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Luiza Helena Dourado Petrocinio x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 319999243

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002341-39.2023.8.26.0369

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA HELENA DOURADO PETROCINIO

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Despacho

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO BATISTA REGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002341-39.2023.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002341-39.2023.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Luiza Helena Dourado Petrocinio (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral, julgada pela r. sentença de fls. 466/469, preferida nos seguintes termos: “Diante do exposto, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, com fulcro nos artigos 77, I, 80, II e 81, todos do NCPC: (a) condeno a autora LUIZA HELENA DOURADO PETROCINIO ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa (artigo 88, “caput”, do NCPC), destinada à parte contrária (artigo 77, §§ 1º, 2º e 3º, do NCPC); (b) condeno a autora LUIZA HELENA DOURADO PETROCINIO ao pagamento de indenização à parte requerida (artigo 81, “caput”, do NCPC), que fixo em R$ 4.253,68 (quatro mil, duzentos e cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos), quantia que deverá ser atualizada monetariamente a partir desta data pela tabela prática do TJSP (artigo 81, § 3º, do NCPC). Sucumbente, arcará a parte autora com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios fixados 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC. Sendo a parte vencida beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverão ser observadas, em relação à execução das verbas de sucumbência, as regras previstas entre os artigos 98 a 102 do NCPC. Registro, contudo, que as condenações constantes dos itens “a” e “b” do dispositivo da sentença, referentes às penas pela litigância de má-fé, não são albergadas pela gratuidade, porquanto não inseridas no rol taxativo constante do artigo 98, § 1º, do NCPC, consoante, aliás, expressamente excepcionado no § 4º, desse mesmo artigo. Sobre o tema: “A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de litigância de má-fé praticados no curso da lide” (STJ-4ª T., RMS 15.600, Min. Aldir Passarinho Jr., j. 20.05.08, DJU 23.06.08). Com fundamento no artigo 487, I, do NCPC, encerro a fase de conhecimento do presente feito com resolução de mérito.”.Recorreu a autora (fls. 477/506), aduzindo, em sede de preliminar, nulidade da sentença por cerceamento e violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, ao fundamento de não ter integrado regularmente a relação processual, com sentença proferida sem sua citação e sem a participação de seus procuradores, de forma a inviabilizar o exercício do direito de defesa. Sustentou, ainda, irregularidade no julgamento antecipado da lide, pois houve juntada de ofício do INSS/DataPrev com documentos novos sem oportunizar manifestação da parte, comprometendo o contraditório. Afirmou ter sido indevidamente aplicada multa por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça, sem comprovação de conduta dolosa ou desleal, em violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e segurança jurídica. Ressaltou a inexistência de má-fé ou intenção de tumultuar o processo, pois atuou com boa-fé, buscando esclarecer fatos e exercer o contraditório. Requereu, por isso, o afastamento das penalidades impostas ou, subsidiariamente, a sua minoração, por serem excessivas diante do caso concreto. Por fim, pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela recursal, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, diante da plausibilidade do direito e do risco de dano irreparável com a execução da multa antes do julgamento do recurso. Requereu o provimento da apelação para reforma integral da sentença, com reconhecimento da nulidade, reabertura da instrução e exclusão ou redução das penalidades impostas.Recurso tempestivo, regularmente processado, sem recolhimento do preparo, diante da gratuidade concedida em primeiro grau (fls. 105), sem revogação posterior.Deixa-se de se conhecer das contrarrazões por terem sido