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Processo nº 1002364-56.2021.8.26.0562

ID: 311238412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002364-56.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SILVA CUNHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002364-56.2021.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Alex Silva Cunha de Oliveira - Vistos. Da análise dos autos verifica-se que foram feitas … Processo 1002364-56.2021.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Alex Silva Cunha de Oliveira - Vistos. Da análise dos autos verifica-se que foram feitas várias tentativas de localização de bens em nome do devedor, a fim de satisfazer a execução, mediante os sistemas Renajud, Bacenjud, JUCESP, Cartórios de Registros de Imóveis, Receita Federal, etc., mas todas foram infrutíferas e não há evidência que a executada, de forma maliciosa, tenta ocultar bens para frustrar a execução, mas, apenas, que nenhum bem possui em seu nome para satisfazer o crédito da exequente. Conforme ensina, MARCUS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES ,in Direito Processual Civil Esquematizado, 6ª ed.- São Paulo, pgs. 289 e 290 sobre o tema o art. 139, IV, determina que as medidas estabelecidas para a efetivação das ordens judiciais se apliquem também às obrigações que tenham por objeto a prestação pecuniária, isto é, as obrigações por quantia. Como a lei não faz nenhuma ressalva, parece-nos que todas as medidas coercitivas ou subrogatórias previstas para as obrigações de fazer ou não fazer estendem-se às obrigações por quantia, inclusive a relativa ao pagamento de multa diária ("astreintes"), o que, de maneira geral, não era admitido na legislação anterior. Porém, a imposição de meios coercitivos, como a multa, nas obrigações por quantia deverá ser de aplicação excepcional ou subsidiária, quando os meios de sub-rogação não foram eficazes. Se o devedor tiver bens, o cumprimento da obrigação continuará sendo feito, primacialmente, com o arresto e a penhora deles para oportuna expropriação e pagamento do credor. Apenas nos casos em que os meios de sub-rogação não se mostrarem eficazes, porque o devedor oculta maliciosamente os bens ou causa embaraços ou dificuldades à sua constrição, o juiz poderá valer-se dos meios de coerção. Não faz sentido o juiz deles valer-se quando ficar evidenciado que o executado não oculta ou sonega bens, mas apenas não os possui. Além do que, o artigo 8º, do CPC, determina o seguinte: Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. E, o artigo 797, da aludida norma, deve ser aplicado em compasso com seu artigo 805, de forma que a execução deva se realizar no interesse do exequente, não menos certo que deverá ocorrer da forma menos gravosa para o executado. Assim, em que pese o disposto no art. 139, IV, do CPC, entendo que as medidas ali facultadas devem respeitar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, além da garantia constitucional da dignidade da pessoa humana, sendo certo que as restrições quanto ao direito de dirigir veículos, bem como a suspensão do passaporte atentam contra a liberdade constitucional de ir e vir e se mostram desproporcionais para a consecução da satisfação da execução por quantia certa. O mesmo ocorre com o pedido de cancelamento de eventuais cartões de crédito, eis que servem não só, via de regra, para eventuais gastos supérfluos, mas, também nos dias atuais, para possibilitar compras de produtos essenciais, inclusive de natureza alimentar, de forma parcelada ou a prazo. Assim, indefiro os pedidos formulados. Neste sentido: " Agravo de Instrumento. Prestação de Serviços Educacionais. Ação Monitória. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu pedido de aplicação de meios atípicos para a satisfação do crédito, em decorrência do esgotamento dos meios típicos. Art. 139, IV, do CPC. Suspensão do direito de dirigir, com a apreensão da CNH do executado, recolhimento do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito. Descabimento. Medidas pleiteadas que são desproporcionais para a satisfação do crédito de execução de quantia certa e se consubstanciam em violação do direito constitucional da dignidade da pessoa humana. Artigos 8º e 805, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. ( TJSP, AI 2239521-75-2016, Rel. Bonilha Filho). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO MONITÓRIA Cumprimento de sentença Esgotamento dos meios típicos à satisfação do crédito Requerimento de apreensão de passaporte, CNH e suspensão do cartão de crédito - Impossibilidade Medidas atípicas que devem ser aplicadas excepcionalmente. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2230238-28.2016.8.26.0000, Rel. ANTONIO NASCIMENTO, TJSP, j: 01/12/2016. A expedição de oficio também não comporta acolhimento, vez que em casos semelhantes resultaram infrutíferos para satisfação de credito, até porque as pltaformas digitais não exigem cadastro de endereços. O mesmo acontece com serviços de entrega (iFood, Uber Eats, Rappi, e outros), e de transporte (99 Taxi, Uber e afins). Os aplicativos exigem somente o CPF e cartão de crédito. Observe-se que o cadastro só é obrigatório para o caso de prestadores de serviço, mas não de consumidores. Não consta dos autos que a executada tenha qualquer ligação de trabalho com tais empresas, sendo o pedido do credor genérico, sem qualquer indicação de utilidade prática, pois ainda que a executada preste serviços para tais plataformas, os pagamentos são efetuados mediante depósitos em contas bancárias e a diligência já foi efetuada nos autos de localização de crédito da devedora em instituição financeira. Aguarde-se por 30 dias, outros requerimentos. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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M. S. De J. x A. S. M.

ID: 312938024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002364-44.2021.8.26.0663

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. S. DE J.

Polo Passivo:

A. S. M.

Intimação

Advogados:

