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Processo nº 1002083-86.2025.8.26.0586

ID: 301244524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002083-86.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

T. R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA QUEIROLO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002083-86.2025.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - T.R.G. - 1. Fl. 22: recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. O artigo 1.694 do Código Civil possibilita o pedido… Processo 1002083-86.2025.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - T.R.G. - 1. Fl. 22: recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. O artigo 1.694 do Código Civil possibilita o pedido de alimentos entre parentes, O §1º, do referido artigo salienta que os alimentos serão fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Segundo regra contida no artigo 1.695 do Código Civil, são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Em suma, de se ver que são três os requisitos que surgem do regramento acima citado: (a) a comprovação do parentesco ou vínculo marital ou da união estável; (b) anecessidade e a incapacidade de se sustentar por si próprio; (c) e a possibilidade de fornecer alimentos de parte do obrigado. O vínculo de parentesco entre as partes foi comprovado pela certidão de nascimento de fls.14 (pai e filha). Em casos como o presente, em que o alimentado é menor de idade, a necessidade é presumida (até porque está impedida de exercer atividade laboral, tanto jurídica (art. 7º, XXII, da C.F.), quanto fisicamente. Em consequência, basta que deduza o pedido frente ao genitor, sem necessidade de provar sua carência. Por fim, a possibilidade do autor em arcar com a quantia apresentada na exordial mostra-se evidente, tendo em vista que o quantum alimentar foi por ele sugerido. O autor afirma que encontra-se em trabalho formal fixo, atuando como assistente de loja e aufere renda mensal de R$ 2.199,29 (um mil e trezentos reais). Por ora, ausentes quaisquer provas em sentido contrário, de rigor o acolhimento da quantia ofertada. Assim, fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do autor. Em caso de desemprego, 40% do salário mínimo nacional. A quantia deverá ser paga mensalmente a partir da presente decisão. Considerando-se que não há informação nos autos acerca da conta bancária da parte requerida, deverá o autor efetuar o pagamento em mãos à representante do menor, mediante recibo. Por fim, cabe ressaltar que nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, na ação de oferta de alimentos, cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do direito, no caso suas possibilidades, conforme dispõe o artigo 1.694, do Código Civil. 3. A criança ou adolescente tem por direito à convivência com ambos os genitores, em um um ambiente familiar harmônico, com relações saudáveis, envolvendo afeto, amor, carinho, respeito e responsabilidade, longe de eventuais situação de risco, nos termos do artigos 227, da Constituição da República e 19, da Lei n. 8.069/1990. O direito de visita é aquele que possibilita e proporciona o contato e convivência da prole para com o genitor/genitora não detentor da guarda do filho. O direito de visitação está condicionado aos princípios constitucionais da afetividade, solidariedade familiar, dignidade da pessoa humana e o melhor interesse da criança/adolescente. O direito de visitas deve ser regulamentado para atender ao interesse dos infantes, proporcionando-lhes amplo desenvolvimento físico, moral e psicológico, devendo ser ressaltada a convivência paterna, principalmente quando inexistem motivos contrários que não a recomendem. Na hipótese dos autos, o autor assevera que não está conseguindo realizar visitações à filha em virtude de obstáculos impostos pela genitora. Pois bem. Observa-se que não há quaisquer elementos desabonadores da conduta do autor que acarretem seu afastamento do convívio com sua filha. Presentes, pois, o fumus boni iuris. Por seu turno, considerando-se a importância da convivência paterna com a prole para o desenvolvimento pleno da infante e que o distanciamento poderá acarretar evidentes prejuízos a menor, presente o periculum in mora. Mister, pois, o deferimento do pedido de urgência. Por conseguinte, fixo as visitas paternas à filha A. W. G., nos seguintes termos: quinzenalmente, retirando-a às sextas-feiras às 20h00min e devolvendo à aos domingos às 20h00min. A criança deverá ser buscada e devolvida na residência materna, nos dias e horários supramencionados. Intime-se, com urgência. 4. CITE-SE/INTIME-SE a requerida, por meio de carta com aviso de recebimento nos termos do artigo 695, §1º, do Código de Processo Civil. Diante das peculiaridades do caso, que incluem a dificuldade de comprovação da renda do réu pela parte autora e a maior facilidade de obtenção da prova pela própria parte requerida, faz-se necessário aplicar a inversão do ônus da prova, conforme estabelecido no artigo 373, §1º, do CPC. Por conseguinte, deverá a parte requerida, por ocasião da defesa, comprovar, documentalmente, a impossibilidade de arcar com o pagamento da verba alimentar no patamar declinado pela parte autora. Servirá o presente como mandado, se o caso. 5. Com a vinda da defesa, à réplica, em quinze dias. 6. Por fim, voltem-me. 7. Em tempo, caso não informado endereço da parte requerida na inicial ou o(a) réu (ré) não for localizado(a), desde já, independentemente de nova conclusão, defiro as pesquisas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel. Se os dados pessoais necessários para as pesquisas não foram informados nos autos, intime-se a parte autora para que preste as informações, em quinze dias. Após, diligencie-se. Intime-se e ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: NATHALIA QUEIROLO DE SOUZA (OAB 477374/SP)

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Processo nº 1002083-51.2023.8.26.0394

ID: 311191171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002083-51.2023.8.26.0394

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDITORA NAPOLEãO LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO BERNARDO