apresentadas fora do prazo legal e, além disso, por já ter ocorrido preclusão consumativa em razão da juntada anterior de peça vinculada a outro feito (fls. 510/525 e 528/550). É o relatório. Examinando-se as razões recursais, verifica-se ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, em desatendimento ao princípio da dialeticidade, conforme exigido pelo artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil, atraindo a incidência do artigo 932, inciso III, do mesmo diploma.Nas preliminares, a parte recorrente alega, de modo genérico, nulidade da sentença por ausência de fundamentação, julgamento antecipado do mérito, surpresa processual, parcialidade do juiz, cerceamento de defesa e ausência de produção de provas. Os argumentos, contudo, não guardam correspondência com os fundamentos efetivamente adotados na decisão, revelando-se desconectados da realidade processual e desprovidos de concretude.A sentença, como se depreende da sua leitura, apresenta fundamentação clara, coerente e adequada, em estrita observância ao disposto no artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil. O juízo de origem examinou as cláusulas contratuais questionadas, reconheceu a existência de cobrança indevida e fixou indenização por dano moral, com respaldo nos elementos constantes dos autos e na jurisprudência consolidada sobre a matéria.Além disso, houve produção de prova pericial, expressamente reconhecida e valorada na sentença como elemento relevante para a formação do convencimento judicial. A apelante, contudo, em nenhum momento impugna o conteúdo do laudo pericial, tampouco aponta eventual vício ou formula pedido de complementação, comportando-se como se o exame técnico sequer tivesse sido realizado.Não se trata, ainda, de hipótese de julgamento antecipado da lide sem a devida instrução, nem se observa qualquer elemento apto a indicar recusa de diligência essencial. A simples alegação de cerceamento, desacompanhada de indicação concreta de prejuízo ou de requerimento não apreciado, não configura nulidade. A tese de "surpresa processual" igualmente carece de suporte fático e jurídico, revelando-se infundada diante da regularidade do contraditório e da ampla defesa assegurados ao longo de todo o trâmite processual.Observa-se, ainda, alegação genérica sobre a suposta formalização do contrato por meio digital, sustentando a apelante nulidades e vícios relacionados a essa forma de contratação. Contudo, os documentos dos autos demonstram tratar-se de contrato físico, inclusive com assinatura manuscrita, circunstância incompatível com a narrativa apresentada pela parte.Ainda sob o aspecto preliminar, a apelante alega ausência de devido processo legal, contraditório e ampla defesa, mas não especifica quais atos teriam sido praticados sem ciência da parte ou oportunidade de manifestação. Não há vício de procedimento, tampouco nulidade apta a comprometer o contraditório ou ampla defesa.No mérito, a apelação também veicula pedido de redução da indenização por danos morais, sem impugnação concreta ao valor fixado. A pretensão restringe-se a alegação genérica, sem indicação de excesso, sem fundamentação quanto aos critérios legais ou jurisprudenciais aplicáveis, nem demonstração de desproporcionalidade. Quanto à condenação por litigância de má-fé, também não se verifica impugnação válida. A decisão foi clara ao apontar a tentativa da autora de alterar a verdade dos fatos ao negar contrato cuja autenticidade foi confirmada por perícia. A apelação, contudo, limita-se a contestar a sanção de forma genérica, sem rebater os fundamentos objetivos da condenação. Ausente impugnação específica quanto aos fatos caracterizadores da má-fé processual, igualmente não merece conhecimento o recurso nesse ponto.Diante da evidente falta de correspondência entre os argumentos recursais e os fundamentos adotados na sentença, verifica-se o descumprimento do dever de impugnação direta e objetiva, resultando em vício formal insuperável. Pelo exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO SE CONHECE do recurso de apelação interposto, em razão da não observância do princípio da dialeticidade, conforme exposto na fundamentação. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002341-69.2022.8.26.0338

ID: 324053521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002341-69.2022.8.26.0338

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. S. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO CICALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002341-69.2022.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.S.S.S. - Vistos. ROSYMEIRE SANTANA SANTOS DA SILVA ajuizou a presente Ação de Exoneração de Alimentos c/c Revis… Processo 1002341-69.2022.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.S.S.S. - Vistos. ROSYMEIRE SANTANA SANTOS DA SILVA ajuizou a presente Ação de Exoneração de Alimentos c/c Revisional de Alimentos contra E. S. C. e outro. Em suma, aduziu ser genitora dos requeridos e que, em decorrência da sentença prolatada nos autos da ação número 1000630-34.2019.826.0338, fixou-se o pagamento de pensão alimentícia, em favor dos requeridos, no importe de 1/3 dos seus vencimentos líquidos, quando empregada, e 1/2 salário mínimo vigente, em caso de desemprego. Afirmou que o filho Marco Antônio Santos completou 20 anos e não se encontra matriculado em curso de ensino superior. Quanto ao menor Ezequiel Santos Costa, não tem condições de continuar arcando com a pensão no importe fixado, vez que se encontra desempregada. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido. Juntou documentos (págs. 09/32). Manifestação do Ministério Público pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência (págs. 37/38). Citado o requerido Ezequiel Santos Costa, na pessoa de seu representante (pág. 96). Os requeridos apresentaram defesa em forma de Contestação às págs. 98/106. Em suma, aduziram, em sede de preliminar, que Marco Antônio Santos Costa não é credor de alimentos, visto que, durante a tramitação do feito que os fixou, ele atingiu a maioridade, tendo havido a perda superveniente do objeto da ação. No mérito, afirmaram que a requerente, há anos, utiliza-se de seu desemprego para justificar a incapacidade de arcar com os alimentos, mesmo percebendo renda proveniente de três imóveis que aluga. Com tais fundamentos, pugnaram pela (i) extinção do feito sem resolução do mérito, quanto ao pedido de exoneração de alimentos e (ii) improcedência do pedido de revisão dos valores fixados a título de pensão alimentícia. Juntou documentos (pág. 107/152). Réplica às págs. 159/161. Instadas a especificarem provas (págs. 162/164), a requerente se manifestou pela realização de audiência de conciliação (págs. 167/168) e a requerida quedou-se inerte (pág. 169). O feito foi saneado as p. 170/176. Julgado extinto a exoneração de alimentos, prosseguiu-se o processamento do pedido revisional de alimentos em relação ao filho menor. O Ministério Público manifestou-se pela improcedência do pedido (p. 194/196). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Trata-se de ação revisional de alimentos sob o fundamento de que houve alteração na capacidade econômica da requerente alimentante, a qual encontra-se desempregada e não pode prestar alimentos no valor estipulado. De início, anota-se que restou fixado sentença a obrigação da autora em prestar alimentos à parte requerida, caso empregada, no valor equivalente a 1/3 dos seus rendimentos líquidos, e, em caso de desemprego ou trabalho informal, o equivalente a 1/2 salário mínimo nacional vigente (p. 17/24). Assim, o ponto controvertido da causa remanesce na situação de fato que autorize a revisão para menor do valor da pensão alimentícia devida à parte requerida. Como se sabe, a mutabilidade dos alimentos é possível, desde que haja demonstração de modificação na situação econômica das partes que integram a relação. Para a revisão da pensão alimentícia, devem ser observadas as seguintes diretrizes, apontadas pelo ilustre Professor e Desembargador Yussef Said Cahali: a) a redução, exoneração ou agravação do encargo alimentar, quando já fixados os alimentos, só se recomenda quando sobrevier mudança na fortuna de quem os supre ou de quem os recebe (art. 1699 do Código Civil); b) para ser acolhido o pedido de revisão, deve ser provada a modificação das condições econômicas; c) na ação exoneratória ou de redução de alimentos, a alegação de impossibilidade de pagar a pensão fixada reclama prova irrefutável e convincente; não basta que o alimentante sofra alteração na sua fortuna para justificar a redução da pensão alimentícia, sendo necessário que a alteração seja de tal ordem que torne impossível o cumprimento da obrigação; do contrário, tal alteração será irrelevante; d) é do alimentante o ônus da prova relativamente à desnecessidade do alimentando, em continuar percebendo a prestação alimentícia, qualquer seja o motivo da desnecessidade; é injurídico exigir prova do alimentando, de que não tem rendimentos suficientes para seu sustendo, pois o fato negativo não pode ser provado; e) na revisão, subsiste o princípio da proporcionalidade, de tal modo que o alimentando deve provar não só a necessidade de ser a pensão aumentada, como também que o alimentante tem condições de suportar o seu aumento; f) as hipótese previstas no art. 1699 do Código Civil são alternativas e não concomitantes, bastando à prova de uma delas para justificar o pedido de revisão; g) demonstrados pelo alimentante encargos de família, inexistentes à época do acordo na ação de alimentos, impõe-se a redução da pensão nos limites de sua posse (Dos Alimentos, RT, 2012, 7ª Ed., págs. 678/686). No caso, a autora pretende seja fixado à prestação alimentar em R$ 150,00. Compulsando-se os autos, tem-se que, em que pese a situação de desemprego, não é o caso de falar-se em alteração fática das situações que vigiam quando da formação da avença e da atual. Isto porque a requerente não logrou êxito em comprovar que houve diminuição brusca de seus rendimentos. De fato, não juntou aos autos documento acerca de sua condição financeira por ocasião do acordo e no presente momento e, observe-se que se limitou a dizer vive situação de desemprego. E a situação de desemprego, por si só, não é suficiente a alteração da prestação alimentar muito menos da forma como pretendida - na medida que a hipótese de desemprego foi prevista no termo de sentença. Assim, não demonstrada a modificação da situação econômica das partes que integram a relação, via de regra, não seria possível a mutabilidade dos alimentos. No mais, consigna-se que, mesmo que se constatasse a referida alteração, o que, frisa-se, não se ocorre, ainda assim não seria possível a fixação de alimentos em valor ínfimo como pretende a requerente. Diante do exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido e, por consequência, declara-se extinto o processo, com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por conta da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em R$ 1.000,00, vez que a porcentagem sobre o valor da causa não remuneraria dignamente o profissional (CPC, art. 85, §8º), verbas de cujo pagamento ficará isento, ante a benesse da justiça gratuita que lhe foi concedida, com a ressalva contida no parágrafo terceiro do art. 98 do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado. Se o caso, expeça-se certidão de honorários ao dativo, nos termos do Convênio OAB/DPE. Expeça-se o necessário. Oficie-se a empregadora do genitor, a fim de que proceda ao desconto da pensão alimentar da forma estabelecida, verba que deverá ser depositada na conta bancária indicada. Servirá a presente como mandado/ofício. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquive-se o presente feito com as anotações, comunicações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MAURO CICALA (OAB 250500/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste De Minas Gerais E Nordeste De São Paulo Ltda x João Batista Fagundes

ID: 303745689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000750-11.2016.8.26.0588

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO SUDOESTE DE MINAS GERAIS E NORDESTE DE SãO PAULO LTDA

Polo Passivo:

JOãO BATISTA FAGUNDES

Intimação

Advogados:

LAURO FERREIRA BRAGA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOAO CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA PENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000750-11.2016.8.26.0588 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste de Minas Gerais e Nordeste de São Paulo Ltda - João… Processo 1000750-11.2016.8.26.0588 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste de Minas Gerais e Nordeste de São Paulo Ltda - João Batista Fagundes - Antonio Marcos Fagundes e outros - Vistos. Folhas 555/556: trata-se de pedido de reconhecimento de impenhorabilidade e excesso de execução requerido pela curadora especial nomeada para A.M.F., um dos herdeiros do cônjuge do executado, intimado por edital (fls. 530), alegando que o imóvel de matrícula n. 10.017, do CRI de Caconde, constrito nos autos (fls. 123), trata-se de pequena propriedade rural e que tem valor superior ao da execução. Folhas 560/565: manifestação da exequente sobre o pedido. Decido. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural está prevista no artigo 5º, inc. XXVI, da CF/88, que assim preceitua: "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento". Assim, desde que preenchidos os requisitos legais, deve ser reconhecida. Nos termos do art. 4º, II, a, da Lei nº 8.629/93, pequena propriedade rural é aquela de área até quatro módulos fiscais. No caso vertente, o imóvel penhorado possui área de 9,9500 ha (fls. 39, 105, 115, 143 e 253), inferior ao módulo fiscal previsto para o município de Caconde, qual seja, 22 ha, como é de conhecimento do juízo e consultado nesta data no endereço eletrônico https://pro-pgt-incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/indices-basicos. Preenchido, portanto, o primeiro requisito legal. Restou igualmente demonstrado nos autos que o imóvel é trabalhado pelo executado e sua família (fls. 572), restando preenchido, assim, o segundo requisito legal. Todavia, o crédito em execução foi concedido a título de empréstimo pessoal, conforme se depreende da Cédula de Crédito Bancário de fls. 28/34 e do Anexo de Garantia de fls. 35/36, e não para garantir a atividade produtiva do bem, não restando preenchido, portanto, o terceiro requisito legal. Não bastasse, o imóvel foi oferecido espontaneamente em garantia (fls. 28 e 35), o que afasta a alegada impenhorabilidade. Nesse norte, o produtor, antes de ofertar o bem como garantia, tem oportunidade de sopesar sobre os riscos do inadimplemento e, ao optar por hipotecá-lo, atua em clara renúncia ao benefício da impenhorabilidade. Entendimento contrário implica na conclusão de que age de má-fé quem oferta o bem em garantia para, sobrevindo inadimplemento, arguir tal exceção. E mais, dar guarida ao pleito da parte implica em encorajar o inadimplemento, em dissonância com a boa-fé objetiva, que deve ser observada não apenas na formação dos contratos, mas até mesmo após seu integral cumprimento. Sobre o tema, colaciono acórdãos do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. Execução de quantia certa contra devedor solvente. Cédula de crédito rural . Penhora de imóvel dado em garantia hipotecária. Pretensão ao reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural. Afastamento. Hipótese que se enquadra na exceção prevista no artigo 3º, V, da lei nº 8 .009/90, que permite a sua penhora. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22316317520228260000 SP 2231631-75 .2022.8.26.0000, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 06/12/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PENHORA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - Alegação de impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de pequena de pequena propriedade rural - O imóvel oferecido em garantia hipotecária pode ser penhorado na execução da própria dívida garantida pela hipoteca, por força do artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/90 - É válida a cláusula na qual foi prevista a garantia hipotecária de imóvel destinado à residência do mutuário e de sua família, havendo, neste caso, renúncia à impenhorabilidade deste bem - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2112925-41.2019.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palestina -Vara Única; Data do Julgamento: 26/09/2019; Data de Registro: 30/09/2019) "APELAÇÃO - Monitória - Sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a demanda - Apelo do réu - Alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural - Bem ofertado como garantia de cédula de crédito bancário - Renúncia da proteção - Inteligência do art. 3º, inciso V, da Lei 8009/90 cumulado com art. 835, §1º, do CPC - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Colenda 24ª Câmara - Impossibilidade de juntada de documento antigo após a prolação do 'decisum' - Art. 435 do CPC/2015 - Sentença que deve ser confirmada, adotando-se os seus fundamentos, nos moldes do art. 252 do RITJSP - Precedentes desta Corte e da Corte Superior - Sentença mantida - Recurso desprovido.". (TJSP; Apelação Cível 1002341-24.2018.8.26.0269; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019) "Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - assistência judiciária gratuita - indeferimento - ausência de elementos que demonstrem a alegada incapacidade financeira por parte do executado para arcar com as custas e despesas processuais - presunção de pobreza elidida pela prova documental encartada. exceção de pré-executividade - rejeição - arguição de impenhorabilidade do imóvel constrito sob a tese de bem de família - descabimento - propriedade que foi dada voluntariamente pelo executado em hipoteca para garantia da dívida - hipótese que atrai a exceção prevista no artigo 3º, inciso V da Lei 8009/90 - decisão mantida - recurso desprovido.". (TJSP; Agravo de Instrumento 2249070-07.2019.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019) Assim, a pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel constrito nestes autos não pode ser acolhida. Quanto à alegação de excesso de execução, deixo de conhecê-la ante a ilegitimidade da curadora especial. Com efeito, nos termos do art. 18, caput, do CPC, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. A curadora especial foi nomeada para defender os interesses do herdeiro do cônjuge do exequente, que não é, portanto, parte na execução, carecendo de interesse para alegar o excesso de execução. Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora do imóvel de matrícula n. 10.017 e não conheço da alegação de excesso de execução apresentadas pela curadora especial. Deixo de condenar a parte impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que há entendimento sedimentado acerca de serem devidos apenas em caso de acolhimento da exceção e consequente extinção do feito executivo. Folhas 667/669: designem-se novas datas para leilão, nos termos do despacho de fls. 262/263. Observo que, a despeito de ter sido determinada a intimação dos herdeiros do cônjuge do executado sobre a penhora (fls. 349), o cônjuge já havia sido pessoalmente intimado a fls. 134 e 278. Anote-se que, doravante, os herdeiros serão apenas cientificados da alienação judicial na qualidade de coproprietários, nos termos do art. 889, II, do CPC. Folhas 670/671: não conheço da "contestação" à execução por negativa geral apresentada pela nova curadora especial nomeada para A.M.F., um dos herdeiros do cônjuge do executado, intimado por edital, ante a patente inadequação da via eleita. No caso em tela, a curadora especial apresentou defesa genérica, incompatível com o rito da execução, sem apontar qualquer matéria de ordem pública. Ademais, a curadora especial anteriormente nomeada para o mesmo herdeiro já havia apresentado a impugnação apreciada acima, após ter apresentado, igualmente, "contestação" por negativa geral, conforme advertência de fls. 552. Decorrido o prazo para eventual recurso, ante a inexistência de previsão legal para nomeação de curador especial para o coproprietário de imóvel penhorado, expeça-se certidão de honorários à curadora especial, pela atuação parcial, e descadastre-a. Por fim, observo novamente (fls. 552, in fine) que é parte passiva nesta ação apenas o executado João Batista Fagundes. Seu cônjuge L.B.A.F., que ingressou nos autos somente para informar a interposição de embargos de terceiro (fls. 300/313), assim como A.M.F., S.A.F., N.C.F., A.A.F., S.M.F.S. e A.M.F.G., que foram intimados (fls. 530, 473, 378, 474, 475 e 376, respectivamente), nos termos do despacho de fls. 349, na qualidade de herdeiros do cônjuge do executado, não são partes nesta ação, portanto, não devem sofrer qualquer constrição nestes autos. Int. - ADV: LAURO FERREIRA BRAGA FILHO (OAB 36665/MG), ANA CARLA PENNA (OAB 267988/SP), ANTONIO JOAO CHAGAS (OAB 42279/SP)

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