DAIANE SANTOS MENDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RIBEIRO FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002364-44.2021.8.26.0663 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.J. - A.S.M. - Vistos. Fls. 381/384: Considerando as manifestações apresentadas pela parte autora, é o caso … Processo 1002364-44.2021.8.26.0663 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.J. - A.S.M. - Vistos. Fls. 381/384: Considerando as manifestações apresentadas pela parte autora, é o caso de reconsideração do despacho de fls. 377/378. Em relação a apresentação de documentos para aferição da hipossuficiência do réu/reconvinte, tem-se que a impugnação à gratuidade processual por parte do autor/reconvindo encontra-se preclusa, pois após a apresentação de impugnação (fl. 360/361), o benefício foi deferido à fl. 371, não tendo sido apresentados embargos declaratórios ou agravo de instrumento. Por sua vez, quanto ao estudo psicossocial, as alegações do autor/reconvindo se mostraram contraditórias, pois a ação foi iniciada buscando apenas a obrigação alimentar (fl. 03), com manifestação expressamente contrária à reconvenção e, por consequência à produção da prova ( fls. 329/330 e 336). Contudo, em contradição, o alimentando passou a buscar a produção da referida prova às fls. 360/363, inclusive, apresentando embargos declaratórios nesta oportunidade, após o despacho que prosseguiu apenas pela ação de alimentos (fls. 381/384 e 377/378), sob a alegação de que a prova se mostraria imprescindível (fls. 381 item 1). A respeito da disparidade entre as manifestações, respeitado o parecer do Ministério Público, diante da manifestação do próprio autor, a reconvenção deve prosseguir, tendo em vista o melhor interesse do menor. Conquanto se tratem de ações com ritos diversos, nada obsta a conversão para o rito ordinário, conforme interpretação do art. 327, § 2º, do CPC (TJ-SP - AI: 2012373-63.2022.8.26.0000, Rel. Enéas Costa Garcia, j. 18/02/2022, 1ª C. de Direito Privado; AI 2129651-61.2017.8.26.0000, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 12/12/2017, 8ª C. de Direito Privado) E, neste âmbito, embora o Ministério Público tenha se manifestado pelo indeferimento da reconvenção diante da ausência de inclusão da genitora no polo passivo, vê-se que tal vício é passível de saneamento, em conformidade ao art. 343, § 3º, do Código, que possibilita a ampliação subjetiva da lide quando haja conexão entre as demandas, bem como que há claro indicativo da vontade das partes em discutir a regulamentação das visitas nestes autos, sendo plenamente possível o prosseguimento da reconvenção, em respeito ao Princípio da Economia Processual. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO . Ajuizamento por cônjuge-virago Reconvenção ofertada pelo cônjuge-varão, postulando ingresso da filha menor no polo passivo da lide, como litisconsorte necessária, para fins de obtenção do direito a alimentos em relação à genitora Rejeição liminar da reconvenção Inadmissibilidade - Pedido de alimentos que apresenta correlação com a ação de divórcio, na medida em que a autora esclareceu estar a filha, por opção, sob a guarda do réu, situação que evoca a necessidade de tratar-se das visitas e dos alimentos para atendimento aos interesses da filha melhor, em consonância com o art. 343, caput, do CPC Desnecessária, contudo, a inclusão da menor, quer no polo ativo, quer no polo passivo da lide, diante da ausência de regra legal que assim imponha Direito da filha menor que pode ser resguardado pelo pedido deduzido na reconvenção, diante da legitimidade extraordinária do genitor, a teor do disposto no art. 731, inc . IV, do CPC Precedente do STJ Afastamento da rejeição liminar da reconvenção para que o pedido de alimentos em favor da filha menor seja apreciado. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2296577-22.2023 .8.26.0000 Bebedouro, Relator.: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 24/04/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) Apelação. Ação com pedido de modificação de guarda. Reconvenção. Sentença de procedência da ação e parcial procedência da reconvenção . Inconformismo da ré/reconvinte. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 252 RITJSP). Inépcia da inicial não verificada . No mérito, estudos demonstraram ambiente inadequado à criança na residência da genitora. Narrativa de agressão, uso de drogas e inclusive opinião expressa do padrasto pela alteração da guarda da criança. Recurso não provido, com determinação. (TJ-SP - AC: 10004809220188260595 SP 1000480-92 .2018.8.26.0595, Relator.: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 17/05/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2021) Portanto, embora o reconvinte tenha deixado de apontar a genitora do menor no polo passivo da ação incidental, o vício é passível de saneamento, que deverá ser observado pelo réu/reconvinte nos demais peticionamentos, além da intimação da reconvinda para apresentação de contestação à reconvenção, ou ratificação do contido às fls. 322/336, com o fim de se evitar a nulidade e respeitando-se o Contraditório. Assim, diante da posterior concordância do autor pela ampliação subjetiva do litígio, em observância à economia processual e ao interesse do menor, RECEBO a reconvenção de fls. 296/304. Por consequência, havendo reabertura da fase postulatória, torno sem efeito o despacho saneador de fls. 377/378. Proceda o Cartório ao cadastro da genitora nos autos como reconvinda. Sem prejuízo, encaminhe-se estes autos ao Cartório Distribuidor para anotação da reconvenção nos termos do Comunicado CG nº 786/2021. Após a contestação da autora/reconvinda, dentro de 15 (quinze) dias úteis, à réplica pelo réu/reconvinte. Diante do teor da presente decisão, os embargos de fls. 381/384 perderam seu objeto. Int. - ADV: ANA CAROLINA RIBEIRO FORTES (OAB 147208/SP), DAIANE SANTOS MENDES (OAB 47122/BA)

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Processo nº 1002364-84.2025.8.26.0572

ID: 313330164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002364-84.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. G. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BARBOSA FERREIRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002364-84.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.G.S.A. - Vistos. 1- Ante os documentos juntados, defiro gratuidade à parte autora. 2- Encaminhem-se os autos à fila de t… Processo 1002364-84.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.G.S.A. - Vistos. 1- Ante os documentos juntados, defiro gratuidade à parte autora. 2- Encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação. 3- A audiência será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC deste Juízo de forma mista (videoconferência e presencial), nos termos dos Comunicados CSM nº 2651/2022. 4- As partes e respectivos advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Havendo advogados nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. 4.1- A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. 4.2- Determino ao CEJUSC a remessa às partes e advogados, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para participação da audiência. 4.3- As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio dos seguintes canais: WhatsApp institucional nº (16) 3818-0466; e-mail cejusc.saojoaquim@tjsp.jus.Br; ou telefone nº (16) 3818-0466. 4.3.1- Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência ou anteriormente, o CEJUSC fica autorizado a entrar em contato com as partes e advogados, por meio whatsapp institucional do CEJUSC, ou telefone ou e-mail, para a célere solução do problema, evitando-se, assim, a não realização da audiência. 4.4- Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. 5- Ficam as partes intimadas de que aqueles que não puderem acessar a audiência de forma remota poderão comparecer ao fórum local para participar do ato de forma presencial. 5.1- Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. 6- Fixo a remuneração do conciliador nomeado de acordo com a tabela vigente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 6.1- O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. 6.2- Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. 6.3- Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. 7- Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7.1- Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. 7.2- Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar a este Juízo, no e-mail institucional: saojoaquim1@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). 8- A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). 9- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes que possuam advogados constituídos, deverão comparecer na companhia dos respetivos patronos. 10- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 11- Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Dilig. e int. - ADV: EDUARDO BARBOSA FERREIRA DE MENEZES (OAB 216869/SP)

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Processo nº 1002364-40.2025.8.26.0619

ID: 327012966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002364-40.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR CORDEIRO MACHADO

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Processo 1002364-40.2025.8.26.0619 - Guarda de Família - Guarda - C.L.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. A gratuidade processual concedida deve se estender aos atos notariais e… Processo 1002364-40.2025.8.26.0619 - Guarda de Família - Guarda - C.L.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. A gratuidade processual concedida deve se estender aos atos notariais e aos cartórios extrajudiciais. 2. Estando em termos a petição inicial, designo audiência de tentativa de conciliação, prevista no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, para o DIA 21 DE OUTUBRO DE 2025, ÀS 13 HORAS E 15 MINUTOS, a se realizar no CEJUSC desta Comarca. A audiência deve se dar pelo sistema de videoconferência, mediante utilização da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador dos participantes), via computador ou smartphone. Observo que, em caso de dificuldade de acesso à internet, as partes poderão comparecer na audiência, presencialmente, no CEJUSC desta Comarca, situado na Rua Duque de Caxias, nº 267, Centro, Taquaritinga - SP. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato, ou mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a) (artigos 9º a 14 de referida Resolução), ficando assegurado aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação (artigo 14 da resolução). Deverão ser observadas as exigências do item 6, 7 e 15 do Comunicado CG n. 284/2020, in verbis: 6) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado ou conciliador, e o servidor que iniciará a gravação da audiência, caso o magistrado não prefira ele próprio realizar o registro do ato; 7) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 15) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Importante que o magistrado ou servidor designado disponha do contato telefônico das partes para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência deverá ser renomeado como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente. INTIME-SE o requerente da audiência designada, por publicação ao seu procurador, que deverá informar, no prazo de 10 (dez) dias, seu próprio e-mail e contato de whatsapp, bem como o e-mail e contato de whatsapp do requerente, viabilizando o encaminhamento de link de acesso à audiência virtual. 3. CITE(M)-SE o(as) requerido(as) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, ofereça(m) contestação e/ou reconvenção ao pedido inicial. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, observadas as exceções legais (CPC, art. 344). Na contestação deverá o requerido ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirta-se à parte requerida que este processo tramita eletronicamente. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4. INTIME(M)-SE O(AS) requerido(as) da realização da audiência virtual, bem como para que esclareça ao oficial de justiça se possui e-mail, acesso à internet em computador/notebook, se possui contato de celular com whatsapp, informando seu número e se este celular tem acesso à internet. E, caso não tenha, se reside com alguém que tenha celular com acesso à internet ou e-mail, informando ao oficial os dados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação em réplica. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Na réplica deverá a parte autora ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 6. Observem ambas as partes que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. As testemunhas deverão serao máximo de três para cada parte, por fato. Cabe aos advogados informar ou intimar cada testemunha por si arrolada.Ademais, em caso de prova oral, deverão arrolar e qualificar a vítima e/ou testemunhas, inclusive com telefone celular que possua aplicativo Whatsapp (caso seja possível audiência virtual). Os advogados também deverão informar o seu próprio número de telefone e e-mail, assim como os do réu. 7. Após o decurso do prazo para réplica, venham os autos à conclusão para julgamento conforme o estado do processo. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpra-se e intime-se. - ADV: JOÃO VICTOR CORDEIRO MACHADO (OAB 365028/SP)

