Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002337-34.2023.8.26.0229" – Página 51 de 53

Leida Aparecida Ramos De Paula x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 328557962

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002337-67.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEIDA APARECIDA RAMOS DE PAULA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002337-67.2025.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002337-67.2025.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Leida Aparecida Ramos de Paula (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INTERESSE PROCESSUAL I SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO APELO DA AUTORA II - HIPÓTESE EM QUE, NO NCPC, EM VIGOR QUANDO DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO, NÃO HÁ A POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE DOCUMENTO PELA VIA CAUTELAR, TAMPOUCO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - POSSIBILIDADE, APENAS, DE QUE A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO SEJA REQUERIDA EM CARÁTER INCIDENTAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 396 E SEGUINTES - NÃO É DE BOA TÉCNICA, NO ENTANTO, AJUIZAR AÇÃO COGNITIVA PEDINDO, INCIDENTALMENTE, A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REVELA-SE ADEQUADA A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, PREVISTA NOS ARTS. 381 E SEGUINTES DO NCPC, E QUE SE DESTINA, DENTRE OUTROS FINS, A PROPICIAR O PRÉVIO CONHECIMENTO DE FATOS QUE POSSAM JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO (ART. 381, INCISO III, DO NCPC) - EMBORA, A PRINCÍPIO, TENHA A AUTORA INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, ISTO É, SE VALHA DO INSTRUMENTO ADEQUADO, POUCO IMPORTANDO O RÓTULO POR ELA ATRIBUÍDO À CAUSA, NÃO SE VERIFICA, NA ESPÉCIE, INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE NECESSIDADE, OU SEJA, AUSENTE A NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL PLEITEADA - PRETENSÃO À EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PEDIDO DE EXIBIÇÃO FORMULADO, POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO, DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CASO, CONTUDO, EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS O ENVIO, AO RÉU, DE PROCURAÇÃO QUE AUTORIZASSE O RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS POR TERCEIROS, EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - RECUSA NA EXIBIÇÃO JUSTIFICADA, SOB PENA DE QUEBRA DE SIGILO - HIPÓTESE, AINDA, EM QUE NÃO HOUVE RECOLHIMENTO DA TARIFA BANCÁRIA CORRESPONDENTE - INTELIGÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO EMANADO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDA EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, É MEDIDA DE RIGOR DECISÃO MANTIDA APELO IMPROVIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. E. O. e outros x P. V. L. S.

ID: 309727368

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001517-95.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O. M. DE B.

Polo Passivo:

P. V. L. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA APARECIDA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSÉ MENDES SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001517-95.2024.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001517-95.2024.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Brodowski - Apelante: J. E. O. - Apelante: M. de B. - Apelado: P. V. L. S. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram parcial provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO TERAPÊUTICO MULTIDISCIPLINAR COM MÉTODOS ESPECÍFICOS. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA NA AÇÃO POSTULADA POR P.V.L.S E DETERMINOU O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADO DE TERAPIA OCUPACIONAL (INTEGRAÇÃO SENSORIAL AYRES, ABVDS E AIVDS), FONOTERAPIA E TERAPIA COMPORTAMENTAL PELO MÉTODO ABA E CONSULTAS COM NEUROPEDIATRA A CADA QUATRO MESES, SOB PENA DE SEQUESTRO DE NUMERÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE A PARTE RÉ É OBRIGADA A FORNECER AO AUTOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM APLICAÇÃO DE METODOLOGIAS ESPECÍFICAS (ABA, AYRES, ABVDS E AIVDS), CONSIDERANDO OS TRATAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DIREITO À SAÚDE;4. DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA A ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL;5. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS DE SAÚDE - TEMA 793 DO STF;6. SÚMULAS 29, 37 E 66 DO TJSP; 7. COMPROVAÇÃO DO DIAGNÓSTICO DO AUTOR E DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR;8. INSUFICIÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR A IMPRESCINDIBILIDADE E SUPERIORIDADE DE TRATAMENTOS COM MÉTODOS ESPECÍFICOS EM DETRIMENTO DA ALTERNATIVA OFERECIDA PELA REDE PÚBLICA. 9. MANTÉM-SE A OBRIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DAS TERAPIAS INDICADAS NO LAUDO MÉDICO, SEM EXIGÊNCIA DE QUE SEJAM REALIZADAS PELOS MÉTODOS ESPECÍFICOS.IV. DISPOSITIVO10. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV, ART. 6º, ART. 23, II, ART. 195/196, ART. 198; CE/SP, ART. 219; LEI Nº 12.764/12, ART. 3º; LEI Nº 8.080/90, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, SÚMULAS 29, 37, 65 E 66, APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA 1002337-17.2023.8.26.0073; RELATOR: CAMARGO ARANHA FILHO (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE AVARÉ - 2ª VARA CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 04/02/2025; STF, RE 855.178, TEMA 793; ARE 894.6085-AGR/SP 1ª T. REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO J. 15.12.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo José Mendes Santiago (OAB: 386005/SP) (Procurador) - Maria Aparecida Dias (OAB: 150571/SP) - Ana Claudia dos Santos Lima - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

B. Da R. L. x M. L. S. A.

ID: 310190776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002337-56.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. DA R. L.

