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Processo nº 1002308-33.2024.8.26.0266

ID: 312819358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002308-33.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JANE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO DE ALBUQUERQUE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002308-33.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Jane da Silva Pereira - Vistos, Jane da Silva Pereira propôs a presente ação de obrigação de fazer contra o Município de Ita… Processo 1002308-33.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Jane da Silva Pereira - Vistos, Jane da Silva Pereira propôs a presente ação de obrigação de fazer contra o Município de Itanhaém e o Estado de São Paulo. Narra a autora que sofre com inúmeros problemas de saúde. Dentre eles, citamos diabetes, depressão, problemas na coluna, figado gorduroso e crises intensas de ansiedade.Além disso, com todos seus problemas de saúde, a autora notou uma dor desconfortável e intensa na região de seu abdomen, dor esta jamais sentida anteriormente. Dito isto, a autora procurou a Unidade de Saúde da Familia - Jd Grande SP, a fim de certificar-se o que estava ocorrendo, pois suas dores aumentavam, sem qualquer justificativa. Na unidade de saúde, a autora foi atendida na data de 26/04/2023, tendo recebido pelo médico de pronto atendimento o diagnóstico de hérnia inguinal bilateral com encaminhamento cirúrgico. Após diversas consultas hospitalares e exames realizados, houve orientação médica também para cirurgia de retirada de pele, após perda de peso. Pretende a autora que os Réus tomem as providencias necessárias para marcação de cirurgia hérnia inguinal bilateral. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 80). Citadas, as requeridas apresentaram contestação (fls. 88/99 e 105/119). Houve réplica e especificação de provas. É o relatório. As partes são legítimas e estão bem representadas. Acerca da preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda Municipal, não é o caso de acolhimento. O direito à saúde se insere dentre os direitos e garantias fundamentais do cidadão, inerentes ao princípio fundamental da dignidade humana, fundamento do Estado brasileiro, bem como direito social previsto no art. 196 da Carta Magna. Diante dessa norma, importante destacar que todos os entes respondem, de forma solidária, pelo tratamento de saúde da população. Confira-se a respeito julgado do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática de repercussão geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. (RE nº 855.178/RG, rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 5.3.2015, publicado em 16.3.2015). Logo, sendo reconhecida a responsabilidade solidária dos entes públicos (União, Estados, DF, Municípios) para a prestação de saúde, por tratar-se de serviço público relevante, qualquer deles deve suportar o encargo. Acerca da preliminar de falta de interesse de agir, aventada pela Fazenda Estadual, Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, para o regular exercício da ação, exige-se a presença de interesse e legitimidade. O interesse de agir, por sua vez, decorre da necessidade da tutela jurisdicional e da utilidade da prestação jurisdicional pretendida. No caso em exame, verifica-se que a parte autora expôs fatos que, em tese, demonstram lesão ou ameaça a direito e indicam a necessidade de intervenção judicial para obtenção da tutela pretendida. Isso porque, ainda que não esteja demonstrada a negativa na prestação da cirurgia, o pedido data de 26 de abril de 2023 (fls. 17/18) e os motivos do suposto aumento no risco para realização da cirurgia, por estar a paciente inapta à realização não foram bem explicados nos oficios de fls. 120/121 e 122/123. Ademais, a pretensão deduzida revela-se, ao menos em sede de juízo preliminar, juridicamente possível e apta a ensejar provimento útil ao demandante. A eventual improcedência do pedido, por ausência de provas ou por falta de amparo legal, constitui matéria a ser apreciada no mérito, e não em sede de preliminar de interesse processual. Quanto ao mais, não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Desse modo, declaro saneado o feito. Fixo, como pontos controvertidos sobre os quais recairão a atividade probatória: a) se há possibilidade de autora atualmente realizar a cirurgia bariátrica e, caso negativo, o que impediria a realização de tal cirurgia, respondendo se são questões que cabem a ela ou aos requeridos sanar; b) se há urgência na realização do procedimento; c) se o procedimento seria eficaz, caso realizado nas atuais condições e d) se há possibilidade de realização de outros procedimentos e nesse caso, qual seria o mais indicado na situação atual do paciente. Defiro a produção de prova pericial. Oficie-se ao IMESC solicitando seja designada data para a realização de perícia médica no requerente. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo legal.. Intimem-se as Fazendas por meio do Portal Eletrônico. Int. - ADV: PAULO DE ALBUQUERQUE COELHO (OAB 175362/SP)

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Pietro Catapano Fernandes x Irani Sales De Souza

ID: 334183189

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017596-29.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PIETRO CATAPANO FERNANDES

Polo Passivo:

IRANI SALES DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

NANCY PINTO MARTINS

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CECILIA MARIAN DE BARROS BARTHOLOMEU

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PAULO SERGIO FEUZ

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NATASHA MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017596-29.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Pietro Catapano Fernandes - Recorrida: Irani Sales de Souza - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017596-29.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Pietro Catapano Fernandes - Recorrida: Irani Sales de Souza - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA SOBRE A DINÂMICA DO ACIDENTE. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE QUANTO À RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. O RECORRENTE SUSTENTA QUE A RÉ TERIA REALIZADO MANOBRA IMPRUDENTE DE MUDANÇA DE FAIXA E, APÓS A COLISÃO, TERIA SE EVADIDO DO LOCAL SEM PRESTAR SOCORRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PARTE AUTORA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ NA COLISÃO VEICULAR, A FIM DE ENSEJAR SUA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL PELOS DANOS ALEGADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3- O ART. 373, I, DO CPC ESTABELECE QUE INCUMBE AO AUTOR O ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, SENDO CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE, EM AÇÕES INDENIZATÓRIAS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, COMPETE AO DEMANDANTE DEMONSTRAR A DINÂMICA DO EVENTO E A CONDUTA CULPOSA DO RÉU.4- O BOLETIM DE OCORRÊNCIA ACOSTADO AOS AUTOS NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, TRATANDO-SE DE DOCUMENTO UNILATERAL QUE REFLETE APENAS A VERSÃO DO DECLARANTE.5- NÃO FOI PRODUZIDA PROVA TÉCNICA HÁBIL A RECONSTITUIR A DINÂMICA DO ACIDENTE, COMO CROQUI OFICIAL, LAUDO PERICIAL OU IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA.6- A NARRATIVA DO PRÓPRIO RECORRENTE REVELA QUE HOUVE TEMPO PARA PERCEBER A MANOBRA DA RÉ, O QUE INDICA AUSÊNCIA DE DISTÂNCIA DE SEGURANÇA ADEQUADA OU VELOCIDADE COMPATÍVEL COM A VIA, EM DESCUMPRIMENTO AO ART. 29 DO CTB.7- A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO, CABENDO-LHE DEMONSTRAR FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO PARA AFASTAR TAL PRESUNÇÃO — O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.8- A ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ SE EVADIU DO LOCAL DO ACIDENTE SEM PRESTAR SOCORRO É CONTRADITADA PELO PRÓPRIO AUTOR, QUE MENCIONA CONTATO IMEDIATO ENTRE AS PARTES E REGISTRO POSTERIOR DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, O QUE AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE FUGA, NOS TERMOS DO ART. 305 DO CTB.9- DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES E DA PERMANÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À CULPA DA RÉ, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 373, §1º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE10- RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- COMPETE AO AUTOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR A DINÂMICA DO ACIDENTE E A CULPA DA PARTE ADVERSA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.2- A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA E DE ELEMENTOS ROBUSTOS QUE ESCLAREÇAM A DINÂMICA DO ACIDENTE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE RÉ.3- A PRESUNÇÃO DE CULPA NA COLISÃO TRASEIRA SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE PROVA DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO OU DA VÍTIMA, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO.4- O BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO UNILATERALMENTE NÃO POSSUI PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE NEM SUPRE A AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS.5- A CONFIGURAÇÃO DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE EXIGE A AUSÊNCIA DE QUALQUER CONTATO OU ASSISTÊNCIA ENTRE AS PARTES, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I E §1º, E 371; CC, ART. 186; CTB, ARTS. 29 E 305; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1006037-68.2024.8.26.0007, REL. DES. JOÃO BATTAUS NETO, J. 30/06/2025; TJSP, APELAÇÃO Nº 1002308-95.2022.8.26.0462, REL. DES. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 30/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Natasha Martins (OAB: 486919/SP) - Paulo Sergio Feuz (OAB: 133505/SP) - Cecilia Marian de Barros Bartholomeu (OAB: 319728/SP) - Nancy Pinto Martins (OAB: 222598/SP)

