Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002367-78.2025.8.26.0268" – Página 51 de 53

E. De S. P. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 330040877

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012507-44.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA GUEDES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012507-44.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012507-44.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: E. de S. P. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO À EDUCAÇÃO. APELAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE AUXILIAR DE CLASSE PARA FINS PEDAGÓGICOS AO MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE E TRANSTORNO ESPECÍFICO DE APRENDIZAGEM, DURANTE O PERÍODO LETIVO, SEM ATENDIMENTO EXCLUSIVO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO DE SÃO PAULO É OBRIGADO A FORNECER UM PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR PARA O MENOR, CONSIDERANDO OS SUPORTES JÁ OFERECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A ALEGAÇÃO DE QUE O AUXÍLIO DEVERIA SER PRESTADO EXCLUSIVAMENTE PELO PROFESSOR TITULAR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS, SENDO NECESSÁRIO O ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA PARA GARANTIR O PLENO ACESSO À EDUCAÇÃO. 4. A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO É ADMISSÍVEL PARA GARANTIR O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO, SEM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA INCLUI O ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA. 2. A RENOVAÇÃO ANUAL DA NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO É RAZOÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXXV, ART. 6º, ART. 205, ART. 208, III; CE/SP, ART. 239, §2º; ECA, ART. 54, I E III E §2º; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 58, §1º E ART. 59, III; LEI Nº 13.146/2015, ART. 27 E ART. 28, XVII; LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º, PARÁG. ÚNICO; CPC/2015, ART. 85, §11, ART. 496, §3º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002265-83.2022.8.26.0099; RELATOR: GUILHERME GONÇALVES STRENGER; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; DATA DO JULGAMENTO: 29/08/2022. TJSP; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1002367-59.2024.8.26.0318; RELATOR: SILVIA STERMAN; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE LEME - VARA CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 28/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Guedes Matos (OAB: 329024/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002173-78.2025.8.26.0268

ID: 303911604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002173-78.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002173-78.2025.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de … Processo 1002173-78.2025.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 22/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 3ª Vara do Foro de Itapecerica da Serra, em que são partes: parte autora/exequente - BRADESCO SAÚDE S/A, CNPJ 92.693.118/0001-60, e parte ré/executado - RENOVAR VIDAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME, CNPJ 51881810000135, cujo valor da causa é: R$ 21.289,89(VINTE E UM MIL E DUZENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002658-78.2025.8.26.0268

ID: 304013609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002658-78.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. DA S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA QUINTILIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002658-78.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.S.F. - Vistos. 1)Fls. 65/67: Ciente dos documentos juntados. 2) Narra a parte autora, em síntese, que a ré possui… Processo 1002658-78.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.S.F. - Vistos. 1)Fls. 65/67: Ciente dos documentos juntados. 2) Narra a parte autora, em síntese, que a ré possui contrato de plano de saúde com a ré, mas que esta suspendeu repentinamente seus tratamentos, sem justo motivo. Requereu a concessão de tutela antecipada para determinar o restabelecimento do tratamento. Apresentou o comprovante da contratação (fls. 39) e comprovou a regularidade dos pagamentos das mensalidades (fls. 47/52). A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea dos requisitos da probabilidade de existência do direito - que se diz violado - e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Em outras palavras: a demonstração do fumus boni iuris (verossimilhança) deve conjugar-se à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação ou perigo de ineficácia da tutela jurisdicional (periculum in mora). Estabelece o § 3º do art. 300 do CPC, ainda, que não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos práticos da decisão. Como leciona DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: (...) a irreversibilidade não é a jurídica, sempre inexistente, mas a fática, que é analisada pela capacidade de retorno ao status quo ante na eventualidade de revogação da tutela antecipada. Tomandose por base a irreversibilidade fática, deve-se analisar a situação fática anterior à concessão da tutela antecipada e aquela que será criada quando a tutela for efetivada. Sendo possível após sua revogação o retorno à situação fática anterior à sua concessão, a tutela antecipada será reversível, não sendo aplicado o impedimento do art. 300, § 3º, do Novo CPC. (Manual de direito processual civil Volume único 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 516). No caso dos autos, verifico a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, considerando o comprovante da contratação (fls. 39) e o pagamento regular das mensalidades (fls. 47/52) (probabilidade de existência do direito) e os laudos médicos apresentados às fls. 65/67 ( perigo de dano). Assim, DEFIRO a tutela antecipada para determinar que a ré restabeleça os serviços prestador em favor do autor, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 500,00, limitada a 30 dias. Cópia desta decisão servirá de ofício, devendo a parte autora providenciar o protocolo junto à ré, no prazo de 5 dias, comprovando-se nestes autos. 3) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na oportunidade a parte requerida e seu advogado deverão indicar nos autos endereço de e-mail e número de telefone (ou justificar a impossibilidade), a fim de que, na hipótese de designação de audiência telepresencial (conciliação ou instrução), seja enviado o link de acesso. Esta intimação serve também para a parte autora e seu advogado. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RENATA QUINTILIANO DA SILVA (OAB 445170/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associação Hospitalar Santa Casa De Lins x Roberto Cruz Castilho Pereira

ID: 295351497

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002367-81.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO HOSPITALAR SANTA CASA DE LINS

Polo Passivo:

ROBERTO CRUZ CASTILHO PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO DUTRA BERTOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO GUSTAVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002367-81.2023.8.26.0322/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002367-81.2023.8.26.0322/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Lins - Embargte: Associação Hospitalar Santa Casa de Lins - Embargdo: Roberto Cruz Castilho Pereira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO VERIFICADA. ESCLARECIMENTO SEM ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONTRA ACÓRDÃO PELO QUAL A TURMA JULGADORA, MAJOROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, SEM TRATAR DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA EM RAZÃO DO BENEFÍCIO PROCESSUAL CONCEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO AO DEIXAR DE RECONHECER OS EFEITOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS QUANDO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO A PONTO RELEVANTE QUE DEVERIA TER SIDO ENFRENTADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).4. CONSTATADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AOS EFEITOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA SOBRE A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS, IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS APENAS PARA ESCLARECIMENTO DO PONTO.5. NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC, A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS FICA SUSPENSA QUANDO O VENCIDO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE E NÃO OBTIVER CRÉDITOS QUE SUPORTEM A DESPESA, PODENDO SER EXIGIDAS APENAS SE DEMONSTRADA A SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA NO PRAZO DE CINCO ANOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO ACÓRDÃO, PARA ESCLARECER QUE A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO ENCONTRA-SE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: “1. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL, QUANDO A PARTE VENCIDA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO ART. 98, §3º, DO CPC, DEVENDO CONSTAR EXPRESSAMENTE QUE SUA EXIGIBILIDADE PERMANECE SUSPENSA ENQUANTO PERDURAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §11; 98, §3º; 1.022; CF, ART. 93, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 98 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Gustavo Pereira (OAB: 225223/SP) - Fábio Dutra Bertolin (OAB: 171788/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. De S. P. x P. H. S. Dos S.

ID: 291446216

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000290-29.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

P. H. S. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO DALRI CALEFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANE CRISTINA CREMONIZI GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000290-29.2023.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000290-29.2023.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Amparo - Apelante: E. de S. P. - Apelado: P. H. S. dos S. (Menor) - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO À EDUCAÇÃO. APELAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR (ATENDENTE ESPECIALIZADO TUTOR) E CUIDADOR DURANTE O PERÍODO ESCOLAR. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO A FORNECER OS PROFISSIONAIS SOLICITADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO DE SÃO PAULO É OBRIGADO A FORNECER OS PROFISSIONAIS PLEITEADOS PARA ALUNO COM DEFICIÊNCIA, CONSIDERANDO OS SUPORTES JÁ OFERECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ALEGAÇÕES DE QUE O AUXÍLIO DEVERIA SER PRESTADO POR PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR NÃO NECESSARIAMENTE DOCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO DEVE SER ASSEGURADA PELO PODER PÚBLICO COM ABSOLUTA PRIORIDADE, CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 4. A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DO MENOR POR PROFESSOR AUXILIAR (ATENDENTE ESPECIALIZADO TUTOR) E CUIDADOR FOI COMPROVADA POR RELATÓRIOS MÉDICOS, DEMONSTRANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DO SUPORTE PARA O DESENVOLVIMENTO ESCOLAR DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA DEVE SER GARANTIDO COM SUPORTE ADEQUADO, NÃO NECESSARIAMENTE EXCLUSIVO, MAS QUE ASSEGURE IGUALDADE DE CONDIÇÕES NO ACESSO À EDUCAÇÃO. 2. A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO É ADMISSÍVEL PARA GARANTIR DIREITOS FUNDAMENTAIS, SEM VIOLAR A SEPARAÇÃO DOS PODERES.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXXV, ART. 6º, ART. 205, ART. 208, III; CE/SP, ART. 239, §2º; ECA, ART. 54, I E III E §2º; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 58, §1º E ART. 59, III; LEI Nº 13.146/2015, ART. 27 E ART. 28, XVII; LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º, PARÁG. ÚNICO, CPC/2015, ART. 85, §11, ART. 496, §3º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002265-83.2022.8.26.0099; RELATOR: GUILHERME GONÇALVES STRENGER; CÂMARA ESPECIAL; DATA DO JULGAMENTO: 29/08/2022. TJSP; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1002367-59.2024.8.26.0318; RELATOR: SILVIA STERMAN; CÂMARA ESPECIAL; DATA DO JULGAMENTO: 28/02/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1048497-53.2022.8.26.0100; RELATOR: SILVIA STERMAN; DATA DO JULGAMENTO: 16/01/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josiane Cristina Cremonizi Gonçales (OAB: 249113/SP) (Procurador) - Gustavo Dalri Caleffi (OAB: 157788/SP) - Rafael Arcanjo Mariano - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002367-61.2025.8.26.0597

ID: 328326266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002367-61.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NESTOR JOAQUIM DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CAROLINA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002367-61.2025.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nestor Joaquim da Silva - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realiz… Processo 1002367-61.2025.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nestor Joaquim da Silva - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do programa Microsoft Teams, para o próximo dia 19/08/2025 às 14:30h , devendo a serventia do CEJUSC designar conciliador para o ato. Os dados para acesso à sala de audiências virtual (Link, QR CODE, ID e Senha) estão informados no final deste despacho e não serão publicados. ATENÇÃO: NÃO será enviado e-mail para as partes e advogados, devendo acessar a Sala Virtual pelos dados informados. Fica assegurado às partes e advogados caso desejarem, ou não tenham como participarem por meio virtual, o comparecimento no CEJUSC (Avenida Jorge Abrão nº 581, Shangri-lá, Sertãozinho-SP) para acesso à Sala Virtual de conciliação. Em razão da confidencialidade inerente às conciliações, fica proibido às partes, advogados e demais pessoas gravarem, por qualquer meio, a sessão de conciliação, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a) nomeado(a) em R$-82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por hora de trabalho, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ficando isentos os beneficiários da Justiça Gratuita. Entretanto, diante da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000 e do quanto disposto no artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição do Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição). (Comunicado CG nº 545/2024 - Processo nº 2023/115822, DICOGE, publicado no DJE de 09/08/2024, pg. 4). Deverão as partes e advogados incluírem nos autos os seus contatos telefônicos para serem informados sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência, na eventualidade de ocorrência de falha de transmissão. Excepcionalmente, fica dispensada a colheita da assinatura das partes e advogados no termo de audiência que, após lido e conferido pelas partes pelo chat ou por compartilhamento de tela, será assinado e liberado nos autos pelo Gestor do CEJUSC. ADVERTÊNCIAS -1) À Parte Autora: Tratando-se a Parte Autora de ME ou EPP, esta deverá ser representada por seu Sócio Proprietário. Deixando a parte autora de comparecer a qualquer audiência, o processo será imediatamente EXTINTO com condenação em custas (art. 51, inciso I, e §1º, da Lei 9099/95). 2) À parte requerida: O seu não comparecimento na audiência ensejará em REVELIA, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial, salvo se o contrário resultar a convicção do Juiz. Dúvidas poderão ser enviadas para o e-mail cejusc.sertaoz@tjsp.jus.br e pelo telefone 16-3521-1254. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: DEBORA CAROLINA FERREIRA (OAB 299273/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002367-60.2025.8.26.0565

ID: 305485414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002367-60.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANNE CRISTINE NEVES CAVALCANTE NEGRETTI LUIZA CAVALCANTE NEGRETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE WAGNER PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002367-60.2025.8.26.0565 - Inventário - Inventário e Partilha - Anne Cristine Neves Cavalcante Negretti - - Luiza Cavalcante Negretti - Vistos. 1. Trata-se de procedimento de Inventário, … Processo 1002367-60.2025.8.26.0565 - Inventário - Inventário e Partilha - Anne Cristine Neves Cavalcante Negretti - - Luiza Cavalcante Negretti - Vistos. 1. Trata-se de procedimento de Inventário, em razão do falecimento de André Negretti. 2. Nomeio inventariante a requerente Anne Cristine Neves Cavalcante Negretti, ficando dispensada a assinatura de termo de compromisso. 3. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 4. Visando a agilidade processual, determino à inventariante que indique a folha dos autos e/ou providencie a apresentação, no prazo de 30 (trinta dias) dias, dos seguintes documentos: a) certidão atualizada de nascimento e/ou casamento do "de cujus", e seus documentos pessoais; b) certidões comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros (certidões de nascimento atualizada) e seus documentos pessoais (RG, CPF, CNH, etc.); c) certidão de casamento atualizada dos herdeiros, quando casados, bem como do(a) viúvo (a) meeiro(a), se houver; d) certidão de propriedade, ônus e alienações expedidas pelo CRI competente, dos imóveis que constituem bens do espólio (essa certidão deve ser atualizada, com data de expedição não inferior a data do óbito); e) certidão negativa de débitos federais (imposto de renda) em nome dos falecidos; f) certidão negativa dos impostos que incidam sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR); g) certidões de valor venal ou lançamentos de impostos que incidem sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR), relativos ao exercício correspondente às datas dos óbitos. Esses documentos devem ser originais ou cópias autenticadas (artigo 425, III, do Código de Processo Civil de 2015). 5. Caso ainda não esteja nos autos, no mesmo prazo acima, deverá a inventariante apresentar suas declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano de partilha (art. 620 c.c. os artigos 664 e 667, todos do Código de Processo Civil de 2015). 6. Caso ainda não promovido, deverá a inventariante comprovar o recolhimento da taxa judiciária, bem assim, comprovar o protocolo administrativo junto à Secretaria da Fazenda do Estado do procedimento para apuração/conferência do ITCMD (artigo 664, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). 7. Ainda visando a efetividade dos atos processuais, assim que apresentada toda a documentação determinada, enumere o inventariante o respectivo cumprimento. 8. Posteriormente, será determinada, se o caso, a citação dos interessados (cônjuge, herdeiros, legatários e testamenteiro) que ainda não estejam representados nos autos. 9. Quanto a expedição dos ofícios, de início proceda-se a pesquisa on-line, pelo sistema SisbaJud, para localização de valores depositados em contas bancárias, aplicações e demais produtos em nome do autor da herança. 10. Outrossim, oficie-se à Caixa Econômica Federal e à empregadora Mercedes-Benz do Brasil para que informem ao Juízo, no prazo de 20 dias, sobre a existência de verbas rescisórias, benefícios, seguro ou outro produto (capitalização, previdência, conta FGTS, PIS, etc.) em nome do autor da herança, especificado acima. Em caso positivo, fornecendo extrato com o valor atualizado. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO para o fim supramencionado, devendo a parte autora providenciar sua impressão, diretamente no sítio eletrônico do TJSP, e o devido encaminhamento; após, carreando a estes autos o protocolo de entrega, no prazo de cinco dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça saocaetano6cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE WAGNER PINTO (OAB 338981/SP), ALEXANDRE WAGNER PINTO (OAB 338981/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Zamm Empreendimentos Imobiliários E Participações Empresariais Ltda x Bruna Mariotoni Breda e outros

ID: 295060151

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002367-42.2020.8.26.0272

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ZAMM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E PARTICIPAçõES EMPRESARIAIS LTDA

Polo Passivo:

BRUNA MARIOTONI BREDA EDUARDO BREDA FABIO BREDA AUDI JOSé AUGUSTO CHAGAS AUDI MAIRA BREDA AUDI MARIA CELENCINA SARTORI BREDA RODRIGO BREDA AUDI THALLES VICHIATO BREDA THATIANE VICHIATO BREDA THIAGO VICHIATO BREDA THIARA VICHIATO BREDA

Despacho

Advogados:

ELIZABETH GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DA SILVA BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DA SILVA BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DA SILVA BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DA SILVA BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS RODRIGUES GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDRÉ BASSI CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS RODRIGUES GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDRÉ BASSI CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS RODRIGUES GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDRÉ BASSI CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS RODRIGUES GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDRÉ BASSI CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS RODRIGUES GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDRÉ BASSI CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS RODRIGUES GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDRÉ BASSI CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS RODRIGUES GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDRÉ BASSI CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002367-42.2020.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002367-42.2020.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapira - Apelante: Zamm Empreendimentos Imobiliários e Participações Empresariais Ltda - Apelada: Bruna Mariotoni Breda - Apelada: Maira Breda Audi - Apelado: Rodrigo Breda Audi - Apelada: Maria Celencina Sartori Breda - Apelado: Eduardo Breda - Apelado: Fabio Breda Audi - Apelado: José Augusto Chagas Audi - Apelado: Thiago Vichiato Breda - Apelada: Thiara Vichiato Breda - Apelada: Thatiane Vichiato Breda - Apelado: Thalles Vichiato Breda - É caso de não conhecimento do recurso interposto. A comprovação do recolhimento da taxa judiciária constitui pressuposto de admissibilidade do recurso. No caso, fixado o prazo legal, não veio aos autos a indispensável comprovação do recolhimento do valor devido e o recurso ficou deserto. É, portanto, incognoscível. Nesse sentido, conferir os julgados abaixo deste E. Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CC. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal. (TJSP; Apelação Cível 1091257-20.2022.8.26.0002; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2025; Data de Registro: 26/01/2025) APELAÇÃO. Ação cominatória com pedido de indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura do tratamento prescrito ao beneficiário. Sentença que determinou à operadora custear o procedimento de viscossuplementação no joelho. Apelos das partes. Apelo do autor Pedido de procedência quanto ao custeio da cirurgia e de indenização por danos morais Ausente recolhimento das custas referentes ao preparo recursal Deserção configurada Recurso não conhecido. Apelo da Ré Irresignação quanto à condenação ao custeio do tratamento de viscossuplementação Alegação de que se trata de contrato antigo e não adaptado, afastando, portanto, a aplicação da Lei nº 9656/98, conforme decidido no Tema 123 do STF Incidência, contudo, do Código de Defesa do Consumidor Inteligência das Súmulas 100 deste Tribunal e do C. STJ Abusividade reconhecida Cobertura da cirurgia ortopedia Procedimento autorizado administrativamente no decurso do processo Pleito cominatório julgado prejudicado nesse ponto Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1060086-76.2021.8.26.0100; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025) RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 0221710-62.2009.8.26.0007; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025) Desse modo, não estando comprovado o recolhimento do preparo, mesmo depois de intimação específica, sem nenhuma justificativa, de rigor declarar a deserção, impondo-se, via de consequência, o seu não conhecimento. Diante disso, nos termos do art. 932, III c.c. art. art. 1.007, §4º, do CPC, julga-se deserto o recurso, com o que fica prejudicada a sua apreciação. Ante exposto, não se conhece do recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho (OAB: 211808/SP) - Vandré Bassi Cavalheiro (OAB: 175685/SP) - Andre Luis Rodrigues Gonçales (OAB: 317659/SP) - Beatriz da Silva Branco (OAB: 343233/SP) - Elizabeth Gomes Pereira (OAB: 366849/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Engefab - Fabricacao E Montagens De Equipamentos Industriais Ltda. x Mausa S.A. Equipamentos Industriais

ID: 293303838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000579-51.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ENGEFAB - FABRICACAO E MONTAGENS DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

Polo Passivo:

MAUSA S.A. EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS

Intimação

Advogados:

TARCISO HONÓRIO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000579-51.2025.8.26.0040 (processo principal 1002367-20.2024.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Engefab - Fabricacao e Montagens de Equipamentos Industriais Ltda. - Mausa S.… Processo 0000579-51.2025.8.26.0040 (processo principal 1002367-20.2024.8.26.0040) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Engefab - Fabricacao e Montagens de Equipamentos Industriais Ltda. - Mausa S.a. Equipamentos Industriais - Vistos. INTIME-SE o executado, pessoalmente, por carta com AR ou na pessoa de seu procurador, se tiver cadastrado no SAJ, através da imprensa oficial , para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Deverá o cartório verificar e se o caso intimar o exequente para que: 1) Se não for beneficiário da justiça gratuita, recolher no prazo de 15 (quinze) dias a taxa judiciária, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, (Comunicado Conjunto nº 951/2023), bem como, se não tiver cadastrado o advogado da parte executada, a despesa para intimação do(s) executado(s), sob pena de cancelamento do incidente. 2) No caso de obrigação de fazer, não sendo possível, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 7.) 3) Poderá o exequente incluir no demonstrativo de débito os valores recolhidos (taxa judiciária e demais despesas), nos termos do art. 4º, § 13, da Lei n° 11.608/2003. 4) Se inerte, certifique-se e tornem conclusos. Feita a intimação: Se pago o débito, desde já autorizo o levantamento dos valores por mandado em nome da parte exequente ou seu procurador se com poderes. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios em 10% do débito atualizado (§ 1º). Ainda, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, que desde já ficam autorizadas. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do NCPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Por fim, comprovado o depósito e levantados os valores, em favor do autor ou seu procurador, intime-o a informar se sua pretensão foi satisfeita no prazo de 15 e, em caso de não haver manifestação, arquivem-se os autos. Se requerido, desde já defiro a expedição de certidão do ART. 828-A DO CPC - para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, permanecendo o expediente no Portal do TJSP, à disposição do credor para impressão e encaminhamento. O valor da causa é R$ 87.337,35. Intimem-se. - ADV: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), TARCISO HONÓRIO RIBEIRO FILHO (OAB 399120/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. De S. P. e outros x M. G. De S. S.

ID: 312828546

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002272-12.2022.8.26.0411

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. J. E. O.

Polo Passivo:

M. G. DE S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE MORAES DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA CAPOCHIN PAES LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002272-12.2022.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002272-12.2022.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Pacaembu - Apte/Apdo: E. de S. P. - Apelante: J. E. O. - Apdo/Apte: M. G. de S. S. (Menor) - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Não conheceram da remessa necessária, negaram provimento ao apelo do Estado de São Paulo e deram parcial provimento ao apelo do menor. V.U. - EMENTA: DIREITO À EDUCAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DO MENOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR. SENTENÇA PROCEDENTE CONDENOU O RÉU A FORNECER O PROFISSIONAL, COM REAVALIAÇÃO ANUAL DA NECESSIDADE. ESTADO CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO ESTADO E DO MENOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE O ESTADO DEVE FORNECER PROFESSOR AUXILIAR PARA ALUNO COM DEFICIÊNCIA, CONSIDERANDO OS SUPORTES JÁ OFERECIDOS E A ALEGAÇÃO DE QUE O AUXÍLIO DEVERIA SER PRESTADO POR PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR NÃO DOCENTE; (II) FIXAR MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA PREVISTA NO §3º, INCISO II, DO ARTIGO 496, DO CPC. 4. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR DEMONSTRADA POR LAUDOS MÉDICOS E PSICOLÓGICOS. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DE QUE O APOIO PEDAGÓGICO DEVE SER PRESTADO POR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO DOCENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO NÃO PROVIDO, RECURSO DO MENOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA EXIGE SUPORTE ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA. 2. MULTA DIÁRIA FIXADA PARA GARANTIR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXXV, ART. 6º, ART. 205, ART. 208, III; CE/SP, ART. 239, §2º; ECA, ART. 54, I E III E §2º; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 58, §1º E ART. 59, III; LEI Nº 13.146/2015, ART. 27 E ART. 28, XVII; LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º, PARÁG. ÚNICO; CPC/2015, ART. 85, §11, ART. 496, §3º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002265-83.2022.8.26.0099; RELATOR: GUILHERME GONÇALVES STRENGER; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; DATA DO JULGAMENTO: 29/08/2022. TJSP; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1002367-59.2024.8.26.0318; RELATOR: SILVIA STERMAN; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE LEME - VARA CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 28/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP) (Procurador) - Cristiane Moraes da Silveira (OAB: 230274/SP) - Ana Maria Rodrigues Felix de Souza Santos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 529 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes