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Valéria Maria Gomes Neto Moreira Ramos x Prefeitura Municipal De Mogi Mirim

ID: 315897655

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0109610-06.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALéRIA MARIA GOMES NETO MOREIRA RAMOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM

Despacho

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0109610-06.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Mogi-Mirim - Agravante: Valéria Maria Gomes Neto Moreira Ramos - Agravado: Prefeitura Municipal de Mogi Mirim - V… DESPACHO Nº 0109610-06.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Mogi-Mirim - Agravante: Valéria Maria Gomes Neto Moreira Ramos - Agravado: Prefeitura Municipal de Mogi Mirim - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de p. 61 dos autos de origem (1000645-15.2025.8.26.0363) que indeferiu o pedido de tutela de urgência, pelo qual se pretende a redução da carga horária da agravante, servidora pública municipal, em 50%, ou seja, para 20 horas semanais, sem prejuízo dos seus vencimentos e exigência de compensação. Como fundamento de sua pretensão, informa que é genitora de uma criança de 5 anos com diagnóstico de TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA que demanda tratamento multidisciplinar diário, essenciais para o desenvolvimento do menor e diminuição dos sintomas da patologia. Decido. No julgamento do Tema n. 1.097 de Repercussão Geral, cuja observância é vinculante, foi firmada a tese de que aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990. O dispositivo em questão, por sua vez, determina o seguinte: Art.98.Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. (...) §2oTambém será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. §3oAs disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário na forma do inciso II do art. 44. Sobre a questão, vale destacar excerto do voto condutor, exarado pelo Relator, Eminente Ministro Ricardo Lewandowski, afirmando que tendo em vista o princípio da igualdade substancial, previsto tanto em nossa Carta Constitucional quanto na Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, se os servidores públicos federais, pais ou cuidadores legais de pessoas com deficiência, têm o direito a horário especial, sem a necessidade de compensação de horário e sem redução de vencimentos, os servidores públicos estaduais e municipais em situações análogas também devem ter a mesma prerrogativa. Assim, e considerando que a agravante comprova que o seu filho é pessoa com deficiência (pp. 25/29), presente a probabilidade do direito. O perigo de dano decorre do risco à continuidade do tratamento do infante, criança de cinco anos de idade que precisa de ajuda de terceiros para exercer suas atividades básicas da vida (p. 27/29), concluindo-se pela necessidade de acompanhamento pela genitora. Pondero, porém, que, nesta fase processual, é razoável fixar a jornada do servidor em 30 horas semanais ou 6 horas diárias, considerando que os tratamentos realizados pelo infante são realizados na cidade de Mogi Mirim e não chegam a demandar 20 horas semanais, conforme pp. 07/08. Neste sentido: APELAÇÃO Ação ordinária. Servidora pública municipal (Arujá). Pretensão à redução da carga horária sem prejuízo do salário ou necessidade de compensação por necessidade de acompanhamento de filho autista. Admissibilidade. Interpretação sistemática das normas constitucionais e dos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui status de emenda constitucional. Aplicação analógica da disposição do art. 98, § 3º, da Lei Federal nº 8.112/90. Precedentes. Ausência de violação ao princípio da legalidade. Jornada que, no entanto, consoante precedente específico relativo a caso de autismo infantil, se fixa em 30 horas semanais, ou 6 diárias. Recurso de apelação parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002287-46.2021.8.26.0045; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Arujá - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/08/2022; Data de Registro: 22/08/2022) Assim, DEFIRO em parte a antecipação da tutela recursal para determinar que se possibilite a redução da jornada de trabalho da agravante para 30 horas semanais, sem necessidade de compensação de horários e sem diminuição em seus vencimentos, com fundamento no art. 98, § 2° e § 3°, da Lei Federal n. 8.112/1990, aplicável à hipótese por força da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento no Tema n. 1.097 com Repercussão Geral. À contraminuta. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Advs: Marcelo de Oliveira Lavezo (OAB: 227002/SP)

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Processo nº 1002287-24.2024.8.26.0180

ID: 335033311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002287-24.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA MARCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DE LOURDES FELIX JUNQUEIRA

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Processo 1002287-24.2024.8.26.0180 - Tutela Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - Gustavo Henrique da Silva Marchi - Vistos. 1- Especifiquem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a… Processo 1002287-24.2024.8.26.0180 - Tutela Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - Gustavo Henrique da Silva Marchi - Vistos. 1- Especifiquem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir de maneira clara, objetiva e sucinta, sob pena de preclusão, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O peticionamento eletrônico deve observar o tipo de petição intermediária "Indicação de Provas". 2- O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido: (...) Recurso dos autores. Preliminar de nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa. Inocorrência. Pedido genérico de dilação probatória para produção de provas pericial e oral. Inutilidade da prova. Convencimento do julgador formado após a análise do alegado pelas partes em cotejo com a prova literal produzida. Matérias de direito e de fato que prescindiam da dilação probatória reclamada. Mérito. Danos morais. Inadmissibilidade. Mero aborrecimento. O descumprimento do contrato enseja aborrecimento e dissabor que, em regra, não provoca ato lesivo a gerar reparação por dano moral. Inexistência de circunstância excepcional que ofendesse a honra dos autores ou a dignidade da pessoa humana. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios sucumbenciais, com base no art. 85, § 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1019929-27.2022.8.26.0003; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prova testemunhal - Indeferimento - Inconformismo - Descabimento - Ocorrência de preclusão diante do protesto genérico formulado - Obediência aos arts. 370 a 372, do CPC - Prova extemporânea adstrita ao convencimento do Julgador. Custas periciais - Rateio entre os litigantes - Irresignação - Desacolhimento - Ônus da prova que não se confunde com as regras de seu custeio. Despacho mantido. Recurso negado. (TJSP;Agravo de Instrumento 2175352-40.2020.8.26.0000; Relator (a):Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Angatuba -Vara Única; Data do Julgamento: 15/12/2020; Data de Registro: 16/12/2020) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - Indeferimento de prova oral - Existência de lastro probatório pericial e documental - Prova que se destina à formação do livre convencimento do juiz, a quem compete avaliar a conveniência de sua realização - Controvérsias sobre a existência de servidão de passagem e de encravamento de imóvel que envolvem questões de natureza eminentemente técnica e documental - Protesto genérico pela produção de prova testemunhal que não se mostra suficiente para evidenciar a pertinência desse meio de prova no caso em exame - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2133149-97.2019.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2019; Data de Registro: 19/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA E RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Provas. Indeferimento da colheita do depoimento pessoal das partes. Manutenção. Juiz, como destinatário das provas, que determina a realização daquelas necessárias à formação do seu convencimento. Protesto por provas formulado pelo recorrente, outrossim, meramente genérico. Pleito para que seja assegurado direito à contraprova. Questão que comporta análise diante da situação concreta, conforme as provas produzidas nos autos, de acordo com o art. 435 do CPC. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2108737-05.2019.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/07/2019; Data de Registro: 19/07/2019) Caso seja pretendida a produção de prova oral em audiência, deverão ser apresentadas as razões específicas pelas quais se pretende a realização de depoimento pessoal e/ou oitiva de testemunhas (neste último caso, indicando inclusive o fato que cada uma das testemunhas a serem ouvidas pretenderá provar), a fim de se aferir a pertinência e necessidade da prova. 3- Caso alguma parte não se manifeste no prazo designado, certifique a serventia. 4- Após e caso haja participação do Ministério Público, confira-se vista ao I. Representante Ministerial. Intimem-se. - ADV: JULIANA DE LOURDES FELIX JUNQUEIRA (OAB 482999/SP)

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Processo nº 1002287-70.2024.8.26.0197

ID: 312871074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002287-70.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. E. R. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE GOMES

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Processo 1002287-70.2024.8.26.0197 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.E.R.M. - Vistos. Recebo fls. 29 como emenda à inicial para excluir o pedido de partilha de bens. Anote-se. Diante da não vedaç… Processo 1002287-70.2024.8.26.0197 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.E.R.M. - Vistos. Recebo fls. 29 como emenda à inicial para excluir o pedido de partilha de bens. Anote-se. Diante da não vedação nos atos normativos vigentes, as audiências serão realizadas por meio de videoconferência se não houver oposição expressa das partes, DESIGNO o dia 15 de outubro de 2025, às 16:00 horas, para tentativa de conciliação/mediação. A audiência será realizada com a ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico/número de telefone de todos os participantes. Intime-se a parte autora, através de seu(sua) patrono(a), da data designada, devendo informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço eletrônico ou número de celular para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual. Cite-se e intime-se a parte ré, via mandado, advertindo-se de que deverá estar acompanhada na audiência por seu advogado (art. 334, §9º, do CPC). Em caso de insuficiência de recursos, a parte ré poderá procurar pela Assistência Judiciária Gratuita junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Caso haja possibilidade de atendimento virtual/remoto, poderão ser utilizados os seguintes canais para agendamento: a) Acessando o site www.defensoria.sp.def.br e iniciando uma conversa com DEFI assistente virtual de atendimento. O funcionamento é das 8h às 18h, em dias úteis. b) Ligando gratuitamente para 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Para atendimento presencial, a parte interessada deverá comparecer à Rua Progresso, nº 110, Centro, Francisco Morato/SP. Se não houver acordo na audiência, nos termos do artigo 335 do CPC, poderá a parte ré contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone de celular da parte ré no ato da citação, certificando-se nos autos, tudo a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência virtual. Deverá, ainda, o(a) Sr(a). Meirinho(a) certificar sobre as condições de acessibilidade a ferramentas eletrônicas e internet, onde, na indisponibilidade destas, a parte deverá ser intimada a comparecer pessoalmente para ser ouvida nas dependências do Fórum desta Comarca, com endereço à Rua João Mendes Júnior, nº 626, Jardim Professor Francisco Morato, Francisco Morato-SP, no dia e horário acima designado, para auxílio de servidor e utilização de equipamentos do Juízo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Nos termos da Resolução nº 809/2019, do E. TJSP, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no art.10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. Caso a parte ré não seja localizada, determino a realização de pesquisas de nº de CPF e de endereço via Infojud, Sisbajud e Siel, citando-se nos endereços eventualmente encontrados. Na hipótese de restarem infrutíferas todas as tentativas para localização da parte ré, cite-se ela por edital, intimando a Defensoria Pública desta Comarca para atuação como curadora especial, se o caso. Havendo atuação da Defensoria Pública, deverá a z. Serventia providenciar a inclusão da tarja respectiva. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ELIANE GOMES (OAB 456754/SP)

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Processo nº 1002287-62.2025.8.26.0156

ID: 281329033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002287-62.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

V. L. DE C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL APARECIDA GUIMARÃES

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ADV: Raquel Aparecida Guimarães (OAB 415355/SP) Processo 1002287-62.2025.8.26.0156 - Interdição/Curatela - Reqte: V. L. de C. B. - Vistos. Cuidam os presentes autos de ação de interdição com pedido d… ADV: Raquel Aparecida Guimarães (OAB 415355/SP) Processo 1002287-62.2025.8.26.0156 - Interdição/Curatela - Reqte: V. L. de C. B. - Vistos. Cuidam os presentes autos de ação de interdição com pedido de curatela provisória. Em virtude da documentação juntada aos autos, notadamente o laudo médico juntado (fls. 11), o auto de constatação lavrado pelo oficial de justiça (fls. 20) e os termos de anuência dos demais filhos da requerida (fls. 25/29), hei por bem deferir a curatela provisória em favor da parte requerente, para fins de que sejam praticados os atos de natureza patrimonial em nome do interditando. Interditando(a): Ivone Marques de Carvalho Filiação: José Zeferino Marques e de Analia Madalena Marques Data de nascimento: 11/12/1941 Naturalidade: Cruzeiro/SP R.G. nº: 17.530.704-0 CPF: 199.130.378-59 Endereço: Rua Jose Gioia, 250, Vila Regina Celia - CEP 12705-350, Cruzeiro-SP Ao(À) Sr(a). Curador(a): Valéria Luciana de Carvalho Brito Documentos: CPF: 159.686.888-07, RG: 19.322.158-5 Profissão: AposentadaEstado Civil: Casada Endereço: Rua Amador da Costa e Souza, 104, Vila Ana Rosa Novaes - CEP 12705-240, Cruzeiro-SP Fica o(a) Curador(a), pela presente decisão, compromissado, nesta data, prometendo exercer o cargo com absoluta fidelidade, sob as penas da lei. Para realização da perícia médica nomeio a Dr. Felipe Salles Neves Machado - Médico-Perito (e-mail fsnmac@gmail.com). Proceda a serventia o devido cadastro junto ao Portal de Auxiliares da Justiça (http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno). Diante da complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do expert, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades da Comarca, hei por bem fixar os honorários periciais em 34 UFESPs, Especialidade 3-Medicina, item "1" - perícia domiciliar, nos termos da Resolução 910/2023. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, através da Regional de Taubaté, vem comunicando a este juízo, através de ofício, a impossibilidade de custeio de honorários periciais com recursos do Fundo Especial de Custeio de Perícias (FEP), criado pela Lei 16.428, de 29 de maio de 2017, quando a perícia seja relacionada à área médica, em razão de convênio firmado com o Imesc. Por outro lado, conforme informações da própria Defensoria, o pagamento poderá ser processado, desde que fique demonstrado que a parte que será submetida à perícia não possa se deslocar até uma unidade do Imesc, em razão de seu estado de saúde. Sendo assim, conforme demonstrado na constatação, o(a) interditando(a) não possui condições de saúde para se deslocar até uma das unidades do Imesc, razão pela qual, determino seja requisitado à Defensoria a reserva de valores. Com a reserva, intime-se o perito, a fim de designar data pericial domiciliar, em prazo não inferior a 45 dias, a fim de possibilitar a intimação das partes. Laudo em trinta(30) dias, após a realização da perícia. Com a vinda do laudo, oficie-se à PGE requisitando a liberação dos honorários e intime-se as partes para manifestação, no prazo de quinze (15) dias, ocasião em que deverão declinar se possuem outras provas a produzir, justificando a pertinência. CITE-SE e INTIME-SE o(a) interditando (a) quanto aos termos da ação proposta, bem como para que apresente defesa, no PRAZO DE QUINZE (15) DIAS ÚTEIS, contados a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido. A citação deverá ir acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Decorrido o prazo legal, não havendo constituição de advogado e apresentação de resposta por parte do interditando, oficie-se com brevidade à OAB solicitando a indicação de curador especial para defesa dos interesses do interditando. Uma vez indicado o curador especial, promova-se o cadastro junto ao sistema SAJ e promova sua intimação, por intermédio de publicação no diário da justiça eletrônico, para que apresente resposta no prazo legal de 15 (quinze) dias, objetivando-se, assim, ver garantido seu direito ao contraditório e a ampla defesa ao interditando. Após entrega do laudo e oportunizado as partes o direito a manifestação, nos moldes acima determinados, os autos irão com vista ao Ministério Público para manifestação. Oportunamente, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações, ocasião em que se aferirá, inclusive, a necessidade de realização de interrogatório do (a) interditando (a). Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como compromisso de curatela.

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Jl Comercio E Transporte Ltda x Depósito De Materiais De Construção Assis Ltda

ID: 325974725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001265-05.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

DEPóSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUçãO ASSIS LTDA

Intimação

Advogados:

MURILO UEMURA DA SILVA

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HERBERT ZIMERMANN

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AUCENIR DAS NEVES LOURENÇO GUERRA

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ARNALDO THOME

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Processo 1001265-05.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jl Comercio e Transporte Ltda - Depósito de Materiais de Construção Assis Ltda - Vistos. Fls. 99/100: Em q… Processo 1001265-05.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jl Comercio e Transporte Ltda - Depósito de Materiais de Construção Assis Ltda - Vistos. Fls. 99/100: Em que pese a alegação do requerido, verifica-se que os novos documentos apresentados pela autora foram juntados com o objetivo de esclarecer/confrontar os fatos arguidos em sede de Contestação, antes da realização de eventual audiência, além de ter sido observado o direito ao contraditório no despacho de fl. 96, razão pela qual não há que falar em preclusão. Neste sentido: "RECURSO INOMINADO. COLISÃO DE VEÍCULOS. IMPRUDÊNCIA DO POLO PASSIVO NA CONVERSÃO DA VIA PRINCIPAL POR ONDE TRAFEGAVA O AUTOR. COLISÃO FRONTAL. DESPESAS COM EXAMES, MEDICAMENTOS, CIRURGIA, FISIOTERAPIA E DANOS DA MOTO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS ASSINADOS POR PROFISSIONAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL CORRETAMENTE ARBITRADO. VIOLAÇÃO A DIREITOS PERSONALÍSSIMOS (INTEGRIDADES FÍSICA E PSICOLÓGICA). NEGATIVA DE RESSARCIMENTO EXTRAJUDICIAL DAS DESPESAS COMPROVADAS PELO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME A parte ré interpôs recurso inominado contra a sentença que a condenou ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, incluindo reparos no veículo, despesas médicas, lucros cessantes e compensação pecuniária pelas lesões corporais, buscando a total reversão do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em analisar (i) a alegação de preclusão da juntada documental em réplica; (ii) a ausência de comprovação dos danos materiais e lucros cessantes; (iii) a culpa exclusiva da vítima; e (iv) a inocorrência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de preclusão deve ser afastada, pois os documentos foram apresentados em réplica para esclarecer fatos trazidos na contestação e corrigir inexatidões, conforme permitido pelo art. 435 do CPC, sobrevindo manifestação da ré, na sequência, carreando exclusivamente a tese de intempestividade, optando por não impugnar objetivamente os documentos. Ausência de nulidade por falta de prejuízo. A sentença reconheceu corretamente a culpa da ré pelo acidente, com base nas provas apresentadas, que demonstraram sua imprudência ao realizar conversão sem a devida atenção, invadindo a preferência de tráfego alheia. Não foi comprovado o tempo de afastamento do autor do trabalho, nem a impossibilidade plena de continuar suas atividades, resultando na improcedência do pedido de lucros cessantes, até porque passou a receber auxílio do INSS. IV. DISPOSITIVO E TESES Recurso parcialmente provido somente para afastar a condenação por lucros cessantes. Teses de julgamento: 1. A juntada de documentos em réplica é permitida para contrapor argumentos da contestação. 2. A culpa exclusiva da ré foi comprovada, justificando a condenação por danos materiais e morais. 3. A ausência de comprovação adequada dos lucros cessantes justifica a improcedência deste pedido. Legislação Citada: Lei 9.099/95, art. 46; CPC, art. 435; CC, arts. 186, 219, 373, II, e 944. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp n. 602.156/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.05.2016.". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1046328-65.2023.8.26.0001; Relator (a): Thomaz Carvalhaes Ferreira; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) - grifei. "RECURSO INOMINADO DO RÉU - Indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Presunção de culpa do condutor do veículo que atinge a parte traseira de outro automóvel. Dinâmica dos fatos incontroversa. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré que não merece acolhimento. Alegações de preclusão e cerceamento de defesa afastadas. Documentos juntados na réplica que devem ser considerados, uma vez respeitado o contraditório. Danos materiais comprovados por nota fiscal de pagamento da franquia do seguro e recibos de locação de veículo. Sentença mantida. Recurso DESPROVIDO.". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002287-30.2024.8.26.0566; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) - grifei. No mais, converto o julgamento em diligência, intimando-se a autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente a nota fiscal com aceite do réu, bem como documento que comprove a entrega dos materiais ao requerido. Sobrevindo, intime-se o réu para que se manifeste no mesmo prazo e. Após. tornem-se os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: AUCENIR DAS NEVES LOURENÇO GUERRA (OAB 448490/SP), MURILO UEMURA DA SILVA (OAB 430278/SP), HERBERT ZIMERMANN (OAB 379662/SP), ARNALDO THOME (OAB 65965/SP)