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Processo nº 1002364-45.2025.8.26.0197

ID: 309995713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002364-45.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE DE PAULA ESTEVES PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÚCIO SEMENSSATO DE OLIVEIRA

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Processo 1002364-45.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michele de Paula Esteves Passos - Vistos. MICHELE DE PAULA ESTEVES ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c.… Processo 1002364-45.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michele de Paula Esteves Passos - Vistos. MICHELE DE PAULA ESTEVES ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c.c. Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, em face de BANCO BRADESCO S.A., sustentando, em breve síntese, que é titular da conta bancária nº 109813-6, Agência: 3929, Banco: Next 237, mantida junto à instituição financeira ora requerida, a qual é utilizada ordinariamente para o recebimento de valores essenciais à manutenção de seu sustento e de sua família, compondo parcela significativa de seu orçamento doméstico. Aduz que a requerente possui atualmente nesta conta o saldo de R$ 676,28, conforme demonstra a captura de tela do aplicativo do banco de fls. 2. Contudo, no dia 16 de maio de 2025, a requerente foi surpreendida ao constatar a impossibilidade de movimentar os valores depositados em sua conta, sem que tivesse recebido qualquer comunicação prévia ou justificativa formal por parte da instituição financeira. Alega que a medida foi unilateral e repentina, impedindo o acesso a recursos próprios da autora, essenciais para o cumprimento de suas obrigações cotidianas, sobretudo cuidados aos seus 4 (quatro) filhos. Narra que, diante da gravidade da situação, a requerente foi compelida a recorrer a familiares para obter recursos emprestados, a fim de honrar compromissos básicos, como alimentação e contas domésticas. Alega que, durante 6 (seis) dias, a requerente entrou em contato com a central de atendimento do banco, ocasião em que foi informada de que a sua conta estaria sendo submetida a uma análise interna, razão pela qual o bloqueio de acesso seria, supostamente, necessário. Entretanto, no dia 21 de maio de 2025, sem maiores explicações e em desobediência às exigências do Conselho Monetário Nacional e do Bando Central, porque inexistente comunicação prévia com a antecedência necessária, a requerente foi notificada de que o contrato de prestação de serviços bancários seria encerrado unilateralmente, sob a genérica alegação de desinteresse comercial, sendo-lhe informado que, caso houvesse saldo disponível, deveria informar outra conta bancária para fins de transferência, o que seria realizado no prazo de até 30 (trinta) dias (documento de fls. 63/64). Assim, a requerente forneceu os dados bancários para a transferência dos valores eventualmente existentes (documento de fls. 39/40). Afirma que a instituição requerida se recusou a fornecer à requerente o histórico completo do atendimento realizado, numa tentativa de obstar a produção de prova documental. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar que o banco requerido proceda, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, à transferência integral dos valores bloqueados para conta de titularidade da requerente junto a outra instituição, indicada às fls. 20, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Juntou documentos (fls. 23/64). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, é claro ao estabelecer que o juiz poderá conceder tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os elementos de que até se dispõe permitem concluir pela probabilidade do direito alegado pela autora, tendo em vista que foram juntados aos autos documentos indicando a abertura de conta junto ao banco requerido (contrato de fls. 32/36), a existência de saldo de R$676,28 na referida conta (fls. 62) e o registro de ocorrência informando a impossibilidade de acesso a tais valores, mediante atendimento iniciado em 16/05/2025 (capturas de tela de fls. 41/61). Além disso, consta dos autos o aviso de encerramento unilateral da conta da autora, enviado à requerente somente em 21 de maio de 2025 (fls. 63/64). Tal documento informa que, havendo saldo na conta encerrada, a autora "deverá sacar por meio dos canais convencionais até a data de encerramento da conta [data não informada]. Após esta data, resultará na contabilização desse saldo em ordem de pagamento à sua disposição, sendo que sobre o saldo contabilizado não incidirá qualquer tipo de remuneração; sendo necessário indicar uma agência Bradesco ou uma conta em outro Banco de mesma titularidade para devolução de possível saldo credor ou que venha a ser creditado em sua conta no período de encerramento". Contudo, dos demais documentos presentes nos autos consta que a autora não logrou êxito em obter os valores existentes em sua conta mediante transferência via PIX ou uso do cartão (fls. 55), nem recebeu tais valores após indicar outra conta bancária por e-mail. Nesse contexto, no e-mail enviado pelo Banco em 22/05/2025, em resposta à manifestação da autora (documento de fls. 37/38), foi informado tão somente que a transferência de eventual saldo residual para a conta previamente informada pela autora ocorreria no prazo de 30(trinta) dias, prazo este que, aliás, já transcorreu. Por fim, restou evidenciada a urgência da medida, considerando que a impossibilidade de acesso aos valores existentes na conta da autora poderá prejudicar sobremaneira o sustento de sua família, comprometendo sua capacidade de atender a necessidades básicas de subsistência, tais como alimentação, moradia, saúde e educação. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o banco requerido proceda à transferência integral dos valores residuais da conta encerrada da autora (conta bancária nº 109813-6, Agência: 3929, Banco: Next 237) para a conta indicada pela requerente às fls. 20, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Servirá a presente como mandado e ofício, sendo facultado o seu encaminhamento pela parte interessada, mediante comprovação nos autos no prazo de 5(cinco) dias. Cite-se. Intime-se. - ADV: LÚCIO SEMENSSATO DE OLIVEIRA (OAB 423189/SP)

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Processo nº 1002364-39.2025.8.26.0296

ID: 325858210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002364-39.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADíLSON STEIN ESPóLIO DE RICARDO KAISEL MACHADO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO JOSÉ FERREIRA DE TOLEDO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002364-39.2025.8.26.0296 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Espólio de Ricardo Kaisel Machado de Souza - Adílson Stein - Vistos. Alega o autor que em contato com Rica… Processo 1002364-39.2025.8.26.0296 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Espólio de Ricardo Kaisel Machado de Souza - Adílson Stein - Vistos. Alega o autor que em contato com Ricardo Kaysel Machado de Sousa, tomou conhecimento sobre um Condomínio fechado nesta cidade de Jaguariúna (SP) que estaria em processo de regularização junto aos órgãos competentes, um projeto de 1050 lotes, residenciais e comerciais, sob uma gleba de terras com a área de 679.473,56 m² (seiscentos e setenta e nove mil, quatrocentos e setenta e três metros e cinquenta e seis centímetros), designada Loteamento Terras da Barra, objeto da matrícula nº 5.209 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Jaguariúna-SP, que o réu prometia entregar totalmente regularizado e outorgar ao autor a respectiva escritura. Assim, afirma que adquiriu e pagou R$ 441.600,00, (quatrocentos e quarenta e um mil e seiscentos reais), por seis lotes, sem atualização, ou seja, 53.000,00 + 53.000,00 + 67.800,00 + 67.800,00 + 120.000,00 + 80.000,00. Aduz, ainda, que em abril de 2025, foi chamado pelo réu e escolheu os terrenos dentro da planta do loteamento. Afirma que o réu teria apresentado ao autor a planta da área do loteamento, com todo o sistema de coordenadas dos lotes e o autor teria demarcado os de seu interesse, dentre aqueles situados na Rua Projetada 19, na quadra AB e Rua Projetada 24 e a Avenida Projetada 01 lado B, na quadra W. Porém, alega o autor que com o falecimento de Ricardo, no dia 21 de maio de 2025, instalou-se grave incerteza quanto ao cumprimento dos contratos e à existência de bens suficientes para repararem o dano. Afirma o autor que, no dia 22/05/2025, falou por telefone com Vinícius Silva, que é supervisor de vendas da SOBASE, empresa que mantém um Estande de venda do condomínio, para se informar sobre seus terrenos, e para a sua surpresa e perplexidade, este informou o autor que não reconheciam as vendas feitas pelo primeiro réu, que existe uma SPE - Sociedade De Propósito Específico, cuja participação do réu era de 2% e que essa SPE não vendeu nenhum terreno para o autor. Assim, postula em tutela cautelar antecedente a intimação da empresa BARRA EMPREENDIMENTOS para que: 1) se abstenha de alienar, prometer, compromissar ou negociar os 6 lotes já prometidos ao autor, grifados na cor laranja no mapa anexo, ou caso já tenham sido negociados com terceiros, que apresentem os respectivos documentos comprobatórios, 2) informe a identificação completa dos 6 lotes prometidos à venda ao autor, 3) informe quantos lotes do empreendimento faltam ser vendidos, 4) exibam os documentos da empresa (caso não tenham sido juntados com a inicial) e de eventuais sociedades por ela constituídas (SPE), demonstrando sua estrutura e relação com o loteamento e os direito e valores que o primeiro réu possui junto à segunda ré. Relatado o necessário. Decido. E, em uma análise sem exaurimento, tem-se que não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela cautelar de bloqueio e exibição de documentos e informações postuladas. Como se sabe, é perfeitamente possível o deferimento de tal medida no presente momento processual, com postergação do contraditório, mas isso naturalmente deve ocorrer apenas em situações excepcionais, diante da constatação do iminente risco de dano grave e de difícil reparação. No caso, embora os documentos juntados confiram alguma medida de verossimilhança as alegações do autor, no sentido de ter adquirido lotes no imóvel indicado, o caso concreto demanda a formação de contraditório pleno e exauriente, com a produção das provas pertinentes, para só então poder avaliar a quem o direito socorre, pois a medida requerida adianta os efeitos da tutela de mérito, propiciando, na possibilidade real de bloqueio de bens em favor do autor, sem a indicação da existência de elementos de cognição mais concretos em tal sentido. Não há, portanto, nesse momento, sentido em se buscar bloqueio de imóveis, indicados apenas mediante grifos em planta, na forma postulada pelo autor (fls. 136/137), antes que seja, ao menos, instaurado o contraditório, com a produção de todas as provas pertinentes para a estruturação do juízo de cognição. No mais, embora o autor sustente risco de dano, pela possível venda de todos os lotes, nada nos autos denota tal situação. Existe, portanto, possibilidade de se aguardar o exercício da defesa e dilação probatória, sem que se configure verdadeiro óbice à efetividade da tutela jurisdicional. Em casos similares, assim já decidiu nosso E. Tribunal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de medida cautelar de indisponibilidade de bens (artigo 301, do Código de Processo Civil). Ausência dos requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224975-05.2022.8.26.0000; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022)". Do mesmo modo, a exibição de todos os documentos e informações postuladas, devem ocorrer em processo de conhecimento, não se justificando qualquer risco ou urgência para a medida. Nesse cenário, tudo recomenda o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual, sem prejuízo, decerto, da eventual e oportuna reapreciação da matéria. Ressalta-se que o contraditório é um dos princípios basilares do direito; portanto, a mitigação de seu exercício só pode ocorrer em situações excepcionais, inexistentes no caso. Assim, em conformidade com os elementos de prova até agora apresentados, e ressalvada a provisoriedade do exame que se realiza nesta oportunidade, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela cautelar. Todavia, considerando que a questão atinge ao loteamento e sua comercialização, determino a averbação na matrícula da existência deste litígio sobre o empreendimento, para conhecimento de terceiros, em observância à boa fé contratual. Atribuo à presente decisão, assinada digitalmente, força de mandado de averbação, a ser encaminhado diretamente pelo autor ao Oficial de Registro de Imóveis, a fim de que seja averbada na matrícula nº 5.209, do Oficial de Registro de Imóveis de Jaguariúna, a existência da presente ação. Citem-se os requeridos para que ofertem defesa no prazo de cinco dias, a teor do artigo 306, do CPC. - ADV: PAULO JOSÉ FERREIRA DE TOLEDO JÚNIOR (OAB 158192/SP)

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Processo nº 1002364-21.2023.8.26.0066

ID: 277794603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002364-21.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1002364-21.2023.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDIT… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1002364-21.2023.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Processo número de ordem: 2023/000673. Vistos. 1.) Para levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD às pp. 55/58, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento da guia para expedição de carta AR digital, com o intuito de intimar a parte executada acerca do bloqueio realizado, com fulcro no art. 854, § 2º, do CPC. 2.) Providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor indicado pela parte exequente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ana Maria Pereira da Silveira; Valor atualizado: R$ 20.966,45. Em caso de expresso requerimento e desde que a parte exequente tenha comprovado o recolhimento da taxa respectiva (3 UFESPs para cada CPF/CNPJ), autorizo a repetição programada da ordem ("teimosinha") até que se atinja a integralidade do valor executado ou pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. Saliento, desde logo, que o SISBAJUD abrange valores em contas corrente, de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações em qualquer instituição financeira, incluídas as cooperativas de créditos e "Fintechs" que necessitem de autorização do Banco Central do Brasil para operar (como Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro etc.). Para não frustrar a diligência, a presente decisão deverá permanecer sob sigilo até o fim do prazo da repetição programada ou o bloqueio integral do débito, quando então será liberada nos autos. Frutífera a ordem de bloqueio, integral ou parcialmente, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, à transferência dos valores para conta judicial e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC, ou seja, via ato ordinatório a ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do CPC), ou mediante Carta AR/AR Digital (caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC). Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC), dê-se vista à parte exequente para manifestação por igual prazo e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2), intimando-a para que, em 5 (cinco) dias, junte o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), caso ainda não tenha juntado. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos para extinção. 3.) Caso a ordem de bloqueio seja efetivada apenas parcialmente, reste totalmente infrutífera ou sejam encontrados somente valores irrisórios - os quais deverão ser, desde logo, liberados -, intime-se a parte exequente para que promova o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ), código 434-1, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias. Justifica-se a adoção da medida supra a fim de se exaurir todas as possibilidades de pesquisas judiciais para localização de bens passíveis de constrição, em observância aos princípios da celeridade e economicidade processuais (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 e art. 4º do CPC). Após, à Serventia para minuta pelos sistemas: (a) RENAJUD, providenciando-se o bloqueio, para fins de "transferência", de todos os veículos registrados em nome da parte executada; (b) INFOJUD, a fim de se obter cópia das 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte executada; e (c) SNIPER, a fim de identificar bens ou ativos em nome da parte executada. As informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte obtidas via INFOJUD deverão ser juntadas nos autos observando-se a movimentação específica prevista no Comunicado CG nº 240/2023, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias no sistema SAJ, em conformidade com os arts. 121-B e 1.263 das NSCGJ. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita deve ser feita pela própria parte exequente, através da ferramenta "Pesquisa de Bens" do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado do Operador Nacional do sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), mediante acesso à página http://www.registradores.onr.org.br. 4.) Caso seja requerido pela parte exequente, fica desde já deferida a inclusão do nome da parte executada no rol de inadimplentes, através dos sistemas SERASAJUD e SCPCJUD, relativamente ao débito neste feito, conforme última planilha de cálculo juntada nos autos, mediante o recolhimento da taxa no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e por cada CPF/CNPJ a ser incluído (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ), código 434-1. Fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisa de bens pelo sistema CNIB. Isso, pois a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, recepciona comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, não servindo para localizar bens móveis ou imóveis em nome de devedores. 5.) Realizadas as pesquisas, dê-se vista à parte exequente acerca do resultado, devendo manifestar, em 5 (cinco) dias, se ficará como depositária de eventuais bens móveis encontrados (considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel, a depreciação que esses bens sofrem com o passar do tempo e diante do fato de inexistir depositário judicial na Comarca), em atenção ao disposto no art. 840, § 1º, do CPC. 6.) Após, tornem conclusos para deliberação. 7.) Caso não sejam encontrados bens, determino a suspensão do presente feito, com suspensão da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, III e § 1º, do CPC), observado o disposto nos §§ 4º e 4º-A do art. 921 do CPC. 8.) Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias: (a) arquive-se provisoriamente, caso tratar-se de cumprimento de sentença; ou (b) intime-se pessoalmente a parte exequente, por Carta AR/AR Digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC), caso tratar-se de execução de título extrajudicial. Intime-se.

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Processo nº 0000577-79.2025.8.26.0655

ID: 311406551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000577-79.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000577-79.2025.8.26.0655 (processo principal 1002364-97.2023.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). Flávia Cristina Ca… Processo 0000577-79.2025.8.26.0655 (processo principal 1002364-97.2023.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). Flávia Cristina Campos Luders Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença cujo título executivo se originou de um acordo celebrado na ação de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos, em que alega a exequente, acordo este não cumprido pela parte executada. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional - Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos principais indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br. Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, consta os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro - Rio de Janeiro - RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada em maio de 2025, a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido. "(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C. Varzea Paulista, 27 de junho de 2025. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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B. V. S. A. x S. De S. L.

ID: 293509411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002364-22.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

S. DE S. L.

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1002364-22.2024.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - S.S.L. - Vistos. SIDNEIA DE SOUZA LIMA, qualificada nos autos, promove ação revisional d… Processo 1002364-22.2024.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - S.S.L. - Vistos. SIDNEIA DE SOUZA LIMA, qualificada nos autos, promove ação revisional de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito em face do BANCO VOLKSWAGEN, devidamente qualificado nos autos. Aduz, em síntese, que firmou contrato de mútuo em 14 de setembro de 2023, com garantia em alienação fiduciária do veículo Chevrolet, modelo Ônix, ano/modelo 2018, cor branca, placa FFA5B78. Afirma que o valor do bem dado em garantia foi de R$ 51.500,00 e, conforme informa o contrato, foi antecipada a quantia de R$ 5.150,00, sendo financiado em 60 prestações o montante restante de R$ 46.350,00, com início em 14/10/2023 e término em 14/08/2028, no valor mensal de R$ 1.419,39, quando deveria ser de R$ 1.157,86. Sustenta que foi cobrada de forma ilegítima a taxa administrativa referente ao registro de contrato no valor de R$ 263,43, valor esse exigido sem comprovação do efetivo dispêndio. Assevera que a taxa de juros cobrada encontra-se acima daquela praticada no mercado no período da contratação, onde era de 1,31%, e a taxa utilizada pelo banco foi de 2,10%, ultrapassando o limite de 1,5 vezes seu valor, que seria na ordem de 2,57% ao mês, em desacordo com a jurisprudência. Alega que, se aplicado ao débito o percentual correto de 1,31%, o valor da parcela seria na ordem de R$ 1.157,86, obtido mediante a utilização da calculadora do cidadão. Requer a concessão de liminar para autorização de consignação do valor que entende devido, bem como o impedimento de negativação de seu nome; e, ao final, a procedência do pedido com a revisão determinada e a repetição do indevido. Instruiu a inicial com documentos (fls. 10-38). O pedido de liminar foi indeferido e foi determinada a citação do requerido (fls. 39-41). Em contestação (fls. 50-72), o requerido, em síntese, suscita preliminar de inépcia da inicial, vez que nela não consta o valor que entende indevido, o que tolhe seu direito de defesa; apresenta impugnação ao valor atribuído à causa, justificando que os valores dos pedidos somados não foram observados; ainda, apresenta impugnação à gratuidade processual sob a alegação de que uma pessoa que adquire bem de consumo na quantia contratada e com parcelas de R$ 1.419,39 não se mostra hipossuficiente economicamente; que a parte autora não teria buscado a composição administrativa. No mérito, aponta que o contrato firmado é formal e materialmente válido, inexistindo qualquer vício de consentimento que possa implicar em sua nulidade, bem como não há qualquer cobrança que esteja fora do que determina a legislação em vigor, sem qualquer taxa ou encargo indevido. Pugna pela improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 72-133). Houve réplica (fls. 137-142). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, o fizeram às fls. 146 e 147. Foi designada audiência de conciliação, sendo que a mesma foi realizada sem êxito ante a ausência da autora (fl. 167), sendo-lhe aplicada a multa prevista no art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. As partes novamente manifestaram-se nos autos quanto às provas (fls. 172-173). É O RELATÓRIO. DECIDO. A lide comporta julgamento imediato, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por ser a questão exclusivamente de direito e a prova documental suficiente para o deslinde das questões de fato suscitadas. Não obstante a pretensão à produção de prova pericial, ante a clareza dos termos contratuais no que tange à questão controvertida, reputo desnecessária a dilação probatória, sendo suficiente a análise da documentação acostada aos autos. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois a autora atendeu satisfatoriamente ao quanto disposto nos arts. 319 e 330, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, o que, aliás, permitiu o oferecimento de judiciosa contestação pelo réu. A preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, porém, merece acolhimento. Melhor analisando, a alegada necessidade suscitada na petição inicial e declarada à fl. 11 não se sustenta. A aquisição do bem objeto do financiamento litigioso, sobretudo a assunção do pagamento parcelado no importe mensal de quase um salário mínimo (R$ 1.419,38), é fator suficiente para infirmar a declaração da autora de que não tem condições de suportar os ônus pecuniários do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Além disso, cumpre considerar o patrocínio por advogado particular quando, na alegada situação de hipossuficiência, poderia ter se valido da Defensoria Pública. Sendo assim, não verificando a presença dos requisitos autorizadores, revogo os benefícios da gratuidade de justiça concedidos à autora. No que diz respeito ao valor atribuído à causa, o mesmo mostra-se correto, vez que está pautado no efetivo benefício econômico pretendido e, sendo assim, REJEITO a impugnação para manter o valor atribuído. No mérito, os pedidos são improcedentes. I - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cumpre assinalar, de proêmio, que à relação jurídica em exame aplica-se o regime do Código de Defesa do Consumidor, por força da Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A esse respeito, vale anotar o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal, esposado na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n.º 2591, movida pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro, no sentido de que é constitucional o art. 2º, § 3º, da Lei Federal n.º 8.072/90 (Relator Ministro Eros Grau, j. 05.06.2006, DJU 29.09.2006). No entanto, a incidência das normas consumeristas não serve de arrimo para que se deva necessariamente reconhecer, por si só, a pertinência e a legalidade de todas as teses declinadas na inicial. Ao caso, mostra-se necessária não apenas a aplicação de tal regramento jurídico, mas a subsunção e a interpretação conjugada de tal diploma legislativo, das regras específicas regentes do Sistema Financeiro Nacional e das normas civis em geral. Além disso, a pertinência da inversão do ônus da prova pelo juiz deve ser analisada à luz dos requisitos legais, ou seja, a hipossuficiência técnica ou econômica do consumidor. No caso em tela, o documento necessário para o deslinde da causa já foi juntado aos autos, ou seja, o contrato bancário celebrado entre a requerente e a instituição financeira requerida, sendo que as demais questões são somente de direito, o que torna totalmente desnecessária a inversão do ônus da prova. II - JUROS REMUNERATÓRIOS As instituições financeiras não estavam sujeitas à obediência ao limite anual de juros constante no revogado art. 192, § 3º, da Constituição Federal, na linha do entendimento jurisprudencial já consolidado a apontar que tal norma não prescindia de lei complementar para tornar-se eficaz. Urge a consideração, outrossim, de que não se aplica, nos contratos de mútuo bancário, a limitação da taxa de juros incidentes sobre o capital disponibilizado ao mutuário, em consonância ao disposto pelo Decreto n.º 22.626/33 (Lei de Usura), porquanto devem observância ao regramento constante da Lei n.º 4.595/64. Nesse sentido, é evidente que o diploma legal em tela "delegou ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central poderes para limitar os juros praticados pelas instituições financeiras, que podem aplicar livremente taxas de juros pactuadas em contrato, sem os limites impostos pela Lei de Usura e pela Constituição Federal (art. 192, § 3º, da C.F.)" (REsp 617.754/PB, Rel. Ministro Castro Meira, 2ª Turma, julgado em 20.03.2007, DJ 29.03.2007). Aliás, tal entendimento foi sumulado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no verbete n.º 596, in verbis: "As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional." Compreenda-se que a atividade bancária caracteriza-se, essencialmente, pela coleta, intermediação e aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, bem como pela custódia de valores de propriedade de terceiros. Assim sendo, a toda evidência, o mutuante tem custos na captação do montante a ser emprestado ao mutuário, os quais não podem ser olvidados. Inexiste, pois, "ilegalidade na cobrança de juros que englobam o custo do financiamento e os encargos respectivos, à taxa por ela arbitrada, vez que está atuando como instituição financeira, não se sujeitando, portanto, ao limite imposto pelo Decreto n. 22.626/33, revogado pela Lei n. 4.595/64 - Recurso não provido" (Apelação Cível n° 1.003.869-2, 24ª Câmara de Direito Privado, Relator Salles Vieira, j. em 08.02.07). No caso em tela, nessa ordem de ideias, o contrato prevê taxas de juros mensais e anuais, respectivamente, de 2,10% e de 28,32% (fls. 25-26), o que não se comprovou revestir-se de abusividade. Tampouco verifica-se a cobrança de juros superiores ao pactuado. A jurisprudência é pacífica neste sentido: "REVISIONAL. CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. À relação contratual estabelecida entre um fornecedor de produtos e/ou serviços e um destinatário final aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, sua aplicação não garante a inversão do ônus da prova. 2. A limitação da taxa de juros remuneratórios depende da demonstração de abuso, configurado com a cobrança muito superior à média dos preços praticados no mercado, de acordo com decisão do STJ, com repercussão geral da matéria (REsp 1.061.530 - RS). Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1040563-52.2019.8.26.0196; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2020; Data de Registro: 14/07/2020). Saliento que a taxa média de mercado não constitui parâmetro fixo, mas mera baliza interpretativa, de modo que cabe ao julgador, diante do caso concreto específico e das peculiaridades e riscos do negócio jurídico litigioso, analisar se os juros pactuados são ou não efetivamente abusivos. E para não ficar no campo da subjetividade, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento jurisprudencial de que será considerada abusiva a taxa de juros pactuada quando superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média praticada pelo mercado e divulgada pelo Banco Central. Nesse sentido o julgamento, para efeitos do art. 543-C do CPC/73, do REsp n.º 1.061.530 RS, pela 2ª Seção, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...)" "A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média." No caso sub judice, a autora trouxe aos autos informações acerca da taxa média para operação desta natureza no mesmo período da contratação (fl. 38). Restou demonstrado que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, para o período da contratação, registrou 1,31% a.m. e 16,94% a.a., percentuais estes abaixo daqueles estabelecidos no contrato litigioso (2,10% e 28,30% - fl. 25). Não obstante, apesar de a taxa contratada ser superior à média de mercado, não se revela excessiva ou abusiva, considerando não ter suplantado o limite estabelecido pela jurisprudência (uma vez e meia, o dobro ou o triplo da média), conforme apontado pela própria autora (fl. 04) no percentual de 2,57% ao mês, além do risco do negócio que não pode ser desconsiderado. Anote-se, outrossim, que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula n.º 382 do Superior Tribunal de Justiça). Verifica-se, ainda, que, in casu, as taxas de juros pactuadas são facilmente visualizadas, porquanto estão previstas na primeira página do contrato, em quadros, de forma legível, e a letra observa o tamanho determinado por lei. Assim, o contrato, tal como previsto, esclarece ao consumidor, de forma satisfatória, o percentual da taxa de juros contratada. Observa-se, portanto, cumprido o dever de informação, previsto no art. 6º, II, do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a taxa de juros está prevista de forma expressa e clara. Essa forma de contratação permite, ainda, fácil comparação entre as taxas de juros ofertadas pelas inúmeras instituições financeiras, o que vai ao encontro do dever de informação existente por parte dos fornecedores em geral. III - TARIFAS No tocante ao pedido de declaração de nulidade da tarifa de registro do contrato, a pretensão igualmente não procede, vez que a mesma deve ser mantida, com base no entendimento firmado com o julgamento do Tema 958 do STJ. A tese firmada assentou: "2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". É o caso dos autos, em que não restou demonstrada a abusividade da cobrança, tampouco sua onerosidade excessiva, face à impugnação genérica da cláusula. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo a gratuidade de justiça concedida à autora initio litis. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a requerente o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Determino, ainda, que a serventia promova o cálculo da multa imposta à parte autora e, em seguida, intime-a para o recolhimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Amparo, 21 de maio de 2025. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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Luander De Aguiar Corrêa Rodrigues x Picpay Servicos S.A

ID: 325478267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003443-36.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUANDER DE AGUIAR CORRêA RODRIGUES

Polo Passivo:

PICPAY SERVICOS S.A

Intimação

Advogados:

LEANDRO LUIZ DE GOUVÊA

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003443-36.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luander de Aguiar Corrêa Rodrigues - Picpay Servicos S.a - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por LUA… Processo 1003443-36.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luander de Aguiar Corrêa Rodrigues - Picpay Servicos S.a - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por LUANDER DE AGUIAR CORRÊA RODRIGUES em face de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. Narra a parte autora que, em 18.11.2024, utilizou o cartão de crédito para adquirir peças mecânicas pela internet, no valor de R$4.130,86, para pagamento em 8 parcelas de R$516,36 e, no mesmo instante, percebendo que havia sido vítima de um golpe, notificou imediatamente a instituição financeira para cancelamento da operação, o que não foi deferido. Seu nome foi negativado em razão da inadimplência da correlata fatura. Postula a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais estimados em R$10.000,00. A inicial (fls. 01/12) veio acompanhada por documentos (fls. 13/100) e deu à causa o valor de R$15.092,84. A liminar foi deferida (fls. 101/102). Concedidos os benefícios da gratuidade, a ação foi admitida (fls.171). Citado, o réu apresentou contestação (fls. 227/244). Em síntese, arguiu ilegitimidade passiva e, no mérito, defende a validade da cobrança, afirmando que é mero meio de pagamento e que não pode ser responsabilizado por desacertos comerciais, sendo inexistente a falha e, também, os danos morais. Réplica às fls. 419/422. É o relatório Fundamento e DECIDO. REJEITO a arguição de ilegitimidade passiva, pois as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, segundo a narrativa da inicial que resulta na imputação de responsabilidade à parte ré (art. 322, §2º, CPC). No caso, o autor atribui conduta culposa má-prestação de serviços à ré como causa para a responsabilização dela pela cobrança indevida em seu cartão de crédito. Ademais, tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do réu decorre do que estabelecem os arts. 7º, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, pois é inegável que, como meio de pagamento, integrou a cadeia de fornecimento do produto. Sem outras questões preliminares pendentes, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, pois o produzido é suficiente à identificação da matéria fática para o desfecho da lide. De se consignar que a mera dispensa de realização de provas não afronta, por si só, princípios constitucionais relacionados ao processo civil, em especial o do devido processo legal. É cediço que o princípio do devido processo legal, como centro irradiador de princípios e regras processuais, implica a observância de princípios fundamentais à obtenção da tutela jurisdicional, em especial ao do contraditório e o da ampla defesa, conferindo maior possibilidade de a parte participar ativamente na produção de prova a fim de influenciar o julgamento da questão sub judice. Ocorre que em prol de outros princípios constitucionais de igual grandeza, em especial o da duração razoável do processo consagrado no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que não permite a prática de atos irrazoáveis, inócuos ou desnecessários, não se pode afirmar que é franqueado no processo a prática de qualquer ato probatório, unicamente pelo fato dele ter sido requerido. Destaca-se, ainda, que o direito à prova tem como finalidade a formação do convencimento do órgão jurisdicional. Dessa forma, se em determinada hipótese, há requerimento de execução de prova desnecessária, seja porque irrelevantes ou inócuas, a recusa a esta não implica negativa ao seu direito de ampla defesa, mas somente limites de seu exercício que deve se coadunar a, por exemplo, ao princípio da efetividade processual. Cumpre, ainda, mencionar que "o julgamento conforme o estado do processo é uma decisão reservada, em princípio, à prudente discrição do juiz, da prova que apreciará a causa assim como posta na petição do autor, na resposta do réu e pela prova produzida, avaliando-se como um conjunto útil ao esclarecimento dos pontos relevantes para o julgamento. Se ele concluir pela suficiência, a revisão de sua decisão nesta instância especial somente se aplica se constatada violação à regra sobre a prova ou ofensa aos princípios do processo." (Al n° 53.975-SP, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJU 20.04.95). Ora, consoante entendimento jurisprudencial que se adota, "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (RJSTJ-4a Turma, Ag. 14.932 - DF-AgRg. rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j.4.12.91, DJU 3.2.92, p. 472, ob.cit., pág.283). A pretensão está fundada na alegação de que houve falha na prestação do serviço bancário, pois, muito embora o autor tenha solicitado o cancelamento da operação impugnada de R$4.130,86, em 18.11.2024, no mesmo dia em que realizada (fls. 37 e 39), conforme prevê o contrato celebrado entre as partes (fls. 82), nenhuma providência foi tomada (chargeback) para impedir a concretização do pagamento. A tese da defesa está fundada na inexistência de responsabilidade em razão da culpa exclusiva do consumidor e/ou dos terceiros golpistas; ausência de fortuito interno e nexo de causalidade. A questão central, portanto, consiste na demonstração da regularidade da cobrança no cartão de crédito do autor. A ação é PARCIALMENTE PROCEDENTE. De início, convém ressaltar que o caso em comento é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, do que decorre a facilitação dos direitos do consumidor, em consonância com o disposto no artigo 6º, do CDC. Como empresa que administra o meio de pagamento (cartão de crédito) utilizado pelo autor, está o réu integrado à cadeia de fornecimento do produto, pois aufere lucros com a operação. Assim sendo, consoante art. 14 do Código de Defesa Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Tal é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços e só poderá ser elidida nas hipóteses do § 3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, não verificadas na espécie. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não podem ser transferidos ao consumidor. Com relação à responsabilidade objetiva, ensina Antônio Herman V. Benjamin que "Afastando-se, por conseguinte, do direito tradicional, o Código dá um fundamento objetivo ao dever de indenizar. Não mais importa se o responsável legal agiu com culpa (imprudência, negligência ou imperícia) ao colocar no mercado produto ou serviço defeituoso. Não é sequer relevante tenha ele sido o mais cuidadoso possível. Não se trata, em absoluto, de mera presunção de culpa que o obrigado pode ilidir provando que atuou com diligência. Ressalta-se que tampouco ocorre a mera inversão do ônus da prova. A partir do Código não custa repetir o réu será responsável mesmo que esteja apto a provar que agiu com a melhor diligência e perícia. (...) A alteração da sistemática da responsabilização, retirando-se o requisito de prova da culpa, não implica dizer que a vítima nada tenha de provar. Ao contrário, cabe-lhe comprovar o dano e o nexo de causalidade entre este e o produto ou serviço." (Manual de Direito do Consumidor, 3.ª ed., Editora RT, São Paulo, 2010, p. 148/149). No caso, restou incontroverso que o autor foi vítima de fraude - admitindo, inclusive, que realizou a compra com seu cartão de crédito em 18.11.2024 (fls. 23) - e, também, que providenciou a imediata comunicação deste fato à instituição financeira, a fim de viabilizar o início do procedimento de chargeback (fls. 37 e 39), conforme prevê o contrato celebrado entre as partes (fls.82), no tópico "16.Contestação de Transações", a saber: "(...) O Titular também pode iniciar o procedimento de contestação de transação no prazo máximo de 45 dias corridos, contados da data da transação, para registro de sua reclamação, devendo apresentar os documentos que lhe forem solicitados. (...)" Estava ao alcance do réu, que foi prontamente comunicado, dar início ao procedimento para impedir o repasse do valor e, com isso, obstar a concretização da fraude, o que não demonstrou ter feito. Limitou-se a defender a regularidade da operação e a ausência de responsabilidade. Os argumentos, no entanto, não prosperam, pois, ao disponibilizar aos seus clientes o meio de pagamento com a utilização de cartão de crédito, o réu tem de assegurar a absoluta segurança do seu serviço, de modo a evitar fraudes. Destaco: Ementa: "RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação de indenização por dano material e moral - Golpe da maquininha de cartão adulterada - Ação julgada improcedente - Insurgência pela autora - Acolhimento - Responsabilidade do banco por não ter obstado a fraude que lhe foi prontamente comunicada pela autora através de cartão de crédito, quando poderia iniciar processo de 'chargeback' e depois de barrar quatro de cinco tentativas de compras vultosas e indevidas, preferindo repassar o montante da compra fraudulenta (R$ 2.000,00) ao malfeitor, ao invés de atender os reclamos da sua cliente que é manifesta - Falha no dever de segurança demonstrada pela sua própria atuação, sequer levando em consideração o perfil de utilização da cliente - Dever de restituição do valor pago pela consumidora que se mostra imperativo - Dano moral, dadas as peculiaridades do caso, que também está comprovado e merece ser recomposto - Valor que fica arbitrado em R$ 5.000,00, acrescido de correção deste acórdão e juros da citação - Valor adequado à recomposição do dano, que pune o réu pelo mal causado, não ocasiona enriquecimento indevido e se adequa aos valores praticados por este Tribunal para situações semelhantes - Precedentes - Sentença reformada para julgar procedente a pretensão, invertido o ônus da sucumbência - Recurso provido, nos termos do presente acórdão. (TJSP - Ap. N.1009335-18.2023.8.26.0132; Relator(a): Jacob Valente; Comarca: Catanduva; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 23/04/2025). Ementa: Bem móvel - Compra pela internet concluída com utilização cartão de crédito - Produto não entregue - Fatura do cartão paga, estorno nunca efetuado, mesmo após cancelamentos e contestações da compra - Legitimidade passiva do banco operador de cartão de crédito - Participação na cadeia de consumo - Solidariedade com a loja vendedora - Ausência de estorno ou reembolso aos consumidores apesar de ambos os recorrentes reconhecerem o pedido de cancelamento em razão da falta do produto que evidência a inexistência de boa-fé objetiva, a justificar a restituição em dobro (CDC, art. 42) - Discussão sobre quem cometeu falha na prestação de serviços que deve ocorrer, se o caso, em outros autos e entre os integrantes da cadeia de fornecimento, sem prejudicar o ressarcimento dos consumidores - Restituição em dobro justificada pela ausência de boa-fé objetiva - Recursos improvidos. (TJSP - Ap.N.1002364-15.2021.8.26.0123; Relator(a): Vianna Cotrim; Comarca: Capão Bonito; 26ª Câmara de Direito Privado; j: 26/06/2022). Saliente-se que nem sequer o repasse do valor ao lojista foi comprovado. Neste contexto, remanesce a responsabilidade do réu, uma vez configurada a falha na prestação do seu serviço consistente na inércia em providenciar o cancelamento da compra, conforme solicitação do cliente. Logo, de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do débito oriundo da compra feita pelo autor, em 18.11.2024, no montante de R$4.130,83 (fls. 21/22) e de todos os acréscimos dela decorrentes. Passo à apreciação dos danos morais, fundados na negativação indevida do nome do autor, como consta de fls. 50/52, relacionada às faturas do cartão de crédito utilizado para a compra em questão (fls. 55/76). Neste tocante, oportuno é o registro do entendimento de Sérgio Cavalieiri Filho: "Dissemos linhas atrás que "dano moral", à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana. Que consequências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento, humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e, desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazer parte integrante da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa "uma agressão à dignidade de alguém" (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, São Paulo, 4ª edição, revista, aumentada e atualizada, 2003, p.99). No mesmo sentido, temos o magistério de Maria Helena Diniz, citando Zannoni: "O dano moral, ensina-nos Zannoni, não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano". (p. 82, Maria Helena Diniz, Curso de direito civil brasileiro, Vol. 7, Responsabilidade Civil, Saraiva: Editora Saraiva, 2000). Nesse passo, somente poderá assim ser considerada a agressão que alcance o sentimento pessoal de dignidade, "que fugindo à normalidade, cause sofrimento, vexame e humilhação intensos, alteração do equilíbrio psicológico do indivíduo, duradoura perturbação emocional, tendo-se por paradigma não o homem frio e insensível, tampouco o de extrema sensibilidade, mas sim a sensibilidade ético-social comum" (Sérgio Cavalieri Filho, "Visão Constitucional do Dano Moral", artigo publicado na "Cidadania e Justiça" nº 06, p. 206/211). Vale dizer, nos termos anotados pelo Desembargador Antônio Rigolin, "a indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta" (TJSP; Ap. c/ Rev. 589.890-00/1). Assim, é de se reconhecer o dano moral experimentado, decorrente da arranhadura da imagem (honra subjetiva e objetiva), pelo sofrimento, gravidade, pela natureza, pela posição social do ofendido, tudo em decorrência da conduta da parte ré, responsável pelo evento danoso, sendo, preciso coibir referido abuso. No caso, em decorrência da falha, a autora teve seu nome negativado em razão do débito inexigível, o que configura dano in re ipsa. Estabelecido o "an debeatur", é o momento de fixar o "quantum debeatur", sendo esse um dos maiores tormentos postos à consideração do Poder Judiciário. Sólida a lição doutrinária de que, para dano moral, devem ser objetivados alguns aspectos, quais sejam, que a extensão pecuniária da condenação seja suficiente para trazer conforto e apaziguamento ao ofendido, mas sem gerar enriquecimento sem causa e, ainda, que seja em valor suficiente a desencorajar novas ofensas pelo réu, considerando também seu patrimônio, pois, se a condenação ficar muito aquém, nenhum efeito prático ocorrerá; noutras palavras, deve servir como reprimenda ao réu e satisfação ao autor, embora se reconheça que honra e dignidade não tem preço pecuniário. Segundo entendimento jurisprudencial: "Para se estipular o valor do dano moral devem ser consideradas as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado. Recurso parcialmente conhecido e nessa parte provido" (STJ 4ª T.; Resp n. 214.053-SP; Rel. Min. Cesar Asfor Rocha; j.5/12/2000; v.u.). Convém elucidar parte dos inúmeros entendimentos a respeito do quantum indenizatório: "Indenização Arbitramento que deve ser realizado com moderação Hipótese em que o quantum deve ser proporcional ao grau de culpa, ao nível socioeconômico e ao porte da empresa recorrida Necessidade de o magistrado se orientar pelos critérios de razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso" (TRF 2ª Reg.) 816/387. "Indenização Fixação a cargo do julgador que deve agir com bom senso, de acordo com as particularidades de cada caso Valor que não deve ser baixo a ponto de ser irrelevante para o condenado, e nem alto de modo a proporcionar o enriquecimento sem causas do beneficiado" (TJMS) 771/327. No caso concreto, levando-se em consideração o acima apontado, sem possibilitar o enriquecimento sem causa, a condenação do réu no valor de R$ 5.000,00 se mostra razoável e consentânea ao dano amargado pela autora, já que foi privada de utilização de crédito e percorreu longo e tortuoso caminho para solucionar a questão sem que o réu lhe tenha dedicado a devida atenção. Cabe, contudo, anotar que a indenização por danos morais deverá ser corrigida atentando-se à súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Nesse mesmo sentido: "A correção monetária da indenização do dano moral inicia-se a partir da data do respectivo arbitramento; a retroação à data do ajuizamento da demanda implicaria corrigir o que já está atualizado" (EDcl no REsp 194.625 -STJ -3a Turma -Ministro Ari Pargendler; cfr. ainda: REsp 611.723 -STJ -3a Turma -Ministro Castro Filho, e REsp 657.026 -STJ 1ª Turma -Ministro Teori Albino Zavascki). Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios legais são computados a partir da citação, nos termos do art. 405 e 406 do Código Civil. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUANDER DE AGUIAR CORRÊA RODRIGUES em face de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, o que faço para, confirmando a liminar já deferida: a) DECLARAR INEXIGÍVEL o débito decorrente da compra feita pelo autor, em 18.11.2024, no montante de R$4.130,83 (fls. 21/22) e de todos os seus acréscimos; b) CONDENAR o réu ao pagamento de danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos da forma acima mencionada pelo IPCA, e acrescido de juros legais, a contar da citação, nos termos do art. 406 e 406 do Código Civil. Em consequência, resolvido o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência experimentada, condeno a parte ré ré ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários ao patrono da parte contraria, ora fixados em 15% do proveito econômico obtido (dívida declarada inexigível + dano moral), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), LEANDRO LUIZ DE GOUVÊA (OAB 367226/SP)

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