783,80, depois para R$ 956,24 e, por derradeiro, para R$ 1.337,38 e, ao menos aparentemente, sem que prestasse quaisquer esclarecimentos à parte autora sobre tais reajustes. Por isto, defiro parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar que a parte requerida suspenda os aumentos e retorne ao valor mensal de R$ 561,95, no prazo de 5 dias, com a emissão dos boletos relativos a parcelas vincendas e sem que haja cancelamento ou suspensão do plano de saúde. Consigno que, decorrido o prazo sem o devido cumprimento da tutela, incidirá multa, a qual arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, no limite de R$ 10.000,00, na forma do artigo 537, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, montante que, por ora, mostra-se suficiente ao cumprimento de sua função. Anote-se que o termo inicial do prazo é a data em que se der a comunicação à parte para cumprimento da presente decisão, nos termos do artigo 231, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Por consequência, providencie a z. Serventia, com presteza, intimação da parte requerida, por carta, observado o teor da Súmula 410 do STJ, para ciência da tutela concedida e do valor estipulado de multa em caso de descumprimento da presente decisão. Ademais, servirá a presente decisão como ofício, a fim de que parte contrária tome conhecimento e efetue o cumprimento da tutela provisória de urgência concedida. Ressalte-se que incumbirá a parte autora, ora interessada, se entender necessário, providenciar diretamente o seu encaminhamento, comprovando-se nos autos. Sem prejuízo, determino que a parte requerida esclareça, no prazo de 15 dias, acerca dos aumentos sucessivos, demonstrando se tais aumentos encontram-se em consonância com os parâmetros da ANS. B) Do tratamento médico: Quanto ao pedido de tratamento médico em clínica específica, ao menos por ora, reputo ausentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a justificar o deferimento da tutela provisória de urgência. Isso porque, não há indicação de que a parte requerida tenha se negado a prestar o atendimento, tendo indicado a clínica Salz para continuidade do tratamento. Por igual motivo, ao menos por ora, entendo que não há que se falar em deixar de cobrar mensalidades referentes ao período de 10/04 até 10/07 do corrente ano. Não obstante, haja vista as alegações trazidas pela parte requerente (fls. 268/270 e fls. 308/310), determino que a requerida, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre: (i) a conduta da clínica Salz; (ii) uma possível diminuição da carga horária de tratamento. Além disso, no mesmo prazo, deverá a requerida indicar a existência de outras clínicas credenciadas e que sejam próximas à parte requerente. Na sequencia, ciência ao MP e, em seguida, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), TAMIRIS RODRIGUES DA COSTA MARTINS (OAB 342262/SP), TAMIRIS RODRIGUES DA COSTA MARTINS (OAB 342262/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002069-77.2018.8.26.0415

ID: 293389743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002069-77.2018.8.26.0415