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Zilda Silva Pereira Santos x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 328326237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002287-38.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA SILVA PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1002287-38.2025.8.26.0358 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Zilda Silva Pereira Santos - Banco BNP Paribas Brasil S.A. - Vistas dos autos à parte apelada para: Apresentar contrarr… Processo 1002287-38.2025.8.26.0358 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Zilda Silva Pereira Santos - Banco BNP Paribas Brasil S.A. - Vistas dos autos à parte apelada para: Apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º do CPC). Obs.1: Em caso de atuação de advogado nomeado pela OAB, passo ao setor de cumprimento para emissão de certidão de honorários. Obs.2: Havendo nos autos de mídia digital, e não sendo caso de gratuidade judiciária, deverá a parte apelante proceder ao recolhimento do Porte de Remessa e Retorno - Mídias e Objetos - PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 Artigo 3º- O valor das despesas com o porte de remessa e de retorno, no caso de recurso, corresponderá a1,672 UFESP, por volume de autos ou objetos (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. (O formulário da guia para recolhimento ao FEDT está disponível em todas as Agências do Banco do Brasil, podendo também ser obtido na Internet, para preenchimento e emissão através de impressora a laser ou jato de tinta no site:http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/). Parágrafo único- A previsão contida nocaputdeste artigo não se aplica, quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica, seja de autos entre primeira e segunda instâncias, seja de autos de competência originária deste Tribunal. Obs.3: Deverá ser observado o disposto no artigo 698 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça quanto ao recolhimento do preparo correto (Art. 698 - O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder: I - à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; II - à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; III - às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, despesas com o porte de remessa e de retorno dos processos físicos e de eventuais mídias etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. § 1º O porte de remessa e retorno, quando exigível, será calculado em conformidade com o Provimento CSM nº. 2684/2023. § 2º. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I, II e III, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e confecção da certidão para juntada aos autos. § 3º A petição do agravo de instrumento, quando admissível o recurso, será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente a 10 (dez) UFESPs e, se for o caso, do porte de retorno, observado o valor fixado pelo Provimento CSM nº. 2684/2023. § 4º. A petição do mandado de segurança será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária de 4% sobre o valor a ele atribuído, observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs. § 5º. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. § 6º. Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo) Obs.4: (Solicita-se aos advogados peticionantes que utilizem o código específico para o peticionamento como 38024 CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, haja vista que as petições corretamente nomeadas possibilitam a filtragem no momento da regularização da juntada automática, de modo que se torna mais célere.) Obs.5: Na forma do §5º do Artigo 99 do CPC, fica o advogado apelante intimado a comprovar o recolhimento do preparo, em caso de recurso que verse exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência quando seu cliente for beneficiário da gratuidade judiciária, salvo em caso de demonstração que também faz jus ao benefício. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Maria Aparecida De Oliveira x Ambec - Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos

ID: 331141830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000679-29.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

JORDEMO ZANELI JUNIOR

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 0000679-29.2025.8.26.0097 (processo principal 1002287-16.2023.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Oliveira - Ambec - Associação dos Aposentados Mut… Processo 0000679-29.2025.8.26.0097 (processo principal 1002287-16.2023.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Oliveira - Ambec - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Vistos. Mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita e da prioridade na tramitação concedidos nos autos principais, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte devedora, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil1, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), JORDEMO ZANELI JUNIOR (OAB 90882/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)

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Casa São Jorge De Barretos Ltda x Itaú Unibanco S/A

ID: 302671075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002287-41.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CASA SãO JORGE DE BARRETOS LTDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO

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Processo 1002287-41.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Casa São Jorge de Barretos Ltda - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTR… Processo 1002287-41.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Casa São Jorge de Barretos Ltda - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL ajuizada por CASA SÃO JORGE DE BARRETOS LTDA, contra ITAÚ UNIBANCO S/A, alegando, em síntese, que: As partes celebraram quatro contratos bancários entre 2015 e 2024; O contrato nº 00001065667303 (capital de giro), firmado em 17/06/2015, no valor de R$ 16.082,72, com taxa de juros de 3,15% ao mês e 45,09% ao ano; O contrato nº 000817400183908 (capital de giro), firmado em 28/11/2019, no valor de R$ 17.152,51, com taxa de juros de 7,22% ao mês e 130,83% ao ano; O contrato nº 000000810598060 (capital de giro), firmado em 15/01/2024, no valor de R$ 16.620,73, com taxa de juros de 4,85% ao mês e 77,93% ao ano; O contrato nº 000001938690946 (cartão de crédito), firmado em 30/11/2021, no valor de R$ 12.000,00, com taxa de juros de 2,49% ao mês e 34,88% ao ano; As taxas médias de mercado eram: a) 1,77% ao mês em junho/2015; b) 1,15% ao mês em novembro/2019; c) 1,55% ao mês em janeiro/2024; d) 2,00% ao mês em novembro/2021. Sob tais fundamentos, pretende a declaração de abusividade das taxas de juros, revisão contratual com adequação à média de mercado e condenação ao pagamento das diferenças em dobro. Contestação apresentada às fls. 280/293, em que a ré alegou, preliminarmente: inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de capital de giro e não cabimento da inversão do ônus da prova. No mérito, sustentou a legalidade dos juros remuneratórios, compatibilidade com as taxas médias de mercado e pediu compensação com eventual saldo devedor. Réplica à contestação às fls. 399/404, reiterando os argumentos iniciais. FUNDAMENTO E DECIDO Inicialmente, analiso as preliminares suscitadas pela ré. 1) Quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A questão reside em determinar se a autora, pessoa jurídica que contratou empréstimos para capital de giro, pode ser considerada consumidora nos termos do CDC.N Não há relação de consumo entre as partes, e é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo bancário para fomento da atividade empresarial. No caso dos autos, a própria autora confessa que os recursos foram destinados à obtenção de capital de giro, ou seja, para incremento de sua atividade produtiva, o que afasta sua caracterização como destinatária final e, consequentemente, como consumidora. Portanto, indefiro o pedido para aplicação das disposições do CDC. 2) Quanto à inversão do ônus da prova: Em decorrência da conclusão anterior, não há fundamento para a inversão do ônus da prova com base no CDC. Ademais, não há demonstração de que seja excessivamente oneroso à autora provar suas alegações, e não há situação excepcional justifique a inversão do ônus da prova nos termos do parágrafo 1º do artigo 373 do CPC. Consequentemente, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. 3) Pontos incontroversos: Após análise das manifestações das partes e documentação apresentada, considero incontroversos os seguintes pontos: A existência dos contratos bancários mencionados na inicial; Os valores e datas de contratação; As taxas de juros efetivamente contratadas; A destinação dos recursos para capital de giro da atividade empresarial da autora. 4) Pontos controvertidos: De acordo com as manifestações das partes, são controvertidos os seguintes pontos: A abusividade ou não das taxas de juros contratadas; A adequação das taxas às médias de mercado do Banco Central; A eventual necessidade de revisão contratual; O quantum das diferenças eventualmente devidas. 5) Ante o exposto, concedo prazo de 15 dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. Se requererem prova oral deverão, no mesmo prazo, indicar se possuem interesse no depoimento pessoal da parte adversa, e apresentar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser previamente arroladas, ainda que forem comparecer independente de intimação, para possibilitar o conhecimento pela parte contrária e permitir a avaliação de alegação de contradita, sob pena de indeferimento da oitiva daquelas que comparecerem à audiência não tendo sido previamente arroladas. Após apresentado o rol de testemunhas, estas só poderão ser substituídas nas hipóteses previstas no artigo 451 do CPC. Cada parte poderá arrolar até 10 (dez) testemunhas, sendo no máximo 3 (três) para a prova de cada fato. (CPC, art. 357, §§ 6º). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intime-se. Barretos, 17 de junho de 2025. - ADV: MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), LINCOLN DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (OAB 235857/SP), WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR)

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C. S. N. x M. T.

ID: 279959686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002287-89.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. S. N.

Polo Passivo:

M. T.

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS DE ANDRADE JÚNIOR

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DANIEL CARLOS DE OLIVEIRA

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ADV: Daniel Carlos de Oliveira (OAB 365709/SP), José Carlos de Andrade Júnior (OAB 484518/SP) Processo 1002287-89.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. S. N. - Reqda: M. T. - 1. Ante … ADV: Daniel Carlos de Oliveira (OAB 365709/SP), José Carlos de Andrade Júnior (OAB 484518/SP) Processo 1002287-89.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. S. N. - Reqda: M. T. - 1. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a reconvenção, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida/reconvinte a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais da reconvenção. Deixo de condenar a requerida/reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto a extinção da reconvenção ocorreu antes da citação da parte adversa, não havendo, pois, a formação da relação processual. Nesse sentido: TJDF; Apelação Cível 20020910103242; Relator(a): SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS; 2ª Turma Cível; DJ 05/11/2003. 2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 2.1. Conceder à parte requerida a guarda unilateral da filha menor do casal, A. T. N. 2.2. Fixar o regime de visitas em favor da parte requerente, a ser exercido nos seguintes termos: a) finais de semana alternados, sendo que: a1) nos 30 primeiros dias, não haverá pernoite, podendo o pai retirar a filha, aos sábados e domigos, às 13h00 e devolvê-la às 19h00 do mesmo dia; a2) após, será permitido que a filha possa pernoitar com o pai, que poderá retirar a criança na sexta-feira, às 18h00, e devolvê-la no domingo, às 18h00; b) celebrações do Natal (das 09h00 horas do dia 24 de dezembro às 18h00 horas do dia 25 de dezembro) e do Ano Novo (das 09h00 horas do dia 31 de dezembro às 18h00 horas do dia 01 de janeiro), uma festividade com o pai e outra com a mãe, sucessivamente, invertendo-se a ordem no ano seguinte, iniciando-se o Natal de 2025 com o pai; c) metade das férias escolares de janeiro e julho, sendo que nos anos pares permanecerá a primeira metade das férias com o pai e a segunda metade com a mãe, alternando essa ordem nos anos ímpares; d) na data comemorativa do Dia das Mães, que a menor fique com a genitora, bem como no Dia dos Pais fique com o genitor, independentemente daquele fim de semana corresponder à data de posse do outro genitor, devendo a quem de direito retirá-la às 09 (nove) horas da data festiva, entregando-a às 18 (dezoito) horas do mesmo dia; e) aniversários da menor sejam comemorados nos anos pares com a mãe e nos anos ímpares com o pai, devendo a quem de direito retirá-la às 18 (dezoito) horas do dia anterior, entregando-a às 18 (dezoito) horas da data festiva. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, que, nos termos do artigo 86 do CPC, serão distribuídas da seguinte forma: 50% serão pagas pelo requerente e 50% serão pagos pela requerida. Considerando-se que nas hipóteses de sucumbência recíproca os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada uma dos envolvidos, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios: a) em favor do advogado do(a) requerente, em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço; e b) em favor do advogado do(a) requerido(a), em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Axios Npl Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada x Elizabeth Duarte Ramires e outros

ID: 278801076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002287-11.2019.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AXIOS NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

ELIZABETH DUARTE RAMIRES ESPóLIO DE HELCIO BONINI RAMIRES

Intimação

Advogados:

SANDRO HENRIQUE DA COSTA

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INGRID FOLTZ HANSER

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HUGO LOPES DE BARROS

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GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO

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EVELYN FERREIRA

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BIANCA APARECIDA FERNANDES FIGUEIREDO

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ADV: Geraldo Francisco do N.sobrinho (OAB 152399/SP), Sandro Henrique da Costa (OAB 376266/SP), Ingrid Foltz Hanser (OAB 382073/SP), Bianca Aparecida Fernandes Figueiredo (OAB 452051/SP), Hugo Lopes … ADV: Geraldo Francisco do N.sobrinho (OAB 152399/SP), Sandro Henrique da Costa (OAB 376266/SP), Ingrid Foltz Hanser (OAB 382073/SP), Bianca Aparecida Fernandes Figueiredo (OAB 452051/SP), Hugo Lopes de Barros (OAB 183016/MG), Evelyn Ferreira (OAB 187003/MG) Processo 1002287-11.2019.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Axios Npl Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Exectda: Elizabeth Duarte Ramires, Espólio de Helcio Bonini Ramires - Vistos. 1.Trata-se de "questão de ordem pública" arguida pela parte executada às fls. 1204-1209, sob a alegação de excesso de execução. Afirma que o cálculo apresentado pelo executado à fl. 1161 apresenta valor deveras elevado, porque os encargos contratuais deveriam incidir até o ajuizamento da execução, sendo posteriormente aplicáveis apenas os juros legais e a correção monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Aduz , ainda, que deveria haver o desconto na dívida referente a um pagamento que teria sido realizado pela parte devedora, correspondente a uma transferência bancária de R$ 500.000,00 em 15/09/2017 antes mesmo do vencimento da cédula de crédito. Em sua manifestação, a parte exequente pugna pelo não acolhimento das matérias aventadas, em razão de que deveriam ter sido alegadas em embargos à execução. Acrescenta que os encargos contratuais são devidos até o efetivo pagamento, e que os documentos juntados não evidenciam que a transferência bancária corresponda a pagamento de débito da presente execução (fls. 1221-1227). Sendo esse o contexto, passo à análise da "questão de ordem pública" arguida pela parte executada. E, ao fazê-lo, entendo que não comporta acolhimento, pelas razões a seguir descritas. O excesso de execução sustentado pela parte exequente e a alegação de pagamento anterior ao vencimento do título não se tratam de questões de ordem pública. As questões atinentes aos juros e à correção monetária a serem aplicados, bem como a afirmação de que haveria um pagamento anterior a ser considerado, são matéria típicas de defesa e, portanto, objeto de oposição de embargos à execução, a teor do art. 917, do Código de Processo Civil. Constata-se, porém, que tais embargos não foram opostos (fl. 80), ao que tais matéria encontram-se preclusas. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Ação de execução de título extrajudicial. O executado apresentou exceção de pré-executividade alegando cálculo incorreto dos juros e excesso de execução. A decisão de primeira instância não conheceu a impugnação por preclusão e ausência de matéria de ordem pública. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exceção de pré-executividade pode ser utilizada para discutir excesso de execução e a aplicação de juros e correção monetária, considerando a preclusão e a natureza das matérias alegadas. III. Razões de Decidir 3. As questões arguidas na exceção de pré-executividade devem se restringir a nulidade absoluta e matéria de ordem pública, que devem ser demonstradas de plano. 4. O excesso de execução e a abusividade de cláusula contratual são matérias vinculadas aos embargos à execução, conforme o art. 917 do CPC, e não podem ser conhecidas de ofício, conforme a Súmula nº 381 do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade não é cabível para discutir excesso de execução e abusividade de cláusula contratual, que devem ser alegadas em embargos à execução. 2. A preclusão impede a rediscussão de matérias já decididas. Legislação Citada: CPC, art. 917, III, VI e §2º, I e III. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula nº 381 (TJSP; Agravo de Instrumento 2340374-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Apresentação de impugnação à execução. Alegação de pagamento parcial da dívida. Defesa que deveria ser feita por meio de oposição de embargos à execução. Inteligência do artigo 914 e seguintes do Código de Processo Civil. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, pois sequer era cabível a exceção de pré-executividade. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2051373-75.2019.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2019; Data de Registro: 25/04/2019). Diante do exposto, rejeito a arguição de "questão de ordem pública" da parte executada (fls. 1204-1209). 2. Passo a analisar os pleitos da parte exequente de fls. 1228-1231. O caso é de indeferimento dos pedidos de expedição de mandado de constatação para aferir eventual existência de arrendamento no imóvel penhorado, e da consequente constrição de frutos deste, bem como da penhora no rosto dos autos de nº 1002147-12.2021.8.26.0627 . Isso porque a execução já se encontra garantida pela penhora do imóvel de matrícula nº 13.307 do CRI de Teodoro Sampaio (fl. 101). Assim, indefiro os pedidos formulados pelo exequente às fls. 1228-1231. Int.

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