Polo Passivo:

M. L. S. A.

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002337-56.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.R.L. - M.L. e outro - Vistos. 1. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para a data e horário abaixo indicados… Processo 1002337-56.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.R.L. - M.L. e outro - Vistos. 1. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para a data e horário abaixo indicados, ficando as partes intimadas por meio de seus i. Advogados, via imprensa oficial. 2. A audiência de conciliação é solenidade obrigatória (CPC, art. 334, §8º) e representa etapa fundamental do processo, em consonância com os princípios da celeridade, economia processual e autocomposição. A conciliação, como método de solução consensual de conflitos, contribui significativamente para a pacificação social e para a efetividade da prestação jurisdicional. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 125/2010, instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, incentivando a adoção de métodos consensuais, como a mediação e a conciliação, como forma de aprimorar a administração da justiça. Esta Vara tem envidado esforços contínuos para fazer frente à crescente demanda de processos, promovendo a cultura da paz e da resolução dialogada dos litígios. A participação das partes na audiência de conciliação é, portanto, medida que se impõe, não apenas por força legal, mas também como expressão de responsabilidade social e colaboração com o sistema de justiça. 3. A audiência realizar-se-á por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams. A ferramenta é de uso simples e pode ser instalada no computador ou smartphone das partes, Advogados e testemunhas. O manual de utilização poderá ser acessado pelolinkdisponibilizado na nota de rodapé. O convitede acesso também será encaminhado, oportunamente, aos e-mails informados pelas partes ou cadastrados no SAJ, e poderão ser reencaminhados a qualquer pessoa que for participar da solenidade. As partes são intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelolinkinformado, com vídeo e áudio habilitados, aguardando a chamada pela escrevente de sala. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto antes de serem ouvidos (documento deverá estar à mão para facilitar a identificação). Nada impede, porém não há necessidade de reunião das pessoas para a realização do ato, já que cada um dos participantes (Advogados e partes) poderá acompanhar a audiência de sua residência ou escritório, por meio de celular conectado à internet. 5. A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, terá como parâmetro a tabela específica abaixo reproduzida (DJe-Adm 23.02.2024, p. 32), já corrigida monetariamente, e deverá ser depositada pelas partes em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Observa-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 daquela Resolução), aplicando-se, conforme o caso, a Portaria nº 10.584/2025. Não obstante o acima disposto, faculto aos envolvidos (partes e conciliador) estabelecerem livremente o valor da remuneração, conforme permitem o art. 2º, §3º e art. 12 da citada Resolução. 6. Data da audiência de conciliação: 04 de agosto de 2025. Hora da audiência: 15h30min Link de acesso: (link) Intimem-se. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), FERNANDA ALVES GOMES (OAB 414738/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002337-52.2025.8.26.0362

ID: 276870587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002337-52.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO TAIPE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Taipe da Costa (OAB 441153/SP) Processo 1002337-52.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rodrigo Fernandes da Silva - Vistos. Dispensado o relatório nos termos d… ADV: Fabio Taipe da Costa (OAB 441153/SP) Processo 1002337-52.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rodrigo Fernandes da Silva - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Determinada a emenda da inicial, deixou o autor transcorrer o prazo marcado, sem qualquer providência ou justificativa, não sanando o defeito da petição inicial, como lhe foi determinado, demonstrando falta de interesse de agir. Portanto, se a parte é devidamente intimada a emendar a inicial, não atende ao que lhe fora determinado, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito. Após o trânsito em julgado, façam-se as necessárias anotações e arquivem-se os autos. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos de alteração legislativa da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD,salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Henrique Oliveira Ferreira Sociedade Individual De Advocacia x Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda

ID: 323272667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003882-48.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MUSQUEIRA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003882-48.2024.8.26.0286 (processo principal 1002337-23.2024.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Pedro Henrique Oliveira Ferreira Sociedade Individual de Advocacia … Processo 0003882-48.2024.8.26.0286 (processo principal 1002337-23.2024.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Pedro Henrique Oliveira Ferreira Sociedade Individual de Advocacia - Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 96.809, do Cartório de Registro de Imóveis de Itu (pág. 26), de propriedade do executado. Fica nomeado o(a) executado(a), na pessoa de seu representante legal, como depositário(a), independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição/mandado/carta. Para possibilitar a averbação pelo Arisp, informe o exequente o número de telefone e e-mail para envio do boleto, no prazo de 15 dias. A parte beneficiária da assistência judiciária gratuita fica dispensada do cumprimento. Com a informação, providencie a Serventia a averbação da penhora pelo sistema ARISP. Após, deverá o patrono da parte exequente efetuar o pagamento da averbação da penhora. Desde já ressalto que o boleto também poderá ser obtido por meio do endereço "www.registradores.org.br", no menu "penhora on-line - acesso advogado". Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada fornecer os endereços atualizados para a intimação, no prazo de 15 dias. Cônjuge do executado e condôminos outros do imóvel porventura existentes ficam desde já cientes de que: a) eles não têm direito à perpetuação do condomínio; b) a existência do condomínio não pode constituir embaraço de ordem prática a inviabilizar a alienação do bem; c) o valor da avaliação de suas partes ideais lhes será reservado, na hipótese de arrematação do bem em praça. Justamente por isso, desde já lhes advirto que é desnecessária a interposição de embargos de terceiro visando ao resguardo desses direitos; d) tem direito de preferência na arrematação do bem. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 (vinte) dias se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e, se o caso, perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Oportunamente será analisado o pedido de hasta pública, desde que a medida ainda interesse ao exequente e seja por ele reiterado. Int. - ADV: ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS (OAB 252086/SP), GUSTAVO MUSQUEIRA DE CAMARGO (OAB 440390/SP), PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 307015/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002337-57.2025.8.26.0619

ID: 332923915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002337-57.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE CRISTINA PEREIRA DE LIRA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002337-57.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.A. - Vistos, Concedo à parte autora a Gratuidade de Justiça. Anote-se. Designo audiência de conciliação virtual para o d… Processo 1002337-57.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.A. - Vistos, Concedo à parte autora a Gratuidade de Justiça. Anote-se. Designo audiência de conciliação virtual para o dia 01/09/2025 às 15:15h, pelo CEJUSC da Comarca. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato, ou mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a) (artigos 9º a 14 de referida Resolução), ficando assegurado aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação (artigo 14 da resolução). Deverão os procuradores das partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar aos autos seus respectivos e-mails a fim de possibilitar a realização da audiência já designada por meio virtual, consoante o disposto no Provimento CSM 2557/2020. A intimação deverá ser feita observando-se a regra processual atinente. Outrossim, deverão informar nos autos, no mesmo prazo, conforme disposto no Comunicado CG 284/2020: a) o e-mail pessoal das partes para recebimento do link de acesso, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador ou smartphone, bem como para o envio do manual de participação em audiências virtuais disponível em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual; b) contato telefônico das partes e advogados para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência no caso de falha na conexão que impeça a sua continuidade; Sem prejuízo, deverão ser observadas as exigências do item 6, 9 e 15 do Comunicado CG n. 284/2020, in verbis: 6) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado ou conciliador (...)'. Caso a parte não possua condições de participar da audiência virtual, deverá comparecer em dia e horário designado, no Cejusc, localizado nas dependências deste fórum. Cite-se e intime-se o réu, com as advertências do artigo 344 do CPC. Intimem-se a parte autora e seu(ua) advogado(a), ambos pela imprensa oficial nos termos do artigo 334, § 3º do CPC. Caso a parte requerida não tenha condições de constituir Advogado, deverá solicitar à OAB a nomeação gratuita, IMEDIATAMENTE APÓS O RECEBIMENTO DESTA. Os mandados deverão ser cumpridos com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data designada, nos termos do Art. 334, do CPC. Cientifique-se a parte requerida que não havendo acordo na audiência designada, poderá apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, após a audiência, nos termos do artigo 335, inciso I, do CPC. Para adequar o processo às NSCGJ, o Oficial de Justiça constará na certidão de citação os números do CPF e RG da parte requerida, e o endereço de e-mail e número de telefone para realização da audiência de conciliação virtual. Se apresentada contestação, manifeste-se a parte requerente em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Com a juntada de novos documentos, dê vista à parte contrária para manifestação. Oportunamente, tornem conclusos para saneamento, na forma do artigo 357, CPC. Servirá o presente, por cópia digitada acompanhada de folha de rosto, como MANDADO de citação e intimação. Cumpra-se sob a forma e as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: ELIANE CRISTINA PEREIRA DE LIRA DANTAS (OAB 453530/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002337-97.2025.8.26.0541