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Processo nº 1002405-06.2025.8.26.0296

ID: 323637217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002405-06.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KAYKY CIOBAN NAKAGAWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA SPAGIARI BARBOSA RODRIGUES

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Processo 1002405-06.2025.8.26.0296 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Kayky Cioban Nakagawa - Vistos. Alega o impetrante que, buscando a autoridade coatora para realizar os pr… Processo 1002405-06.2025.8.26.0296 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Kayky Cioban Nakagawa - Vistos. Alega o impetrante que, buscando a autoridade coatora para realizar os procedimentos necessários a conversão de sua permissão de dirigir de provisória para definitiva, foi surpreendido com a negativa, sob o argumento de que constava em seu prontuário infração gravíssima cometida durante o período de permissão provisória, que impossibilitava o pedido de conversão pretendido. No entanto, afirma que referida infração não foi cometida pelo impetrante, mas sim pelo Sr. FABRICIO HONDA KONISHI, portador da CNH nº 1049995511 e inscrito no CPF nº 299.730.628-09 e, na ocasião, fora realizada em tempo a indicação do condutor. Por não ter cometido a infração e com a mesma penalidade constando em duas CNHs distintas, dirigiu-se a uma agência do impetrado e, demonstrando a irregularidade e o erro, obteve como resposta que nada poderia ser feito, enquanto a infração constasse em seu prontuário. Afirmou que se encontra desde 13/03/2025 com sua permissão para dirigir vencida, tentando resolver amistosamente a situação sem sucesso, e desde então impossibilitado de dirigir, ferindo seu direito líquido e certo. No caso dos autos, verifica-se que a autuação ocorreu na cidade de Campinas-SP. Nesse entendimento, não se negue a legitimidade da autarquia ré para figurar no polo passivo da demanda, pois lhe compete excluir do prontuário do impetrante quaisquer pontuações relativas às multas comprovadamente cometidas por outros condutores, mas, em litisconsórcio passivo necessário com o ente público responsável pela autuação, o qual, a princípio, efetua a notificação e alteração do condutor, assim como demais procedimentos quanto à aplicação da infração em sua competência, incidindo ao caso os arts. 114 e 115, do CPC. Todavia, a inclusão ex officio de litisconsorte passivo, chamada intervenção iussu iudicis, não é admitida no ordenamento judicial brasileiro, tendo em vista que o autor não é obrigado a litigar contra quem não queira, devendo, todavia, suportar as consequências processuais oriundas da desconsideração do litisconsórcio passivo unitário. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. DETRAN/SP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUTUAÇÃO REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO ÓRGÃO AUTUADOR. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EX OFFICIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo DETRAN/SP contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória c/c obrigação de fazer, ajuizada por condutora visando, em suma, à declaração da validade da indicação de terceiro como responsável por infração de trânsito cometida durante rodízio municipal e à consequente transferência da pontuação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em definir a legitimidade passiva do DETRAN/SP para figurar isoladamente no polo passivo da demanda e se há necessidade de formação de litisconsórcio passivo com o órgão responsável pela autuação. III. RAZÕES DE DECIDIR Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública Afastada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, ante a necessidade de exame técnico aprofundado para a solução da controvérsia. A aferição da complexidade probatória deve ser feita in status assertionis, ou seja, com base na análise inicial dos elementos do processo. Ilegitimidade Passiva do DETRAN/SP e Necessidade de Formação de Litisconsórcio O DETRAN/SP apenas processa as informações repassadas pelos órgãos autuadores, cabendo a esses últimos a competência para lavratura, revisão e eventual anulação das autuações de trânsito. Assim, eventual impugnação da infração de trânsito deve ser direcionada também ao órgão responsável pela autuação. No caso concreto, as infrações foram aplicadas pelo Município de São Paulo, razão pela qual esse ente deveria figurar no polo passivo da demanda em litisconsórcio necessário com o DETRAN/SP, nos termos dos arts. 114 e 115 do CPC. Embora o DETRAN/SP tenha competência para excluir pontuações indevidamente lançadas no prontuário da condutora, essa atuação depende de decisão do órgão autuador, impossibilitando sua responsabilização isolada. Necessidade de Emenda à Inicial Diante da ausência do ente público responsável pela autuação no polo passivo, impõe-se a anulação da sentença, com a determinação de que a parte autora seja intimada a emendar a petição inicial e requerer a citação do órgão autuador indicado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A inclusão do litisconsorte passivo necessário ex officio pelo juízo não é admissível, conforme jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença anulada, com determinação de intimação da autora para emendar a inicial e requerer a citação do órgão autuador. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1074479-16.2022.8.26.0053; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025)". "APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO E DE PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Alegação de que não cometeu as infrações que deram origem ao processo administrativo de cassação do direito de dirigir - Multas emitidas pelo Município de São Paulo - Legitimidade do DETRAN para anular o processo administrativo instaurado para suspensão do direito de dirigir - Litisconsórcio necessário - Necessidade de que se oportunize à parte a correção do vício, nos termos do artigo 317 do CPC, antes de se proferir decisão que não resolva o direito material - Sentença anulada - Retorno dos autos para o Primeiro Grau Recurso provido- Anulação da r. sentença, para possibilitar a correção do vício, com o regular prosseguimento do feito - Recurso provido, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1035481-13.2021.8.26.0053; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) "APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão de desbloqueio do prontuário de condutor do apelante, até o esgotamento da via administrativa, bem como de anulação das multas e do procedimento de suspensão de seu direito de dirigir - Ordem denegada em primeiro grau - Ausência de citação dos litisconsortes passivos necessários - Hipótese em que a eficácia da sentença depende da citação de todos os órgãos autuadores, bem como do DETRAN - Inteligência do art. 114, nCPC - Precedentes - R. sentença anulada, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1035782-28.2019.8.26.0053; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/07/2021; Data de Registro: 27/07/2021)". Assim, nos termos da fundamentação supra, em observância a efetividade, economia processual e a prestação jurisdicional, determino que o impetrante manifeste seu interesse de emendar a inicial e requerer a citação do ente público responsável pela autuação por ela indicada, com remessa dos autos ao Foro competente, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: DANIELA SPAGIARI BARBOSA RODRIGUES (OAB 303945/SP)

