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Processo nº 1002082-70.2025.8.26.0079

ID: 313176238

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002082-70.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH CAETANO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA PAOLA THIAGO SEMIÃO FERNANDES

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Processo 1002082-70.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elizabeth Caetano do Nascimento - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para… Processo 1002082-70.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elizabeth Caetano do Nascimento - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):ROBERTO VAZ PIESCO. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: JESSICA PAOLA THIAGO SEMIÃO FERNANDES (OAB 470818/SP)

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Processo nº 1002082-23.2025.8.26.0224

ID: 315677866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002082-23.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1002082-23.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Comprovada a mora, defiro a liminar, de busca … Processo 1002082-23.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Comprovada a mora, defiro a liminar, de busca e apreensão do VEÍCULO da Marca: Yamaha, Modelo: Xtz 150 Crosser Z Fl, Ano/Modelo: 2018, Cor: Azul, Placa: GKB2D39 e Chassi nº: 9C6DG2540J0003194 indicado na inicial e seus respectivos documentos nos termos do artigo 3 § 14 da Lei 13.043 de 13/11/2014 que alterou o Decreto- lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). O patrono do autor, em qualquer momento poderá fazer uso da Lei 13.043, de 13/11/2014 § 12 , com posterior comunicação a este Juízo. Defiro desde já ordem de arrombamento e reforço policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça, no cumprimento da diligência determinada, servindo a presente decisão, por cópia com assinatura digital, como ofício deste Juízo. Defiro, ainda, os benefícios do artigo 212, § 2º do Novo Código de Processo Civil, tendo sido nomeado como depositário o(s) indicado(s) na petição inicial que deverá seguir anexa (fls. 01/03 e 66) ao mandado. Caso o autor não contate o Sr. Oficial de Justiça para fins de cumprimento do mandado de busca e apreensão, no prazo de 30 dias, deverá o Oficial de Justiça devolver o mandado independentemente de cumprimento, bem como decairá a urgência da medida ora concedida, e o que se aplicará aos eventuais pedidos de aditamento. Caso haja aditamento do mandado para cumprimento da ordem, e prossiga o autor recalcitrante pelo mesmo prazo, restará revogada a medida, uma vez configurada a ausência de interesse do autor nesta ação, incompatível com o desiderato processual manifestado, e ante a configuração de abuso de direito, em detrimento da dignidade do Poder Judiciário. Como consequência, ficará inviabilizado o procedimento, para o qual é imprescindível o cumprimento da medida liminar, de modo que será incontinenti extinto o feito, com lastro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido ao processo. Indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça, em observância ao princípio da publicidade dos atos processuais e uma vez que a presente ação não se enquadra nas situações descritas nos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja referente ao segredo de justiça. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1002082-96.2025.8.26.0038

ID: 301032486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002082-96.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELY BERTOLINE MARTINS

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Processo 1002082-96.2025.8.26.0038 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumul… Processo 1002082-96.2025.8.26.0038 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com guarda, visitas e alimentos ajuizada por J.S.D.S. em face de E. B., ambos qualificados nos autos. Em síntese, alegou o autor que conviveu em união estável com a ré do ano de 2018 até março de 2025. Afirmou que da união adveio o nascimento da menor M.C.B.D.S., atualmente com 7 anos. Discorreu sobre a união estável, requerendo sua dissolução. Afirmou que a genitora vem exercendo unilateralmente a guarda da menor, o que não lhe causa oposição. Ofertou alimentos à menor no importe de 1/3 do salário mínimo. Discorreu sobre a regulamentação do direito de visitas. Afirmou que o casal não adquiriu bens ou contraiu dívidas durante a constância da união estável. Requereu: a) a fixação de alimentos no importe de 1/3 do salário mínimo nacional; b) o reconhecimento e a dissolução da união estável. Valorou a causa e juntou documentos (fls. 1/12). Os benefícios da gratuidade de justiça foram deferidos, sendo determinada a emenda à inicial para inclusão da menor no polo passivo (fls. 13). A inicial foi emendada às fls. 15. O Ministério Público apresentou manifestação às fls. 21/22. Os autos foram redistribuídos à Comarca de Leme. O Ministério Público apresentou nova manifestação às fls. 38. A inicial foi recebida, sendo fixados alimentos provisórios. Na oportunidade, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de data para audiência, bem como a citação da parte ré (audiência designada para 01/09/2025). O autor apresentou manifestação às fls. 47/48, requerendo a regulamentação do direito de visitas e, ainda, a antecipação da audiência de conciliação. O Ministério Público apresentou nova manifestação às fls. 52, opinando pela fixação do exercício do direito de convivência, pelo autor, por ora, aos finais de semana (domingo), no horário compreendido entre 13h e 19h. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Como é sabido, para o deferimento da tutela de urgência, ora pleiteada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, deverá haver a probabilidade do direito do pedido formulado pelo autor e, a par disso, I) o perigo de dano, ou, então, II) o risco do resultado útil do processo. Pois bem. Ressalte-se que a convivência da menor com os genitores não é apenas um direito garantido a estes, mas também, e principalmente, à filha, uma vez que contribui para o desenvolvimento saudável da criança. Nesse sentido, uma vez que não há, nos autos, qualquer informação desabonadora que impeça o genitor de exercer seu direito de convivência com a menor, é caso de deferimento parcial do pedido liminar. Assim, ao menos nesta fase de cognição sumária, e com o objetivo de garantir o desenvolvimento saudável da infante, considerando que os genitores residem em cidades distintas, afigura-se possível a concessão parcial da tutela, nos termos pleiteados pela parte, para regulamentação das visitas do genitor à menor. Estas deverão ser realizadas aos finais de semana (domingo), no horário compreendido entre 13h e 19h, cabendo ao genitor retirar a menor do lar materno e efetuar sua devolução no mesmo local. No mais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação a ser realizada junto ao CEJUSC, agendada para o dia 01/09/2058, às 10h. Restando infrutífera a conciliação, realize-se estudo psicossocial. Intime-se. - ADV: SUELY BERTOLINE MARTINS (OAB 400158/SP)

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Processo nº 1002082-80.2025.8.26.0108

ID: 311232092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002082-80.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

F. S. A. C. F. E. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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JOÃO DIAS JÚNIOR

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Processo 1002082-80.2025.8.26.0108 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora por meio da notificação de fls. 26/28, defiro a busca e ap… Processo 1002082-80.2025.8.26.0108 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora por meio da notificação de fls. 26/28, defiro a busca e apreensão liminar do bem, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. A liminar deverá ser executada de imediato, transferindo-se a posse do bem ao Autor. No prazo de 5 (cinco) dias, contado da execução da liminar, a parte ré deverá pagar a totalidade da dívida cobrada na inicial. Em não o fazendo, consolidar-se-ão, em favor do Autor, a posse e a propriedade exclusivas do bem, nos termos doa artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69. Adota-se recente entendimento firmado pelo Colendo STJ em julgamento de recurso especial submetido ao regime do artigo 543-C do CPC. Confira-se: para fins do art. 543-C do Codigo de Processo Civil: 'Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária' (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1.418.593, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14/05/2014, v.u). Caso a parte ré pague a totalidade da dívida, o bem será restituído livre de ônus. Cumprida a liminar, cite-se a parte requerida, para que, se assim desejar, apresentar resposta escrita, no prazo de 15 dias da execução da liminar, ainda que tenha pago a integralidade da dívida, nos termos do artigo 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-lei nº 911/69. Se não paga a dívida, nem apresentada defesa, nem encontrado o bem, a ação será convertida em execução, salvo expressa oposição por parte do Autor. Como a simples propositura de ação não inibe a mora do devedor (Súmula nº 380 do STJ), desnecessária distribuição por dependência a eventual ação ordinária. Fica, desde já, deferido ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário e assim certificar o oficial de justiça. Caso o mandado retorne negativo, fica a parte autora ciente que, sendo necessário diligenciar em endereços fora da Comarca, diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. Tratando-se de ação de busca e apreensão baseada em Contrato de Constituição de Alienação Fiduciária, que diz respeito ao interesse particular, deve ser preservada a publicidade, hipótese que não se subsume em qualquer daquelas previstas no artigo 189 do CPC. Assim, caso a distribuição tenha sido realizada com anotação de segredo de justiça, determino, desde já, sua retirada. Não cumprida a liminar de apreensão do veículo, deverá o oficial de justiça certificar se a parte requerida reside no endereço informado nos autos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), JOÃO DIAS JÚNIOR (OAB 394958/SP)

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Processo nº 1002082-81.2024.8.26.0604

ID: 291551482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002082-81.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1002082-81.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veículo indicado na inicial, no endereço ora for… Processo 1002082-81.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veículo indicado na inicial, no endereço ora fornecido pela parte autora, em conformidade ao determinado na decisão inicial e nos termos que seguem. O veículo deverá ser depositado em mãos da parte autora quando do cumprimento da medida, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada. Após executada e cumprida a medida liminar, cite-se a parte ré para: i) em querendo e para que o bem lhe seja restituído, promover, no prazo de 05 dias, o pagamento da integralidade do débito em aberto, consistente este nos valores apresentados pelo autor na petição inicial, sob pena de consolidação da posse e da propriedade do veículo dado em garantia fiduciária em favor do agente financeiro, vedada a simples purga da mora apenas relativa às parcelas vencidas; e ii) no prazo de 15 dias, ofertar contestação, pena de revelia. Sem prejuízo, caso ainda não providenciado, providencie-se a inscrição de gravame originada da presente decisão, ex vi legis, por via eletrônica (RENAJUD), devendo a parte autora, caso ainda não constar dos autos, comprovar o recolhimento das custas necessárias para tanto. Não localizado o bem e, consequentemente, não cumprida a medida de busca e apreensão, diante do que fica desde já consignado que não poderá a parte ré ofertar contestação ou defesa, salvo comprovação documental plena e inequívoca de integral pagamento do débito, diga a parte autora, intimando-a na pessoa de seu advogado, via IOE, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial, inclusive com ordem de arrombamento, conforme se fizer necessário para integral cumprimento da medida de busca e apreensão, sem prejuízo das garantias constitucionais individuais. Servirá cópia da presente como mandado, cumpra-se, na forma da lei, expeça-se e providencie-se o necessário. Para as hipóteses em que o endereço da diligência se encontrar em outra Comarca, deverá a parte autora, do que fica então intimada, formular requerimento diretamente, e por si própria, perante o respectivo foro (sem qualquer expedição de ato por parte da Serventia vinculada a este juízo, portanto), em conformidade a regra específica, a saber, artigo 3º, § 12, do Decreto-lei Federal n. 911/1969, afastada desde já qualquer insistência sua em contrário, independente de ser ou não caso de expedição de precatória ou de uso de central de mandados compartilhada. Ao fim, indefiro o pedido de cumprimento da medida em 'regime de plantão', por total falta de base legal ou regulamentar, nem há fato objetivo consistente que o justifique, independente do que a respeito possa entender ou insistir a parte autora, observando-se que há centenas de outros processos em curso nesta Comarca aguardando cumprimento de mandados com igual ou muito maior urgência objetiva. Adverte-se a parte autora que não será acolhida qualquer insistência de sua parte em cumprimento do mandado em 'regime de plantão', o que não irá aqui ocorrer, alegue o que queira alegar, assim como não se acolhe para qualquer outra instituição financeira em casos que tais nesta unidade judiciária. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1002082-47.2025.8.26.0022

ID: 327153510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1002082-47.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO RAMALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA MAFFEI ALTHEMAN BROLEZI

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Processo 1002082-47.2025.8.26.0022 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Jose Antonio Ramalho - VISTOS. 1- Fls. 11: Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita; anote… Processo 1002082-47.2025.8.26.0022 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Jose Antonio Ramalho - VISTOS. 1- Fls. 11: Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita; anote-se. 2- Considerando tratar-se de procedimento regido por lei especial, não desconhecendo o estabelecimento do rito ordinário (atualmente procedimento comum) para o processamento das ações de despejo (art.59 da lei locatícia) possuo o entendimento que a designação de audiência nos termos do artigo 334, CPC acarretará evidente e demasiado prejuízo ao autor, na medida em que o prazo para emenda da mora, que se incrementará no curso do tempo, será postergado para após a realização da audiência que, neste juízo, não se realizará brevemente já que a pauta do setor de mediação processual deste juízo já está abarrotada, com audiências sendo designadas para mais de 3 (três) meses, atentando contra os princípios da celeridade e da duração razoável do processo pelo que deixo de aplicar o artigo 334 ao presente caso. 3- O contrato está desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei de Locações. Aceito a prestação da caução na forma oferecida às fls. 13/14, consistente no depósito no valor de três meses de aluguel- R$3.300,00 (três mil e trezentos reais). Portanto, presentes os requisitos do art. 59, § 1º, IX, da Lei de Locações, razão pela qual, regularizada a caução, DEFIRO a LIMINAR para desocupação do imóvel em 15 (quinze) dias, podendo o locatário evitar a rescisão e elidir a liminar se, dentro desse prazo, e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos. Expeça-se NOTIFICAÇÃO do réu e eventuais ocupantes para desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 15 dias, e CITAÇÃO para os termos da ação, constando-se as advertências contidas no parágrafo 3º do artigo 59 da Lei locatícia (poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62.). 4- Expeça-se o necessário para Notificação do réu e eventuais ocupantes para desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 15 dias, e citação para os termos da ação, constando-se as advertências contidas no parágrafo 3º do artigo 59 da Lei locatícia. 5- Poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. Em caso de purga da mora, no prazo de 15 (quinze) dias contados da citação (art. 62, inc. II, da Lei 8245/91), fixo os honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito corrigido. 6. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após formalizada a caução, se o caso, providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. 7. Se o oficial de justiça constatar que o imóvel está desocupado, fica autorizada a imissão na posse. INTIME-SE. - ADV: FABIANA MAFFEI ALTHEMAN BROLEZI (OAB 275672/SP)

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Processo nº 1002082-63.2024.8.26.0416

ID: 307288136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002082-63.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. S. V. T. D. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA CRISTINA SIMÕES DINIZ MARQUES

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Processo 1002082-63.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.S.V. - - T.D.S.V. - Vistos. Designo audiência de conciliação para o dia 17 de julho de 2025, às 15 horas, para a realiz… Processo 1002082-63.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.S.V. - - T.D.S.V. - Vistos. Designo audiência de conciliação para o dia 17 de julho de 2025, às 15 horas, para a realização da Teleaudiência de Conciliação , a ser realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Panorama/SP. A audiência será realizada por videoconferência, mediante a utilização da ferramenta Microsoft Teams, por meio do link de acesso à reunião virtual abaixo, ou acesso através do QR Code ao final impresso: https://bit.ly/43Z1odD Observo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, neste caso fazendo o download do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link acima descrito, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário -permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. Todos participantes ficam advertidos de que a audiência será gravada, o que constará do termo de teleaudiência liberado no processo posteriormente. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Advirto os advogados e partes que o presente link de acesso constará das respectivas intimações e mediante acesso aos autos na respectiva decisão de designação do ato. NÃO haverá envio de links por aplicativo Whatsapp ou e-mail. A princípio realize-se nova tentativa de citação por mandado no endereço indicado às f. 89, constando o telefone do requerido no mandado para facilitar que o oficial de justiça o encontre. Caso, mesmo assim, o mandado volte sem cumprimento, expeça-se mandado em regime de plantão para a intimação por whatsapp. Cite-se a(o) ré(u), devendo constar do mandado que, caso não seja obtido acordo, terá início, a partir da audiência, o prazo de contestação ao pedido inicial, a ser oferecida em quinze dias, por intermédio de advogado (art.335,I,CPC), sob pena de decretação de revelia e ocorrência da presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial. A citação será encaminhada na forma do artigo 695, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência, ainda que na forma virtual, é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O autor será intimado na pessoa de seu advogado, pela publicação desta no DJE, nos termos do artigo 334, §º 3 do Código de Processo Civil. Caso não utilize da faculdade de participar virtualmente, as partes poderão comparecer nas dependências do CEJUSC, na Rua Aurora Francisco de Camargo, 718, Centro, Panorama-SP Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Ciência ao Ministério Público. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. - ADV: TATIANA CRISTINA SIMÕES DINIZ MARQUES (OAB 217785/SP), TATIANA CRISTINA SIMÕES DINIZ MARQUES (OAB 217785/SP)

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Processo nº 1002082-94.2025.8.26.0168

ID: 293382389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002082-94.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SôNIA MARIA VIEIRA BAURU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO JORGE CAVALHEIRO

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Processo 1002082-94.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Sônia Maria Vieira Bauru - Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por Sônia Maria Vieira Bauru em face de Andrea Grava Ve… Processo 1002082-94.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Sônia Maria Vieira Bauru - Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por Sônia Maria Vieira Bauru em face de Andrea Grava Verçosa 32100785800 fundada em cheques emitidos pela parte ré. Verifica-se, contudo, que os títulos de crédito apresentados não possuem clareza quanto à cadeia de endossos, o que dificulta a aferição da legitimidade ativa para promover a presente demanda. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL. AUSÊNCIA DE ENDOSSO DO BENEFICIÁRIO ORIGINAL DO CHEQUE . CADEIA DE ENDOSSO INVÁLIDA. ILEGITIMIDADE DO PORTADOR DO TÍTULO. Para que a cadeia de endosso lançada em cheque nominal seja validade, o primeiro endosso deve ser de autoria daquele em prol de quem o cheque foi emitido. Se não há o endosso de tal pessoa, quem recebeu o cheque em razão de sua circulação lastrada em endosso é parte ilegítima para postular o pagamento do valor consignado na cambiariforme, pois o crédito continua a ser de titularidade do beneficiário original do cheque. (TJ-MG - AC: 10000200609865001 MG, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 18/06/2020, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/06/2020) AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES NOMINAIS. Inexistência de prova efetiva de que o autor detivesse poderes próprios para tal finalidade. Nos presentes autos, não há nenhuma prova de que o endosso em uma das cártulas foi prestado por pessoa regularmente constituída para a prática de tal transmissão, ou, mesmo, se é titular de posição que detenha tal poder - Não configuração do ato cambiário de transferência do título - Ilegitimidade do apelado para exigir a satisfação dos cheques - Ilegitimidade ativa reconhecida . Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10496332520218260002 São Paulo, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 10/11/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2023) Apelação - Monitória - Cheque Prescrito - Apelo da autora - Ilegitimidade ativa - Reconhecimento - Cheques nominais a terceiros estranhos à lide - Ausência de endosso dos favorecidos - Irregularidade da transferência dos títulos - Autora que se caracteriza como mera portadora das cártulas - Extinção do processo, de ofício, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. (TJ-SP - Apelação Cível: 10023849420248260189 Fernandópolis, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 15/08/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2024) COBRANÇA. Cheques. Ilegitimidade ativa configurada. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e em qualquer grau de jurisdição . Cártulas emitidas em favor de pessoa jurídica. Irregularidade no endosso dos cheques. Aposição de meras "rubricas" nos versos das cártulas. Impossibilidade de aferição da qualidade dos endossantes como representantes legais da beneficiária dos cheques . Irregularidade nos endossos. Dicção dos artigos 17 e 19 da Lei nº 7.357/85. Ademais, a apelada não demonstrou a aquisição dos títulos por meio diverso do endosso, com efeito de cessão civil (art . 919 do Código Civil), não bastando para tanto a simples tradição das cártulas. Autora que alega recebimento dos cheques para pagamento de comissões de venda para outras empresas que não aquela favorecida dos cheques. Ação extinta sem resolução do mérito em relação aos títulos descritos às fls. 17/18, 21/24, 27/38 e 82/83 dos autos, na forma do artigo 485, VI do CPC . Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 10007865220238260024 Andradina, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 20/06/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2024) Assim, para a adequada análise acerca da legitimidade processual, intime-se o(a) autor(a), no prazo de 15 (quinze) dias, para esclarecer e/ou comprovar documentalmente a cadeia de endossos, de modo a demonstrar sua legitimidade ativa para a presente demanda, sob pena de extinção da demanda. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: FÁBIO JORGE CAVALHEIRO (OAB 199273/SP)

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Processo nº 1002082-63.2024.8.26.0416

ID: 293388899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002082-63.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. S. V. T. D. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA CRISTINA SIMÕES DINIZ MARQUES

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Processo 1002082-63.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.S.V. - - T.D.S.V. - Vistos. Fls. 73/74: De proêmio, a Lei nº 14.195, de 26/08/2021, alterou a redação do art. 246, do C… Processo 1002082-63.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.S.V. - - T.D.S.V. - Vistos. Fls. 73/74: De proêmio, a Lei nº 14.195, de 26/08/2021, alterou a redação do art. 246, do CPC, com vistas a permitir a citação por meio eletrônico, a qual passou a vigorar nos seguintes termos: A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Vê-se, assim, que a redação do CPC, art. 246, por sua parte final, somente permite ato de citação por meio eletrônico desde que dirigido a endereço eletrônico indicado pelo citando em banco de dados do Poder Judiciário. Na ordem de competências, no específico de citação por meio de WhatsApp, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, através do Comunicado CG Nº 2265/2017, disponibilizado no DJe 09/10/2017, assentou que tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp (grifo nosso). Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu citação por WhatsApp ou e-mail do coexecutado e por hora certa da coexecutada Citação por meio eletrônico prevista na Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 246, do CPC, dependente de regulamentação pelo CNJ Citação por WhatsApp obstada pelo Comunicado CG Nº 2265/2017, disponibilizado no DJE de 09/10/2017 Possibilidade de citação por e-mail, na forma do Provimento CSM n° 1920/2011, de 29/09/2011 Parte ativa que demonstrou nos autos a existência de e-mail em nome do coexecutado, mediante o qual ele troca mensagens com o Banco Forma de citação admitida na hipótese - Inexistência de comprovação, nas diligências realizadas, de ocultação dos executados para fins de citação por hora certa Oportunidade dada ao recorrente para renovação das diligencias, agora com possibilidade de citação por hora certa Decisão reformada tão somente para autorizar a citação por e-mail do coexecutado - Recurso parcialmente provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2212821-86.2021.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2021; Data de Registro: 24/09/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO Pretensão do exequente à intimação do executado por meio do aplicativo WhatsApp para pagamento do débito alimentar - Citação e intimação são atos formais e a modalidade exige expressa previsão legal e regulamentação, quando necessária Cabe ao juiz zelar pela regular tramitação do processo, obstando e sanando nulidades, de forma a prestar a jurisdição, garantindo às partes a plenitude do direito de defesa - Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2210378-65.2021.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2021; Data de Registro: 24/09/2021). CITAÇÃO ELETRÔNICA. E-MAIL E WHATSAPP. NECESSIDADE DE PRÉVIO CADASTRO. MODALIDADE DEPENDENTE DE PRÉVIA REGULAMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 2130471-41.2021.8.26.0000, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Matheus Fontes, j. 12/07/2021). Portanto, diante do exposto, indefiro o pedido de citação por meio de WhatsApp, conforme requerido. Expeça-se com URGÊNCIA mandado de citação no endereço indicado às fls.74. Intime-se. - ADV: TATIANA CRISTINA SIMÕES DINIZ MARQUES (OAB 217785/SP), TATIANA CRISTINA SIMÕES DINIZ MARQUES (OAB 217785/SP)

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Frigol S/A x Paulo César Bertanha Luvizotti

ID: 335238821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002082-42.2019.8.26.0318

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRIGOL S/A

Polo Passivo:

PAULO CéSAR BERTANHA LUVIZOTTI

Intimação

Advogados:

ROBERTO ARTEMIO CAGINI

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MARCELO MARIANO

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JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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Processo 1002082-42.2019.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Frigol S/A - Paulo César Bertanha Luvizotti e outro - Vistos. O executado Paulo foi citada por edital no Incidente… Processo 1002082-42.2019.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Frigol S/A - Paulo César Bertanha Luvizotti e outro - Vistos. O executado Paulo foi citada por edital no Incidente de desconsideração da personalidade jurídica e teve sua defesa feita por Curador Especial. Iniciado o cumprimento de sentença em face dele, desnecessária a nova intimação por edital, pois traria mais delonga à prestação jurisdicional e consequente entrave no desenvolvimento da marcha processual, restando suficiente ao cumprimento do ato a disponibilização do despacho no DJE. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REVELIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - DEFENSORIA PÚBLICA - Corréu que, na fase de conhecimento, foi citado por edital, sendo nomeado curador especial para sua defesa - Após a edição da Lei nº 11.232/2005, a execução fundada em título judicial desenvolve-se no mesmo processo em que o direito subjetivo foi conhecido, de forma que a revelia decretada na fase anterior, ante a inércia do réu, que fora citado fictamente, dispensa a intimação pessoal do devedor para dar cumprimento à sentença - Execução que deve ter regular prosseguimento, independentemente de nova intimação pessoal da parte, nada impedindo que a publicação, para manifestação dos cálculos apresentados pela parte adversa, se dê em nome do defensor público - Precedentes do C. STJ e desta C. Turma Julgadora do E. TJSP - Decisão mantida - Efeito suspensivo revogado - Agravo improvido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2057223-42.2021.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022) - negritos meus "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. ART. 475-J DO CPC. RÉUS REVÉIS. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. NOVA INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Se o processo, na fase de conhecimento, correu à revelia dos réus, não é necessária tentativa de nova intimação dos agora executados para a incidência da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil, ainda que representados pela defensoria pública na qualidade de curadora especial, bastando que os defensores sejam intimados. 2. Agravo regimental desprovido"(AgRg nos EDcl no REsp 1535200/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015). negritos meus "PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXECUTADO REVEL CITADO FICTAMENTE POR EDITAIS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, DEFENDIDO POR ADVOGADO CURADOR-DEFENSOR, NOMEADO DEVIDO A CONVÊNIO DA DEFENSÓRIA COM A OAB. DISPENSA DE INTIMAÇÃO PESSOAL OU FICTA DO EXECUTADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA COM MULTA DE 10% (CPC, art. 475-J). INTIMAÇÃO REGULAR DO DEFENSOR PARA OS ATOS DO PROCESSO E NÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL DO CREDOR PROVIDO. 1.- No cumprimento da sentença condenatória, proferida contra réu revel citado fictamente por editais, não há necessidade de intimação pessoal ou ficta de ninguém, para se iniciar o cumprimento da sentença, com a multa de 10% (CPC, art. 475-J). 2.- Regra que não se altera no caso de o devedor revel citado fictamente haver sido defendido por Advogado Curador-Defensor, nomeado em virtude de convênio da Defensoria Pública com a OAB, o qual, contudo, deve ser intimado normalmente para os atos do processo, não para o cumprimento da sentença. 3.- Recurso Especial do credor provido"(REsp 1.280.605/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 11/12/2012). negritos meus Providencie, pois, a Serventia o cadastro do seu Curador Especial no sistema SAJ-PG, ficando o executado Paulo intimado a se manifestar nos termos do artigo 854, §§2° e 3°, do CPC, iniciando-se o prazo a partir da publicação desta decisão. Intime-se. - ADV: ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (OAB 89794/SP), MARCELO MARIANO (OAB 213251/SP), ROBERTO ARTEMIO CAGINI (OAB 138303/SP)

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