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Inês Bueno Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 337771355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006510-08.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INêS BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLIMPIERRI MALLMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1006510-08.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Inês Bueno da Silva - Banco BMG S/A - Passo a sanear o feito. Quanto à prescrição, a parte requerida aduz que o e… Processo 1006510-08.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Inês Bueno da Silva - Banco BMG S/A - Passo a sanear o feito. Quanto à prescrição, a parte requerida aduz que o empréstimo teria sido contratado em 28/02/2020 e, assim, a pretensão de ressarcimento encontra-se prescrita, nos termos do artigo 206, § 3º, incisos IV, do Código Civil (fl. 114). NÃO ACOLHO, tendo em vista o reconhecimento de que o caso em exame versa sobre inequívoca relação de consumo, de tal maneira que o prazo aplicável é o quinquenal estabelecido no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial é o pagamento da última parcela, conforme vem reconhecendo a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Voto n° 7168 APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA. Insurgência recursal do autor, alegando cerceamento de defesa, decorrente da ausência de produção de prova pericial na documentação relacionada à contratação. PRESCRIÇÃO. Afastada. Incidência do prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 27, do CDC. Levando-se que em conta que se trata de prestações sucessivas, o termo inicial do prazo prescricional é a data da cobrança da última parcela, que se deu em 2024, o que afasta o decurso do prazo prescricional. Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 178, do CC/02. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afastado. Ausência de impugnação do contrato principal com assinatura física do autor, restando incontroversa a contratação do cartão de crédito consignado. Além disso, o recebimento dos saques não foi negado pelo autor, conferindo regularidade a todo o procedimento de contratação e tornando inócua a produção de prova pericial nos documentos digitais. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002173-86.2024.8.26.0115; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) - destaques meus. Quanto ao vício na procuração, a parte requerida sustenta que a procuração foi assinada por entidade não cadastrrada no rol de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil (fls. 115/116). NÃO ACOLHO, na medida em que a procuração foi regularizada, após decisão proferida por este juízo (fls. 269, 275 e 278). No mais, as partes são legítimas e bem representadas. Não vislumbro a existência de vícios e/ou irregularidades a serem supridas, razão pela qual DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como ponto controvertido: a) a ocorrência de erro substancial na contratação (o conhecimento do requerente de que a modalidade de empréstimo contratada se tratava de "cartão de crédito com reserva de margem consignável" e não de "empréstimo consignado"); b) o recebimento, desbloqueio e uso do cartão de crédito consignado; Quanto ao ônus da prova, não resta dúvida de que é caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme enunciado da Súmula nº 297 do C. STJ afirmando a aplicabilidade do mencionado diploma legal às instituições financeiras. Além disso, presente a hipossuficiência técnica do consumidor, diante da capacidade probatória da parte requerida, que detém o controle e registros de seus sistemas eletrônicos, bem como ante a verossimilhança das alegações, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil. Nessa toada, caberá a requerida a comprovação do ponto controvertido. Diante disso, tendo em vista a inversão do ônus da prova INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se pretende produzir alguma prova além das já constantes nos autos. Decorrido o prazo acima sem manifestação da requerida ou não havendo requerimento de provas, TORNEM-ME conclusos para sentença. Havendo pedido de provas, TORNEM-ME conclusos para decisão interlocutória. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), OLIMPIERRI MALLMANN (OAB 24766/SC)

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Processo nº 1002173-78.2025.8.26.0268

ID: 303911604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002173-78.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002173-78.2025.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de … Processo 1002173-78.2025.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 22/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 3ª Vara do Foro de Itapecerica da Serra, em que são partes: parte autora/exequente - BRADESCO SAÚDE S/A, CNPJ 92.693.118/0001-60, e parte ré/executado - RENOVAR VIDAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME, CNPJ 51881810000135, cujo valor da causa é: R$ 21.289,89(VINTE E UM MIL E DUZENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP)

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Processo nº 1002173-94.2025.8.26.0586

ID: 298587957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002173-94.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OTILIA PASCHOAL RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002173-94.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Otilia Paschoal Rodrigues - DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO A correta instrução do processo com… Processo 1002173-94.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Otilia Paschoal Rodrigues - DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO A correta instrução do processo com os documentos necessários para o julgamento é ônus da parte (vide artigo 320 e artigo 434, ambos do CPC). Traga a parte autora aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, os extratos, se o caso, com a indicação do valor inicial recebido e de todos os débitos realizados, ou os comprovantes de todos os pagamentos efetuados, pois trata-se de documentos essenciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Devem os referidos documentos serem juntados como documentos sigilosos. Assim, de acordo com o previsto na legislação e o acima descrito, deve a parte autora informar nos autos se o processo está suficientemente instruído para o prosseguimento ou se há a necessidade do sobrestamento para a correta instrução processual, requerendo o que entender ser seu direito. DO INTERESSE DE AGIR A fim de demonstrar o interesse de agir, comprove a parte autora o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site governamental disponível, como consumidor.gov.br., com prazo razoável, no canal adequado e instruído com procuração, caso realizado por advogado. Prazo de 15 (quinze) dias. DAS CERTIDÕES DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES Verifique a z. Serventia junto ao distribuidor a certidão de distribuições em nome da parte autora. Promova-se a juntada aos autos como documento sigiloso. DA JUSTIÇA GRATUITA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, anual, e de bens, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; e) relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Diante do documento de fl(s). 18, defiro a prioridade na tramitação processual, com fundamento no artigo 1.048, inciso I, do Novo CPC. Anote-se no sistema informatizado, incluindo-se a tarja respectiva. DA LIMINAR O deferimento de liminar sem a oitiva da parte contrária é medida excepcional e pode ser adotada quando se verificar que o chamamento da parte requerida ao processo poderia tornar a medida inócua. No entanto, não se verifica ser o caso dos autos. Desta forma, diante do acima exposto, no presente caso, mostra-se necessário submeter a questão ao contraditório, sendo necessária a oitiva da parte contrária para que esclareça, inclusive, sobre os fatos alegados na inicial. Portanto, no atual momento, indefiro a liminar pleiteada, tendo em vista que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. APÓS O CUMPRIMENTO DO(S) ITEM(S) ANTERIOR(ES): Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA (OAB 50401/PE)

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Ana Cristina Dos Reis Herminio x Abpv – Associação Brasileira De Proteção Veicular

ID: 332490101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001438-86.2022.8.26.0197

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DOS REIS HERMINIO

Polo Passivo:

ABPV – ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE PROTEçãO VEICULAR

Intimação

Advogados:

JUDAS TADEU GRASSI MENDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLACHS WILLIANS BICAHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001438-86.2022.8.26.0197 (processo principal 1002173-39.2021.8.26.0197) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ana Cristina dos Reis Herminio - ABPV – Associação Brasileira de… Processo 0001438-86.2022.8.26.0197 (processo principal 1002173-39.2021.8.26.0197) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ana Cristina dos Reis Herminio - ABPV – Associação Brasileira de Proteção Veicular - Vistos. Verifica-se que a autora objetiva a realização da pesquisa de bens imóveis da executada por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI. O SREI permite a realização da busca de imóveis registrados nos oficiais de registro de imóveis existentes no território nacional, a partir do CPF ou do CNPJ, conforme previsto no art. 76 da Lei 13.465/2017, assim redigido: O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) será implementado e operado, em âmbito nacional, pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). Em paralelo, este sistema está regulamentado pelo Provimento 89, de 18/12/2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com alterações do Provimento 143/2023. O acesso à informação pretendida no SREI (existência de bens imóveis registrados em nome da agravada) independe de intervenção judicial, pois seu banco de dados é público e não resguardado pelo sigilo. Esta é a regra trazida pelo inc. I, do art. 18, do Provimento 89/2019, assim redigido: Art. 18. O SAEC deverá oferecer ao usuário remoto os seguintes serviços eletrônicos imobiliários a partir de um ponto único de contato na internet: I consulta de Informações Públicas como a relação de cartórios, circunscrição, tabela de custas e outras informações que podem ser disponibilizadas com acesso público e irrestrito; II solicitação de pedido que será protocolado e processado pela serventia competente, que compreende: a. Informação de Registro. b. Emissão de Certidão. c. Exame e Cálculo. d. Registro. III acompanhamento do estado do pedido já solicitado; IV cancelamento do pedido já solicitado, desde que não tenha sido efetivado; V regularização do pedido quando há necessidade de alteração ou complementação de títulos ou pagamentos referentes a pedido solicitado quando permitido pela legislação; VI obtenção dos resultados do pedido, que compreende dentre outros: a. Certidão. b. Nota de Exigência. c. Nota de Exame e Cálculo. Parágrafo Único. Todas as solicitações feitas pelos usuários remotos por meio do SAEC serão enviadas ao Oficial de Registro de Imóveis competente, que será o único responsável pelo processamento e atendimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL VIA SERPJUD. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra r. decisão que indeferiu a realização de pesquisa patrimonial via SREI. Exequente recorre alegando que o sistema está regularmente disponível e que a negativa inviabiliza a localização de bens dos executados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade e necessidade de realização de pesquisa patrimonial por meio do SREI. III. Razões de Decidir 3. Pesquisa por imóveis via SREI que pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário. 4. O acesso aos dados e registros dos órgãos públicos e serventias extrajudiciais é constitucionalmente protegido, não sendo admissível que o Poder Judiciário se substitua ao jurisdicionado naquilo que este pode obter de forma autônoma. 5. Não se tratando de informação sigilosa, desnecessária a atuação do Poder Judiciário, cabendo à própria parte diligenciar perante os órgãos públicos competentes. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Informações constantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) podem ser obtidas diretamente pelo interessado por intermédio do RI DIGITAL. 2. Não cabe ao Judiciário substituir-se às partes quando o ato pode ser realizado autonomamente pelo jurisdicionado. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXIII Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2334274-43.2024.8.26.0000. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117668-84.2025.8.26.0000; Relator Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025). Portanto, indefiro a pesquisa SREI, até porque tal pesquisa pode ser realizada pela própria parte ou por seu advogado. Em caso de resposta positiva, poderá fornecer o número da matrícula respectiva e requerer do Juízo a efetivação da penhora, que é ato exclusivo da Jurisdição. Vale esclarecer que as informações do SREI são obtidas pela plataforma SAEC, conforme previsto no art. 161 e no inc. I, do art. 252, ambos do Provimento 89/2019. (Provimento CNJ 89/2019: Art. 25. Compete às centrais de serviços eletrônicos compartilhados, em conjunto com o SAEC e na forma do regulamento do SREI: I o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral; II a recepção e o envio de títulos em formato eletrônico; III a expedição de certidões e a prestação de informações em formato eletrônico. Parágrafo Único. Todas as solicitações feitas por meio das centrais de serviços eletrônicos compartilhados serão enviadas ao ofício de registro de imóveis competente, que é o único responsável pelo processamento e atendimento.). Int. - ADV: JUDAS TADEU GRASSI MENDES JUNIOR (OAB 335417/SP), FLACHS WILLIANS BICAHO JUNIOR (OAB 125588/MG)

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Ademilde Vieira Cassiano x Banco Digio S.A.

ID: 332619197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002173-10.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILDE VIEIRA CASSIANO

Polo Passivo:

BANCO DIGIO S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

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Processo 1002173-10.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ademilde Vieira Cassiano - Banco Digio S.a. - ADEMILDE VIEIRA CASSIANO ajuizou a presente ação declaratória d… Processo 1002173-10.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ademilde Vieira Cassiano - Banco Digio S.a. - ADEMILDE VIEIRA CASSIANO ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, em face do BANCO DIGIO S.A., qualificações nos autos. Deferidos ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita (fl. 45). Citado (AR de fl. 50), o réu apresentou contestação às fls. 125/137. Houve réplica às fls. 171/179. Especificado provas, ambas as partes requereram a realização de perícia grafotécnica (fls. 183/184 e 185). DECIDO, em sede de saneamento do processo. Passo à análise da preliminar aventada. O réu arguiu, em sede preliminar, a inépcia da inicial sob o argumento de que não foi juntado o extrato bancário que comprove o não recebimento dos valores em relação aos danos materiais, vez que os descontos não teriam restado demonstrados na inicial. Analisando a exordial, verifico que a parte autora descreveu de forma clara a sua pretensão, com pedido certo, possibilitando o exercício do contraditório. A alegação do requerido confunde a aptidão formal da peça exordial com a matéria probatória. A efetiva comprovação do recebimento do empréstimo é matéria de mérito e será dirimida na fase de instrução. Assim, afasto a preliminar de inépcia da inicial. No mais, as partes são legítimas, estão regularmente representadas e presentes se fazem os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual declaro saneado o feito. Considerando que a causa de pedir está fundada na tese de fraude na realização do contrato, juntado às fls. 138/151, acompanhado de documentos pessoais da autora, que ostentam carga probatória relevante, indispensável para um julgamento seguro do feito a realização de prova pericial grafotécnica sobre o instrumento contratual questionado. Em razão disso, nomeio JOSEF VINICIUS SOUZA SILVA para exercer o cargo de perito(a) judicial, que servirá escrupulosamente, independente de compromisso (Art. 466 do Código de Processo Civil). Diante da impugnação da autenticidade da assinatura lançada nos documentos apresentados com a contestação, caberá à parte ré o ônus da produção da prova da autenticidade da assinatura lançada nesses documentos, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, devendo adiantar o pagamento dos honorários do expert, sob pena de arcar com o ônus da não realização da prova. Cumpram as partes o art. 465, § 1º, incisos I, II e III (apresentar impugnação à nomeação, apresentar quesitos e assistente técnico) Após, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra a serventia o art. 465, § 2º, inciso I, intimando a perita nomeada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente a estimativa dos honorários periciais. Ficam as partes cientes de que os contatos profissionais, currículo e documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça - www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustiça/. Com a apresentação da estimativa dos honorários periciais, manifestem-se as partes, no prazo comum de 5 dias. QUESITOS DO JUÍZO: 1. Deverá o(a) perito(a) judicial aferir se a assinatura questionada, lançadas nos documentos acima mencionados proveio do punho da parte autora, fundamentando seu laudo. 2. Se a assinatura proveio do punho da parte autora, ou em caso contrário, identifique os elementos que confirmam a autenticidade ou a falsidade. 3. Para a realização da perícia poderá ser solicitado e examinado outros documentos que julgue necessários, prestar os esclarecimentos e acrescentar dados que não foram requisitados, mas que considere importantes para a apreciação deste Juízo. Com o depósito dos honorários e apresentação dos quesitos pelas partes (ou decurso de seu prazo para fazê-lo), intime-se a parte ré para que deposite junto à UPJ o original do documento acima citado para a realização da perícia, no prazo de 15 dias, sob pena de arcar com sua inércia, OU, caso queira, no mesmo prazo, poderá a ré retirar dos autos o documento em discussão, de forma que não se procederá ao exame pericial (art 432, parágrafo único, do CPC). Não havendo juntada do documento original, o(a) expert deverá elaborar o seu laudo de acordo com os documentos constantes dos autos, informando, na primeira intimação, caso não seja possível a realização da perícia sem os documentos originais. O laudo deverá ser entregue nos termos do artigo 1262 das NSCGJ/TJ-SP, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que for colhido material caligráfico. APÓS a estimativa dos honorários e superado o inciso I, § 1º, art. 465 do CPC e recolhidos os honorários do expert pela parte ré, providencie a Serventia o agendamento de data e horário para o início da prova pericial em Cartório (colheita de material gráfico), procedendo as intimações necessárias - Perito(a) Judicial, parte autora (intimação pessoal por AR) e os advogados (por DOE) acerca da data designada, com as advertências necessárias, ou seja, a parte autora deverá comparecer munida dos documentos pessoais originais com foto (RG, CTPS, Passaporte ou CNH) e dos documentos eventualmente solicitados. - ADV: ANDERSON CORREIA DOS SANTOS (OAB 423760/SP), VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (OAB 136069/SP)

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Antonio Carlos Da Silva x Cozar E Maestrello Ltda e outros

ID: 314063439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002173-82.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

COZAR E MAESTRELLO LTDA GA & MA ATIVIDADES ODONTOLOGICAS LTDA

Intimação

Advogados:

VANDERLEA APARECIDA ZAMPOLO

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SARAH MACIEL KOLOGESKI

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RENATO DA CUNHA RIBALDO

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REBECA RIBEIRO DE SOUZA COSTA

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LUANY SOUZA DE SOUZA

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DAVID CUNHA NOVOA

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CARMEM SILVIA NAIME

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ALESSANDRO DA COSTA LAMELLAS

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Processo 1002173-82.2024.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Antonio Carlos da Silva - Ga & Ma Atividades Odontologicas Ltda - - Cozar e Maestrello Ltda - Vistos… Processo 1002173-82.2024.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Antonio Carlos da Silva - Ga & Ma Atividades Odontologicas Ltda - - Cozar e Maestrello Ltda - Vistos, em saneador. As preliminares arguidas pela parte correquerida GÃ MA ATIVIDADES ODONTOLÓGICAS LTDA. não merecem acolhida. De início, afasta-se a preliminar de falta de interesse de agir, pois o consumidor não é obrigado a tentar resolver previamente, na via administrativa, a questão deduzida nos autos, sob pena de ofensa ao seu direito/garantia constitucional de amplo acesso ao Poder Judiciário. Ademais, o interesse de agir deve ser analisado no caso concreto a partir do binômio necessidade/adequação. Com efeito, a medida judicial utilizada mostra-se necessária e adequada para a busca do provimento jurisdicional pretendido, não havendo que se falar, portanto, em falta de interesse de agir. A preliminar de inépcia da petição inicial também não se sustenta, pois é possível compreender os fatos e a pretensão jurídica da parte autora, sendo suficiente apta para a análise pelo juízo das questões postas. Além disso, as alegações deduzidas na petição inicial foram integralmente contestadas, não existindo dúvida de que a parte requerida teve amplas condições de se defender. Nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA AFASTADA. A petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional. Recurso especial não conhecido. (REsp 193.100/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 15.10.2001, DJ 04.02.2002, p. 345). Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação - legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro saneado o processo. Pontos controvertidos: I) eventual(is) erro(s) técnico(s) em procedimento odontológico e nexo de causalidade dos danos apontados na petição inicial com os procedimentos realizados pelas requeridas; II) ocorrência/extensão de danos morais. Ônus da prova, nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Para a solução da controvérsia, defiro a realização de prova pericial de odontologia. Destaca-se que a eventual necessidade de realização de prova oral será analisada após a realização da perícia acima deferida. Dessa forma, nomeio perito o Sr. CLEMENTE MAIA DA SILVA FERNANDES, incumbindo às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, § 1º e incisos, do CPC: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos. Ressalta-se, desde já, que o ônus dos honorários periciais incumbirá à parte autora, pois foi a única que requereu a referida prova, nos termos do artigo 82, do Código de Processo Civil, e esta é beneficiária de gratuidade de justiça. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o Perito para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de 05 (cinco) dias. Observe o Perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita, conforme tabela do Anexo I, da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para o início dos trabalhos. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de Perito. Arbitro os honorários periciais no importe de R$ 1.184,64, equivalente a 32 UFESPs (4. ODONTOLOGIA; 2. Grau II), conforme tabela do Anexo I, da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial, sendo que, para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Oficie-se para reserva dos honorários ao endereço eletrônico da Unidade Regional da Defensoria Pública, observando o item 3, do Comunicado Conjunto nº 258/2024, por meio do modelo "507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023". Decorrido o prazo para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, bem como recebida a comunicação da Defensoria Pública Estadual informando a reserva dos honorários, providencie a Serventia a inserção dos dados referentes à nomeação do perito no Portal de Peritos e Demais Auxiliares da Justiça, indicando o número do processo, nome do Juiz, área de atuação, data de nomeação, valor dos honorários, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar. Incluída a informação sobre a nomeação no Portal, será encaminhado automaticamente e-mail ao Auxiliar para cientificação, com a indicação da Unidade Judicial, nº do processo, nome do Juiz e a senha de acesso ao processo (esta última apenas na hipótese de tramitação digital), dispensado o encaminhamento de e-mail de intimação pela Unidade Judicial previsto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. Para a confecção da perícia, faculto ao Perito a busca de informações. O laudo pericial deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, a Unidade Judicial deverá informar à respectiva Unidade Regional da Defensoria Pública por meio do modelo "507201 - Ofício - Defensoria Pública - Informação de Perícia Realizada - Genérico", e intimar as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime(m)-se. Cumpra-se. - ADV: CARMEM SILVIA NAIME (OAB 132950/SP), REBECA RIBEIRO DE SOUZA COSTA (OAB 18533/AM), SARAH MACIEL KOLOGESKI (OAB 18559/AM), LUANY SOUZA DE SOUZA (OAB 15342/AM), DAVID CUNHA NOVOA (OAB 482170/SP), ALESSANDRO DA COSTA LAMELLAS (OAB 191519/SP), VANDERLEA APARECIDA ZAMPOLO (OAB 132959/SP), RENATO DA CUNHA RIBALDO (OAB 142919/SP)

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Rosa Maria Mascarenhas x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 280443580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002173-24.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA MASCARENHAS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GERCIEL GERSON DE LIMA

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BRUNO FEIGELSON

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ADV: Gerciel Gerson de Lima (OAB 170939/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ) Processo 1002173-24.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosa Maria Mascarenhas - Reqdo: Banco Mercantil do … ADV: Gerciel Gerson de Lima (OAB 170939/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ) Processo 1002173-24.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosa Maria Mascarenhas - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. A autora impugna duas operações bancárias de contratação de crédito e 16 transferências via PIX, que foram realizadas em sua conta corrente mantida junto ao banco réu, por não reconhecê-las, afirmando que foram feitas por fraudadores que tiveram acesso ao sistema do banco réu, sem a sua anuência. São elas: Empréstimo pessoal nº 808523784, solicitado em 20/12/2024, às 16h33, com crédito liberado no mesmo dia, no valor de R$10.413,00, para pagamento em 36 parcelas de R$957,21 (fls. 15/16 e 85/88); PIX R$2.998,00 - em 20/12/2024 PIX R$2.900,00 - em 20/12/2024 PIX R$2.980,00 - em 20/12/2024 PIX R$1.122,00 - em 20/12/2024 Contrato de empréstimo consignado nº 808524670, solicitado em 21/12/2024, às 08h12, com liberação do crédito em 23/12/2024, no valor de R$45.908,24, para pagamento em 84 parcelas de R$1.070,31 (fls. 17/19 e 83/84) PIX R$2.997,00 - em 23/12/2024 PIX R$2.900,00 - em 23/12/2024 PIX R$2.950,00 - em 23/12/2024 PIX R$2.800,00 - em 23/12/2024 PIX R$2.998,00 - em 23/12/2024 PIX R$2.900,00 - em 23/12/2024 PIX R$2.999,19 - em 23/12/2024 PIX R$2.975,88 - em 23/12/2024 PIX R$1.103,00 - em 23/12/2024 PIX R$2.999,90 - em 23/12/2024 PIX R$2.800,00 - em 23/12/2024 PIX R$1.202,00 - em 23/12/2024 PIX R$1.274,00 - em 23/12/2024 O réu defende a segurança de seu sistema, uma vez que as transações impugnadas foram realizadas por meio de internet banking, com digitação de senha. Notório o interesse de agir da autora que atribui ao banco réu a falha na segurança de seus sistemas, permitindo o acesso de terceiros desautorizados aos dados da sua conta corrente e a realização de transações bancárias sem a sua anuência. Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Não há irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas. Dou o feito por SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: a existência ou não de falha de segurança no sistema disponibilizado pelo banco réu; a eficiência das barreiras de segurança adotadas pelo banco réu para afastar os acessos remotos à conta bancária dos clientes por meio do app ou internet banking. Tratando-se de relação típica de consumo e presente a verossimilhança das alegações da parte autora, que é hipossuficiente e vulnerável, INVERTO o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor. Determino a produção de prova pericial de tecnologia e juntada de documentos. PROVIDENCIE o banco réu, no prazo de 10 dias, a juntada dos documentos com os códigos de validação de todas as transferências bancárias - via PIX - contestadas pela autora, conforme relação acima. Para realização da prova técnica, nomeio o perito DANIEL BOTELHO DOS SANTOS. São quesitos do Juízo: 1) o sistema de acesso remoto disponibilizado pelo banco réu aos seus clientes, por meio do APP ou computador, possui barreiras de segurança eficientes para repelir a invasão da conta por terceiros fraudadores? Descreva quais as etapas necessárias para ter acesso ao APP/Internet Banking e em que situações ocorre o bloqueio do acesso. 2) ao que consta, as transações impugnadas pela autora foram realizadas por computador, por meio de acesso ao Internet Banking. Da análise dos documentos juntados pelo banco réu, é possível estabelecer: 2.1 - se as ordens partiram de computador vinculado à conta da autora previamente cadastrado no sistema do banco réu? 2.2 - qual o IP e a geolocalização do computador de onde partiram as ordens impugnadas, no momento das transações? 2.3 - as chaves de segurança e senha foram corretamente validadas pelo sistema? 2.4 - o sistema do banco réu possui alguma ferramenta de bloqueio em caso de atividade atípica, como por exemplo, número elevado de transferências PIX ou contratação de crédito fora do perfil do cliente? 2.5 - é possível afirmar que todas as ordens contestadas foram emanadas de dispositivo eletrônico previamente vinculado à conta da autora, com digitação de senha secreta de segurança e validação de todos os itens de segurança necessários para atestar que as ordens partiram legitimamente da autora? Defiro às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Após, intime-se o perito para estimar seus honorários. Considerando que a prova foi determinada de ofício, cada parte arcará com metade dos honorários periciais. Porém, diante da gratuidade processual deferida à autora, a sua parte será custeada pelo Fundo de Assistência Judiciária. OFICIE-SE ao Fundo de Assistência Judiciária - FAJ para reserva dos honorários. Conforme Anexo da Resolução nº 910/2023, arbitro os honorários periciais em 44 UFESPs (Especialidades: 08. Tecnologia da Informação. 2 Grau II). Apresentada a estimativa pelo perito, intime-se o réu para que comprove o depósito do valor equivalente a 50%, no prazo de 10 dias. Depositados/reservados os honorários, INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos. Laudo em 30 dias. Com a juntada, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias, mesmo prazo em que deverão juntar aos autos, eventual parecer divergente elaborado por seu assistente técnico. COMPROVE a autora, no prazo de 10 dias, o depósito judicial dos valores disponibilizados em sua conta corrente em razão dos empréstimos impugnados. Intime-se.

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Processo nº 1002173-84.2025.8.26.0363

ID: 292752941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002173-84.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO LUIS CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 1002173-84.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Rodolfo Luis Caetano - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com condenatória aju… Processo 1002173-84.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Rodolfo Luis Caetano - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com condenatória ajuizada por Rodolfo Luiz Caetano em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Mogi Mirim/SP, por meio da qual alega o autor que é integrante dos quadros da Polícia Civil do Estado de São Paulo e, em razão da qualidade do serviço prestado, percebe Bonificação por Resultados, cuja verba possui natureza remuneratória, devendo ser incluída, portanto, na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia. Pleiteia, assim, o reconhecimento do caráter remuneratório da bonificação por resultados e a consequente condenação da Fazenda Estadual à sua inclusão nas verbas salariais descritas e ao pagamento de valores pretéritos e os que se vencerem no curso do processo. Pois bem. Da análise dos recibos de pagamento acostados a fls. 07/22, verifica-se que os valores percebidos pelo autor, a título de bonificação por resultados, sobre os quais pleiteia o pagamento de diferenças, referem-se aos períodos: A) de 01/07/2017 a 30/09/2017, no valor de R$ 1.000,00 (fls. 16), recebido em 29/03/2018; B) de 01/01/2018 a 31/03/2018, no valor de R$ 2.000,00 (fls. 17), recebido em 24/10/2018; C) de 01/04/2019 a 30/06/2019, no valor de R$ 1.500,00 (fls. 11), recebido em 31/01/2020; de 01/07/2019 a 30/09/2019, no montante de R$ 500,00 (fls. 07), recebido em 15/04/2020; D) de 01/03/2020 a 30/04/2020, no valor de R$ 900,00 (fls. 12), recebido em 27/07/2021; de 01/05/2020 a 30/06/2020, no valor de R$ 2.000,00 (fls. 08), recebido em 31/08/2021; de 01/07/2020 a 31/08/2020, no valor de R$ 900,00 (fls. 10), recebido em 15/12/2021; de 01/09/2020 a 31/10/2020, no valor de R$ 500,00 (fls.10), recebido em 15/12/2021; de 01/11/2020 a 31/12/2020, no valor de R$ 1.000,00 (fls. 10), recebido em 15/12/2021; E) de 01/01/2021 a 28/02/2021, no valor de R$ 1.035,00 (fls. 15), recebido em 23/05/2022; de 01/03/2021 a 30/04/2021, no valor de R$ 1.552,50 (fls. 15), recebido em 23/05/2022; de 01/05/2021 a 30/06/2021, no valor de R$ 931,50 (fls. 13), recebido em 08/07/2022; de 01/07/2021 a 31/08/2021, no valor de R$ 517,50 (fls. 13), recebido em 08/07/2022; de 01/09/2021 a 31/10/2021, no valor de R$ 1.552,50 (fls. 09), recebido em 08/08/2022; de 01/11/2021 a 31/12/2021, no valor de R$ 4.657,50 (fls. 09), recebido em 08/08/2022; F) de 01/01/2022 a 28/02/2022, no valor de R$ 1.863,00 (fls. 19), recebido em 08/09/2022; de 01/03/2022 a 30/04/2022, no valor de R$ 569,25 (fls. 19),recebido em 08/09/2022; de 01/05/2022 a 30/06/2022, no valor de R$ 1.138,50 (fls. 18), recebido em 07/10/2022; G) de 01/01/2023 a 28/02/2023, no valor de R$ 569,25 (fls. 14), recebido em 05/07/2024; de 01/05/2023 a 30/06/2023, no valor de R$ 3.842,44 (fls. 14), recebido em 05/07/2024; de 01/09/2023 a 31/10/2023, no valor de R$ 2.413,60 (fls. 14), recebido em 05/07/2024; de 01/11/2023 a 31/12/2023, no valor de R$ 2.413,60 (fls. 14), recebido em 05/07/2024; H) de 01/01/2024 a 29/02/2024, no valor de R$ 2.172,24 (fls. 21), recebido em 23/05/2024; de 01/03/2024 a 30/04/2024, no valor de R$ 2.413,60 (fls. 21), recebido em 23/05/2024; de 01/05/2024 a 30/06/2024, no valor de R$ 271,53 (fls. 21), recebido em 23/05/2024; de 01/07/2024 a 30/08/2024, no valor de R$ 543,06 (fls. 21), recebido em 23/05/2024; de 01/11/2024 a 31/12/2024, no valor de R$ 4.525,50, recebido em 23/05/2024. Constata-se, ainda, que, nos cálculos apresentados a fls. 23/30, o requerente indica valores supostamente devidos a título de 13º salário, Licença prêmio indenizada e terço constitucional de férias, em razão da não inclusão da referida bonificação na base de cálculo dessas parcelas. Ocorre que, em que pese a planilha apresentada, não houve comprovação nos autos do efetivo gozo de férias, tampouco de indenização de licença prêmio, relativas aos respectivos exercícios de 2020 a 2024, cuja diferença ora se requer o pagamento, o que compromete, neste momento, a análise do pedido de pagamento do terço constitucional e da licença prêmio indenizada correspondentes. Dessa forma, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento e consequente extinção, a fim de: a) esclarecer e comprovar documentalmente o gozo das férias relativas aos exercícios de 2020 a 2024, bem como o período de licença prêmio indenizada entre 2020 e 2024; b) apresentar nova planilha de cálculo, caso necessário, corrigindo o valor da causa, conforme os esclarecimentos e documentos eventualmente juntados. Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Processo nº 1002173-58.2023.8.26.0459

ID: 335268404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002173-58.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON CORREA LEANDRO

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Processo 1002173-58.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia)… Processo 1002173-58.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. No caso dos autos, intimado para adotar as providências acima, o exequente deixou de adotá-las, de modo que reputo ausente o interesse de agir. Não há notícias de que ocorreu o prévio protesto do título e a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Cabia ao autor demonstrar, de forma concreta, a tentativa de conciliação ou solução administrativa (comprovando-se a tentativa de notificação para tanto), bem como o respectivo protesto da(s) CDA(s) (o que poderá se dar por intermédio dos cartórios de protesto ou de eventual convênio com a Serasa ou congênere, os quais são interligados). Ademais, observo que o valor buscado com a presente execução é baixo. Ainda que existente legislação fixando o valor de alçada, tenho que o montante se revela desproporcional, violando o princípio constitucional da eficiência administrativa, devendo ser prontamente afastado. Com efeito, diante do pequeno valor, os atos tendentes à possível realização do crédito do exequente, como, por exemplo, a publicação de editais, as diligências do Oficial de Justiça, teriam custo superior àquele, o que torna antieconômico o processo, até porque os funcionários do Cartório poderiam estar se dedicando prioritariamente ao cumprimento dos feitos de valor relevante para o próprio exequente. É uma circunstância a ensejar o reconhecimento da ausência de uma das condições da ação, consistente no interesse de agir, o que, por sua vez, fundamenta a extinção da presente ação de execução fiscal. Não há a referida condição da ação se o interesse e a vantagem pretendida têm benefício não superior ao custo da tramitação do processo. O conceito de interesse está fundado no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional invocada. Tratando-se de matéria de ordem pública, o seu reconhecimento deve ser de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Com isso, é de rigor a conclusão de que o interesse de agir, dizendo respeito ao crédito executado, permite a definição como antieconômico o valor que não baste para pagar sequer as diligências de oficial de justiça normalmente realizadas nas execuções fiscais, quanto menos para o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial. A relação entre o custo e o benefício, nesses casos, é de tal forma desproporcional que está longe de representar a utilidade exigida como parte do binômio formador do interesse de agir, na exata medida em que deixa de trazer à exequente o proveito econômico visado pela cobrança do crédito. A sobrecarga decorrente das inúmeras execuções fiscais de valores antieconômicos prejudica o bom andamento das execuções de valores realmente expressivos, já que as grandes e as pequenas causas fiscais seguem o mesmo rito procedimental da Lei no 6.830/80. Ao invés de carrear recursos para os cofres públicos e inibir a sonegação, os processos de valores irrisórios congestionam a máquina judiciária e prejudicam o andamento das execuções de valores expressivos, tudo em prejuízo do interesse público, objetivo final do próprio município exequente. Ademais, a Lei 12.767/2012 prevê expressamente a possibilidade de protesto das certidões de dívida ativa (CDA), medida mais eficaz que o próprio processo de execução. Some-se a isso a recente Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Dentre seus considerandos, consta que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, bem como que o custo mínimo de uma é ode R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). A partir disso, foi estabelecido, no indicado ato normativo (artigo 1º, §1º), que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis Com isso, tendo em vista as teses fixadas no Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia) e as disposições da Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, impõe-se o reconhecimento da ausência do interesse de agir do ente público exequente na presente ação de execução fiscal. A presente decisão não deve ser confundida com os institutos da anistia ou da remissão, pois não está sendo apreciada a existência ou não do crédito tributário, bem como declarada a sua extinção ou exclusão. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição e observados os atos normativos citados acima. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se o polo exequente (via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE). - ADV: MILTON CORREA LEANDRO (OAB 451832/SP)

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Processo nº 1002173-67.2023.8.26.0456

ID: 290721609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002173-67.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDO FELIPE MARQUES PEREIRA PALOMA MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH TURETA DUTRA

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ANA CAROLINA BORGES FERNANDES

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Processo 1002173-67.2023.8.26.0456 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Paloma Marques de Oliveira - BERNARDO FELIPE MARQUES PEREIRA - Vistos. Paloma Marques de Oliveira ajuizou ação de Ar… Processo 1002173-67.2023.8.26.0456 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Paloma Marques de Oliveira - BERNARDO FELIPE MARQUES PEREIRA - Vistos. Paloma Marques de Oliveira ajuizou ação de Arrolamento Comum em razão do falecimento de Richard Alberto de Almeida. A certidão de óbito do autor da herança foi juntada às fls. 14. Apresentou as primeiras declarações e plano de partilha às fls. 01/10. Nomeação de inventariante e deferimento da assistência judiciária às fls. 79. Foi juntada certidão negativa da Prefeitura Municipal às fls. 72, dando conta de que não há débitos relativos ao imóvel inventariado. Foi juntada também certidão da Secretaria da Fazenda Estadual dando conta não constar débitos em nome do(a) de cujus (fls. 137). Com relação à Fazenda Nacional, não constam pendências relativas a tributos federais e a dívida ativa da União em relação ao falecido (fls. 75). A certidão negativa de testamento foi juntada às fls. 77/78. A Fazenda Pública Estadual apresentou concordância às fls. 99. O curador especial nomeado ao menor Bernardo apresentou contestação por negativa geral às fls. 116/119. Réplica às fls. 126/128. Concordância do Ministério Público quanto à partilha às fls. 131. É o relatório. Fundamento e Decido. O art. 662, do CPC, estabelece que no arrolamento não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Por sua vez , o art. 659, § 2º, do CPC, dispõe que transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes (...). Assim, nos processos de arrolamento não mais se exige a prévia comprovação do pagamento de tributos e nem mesmo a manifestação da Fazenda Pública sobre a regularidade do recolhimento do imposto de transmissão para a expedição do formal de partilha ou alvarás. Nesse sentido também são os ensinamento de Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, Forense, 50ª edição, 2015, p. 299): A sistemática do arrolamento sumário dos arts. 659 a 663 subtraiu do Judiciário o dever de controlar o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (art. 662, § 1º). Exige, apenas, a intimação do fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária (art. 662, § 2º), fato que ocorrerá depois de homologada a partilha ou deferida a adjudicação (art. 659, § 2º). A apuração, lançamento e cobrança do tributo sucessório serão realizados totalmente pelas vias administrativas (art. 662, § 2º). Isto em nada diminui as garantias do Fisco, uma vez que, após a homologação da partilha, o seu registro não se poderá fazer no Registro de Imóveis sem o comprovante do recolhimento do tributo devido (art. 143 da Lei dos Registros Públicos). Por outro lado, independentemente de intervir no processo de arrolamento, a Fazenda Pública não estará adstrita aos valores nele declarados pelas partes. Com isso, tornaram-se estranhas aos arrolamento todas as questões relativas ao tributo incidentes sobre a transmissão hereditária de bens. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em 28/10/2022, nos Recursos Especiais n. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF, processos-paradigma do Tema n. 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, fixou a seguinte tese: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. Dessa forma, não existe óbice para que se homologue o plano de partilha apresentado pelo inventariante, uma vez que, foi elaborado em conformidade com a legislação atinente à matéria. Diante de todo o exposto e presentes que estão os requisitos legais, HOMOLOGO, nos termos do art. 654, do NCPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, a partilha de fls. 01/10, destes autos de inventário dos bens deixados por Richard Alberto de Almeida em que foi inventariante Paloma Marques de Oliveira. Em consequência, adjudico aos nela contemplados seus respectivos quinhões, ressalvados os direitos de terceiros, erros ou omissões. O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, tendo em vista a preclusão lógica, já que a homologação da partilha se deu nos exatos termos apresentados pelas partes, não se cogitando, assim, interesse recursal ( art. 1.000, § único, do CPC). Servirá a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. EXPEÇA-SE formal de partilha/carta de adjudicação/alvarás (art. 655, do CPC). O formal de partilha deverá ser expedido na forma do Provimento CG 14/20, cabendo ao Oficial de Registro a formação de arquivo com os documentos que instruirão o pedido de registro (item 24.1.1, das NSCGJ-Extrajudicial). Para expedição do formal/carta de adjudicação, deverá ser recolhida a taxa de 1,925 UFESPs - R$ 71,26 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 130-9 - formulário da guia:http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/), caso não tenha havido a concessão da gratuidade da justiça. Nos termos do Provimento CG 31/13, faculto ao inventariante proceder à confecção do formal de partilha junto ao Tabelião de Notas. INTIME-SE a Fazenda Municipal pelo Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto 418/20) do inteiro teor desta sentença para o lançamento administrativo de eventual tributo (art. 659, § 2º, do CPC). Desnecessária a intimação da Fazenda Estadual, uma vez que tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ (Comunicado CG 1252/19). Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º 201) e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso tenha sido nomeado nos autos. Caso existam custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Derradeiramente, anoto que eventual exigência quanto ao recolhimento do ITCMD pelo Oficial do Registro de Imóveis, a parte interessada deverá resolver tal pendência na esfera administrativa e não perante este Juízo. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: ANA CAROLINA BORGES FERNANDES (OAB 493783/SP), SARAH TURETA DUTRA (OAB 473776/SP)

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