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Rosangela Albano Luiz x Imss - Instituto Municipal De Seguridade Social De Paraguaçu Paulista

ID: 301015151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002308-65.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ALBANO LUIZ

Polo Passivo:

IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO LUCCINI DE PÁDUA

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JULIANA CRISTINA TAKEMURA

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ADEMIR VICENTE DE PADUA

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Processo 1002308-65.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Estatutário - Rosangela Albano Luiz - IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU P… Processo 1002308-65.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Estatutário - Rosangela Albano Luiz - IMSS - INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente (artigo 27, da Lei 12.153/2009). Trata-se de ação interposta por servidor(a) público(a) municipal, em face do INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA - IMSS, onde a parte autora pleiteia a revisão dos proventos de sua aposentadoria especial, reconhecida judicialmente em processo anterior (Proc. nº 1002077-14.2019.8.26.0417), com o reconhecimento do seu direito à paridade e integralidade, bem como que seja incorporado o adicional de insalubridade ao cálculo de seus proventos, com o pagamento da diferença dos valores retroativos devidamente atualizados O requerido apresentou contestação onde alega que cumpriu a determinação contida na sentença do processo judicial que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial em favor da parte autora e que não havia determinação para que a aposentadoria fosse concedida com integralidade e paridade, e que não é cabível a incorporação do adicional de insalubridade na base de cálculo da aposentadoria da parte autora. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação é procedente. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art.355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de produção de outras provas, além das constantes nos presentes autos. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Não se discute na presente lide o direito à aposentadoria especial pela parte autora, o que já foi devidamente reconhecido no processo nº 1002077-14.2019.8.26.0417 que tramitou na 2ª Vara Judicial de Paraguaçu Paulista, mas apenas o direito à integralidade e paridade no referido benefício. Pois bem, a integralidade e paridade são devidas à parte autora, considerando que ingressou no serviço público antes da publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998, em 16/12/1998. De acordo com o artigo 3º da EC nº 47/2005, é garantido o direito à aposentadoria com proventos integrais e reajustes com paridade aos servidores que ingressaram no serviço público até 16/12/1998, data da publicação da EC nº 20/1998. A aposentadoria especial, como modalidade de aposentadoria voluntária, deve garantir ao servidor público a integralidade e a paridade se preenchidos os requisitos temporais para tanto, sendo certo que, no caso em tela, a parte autora ingressou no serviço público em 04/07/89, antes, portanto, da EC nº 20/1998. Já com relação à incorporação do adicional de insalubridade na base de cálculo de proventos de aposentadoria, considero inexistente o direito alegado pela parte autora. De fato, o adicional de insalubridade não apresenta caráter permanente, razão pela qual não podem ser incluídos na base de cálculo da aposentadoria. DECIDO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, conforme o artigo 487, I, Código de Processo Civil, pelo que CONDENO a parte requerida a revisar os proventos da aposentadoria especial da parte autora de modo que correspondam aos proventos integrais calculados com base na última remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, bem como com paridade em relação aos servidores ativos. As verbas decorrentes da condenação sofrerão correção monetária (desde o vencimento de cada parcela remuneratória) e a incidência de juros de mora a partir da citação, nos termos do entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual analisou a questão (em recurso repetitivo) e, em relação aos índices aplicáveis, estabeleceu que "as condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E (STJ.1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018). No mais, quanto aos consectários legais, em 09/12/2021, foi publicada e entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113, cujo artigo 3º prevê: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim, a partir de 09/12/2021, deve ser aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21. Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09). Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, "caput", primeira parte, da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais. P.R.I. - ADV: ADEMIR VICENTE DE PADUA (OAB 74217/SP), JULIANA CRISTINA TAKEMURA (OAB 238119/SP), MARCO AURÉLIO LUCCINI DE PÁDUA (OAB 339472/SP)

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Processo nº 1003523-42.2025.8.26.0126

ID: 315514798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003523-42.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CAROLINY RANDES BARONI CLáUDIO DE SOUZA BARONI JUNIOR LEONARDO APARECIDO RANDES BARONI LUCAS GABRIEL RANDES BARONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA TEREZA DE OLIVEIRA PINTO

