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Processo nº 1002083-63.2023.8.26.0681

ID: 333733298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002083-63.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. S. DE S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE CRISTIANE PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002083-63.2023.8.26.0681 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.S.S.C. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso, cumulada com pedidos de partilha de bens, regulamentação de guarda, v… Processo 1002083-63.2023.8.26.0681 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.S.S.C. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso, cumulada com pedidos de partilha de bens, regulamentação de guarda, visitas e alimentos, movida por L.S.S. em face de G.C.J. A requerente alega que contraiu matrimônio sob o regime de comunhão parcial de bens com o requerido em 26 de novembro de 2011. As partes estão separadas de fato há 13 (treze) meses da propositura da demanda, sem possibilidade de reconciliação. A requerente alega que o casal possui um automóvel VW/Gol 1.6. Power 2011, Placa ERG4480 adquirido na constância do casamento. Diante disso, requer (1) a decretação do divórcio, com averbação no Cartório de Registro Civil competente; (2) a partilha do veículo adquirido na constância do casamento; (3) a retomada do nome de solteira; (4) determinação da guarda e regulamentação de visitas do menor N.S.C.; (5) por fim, a fixação dos alimentos ao menor no importe de 30% dos rendimentos líquidos do requerido, e em caso de desemprego, 50% do salário-mínimo vigente. Por decisão (fls. 47/48), foram deferidos à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como fixados os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do requerido em caso de vínculo formal e, em caso de vínculo informal ou desemprego, o importe de 30% do salário mínimo nacional. Citado (fls. 81/82), o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para contestar o feito (fls. 83). Em parecer final, o Ministério Público opinou pela integral procedência da ação (fls. 92/94). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e DECIDO. DA REVELIA Observo que o requerido foi devidamente citado deixando de apresentar defesa, contudo, existem direitos indisponíveis sendo discutidos nestes autos, razão pela qual se aplica o art. 345, inciso II do CPC. Nesse sentido: VOTO DO RELATOR EMENTA DIVÓRCIO LITIGIOSO C.C. GUARDA, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA Decisão que afastou a aplicação dos efeitos da revelia com relação ao réu Inconformismo da autora Inadmissibilidade Revelia que não produz os efeitos do art. 344 do CPC, em se cuidando de direitos indisponíveis (guarda, alimentos e regulamentação de visitas) Inteligência doa art. 345, II, do mesmo Estatuto Da mesma forma, com relação aos direitos disponíveis (notadamente a partilha de bens), relativa a presunção do citado artigo 344 - Decisão mantida Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20980390320208260000 SP 2098039-03.2020.8.26.0000, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 27/07/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2020) DO DIVÓRCIO O art. 226, § 6º, da Constituição Federal, em sua redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, estabelece que "o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio". Com a alteração constitucional, o divórcio tornou-se um direito potestativo, dispensando-se a comprovação de prévia separação judicial ou de fato. Nesse sentido, a Emenda Constitucional nº 66/2010 simplificou o procedimento para a dissolução do vínculo matrimonial, bastando a vontade de uma das partes para que o divórcio seja decretado, independentemente de qualquer outro requisito ou motivação. Ademais, nos termos do art. 1.571, IV, do Código Civil, o casamento se dissolve pelo divórcio. E, considerando que o pedido de divórcio não encontra oposição da parte requerida, é de se acolher o pedido da autora. DA PARTILHA DE BENS No que se refere a partilha, consoante se extrai da certidão de casamento (fls. 17), o matrimônio foi contraído sob o regime de comunhão parcial de bens. Assim, conforme disposto no artigo 1.667 do Código Civil, ocorre a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, bem como de suas dívidas passivas, com exceção dos casos previstos no artigo 1.668. Este artigo, por sua vez, exclui da comunhão os bens doados ou herdados com cláusula de incomunicabilidade e os bens que os substituem, os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário antes da condição suspensiva ser realizada, as dívidas anteriores ao casamento salvo se provenientes de despesas com preparativos ou revertidas em proveito comum, as doações antenupciais feitas por um cônjuge ao outro com cláusula de incomunicabilidade, e os bens referidos nos incisos V a VII do artigo 1.659 (conforme art. 1.668). Importante destacar, conforme o artigo 1.669, que a incomunicabilidade dos bens enumerados não se estende aos frutos desses bens, quando percebidos ou vencidos durante o casamento, os quais são comunicáveis entre os cônjuges. Pois bem. No presente caso, todos os direitos e obrigações contraídos durante a constância do casamento, ainda que contraídos em nome de apenas um dos cônjuges, devem integrar a partilha à luz do artigo 1.660, I do Código Civil, já que presumida contribuição de ambos. Portanto, no que se refere ao veículo VW/Gol 1.6 POWER 2011 (fls. 41) deverá ser partilhado no importe de 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge. Haja vista a revelia do requerido, acolho o pedido da parte autora no sentido de que o veículo seja vendido, partilhando-se os frutos da venda na proporção de 50% para cada parte. DOS ALIMENTOS A relação de paternidade restou comprovada pelos documentos de fls. 15, sendo tal pleito plenamente possível, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil. Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. E, neste ponto, as necessidades do menor são presumidas na idade em que se encontra. Faz-se necessária, portanto, a avaliação do binômio necessidade/possibilidade, devendo o genitor cumprir o dever de prestar o auxílio à prole dentro da sua capacidade econômica, de maneira que não venha a ter seu próprio sustento prejudicado. Assim, diante das circunstâncias e considerando a dignidade da pessoa humana e a proporcionalidade, é razoável fixar a obrigação alimentar em 30% dos rendimentos líquidos do réu, no mínimo de 50% do salário-mínimo, enquanto possuir vínculo formal de emprego, com um valor de 50% do salário-mínimo na hipótese de desemprego ou trabalho informal. Saliento que o importe requerido na inicial não é extraordinário, ademais, o requerido não comprovou qualquer impossibilidade de arcar com o montante. DA GUARDA E REGIME DE VISITAS Cumpre salientar, inicialmente, que a guarda compartilhada é a regra trazida pelo ordenamento jurídico atual. Vejamos: Art. 1.584, Código Civil: A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: I requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; II decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. § 1 o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. § 2 o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. Vale salientar, também, que a guarda compartilhada almeja assegurar o interesse do menor, com o fim de protegê-lo, e permitir o seu desenvolvimento e a sua estabilidade emocional, tornando-o apto à formação equilibrada de sua personalidade. Busca- se diversificar as influências que atuam amiúde na criança, ampliando o seu espectro de desenvolvimento físico e moral, a qualidade de suas relações afetivas e a sua inserção no grupo social. Busca-se, com efeito, a completa e a eficiente formação sóciopsicológica, ambiental, afetiva, espiritual e educacional do menor cuja guarda se compartilha." - Deirdre Neiva, A Guarda Compartilhada, 2002. In casu, contudo, o requerido foi encontrado para citação pessoal, deixando de apresentar contestação. Assim, não há como se presumir o interesse do genitor em exercer a guarda de forma compartilhada com a genitora. Ou seja, ainda que a guarda compartilhada seja, de fato, a regra do ordenamento jurídico, existem casos em que sua fixação não resguarda na prática os melhores interesses do menor, não se tratando, tão somente, do atendimento de uma lista de requisitos para fixação. Por esta razão, acolho o pedido inicial, em concordância ao parecer do Ministério Público, para conceder a guarda unilateral do menor à genitora. Com efeito, ainda que prepondere o entendimento de que a guarda seja realizada pela parte autora de forma unilateral, não há nos autos nada que indique inaptidão do requerido para exercer seu direito parental. Assim, no que diz respeito à regulamentação das visitas, o autor propõe que sejam realizadas aos finais de semana alternados, devendo o genitor retirar o menor às sextas-feiras, às 18 horas, e retornando o mesmo à genitora aos domingos, às 18 horas, o que é razoável e proporcional. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, e o faço para: Decretar o divórcio das partes: Declarando dissolvido o vínculo conjugal; Alterando o nome da requerente para que retome seu nome de solteira. B. Conceder a guarda unilateral do menor N.S.C. à genitora; C. Regulamentar o regime de visitas em finais de semana alternados pelo genitor, buscando a criança na casa da requerida a partir das 18 horas da sexta-feira e devolvendo até às 18 horas do domingo; D. Estabelecer os alimentos na porcentagem de 30% dos rendimentos líquidos do requerente em caso de emprego formal (incluindo-se 13º salário e horas extras, excluindo-se, por outro lado, FGTS, abonos e prêmios, indenização de férias não gozadas, adicional de um-terço de férias, verbas rescisórias, além dos descontos obrigatórios por lei : INSS e IR), sendo o respeitado o mínimo de 50% do salário-mínimo; já em caso de desemprego ou trabalho informal, estabelece-se a porcentagem de 50% do salário-mínimo devendo serem pagos até o dia 10 de cada mês. Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da ação (artigo 85, §2º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de averbação. Ciência ao Ministério Público. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: DANIELE CRISTIANE PINHEIRO (OAB 329509/SP)

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Processo nº 1005814-20.2024.8.26.0168

ID: 325631978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005814-20.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. P. B. M. DA C.

Intimação

Advogados:

JULIANO STEVANATO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005814-20.2024.8.26.0168 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.P.B.M.C. - ... É a síntese dos processos. Passo a decidir. Foi indeferido o pedido de concessão da justiça gratuita ao varão (… Processo 1005814-20.2024.8.26.0168 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.P.B.M.C. - ... É a síntese dos processos. Passo a decidir. Foi indeferido o pedido de concessão da justiça gratuita ao varão (fls 121/123 do processo nº 1005814-20.2024.8.26.0168), dando à causa o valor de R$1.488.428,97. DO VALOR DA CAUSA O valor da causa em ações que envolvam partilha de bens, deve levar em conta, além de outros pedidos, o valor fixado no artigo 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. § 7° -Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00...................................................10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00...............100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00...........300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00....1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00..............................3.000 UFESPs Taxa judiciária recolhida às fls. 129/130 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA OU ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A cônjuge virago requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita nos autos do processo nº 1002083-79.2025.8.26.0168, porém, ao que tudo indica, não é o caso de hipossuficiência financeira. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, admite a concessão da gratuidade processual ao estabelecer que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." O art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Contudo, essa presunção de hipossuficiência financeira não é absoluta e poderá ser afastada pela juntada de outros documentos que comprovem o contrário. Portanto, ainda que prevista uma presunção de veracidade da alegação do interessado (pessoa física), de insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 99, §3º do CPC), trata-se, em verdade, de mera presunção relativa, a qual não impedirá o magistrado de exigir juntada de outros documentos a fim de corroborá-la. Registro que a Deliberação CSDP nº 89/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, considerando os preceitos constitucionais que declaram que a assistência jurídica integral e gratuita deve ser prestada aos que comprovem insuficiência de recursos e que a Lei Complementar Estadual n. 988/06 define como atribuição institucional da Defensoria Pública a prestação de assistência jurídica aos que não disponham de recursos financeiros para a atuação em juízo, fixando parâmetros e procedimentos para atendimento pela Defensoria Pública, tendo como critério para presunção de hipossuficiência, cumulativamente, renda familiar não superior a três salários-mínimos federais e que não seja proprietária de bens cujos valores ultrapassam a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) UFESPs. Diante do exposto, para comprovação única e exclusiva do estado de hipossuficiência financeira, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora complete o pedido de concessão de justiça gratuita, apresentando, sob pena de indeferimento: 1) o comprovante de toda renda mensal, dos últimos três meses (holerite, folha de pagamento, demonstrativo de pagamento, extrato de pagamento de benefício previdenciário, soldo, cópia da carteira de trabalho onde conste a averbação do salário atual, etc); 2) extrato dos últimos 3 meses de todas as contas e aplicações financeiras de sua titularidade e; 3) cópia dos extratos de cartões de crédito (últimos 3 meses). 4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de isenção. Ou, no mesmo prazo, recolha as custas judiciais e despesas processuais de ingresso. Não se descarta o acesso aos sistemas eletrônicos disponíveis ao Poder Judiciário para conferência dos documentos a serem trazidos ou solicitação de informação pertinente. CONCLUSÃO De proêmio, necessária decisão parcial de mérito com relação aos pedidos formulados onde mostram-se incontroverso ou que estão em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO As partes manifestaram a vontade de dissolver o casamento civil, mostrando-se incontroverso o pedido. Ante o exposto, tratando-se de direito disponível e de partes capazes e bem representadas, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no inciso I do artigo 356, do Código de Processo Civil, DECRETO O DIVÓRCIO do casal e o faço nos termos do artigo 226, § 6º da Constituição Federal, com nova redação dada pela EC nº 66/2010, cumulado com o artigo 1.571, inciso IV, do Código Civil, declarando cessados os deveres de fidelidade recíproca, coabitação e o regime matrimonial de bens, dissolvendo o casamento e pondo fim à sociedade conjugal. A cônjuge virago/divorcianda voltará a usar o nome de solteira. Inexistindo interesse recursal, expeça-se mandado de averbação do divórcio, cabendo aos interessados o protocolo junto ao Cartório Registro Civil, comprovando o nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. DA PARTILHA PARCIAL As partes manifestaram o desejo de alienar os bens comuns e, em relação aos bens onde não há divergência (aplicação financeira, crédito trabalhista, etc), desde já, determino a partilha igualitária, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, inclusive em relação ao imóvel urbano localizado no Condomínio Residencial Parque Eldorado, na cidade de Dracena/SP, medindo 14,00 metros de frente, a mesma medida nos fundos, por 32,00 metros ditos da frente aos fundos, de ambos os lados, perfazendo uma área total de 448,00m², onde foi edificado a construção com 262,04 metros quadrados. Matriculado sob o nº 12.467 do Oficial de Registro de Imóveis de Dracena/SP e cadastrado sob o nº 000046752 da Prefeitura de Dracena/SP. Ressalto que a cônjuge virago terá o direito em permanecer no imóvel, até a sua venda, mediante o custeio de todas as despesas decorrentes do uso, bem como as destinadas à sua conservação e manutenção. Diante do dever de cooperação da partes, ficam autorizadas a, mediante laudo de avaliação e concordância dos envolvidos, alienar o imóvel, porém, o depósito da quantia deverá ser realizado diretamente no processo, para que seja abatido o valor do financiamento e posteriormente haja a divisão de valores. Caso não haja concordância das partes em relação à avaliação do imóvel, a apuração do valor deverá ser realizada em fase de liquidação de sentença. Havendo proposta de compra pelo valor a que as partes concordem acerca da avaliação, juntem aos autos, visando expedição de alvará judicial, se o caso. Quanto aos demais bens onde há divergência (cabeças de gado) e os que foram arrolados apenas pela virago (trator, pá hidráulica, distribuidor de calcário), manifeste-se o varão no prazo de 15 (quinze) dias. DA GUARDA PROVISÓRIA Considerando que os pais residem em Estado diferentes e que a guarda de fato já está sendo exercida pela cônjuge virago, concedo a guarda unilateral em favor da genitora. Caso não haja acordo entre as partes para que seja atendido o princípio do melhor interesse da criança, poderão ser realizados estudos técnicos para verificar a possibilidade de implementação da guarda compartilhada, se possível. Nos termos do §5º, do art. 1.583 do Código Civil, a guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos. DAS VISITAS Diante da prevalência da autonomia da vontade das partes e inexistindo controvérsia, fixo o direito de visitas livremente no período em que estiver em Dracena, devendo o genitor comunicar previamente, com pelo menos 1 (um) dia de antecedência, da intenção de visitar as filhas e/ou retirá-las do lar materno, respeitando sempre a rotina das crianças e da genitora. Nos períodos de férias escolares (janeiro e julho), o pai poderá ter as filhas consigo na primeira metade do período, observado o calendário escolar, permanecendo com a mãe na segunda metade, alternando-se nos anos subsequentes. No período em que lhe compete, o pai poderá viajar com as filhas para o Estado onde reside atualmente, bem como para eventuais viagens de férias, com comunicação prévia de 10 dias. Nas festas de final de ano, as menores deverão passar o natal com a mãe e o ano novo com o pai, alternando-se sucessivamente nos anos subsequentes. No aniversário dos genitores, bem como nas datas comemorativas de dia dos pais e dia das mães, as menores passarão o dia e respectivo final de semana com o respectivo aniversariante/homenageado, independente da guarda e do dia da semana. No dia de aniversário das menores, as mesmas poderão passar os anos pares com a mãe, e os anos ímpares com o pai, respeitando sempre a vontade e a rotina das crianças. DISPOSIÇÃO FINAL Com relação aos demais pedidos, determino o prosseguimento do feito, devendo as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delinearas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Caso pretendam a produção de prova testemunhal, nos termos do §4º do artigo 357, do Código de Processo Civil, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para a apresentação do rol de testemunhas (precisando-lhes, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número dos documentos pessoais, o endereço de residência e do local de trabalho). Ciência ao Ministério Público, cuja intimação ocorrerá pelo portal próprio. Intime(m)-se. - ADV: JULIANO STEVANATO PEREIRA (OAB 238666/SP)

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Processo nº 1002083-63.2023.8.26.0681

Processo nº 1005814-20.2024.8.26.0168