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Processo nº 1002077-54.2024.8.26.0638

ID: 322964453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002077-54.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANTA HELENA DRACENA MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO ANDRADE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002077-54.2024.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santa Helena Dracena Materiais para Construção Ltda. - Vistos. Trata-se pedido da parte exequente para que seja def… Processo 1002077-54.2024.8.26.0638 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santa Helena Dracena Materiais para Construção Ltda. - Vistos. Trata-se pedido da parte exequente para que seja deferida penhora de 20% dos rendimentos mensais da executada, mediante ofício a seu suposto empregador. De início, é importante considerar que, até o momento, foi praticada uma única tentativa de busca de bens a penhorar, a saber, a pesquisa via SISBAJUD de fls.88/109, que restou infrutífera. Decido. O art. 835 do Código de Processo Civil estabelece uma ordem de prioridade de bens a serem buscados pela execução forçada. Trata-se, é verdade, de ordem flexível, ajustável aos casos concretos, mas que não se deve nunca perder de vista. Por ela, o pleito da executada se encontra desprestigiado em favor de outros bens elencados como prioritários na sequência de penhorabilidade, uma vez que, admite-se, poderia se enquadrar na hipótese do inc. XIII. Não tendo sido intentadas constrições sobre outros bens, nem afastada, fundamentadamente, sua possibilidade ou pertinência no caso concreto, é de se afastar o pedido da exequente, que busca adotar medida excepcional e gravosa, prematuramente. Em consideração superior, mais ponderoso obstáculo à pretensão deduzida é dado pelo art. 833 do referido código, em que se elencam as hipóteses de impenhorabilidade. Dentre elas, destaca-se o previsto no inc. IV, que ressalva da penhora, entre outras verbas, aquelas percebidas como vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações. Paralelamente, a mitigação jurisprudencialmente admitida de tal ressalva tem caráter excepcionalíssimo. Isso porque, a regra de impenhorabilidade visa a garantir a subsistência do executado, valor resguardado pelo direito em nível constitucional. Lembro que o art. 7º, inc. X, da Constituição assegura a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa, o que demonstra a preocupação do texto constitucional em salvaguardar tal direito. Cito, também, a jurisprudência do e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. Vedação legal expressa. Inteligência do art. 833, IV do Código de Processo Civil. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. PENHORA DE VALORES. Penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos constantes em conta bancária do Executado. Impossibilidade. Impenhorabilidade de tais valores. Precedentes do C. STJ e desta Câmara de Dir. Privado. RECURSO DO EXECUTADO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2121901-66.2021.8.26.0000; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/09/2021; Data de Registro: 22/09/2021) Sem descurar desses termos, para além da mitigação legal inscrita no §2° do citado art. 833, a jurisprudência pode admitir a penhora sobre percentual de salário ou rendimento quando demonstrado que a constrição não importará ao executado o comprometimento de sua subsistência, por ser-lhe preservado montante suficiente ao seu sustento. Este e. Tribunal é firme ao considerar o caráter extraordinário da penhora de rendimentos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário da executada - Inconformismo da exequente - NÃO CABIMENTO - Em que pese o C. Superior Tribunal de Justiça ter relativizado a regra da impenhorabilidade dos salários, deve ser avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do devedor (EREsp nº 1.874.222/DF) - Hipótese dos autos em que a agravada tem salário mensal inferior a cinco salários-mínimos, de modo que eventual constrição de seus rendimentos implicaria efetiva limitação a sua subsistência - Impossibilidade de penhora de qualquer percentual do salário da agravada no caso - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134773-74.2025.8.26.0000; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu a penhora mensal de 30% das verbas salariais do executado - Insurgência - Descabimento - Ausência de prova documental no sentido de que o executado possui relação empregatícia com as empresas indicadas pela exequente, com genérica alegação a respeito A jurisprudência do STJ tem admitido a penhora de salário em situações excepcionais, em que se comprove a preservação de percentual suficiente para manutenção da dignidade do devedor - Excepcionalidade não comprovada - Decisão mantida - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151854-75.2021.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021). Por fim, ainda que se entendesse o caso como excepcional, com a possibilidade de penhora, não há comprovação nos autos de que tal medida preservaria a subsistência da executada. Pelo contrário, sequer há certeza sobre a relação empregatícia entre a executada e o banco apontado. Portanto, não tem cabimento a penhora pleiteada. Ante o exposto, principalmente não tendo sido esgotadas as tentativas relacionadas a busca de outros bens, INDEFIRO o pedido de fl. 113. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: VICTOR HUGO ANDRADE CARVALHO (OAB 434993/SP)

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Processo nº 0000348-23.2024.8.26.0666

ID: 294044098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000348-23.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB CREDINTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000348-23.2024.8.26.0666 (processo principal 1002077-04.2023.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Sicoob Credinter - Vistos. Fl. 56: 1. DEFIRO em nome da part… Processo 0000348-23.2024.8.26.0666 (processo principal 1002077-04.2023.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Sicoob Credinter - Vistos. Fl. 56: 1. DEFIRO em nome da parte executada solicitada: a pesquisa da última declaração de Imposto de Renda pelo sistema INFOJUD. Tratando-se de pessoa jurídica, somente até o ano de 2021 poderá ser obtida mediante sistema INFOJUD. Após o ano informado, deverá ser solicitada diretamente à RECEITA FEDERAL DO BRASIL, servindo o presente despacho como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte e comprovado no processo, no prazo de 15 (quinze) dias. a pesquisa de eventuais veículos pelo sistema RENAJUD. Restando positiva, proceda-se, por ora, o bloqueio de transferência. a inclusão no cadastro de inadimplentes pelo sistema SERASAJUD. Para tanto, comprove a parte exequente o recolhimento da complementação da despesa necessária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 2. Como cediço, incumbe ao Magistrado presidir o processo e deferir as providências a serem adotadas em cada caso pelos critérios de pertinência e adequação. Neste contexto, este juízo vem se deparando com diversas experiências frustrantes em relação aosistema Sniper, em muito dissociadas das expectativas que são nutridas pelos credores quanto à informação que será disponibilizada para fins de efetiva localização de patrimônio e satisfação de crédito. Isto porque: I) as bases de dados que por ora encontram-se integradas ao sistema se referem a: I.1) bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declaração que somente é entregue por aqueles que se candidatam a cargos públicos; I.2) informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU) que nada acrescem à busca patrimonial; I.3) dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) informações que devem constar da base de informações do sistema INFOJUD e que, portanto, não justificam a utilização do sistema; I.4) informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do CNJ) informação pública que dispensa intervenção judicial. Assim, as bases de dados contempladas pelo sistema Sniper revelam-se praticamente inócuas aos fins da execução. II) O sistema Sniper é voltado a demonstrar apenas os relacionamentos das pessoas pesquisadas, através de gráficos de ligação entre pessoas físicas e jurídicas, como pode ser visualizado nas demonstrações de uso do sistema que constam das redes sociais do CNJ: II.1)https://youtu.be/VTUmv3VoPrE; II.2)https://www.instagram.com/reel/ChdBPTFDEM-/ Ora: a) a pesquisa de pessoas jurídicas titularizadas pelo devedor pessoa física (ou a pesquisa dos sócios da pessoa jurídica devedora) é pública e pode ser obtida diretamente pelo interessado perante as Juntas Comerciais, sem necessidade de qualquer intervenção do Poder Judiciário; b) a indicação de relacionamento não leva à indicação de patrimônio, não sendo possível a penhora de bem que não esteja sob a titularidade do devedor e que não esteja corretamente indicado em sua existência e particularidades, para lavratura do termo e demais formalidades. Em outras palavras, não há efetiva localização de ativos atuais sobre os quais possa recair uma constrição; c) a mera existência de relacionamento entre pessoas físicas e jurídicas que seja indicada pelo sistema não enseja o reconhecimento de fraude à execução. Não há qualquer norma no ordenamento jurídico pátrio que impeça o devedor de praticar os atos da vida civil que se lhe são necessários à consecução de suas atividades, não havendo, nesse sentido, qualquer vedação ou proibição de transferência patrimônio pela existência de dívidas que sejam judicialmente perseguidas. Assim sendo, ainda que o sistema revele relacionamentos com transferências de ativos e/ou de patrimônio, tais negócios jurídicos não são nulos e nem anuláveis. Nesse sentido, convém ressaltar que a configuração de fraude à execução depende da prova de má-fé da adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ, o que demanda a prova inequívoca de que terceiros de boa-fé tenham ciência da constrição. Se verificada fraude contra credores, nos termos dos artigos 158 ao 165 do Código Civil, reconhecimento do vício, será necessária a propositura de ação pauliana ou revocatória. Não bastasse, vem entendendo o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que a pesquisa requerida implica em quebra de sigilo bancário, medida excepcional que tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na Lei Complementar nº 105/01, ausentes na espécie, porquanto em voga apenas interesse patrimonial privado. Confira-se: Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de busca através do Sistema Sniper. Inconformismo. Medida que traz quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do § 4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI 2307715-20.2022.8.26.0000, Relator: Hélio Nogueira, DJe 28/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PESQUISA NO SISTEMA SNIPER/CNJ - MEDIDA - IMPLICAÇÃO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - CASO CONCRETO - ausência dos requIsitos do ART. 1º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 - interesse meramente particular - MEDIDA - VEDAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI 22057401820238260000 Jundiaí, Relator: Tavares de Almeida, DJe 26/09/2023) Ante todo o exposto, considerando-se que a baixa relevância e utilidade do sistema são inversamente proporcionais ao impacto no andamento dos trabalhos deste Juízo e z. Serventia vinculada, bem como que ausente hipótese autorizadora de quebra de sigilo bancário,indefiro a pesquisa pelo sistema Sniper. Int. - ADV: CARLOS ROBERTO TOLEDO (OAB 112383/MG)

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Marta Helena Cogo Balliego Polido e outros x Helder Claret Losso Polido e outros

ID: 335238553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002077-42.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARTA HELENA COGO BALLIEGO POLIDO RAFAEL CLARET BALLIEGO POLIDO

Polo Passivo:

HELDER CLARET LOSSO POLIDO ROSIANE DE ARAUJO FERREIRA POLIDO

Intimação

Advogados:

SABRINA FERNANDA GOMES DOS SANTOS BIACO

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AUGUSTO FAUVEL DE MORAES

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ANDREA IZILDA MARTOS VALDEVITE

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Processo 1002077-42.2025.8.26.0566 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Rafael Claret Balliego Polido - - Marta Helena Cogo Balliego Polido - Helder C… Processo 1002077-42.2025.8.26.0566 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Rafael Claret Balliego Polido - - Marta Helena Cogo Balliego Polido - Helder Claret Losso Polido - - Rosiane de Araujo Ferreira Polido - Vistos, Trata-se deEmbargos à Execuçãoopostos porMarta Helena Cogo Balliego Polido, representada por seu curadorRafael Claret Balliego Polido, em face deHélder Claret Losso PolidoeRosiane de Araújo Ferreira Polido, nos autos da execução de título extrajudicial nº 1002065-96.2023.8.26.0566. Aduz a embargante ser pessoa idosa, interditada e em estado de coma desde 19.03.2024, com incapacidade absoluta e hipossuficiência econômica. Pleiteou a concessão da justiça gratuita e a prioridade na tramitação processual (fls. 2-4). Sustenta que o título executivo é nulo por vício de consentimento, qual seja, coação, vício de forma por ausência de testemunhas e excesso de execução (fls. 5-22). Alega que o contrato de confissão de dívida foi firmado sob coação, mediante ameaça de cessação do pagamento de alimentos suplementares à embargante, ex-esposa do embargado Hélder, o qual posteriormente ajuizou ação de exoneração de alimentos, julgada procedente (fls. 6-8). A coação teria sido reforçada pela exigência de que a embargante figurasse como avalista, mesmo sendo pessoa idosa, doente e sem renda própria (fls. 13-14). Aduz que o contrato não possui eficácia de título executivo, pois a via em posse dos embargantes não contém assinatura de duas testemunhas, conforme exigido pelo art. 784, III, do CPC. Alega, ainda, que houve adulteração do contrato pelos embargados, com inserção posterior de assinaturas, o que, ademais, configura litigância de má-fé. No mérito, sustenta excesso de execução, pois o valor total das parcelas (R$ 147.807,00) supera o valor da dívida confessada (R$ 107.150,00), com aplicação de juros desde a primeira parcela, mesmo sem mora). Requer, subsidiariamente, a revisão contratual, com redução das parcelas para R$ 1.000,00 mensais, e a substituição da avalista, em razão de sua incapacidade superveniente. Postula, ainda, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, mesmo sem garantia do juízo, com fundamento na hipossuficiência dos embargantes e no risco de dano irreparável à saúde da embargante. Requer a condenação dos embargados por litigância de má-fé, por utilizarem o processo como instrumento de vingança pessoal. Ao final, formula os pedidos de extinção da execução, concessão da justiça gratuita, revisão contratual, substituição da avalista, suspensão da execução e aplicação de multa por litigância de má-fé. Posteriormente, os embargantes juntaram documentos complementares, incluindo extratos bancários que comprovariam o pagamento de alimentos suplementares pelo embargado Hélder à embargante Marta, reforçando a tese de coação. Foi interposto agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos. A 23ª Câmara de Direito Privado do TJSP, por decisão da Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, indeferiu o pedido liminar, por ausência de probabilidade do direito e de garantia do juízo, nos termos do art. 919, §1º, do CPC (fls. 433-434). Os embargados apresentaram impugnação aos embargos, alegando validade do título, inexistência de coação, ausência de hipossuficiência e impossibilidade de revisão contratual ou substituição da avalista (fls. 409-422). Em manifestação à impugnação, os embargantes reiteraram os argumentos iniciais, destacando a ausência de impugnação específica à alegação de coação, a ineficácia do título por ausência de testemunhas, o excesso de execução e a hipossuficiência comprovada (fls. 438-472). Reiteraram o pedido de perícia grafotécnica para comprovar a falsificação das assinaturas das testemunhas. O Ministério Público, em parecer exarado às fls. 483-486, manifestou-se pela procedência dos embargos, destacando a ausência de impugnação eficaz ao excesso de execução, a necessidade de proteção da parte incapaz e a prevalência dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do acesso à justiça. É uma síntese do essencial. Decido. O título executivo é um instrumento de confissão de dívida. Para ser configurado como título executivo há de contar com assinatura de duas testemunhas, nos termos do art. 784, III, do CPC. Os embargantes alegam que as assinaturas na confissão foram inseridas posteriormente na avença. Essa condição não desnatura o título. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VISTA DA AUSÊNCIA DAS ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 784, III, DO CPC - INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELAS PARTES AO QUAL POSTERIORMENTE FORAM APOSTAS AS ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APROVEITAMENTO DO PROCESSO EM VISTA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA EFICIÊNCIA E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA ANULADA. Recurso provido, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1040484-94.2023.8.26.0564; Relator (a):Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 02/11/2024) Com relação à coação, matéria fática, demanda dilação probatória, sendo ônus da parte que o alega demonstrá-lo. Nesse contexto, especifiquem provas justificando sua pertinência, anotando-se, desde já, que este juízo ouvirá, como testemunhas do juízo, as duas testemunhas que constaram na confissão de dívida, cabendo aos embargados declinar seu endereço e, oportunamente, à serventia providenciar sua intimação. Há declarações de renda das partes juntadas aos autos. Providencie-se tarja de segredo de justiça. Intimem-se. - ADV: SABRINA FERNANDA GOMES DOS SANTOS BIACO (OAB 480687/SP), ANDREA IZILDA MARTOS VALDEVITE (OAB 132880/SP), ANDREA IZILDA MARTOS VALDEVITE (OAB 132880/SP), SABRINA FERNANDA GOMES DOS SANTOS BIACO (OAB 480687/SP), AUGUSTO FAUVEL DE MORAES (OAB 202052/SP), AUGUSTO FAUVEL DE MORAES (OAB 202052/SP)

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Processo nº 1002077-33.2025.8.26.0666

ID: 333085494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002077-33.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

P. M. DO P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ SÉRGIO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002077-33.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.M.P. - Vistos. Considerando o grande lapso temporal desde a sentença do processo de fixação de alimentos, DETERMINO a EM… Processo 1002077-33.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.M.P. - Vistos. Considerando o grande lapso temporal desde a sentença do processo de fixação de alimentos, DETERMINO a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de trazer aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça, em nome de ambas as partes: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ademais, caso o requerente do benefício seja pessoa jurídica, deverá apresentar a cópia do seu balanço patrimonial e contábil de modo a demonstrar a precariedade da sua situação financeira. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). No mesmo prazo, deverão trazer aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, comprovando, desta maneira, estar domiciliada junto a esta Comarca. Registro que a exigência de comprovante de endereço já foi reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo em processo que tramitou perante esta Comarca, senão vejamos: "Limites da jurisdição Artigo 42 do CPC - Princípio do juiz natural Artigo 5º, LIII e XXXVII, da CF88 Competência Territorial Foro competente - Indicação pelo autor Faculdade - Limitação Impossibilidade de escolha de foro diverso Prova da condição Juiz natural Demonstração de domicílio nos limites da jurisdição Art. 101, do CDC c.c. art. 46, do CPC - Inocorrência Não atendimento de determinação judicial de demonstração de domicilio - Ausência de pressuposto processual subjetivo relativo ao Juízo e Foro competente Indeferimento da petição inicial - Artigo 330, II e III, do CPC/73 - Ausência das condições da ação e dos pressupostos válidos e de constituição regular Reconhecimento - Art. 321 c.c. art. 485, IV, do CPC - Condições da ação Legitimidade e interesse processual - Inobservância dos pressupostos processuais objetivos e das condições da ação e explicitação dos elementos da ação (causa de pedir - próxima e remota - e pedido - mediato e imediato) - Impossibilidade Jurídica Reconhecimento - Inobservância dos artigos 17 e 18, do CPC Extinção da ação Não violação de direito Competência e incumbência do órgão da jurisdição, mesmo de ofício, apreciar os requisitos da tutela jurisdicional que diz respeito aos pressupostos processuais e às condições da ação artigo 485, § 3º e 337, § 5º ambos também do CPC - Observância dos artigos 485, VI, do CPC. Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido"(TJSP; Apelação 1002394-46.2016.8.26.0666; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira - Vara Única; Data do Julgamento: 07/12/2017; Data de Registro: 07/12/2017) Registro à parte autora que apenas serão admitidas como comprovante de endereço faturas emitidas por concessionárias de serviços públicos (Energia, Água, Gás, Telefonia Fixa ou Móvel) e eventuais contratos de locação em que o demandante figure como locatário. Para o caso de o requerente residir em imóvel de familiares, somente serão admitidas faturas de concessionárias em nome de ascendentes, descendentes e cônjuge ou companheiro. Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrando-a na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", bem como carregar os documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: JOSÉ SÉRGIO MIRANDA (OAB 243240/SP)

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Processo nº 1002077-51.2025.8.26.0272

ID: 312999125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002077-51.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WILSON ROBERTO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS VERENA HARO DE LIMA

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Processo 1002077-51.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilson Roberto de Lima - Vistos. I - Páginas 38/41: Recebo a emenda à inicial. Providencie a Serventia as anotações… Processo 1002077-51.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilson Roberto de Lima - Vistos. I - Páginas 38/41: Recebo a emenda à inicial. Providencie a Serventia as anotações e alterações necessárias. II - Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito acumulada com ação indenizatória movida por WILSON ROBERTO DE LIMA, Brasileiro, Casado, Servidor Público Federal, RG 20.546.422, CPF 14144861899, pai Wilson Pedro de Lima, mãe Maria Elena Luiz de Lima, Nascido/Nascida 15/03/1971, de cor Branco, Rua João Batista Sabadini, 89, Vila Izaura, CEP 13971-152, Itapira - SP, contra FUNDAÇÃO ESPÍRITA AMÉRICO BAIRRAL, CNPJ 49914773000253, com endereço à Rua Maria Luiza, 91, Vila Pereira, CEP 13970-450, Itapira - SP, em que se pede, liminar e primordialmente, a abstenção de cobrança judicial ou extrajudicial, protesto, negativação, inscrição em órgãos de proteção ao crédito ou qualquer outra medida constritiva em relação ao débito indicado na exordial. Para tanto, alega a inexistência do inadimplemento uma vez que nos autos de nº 1002586-16.2024.8.26.0272 ficou definido que a Unimed São José do Rio Preto é quem arcaria com as despesas médicas relativas. DECIDO. A verossimilhança do direito da parte autora se verifica a partir da alegação de que nos autos de nº 1002586-16.2024.8.26.0272 ficou definido que a Unimed São José do Rio Preto é quem arcaria com as despesas médicas relativas, indicadas na exordial (cf. páginas 25/31). Ressalte-se que, por tratar-se de fato negativo, condicionar-se a tutela liminar à sua comprovação inequívoca equivaleria a denegar ao prejudicado o socorro do Judiciário. Por outro lado, verifica-se que também está presente o perigo da demora, haja vista os danos e toda sorte de dificuldades que descontos indevidos e inesperados podem causar à saúde financeira das pessoas. Ademais, não há periculum in mora inverso, pois a concessão da cautelar não impede o réu de cobrar o que porventura lhe for devido, sendo facilmente reversíveis os efeitos da medida ora deferida. Neste sentido, confira-se: TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - Ação declaratória de nulidade de contratação e inexistência de débito c.c. indenização por dano material e moral - Indeferimento da tutela de urgência que visava a suspensão dos descontos em conta-corrente do autor relativos a empréstimo alegadamente celebrado por estelionatário em terminal de autoatendimento do banco - Requisitos exigidos no artigo 300 do CPC evidenciados para os fins da tutela emergencial concedida - Decisão reformada - Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2048195-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024) Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Pedido de tutela provisória para suspensão de descontos decorrentes de contratação de empréstimo consignado vinculado a conta corrente. Alegada fraude de terceiros. Prudência em determinar a suspensão. Astreintes. Cabimento. Montante arbitrado em patamar razoável e proporcional. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2057336-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Tutela de urgência - "Ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito c.c. indenização por danos morais" - Decisão que determinou a suspensão dos descontos relativos aos empréstimos questionados pelo agravado, incidentes sobre a sua conta corrente e folha de pagamento - Cabimento - Impossibilidade de se descartar, de plano, a probabilidade do direito alegado - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado - Inexistência de prejuízo ao banco agravante. Multa - Tutela de urgência - Decisão que determinou a suspensão dos descontos relativos aos empréstimos questionados pelo agravado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00 - Multa que encontra amparo no art. 84, § 4º, do CDC e no art. 537, "caput", do atual CPC - Banco agravante que informou já ter cumprido a obrigação determinada, de modo que não há risco de incidência da multa cominada, ainda que arbitrada em valor elevado, motivo pelo qual não se pode falar em revogação ou redução de seu valor - Caso em que, mesmo que a obrigação não tivesse sido cumprida e a multa atingisse valor elevado, seria possível a diminuição de seu montante, com amparo no inciso I do § 1º do art. 537 do atual CPC - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2248146-54.2023.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) Pelo exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte ré se abstenha imediatamente de cobrar da parte autora, acima qualificada, por qualquer meio, até ulterior deliberação judicial, o débito mencionado na exordial, sob pena de multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais) por cada constrição indevida, ora limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), podendo ser aumentada em caso de contumácia, sem prejuízo de responsabilização criminal pela desobediência. III - Considerando as especificidades do caso concreto e que a data em aberto mais próxima na pauta do CEJUSC está distante mais de 03 (três) meses, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigos 4º e 139, VI, do Código de Processo Civil). Anoto que nada impede uma composição amigável extrajudicial, que deverá ser trazida aos autos para eventual homologação. IV - CITE-SE e INTIME-SE a parte ré por carta. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada do aviso de recebimento positivo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. V - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: LAIS VERENA HARO DE LIMA (OAB 235379/MG)

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Processo nº 1002077-76.2022.8.26.0136

ID: 330388665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: HERANçA JACENTE Nº Processo: 1002077-76.2022.8.26.0136

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ZAMPERIN LOSI

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ALINE MARCZAK DA COSTA DIAS

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Processo 1002077-76.2022.8.26.0136 - Herança Jacente - Administração de herança - PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA - Humberto Aparecido Bardini - Vistos. 1. Trata-se de ação de arrola… Processo 1002077-76.2022.8.26.0136 - Herança Jacente - Administração de herança - PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA - Humberto Aparecido Bardini - Vistos. 1. Trata-se de ação de arrolamento de bens para reconhecimento de herança jacente ajuizada pelo Município da Estância Hidromineral de Águas de Santa Bárbara/SP, em face do espólio de Suely Aparecida Bardini, falecida em 02 de dezembro de 2020, tendo deixado um imóvel residencial localizado na Rua Um, nº 20, Conjunto Habitacional Águas de Santa Bárbara, objeto da matrícula imobiliária nº 20.657 do Oficial de Registro de Imóveis de Cerqueira César/SP. Conforme se extrai dos autos, foi procedida a devida arrecadação dos bens e expedido edital para chamamento de eventuais herdeiros, na forma do artigo 741 do Código de Processo Civil, com publicação na rede mundial de computadores e permanência pelo prazo legal de três meses. Ocorre que, no curso do procedimento, compareceu aos autos pessoa se identificando como sucessor da falecida, apresentando documentação comprobatória de seu direito hereditário. Diante desta circunstância, impõe-se a conversão do presente procedimento de arrolamento de bens para declaração de herança jacente em ação de inventário, nos termos do artigo 741, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. A conversão encontra amparo na sistemática processual que visa otimizar a tramitação dos feitos sucessórios, evitando a multiplicidade de ações quando já há sucessor habilitado nos autos. Não se mostra razoável prosseguir com o procedimento de herança jacente quando existe herdeiro devidamente qualificado e com direito ao recebimento dos bens deixados pelo de cujus. Ante o exposto, converto a presente ação em inventário, nomeando como inventariante o sucessor habilitado nos autos. Corrija-se a classe processual junto ao sistema. Considerando que a conversão implica no reconhecimento do direito sucessório, e tendo em vista que o imóvel objeto da herança encontra-se sob a guarda do Município requerente desde o início do procedimento, determino que, após preclusa esta decisão, fica desde já autorizado o sucessor a entrar na posse do imóvel, devendo o Município da Estância Hidromineral de Águas de Santa Bárbara/SP promover a sua entrega no prazo de 30 (trinta) dias, valendo a presente decisão como ofício e mandado para todos os fins de direito. 2. Com relação à ação de inventário, passo às deliberações pertinentes. O recolhimento das custas aguardará a atualização do valor da causa que deverá obedecer àquele referente ao monte-mor. Segundo a jurisprudência amplamente dominante, a concessão de gratuidade é medida absolutamente excepcional, que somente se justifica nos casos em que as forças da herança são inferiores ao montante dos próprios encargos processuais (STJ, REsp 1138072/MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 01/03/2011). Assim, como há bens a partilhar, fica, desde logo, INDEFERIDO o PEDIDO DE GRATUIDADE, cabendo ao inventariante adiantar as despesas pertinentes. A taxa judiciária apurada com base no monte-mor, por sua vez, deverá ser recolhida até momento da adjudicação ou da homologação da partilha, conforme o caso. Nomeio inventariante o(a) Sr(a). HUMBERTO APARECIDO BARDINI, que deverá prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar suas funções, fixando, para tanto, o prazo de 15 dias para que o I. Advogado providencie a assinatura do(a) inventariante no respectivo termo a ser lavrado pelo serventia. Caberá ao patrono imprimir o termo de inventariante, coletar a assinatura dele(a) e, a seguir, digitalizar o termo assinado e juntar aos autos, estando responsável pela veracidade e autenticidade. As incumbências do(a) inventariante estão descritas nos artigos 618 e 619, do diploma processual civil. Observe-se o disposto no artigo 613 do Código de Processo Civil. Processe-se com a observância do seguinte: Deverão ser apresentadas as primeiras declarações no prazo de 20 dias, com os requisitos do artigo 620 do Código de Processo Civil. A avaliação dos bens será dispensada quando se tratar de imóveis cujo valor conste de certidão da Fazenda Municipal e não houver impugnação. Proceda-se à representação de todos os interessados, inclusive eventuais herdeiros e respectivos cônjuges, legatários e respectivos cônjuges, devendo estes ser citados para os atos do inventário e partilha, conforme determina o artigo 626, caput, do Código de Processo Civil. O inventariante deverá juntar aos autos certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual testamento deixado pelo de cujus, caso ainda não apresentada. Concluídas as citações, vista às partes para, em Cartório e no prazo comum de dez dias, contados da juntada do último mandado cumprido, dizerem sobre as declarações preliminares. Não havendo impugnação, erro ou omissões acerca das primeiras declarações, intime-se pessoalmente a Fazenda Pública para que, no prazo de vinte dias, informe se concorda expressamente com o valor atribuído aos bens do espólio. Havendo concordância, apresente o inventariante o termo de últimas declarações, dando-se vista às partes no prazo comum de dez dias. Observados os procedimentos determinados, bem como o disposto no artigo 642 do Código de Processo Civil, faculto às partes que formulem o pedido de partilha. Após, tornem para deliberações previstas nos artigos 647 e seguintes. Sem prejuízo, o pedido deve estar instruído com: I. nome, idade e onde era domiciliado o autor da herança, dia e lugar em que faleceu e se deixou testamento; II. relação de herdeiros, com a devida representação processual (inclusive eventual cônjuge supérstite, se o regime de bens determinar), qualificando-os e exarando o grau de parentesco com o inventariado, juntando a documentação necessária (certidões de nascimento, casamento, registro geral, etc). III. relação completa e individuada de todos os bens do espólio e dos alheios que nele forem encontrados, descrevendo-os nos moldes das alíneas constantes no inciso IV, do art. 620, do Código de Processo Civil; IV. os valores dos bens do espólio, para fins de partilha; V. plano de partilha, observados os requisitos do art. 653, do Código de Processo Civil; VI. comprovante(s) atualizado(s) da propriedade do(s) bem(ns); VII. lançamentos fiscais (IPTU ou ITR) dos imóveis, relativos ao ano do óbito, ou certidões comprobatórias dos valores venais, se o caso; VIII.certidões negativas de débitos da Fazenda Municipal ou Federal (IPTU ou ITR, respectivamente) relativas aos imóveis, se o caso; IX. certidões negativas de débitos federais relativas ao(à) de cujus, obtidas junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou junto à Delegacia da Receita Federal; X. a atribuição do correto valor à causa, em quantia correspondente ao total do monte-mor, incluindo meação do cônjuge supérstite, com o aditamento ao pedido inicial, se necessário, providenciando ao recolhimento das taxas judiciária ou ao seu complemento, conforme o caso, facultando-se o pagamento a posteriori, mas sempre antes da homologação da partilha ou da adjudicação, tudo nos termos e segundo os valores do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03 (Lei das Taxas Judiciárias do Estado de São Paulo), salvo se for beneficiário da gratuidade processual. XI. Comprovante de protocolização do procedimento administrativo do ITCMD perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Posto Fiscal local. XII. Informação da Fazenda do Estado acerca do ITCMD. Depois de cumpridos os itens X, XI e XII, tornem conclusos para HOMOLOGAÇÃO do plano de partilha, momento em que serão outorgados a cada um dos herdeiros os quinhões respectivos. Ressalvada a hipótese do artigo 663 do Código de Processo Civil, não se procederá à avaliação dos bens do espólio para qualquer finalidade. Conclusos se houver incidentes ou indevidas paralisações do processo. Ciência ao Município requerente e ao Ministério Público. Valerá a presente decisão como mandado/ofício/alvará. Intime-se. - ADV: BRUNO ZAMPERIN LOSI (OAB 269345/SP), ALINE MARCZAK DA COSTA DIAS (OAB 81468/PR)

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Alvino Cruz Dourado x Asbapi -Associação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 294752500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002077-62.2023.8.26.0097

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALVINO CRUZ DOURADO

Polo Passivo:

ASBAPI -ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1002077-62.2023.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alvino Cruz Dourado - Asbapi -Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Tendo em vis… Processo 1002077-62.2023.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alvino Cruz Dourado - Asbapi -Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, quanto à matéria controvertida. De início, rejeito o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida. Como é cediço, o benefício da justiça gratuita pode ser deferido para pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos. Este, aliás, o verbete da Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Entretanto, no caso dos autos, a parte ré não trouxe aos autos qualquer documento para análise pelo Juízo de sua incapacidade financeira. Além disso, reputa-se inaplicável à hipótese o artigo 51 da Lei nº10.741/03, utilizado pela associação para embasar seu pedido de justiça gratuita, uma vez que sequer demonstrado que os serviços são prestados exclusivamente a idosos. Assim sendo, considerando a ausência de demonstração razoável, resta impossibilitada a concessão da gratuidade da justiça. A respeito da prejudicial de prescrição/decadência, sem razão ao réu. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de reparação de danos causados por fato do serviço (CDC, art. 27), iniciando-se a contagem do prazo a partir do último desconto possivelmente indevido, o que não se verifica no presente caso, haja vista que os descontos em comento persistiram, a princípio, até 10/2022, conforme fl. 81, sendo a presente lide ajuizada em 21/07/2023. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. Em tema de instrução probatória, vale ressaltar que a relação entabulada entre as partes é de consumo. Ademais, verifica-se que no presente caso a autora preenche os dois requisitos do art. 6º, inc. VIII do CDC, pois além da verossimilhança das suas alegações, cediça em casos semelhantes, constata-se que no caso dos autos restou evidente sua hipossuficiência técnico-econômico em relação à ré. Por se tratar de relação de consumo, na qual a responsabilidade do fornecedor é objetiva, por força do disposto no artigo 14, do Código de Defesa doConsumidor, cabe a ele provar que o serviço se pautou no dever de segurança e fiscalização inerente ao serviço, além de não ter agido com excesso. Portanto, incumbindo-se do ônus de comprovar que não deu causa de qualquer forma aos danos. Fixo como pontos controvertidos fáticos, sobre os quais recairão os meios de prova a seguir examinados: a) origem da dívida (ônus da autora); b) (in) existência de contratação pela autora, inclusive veracidade/falsidade da assinatura (ônus da autora); c) existência e extensão dos danos (ônus da autora). Nos termos do artigo 357, III, do NCPC, vislumbro a excepcionalidade prevista no artigo 373, par. 1º, do mesmo código, pelo que, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA quanto ao item a e b dos pontos de fato controversos. No mais, quanto ao ônus da prova sobre a autenticidade da assinatura da autora no contrato, salienta-se que incumbe à ré, por força do disposto nos artigos 428 e 429 do Novo Código de Processo Civil. Desse modo, cabe a ré comprovar que a assinatura no contrato pertence à autora, sendo de seu interesse a produção da referida prova, o que abrange seus custos. Ness sentido, é o entendimento jurisprudencial: INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - FALSIDADE DOCUMENTAL -PERÍCIA - ÔNUS DO CUSTEIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que atribuiu ao réu o ônus de arcar com os honorários periciais - Insurgência - Descabimento - Documento que foi produzido pelo réu, a este cabendo arcar com o custo da perícia - Inteligência do art. 429, II, do CPC- Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravode Instrumento 2119517-33.2021.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021)(grifei). APELAÇÕES FRAUDE BANCÁRIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU FRAUDE BANCÁRIA. Contratação não reconhecida de empréstimo consignado Autor alega não ter firmado os contratos de empréstimo. Determinação de realização de prova pericial grafotécnica Necessidade de exibição dos contratos, conforme manifestação do expert - Banco réu intimado por 4 (quatro) vezes para apresentação dos contratos e quedou-se inerte Instituição bancária que não se desincumbiu de seus ônus probatórios, de modo a prevalecer a tese de inexistência de contratação - Responsabilidade objetiva Fortuito interno Risco proveito - Súmula do STJ, verbete 479 Impossibilidade de compensação de valores diante da ausência de comprovação, por parte do réu, de que os valores constantes dos contratos foram disponibilizados efetivamente ao autor. RECURSO DO AUTOR DANOS MORAIS. Ocorrência. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Contratação fraudulenta. Danos verificados - Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Repetição simples, diante da ausência de má-fé. SENTENÇA REFORMADA RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; ApelaçãoCível 1000787-07.2020.8.26.0553; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo Anastácio - Vara Única; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) Observo, ainda, que a (des)necessidade da apresentação do contrato original em cartório será aferida pelo perito - após o depósito dos honorários, nomeação, intimação e início dos trabalhos -, não havendo, em regra, necessidade de sua apresentação para conclusão pericial. Vejamos: CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Empréstimos consignados em benefício previdenciário. Impugnação das assinaturas. Deferimento da perícia grafotécnica. Pedido de apresentação dos documentos originais antes mesmo da manifestação do perito. Desnecessidade, até porque o juízo monocrático já adiantou o deferimento, caso o expert entenda necessário. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020526-22.2021.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2021; Data de Registro: 16/03/2021) (grifei). Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevida negativação do nome da autora - Contratação comprovada - Impugnação à assinatura atribuída à autora - Prova pericial grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura, tendo ocorrido autofalsificação - Solicitação de realização de nova perícia no documento original - Descabimento - Expert que afirmou a sua desnecessidade, ante a legibilidade do documento colacionado aos autos - Ausência de demonstração de quitação da obrigação - Registro desabonador do nome da autora decorrente de exercício regular de direito do banco réu - Recurso não provido(TJSP; Apelação Cível 1000191-52.2019.8.26.0005; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 06/09/2021) (grifei). Portanto, deverá a parte requerida, se de seu interesse, arcar com os honorários periciais para realização de perícia grafotécnica, os quais arbitro em R$ 1.518,00 (Um mil, quinhentos e dezoito reais). Havendo requerimento e depósito dos honorários, no prazo de 10 dias, para a realização da perícia, nomeio o(a) Sr(a). Márcia Regina Dantas Peixoto Machado Barbosa, e-mail para contato: marcia.peixoto.barbosa@outlook.com, Perita Grafotécnica. Determino sua intimação por e-mail, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Providencie a z. serventia o devido cadastramento no portal dos auxiliares da justiça. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que, caso queiram, ofereçam quesitos e/ou indiquem assistentes técnicos. Uma vez entregue, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem manifestações sobre o laudo pericial, bem como expeça-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico MLE do valor correspondente aos honorários, em favor do(a) perito(a). Escoado o prazo sem comprovação do depósito, a decisão estará preclusa e o feito deverá retornar para sentença. Por fim, nos termos do art. 10 do CPC, advirto a parte autora que eventual declaração de inexigibilidade do contrato acarreta o retorno das partes ao status quo ante, com a consequente devolução de valores disponibilizados. Nesse sentido: BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais Sentença de procedência Empréstimos consignados não reconhecidos. Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação dos empréstimos. Autor que nega a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos. Banco que não se interessou em produzir prova de perícia grafotécnica, de seu ônus (NCPC, art. 428, II e 429, II) Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito Contratações não provadas Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam.Compensação entre o valor creditado e o valor do indébito. Danos morais não configurados pela utilização do valor creditado Indenização indevida. Sentença parcialmente modificada. Decaimento recíproco. Adequação dos ônus. Recurso parcialmente provido. (TJSP; ApelaçãoCível 1001355-97.2021.8.26.0032; Relator (a): José Wagner de OliveiraMelattoPeixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021)(grifei). - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA (OAB 20357/MS)

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Dorisnei Da Silva Miguel x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 339041466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007770-18.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DORISNEI DA SILVA MIGUEL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A VIZAPREV CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA

Intimação

Advogados:

YANNA VITÓRIA SILVA PINTO

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RAFAEL BORELI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAINE CRISTINA ALVES FERREIRA

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Processo 1007770-18.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dorisnei da Silva Miguel - Vizaprev Corretora de Seguros de Vida Ltda - - Banco Bradesco S/A - I - RELATÓRIO DOR… Processo 1007770-18.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dorisnei da Silva Miguel - Vizaprev Corretora de Seguros de Vida Ltda - - Banco Bradesco S/A - I - RELATÓRIO DORISNEI DA SILVA MIGUEL ajuizou ação declaratória c/c danos morais e materiais em face de VIZAPREV CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA e BANCO BRADESCO. Alega que é correntista junto ao Banco Bradesco e foi surpreendido com descontos em sua conta no valor de R$ 69,90 (sessenta e nove reais e noventa centavos) efetivados pela requerida Vizaprev. Afirma que não se recorda de ter realizado a contratação. Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova. Pugna pela declaração de inexistência do contrato, a devolução em dobro dos valores cobrados, bem como a condenação em danos morais. Juntou documentos (fls. 13/28). Recebida a petição inicial, foi concedida a gratuidade da justiça (fls. 26). Citada (fls. 31), a requerida VIZAPREV ofertou contestação (fls. 32/49). Em preliminares requereu a alteração do polo passivo. No mérito, defende que a contratação é válida e foi realizada pela via telefônica. Impugna o pleito devolução dos valores e de indenização por danos morais. Requer a improcedência. Juntou documentos (fls. 50/57). Houve réplica (fls. 61/65). Em fase de especificação de provas, a parte autora requereu a perícia no áudio acostado nos autos, enquanto a requerida VIZAPREV PUGNOU pelo julgamento antecipado da lide (fls. 69/70 e 71). O banco requerido foi devidamente citado (fls. 83), apresentando contestação (fls. 84/96). Em defesa preliminar alega ilegitimidade passiva e impugna a justiça gratuita. Afirma que é mero intermediário da relação jurídica entre o requerente e a corré, estando impossibilitado de atender os pedidos do autor. Sustenta não ser devida indenização por dano material ou moral, sob a tese de que não houve falha na prestação dos serviços. Requer a improcedência. Juntou documentos (fls. 99/155). Houve réplica (fls. 158/166). Em fase de especificação de provas, a parte autora reiterou o pedido de fls. 69/70, enquanto a instituição bancária postulou pelo julgamento antecipado da lide e a seguradora não se manifestou nos autos (fls. 170, 172 e 173). É, em síntese, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O Banco Bradesco é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, pois permitiu o desconto da mensalidade na conta corrente do autor. Sendo assim, integra a cadeia de prestação do serviço, de modo que responde solidariamente com a correquerida por eventuais danos causados (art. 18, CDC). Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, posto que a parte ré não conseguiu demonstrar que a parte autora goza de situação financeira favorável. A autora nega a celebração de contrato com a requerida, assim como ter fornecido autorização para a instituição bancária efetuar desconto de valores dessa natureza em sua conta corrente onde recebe seu benefício previdenciário. A ré, ao ofertar contestação, alegou que a contratação se deu por meio telefônico, apresentando link com a mídia da gravação da suposta contratação do seguro (fls. 34) A partir da oitiva do referido áudio verifica-se que não houve manifestação de vontade válida por parte do autor no sentido de contratação do seguro, mas mera oferta do produto pelo atendente de forma dissimulada e enganosa. Assim, não houve efetiva comprovação da contratação válida dos serviços, de modo que os descontos efetuados às fls. 18/21 se revelam indevidos. Nesse sentido, Apelação. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Ré que alegou contratação verbal por telefone. Verificado desrespeito ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC) e a condição de fragilidade do consumidor (art. 39, IV, do CDC), não havendo vontade livre de contratar. Não comprovada contratação válida entre as partes. Responsabilidade extracontratual. Descontos indevidos. Ré que não se insurge contra a devolução, em dobro, dos valores descontados. Correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43 e 54 do STJ). Ré que, em via administrativa, apenas cessou os descontos, mas não se dispôs a devolver as quantias indevidamente cobradas e pagas pela autora. Dano moral configurado por pratica abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual válida e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o primeiro evento danoso (Súmula 54 do STJ). Precedentes deste Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. Honorários alterados para corresponder a percentual do valor da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002077-38.2020.8.26.0236; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021) Logo, de rigor o reconhecimento da inexistência do débito em questão e, consequentemente, da irregularidade da cobrança, de modo que a ré responde por eventuais danos, materiais e morais, causados à parte autora. DO DANO MATERIAL A autora comprovou que foram feitos descontos indevidos em favor da ré Vizaprev, conforme extratos de fls. 18/21. Evidente que os descontos em conta corrente, sem a anuência do consumidor, por dívida inexistente, ensejam a aplicação da regra prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, ficam as rés condenadas a restituir em dobro o valor recebido indevidamente, o que será apurado em cumprimento de sentença. DO DANO MORAL O ilícito civil apurado decorre do desconto indevido pelas rés, sem qualquer respaldo contratual e sem a anuência de seu cliente. O dano moral nesse caso é presumido. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação efetiva de sofrimento ou abalo psíquico ou moral. Dispensa-se tal prova justamente porque a angústia causada pelo desconto indevido em conta corrente, de pessoa idosa que sobrevive dos parcos recursos financeiros de seu benefício previdenciário, é inegável. Demonstradas as causas determinantes do dano moral, resta arbitrar seu valor. A fixação da indenização por danos morais é matéria tormentosa, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Chegou-se ao consenso de que o balizamento dos danos morais deve seguir três vetores finalísticos: reparar o dano sofrido (pelo que se avalia a extensão e intensidade do sofrimento, bem como a possibilidade de reparação ou superação), punir o causador do dano (pelo que se avalia o grau de sua culpabilidade e eventual influência da conduta da vítima na produção do ilícito) e dissuadi-lo de manter o comportamento antissocial que causou o evento (pelo que se avalia sua condição econômica, de molde a permitir-se a fixação de indenização em percentual que lhe seja relevante, fazendo-o refletir, já que uma indenização irrelevante não produzirá esse efeito psicológico desejado). Atento a todos esses critérios, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente para a reparação do dano, sem representar enriquecimento indevido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para o fim de: a) DECLARAR a nulidade da cobrança a título de VIZAPREVSEGUROS na conta corrente da autora; b) CONDENAR as rés, de forma solidária, a restituir em dobro os valores debitados em conta corrente da parte autora sob a rubrica "VIZAPREVSEGUROS" a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária pela tabela prática do TJSP desde a data em que foi lançado o débito e juros de mora legais de 1% ao mês desde o desconto indevido (súmula 54, STJ); c) CONDENAR as rés, solidariamente, a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do desconto indevido - súmula 54, STJ. A partir da vigência da Lei 14.905/24 a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, CC) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC). Diante do princípio da causalidade e da sucumbência, condeno as rés solidariamente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, pela tabela prática do TJSP, considerando o grau de zelo profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Retifique-se o polo passivo para constar GA9 Corretora de Seguros de Vida Ltda., diante da comprovação da alteração do nome empresarial. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, havendo interposição de recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal Justiça com nossas homenagens e cautelas de estilo. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA (OAB 446620/SP), RAFAEL BORELI DOS SANTOS (OAB 449965/SP), ALAINE CRISTINA ALVES FERREIRA (OAB 117748/PR), YANNA VITÓRIA SILVA PINTO (OAB 123614/PR)

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Luiz Henrique Gomes Ferreira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 279834779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002077-82.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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PETERSON DOS SANTOS

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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ADV: Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB 316485/SP), Peterson dos Santos (OAB 336353/SP), Vitor Alves da Silva (OAB 388735/SP) Processo 1002077-82.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB 316485/SP), Peterson dos Santos (OAB 336353/SP), Vitor Alves da Silva (OAB 388735/SP) Processo 1002077-82.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Henrique Gomes Ferreira - Reqdo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Luiz Henrique Gomes Ferreira, já qualificada, propôs AÇÃO DE DANOS MORAIS c.c. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO. Em síntese alega que ao tentar realizar a abertura de um crediário tomou conhecimento de que seu nome encontra-se inscrito nos cadastros de restrição de crédito, junto à requerida. Afirma que nunca foi notificado de tal restrição. Afirma ainda que por via telefônica foi informado que o referido débito tratava-se de objeto de cessão de crédito, sem mais informações. Requer a declaração da inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Com a inicial juntou documentos (9/31). Foi indeferida a tutela antecipada (fls. 32/33). Citado, o requerido contestou (fls. 43/177). Em preliminar impugnou a justiça gratuita e litigância de má fé pela multiplicidade de ações idênticas contra a ré. No mérito alegou que o débito originou-se da empresa Credz Administradora de Cartões de Crédito LTDA e SAX S.A Crédito Financiamento de Investimento (fls. 48). Ante o inadimplemento as empresas citadas cederam à titulo oneroso os créditos à requerida através de cessão de crédito. Requereu a total improcedência do pedido. Houve réplica (fls. 181/192). As partes foram instadas a especificar provas. A parte ré requereu designação de audiência de instrução e julgamento. Mandado de constatação de endereço positivo (fls. 284). É o relatório. DECIDO. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, houve ampla possibilidade de debate pelas partes, tendo sido assegurado o contraditório e a ampla defesa de todos os envolvidos. No que diz respeito à impugnação à concessão dos beneficios da justiça gratuita, os documentos juntados com a petição inicial demonstram a hipossuficiência da parte autora. Ademais, cabia à parte requerida comprovar a capacidade da parte beneficiaria de arcar com custas e despesas processuais. Portanto, afasto a impugnação. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. REFORMA SENTENÇA . 1. O ônus da prova na impugnação à gratuidade de justiça é do impugnante, a quem cumpre demonstrar a capacidade da parte beneficiária de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. 2. Mantida a gratuidade de justiça deferida uma vez não desconstituída, pelo impugnante, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência . 3. Deu-se provimento ao apelo da impugnada. (TJ-DF 20130111164790 - Segredo de Justiça 0031309-68.2013 .8.07.0016, Relator.: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 03/05/2017, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/05/2017. Pág .: 488/496) Afasto, ainda, o pedido de condenação do autor por litigância de má fé. Não há indicios suficientes que embasem tal argumento. Assim, temos: MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEVIDA. A litigância de má-fé pressupõe um comportamento processual desleal e doloso, de forma a desvirtuar os princípios e a finalidade do processo, podendo ser aplicada apenas em casos extremos, onde qualquer das partes, no âmbito do processo, de forma ostensiva negar ou distorcer grosseiramente a verdade com a clara intenção de induzir a erro o julgador e de prejudicar a parte contrária, é que será razoável considerá-la litigante de má-fé com a consequente aplicação das sanções processuais correspondentes. No caso em tela, não vislumbro qualquer conduta da reclamada que tenha afrontado o ordenamento jurídico, notadamente as hipóteses delineadas no artigo 793-B da CLT. Recurso provido parcialmente. (TRT-2 10015809820195020067 SP, Relator: NELSON NAZAR, 3ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 12/04/2021) Superada as preliminares passo à análise do mérito. O feito comporta o julgamento antecipado nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil prescindindo da produção de outras provas, visto que as partes já juntaram documentos e argumentos suficientes aos autos para o convencimento do juízo. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO- PRODUÇÃO DE PROVA ORAL- DESNECESSIDADE- JUIZ - DESTINATÁRIO DAS PROVAS - VERDADE REAL - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR PROVA TÉCNICA E DOCUMENTAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - Se o conjunto probatório constante dos autos não é suficiente para formação do convencimento do magistrado, capaz de autorizá-lo a decidir a lide no estado em que se encontrar o processo, tem ele, na realidade, o dever de determinar as provas que entender necessárias e úteis, a fim de eliminar possível dúvida no momento do julgamento do pedido, garantindo a igualdade material entre os litigantes - O Juiz como destinatário da prova, é a quem compete decidir sobre a necessidade ou não de realização de prova oral, uma vez que somente ele sabe o que é necessário à formação de sua convicção - O cerne da questão é passível de comprovação via prova documental e técnica, razão pela qual desnecessária a produção da prova requerida, não havendo falar em cerceamento de defesa - Recurso não provido. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI 2530453-78.2022.8.13.0000. A ação não comporta procedência. O autor afirma que não houve notificação da parte ré acerca da cessão de crédito. Fato é que, embora prevista no Código Civil, a notificação do credor sobre cessão de crédito não é essencial para validade da cessão, tampouco para tornar a dívida inexigível. Nestes termos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COMPROVAÇÃO RELAÇÃO JURÍDICA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DIREITO DO CREDOR - CESSÃO DE CRÉDITO. Comprovado nos autos a existência de relação jurídica entre as partes, a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes nada mais é do que um exercício regular do direito do credor. Indene de dúvidas a regularidade do débito e a licitude da inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, não havendo, portanto, ofensa ao consumidor, é indevido o pagamento de danos morais. A notificação do devedor acerca da cessão de crédito apenas tem a função de declarar válido o pagamento eventualmente realizado pelo devedor ao antigo credor, visto que este não tinha como efetuar a quitação do débito ao atual credor, quando não havia sido devidamente notificado . Todavia, a falta de notificação acerca da cessão de crédito não afasta a obrigação de pagamento do débito. (TJ-MG - Apelação Cível: 50008035420218130411, Relator.: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 15/02/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2024) O requerido, além de comprovar a origem do débito, comprovou, também, a cessão do crédito e a notificação da autora (fls.137/177), restando assim demonstrada a relação juridica e contratual entre as partes. O inadimplemento do autor, por sua vez, gerou a sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e no SERASA LIMPA NOME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO DE NOME - PARTE RÉ COMPROVA A ORIGEM DA DÍVIDA - PARTE AUTORA NÃO COMPROVA SEU PAGAMENTO - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE - RECONVENÇÃO - DÍVIDA COMPROVADA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. - É de se julgar improcedente pedido deduzido em ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais ao fundamento de negativação indevida de nome se a parte ré demostra que a parte autora contraiu a dívida e incorreu em inadimplência, ao passo que esta parte não comprovou que pagou a dívida contraída - Deve ser julgado procedente o pedido deduzido em reconvenção de condenação da parte autora/reconvinda a pagar a dívida cuja existência restou comprovada na ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais.Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 5111595-14.2017.8.13.0024 MG.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLÊNCIA CONSTATADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e ocorrendo inadimplência da autora/recorrente, a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito configura exercício regular de direito, não se podendo falar em inexistência de débito e nem tampouco em dano moral indenizável. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: 0519423-52.2019.8.09.0051 GOIÂNIA. Portanto, restou comprovado que o débito discutido é devido. Não há que se falar, destarte, em indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - INSCRIÇÃO DEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - INSCRIÇÃO DEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - INSCRIÇÃO DEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - INSCRIÇÃO DEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES -- EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO .- A parte ré se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, a teor do contido no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, uma vez que trouxe aos autos documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes.- Inscrição devida nos cadastros de inadimplentes, visto que a autora não adimpliu sua obrigação, não havendo que se falar em reparação por danos morais. (TJPR - 9ª C.Cível - 0010981-72 .2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel .: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 09.10.2021) (TJ-PR - APL: 00109817220208160194 Curitiba 0010981-72 .2020.8.16.0194 (Acórdão), Relator.: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 09/10/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2021) Diante do exposto, pelo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação e julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito com fundamento no art. 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, consignando que se trata de beneficiária da justiça gratuita. P.R.I.

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Processo nº 1002077-46.2025.8.26.0306

ID: 311116648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002077-46.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LUCIANO VIEIRA MACIEL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

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Processo 1002077-46.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ana Paula Luciano Vieira Maciel Ltda - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias,… Processo 1002077-46.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ana Paula Luciano Vieira Maciel Ltda - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, devidamente atualizado. A partir da citação, e até o decurso do prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o(a) executado(a) requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 2. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 2.1. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 2.2. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 2.3. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 2: 3.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 3.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4. Restando frutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas nos itens anteriores, fica dispensada a designação de audiência, nos termos do art. 747, § 2°, das NSCGJ, devendo o(a) executado(a) ser intimado(a) para apresentação de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar precluso seu direito de opor defesa por este meio. 4.1. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de embargos, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 5. Não sendo a parte executada encontrada para citação, intimação ou penhora e/ou não sendo localizados bens sujeitos à constrição judicial, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos o endereço correto ou indique bens pertencentes ao(à) executado(a), sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.1. Caso seja requerida a expedição de ofícios ou providências para localização do(a) executado(a), determino a realização de pesquisas "on-line" aos sistemas que este juízo tem acesso. Com a resposta das consultas acima determinadas, deverá a serventia tomar as seguintes providências: a) Sendo obtido um único novo endereço, expeça-se o necessário para nova diligência. b) Caso o(s) endereço(s) obtido seja(m) aquele(s) onde as diligências já resultaram infrutíferas, ou nada seja obtido, dê-se vista ao(à) exequente para que diligencie pessoalmente a obtenção do endereço correto, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. c) Sendo fornecidos vários novos endereços, determino que a parte exequente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, diligencie previamente e forneça ao Juízo, com exatidão, o correto endereço da parte acionada, sob pena de extinção. 5.2. Fica o(a) exequente advertido(a) que, não sendo o(a) devedor(a) encontrado(a) no novo endereço fornecido, o processo será extinto de imediato. Assim o será também, caso esgotados os meios disponíveis, fique constatada a inexistência de bens penhoráveis (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; RecursoInominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)

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