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Processo 1003523-42.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Leonardo Aparecido Randes Baroni - - Claudia Caroliny Randes Baroni - - Cláudio de Souza … Processo 1003523-42.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Leonardo Aparecido Randes Baroni - - Claudia Caroliny Randes Baroni - - Cláudio de Souza Baroni Junior - - Lucas Gabriel Randes Baroni - Vistos. 1. F. 17/18, 23/24, 29/30, 35/36, 55/73. Defiro a Justiça Gratuita. Observe-se. 2. A petição inicial exige emenda: 2.1. O art. 319, II, CPC não autoriza a utilização da expressão "regularmente qualificados nos termos dos instrumentos de procurações encartados ao feito" na petição inicial. Deverá a parte autora indicar a qualificação de cada autor detalhadamente. A referida expressão somente pode ser utilizada nas petições posteriores. 2.2. De acordo com o que consta no processo de inventário, existe um herdeiro menor (M.H.C.B.) que não foi incluído no polo passivo. Ora, pretendendo a parte autora a extinção do condomínio, o polo passivo deve ser composto por todos os demais herdeiros, o que deverá ser regularizado para posterior citação. O fato do menor ser representado por sua genitora em nada interfere na necessidade de que ocupe o polo passivo. Ademais, tratando-se de menor, deverá ser ouvido o Ministério Público (art. 1789, II, CPC) quanto ao eventual interesse na atuação nos autos. 2.3. Examinando a certidão de matrícula do imóvel (f. 45/47) no R.6 consta que o bem está gravado com alienação fiduciária em favor do Banco Santander por 30 anos a partir de março de 2013. Deste modo, o banco credor fiduciário deve ser cientificado desta ação, que trata da extinção de condomínio oriundo de direitos aquisitivos do bem, devendo a parte autora qualificar a instituição financeira para posterior citação. Deverá ser esclarecido pela parte autora a respeito do responsável pelo pagamento do financiamento, já que tal encargo cabe ao espólio. À propósito: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL E VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação para extinção de condomínio sobre veículo e direitos de imóvel entre ex-cônjuges. Sentença determinou a extinção do condomínio e alienação judicial dos bens, caso não haja adjudicação. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de extinção de condomínio e alienação judicial de bens adquiridos na constância do casamento; (ii) a aplicação do direito de preferência na adjudicação dos bens. 3. O direito à extinção de condomínio é potestativo e não depende da concordância de todos os condôminos, conforme artigos 1.320 e 1.322 do CC. 4. A alienação fiduciária não impede a extinção de condomínio, sendo possível a alienação judicial dos direitos aquisitivos, com ciência do agente financiador. 5. R. Sentença que deve ser mantida em sua integralidade. Recurso não provido. Legislação citada: Código Civil, arts. 1.320, 1.322. Código de Processo Civil, arts. 879 a 903, 730. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1002308-60.2024.8.26.0451, Rel. Augusto Rezende, j. 12/05/2025. TJSP, Apelação Cível 1004499-96.2024.8.26.0348, Rel. Marcello do Amaral Perino, j. 22/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1006800-45.2024.8.26.0597, Rel. Claudio Godoy, j. 15/04/2025 (TJSP; Apelação Cível 1000089-87.2023.8.26.0361; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) 2.4. O imóvel está em mancomunhão (situação anterior à partilha). Deverá a parte autora justificar o interesse de agir objetivando a extinção do condomínio e arbitramento de aluguel, tendo em vista que o inventário está andamento, não havendo desfecho definitivo sobre a parte cabente a cada herdeiro. Destaque-se que não cabe a este Juízo Cível interpretar a decisão de f. 43/44 do Juízo do inventário como suficiente para deflagrar o início do processo. Cabe à parte autora trazer aos autos eventual decisão do Juízo do inventário que autorize o prosseguimento dos autos, À propósito. Apelação cível. Ação de extinção de condomínio. Sentença que decretou a extinção do feito sem julgamento do mérito. Art. 485, inciso VI, do CPC. Inconformismo. Não acolhimento. Controvérsia quanto à dependência ou não da conclusão da ação de inventário em relação à 50% do imóvel pertencente ao espólio. Dependência verificada. Enquanto não ultimado o inventário a comunhão do bem persiste, em razão do condomínio legal oriundo da indivisibilidade da herança. Ausência de interesse processual bem verificada. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1009769-61.2023.8.26.0114; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024) 0012595-62.2009.8.26.0019 Classe/Assunto: Apelação Cível / Condomínio Relator(a): Marcia Dalla Déa Barone Comarca: Americana Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/08/2016 Data de publicação: 31/08/2016 Ementa: Ação de arbitramento de aluguel - Cerceamento de defesa - Não configuração - Perícia realizada de forma regular - Desnecessária a produção de nova perícia - Processo de divórcio e partilha de bens em andamento - Mancomunhão que impossibilita o acolhimento do pedido inicial - Não configurado o condomínio que autoriza a fixação de taxa de ocupação em favor do condômino que não ocupa ou utiliza o bem comum - Ocorrência de fato superveniente representado pelo trânsito em julgado da sentença que reconheceu a partilha do imóvel em discussão nos autos formando condomínio entre as partes litigantes a partir de então - Possibilidade de análise do pedido de arbitramento de aluguel ou taxa de ocupação a partir de então - Uso exclusivo do imóvel demonstrado - Realização de perícia técnica com definição do valor da meação do aluguel do imóvel - Prova técnica que deve ser mantida - Condenação do requerido no pagamento de taxa de ocupação do imóvel no valor definido pela prova técnica a partir do trânsito em julgado da sentença que decretou a partilha do bem imóvel - Partilha dos ônus de sucumbência - Recurso parcialmente provido. 3. Prazo para atendimento do acima determinado. 15 dias úteis. (art. 321, CPC) Int. - ADV: MARIA TEREZA DE OLIVEIRA PINTO (OAB 81002/SP), MARIA TEREZA DE OLIVEIRA PINTO (OAB 81002/SP), MARIA TEREZA DE OLIVEIRA PINTO (OAB 81002/SP), MARIA TEREZA DE OLIVEIRA PINTO (OAB 81002/SP)

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Takemasa & Takemasa Ltda Me - Olaria São José x Banco Inter S.A. e outros

ID: 319834755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000465-06.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TAKEMASA & TAKEMASA LTDA ME - OLARIA SãO JOSé

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A. ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

NELSON FREDERICO BERTOLA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JACQUES ANTUNES SOARES

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ARTHUR LEONARDO APARECIDO SALES DE SOUZA