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLELIA ALVES PINTO ESPóLIO DE JOAQUIM ALVES PINTO, REPRESENTADO POR REGINALDO DAGOBERTO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE VIECILI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CARBELOTI DALA DÉA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANI APARECIDA ROSSINI VIDAL DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIVALDO MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002069-77.2018.8.26.0415 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Espólio de Joaquim Alves Pinto, REPRESENTADO POR REGINALDO DAGOBERTO PINTO - - Clelia Alves Pinto e outros - Gustavo Gil Cocco … Processo 1002069-77.2018.8.26.0415 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Espólio de Joaquim Alves Pinto, REPRESENTADO POR REGINALDO DAGOBERTO PINTO - - Clelia Alves Pinto e outros - Gustavo Gil Cocco - - Flavia Gil Cocco - - Clelia Alves Marques - - Joaquim Sena Marques Filho ( Suscitado ) e outros - Paschoal Henrique Fadel - - Manoel Roberto Pinto e outros - Sebastião Lúcio Borges e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o domínio do ESPÓLIO DE JOAQUIM ALVES PINTO sobre o imóvel descrito na inicial, com área de 29,8204 hectares de terras, cuja descrição e memorial descritivo constam às fls. 3 dos autos, conforme o mapa e memorial descritivo apresentados. Esta sentença servirá como título hábil para registro no Cartório de Registro de Imóveis, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil e do art. 167, I, 28, da Lei nº 6.015/1973, observadas as exigências do Serviço Registral indicadas às fls. 45/46 e 58/59, quais sejam: a) Apresentação do atual Recibo de Entrega e a Declaração DIAC/DIAT constante do Imposto Territorial Rural ITR devidamente quitado; b) Apresentação do atual Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) ou, caso inexistente, intimação do INCRA para fins de cadastramento, nos termos do artigo 3º do Decreto n.º 4.449 de 30 de outubro de 2002; c) Apresentação da inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR e, em caso de ausência de Reserva Legal, Declaração firmada pelos proprietários constando a motivação da ausência, quando motivar-se nas hipóteses de exceção definidas nos artigos 67 e 68 da Lei Federal nº 12.651/2012; d) Anotação de Responsabilidade Técnica ART, conforme dispõe o artigo 1º da Lei Federal n.º 6.496 de 07/12/77. A sentença servirá como mandado/ofício, após o trânsito em julgado, para o registro da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis, consignando-se a abertura de matrícula própria para o imóvel usucapido, a ser encaminhado pela parte autora. Condeno os contestantes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I - ADV: DAIANI APARECIDA ROSSINI VIDAL DIAS (OAB 263839/SP), DIRCEU MOREIRA DA SILVA (OAB 169414/SP), DAIANI APARECIDA ROSSINI VIDAL DIAS (OAB 263839/SP), DAIANI APARECIDA ROSSINI VIDAL DIAS (OAB 263839/SP), DAIANI APARECIDA ROSSINI VIDAL DIAS (OAB 263839/SP), FABIO CARBELOTI DALA DÉA (OAB 200437/SP), DIRCEU MOREIRA DA SILVA (OAB 169414/SP), DAIANI APARECIDA ROSSINI VIDAL DIAS (OAB 263839/SP), LEONARDO HENRIQUE VIECILI ALVES (OAB 193229/SP), FABIO CARBELOTI DALA DÉA (OAB 200437/SP), DAIANI APARECIDA ROSSINI VIDAL DIAS (OAB 263839/SP), FABIO CARBELOTI DALA DÉA (OAB 200437/SP), FABIO CARBELOTI DALA DÉA (OAB 200437/SP), ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP), ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP), ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP), ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP), ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP), ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP), JOSE ANTONIO MOREIRA DA SILVA (OAB 267005/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002069-91.2024.8.26.0601