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Processo 1002083-51.2023.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Editora Napoleão Ltda-me - Vistos. DEFIRO o bloqueio on line de valores de titularidade da par… Processo 1002083-51.2023.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Editora Napoleão Ltda-me - Vistos. DEFIRO o bloqueio on line de valores de titularidade da parte executada, vinculados tanto ao seu CPF quanto ao seu CNPJ (em caso de empresário individual ou microempreendedor individual), por intermédio do sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo máximo de 30 dias, até o montante do débito atualizado (R$5211,77 conforme planilha de cálculo apresentada). Em caso de bloqueio, por ser medida que resguarda o interesse da parte executada, para se evitar que durante o período de bloqueio os valores permaneçam congelados e desde que não seja de quantia irrisória, entendida esta como aquela que não exceder a R$ 100,00 (cem reais) e ou não corresponder a pelo menos 1% (um por cento) do valor da execução atualizado, DETERMINO que seja transferida a quantia indisponível para conta judicial deste Juízo, perante o Banco do Brasil, fincando a indisponibilidade convertida incontinenti em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Se bloqueada quantia irrisória, considerando-se a somatória dos valores bloqueados, proceda-se ao seu imediato desbloqueio, com urgência. Em caso de sucesso (total ou parcial) da medida, aplicando-se o art. 771, c.c. art. 854, § 2°, ambos do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos ou, não o(s) tendo, por meio de carta com aviso de recebimento (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC), para eventual impugnação, no prazo de 5 dias, findo o qual será analisada a questão acerca de eventual impenhorabilidade de quantias tornadas indisponíveis e ou de remanescente indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º, CPC). Havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 dias, tornando os autos conclusos com urgência a seguir. Decorrido o prazo legal (5 dias) e não tendo havido impugnação da parte executada quanto ao bloqueio (artigo 854, § 3º, CPC), uma vez certificado o decurso do prazo, deverá ser cancelada a indisponibilidade excessiva de valores, com urgência, no prazo de 24 horas (art. 854, § 1º, CPC). Se infrutífera a tentativa de bloqueio de valores e ou estes sejam insuficientes para satisfação integral da dívida, e desde que comprovado o recolhimento das taxas devidas pela utilização dos sistemas informatizados não beneficiária da gratuidade da justiça e ou isenta do adiantamento de despesas for força de lei, PROCEDA-SE AO BLOQUEIO de eventuais veículos pelo RENAJUD e à pesquisa de bens pelo INFOJUD, requisitando-se a última declaração do imposto de renda da parte executada. Caso requerido, determino desde logo a penhora de eventuais créditos da parte executada decorrentes do programa Nota Fiscal Paulista, que importariam em dinheiro, com fundamento no artigo 835, inciso I, do CPC, oficiando-se à Secretaria da Fazenda estadual, para que, porventura haja crédito a ser repassado à parte executada, proceda ao depósito judicial da correspondente quantia, exceto se o montante do crédito for inferir a 1% (um por cento) do valor atualizado da execução, que deverá constar do ofício. DETERMINO que a parte exequente promova às pesquisas necessárias na seara administrativa, às suas expensas, perante o sistema ARISP, a fim de verificar se a parte executada é proprietária de algum imóvel. De outro modo, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade da justiça ou isenta do adiantamento de despesas por força de lei, DETERMINO que a serventia proceda à pesquisa de bens imóveis pelo sistema ARISP. Consigno, por derradeiro, que será(ão) considerada(s) válida(s) a(s) intimação(ões) da parte executada dirigida(s) ao seu endereço constante dos autos caso a sua efetivação seja frustrada em razão de mudança de endereço, eis que a ela compete comunicar qualquer modificação temporária ou definitiva de endereço (arts. 274, parágrafo único, 513, § 3º, e 841, § 4º, CPC). Concluída a intimação da parte executada acerca da penhora, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias, indicando à penhora tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito, se for o caso, sob pena de os autos serem remetidos ao arquivo independentemente de nova conclusão. Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, quando devidas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º do mesmo diploma. Caso resulte(m) infrutífera(s) a(s) pesquisa(s) e ou a(s) tentativa(s) de bloqueio pelos sistemas supramencionados, não será determinada nova pesquisa em período inferior a seis meses, devendo a serventia intimar a parte exequente para indicar outros bens penhoráveis, uma vez que tais pesquisas informatizadas não se prestam a substituir a parte no cumprimento do seu ônus de indicar bens do executado à penhora (art. 829, § 2, CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, onde aguardarão nova provocação. Intime-se. Ciência às partes acerca dos valores irrisórios bloqueados pelo sistema SISBAJUD e acerca do desbloqueio, nos termos da decisão retro, conforme juntei às fls. 152/169. - ADV: DIEGO BERNARDO (OAB 306430/SP)

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Processo nº 1002083-04.2025.8.26.0581

ID: 333720322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002083-04.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ANTONIO SUZANA CRISTINA BRIZOLA ANTONIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE APARECIDA CORRER

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Processo 1002083-04.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edson Antonio - - Suzana Cristina Brizola Antonio - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento, com re… Processo 1002083-04.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edson Antonio - - Suzana Cristina Brizola Antonio - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento, com requerimento de tutela de urgência, em que pugna a autora a imediata apresentação do recibo de transferência de veículo pelos requeridos, além da FESP se abster deaplicar e cobrar eventual multa por atraso de transferência (p. 01/70) Determinada e emenda da exordial (p. 276/277), a parte autora manifestou-se nas p. 282/304 com documentos. É o necessário. Recebo a petição como emenda à exordial. Anote-se. Já ensinava KAZUO WATANABE que a técnica da cognição sumária é utilizada nos processos sumários em geral, de que são espécie os processos cautelares, na antecipação da tutela em todo processo de conhecimento (art. 273, CPC/1973), e também em alguns processos de conhecimento de cognição exauriente que admitem, por expressa previsão legal, a concessão de provimentos antecipatórios. (WATANABE, Kazuo. Da cognição no processo civil. São Paulo: Bookseller. 2ª edição atualizada. p. 132/133). Atualmente, nos termos do artigo 294 do NCPC, "tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência". Seu parágrafo único dispõe que "a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental". Nesse passo, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (NCPC, art. 300). Conforme José Miguel Garcia Medina, "usa-se, hoje, a expressão perigo de demora (periculum in mora) em sentido amplo, seja para se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência para evitar a ocorrência de dano iminente". Assegura o autor que "importa reconhecer, de todo modo, que a tutela de urgência a que se refere o CPC/2015 é ampla, para abarcar tanto o perigo de dano quanto o perigo de demora" (Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT. 3ª edição, p. 471/472). "À luz do CPC/1973, seria possível pensar que, para se conceder a tutela antecipada de urgência, se exigiria maior certeza quanto à probabilidade da existência do direito que para a concessão de tutela cautelar (de acordo com o art. 273, caput, do CPC/1973, seria caso de antecipação quando o juiz (...) existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação). Não se pode extrair tal distinção do texto do CPC/2015" (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT. 3ª edição, p. 473). No caso dos autos, nota-se que a parte requerida, ciente da necessidade da transferência dos veículos, não cumpriu sua parte no negócio jurídico, havendo manifesto perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme demonstrado pelos documentos de p. 305/316. Assim, na summaria cognitio cabível nesta fase processual, defiro parcialmente pretendida tutela de urgência para o fim de: 1) determinar que os requeridos entreguem à parte autora, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada à quantia de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), o DUT/CRV do veículo VW/POLO 1.6, PLACA EIV6212, RENAVAM 00173185851, ANO/MODELO 2009/2010, GASOLINA/ÁLCOOL, COR PRATA, devidamente preenchido, assinado e reconhecido firma, em nome do Primeiro Requerente, no valor de R$ 37.000,00, datado de 26/10/2024, ou em tendo sido extraviado, que providencie outro, procedendo da mesma forma; 2) determinar que os requeridos efetivem em 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada à quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a "QUITAÇAO DO VEÍCULO FIAT/UNO DE PLACA EWS4B63 E A TRANSFERÊNCIA DE AMBOS OS VEÍCULOS DADOS EM NEGOCIAÇAO, OU SEJA, O PROPRIO FIAT/UNO DE PLACA EWS4B63 E, AINDA O VEÍCULO VW/POLO DE PLACA EGP8F45 PARA QUEM DE DIREITO (EM ÚLTIMO CASO PARA O PROPRIO PRIMEIRO REQUERIDO), BEM COMO, REALIZE A TRANSFERENCIA PARA A CNH DE QUEM DE DIREITO DAS MULTAS DE TRÂNSITO E PONTUAÇÕES POR INFRAÇOES NA CONDUÇAO DE AMBOS OS VEICULOS APÓS A NEGOCIAÇAO EM 26/10/2024, BEM COMO SEJAM QUITADOS PELO PRIMEIRO REQUERIDO ENCARGOS (TRIBUTOS, TAXAS, MULTAS OU OBRIGAÇOES) VINCULADOS A AMBOS OS VEÍCULOS APÓS ESSA DATA." Indefiro, porém, a expedição de ofício ao Detran e à FESP, pois não são partes no feito, sendo certo que eventuais prejuízos deverão ser pleiteados em face de quem de direito. Para tanto, servirá a presente decisão por cópia digitada como ofício, devendo a parte autora proceder à sua impressão, bem como encaminhar à parte ré, comprovando-se documentalmente nos autos o efetivo recebimento. Ante a litigiosidade exposta na exordial, o que dificultaria eventual composição, deixo de remeter o processo ao Setor de Conciliação para designação de audiência, o que poderia proporcionar a pronta solução do litígio. Cite(m)-se, via postal, com observância do rito comum, advertindo-se a(s) partes(s) requerida(s) de que terá(ão) o prazo de 15 dias úteis para apresentação de resposta (NCPC, arts. 335 c/c 219), cujo termo inicial será a data da juntada do aviso de recebimento, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela(s) parte(s) autora(s) (NCPC, art. 344). Consigno que a requerida poderá formular, em preliminar de resposta, eventual proposta de acordo. Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 98, do Novo Código de Processo Civil. Anote-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, se o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ELIANE APARECIDA CORRER (OAB 214789/SP), ELIANE APARECIDA CORRER (OAB 214789/SP)

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Associação De Ensino De Ribeirão Preto Unaerp x Jose Geraldo Cesar Vilardi

ID: 301121448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018883-63.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE RIBEIRãO PRETO UNAERP

Polo Passivo:

JOSE GERALDO CESAR VILARDI

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA

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CIBELE DE CASTRO CARVALHO

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Processo 0018883-63.2022.8.26.0506 (processo principal 1002083-79.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto Unaerp - Jose Geraldo Ces… Processo 0018883-63.2022.8.26.0506 (processo principal 1002083-79.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto Unaerp - Jose Geraldo Cesar Vilardi - Vistos. Fls. 63/64: Uma vez que o executado não comprovou que o bloqueio de fls. 51/52 é impenhorável (art. 833, do CPC), proceda o cartório a transferência para uma conta judicial, expedindo mandado de levantamento em favor do exequente. Para tanto, apresente o exequente o formulário de MLE. Uma vez que devidamente intimado acerca da proposta de acordo, o executado permaneceu inerte, de rigor o prosseguimento da execução. Fls. 59/60: Indefiro a expedição de ofício à CEF, vez que conforme art. 2°, §2°, da Lei 8.036/90, o valor mantido em conta de FGTS é impenhorável. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Honorários de Sucumbência. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à CEF para penhora dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS da parte executada. Insurgência. Descabimento. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é direito social previsto no art. 7º, III, da Constituição Federal regulado pela Lei nº 8.036/90. Os valores das contas a ele vinculadas são absolutamente impenhoráveis por disposição expressa do art. 2º, § 2º daquela Lei, ainda que em garantia de crédito de honorários advocatícios. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2267007-30.2019.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2020; Data de Registro: 28/02/2020) Indefiro a expedição de ofício ao INSS, para informação acerca de eventuais rendimentos/aposentadoria recebida pela parte executada, tendo em vista que as verbas salariais e previdenciárias são, a princípio, impenhoráveis, na forma do art. 833, inc. IV do CPC. Para melhor ilustração: PROCESSUAL CIVIL - Ação monitória - Fase de cumprimento de sentença - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego - Agravo interposto pela exequente - Medida desprovida de utilidade prática - Inviabilidade de se obter penhora sobre percentual do vencimento, do salário, da remuneração, dos proventos ou do benefício previdenciário da executada - Hipótese não abrangida na exceção prevista no artigo 833, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2339307-48.2023.8.26.0000; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024) Outrossim, a existência de trabalho registrado pode ser constatada mediante a análise da declaração de rendimentos da devedora, através das pesquisas realizadas via sistema INFOJUD. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra parte da decisão que indeferiu a apuração das verbas salariais da executada para futura penhora. A pesquisa requerida não tem efetividade para o fim desejado pelo agravante. O salário é, em regra, impenhorável, admitindo raras e específicas exceções. Caso o salário eventualmente recebido pela executada seja considerável ou ultrapassasse o valor legal que permite a penhora, constará da declaração de imposto de renda entregue ao fisco e, portanto, seria verificável por meio da pesquisa INFOJUD. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida." (TJSP; Agravo de Instrumento 2262438-78.2022.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2023) Indefiro ainda a expedição de oficio à Delegacia da Receita Federal. Explico. O sistema SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, foi instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e tem como objetivo principal a informatização das obrigações acessórias transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores. O art. 2º, do referido decreto, dispõe que: Art. 2º. "O Sped é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações. Ou seja, trata-se de ferramenta disponibilizada para as pessoas jurídicas relativamente às obrigações fiscais, não servindo como sistema de pesquisa de bens, planos de previdência, consorcio, seguros, ainda mais que o executado é pessoa física. Sobre o assunto: "CONTRAMINUTA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 1.016 DO CPC - Reconhecido que as razões recursais expõem satisfatoriamente o fato e o direito, bem como as razões da reforma pretendida - Art. 1.016, II, do CPC, devidamente observado - Agravo conhecido - Preliminar arguida em contraminuta, afastada". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS - SISTEMA SNIPER - CABIMENTO - SISTEMA SPED - I - Decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisa por meio dos sistemas SNIPER e SPED, por entender que não se presta à realização de constrição ou pesquisa patrimonial - II - Pesquisa de bens e ativos junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - Cabimento - Pesquisa SNIPER que já está regulamentada e disponibilizada aos magistrados automaticamente cadastrados, desde 16.12.2022 e, caso ainda não esteja operante para acesso por intermédio do SAJ, pode ser realizada por meio de navegador de internet - Comunicado Conjunto nº 680/2022 da Corregedoria Geral de Justiça - Medida adequada à finalidade da execução, que se realiza no interesse do credor garantindo maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional - Precedentes deste E.TJSP - III - Sistema SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, instituído pelo Decreto nº 6.022/07, que tem como objetivo a informatização das obrigações fiscais acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores - Ferramenta criada para aprimorar e facilitar o relacionamento de pessoas jurídicas com o Fisco, relativamente às obrigações fiscais, e não como sistema de pesquisa de bens, para ter acesso a eventuais declarações fiscais da executada - Não demonstrada a possibilidade de efetividade de constrição patrimonial, decorrente da aludida pesquisa - Indeferimento mantido, neste aspecto - Precedentes - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2162105-84.2023.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024) (grifei) Entretanto, defiro a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos em favor do executado Jose Geraldo César Vilardi - CPF: 037.975.718-44, perante as entidades de previdência pública ou privada, SUSEP, CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 10 (dez) dias. No silêncio do exequente, suspendo a execução nos termos do art. 921, III, do CPC, aguardando-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 232992/SP), CIBELE DE CASTRO CARVALHO (OAB 479096/SP)

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Ana Leticia Prado e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 276718848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002083-44.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA LETICIA PRADO LUCAS HENRIQUE DA SILVA MARCIA DOS REIS LACERDA DA SILVA NILZA DE FATIMA RODRIGUES TEREZINHA DE JESUS SILVA PRADO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CAMINO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raphael Fernandes Pinto de Carvalho (OAB 215739/RJ), Anderson Camino Rodrigues Junior (OAB 496623/SP) Processo 1002083-44.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucas H… ADV: Raphael Fernandes Pinto de Carvalho (OAB 215739/RJ), Anderson Camino Rodrigues Junior (OAB 496623/SP) Processo 1002083-44.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucas Henrique da Silva, Marcia dos Reis Lacerda da Silva, Nilza de Fatima Rodrigues, Ana Leticia Prado, Terezinha de Jesus Silva Prado - Reqdo: Hurb Technologies S/A - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço para condenar a parte ré a indenizar a parte autora pelos danos materiais por esta sofridos, no importe de R$ 2.588,40, atualizado desde a data dos respectivos desembolsos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

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Processo nº 1002083-53.2025.8.26.0306

ID: 329652386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002083-53.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. H. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VINICIUS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002083-53.2025.8.26.0306 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.H.G.M. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade judiciária, tendo em vista ser a parte defendida por advogado dativo. 2… Processo 1002083-53.2025.8.26.0306 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.H.G.M. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade judiciária, tendo em vista ser a parte defendida por advogado dativo. 2. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese dos autos, tais requisitos estão delineados. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pelo(a) requerente são verossímeis. A probabilidade do direito afirmado encontra-se comprovada pelos documentos acostados aos autos, em especial pela Certidão de Nascimento que comprova a relação de paternidade (fls. 9). Ademais, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é extraído das próprias circunstâncias do caso, por se tratar de verba alimentar e da absoluta necessidade da criança e do adolescente, que goza de presunção acerca do estado de vulnerabilidade objetiva, pois se dirige à subsistência de seres que não possuem capacidade civil ou hipossuficiência financeira. Contudo, com relação aos valores a serem arbitrados em caráter provisório, deve-se levar em conta o binômio necessidade-possibilidade, através do qual se analisa a necessidade de quem pede e os recursos da pessoa obrigada, nos termos do Art. 1.694, §1º, do Código Civil, assim redigido: "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada", de modo a evitar a precipitação de eventual inadimplência. No caso dos autos, não há uma concreta expressão da capacidade financeira do requerido, devendo a quantia alimentar ser fixada em um patamar que supra, por ora, as necessidades da parte autora e não coloque em risco a capacidade econômica do requerido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, consoante Art. 300, do Código de PC, para arbitrar os alimentos provisórios em favor do(a) menor em 1/3 (um terço) do salário mínimo federal, devidos a partir da regular Citação. Providencie a parte autora a juntada dos dados bancários para depósito das prestações alimentícias. Caso não possua conta bancária, providencie a serventia a expedição do respectivo OFÍCIO para abertura de conta, o qual competirá à parte interessada o encaminhamento à Instituição Financeira para as devidas providências. 3. Designo Audiência de Conciliação para o dia 18/08/2025 às 15:30h, a ser realizada por meio virtual pelo aplicativo Microsoft Teams. Arbitro em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora (considerando-se o valor desta causa), a ser recolhido pelas partes, em frações iguais, conforme o Art. 82, do CPC, mediante depósito em conta bancária de titularidade do(a) próprio(a) Conciliador(a) do CEJUSC (conforme Art. 9º da Resolução n.º 809/2019), cujos dados bancários serão informados às partes ao final da Audiência. Saliente-se que o referido depósito deverá ser promovido pelas partes em até 20 (vinte) dias úteis contados da data da audiência perante o CEJUSC, devendo as partes juntarem os referidos comprovantes de depósito nos autos. Advirtam-se as partes que, no caso de ausência de juntada do comprovante de depósito nos autos, e em havendo ainda comunicação do(a) Conciliador(a) nos autos acerca do não pagamento da remuneração ora fixada, fica desde já deferida pela Serventia a expedição de certidão de crédito em favor do(a) Conciliador(a), para oportuna cobrança/execução em face da respectiva parte devedora. Ainda, saliente-se que, nos termos do Art. 11 da referida Resolução, será devida a remuneração ao(à) Conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo. Frise-se que em caso de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o pagamento da remuneração do conciliador judicial será realizado conforme portaria a ser editada pela Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do Art. 1º, inciso II, da Resolução n.º 809/2019 alterada pela Resolução n.º 957/2025. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida, enquanto a parte autora é intimada através de seu advogado (Art. 334, §3º, do CPC). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao MP, se houver interesse de menor/incapaz. 6. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 7. Expeça-se Carta de Citação postal. Intime-se. - ADV: LUCAS VINICIUS DE LIMA (OAB 392060/SP)

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Processo nº 1002083-68.2025.8.26.0495

ID: 331815702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1002083-68.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

T. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA RITA BRANDÃO ICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002083-68.2025.8.26.0495 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - T.B.S. - Vistos. 1. Em relação ao pedido de GRATUIDADE JUDICIÁRIA ou de… Processo 1002083-68.2025.8.26.0495 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - T.B.S. - Vistos. 1. Em relação ao pedido de GRATUIDADE JUDICIÁRIA ou de DIFEREMENTO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS anoto que a pretensão deduzida poderia ter sido ajuizada perante o Juizado Especial Cível, isentando a parte autora do recolhimento das despesas processuais. Ao efetuar a escolha pelo Juízo Cível, dispensado o serviço público gratuito da Defensoria Pública e a isenção de custos do processo, a parte atribuiu para si o ônus de comprovar a alegada hipossuficiência, mediante averiguação das condições de admissibilidade por este Juízo. Da mesma forma a parte autora atribuiu à causa valor superior à competência dos Juizados Especiais, sem a devida justificativa para o alto valor atribuído à causa, em especial aos danos morais. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da CF, e do art. 98 e seguintes, do CPC, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e, atentando-se ao art. 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o jurisdicionado atribuir valor alto à pretensão, sem qualquer justificativa visto não existir vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, que arcará o réu, se vencido, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela parte autora, apesar de ter pleno acesso à Justiça por meio do Juizado Especial, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Para que não haja, contudo, indevido cerceamento, deverá a parte autora apresentar, em 15 dias, prova documental apta a embasar o pedido de concessão da gratuidade judiciária e possibilidade de diferimento de custas, sob pena de indeferimento, capaz de comprovar que o valor a ser recolhido pode prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato tais como:1.1 Registrato (impressão pelo site do Banco Central do Brasil), acompanhado dos extratos dos último três meses de todas as contas informadas no referido documento; 1.2 cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc; 1.3 cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Faculto à parte, no mesmo prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa judiciária, e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação. Subsidiariamente, no mesmo prazo a parte poderá efetuar pedido de redistribuição ao Juizado Especial Cível deste Foro, adequando o valor da causa à competência dos Juizados Cíveis. De qualquer forma o pedido de redistribuição implicará em renúncia aos valores indenizatórios excedentes a 40 salários mínimos na data de distribuição. Sem prejuízo da questão atinente à gratuidade, no mesmo prazo de 15 dias, a parte autora deverá emendar a petição inicial (321, CPC), sob pena de indeferimento, para: 2. Apresentar recategorização dos documentos na pasta do processo digital. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf; 3. Regularizar a representação processual (76, §1º, I, CPC). A procuração apresentada com a inicial possui caráter genérico e não foi assinada através de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) ou mediante assinatura digital com prova de autenticidade. A procuração não pode ser genérica, sob pena de violar o princípio da segurança jurídica e da estabilidade da lide, sendo requisito para sua admissibilidade que identifique a ação a ser proposta e a parte contra quem será instaurada a lide. O mandato deve ser comprovado por documento formal, regularmente assinado pelo outorgante e com descrição do objetivo da outorga, não bastando para tanto a apresentação de vídeo, foto ou documento da parte para comprovar a existência do mandato entre parte e advogado. Caberá à parte autora, portanto, para fins de regularização da representação processual: 3.1. Apresentar procuração atualizada, com poderes específicos para a presente lide, indicando o(s) contrato(s) impugnados, com firma reconhecida ou assinada digitalmente pelo aplicativo GOV.BR; AASP ASSINADOR, ENTIDADE CERTIFICADORA ICP ou assinatura eletrônica avançada, desde que comprovada a validade/certificação da assinatura, nos termos da orientação da Corregedoria Geral de Justiça - Comunicados nº 02/2017 e 456/2022 e Parecer nº 229/2024- J (CC, art. 654, § 2º e EOAB, art.5º) incumbindo à parte a prova de autenticidade do documento, mediante acesso ao validar.iti.gov.br ou certificadora digital da própria plataforma de emissão do documento; ou 3.2. Alternativamente poderá a parte comparecer pessoalmente na unidade de atendimento UPJ, munida de documento de identificação, e ratificar os termos da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição inicial, independente de intimação pessoal, vez que se presume que o advogado mantém meios de contatar a parte e dar ciência do ato a ser praticado, em obediência ao princípio da boa-fé e colaboração judicial. No ato a serventia deverá lavrar CERTIDÃO DE RATIFICAÇÃO do MANDATO. 3.3. Finalmente, em caso de advogado inscrito em OAB de outro Estado, deverá comprovar a inscrição suplementar na OAB/SP ou inexistência de fato impeditivo- certidão expedida pela OAB/SP. A não regularização da representação processual ensejará o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, sem emenda da inicial e regularização do mandato, a petição inicial será INDEFERIDA e o processo extinto sem resolução do mérito (321, parágrafo único 330, I, e 485, I e IV, CPC). Int. - ADV: ANNA RITA BRANDÃO ICO (OAB 443357/SP)

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Processo nº 1002083-53.2025.8.26.0306

ID: 331662602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002083-53.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. H. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VINICIUS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002083-53.2025.8.26.0306 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.H.G.M. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade judiciária, tendo em vista ser a parte defendida por advogado dativo. 2… Processo 1002083-53.2025.8.26.0306 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.H.G.M. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade judiciária, tendo em vista ser a parte defendida por advogado dativo. 2. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese dos autos, tais requisitos estão delineados. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pelo(a) requerente são verossímeis. A probabilidade do direito afirmado encontra-se comprovada pelos documentos acostados aos autos, em especial pela Certidão de Nascimento que comprova a relação de paternidade (fls. 9). Ademais, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é extraído das próprias circunstâncias do caso, por se tratar de verba alimentar e da absoluta necessidade da criança e do adolescente, que goza de presunção acerca do estado de vulnerabilidade objetiva, pois se dirige à subsistência de seres que não possuem capacidade civil ou hipossuficiência financeira. Contudo, com relação aos valores a serem arbitrados em caráter provisório, deve-se levar em conta o binômio necessidade-possibilidade, através do qual se analisa a necessidade de quem pede e os recursos da pessoa obrigada, nos termos do Art. 1.694, §1º, do Código Civil, assim redigido: "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada", de modo a evitar a precipitação de eventual inadimplência. No caso dos autos, não há uma concreta expressão da capacidade financeira do requerido, devendo a quantia alimentar ser fixada em um patamar que supra, por ora, as necessidades da parte autora e não coloque em risco a capacidade econômica do requerido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, consoante Art. 300, do Código de PC, para arbitrar os alimentos provisórios em favor do(a) menor em 1/3 (um terço) do salário mínimo federal, devidos a partir da regular Citação. Providencie a parte autora a juntada dos dados bancários para depósito das prestações alimentícias. Caso não possua conta bancária, providencie a serventia a expedição do respectivo OFÍCIO para abertura de conta, o qual competirá à parte interessada o encaminhamento à Instituição Financeira para as devidas providências. 3. Designo Audiência de Conciliação para o dia 18/08/2025 às 15:30h, a ser realizada por meio virtual pelo aplicativo Microsoft Teams. Arbitro em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora (considerando-se o valor desta causa), a ser recolhido pelas partes, em frações iguais, conforme o Art. 82, do CPC, mediante depósito em conta bancária de titularidade do(a) próprio(a) Conciliador(a) do CEJUSC (conforme Art. 9º da Resolução n.º 809/2019), cujos dados bancários serão informados às partes ao final da Audiência. Saliente-se que o referido depósito deverá ser promovido pelas partes em até 20 (vinte) dias úteis contados da data da audiência perante o CEJUSC, devendo as partes juntarem os referidos comprovantes de depósito nos autos. Advirtam-se as partes que, no caso de ausência de juntada do comprovante de depósito nos autos, e em havendo ainda comunicação do(a) Conciliador(a) nos autos acerca do não pagamento da remuneração ora fixada, fica desde já deferida pela Serventia a expedição de certidão de crédito em favor do(a) Conciliador(a), para oportuna cobrança/execução em face da respectiva parte devedora. Ainda, saliente-se que, nos termos do Art. 11 da referida Resolução, será devida a remuneração ao(à) Conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo. Frise-se que em caso de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o pagamento da remuneração do conciliador judicial será realizado conforme portaria a ser editada pela Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do Art. 1º, inciso II, da Resolução n.º 809/2019 alterada pela Resolução n.º 957/2025. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida, enquanto a parte autora é intimada através de seu advogado (Art. 334, §3º, do CPC). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao MP, se houver interesse de menor/incapaz. 6. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 7. Expeça-se Carta de Citação postal. Intime-se. - ADV: LUCAS VINICIUS DE LIMA (OAB 392060/SP)

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Processo nº 1002083-85.2025.8.26.0360

ID: 291606222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002083-85.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE MORAIS TAVARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE MORAIS TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002083-85.2025.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gabriel de Morais Tavares Sociedade Individual de Advocacia - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial… Processo 1002083-85.2025.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gabriel de Morais Tavares Sociedade Individual de Advocacia - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial visando ao pagamento do valor de R$5.000,00 (decorrente do inadimplemento de contrato de honorários advocatícios). Requer: a) A citação dos Executados para que efetuem, no prazo de 03 (três) dias, o pagamento da importância da cédula em referência, que totaliza o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizado e corrigido até a data do efetivo pagamento; b) Caso não haja pagamento, seja expedido mandado judicial para que o Oficial de Justiça proceda à penhora e avaliação dos bens do Executado; c) Com ou sem apresentação de embargos, deverá ser julgada procedente a presente execução, condenando os Executados ao pagamento do valor acima discriminado, conforme demonstrativo anexo, bem como das verbas de sucumbência e honorários advocatícios, à razão de 20%, nos termos das cláusulas constantes da cédula de crédito anexa; Com a inicial, os documentos de fls. 04/29: Fls. 04: procuração; Fls. 19/20: contrato de honorários. I - DO(S) PROCURADOR(ES) Anote-se com relação ao procurador declinado às fls. 03. II - DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado, devendo o exequente providenciar o recolhimento das despesas necessárias no prazo de 05 (cinco) dias. Após, cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. III - DA CITAÇÃO Determino a citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do(a)(s) devedor(a)(es) deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento pelo(a)(s) devedor(a)(es) citado(a)(s), o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a)(s) executado(a)(s). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do(a)(s) devedor(a)(es) acerca de eventual composição amigável. O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao(à) executado(a)(s) requerer(em) seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. IV - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL (é necessário que se informe o nome das mães e o número do título de eleitor dos executados, ou o nome das mães e a data de nascimento dos executados), sem necessidade de nova conclusão. Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Se novamente, infrutífera a citação, e, certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail mococa1@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. V - DO PAGAMENTO E PEDIDO DE EXTINÇÃO Havendo pagamento com pedido de extinção, tornem-me conclusos. VI - DO PEDIDO DE PESQUISAS E BLOQUEIO ON-LINE (PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) VII. PEDIDO DE PESQUISAS. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário FICA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA nos termos do art. 835 do CPC, inclusive de pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD e RENAJUD, bem como pesquisas pelo INFOJUD, SNIPER e inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD, ficam os mesmos deferidos. Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, ficam as mesmas deferidas. Para tanto providencie a parte exequente o recolhimento das taxas necessárias, salvo se for beneficiária da gratuidade, bem como o cálculo atualizado do débito. Restando frutífera a pesquisa INFOJUD, decreto o sigilo, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. VIII. PESQUISAS NEGATIVAS. Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se. VIII.a. PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil, agência local. Sendo bloqueado valor ínfimo, desde já fica autorizado o seu desbloqueio. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. VIII.b. PENHORA DE BENS MÓVEIS Havendo pedido de penhora fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação. Realizada a penhora e avaliação, intime-se o executado(a)(s) para eventual impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação, vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias, tornando-me conclusos. VIII.c. PENHORA DE IMÓVEL Em havendo requerimento de penhora de bem imóvel, desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nos termos do art. 845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Providenciando a Serventia a intimação da parte exequente para apresentação da matrícula atualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventual cônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação, vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, deverá a mesma ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. Custas iniciais dispensadas, nos termos da Lei nº 15.109/25. Intime-se. - ADV: GABRIEL DE MORAIS TAVARES (OAB 239685/SP)

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Processo nº 1002083-63.2023.8.26.0681

ID: 333733298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002083-63.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. S. DE S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE CRISTIANE PINHEIRO

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Processo 1002083-63.2023.8.26.0681 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.S.S.C. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso, cumulada com pedidos de partilha de bens, regulamentação de guarda, v… Processo 1002083-63.2023.8.26.0681 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.S.S.C. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso, cumulada com pedidos de partilha de bens, regulamentação de guarda, visitas e alimentos, movida por L.S.S. em face de G.C.J. A requerente alega que contraiu matrimônio sob o regime de comunhão parcial de bens com o requerido em 26 de novembro de 2011. As partes estão separadas de fato há 13 (treze) meses da propositura da demanda, sem possibilidade de reconciliação. A requerente alega que o casal possui um automóvel VW/Gol 1.6. Power 2011, Placa ERG4480 adquirido na constância do casamento. Diante disso, requer (1) a decretação do divórcio, com averbação no Cartório de Registro Civil competente; (2) a partilha do veículo adquirido na constância do casamento; (3) a retomada do nome de solteira; (4) determinação da guarda e regulamentação de visitas do menor N.S.C.; (5) por fim, a fixação dos alimentos ao menor no importe de 30% dos rendimentos líquidos do requerido, e em caso de desemprego, 50% do salário-mínimo vigente. Por decisão (fls. 47/48), foram deferidos à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como fixados os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do requerido em caso de vínculo formal e, em caso de vínculo informal ou desemprego, o importe de 30% do salário mínimo nacional. Citado (fls. 81/82), o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para contestar o feito (fls. 83). Em parecer final, o Ministério Público opinou pela integral procedência da ação (fls. 92/94). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e DECIDO. DA REVELIA Observo que o requerido foi devidamente citado deixando de apresentar defesa, contudo, existem direitos indisponíveis sendo discutidos nestes autos, razão pela qual se aplica o art. 345, inciso II do CPC. Nesse sentido: VOTO DO RELATOR EMENTA DIVÓRCIO LITIGIOSO C.C. GUARDA, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA Decisão que afastou a aplicação dos efeitos da revelia com relação ao réu Inconformismo da autora Inadmissibilidade Revelia que não produz os efeitos do art. 344 do CPC, em se cuidando de direitos indisponíveis (guarda, alimentos e regulamentação de visitas) Inteligência doa art. 345, II, do mesmo Estatuto Da mesma forma, com relação aos direitos disponíveis (notadamente a partilha de bens), relativa a presunção do citado artigo 344 - Decisão mantida Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20980390320208260000 SP 2098039-03.2020.8.26.0000, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 27/07/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2020) DO DIVÓRCIO O art. 226, § 6º, da Constituição Federal, em sua redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, estabelece que "o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio". Com a alteração constitucional, o divórcio tornou-se um direito potestativo, dispensando-se a comprovação de prévia separação judicial ou de fato. Nesse sentido, a Emenda Constitucional nº 66/2010 simplificou o procedimento para a dissolução do vínculo matrimonial, bastando a vontade de uma das partes para que o divórcio seja decretado, independentemente de qualquer outro requisito ou motivação. Ademais, nos termos do art. 1.571, IV, do Código Civil, o casamento se dissolve pelo divórcio. E, considerando que o pedido de divórcio não encontra oposição da parte requerida, é de se acolher o pedido da autora. DA PARTILHA DE BENS No que se refere a partilha, consoante se extrai da certidão de casamento (fls. 17), o matrimônio foi contraído sob o regime de comunhão parcial de bens. Assim, conforme disposto no artigo 1.667 do Código Civil, ocorre a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, bem como de suas dívidas passivas, com exceção dos casos previstos no artigo 1.668. Este artigo, por sua vez, exclui da comunhão os bens doados ou herdados com cláusula de incomunicabilidade e os bens que os substituem, os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário antes da condição suspensiva ser realizada, as dívidas anteriores ao casamento salvo se provenientes de despesas com preparativos ou revertidas em proveito comum, as doações antenupciais feitas por um cônjuge ao outro com cláusula de incomunicabilidade, e os bens referidos nos incisos V a VII do artigo 1.659 (conforme art. 1.668). Importante destacar, conforme o artigo 1.669, que a incomunicabilidade dos bens enumerados não se estende aos frutos desses bens, quando percebidos ou vencidos durante o casamento, os quais são comunicáveis entre os cônjuges. Pois bem. No presente caso, todos os direitos e obrigações contraídos durante a constância do casamento, ainda que contraídos em nome de apenas um dos cônjuges, devem integrar a partilha à luz do artigo 1.660, I do Código Civil, já que presumida contribuição de ambos. Portanto, no que se refere ao veículo VW/Gol 1.6 POWER 2011 (fls. 41) deverá ser partilhado no importe de 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge. Haja vista a revelia do requerido, acolho o pedido da parte autora no sentido de que o veículo seja vendido, partilhando-se os frutos da venda na proporção de 50% para cada parte. DOS ALIMENTOS A relação de paternidade restou comprovada pelos documentos de fls. 15, sendo tal pleito plenamente possível, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil. Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. E, neste ponto, as necessidades do menor são presumidas na idade em que se encontra. Faz-se necessária, portanto, a avaliação do binômio necessidade/possibilidade, devendo o genitor cumprir o dever de prestar o auxílio à prole dentro da sua capacidade econômica, de maneira que não venha a ter seu próprio sustento prejudicado. Assim, diante das circunstâncias e considerando a dignidade da pessoa humana e a proporcionalidade, é razoável fixar a obrigação alimentar em 30% dos rendimentos líquidos do réu, no mínimo de 50% do salário-mínimo, enquanto possuir vínculo formal de emprego, com um valor de 50% do salário-mínimo na hipótese de desemprego ou trabalho informal. Saliento que o importe requerido na inicial não é extraordinário, ademais, o requerido não comprovou qualquer impossibilidade de arcar com o montante. DA GUARDA E REGIME DE VISITAS Cumpre salientar, inicialmente, que a guarda compartilhada é a regra trazida pelo ordenamento jurídico atual. Vejamos: Art. 1.584, Código Civil: A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: I requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; II decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. § 1 o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. § 2 o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. Vale salientar, também, que a guarda compartilhada almeja assegurar o interesse do menor, com o fim de protegê-lo, e permitir o seu desenvolvimento e a sua estabilidade emocional, tornando-o apto à formação equilibrada de sua personalidade. Busca- se diversificar as influências que atuam amiúde na criança, ampliando o seu espectro de desenvolvimento físico e moral, a qualidade de suas relações afetivas e a sua inserção no grupo social. Busca-se, com efeito, a completa e a eficiente formação sóciopsicológica, ambiental, afetiva, espiritual e educacional do menor cuja guarda se compartilha." - Deirdre Neiva, A Guarda Compartilhada, 2002. In casu, contudo, o requerido foi encontrado para citação pessoal, deixando de apresentar contestação. Assim, não há como se presumir o interesse do genitor em exercer a guarda de forma compartilhada com a genitora. Ou seja, ainda que a guarda compartilhada seja, de fato, a regra do ordenamento jurídico, existem casos em que sua fixação não resguarda na prática os melhores interesses do menor, não se tratando, tão somente, do atendimento de uma lista de requisitos para fixação. Por esta razão, acolho o pedido inicial, em concordância ao parecer do Ministério Público, para conceder a guarda unilateral do menor à genitora. Com efeito, ainda que prepondere o entendimento de que a guarda seja realizada pela parte autora de forma unilateral, não há nos autos nada que indique inaptidão do requerido para exercer seu direito parental. Assim, no que diz respeito à regulamentação das visitas, o autor propõe que sejam realizadas aos finais de semana alternados, devendo o genitor retirar o menor às sextas-feiras, às 18 horas, e retornando o mesmo à genitora aos domingos, às 18 horas, o que é razoável e proporcional. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, e o faço para: Decretar o divórcio das partes: Declarando dissolvido o vínculo conjugal; Alterando o nome da requerente para que retome seu nome de solteira. B. Conceder a guarda unilateral do menor N.S.C. à genitora; C. Regulamentar o regime de visitas em finais de semana alternados pelo genitor, buscando a criança na casa da requerida a partir das 18 horas da sexta-feira e devolvendo até às 18 horas do domingo; D. Estabelecer os alimentos na porcentagem de 30% dos rendimentos líquidos do requerente em caso de emprego formal (incluindo-se 13º salário e horas extras, excluindo-se, por outro lado, FGTS, abonos e prêmios, indenização de férias não gozadas, adicional de um-terço de férias, verbas rescisórias, além dos descontos obrigatórios por lei : INSS e IR), sendo o respeitado o mínimo de 50% do salário-mínimo; já em caso de desemprego ou trabalho informal, estabelece-se a porcentagem de 50% do salário-mínimo devendo serem pagos até o dia 10 de cada mês. Sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da ação (artigo 85, §2º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de averbação. Ciência ao Ministério Público. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: DANIELE CRISTIANE PINHEIRO (OAB 329509/SP)

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