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Processo 1000465-06.2025.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Takemasa & Takemasa Ltda Me - Olaria São José - Itaú Unibanco S/A - - Banco Inter S.a. e outro - Vistos. D… Processo 1000465-06.2025.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Takemasa & Takemasa Ltda Me - Olaria São José - Itaú Unibanco S/A - - Banco Inter S.a. e outro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação pela qual pretende a autora que a requerida A L de A Vieira Ltda. ME seja condenada a restituir-lhe a importância de R$21.644,51, que foi creditada em seu favor em decorrência do pagamento de boleto fraudulento, e que ela seja condenada, ainda, a pagar-lhe indenização por perdas e danos no montante de R$3.989,08, referente aos encargos suportados quando da quitação do boleto correto com atraso. Ademais, requereu o reconhecimento da responsabilidade solidária dos bancos requeridos pela restituição pretendida, já que o golpe foi praticado por falha na prestação de serviço deles. Deixo de apreciar as preliminares arguidas pelo Banco Inter S/A e pelo Itaú Unibanco S/A, pois a decisão de mérito os favorece. Analisando os argumentos expostos pelas partes e os documentos juntados aos autos, verifico que o pedido inicial é procedente unicamente em face da requerida A L de A Vieira Ltda. ME. É incontroverso que no dia 18 de novembro de 2024 a empresa autora recebeu, via e-mail (fls. 30), um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (fls. 31) e que, tendo efetuado o pagamento do boleto, o valor foi direcionado para a beneficiária e corré A L de A Vieira Ltda. ME (fls. 32). Também é indubitável que a conta debitada da empresa autora era mantida no Itaú Unibanco e que os valores foram direcionados para conta do Banco Inter, de titularidade da referida corré, sendo esta a única participação das instituições financeiras na fraude perpetrada. E em que pese a lamentável situação vivenciada pela requerente, não há como responsabilizar as instituições financeiras requeridas pela manobra ilícita perpetrada, tampouco reconhecer falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o danos patrimoniais decorreram da culpa de terceiro, que também compõe o polo passivo da demanda, e da própria vítima. Com efeito, não se vislumbra qualquer falha de segurança da transação ora discutida no que concerne ao Itaú Unibanco S/A, já que ela foi efetivada após a autora pagar o boleto fazendo uso de seus dados pessoais de acesso à conta bancária. Destarte, não seria possível a identificação de qualquer irregularidade no pagamento a ensejar o bloqueio da transação. Além disso, ao digitar o código de barras do documento, é exibido o nome do beneficiário do boleto, devendo o pagador cuidar de observar, nesse momento, se o valor está sendo direcionado para quem de direito, o que definitivamente não foi feito pela autora. Dito isso, ainda que o Banco Inter S/A fosse o responsável por abrigar a conta receptora dos valores pagos, também não era possível exigir de sua parte que identificasse a ocorrência do golpe, mormente porque sequer foi contatado pela autora logo após o fato para tentativa de recuperação do montante despendido. Destarte, não é possível imputar aos referidos réus a obrigação de restituir à empresa autora o valor despendido em decorrência do golpe do falso boleto, já que nenhuma conduta deles gerou o ato ilícito, que ocorreu pela culpa exclusiva da requerente e da fraudadora A L de A Vieira Ltda. ME. Nesse sentido, destaco o entendimento deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PRÁTICAS ABUSIVAS E DANO MORAL - GOLPE DO FALSO BOLETO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide ocorre com base em prova documental suficiente e sem pedido de dilação probatória. Caso de golpe aplicado por terceiros por meio de contato telefônico e aplicativo de mensagens, que induziram o autor a efetuar pagamentos mediante código de barras de boletos fraudulentos - Ausência de falha na prestação do serviço bancário. Operações realizadas fora do ambiente do banco réu, sem demonstração de que os boletos tenham sido emitidos por seus canais oficiais. Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC. Culpa exclusiva da vítima e terceiro. Sentença de improcedência mantida. Apelação do autor. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1020689-23.2024.8.26.0482; Relator (a):Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Presidente Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025). "Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Ação indenizatória (restituição). Autora que recebeu e-mail falso de fornecedor com boleto fraudulento para pagamento. Pagamento em favor de terceiro. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade dos requeridos. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Provimento aos recursos. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pelos réus contra sentença que os condenou a devolver à autora R$ 64.050,30, com correção monetária e juros. Alegações de falha na prestação de serviço e de responsabilidade objetiva. A autora, sociedade limitada, foi vítima de golpe ao pagar boleto fraudulento recebido por e-mail. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em determinar: (i) a (i) legitimidade passiva do Banco Itaú; e (ii) a responsabilidade dos réus pelo pagamento indevido realizado pela autora, considerando a alegação de culpa exclusiva da autora e de terceiros. III. Razões de decidir 3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. A teoria da asserção, adotada pelo Col. Superior Tribunal de Justiça, preconiza que a presença dos requisitos de admissibilidade da ação deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio (AgInt no AgInt no AREsp 1.302.429/RJ). 4. A autora agiu com culpa exclusiva ao realizar o pagamento do boleto fraudulento, não verificando o beneficiário correto, conforme art. 14, § 3º, II, do CDC. 5. Não houve negligência dos réus na tentativa de bloqueio do pagamento, pois o contato da autora ocorreu após a compensação do boleto. IV. Dispositivo 6. Apelações cíveis conhecidas e providas. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1011769-57.2020.8.26.0011; Apelação Cível nº 1037812-16.2024.8.26.0100" (TJSP; Apelação Cível 1019290-06.2022.8.26.0004; Relator (a):Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025). No que tange à corré A L de A Vieira Ltda. ME., por sua vez, verifico que restou comprovado que se enriqueceu ilicitamente com os valores pagos pela autora e que sequer contestou o feito, devendo, portanto, ser obrigada a restituir a importância de R$21.644,51. E porque também foi demonstrado que, em virtude do golpe praticado pela referida parte, a requerente acabou suportando o pagamento de encargos decorrentes da mora na quitação dos impostos por ela devidos (fls. 34-35), deve ela também ser condenada a pagar a cifra de R$3.989,08 para a autora a título de indenização por perdas e danos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o feito em relação aos requeridos Banco Inter S/A e Itaú Unibanco S/A e JULGO PROCEDENTE a demanda movida em face de A L de A Vieira Ltda. ME., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Faço-o para condenar a ré A L de A Vieira Ltda. ME. a: (a) restituir para a autora a quantia de R$21.644,51, com correção monetária desde o pagamento e juros de mora desde a citação; (b) pagar para a autora a quantia de R$3.989,08 a título de indenização, com correção monetária desde a ocorrência do dano e juros de mora desde a citação. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, e, dali em diante, a correção será pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela taxa legal (art. 406, do Código Civil), que corresponderá à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CNM nº 5.171/2024), consignando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do Código Civil). Não há condenação em custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei nº 9.099/1995). Eventual recurso inominado deverá ser apresentado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, independentemente de intimação, nos termos do Provimento 884/04 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura e Parecer 210/2006-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de DESERÇÃO. Transitada em julgado a sentença, prossiga-se nos termos do Provimento nº 806/03, devendo a requerida A L de A Vieira Ltda. ME. efetuar o depósito do valor do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, caput, do CPC, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, e prosseguimento em fase de execução com a penhora e a avaliação de bens. P.I. - ADV: JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ARTHUR LEONARDO APARECIDO SALES DE SOUZA (OAB 480785/SP), NELSON FREDERICO BERTOLA (OAB 301470/SP)

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Processo nº 1002308-02.2025.8.26.0362

ID: 301800113

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002308-02.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CECILIO EVANGELISTA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE SOUZA ALMEIDA

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Processo 1002308-02.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cecilio Evangelista Junior - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o… Processo 1002308-02.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cecilio Evangelista Junior - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 4. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Mogi Guaçu - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) CASSIO REBECCHI (CPF: 388.178.278-86) (drcassiorebecchi@gmail.Com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: MARCELO DE SOUZA ALMEIDA (OAB 478730/SP)

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M. D. C. x S. A. C.

ID: 321153551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002308-26.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. D. C.

Polo Passivo:

S. A. C.

Intimação

Advogados:

ULYSSES DE LIMA RAMOS DOS SANTOS

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NILÉIA ELIANE PIPOLI

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Processo 1002308-26.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.D.C. e outro - S.A.C. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos c.c. Modificação de Regulamentação de Visitas aju… Processo 1002308-26.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.D.C. e outro - S.A.C. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos c.c. Modificação de Regulamentação de Visitas ajuizada por M. D. C., representada por sua genitora, e M. de O. D. em face de S. A. C. Preliminarmente, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Quanto ao mérito, alegou, em síntese, que a pensão alimentícia fixada anteriormente em 90% do salário mínimo tornou-se insuficiente para suprir as necessidades da menor, em virtude do aumento das despesas com saúde, educação e bem-estar geral, bem como pela inflação. Afirmou que, por insuficiência de recursos, a criança teve de ser transferida de uma escola particular para a rede pública de ensino. Após aditamento à inicial (fls. 40-46) , narrou que o regime de visitas vigente, especialmente o período de férias escolares, é prejudicial à filha, que tem apenas 6 anos , e que o requerido cria embaraços à comunicação entre mãe e filha, além de exercer pressão psicológica e aplicar castigos físicos à criança. Diante desses fatos, sustentou a necessidade de readequação do valor dos alimentos com base no trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade , conforme os artigos 1.694, §1º, e 1.699 do Código Civil , e a modificação das visitas para atender ao melhor interesse da criança. Ao final, requereu a majoração dos alimentos para 2 (dois) salários mínimos mensais , a modificação do regime de visitas de férias para que ocorram em semanas alternadas entre os genitores , a garantia de ampla comunicação com a criança , a realização de avaliação psicossocial e a quebra do sigilo bancário e fiscal do requerido. Documentos acostados a fls. 8-24 e 56-57. Por meio da decisão proferida às fls. 25-26, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora e designada audiência de conciliação. Devidamente citado (fls. 68), o requerido ofereceu contestação a fls. 75-87. Preliminarmente, requereu a concessão da justiça gratuita. Quanto ao mérito, alegou que não houve alteração de sua capacidade financeira que justifique o aumento da pensão, argumentando que sua atividade como citricultor e pecuarista tem gerado mais dívidas do que lucros, o que buscou comprovar com extratos bancários, contratos de financiamento e uma notificação do Serasa. Impugnou a planilha de despesas da menor, considerando-a inflada e não comprovada, além de sustentar que a genitora também possui o dever de contribuir e recebe auxílios que cobrem parte dos gastos. No que tange às visitas, defendeu a manutenção do regime vigente, afirmando que a convivência é sadia, que a menor está bem adaptada e que a genitora cria obstáculos ao relacionamento paterno-filial. Em virtude disso, defendeu a improcedência dos pedidos, considerando a ausência de prova da alteração do binômio alimentar e a adequação do regime de visitas atual. Em sede de pedido contraposto, requereu a redução do valor da pensão alimentícia para o patamar de 60% do salário mínimo vigente, em razão de sua alegada dificuldade financeira. Instadas a especificarem as provas, as partes requereram: a parte autora, a produção de prova testemunhal, documental, com a quebra de sigilo bancário e fiscal do réu, e a realização de estudo psicossocial (fls. 289-293) ; a parte requerida, a produção de prova documental e testemunhal (fls. 286-288). O Ministério Público manifestou-se a fls.296/297, requerendo a intimação do requerido para que apresente, espontaneamente, os extratos bancários dos últimos 12 meses, bem como as últimas 03 declarações de imposto de renda. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Em primeiro lugar, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido em sua contestação, diante dos documentos apresentados que indicam sua hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento (fls. 90-154). O processo encontra-se em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há outras questões preliminares ou prejudiciais, motivo pelo qual passo à análise do mérito. São pontos de fato controvertidos pelas partes e sobre os quais devem recair a instrução: I - A real e atual necessidade da menor, incluindo a comprovação e a periodicidade dos custos com saúde (fonoaudiologia, psicologia, psiquiatra e medicamentos), educação (necessidade e custo da escola particular), lazer, vestuário, alimentação e babá; II - A atual e real capacidade financeira do genitor-requerido, S. A. C., considerando seus rendimentos como citricultor, pecuarista e prestador de serviços com maquinário agrícola, bem como o impacto de suas dívidas e despesas de custeio em sua renda disponível; III - A alegada alteração no binômio necessidade-possibilidade desde a fixação original dos alimentos em 08/02/2019; IV - A adequação do regime de visitas em vigor, especialmente o período de férias escolares, e o impacto da convivência estendida com o genitor no bem-estar emocional e psicológico da menor; V - A ocorrência de alienação parental ou pressão psicológica por parte do requerido em relação à figura do padrasto da menor e a aplicação de castigos como método educativo; VI - A existência de dificuldades de comunicação entre os genitores que impactam a gestão da vida da criança e o cumprimento do regime de convivência; VII - A veracidade e o impacto da alegada dificuldade financeira do requerido, para fins de análise do pedido contraposto de redução dos alimentos. No que diz respeito às questões jurídicas controvertidas, são: I - A aplicação do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade na revisão da obrigação alimentar, nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil. II - A comprovação da mudança na situação financeira de quem supre os alimentos ou na de quem os recebe, como pressuposto para a majoração ou redução do encargo, conforme art. 1.699 do Código Civil. III - A prevalência do melhor interesse da criança como critério fundamental para a fixação e modificação do regime de convivência paterno-filial, nos termos do art. 1.589 do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente. IV - A admissibilidade e análise do pedido contraposto de redução de alimentos em sede de ação revisional. Quanto à distribuição do ônus da prova, esta seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Caberá à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente o aumento de suas necessidades e a capacidade financeira do requerido para arcar com a majoração pleiteada. Ao requerido, incumbirá a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, especialmente sua incapacidade financeira e a inexistência do aumento das necessidades da menor, bem como os fatos que fundamentam seu pedido contraposto. Não se vislumbra, no caso, hipótese de inversão do ônus da prova. Defronte a esse panorama, tenho como necessária a produção das provas documental e oral. Defiro a produção de prova documental, consistente na juntada aos autos, pelo requerido, de suas 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda e dos extratos de todas as suas contas bancárias referentes aos últimos 12 (doze) meses. A medida é imprescindível para a correta aferição de sua capacidade financeira, ponto central da controvérsia. Fica o requerido intimado a providenciar a juntada dos referidos documentos no prazo de 15 (quinze) dias. Indefiro, por ora, o pedido de realização de estudo psicossocial, por entendê-lo desnecessário à solução da controvérsia. Os fatos atinentes à dinâmica familiar e à relação entre as partes e a menor podem ser suficientemente elucidados por meio da prova oral e dos documentos já acostados aos autos, sendo a medida, no momento, protelatória e contrária à celeridade processual. Defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva das testemunhas arroladas pelas partes: L. J. dos S. (pela parte autora), e A. S., L. T. de A. e I. F. G. (pela parte requerida), com o objetivo de esclarecer os pontos fáticos controvertidos, em especial o padrão de vida das partes e da menor, a rotina de visitas e a capacidade financeira do requerido. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 24/07/2025 às 15h00min, a ser realizada de forma presencial. Cadastre-se na pauta. Postas as referidas questões, concluo o saneamento do feito. Qualquer esclarecimento sobre os termos dessa decisão, deverá ser arguido no prazo de 5 (cinco) dias (Art. 357, §1º do CPC). P.I.C. - ADV: NILÉIA ELIANE PIPOLI (OAB 209662/SP), ULYSSES DE LIMA RAMOS DOS SANTOS (OAB 359629/SP), ULYSSES DE LIMA RAMOS DOS SANTOS (OAB 359629/SP)

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Processo nº 1002308-02.2024.8.26.0244

ID: 324427356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002308-02.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé BENEDITO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS APARECIDO DONÁ

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Processo 1002308-02.2024.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - José Benedito da Silva - Desnecessária a produção de outras provas, julgo antecipa… Processo 1002308-02.2024.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - José Benedito da Silva - Desnecessária a produção de outras provas, julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. JOSÉ BENEDITO DA SILVA promove a presente ação visando declarar nulo o Auto de Infração Ambiental n.º 20231010007955-1, multas e demais sanções decorrentes do referido AIA. Requer ainda a condenação do ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00. Sucintamente, aduz a parte autora que a degradação ambiental foi praticada por terceiro, ausência de notificação do embargo ambiental e não possuir responsabilidade por danos ambientais praticados na área por terceiros. Pois bem. Sem razão a parte autora. Inicialmente, cabe destacar que o Município de Ilha Comprida é área de proteção ambiental. A Área de Proteção Ambiental da Ilha Comprida (APAIC) foi criada no ano de 1987 pelo Decreto Estadual nº 26.881 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 30.817/89, abrangendo o município de Ilha Comprida. A autorização n.º 49000410, fls. 25/26, indica que desde 12/08/2019 o autor tinha ciência inequívoca de que a área é especialmente protegida. Todavia, aludida autorização permitia somente o corte de cinco árvores, devidamente identificadas, e da autorização constava a seguinte advertência: "12. A não observância do estabelecido na presente autorização poderá acarretar as seguintes penalidades: multa, embargo, apreensão do produtor da infração, cassação da autorização, representação do profissional responsável perante o CREA e denúncia ao Ministério Público (Curadoria do Meio Ambiente) sem prejuízo das demais penalidades previstas em Lei." É inequívoca, portanto, a ciência de autor sobre as restrições ambientais incidentes na área. Isto posto, relevante destacar que a autorização para o corte isolado de cinco árvores foi utilizada junto à Prefeitura de Ilha para emissão de alvará de construção - fls. 42. Porém, evidente que o órgão ambiental competente, no caso a CETESB, não emitiu autorização para o autor construir na área, mas somente permitiu o corte de algumas árvores. Demais disso, o boletim de ocorrência de fls. 27, lavrado em 19/10/2023, e a notificação de fls. 38, confirmam que o autor degradou a área, construindo no local e impedindo a regeneração da mata. Se não bastasse, os argumentos do autor foram rejeitados administrativamente, conforme ata de fls. 39/41. Assim, ausentes elementos para afastar as presunções de legitimidade e de veracidade do auto de infração ambiental, de rigor a improcedência dos pedidos. Nesse sentido, cito os julgados: Classe/Assunto: Apelação Cível / Flora Relator(a): Isabel Cogan Comarca: Indaiatuba Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Data do julgamento: 02/06/2025 Data de publicação: 02/06/2025 Ementa: APELAÇÃO. DIREITO AMBIENTAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM LOTEAMENTO. ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE (APP). DANO AMBIENTAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. I. Caso em Exame. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra os proprietários do lote 15D, em Indaiatuba/SP, em virtude de construção de edificações em área de preservação ambiental sem licenciamento. As construções incluem duas edificações, uma piscina e um lago com barramento, resultando na supressão de vegetação nativa e ameaça ao recurso hídrico. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade das construções em área de preservação permanente (APP) e a necessidade de demolição, além da recomposição da vegetação nativa, à luz da legislação ambiental vigente à época das construções. III. Razões de Decidir. 3. A sentença de improcedência baseou-se no laudo pericial que não constatou dano ambiental relevante, mas desconsiderou a legislação vigente que exigia uma distância mínima de 30 metros das edificações até o curso d'água. 4. O estudo do CAEX demonstrou que as edificações foram construídas em APP, infringindo a legislação ambiental, e que houve supressão de vegetação nativa sem licenciamento. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Sentença reformada para decretar a procedência da demanda, determinando a demolição das construções irregulares e a recomposição da vegetação nativa e a regularização do tanque/barramento, nos termos do pedido que consta na exordial. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e impõe a obrigação de regenerar áreas degradadas. 2. A construção em APP sem licenciamento é ilegal e sujeita-se à demolição e recomposição ambiental. Legislação Citada: CF/1988, art. 225, § 3º; Código Florestal de 1965, art. 2º; Código Florestal de 2012, art. 4º, inc. I, "a"; Lei 6.938/81, art. 14, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, ADI nº 2100850-72.2016.8.26.0000, Órgão Especial. Sentença reformada, sem condenação em honorários, aplicando-se a simetria. RECURSO PROVIDO. (Processo n.º 1011179-24.2015.8.26.0248) Grifei Classe/Assunto: Apelação Cível / DIREITO AMBIENTAL Relator(a): Nogueira Diefenthaler Comarca: Iguape Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Data do julgamento: 20/07/2023 Data de publicação: 20/07/2023 Ementa: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ILHA COMPRIDA - INSTALAÇÃO IRREGULAR DE QUIOSQUES. 1. Mandado de segurança impetrado por permissionário de quiosque localizado na Orla Marítima da Estância Balneária de Ilha Comprida pretendendo garantir direito líquido e certo de permanecer no referido estabelecimento, em respeito ao princípio do devido processo legal e ao decidido no feito n. 0001335-55.2010.826.0244 (ação civil pública) no qual o Município de Ilha Comprida fora condenado a remover todos os quiosques irregularmente edificados na orla marítima, porém, mediante anulação dos atos administrativos de autorização e permissão, com garantia do devido processo legal. 2. Insuficiência do argumento que diz respeito à violação ao devido processo legal no âmbito administrativo por parte da Municipalidade; insubsiste, portanto, violação a direito líquido e certo a ser respaldado no caso concreto. Instauração de procedimento administrativo em face de cada permissionário - declarações da CETESB de inexigibilidade de licença ambiental que se refere à atividade, não se estendendo às edificações erigidas na orla. Sentença denegatório que deve ser confirmada. 3. Alegação da necessidade de litisconsórcio passivo necessário de proprietários de quiosques expressamente repelida em agravo de instrumento interposto de decisão liminar naqueles autos Recurso desprovido. (Processo n.º 100326-84.2023.8.26.0244) Grifei Por todo o exposto, julgo improcedente a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Encaminhe-se cópia da presente ao Ministério Público, para apurar a conduta da arquiteta subscritora do Alvará de Construção expedido a fls. 42, emitido sem autorização do órgão ambiental. Servirá a presente como ofício. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Destaca-se que o recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei n. 9.099/1995). O preparo corresponderá, salvo hipótese de isenção legal ou de deferimento de justiça gratuita em favor do recorrente: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual n. 11.608/2003), a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, também observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, remuneração dos conciliadores, se o caso, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Observo que a parte recorrente tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto n. 881/2020. Publique-se e intime-se. - ADV: MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP)

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Wellington Albino Ribeiro Gomes x Hopi Hapi S/A

ID: 304169400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1002308-52.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON ALBINO RIBEIRO GOMES

Polo Passivo:

HOPI HAPI S/A

Intimação

Advogados:

VIVIANE BARCI DE MORAES

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GILBERTO GIANSANTE

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FELIPE GENARI

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FÁBIO FAZANI

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Processo 1002308-52.2023.8.26.0659 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Wellington Albino Ribeiro Gomes - Hopi Hapi S/A - Gilberto Giansante - WELLINGTON ALBINO RIBEIRO GOMES req… Processo 1002308-52.2023.8.26.0659 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Wellington Albino Ribeiro Gomes - Hopi Hapi S/A - Gilberto Giansante - WELLINGTON ALBINO RIBEIRO GOMES requereu a habilitação de crédito trabalhista nos autos darecuperaçãojudicial de HH PARTICIPAÇÕES S/A, HH PARQUES TEMÁTICOS S/A eHOPIHARIS/A. As recuperandas e a Administradora Judicial se manifestaram nos autos. É o relatório. Decido. O art.49da Lei nº 11.101/05 estabelece que os créditos existentes ao tempo do pedido derecuperaçãojudicial, ainda que não vencidos, se submetem aos efeitos do processo recuperacional. O pedido derecuperaçãojudicial da ré foi apresentado em 24/08/2016. A interpretação conjunta dos artigos 9º, II e 124, ambos da Lei 11.101/05, resulta no entendimento de que não apenas a correção monetária, mas também os juros de mora incidem até a data do pedido derecuperaçãojudicial ou da decretação da falência, não podendo ser afastados do crédito a ser habilitado, narecuperaçãojudicial. Nesse sentido já decidiram o TJSP e o STJ: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A HABILITAÇÃO FORMULADA POR CREDOR TRABALHISTA, CONFORME CÁLCULOS APRESENTADOS PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. VALOR DO CRÉDITO QUE DEVE SER CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA ATÉ A DATA DO PEDIDO DARECUPERAÇÃOJUDICIAL. CÁLCULOS EM CONFORMIDADE COM DISPOSIÇÃO LEGAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2275429-57.2020.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Diadema -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2021; Data de Registro: 10/03/2021). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO COMERCIAL.RECUPERAÇÃOJUDICIAL DE EMPRESAS. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. TERMO FINAL. PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1. O crédito objeto de pedido derecuperaçãojudicial será objeto de atualização por meio de incidência de correção monetária e juros de mora calculados até o dia do referido pedido. (destaquei) 2. Agravo interno não provido". (AgInt no Resp 1827130/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, Dje 09/09/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A HABILITAÇÃO FORMULADA POR CREDOR TRABALHISTA, CONFORME CÁLCULOS APRESENTADOS PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. VALOR DO CRÉDITO QUE DEVE SER CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÁLCULOS EM CONFORMIDADE COM DISPOSIÇÃO LEGAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2275429-57.2020.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Diadema -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2021; Data de Registro: 10/03/2021). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. TERMO FINAL. PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1. O crédito objeto de pedido de recuperação judicial será objeto de atualização por meio de incidência de correção monetária e juros de mora calculados até o dia do referido pedido. (destaquei) 2. Agravo interno não provido". (AgInt no Resp 1827130/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, Dje 09/09/2020)". Somente os créditos concursais estão sujeitos à habilitação. Nesse sentido, o E. STJ: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de reparação de danos pela cobrança indevida de serviços não contratados. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (Resp n. 1.843.332/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, Dje de 17/12/2020). No caso concreto há créditos de natureza concursal (período compreendido entre o início da relação de emprego e o pedido derecuperaçãojudicial) e de natureza extraconcursal (fls. 28), estando somente aqueles sujeitos aos efeitos darecuperaçãojudicial. Desse modo,o crédito existente na data do pedido de recuperação judicial é concursal, e aquele relativo ao trabalho realizado posteriormente é extraconcursal. Diante disso, admite-se em parte a habilitação somente em relação aos créditos concursais. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. PROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente a habilitação de crédito. O agravante sustenta que parte de seu crédito trabalhista, referente a serviços prestados antes do pedido de recuperação judicial, deve ser classificado como concursal. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a natureza concursal ou extraconcursal do crédito trabalhista referente ao período anterior ao pedido de recuperação judicial. III. Razões de Decidir Créditos trabalhistas referentes a serviços prestados antes do pedido de recuperação judicial são concursais, conforme jurisprudência deste E. Tribunal e do STJ. A rescisão do contrato de trabalho ocorreu após o pedido de recuperação judicial, mas os serviços foram prestados antes e depois do pedido, caracterizando a natureza extraconcursal do crédito relativo aos serviços prestados após o pedido de recuperação e concursal do crédito trabalhista constituído anteriormente. Necessidade de apuração, na origem, dos créditos anteriores de natureza concursal. IV. Dispositivo Recurso provido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2307148-18.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Ribeirão Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025). "Agravo de instrumentoRecuperaçãojudicial Habilitação de crédito julgada parcialmente procedente Rescisão do contrato de trabalho posterior ao pedido derecuperaçãojudicial Serviços prestadosantese depois do pedido recuperacional Alegação de que a integralidade do crédito se submete aos efeitos darecuperaçãojudicial Natureza extraconcursal do crédito relativo aos serviços prestadosapóso pedido derecuperaçãoe concursal do crédito trabalhista constituído no momento da prestação dos serviços, anteriormente ao pedido derecuperaçãojudicial (Lei nº 11.101/2005, art.49) Decisão mantida Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2182140-36.2021.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 28/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021). Não se trata, portanto, de negar a existência da coisa julgada trabalhista, mas de reconhecer primeiramente que: 1) qualquer crédito sujeito à recuperação judicial está sujeito aos limites da Lei nº 11.101/05, sendo da competência exclusiva do juiz da recuperação judicial a aplicação da referida Lei; 2) o crédito oriundo de fato gerador posterior ao pedido de recuperação apenas não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, devendo ser exigido pelas vias próprias. Nesse sentido, já se decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Insurgência relativa à possibilidade de acrescer, ao crédito já constante do QGC, as multas previstas nos arts. 467 e477, §8º daCLT. Ausência de competência para modificar o título executivo proveniente da Justiça do Trabalho. Possibilidade, no entanto, de excluir tais multas dos créditos dos trabalhadores, visto que as multas não estão sujeitas à recuperação judicial, pois decorrentes de fatos geradores posteriores ao pedido de recuperação judicial. Inteligência do art. 49 da LRF. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2239111-12.2019.8.26.0000; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Caetano do Sul -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2020; Data de Registro: 28/10/2020) Portanto, devem prevalecer no caso concreto como concursais apenas os valores apurados na forma do cálculo apresentado pela Administradora Judicial (fls. 153 e 154/159), incluindo os créditos concursais vencidos até o mês de agosto de 2016 e excluídos, por serem extraconcursais, os créditos referentes ao período trabalhado posteriormente. Diante do exposto, julgo procedente em parte a habilitação, para determinar a inclusão da requerente no quadro geral de credores, na classe dos credores privilegiados trabalhistas, respeitada a discriminação de valores apresentada pela Administradora Judicial (fls. 154/159) e ressalvadas as deduções pertinentes às contribuições previdenciária e fiscal da cota da requerente que serão procedidas na data do efetivo pagamento do crédito. Não haverá condenação em custas e despesas processuais, pois não houve dispêndios sob essas rubricas. Tendo em vista a sucumbência da requerente, que postulou a habilitação de valor superior ao reconhecido posteriormente como correto, condena-o ao pagamento dos honorários advocatícios do advogado das requeridas que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. A requerente é beneficiária da justiça gratuita e ficará sujeita ao pagamentos das verbas de sucumbência apenas no caso de mudança de sua fortuna (art. 98, §3º, CPC). P. e I. - ADV: GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), VIVIANE BARCI DE MORAES (OAB 166465/SP), FELIPE GENARI (OAB 356167/SP)

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