ID: 295276176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002337-97.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAYKI RAFAEL MARTINS RIBEIRO NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA BATISTA SOARES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002337-97.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Valdir Fernandes - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, re… Processo 1002337-97.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Valdir Fernandes - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: (a) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento do adicional por tempo de serviço sobre as verbas recebidas a título de "Incorporação Atividades Especiais"; (b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora o valor das diferenças salariais oriundas do recalculo e seus reflexos, observando-se, entretanto, a prescrição quinquenal. A atualização monetária se derá pelo IPCA-E (Tabela do TJSP), desde o pagamento não realizado até dezembro/2021 e, após, incidirá exclusivamente a taxa Selic para efeito de atualização e juros, uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "b", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: KAYKI RAFAEL MARTINS RIBEIRO NOVAIS (OAB 355860/SP), ISABELA BATISTA SOARES MATOS (OAB 405045/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002337-54.2025.8.26.0038

ID: 293456203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002337-54.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE PROPRIETáRIOS DE LOTES DO LOTEAMENTO FECHADO JD. SAMANTHA III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CRESSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002337-54.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associação de Proprietários de Lotes do Loteamento Fechado Jd. Samantha Iii - Vistos Cite(m)-se o(s) ex… Processo 1002337-54.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associação de Proprietários de Lotes do Loteamento Fechado Jd. Samantha Iii - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829 CPC) por carta ou mandado a critério da parte exequente; Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica; Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado; Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil; As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal; O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade; Poderá ser oferecido embargos à execução, os quais serão distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil; O executado poderá, no lugar dos embargos, depositar trinta por cento do valor total do débito, requisitando-se o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês; Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor do exequente, além de outras penalidades previstas em lei; O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, § 1º, do Código de Processo Civil; Tratando-se de pessoa jurídica, o exequente deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial; Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (salvo se beneficiário da gratuidade processual); Por fim, defiro a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, observando-se a isenção nos termos do Provimento CSM n° 2.356/2016; Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização; Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), bem como apresentação do valor devido, devidamente atualizado; A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LEANDRO CRESSONI (OAB 227902/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. De J. x M. A. Da C.

ID: 316577175

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002056-82.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

M. A. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002056-82.2025.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002056-82.2025.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: M. de J. - Apelada: M. A. da C. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MÉTODO ABA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JAÚ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR (PSICOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL) PELO MÉTODO ABA, CONFORME RECEITUÁRIO MÉDICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ANALISAR SE É EXIGÍVEL DA MUNICIPALIDADE O FORNECIMENTO DE TERAPIAS COM MÉTODO ESPECÍFICO (ABA), EM DETRIMENTO DAS OFERTADAS PELO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE É ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE GARANTIR O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO AOS SERVIÇOS.4. A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NÃO CONFIGURA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DESDE QUE SE TRATE DE GARANTIR O EXERCÍCIO DE DIREITO FUNDAMENTAL VIOLADO.5. A CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO PODE SER INVOCADA DE MODO GENÉRICO PARA FRUSTRAR A REALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEFINIDAS NA CONSTITUIÇÃO, ENCONTRANDO LIMITE NO PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, QUE ASSEGURA A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ESSENCIAIS À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.6. AS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE CONSAGRAM O DIREITO À SAÚDE POSSUEM APLICABILIDADE IMEDIATA (CF, ART. 5º, §1º), RAZÃO PELA QUAL NÃO SE SUSTENTAM AS ALEGAÇÕES DE SEU CARÁTER MERAMENTE PROGRAMÁTICO.7. EMBORA COMPROVADA A NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, OS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS NÃO DEMONSTRAM A IMPRESCINDIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO MÉTODO ABA NEM A INEFICÁCIA DAS TERAPIAS CONVENCIONAIS OFERTADAS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.8. O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO POR MÉTODO ESPECÍFICO SOMENTE PODE SER EXIGIDO DO PODER PÚBLICO MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DA SUPERIORIDADE E DA INEFICÁCIA DAS ABORDAGENS PADRONIZADAS NO SUS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.9. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO, DESVINCULADO, CONTUDO, DE METODOLOGIAS ESPECÍFICAS.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TERAPIAS PELO MÉTODO ABA, MANTENDO-SE, NO MAIS, A R. SENTENÇA._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988: ARTS. 5°, INCISO XXXV E §1°; 6º; 23, II; 195; 196; 198; 227. CE/SP: ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO. ECA: ARTS. 4º, § ÚNICO; 11. LEI Nº 12.764/12: ART. 3°. LEI Nº 8080/90: ART. 2°.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF: RE 855.178 (TEMA 793); ARE 894.6085-AGR / SP 1ª T. REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, J. 15.12.2015; ARE 639.337-AGR, REL. MIN. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, J. 23.08.2011, DJE 15.09.2011. STJ: TEMA 106. TJSP: SÚMULAS 29, 37, 65 E 66; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1002337-17.2023.8.26.0073; RELATOR: CAMARGO ARANHA FILHO (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; J. 04/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Izabel de Souza Rosso (OAB: 258788/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Samantha Fernanda Alves - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. C. F. S. x J. A. I. S.

ID: 280561013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002337-11.2024.8.26.0581

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

D. C. F. S.

Polo Passivo:

J. A. I. S.

Intimação

Advogados:

CLAUDIANO ROBERTO GIORGETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENTO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudiano Roberto Giorgetto (OAB 213144/SP), Bento Ribeiro (OAB 403331/SP) Processo 1002337-11.2024.8.26.0581 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: D. C. F. S. - E… ADV: Claudiano Roberto Giorgetto (OAB 213144/SP), Bento Ribeiro (OAB 403331/SP) Processo 1002337-11.2024.8.26.0581 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: D. C. F. S. - Exectdo: J. A. I. S. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos ajuizada por D. C. F. S., menor devidamente representado por sua genitora J. R. F., em face de J. A. I. S., com fundamento em título executivo judicial oriundo de acordo homologado em ação de alimentos, no qual restou ajustado que o genitor contribuiria com 15% dos rendimentos líquidos, em caso de vínculo formal de trabalho, ou com 15% do salário-mínimo vigente, na hipótese de desemprego. O exequente afirma que o executado jamais cumpriu voluntariamente a obrigação alimentar, o que motivou o ajuizamento da presente execução. Deferida a gratuidade processual (fl. 18). O Executado apresentou impugnação às fls. 30/34, alegando que, nos meses de maio, junho e julho de 2024 - objeto da presente execução - o menor residia sob sua guarda, conforme demonstra termo de responsabilidade anexado aos autos. Sustenta, ainda, que possui outro filho com a genitora do exequente, atualmente com 18 anos, que sempre residiu com ele, o que teria sido objeto de acordo informal entre as partes, presumindo-se, assim, a compensação parcial da obrigação alimentar em relação ao alimentando ora Exequente. Alega que se encontra em situação financeira precária, realizando apenas trabalhos esporádicos, e que os valores recebidos mal cobrem as despesas básicas familiares. Apesar disso, propõe a regularização dos meses de agosto, setembro e outubro de 2024 mediante pagamento de R$ 638,54, sendo R$ 320,00 até 25 de outubro de 2024 e o restante parcelado em 6 vezes de R$ 53,00, a serem acrescidas às parcelas vincendas, com início em 20 de novembro de 2024. Houve manifestação acerca da impugnação (fls. 49/53). É o relatório. Fundamento e decido. De início, verifico que resta pendente de análise o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo executado. Diante da declaração e documentação carreadas aos autos, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil - CPC). Anote-se. Passo à análise da impugnação. A impugnação à execução não merece acolhimento. As alegações do executado não se mostram suficientes para afastar a exigibilidade do crédito alimentar cobrado. A obrigação de prestar alimentos decorre de título judicial com força de coisa julgada, cuja modificação somente poderia ocorrer mediante ação própria de exoneração ou revisão de alimentos. Conforme se depreende dos autos, a cessação formal da obrigação alimentar somente foi reconhecida por decisão proferida em 06 de março de 2025, nos autos da ação de modificação de guarda nº 1000412-43.2025.8.26.0581. Assim, os débitos anteriores a essa data permanecem devidos, inclusive os ora executados. A alegação de que o menor residia com o genitor durante o período, por si só, não tem o condão de afastar o cumprimento da obrigação alimentar fixada judicialmente, mormente diante da ausência de decisão judicial exonerando ou suspendendo os efeitos do título. Ressalta-se que eventual acordo informal entre as partes não possui eficácia jurídica para modificar obrigação imposta por sentença judicial, tampouco autoriza compensação de valores de forma unilateral. Por fim, considerando a modificação da guarda do menor, com a residência atual junto ao genitor e o interesse superior do alimentando, entendo que não se mostra adequada a decretação da prisão civil neste momento, medida que poderá ser reavaliada caso haja reiteração de inadimplemento no curso do processo. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à execução. Intime-se o executado para que, no prazo legal, deposite nos autos o valor indicado na planilha de fls. 65, acrescido das parcelas vencidas e não pagas até a data da decisão que decretou a exoneração da obrigação alimentar (06.03.2025), com a devida atualização monetária e incidência de juros moratórios. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 526 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes