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José Gilberto Laurentino x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 334979673

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002370-23.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSé GILBERTO LAURENTINO

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Despacho

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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CELSO APARECIDO BEVILAQUA

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LUIS FELIPE RIBEIRO

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DESPACHO Nº 1002370-23.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002370-23.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apte/Apdo: José Gilberto Laurentino - Apdo/Apte: Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Trata-se de ação de declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, na qual foi proferida sentença às fls. 92/100. Inconformada, a parte requerida interpôs apelação às fls. 108/116, requerendo, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita. Contudo, tal pleito não merece acolhimento. A alegação de que a apelante é uma associação sem fins lucrativos, por si só, não autoriza a concessão da gratuidade judiciária, especialmente diante do fato de que a entidade realiza descontos sobre os benefícios previdenciários de seus associados. Ademais, não houve juntada de qualquer documento que comprove situação de insuficiência financeira que a impossibilite de arcar com as custas e despesas processuais para o exercício pleno de sua defesa. Em processo análogo, envolvendo a mesma apelante, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou no sentido de indeferir o pedido de gratuidade de justiça: De antemão, indefiro o pedido de justiça gratuita requerida pela apelante. Não há óbice para a concessão de gratuidade judiciária à pessoa jurídica (artigo 98 do Código de Processo Civil), com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, pois conforme estabelece a Súmula 481 do C. Superior Tribunal de Justiça, ainda que seja entidade beneficente e sem fins lucrativos, a referida benesse está condicionada à prova robusta de hipossuficiência financeira. No caso dos autos, a apelante não apresentou provas contundentes por documentos hábeis da sua impossibilidade tampouco de que se trata de entidade filantrópica, não fazendo jus, portanto, ao benefício pretendido. (TJSP; Apelação Cível 1012286-41.2024.8.26.0005; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Assim, determina-se que a parte comprove o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Int - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Advs: Luis Felipe Ribeiro (OAB: 404806/SP) - Celso Aparecido Bevilaqua (OAB: 428688/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002370-55.2025.8.26.0196

ID: 308463484

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002370-55.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DA PAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ BENTO VAZ

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Processo 1002370-55.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Joao Carlos da Paz - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Esp… Processo 1002370-55.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Joao Carlos da Paz - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOSÉ BENTO VAZ (OAB 259930/SP)

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Processo nº 0000157-30.2023.8.26.0369

ID: 295247613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000157-30.2023.8.26.0369

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEXUS IMPORTAçãO E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ EDUARDO BRAVO

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Processo 0000157-30.2023.8.26.0369 (processo principal 1002370-02.2017.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lexus Importação e Comercio Ltda - Vistos. Anote-se o valor do débito atualiz… Processo 0000157-30.2023.8.26.0369 (processo principal 1002370-02.2017.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lexus Importação e Comercio Ltda - Vistos. Anote-se o valor do débito atualizado (R$ 11.624,26). Recohidas as despesas previstas no Provimento CSM nº 2462/2017 (fl. 01/02 em sigilo), comunique-se à Serasa e ao SPC para inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes da dívida ora executada no valor de R$ 11.624,26 (onze mil, seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos), cálculo datado de 01/03/2025 informando o cumprimento nestes autos. Ademais, considerando que a execução deve se orientar pelo meio menos gravoso em relação ao devedor e em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no artigo 835, do CPC, determino o imediato bloqueio de valores, via Sisbajud, em relação ao(s) executado(s), o(s) qual(is) fora(m) devidamente citado(s), conforme planilha apresentada. Ao servidor responsável para a minuta e após ao protocolamento. Se o bloqueio for positivo, a serventia deverá providenciar a transferência dos valores, convertendo-se em penhora, independentemente da lavratura de termo. Caso o valor encontrado seja irrisório, desde já determino o seu desbloqueio, bem como caso haja excesso de penhora fica determinado o desbloqueio de valores excedentes. Por irrisório, considera-se constrição que não atinja 1% (um por cento) do valor do débito e desde que não seja inferior ao valor da despesa para intimação postal (R$ 32,75 para o ano de 2024). Tornado indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, esta será intimada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelece o artigo 854, § 3º, do CPC, observando-se que considerar-se-á realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, e/ou havendo impugnação na forma do artigo 854, § 3º, do CPC, abra-se vista à parte exequente, em respeito ao princípio do contraditório, para que se manifeste sobre a impugnação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tonando os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Se não apresentada manifestação, intime-se o exequente para apresentação de formulário, nos termos do Comunicado Conjunto nº 404/2019. Apresentado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em benefício do exequente. Intime-se. - ADV: ANDRÉ EDUARDO BRAVO (OAB 359684/SP)

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Processo nº 0000157-30.2023.8.26.0369

ID: 295247734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000157-30.2023.8.26.0369

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEXUS IMPORTAçãO E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ EDUARDO BRAVO

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Processo 0000157-30.2023.8.26.0369 (processo principal 1002370-02.2017.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lexus Importação e Comercio Ltda - Vistos. Anote-se o valor do débito atualiz… Processo 0000157-30.2023.8.26.0369 (processo principal 1002370-02.2017.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lexus Importação e Comercio Ltda - Vistos. Anote-se o valor do débito atualizado (R$ 11.624,26). Recohidas as despesas previstas no Provimento CSM nº 2462/2017 (fl. 01/02 em sigilo), comunique-se à Serasa e ao SPC para inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes da dívida ora executada no valor de R$ 11.624,26 (onze mil, seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos), cálculo datado de 01/03/2025 informando o cumprimento nestes autos. Ademais, considerando que a execução deve se orientar pelo meio menos gravoso em relação ao devedor e em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no artigo 835, do CPC, determino o imediato bloqueio de valores, via Sisbajud, em relação ao(s) executado(s), o(s) qual(is) fora(m) devidamente citado(s), conforme planilha apresentada. Ao servidor responsável para a minuta e após ao protocolamento. Se o bloqueio for positivo, a serventia deverá providenciar a transferência dos valores, convertendo-se em penhora, independentemente da lavratura de termo. Caso o valor encontrado seja irrisório, desde já determino o seu desbloqueio, bem como caso haja excesso de penhora fica determinado o desbloqueio de valores excedentes. Por irrisório, considera-se constrição que não atinja 1% (um por cento) do valor do débito e desde que não seja inferior ao valor da despesa para intimação postal (R$ 32,75 para o ano de 2024). Tornado indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, esta será intimada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelece o artigo 854, § 3º, do CPC, observando-se que considerar-se-á realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, e/ou havendo impugnação na forma do artigo 854, § 3º, do CPC, abra-se vista à parte exequente, em respeito ao princípio do contraditório, para que se manifeste sobre a impugnação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tonando os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Se não apresentada manifestação, intime-se o exequente para apresentação de formulário, nos termos do Comunicado Conjunto nº 404/2019. Apresentado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em benefício do exequente. Intime-se. - ADV: ANDRÉ EDUARDO BRAVO (OAB 359684/SP)

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Ademar Joaquim Da Silva e outros x Município De Marabá Paulista

ID: 316153346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002370-04.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR JOAQUIM DA SILVA ALANA EMILIO MIYASAKI ALEXANDER GABRIEL COLETE DOS SANTOS ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA ABEGAO NASCIMENTO ANA PAULA DE FARIAS BRUNA CRISTINA NUNES DA SILVA EDNEIA APARECIDA BERNARDINO LOPES ELOISA DOS SANTOS ALMEIDA FABIANA RITA DE ALMEIDA IRANI RODRIGUES DOS SANTOS ALMEIDA ISLAINE OLIVEIRA SILVA JAQUELINE PEREIRA DOS SANTOS JHENIFFER TAMIRES TEIXEIRA SALDANHA LARISA NERI MARIA CINEIA DE JESUS MARIA MADALENA NICOLAU DE ANDRADE DE SOUZA NATIELE SILVA DA ROCHA PATRICIA SANTANA DE JESUS SANDRA CRISTINA RODRIGUES TEIXEIRA SHIRLENE ROMUALDA VIEIRA SIMONE SANTOS DE SANTANA TATIANE PIRES NIEDO NUNES VILMA CAETANO DE OLIVEIRA VILMARA GALOCI

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE MARABÁ PAULISTA

Intimação

Advogados:

MARCELO FERRARI TACCA

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MARCELLO GOMES PAIXÃO

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ELIZÂNGELA CARVALHO SILVA

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Processo 1002370-04.2024.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Ademar Joaquim da Silva - - Alana Emilio Miyasaki - - Alexander Gabriel Co… Processo 1002370-04.2024.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Ademar Joaquim da Silva - - Alana Emilio Miyasaki - - Alexander Gabriel Colete dos Santos - - Ana Paula de Farias - - Aline Aparecida de Oliveira Abegao Nascimento - - Bruna Cristina Nunes da Silva - - Edneia Aparecida Bernardino Lopes - - Eloisa dos Santos Almeida - - Fabiana Rita de Almeida - - Irani Rodrigues dos Santos Almeida - - Islaine Oliveira Silva - - Jaqueline Pereira dos Santos - - Jheniffer Tamires Teixeira Saldanha - - Larisa Neri - - Maria Cineia de Jesus - - Maria Madalena Nicolau de Andrade de Souza - - Natiele Silva da Rocha - - Patricia Santana de Jesus - - Sandra Cristina Rodrigues Teixeira - - Shirlene Romualda Vieira - - Simone Santos de Santana - - Tatiane Pires Niedo Nunes - - Vilma Caetano de Oliveira - - Vilmara Galoci - MUNICÍPIO DE MARABÁ PAULISTA e outro - Certifico e dou fé, em ato ordinatório, que a parte autora Islaine Oliveira Silva, Irani Rodrigues dos Santos Almeida, Fabiana Rita de Almeida, Eloisa dos Santos Almeida, Edneia Aparecida Bernardino Lopes, Bruna Cristina Nunes da Silva, Aline Aparecida de Oliveira Abegao Nascimento, Ana Paula de Farias, Alexander Gabriel Colete dos Santos, Alana Emilio Miyasaki, Ademar Joaquim da Silva, Vilmara Galoci, Vilma Caetano de Oliveira, Tatiane Pires Niedo Nunes, Simone Santos de Santana, Shirlene Romualda Vieira, Sandra Cristina Rodrigues Teixeira, Patricia Santana de Jesus, Natiele Silva da Rocha, Maria Madalena Nicolau de Andrade de Souza, Maria Cineia de Jesus, Larisa Neri, Jheniffer Tamires Teixeira Saldanha e Jaqueline Pereira dos Santos, representada/s por Marcello Gomes Paixão , 403757/SP , deverá tomar ciência de todo o processado e manifestar-se nos autos, informando quanto ao cumprimento da carta precatória (fls. 342). - ADV: MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELO FERRARI TACCA (OAB 102745/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), ELIZÂNGELA CARVALHO SILVA (OAB 181903/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP), MARCELLO GOMES PAIXÃO (OAB 403757/SP)

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Processo nº 1002370-77.2025.8.26.0318

ID: 323312156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002370-77.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA CABRAL KOURROUSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON BONFIM JUNIOR

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DOVILIO ZANZARINI JUNIOR

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Processo 1002370-77.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Ana Luisa Cabral Kourrouski - Vistos, Considerando os documentos colacionados nos autos (p. 75/90), concedo os benefíc… Processo 1002370-77.2025.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Ana Luisa Cabral Kourrouski - Vistos, Considerando os documentos colacionados nos autos (p. 75/90), concedo os benefícios da gratuidade da justiça à exequente e, consequentemente, regularizada a representação processual exequente (p. 98/99) e preenchidos os requisitos necessários, RECEBO A INICIAL EXECUTIVA. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida (R$ 134.400,00), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. No ato da citação, o(s) executado(s) deverá(ão) ser intimado(s) de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, bem como, também, da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, em caso de parcelamento, o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: DOVILIO ZANZARINI JUNIOR (OAB 338141/SP), MILTON BONFIM JUNIOR (OAB 511323/SP)

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Processo nº 1002370-24.2025.8.26.0562

ID: 326935282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002370-24.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON FLáVIO BARREIRO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARVALHO DOMINGOS

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Processo 1002370-24.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jefferson Flávio Barreiro Santos - Diante do exposto, portanto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para cond… Processo 1002370-24.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jefferson Flávio Barreiro Santos - Diante do exposto, portanto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a restituir à autora a quantia de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), atualizada monetariamente desde a data do efetivo desembolso, com juros de mora a partir da data da citação. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá a: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; remuneração do conciliador/mediador, no valor de R$ 82,41, que deverá ser recolhida mediante depósito judicial sob o nº 0002438-64.2020.8.26.0562 (PROCESSO ADMCEJUSC PARECER n. 530/19-J), sendo que a respectiva guia deverá ser expedida através do Portal de Custas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, CABENDO AO DEPOSITANTE INFORMARNO CAMPO OBSERVAÇÃO O NÚMERO DO PROCESSO ORIGINAL Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, que pode ser acessada pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Servirá a presente, assinada digitalmente, como carta ou mandado. P.I.C. - ADV: RODRIGO CARVALHO DOMINGOS (OAB 293884/SP)

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Gislene Cristina Ramos x Banco Pan S/A

ID: 337492427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002370-82.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GISLENE CRISTINA RAMOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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DAIA GOMES DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO FAUSTINO

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Processo 1002370-82.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gislene Cristina Ramos - BANCO PAN S/A - Vistos. Fls. 351/53: Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por GISLENE CRIS… Processo 1002370-82.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gislene Cristina Ramos - BANCO PAN S/A - Vistos. Fls. 351/53: Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por GISLENE CRISTINA RAMOS, alegando que a sentença padece de omissão em relação ao pedido de recálculo das prestações com abatimento proporcional no saldo devedor. Assim, estando delimitada a omissão existente, requer o acolhimento do recurso para que seja sanado o vício apontado. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. Inicialmente, oportuno registrar que, apesar de eventual efeito modificativo postulado no presente declaratório, não há matéria nova posta em Juízo, mas apenas o saneamento de decisão viciada pela omissão. Assim, em observância aos princípios da celeridade, informalidade e economia processual, sem prejuízo do respeito ao contraditório e da ampla defesa, eis que a parte ré já se manifestou sobre a matéria aqui tratada em sede de réplica despiciendo sua manifestação a respeito dos declaratórios. O processualista Daniel Amorim Assumpção Neves, assim opina sobre o tema: "Penso assim porque nesse caso não haverá a alegação de uma nova matéria no processo, mas tão somente o pedido de saneamento de omissão de uma matéria já alegada e, presumidamente, já impugnada pela parte contrária. O embargante somente aponta matéria já alegada anteriormente, não havendo razão para abrir prazo para o embargado ser ouvido para repetir a impugnação também realizada anteriormente. Ainda que o provimento dos embargos de declaração nesse caso possa reformar a decisão impugnada, não se tratando de matéria nova no processo, entendo se dispensável o contraditório". (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1718). Por tais fundamentos, acolhe-se os parcialmente os embargos de declaração, de modo a retificar a contradição apontada na sentença de fls. 340/44, passando a dela constar o que segue: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a fim de determinar a exclusão do valor do seguro, R$713,00, do valor financiado, condenar a parte ré a restituir, de forma simples, bem como os encargos decorrentes de seu parcelamento nas prestações mensais, o que torna desnecessário, por conta disso, o recalculo do contrato. O valor pago deverá ser atualizado desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora, a contar da citação. No mais, mantenho a sentença de fls. 340/44 integrada por esta, tal como lançada. Intime-se. - ADV: DAIA GOMES DOS SANTOS (OAB 246972/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), CARLOS EDUARDO FAUSTINO (OAB 356327/SP)

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Processo nº 0001459-47.2025.8.26.0168

ID: 303462418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001459-47.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA BAESSO ROMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA FERRARESI DE MATOS

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ANTONIO APARECIDO DE MATOS

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Processo 0001459-47.2025.8.26.0168 (processo principal 1002370-47.2022.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Vilma Aparecida Baesso Roman… Processo 0001459-47.2025.8.26.0168 (processo principal 1002370-47.2022.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Vilma Aparecida Baesso Romano - Vistos. Iniciado o cumprimento de sentença, a parte executada foi intimada e concordou com os valores apresentados, requerendo a expedição do requisitório e a extinção da execução (p. 100). Diante do exposto, acolho o requerimento apresentado pela Advocacia Pública e HOMOLOGO o cálculo apresentado (fls. 83/90), nos seguintes valores: 1) principal: R$ 105.311,35. 2) honorários advocatícios: R$ 12.637,36. 3) datada conta: 05/2025 Nos termos do artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e do inciso XIV, da Resolução CJF Nº 2017/00458, de 4 de outubro de 2017, se o advogado ou a sociedade de advogados fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o ofício requisitório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que os já pagou. Na requisição destinada ao pagamento dos honorários contratuais deverão ser informados o nome e o CPF ou CNPJ do beneficiário principal, e na requisição do beneficiário principal deverá constar a referência aos honorários contratuais. Aguarde-se por 05 (cinco) dias eventual juntada aos autos do contrato de honorários advocatícios. Decorrido o prazo sem a juntada do referido contrato, a requisição será expedida sem o destaque dos honorários contratuais. Após o contido no parágrafo anterior ou já se encontrando juntado o contrato aos autos, em favor dos respectivos credores individualizados, EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s), nos moldes do art. 8º da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2017/00458, de 4 de outubro de 2017. Da análise ao processo fica evidente a cooperação das partes para a devida prestação jurisdicional, em atenção ao princípio da duração razoável do processo, da boa-fé processual e da efetividade, dentre outros, motivo pelo qual registro meus sinceros elogios aos procuradores das partes, os quais atuaram fielmente para aplicação da lei e deram exemplo de urbanidade e profissionalismo. Quando do término do processo de cadastramento de requisitório, ou seja, com a assinatura do/a Juiz/a da Execução e devido protocolo do requisitório, os interessados poderão consultar a situação das requisições pelo link (http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag). Após o depósito dos valores, dê-se ciência às partes e tornem conclusos para extinção ou outra decisão apropriada. Serve a presente decisão como termo de vista à Advocacia Pública, cuja intimação se concretizará através do portal eletrônico próprio. Intime(m)-se. - ADV: ELAINE CRISTINA FERRARESI DE MATOS (OAB 215002/SP), ANTONIO APARECIDO DE MATOS (OAB 160362/SP)

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Processo nº 0001459-47.2025.8.26.0168

ID: 293392077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001459-47.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA BAESSO ROMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA FERRARESI DE MATOS

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ANTONIO APARECIDO DE MATOS

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Processo 0001459-47.2025.8.26.0168 (processo principal 1002370-47.2022.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Vilma Aparecida Baesso Roman… Processo 0001459-47.2025.8.26.0168 (processo principal 1002370-47.2022.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Vilma Aparecida Baesso Romano - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença prolatada por este Juízo de primeiro grau, cuja prevenção encontra-se disposta no artigo 516 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 535 do referido diploma processual, intime-se a Fazenda Pública para que, querendo e no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, apresente impugnação ao presente cumprimento de sentença, mediante simples petição neste incidente processual. Em razão da forma expressa em lei (prazo próprio), não se aplica o benefício da contagem em dobro para o ente público (CPC, §2º, 183). Contra a Fazenda Pública não se aplica a multa prevista no §1º do artigo 523 (CPC, art. 534, §2). Não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, desde que não tenha sido impugnado. Caso seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, através de ato ordinatório próprio, intime-se a parte contrária para se manifestar acerca do seu teor, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e tornem conclusos. Somente após a homologação do cálculo é que caberá a expedição de ofício requisitório junto ao sistema PrecWeb (PRECATÓRIO ou RPV). Nos termos do artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e do inciso XIV, da Resolução CJF Nº 2017/00458, de 4 de outubro de 2017, se o advogado ou a sociedade de advogados fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o ofício requisitório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que os já pagou. Na requisição destinada ao pagamento dos honorários contratuais deverão ser informados o nome e o CPF ou CNPJ do beneficiário principal, e na requisição do beneficiário principal deverá constar a referência aos honorários contratuais. Se houver interesse, deverá juntar aos autos do contrato de honorários advocatícios, caso já não tenha feito quando do peticionamento eletrônico. Informe a parte autora, no prazo de quinze dias, se existe penhora no rosto dos autos principais (processo de conhecimento), sob pena de litigância de má-fé. A Fazenda Pública é isenta do pagamento da taxa judiciária (art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003). Serve a presente como termo de vista a Fazenda Publica Federal, cuja intimação se dará através do Portal próprio, conforme Comunicado Conjunto nº 1383/2018. Intime(m)-se. - ADV: ANTONIO APARECIDO DE MATOS (OAB 160362/SP), ELAINE CRISTINA FERRARESI DE MATOS (OAB 215002/SP)

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