ID: 293504010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002069-91.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA ALICE CARDOSO STRACCI CLEITON APARECIDO STRACCI DANIEL DE CAMARGO FáTIMA APARECIDA DE OLIVEIRA PRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA VITA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002069-91.2024.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Alice Cardoso Stracci - - Fátima Aparecida de Oliveira Preto - - Daniel de Camargo - - Cleiton Aparecido Stracci - … Processo 1002069-91.2024.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Alice Cardoso Stracci - - Fátima Aparecida de Oliveira Preto - - Daniel de Camargo - - Cleiton Aparecido Stracci - Vistos. Recebo a petição de fls.279/280 como emenda à petição inicial. Anote-se que a presente ação foi convertida em USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA e que deverá ser comprovada a condição prevista no parágrafo único do art. 1.238, do Código Civil. Determino, de imediato, a realização de prova pericial antecipada, que tem por finalidade conferir a localização, as medidas perimetrais e a real confrontação do imóvel usucapiendo, para possibilitar a futura abertura/averbação da matrícula com maior segurança, bem como para constatar, junto aos moradores locais, o tempo e a qualidade da posse dos requerentes sobre o imóvel objeto desta ação. Para tanto nomeio o sr. CARLOS ANDRÉ MIZIARA GUIZZO (carlosguizzo@yahoo.com.br),devidamente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça,como perito do Juízo. Considerando-se que os demandantes são beneficiários da justiça gratuita, arbitro os honorários do perito nomeado, no grau II (88 UFESPs), nos termos do item 2.10 da tabela anexa à Resolução n.º 910/2023. Intime-se o perito, via e-mail, para que informe se aceita o encargo e, se aceito, expeça-se ofício à Defensoria Pública do Estado para reserva dos honorários, nos termos da referida resolução. Destaco que caberá ao perito manifestar-se nos autos apenas mediantepeticionamento eletrônico (Comunicado Conjunto nº 605/2018), devendo ainda comunicar a data do agendamento da visita técnica com, pelo menos, trinta dias de antecedência. No prazo de quinze dias, as partes poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Quesitos do Juízo: 1) Os trabalhos técnicos apresentados às fls.24/27 correspondem à realidade fática do local? O imóvel está bem delimitado? 2) O imóvel usucapiendo tem origem em qual matrícula/transcrição do CRI local? 3) Quem é(são) o(s) proprietário(s) registral(is) da área usucapienda? 4) Os imóveis confrontantes possuem origem na mesma matrícula ou em matrículas diversas? 5) Quem são os confrontantes de fato e quem são os confrontantes registrais do imóvel usucapiendo? 6) O imóvel objeto da demanda está inserido em área de parcelamento irregular do solo / loteamento clandestino? 7) Verificar junto a(aos) morador(es) local(ais) o tempo e a qualidade da posse dos requerentes sobre a área usucapienda. Com a reserva dos honorários, intime-se o perito da dar início aos trabalhos, observando-se que o laudo deverá ser apresentado em até 60 dias. Apresentado o Laudo, intime-se a parte autora para manifestação em dez dias. Ato continuo,abra-se vista ao Ministério Públicopara que este informe se tem interesse em participar do feito na qualidade de fiscal da ordem juridica, nos termos do art. 178, do CPC, requerendo o que de direito. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MARIA FERNANDA VITA DE ARAUJO (OAB 149653/SP), ELAINE CRISTINA DA SILVA (OAB 152324/SP), MARIA FERNANDA VITA DE ARAUJO (OAB 149653/SP), MARIA FERNANDA VITA DE ARAUJO (OAB 149653/SP), MARIA FERNANDA VITA DE ARAUJO (OAB 149653/SP), ELAINE CRISTINA DA SILVA (OAB 152324/SP), ELAINE CRISTINA DA SILVA (OAB 152324/SP), ELAINE CRISTINA DA SILVA (OAB 152324/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002069-30.2025.8.26.0319

ID: 294697038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002069-30.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002069-30.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Garantias Constitucionais - A.M.O. - Vistos. Nos termos do art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, as a… Processo 1002069-30.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Garantias Constitucionais - A.M.O. - Vistos. Nos termos do art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, as ações de competência da Justiça da Infância e Juventude são isentas de custas. Processe-se pelo rito do procedimento comum, nos termos do Título I, Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil (lei 13.105/2015). Trata-se de ação proposta por A.M.O., representada por sua genitora.G.F.M.O. em relação ao MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA, com pedido de tutela de urgência. Alega, em apertada síntese, que possui 11 anos de idade, é portadora de paralisia cerebral, hemiplegia esquerda e transtorno do espectro autista, sendo cadeirante, e necessita de tratamento médico especializado na cidade de Bauru/SP, em razão da inexistência de serviços similares neste município de Lençóis Paulista. O tratamento é essencial para o bem-estar e o desenvolvimento saudável da criança, com seu comparecimento duas vezes por semana à cidade vizinha. Por conta dessa situação, a genitora da autora tem enfrentado dificuldades para garantir o deslocamento da filha, pois o transporte público regular não atende de forma eficaz às demandas específicas do tratamento. Assim, requer que o município de Lençóis Paulista forneça, de imediato, transporte público gratuito e adequado para os deslocamentos da autora à cidade de Bauru, de acordo com suas necessidades específicas (fls. 01/10). Com a inicial foram juntados os documentos de fls. 11/42. A requerente formulou pedido diretamente à Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, o qual foi indeferido sob o argumento de que, embora o transporte seja fornecido pelo Município, trata-se de serviço coletivo, não podendo ser adaptado para atender a interesses individuais (fls. 39/42). A representante do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido liminar (fls. 53/55). Pois bem. De início, observa-se que o Município de Lençóis Paulista disponibiliza o transporte. Entretanto, o que a requerente pleiteia é a flexibilização dos horários de transporte, de forma a possibilitar o atendimento de suas necessidades específicas, o que deu ensejo ao indeferimento do pedido na via administrativa. Não se discute aqui o direito à saúde, assegurado a todos os cidadãos e corolário indissociável do direito à vida, sendo a criança e o adolescente especialmente protegidos de modo integral e prioritário (art. 227, CF). Não obstante, de acordo com o que se tem nos autos, o transporte tem sido fornecido pelo Município, não se justificando em princípio a realização de transporte de forma exclusiva para a parte autora em horários que lhe sejam mais convenientes. Do documento de fls. 39/42 consta inclusive que "existem outros pacientes que utilizam o transporte no mesmo regime da postulante" (fl. 40). Portanto, como bem apontou o Ministério Público, há necessidade de se obter maiores informações quanto aos fatos, sendo imprescindível a manifestação do requerido. Dito isso, indefiro, por ora, o pedido liminar. Cite-se a parte ré para os termos da ação em epígrafe, a fim de contestar no prazo legal. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: LUIZ PAULO ALBERTO (OAB 440238/SP), DANIEL ALVES JUNIOR (OAB 440044/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002069-05.2025.8.26.0198

ID: 330964930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002069-05.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PEREIRA DA SILVA, PRISCILA FERREIRA DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PINTO NIETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002069-05.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Gilberto Pereira da Silva, - - Priscila Ferreira de Lima Silva - Vistos. Fls. 523/531: Ciente. Os autores pleit… Processo 1002069-05.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Gilberto Pereira da Silva, - - Priscila Ferreira de Lima Silva - Vistos. Fls. 523/531: Ciente. Os autores pleiteiam a gratuidade mas se recusam a trazer aos autos os documentos elencados às fls. 516/517, em complemento àqueles já apresentados relativos à sua renda. Em que pese a omissão de tais documentos, inclusive da declaração mais atual de IR (aquela de fls. 25/32 é relativa ao ano de 2024), não há elementos nos autos que confirmem a alegada insuficiência financeira. Ao contrário, dos documentos até aqui juntados, infere-se que a renda dos autores é de considerável valor, superando muito aquilo que se considera baixa renda, ou estado de pobreza. Além disso, às fls. 514/515 o autor declara ser analista de sistemas, já às fls. 523 declara ser gerente de produtos, profissões com elevada remuneração. Já a autora se declara ser do lar, mas também omite os documentos elencados às fls. 516/517, impossibilitando seja analisada sua renda para fins de concessão da gratuidade. Além disso, os autores contratam advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública em seu favor. Assim, não basta neste caso a mera declaração de pobreza para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária até porque, de se consignar que a presunção constante no artigo 99, § 3º, do CPC é meramente relativa, competindo ao juízo indeferi-lo de forma fundamentada caso existam elementos para tanto. Importante lembrar que, por tratar-se juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, de tal forma que o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Outrossim, é perfeitamente viável tomar como parâmetro aquele previsto pela DPE/SP na deliberação CSDP 89/08, que estabelece logo em seu artigo 2º a presunção de necessidade da pessoa natural que aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais, o que não é o caso aqui. Assim, indefiro o benefício da justiça gratuita a(o) autor(a). Providencie, pois, o recolhimento da taxa judiciária, a qual deve corresponder a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atribuído à causa, não podendo o recolhimento ser inferior a 5 (cinco) UFESPs, ou seja, nunca inferior a R$185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) - Guia DARE-SP - Código 230-6. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. No mesmo prazo, deverão os autores: 1. Atender à primeira parte da decisão de fls. 516, recategorizando as peças processuais conforme determinado; Para recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. Juntar aos autos procuração em nome da autora; 3. Informar o endereço eletrônico dos autores (e-mail) (art. 319, II, do CPC). Int. - ADV: MARCOS PINTO NIETO (OAB 166178/SP), MARCOS PINTO NIETO (OAB 166178/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cláudio De Nani x Banco Do Brasil S/A

ID: 306455241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002069-71.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO DE NANI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002069-71.2025.8.26.0564 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Cláudio de Nani - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cláudio de Nani interpôs embargos de terceiros con… Processo 1002069-71.2025.8.26.0564 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Cláudio de Nani - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cláudio de Nani interpôs embargos de terceiros contra Banco do Brasil S/A, nos autos em epígrafe, alegando, em resumo, que houve penhora indevida sobre 1/6 do imóvel descrito na matrícula nº 250.071 do 6° CRI/SP, de sua propriedade, em razão de determinação nos autos executivos n.º 0034633-48.2010.8.26.0564/01. Afirma que a execução é movida contra seu filho que tem nome semelhante ao do embargante. Alega, má-fé da exequente ao indicar o imóvel à penhora e, por isso, faria jus a reparação por danos morais. Sobreveio resposta da parte contrária, alegando que desistiu de prosseguir com a penhora do referido bem, perdendo o objeto destes embargos de terceiro. Defende ausência de má-fé e ausência de danos indenizáveis (fls. 98/110). Sobreveio réplica (fls. 116/130). É o relatório. Fundamento e decido. A embargante alega que a penhora do imóvel é indevida e requer a sua desconstituição, no âmbito do presente processo. Ocorre que, conforme manifestação da parte embargada, a fl. 402 da fase executiva, houve cancelamento da penhora, sendo que após a sentença proferida a fls. fl. 602 daquele feito, houve a extinção do processo principal, reforçando mais ainda o cancelamento da penhora do imóvel. Importante ressaltar que não houve averbação da penhora na matrícula do bem, sendo a tentativa de constrição justificável em razão da semelhança do nome do devedor (filho do embargante) com o nome do próprio embargante. Dai porque não se vislumbrar má-fé do banco credor, tampouco a existência de dano indenizável. Em razão dessa extinção, como dito anteriormente, perdeu-se o objeto da presente ação de embargos de terceiros, uma vez que não há mais o ato constritivo a ser desconstituído ou discutido. Dessa forma, diante da perda superveniente do objeto, e em conformidade com o disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que trata da extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da perda do objeto, JULGO EXTINTO o presente feito. Prosseguindo, em relação à discussão quanto à condenação em honorários advocatícios, anoto que diante da ausência de resistência à pretensão do embargante, possível o afastamento da condenação da parte contrária em verbas sucumbenciais. Senão vejamos: "EMBARGOS DE TERCEIRO - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Pretensão da embargada de afastar a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. CABIMENTO: O pedido de constrição do automóvel foi realizado quando este ainda estava em nome do executado e não do embargante. Aquisição posterior ao pedido de penhora feito pela credora. Após o pedido do embargante de levantar a penhora, a embargada não opôs resistência. Incabível a condenação ao pagamento de sucumbência. Resistência não caracterizada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO".(TJSP; Apelação 0018902-65.2010.8.26.0320; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2016; Data de Registro: 27/10/2016). Transladem-se cópia desta sentença para o feito principal. Arquive-se, procedendo-se as anotações necessárias, certificando-se nos autos principais. Publique-se e Intimem-se. P.I. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI (OAB 118881/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marlene Pedro e outros x Ademir Inacio

ID: 308015005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000570-37.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE PEDRO ROGERIO FERNANDES RUIVO

Polo Passivo:

ADEMIR INACIO

Intimação

Advogados:

PEDRO DE SOUZA VICENTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000570-37.2025.8.26.0025 (processo principal 1002069-44.2022.8.26.0025) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Marlene Pedro - - Rogerio Fernandes Ruivo - Ade… Processo 0000570-37.2025.8.26.0025 (processo principal 1002069-44.2022.8.26.0025) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Marlene Pedro - - Rogerio Fernandes Ruivo - Ademir Inacio - Vistos. Trata-se cumprimento provisório de sentença ajuizada por MARLENE PEDRO e OUTRO em face de ADEMIR INÁCIO, todos qualificados nos autos. Regularmente intimado, o executado apresentou impugnação, alegando, em síntese, ausência dos pressupostos executivos da certeza e da exigibilidade. Sustenta sua alegação na pendência de julgamento dos Embargos de Declaração, opostos em face do v. acórdão, nos autos do processo principal (fls. 25/29). Réplica, às fls. 38/47. É a síntese do necessário. DECIDO. Não prospera a alegação do executado. Considerando-se que os exequentes obtiveram pronunciamento judicial favorável à condenação do executado a pagar quantia, a título de danos morais, bem como se mostram devidamente preenchidos os demais requisitos legais que autorizam o cumprimento provisório, conforme art. 520, do CPC, em especial a ausência de efeito suspensivo que impeça o cumprimento provisório, o prosseguimento do feito é medida que se impõe. Com efeito, o art. 520, caput, do CPC, permite o cumprimento provisório da sentença quando o recurso interposto contra ela não possui efeito suspensivo.A ideia central é que, mesmo que a decisão ainda não seja definitiva, a parte vencedora possa obter a satisfação de seu direito, desde que tome certas precauções para proteger o réu em caso de reforma da decisão. A interpretação que impede o cumprimento provisório, sob o argumento de que a sentença pode ser reformada, ignoraria a própria natureza da execução provisória, que é justamente lidar com essa possibilidade.O art. 520, juntamente com seus parágrafos, estabelecem mecanismos para garantir que o processo seja justo e equilibrado, permitindo o cumprimento provisório, mas também protegendo o executado. Acolher a impossibilidade de cumprimento provisório de sentença, baseando-se na possibilidade de reforma, esvaziaria o sentido do artigo 520, do CPC, que justamente disciplina essa possibilidade de execução provisória. Enfim, o objetivo do citado dispositivo legal é permitir que a parte vencedora obtenha satisfação de seu direito, mesmo que a decisão ainda não seja definitiva, desde que adotadas medidas de segurança para o caso de reforma da decisão. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO a impugnação, fazendo incidir a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. No mais, por ora, a parte exequente deverá juntar cálculo atualizado do débito, bem como comprovante de pagamento da taxa de pesquisa junto ao Sisbajud. À míngua de comprovação de que o executado seja proprietário ou esteja na posse do veículo S10, placas FEG8D57, indefiro o pedido de bloqueio. Indefiro ainda o pedido de penhora no rosto dos autos do Proc. nº 1001735-83.2017.8.26.0025, por se tratar de processo extinto. Indefiro, finalmente, o pedido de penhora de imóveis, por se tratar de requerimento genérico, sem indicação e juntada de matrícula do(s) imóvel(is). Por fim, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. No silêncio, remetam os autos ao arquivo provisório, com as cautelas e anotações de praxe, cabendo a parte interessada requerer o desarquivamento para prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS (OAB 169506/SP), ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS (OAB 169506/SP), MARIA CRISTINA MORENO (OAB 253696/SP), PEDRO DE SOUZA VICENTIN (OAB 289897/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 530 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes