Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002410-83.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 51 de 51

Processo nº 1502832-39.2023.8.26.0126

ID: 293300065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1502832-39.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. DE O. DA C.

Intimação

Advogados:

RAQUEL DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502832-39.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - J.O.C. - Trata-se de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS movida por B.E… Processo 1502832-39.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - J.O.C. - Trata-se de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS movida por B.E.S. representado por sua genitora T.S.P. em face de J.O.C. (fls. 01/06). Alega, em síntese, ser fruto de relacionamento casual havido entre sua genitora e o requerido. Requer o reconhecimento da paternidade e a retificação de seu assento de nascimento. Pugna, após reconhecida a paternidade, pelo arbitramento de alimentos no importe de 30% do salário mínimo nacional. Pleiteia procedência da ação (fls. 01/06). Juntou procuração e documentos (fls. 07/35). Deferida a benesse da assistência judiciária gratuita (fls. 41/42). O requerido compareceu nos autos (fls. 47/51) e apresentou contestação. Indicou que possui dúvidas quanto a paternidade e que há a necessidade da realização de exame de DNA. Réplica (fls. 58). O feito foi saneado (fls. 65/66). Laudo pericial acostado aos autos (fls. 102/109). As partes apresentaram manifestações (fls. 110/111, 127/128). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela procedência (fls. 132/134). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Defiro ao requerido a benesse da assistência judiciária gratuita. Anote-se e observe-se. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Apesar das questões tratadas nestes autos seremdedireito edefato, estas últimas já se encontram suficientemente comprovadas para formar o convencimento deste julgador, daí porque passo diretamente ao julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra, tal como autorizado, pelo art. 355, inciso I, do CódigodeProcesso Civil, dispensando a dilação probatória em face da conclusão científica do laudo pericial acostado ao feito. Isto porque tal prova técnica se mostra suficientemente consistente para formar o convencimento deste Magistrado. O exame realizado pelo IMESC configura prova irrefutável dapaternidade, não havendo elementos probatórios capazesdeafastar a incidência do laudo. Como é cediço, em demandas desta natureza, revela-se de suma importância o exame pericial para identificação da relação parental. Segundo a medicina legal, a análise do DNA permite uma resposta definitiva, sendo que a suposta paternidade é comprovada (inclusão de paternidade) ou refutada (exclusão de paternidade) com altíssimo grau de precisão, insuperável por qualquer outro meio de prova, por mais idôneo que seja. No caso em voga, o laudo médico arrimado aos autosatestou pela paternidade, não podendo ser excluída pelo sistema de Polimorfismos de DNA em todos oslocosanalisados, com uma Probabilidade de Paternidade de maior 99,99%."(fls. 109). Inexistindo elementos de prova que coloquem em dúvida a conclusão pericial, o vínculo biológico restou suficientemente demonstrado, o que permite o reconhecimento da paternidade com suficiente certeza. Portanto, se o contexto probatório permite afirmar que o requerido é o pai da menor, ora autora,na mesma senda também se mostra inafastável a obrigação do réudeassistir a filha com a prestação alimentícia. Quanto ao seu valor, Maria Berenice Dias traz importantes luzes sobre a quantificação dos alimentos devidos: A favor dos descendentes, a pensão deve ser fixada de forma proporcional aos rendimentos do alimentante. Chega-se a definir o filho como "sócio do pai", pois tem ele direito de manter o mesmo padrão de vida ostentado pelo genitor. Portanto, em se tratando de alimentos devidos em razão do poder familiar, o balizador para a sua fixação, mais que a necessidade do filho, é a possibilidade do pai: quanto mais ganha este, mais paga àquele. Melhorando a condição econômica do pai, possível é o pedido revisional para majorar a pensão e adequá-la ao critério da proporcionalidade. Persistindo a necessidade após o implemento da maioridade, a prole continua a fazer jus a alimentos, em face da permanência do vínculo paterno-filial. Tradicionalmente, invoca-se o binômio necessidade-possibilidade, perquirindo-se as necessidades do alimentado e as possibilidades do alimentante para estabelecer o valor do pensionamento. No entanto, essa mensuração é feita para que se respeite a diretriz da proporcionalidade. Por isso se começa a falar, com mais propriedade, em trinômio: proporcionalidade-possibilidade-necessidade. Em síntese, a quantificação dos alimentos deve observar sua natureza (isto é, se decorre do poder familiar ou de outra relação afetiva), bem como o trinômio proporcionalidade, necessidade e possibilidade. Conjugando-se tais critérios, deve-se chegar ao valor devido no caso concreto. As necessidades, por sua vez, podem ser presumidas, ante a incapacidade da parte. Quanto a possibilidade, há indicação de que o requerido se encontra desempregado, ostenta despesas com aluguel e aufere aproximadamente um salário mínimo mensal. Assim, razoável que os alimentos sejam fixados no valor de 20% do salário mínimo, em caso de desemprego, e em caso de emprego formal, 20% dos rendimentos líquidos. Quanto ao conceito de rendimentos líquidos, é pacífico que o que tem natureza salarial pode ser incluído. Já as verbas de natureza indenizatória não se incluim nessa definição. Prosseguindo, no que atine às verbas que devem integrar o valor da pensão, deve-se dizer que os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, aquelas incluídas permanentemente no salário do empregado, ou seja, sobre vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pelo devedor no desempenho de sua função ou de suas atividades empregatícias, decorrentes dos rendimentos ordinários do devedor. Então, a incidência dos alimentos deverá ocorrer sobre todas as verbas habituais recebidas pela parte ré, incidindo também sobre 13º salário, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, em razão de tais gratificações integrarem, para todos os efeitos, o conceito de remuneração. Deste modo, as horas extras, ainda que não habituais, integram a base de cálculo para a incidência dos alimentos. Isto porque, ainda que não ostentem caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, são verbas de natureza remuneratória e devem fazer parte do cálculo. Sobre o tema, o seguinte julgado da Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E VISITA. CONTROVÉRSIA EM TORNO DE AS HORAS EXTRAS INTEGRAREM A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. 1. Controvérsia em torno de as horas extras integrarem, ou não, a base de cálculo da pensão alimentícia. 2. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 3. Não ocorrência de afronta ao art. 489, § 1º, do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 4. Os alimentos devem ser fixados de acordo com o binômio necessidade/possibilidade, atendendo as peculiaridades do caso concreto. 5. Especificamente, quanto às horas extras, há precedente específico da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os valores pagos a título de horas extras devem ser incluídos na base de cálculo da verba alimentar, sob o fundamento de seu caráter remuneratório e o acréscimo patrimonial delas advindo consubstancia aumento superveniente nas possibilidades do alimentante (REsp n.º 1.098.585/SP, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.8.2013). 6. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.358.281/SP, processado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, relatoria do Min. Herman Benjamim, reafirmou o entendimento no sentido de que o adicional de horas extras possui caráter remuneratório para efeito de incidência de contribuição previdenciária. 7. Identificada a necessidade dos credores demandantes e o pedido deduzido na petição inicial, deve ser reconhecido que o valor recebido pelo devedor demandado a título de horas extras integra a base de cálculo dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante. 8. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 1741716/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 11/06/2021). Já prêmios, bonificações, comissões e participação nos lucros (PLR) são verbas transitórias e desvinculadas da remuneração habitualmente recebida, submetidas ao cumprimento de metas e produtividade estabelecidas pelo empregador. Assim, não devem integrar a base de cálculo da pensão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alimentos Provisórios - Pretensão à inclusão na base de cálculo dos alimentos as horas extras, comissões, premiações, bonificações - Possibilidade sobre as verbas de natureza remuneratória, excluindo-se as indenizatórias - Indeferimento de incidência sobre PLR, porquanto desvinculada da remuneração, não a substituindo ou complementando-a, e pela não comprovação, ainda, da necessidade ao alimentando - Manutenção do pensionamento para hipótese de desemprego até melhor instrução dos autos - Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253463-04.2021.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022). Por fim, para organizar a forma de pagamento, enquanto estiver trabalhando em emprego formal, a pensão será descontada em folha de pagamento e depositada em conta em nome da genitora da menor. Caso esteja sem emprego formal, a pensão deverá ser paga até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta da genitora do menor. Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa ação, extinguindo o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a)DECLARAR que a autora T.S.P., nascida em 07/02/2023 é filha do requerido J.O.C., determinando-se a devida inclusão do nome do patronímico paterno, passando a constar o nome do requerido no assento do registro civil do requerente, bem como dos avós paternos. Para tanto deverá a parte requerida apresentar documento (RG ou certidão de nascimento), no prazo de 15 dias. b) CONDENAR o requerido, acima qualificado, ao pagamento de pensão alimentícia à parte autora no percentual de 20% salário mínimo, em caso de desemprego, e 20% de seus rendimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício, devidos desde a citação. Neste sentido: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. Sentença que declarou a paternidade do réu em relação ao autor, condenando-o ao pagamento de alimentos em valor equivalente a 1/3 do salário mínimo vigente, a partir da citação. Insurgência do réu contra a determinação de pagamento da pensão a partir da citação. Não cabimento. Termo inicial da pensão alimentícia a partir da citação e não do trânsito em julgado da sentença. Súmula nº 277 do STJ e art. 13, §2º, da Lei nº 5.478/68. Sentença que reconhece a paternidade é declaratória de situação preexistente. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1002410-39.2019.8.26.0619; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga -4ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 15/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022). Com o trânsito em julgado, e ajuntada de documentação da parte requerida, expeça-se mandado de averbação desta ao assentodenascimento da menor, junto ao OfíciodeRegistro Civil das Pessoas Naturais competente, a fimdeque sejam incluídos o nome do pai e os nomes dos avós paternos, observando-se a gratuidade judiciária concedida nos autos. Em razão da sucumbência, arcará a parte requerida com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ao qual fixo em R$800,00, ressalvada a benesse atribuída ao feito. Arbitro os honorários da patrona dativa em 100% da tabela vigente (fls. 53). Expeça-se certidão. Sentença publicada, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das N.S.C.G.J. Ciência ao Ministério Público. Após, dê-se baixa dos autos junto ao SAJ, encaminhando-os, após, ao fluxo digital do arquivo. - ADV: RAQUEL DE JESUS (OAB 179761/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003551-78.2023.8.26.0126

ID: 293300072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003551-78.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. H. F.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003551-78.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - P.H.F. - Trata-se de INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE c.c. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL e PEDIDO DE ALIMENTOS… Processo 1003551-78.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - P.H.F. - Trata-se de INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE c.c. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL e PEDIDO DE ALIMENTOS movida por M.H.S.P. representado por sua genitora L.S.M.P. em face de P.H.F. (fls. 01/08). Alega, em síntese, ser fruto do relacionamento havido entre sua genitora e o requerido pelo período de dois anos. Requer o reconhecimento da paternidade e a retificação de seu assento de nascimento. Pugna, após reconhecida a paternidade, pelo arbitramento de alimentos no importe de 30% dos vencimentos liquidos em caso de emprego formal e 35% do salário mínimo nacional. Pleiteia procedência da ação (fls. 01/09). Juntou procuração e documentos (fls. 09/24). Deferida a benesse da assistência judiciária gratuita (fls. 30/31). O requerido foi citado (fls. 34) e deixou transcorrer "in albis" o prazo para contestação. Não houve requerimento de provas (fls. 39). O feito foi saneado (fls. 45). Laudo pericial acostado aos autos (fls. 99/106). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela parcial procedência (fls. 115/117). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Defiro ao requerido a benesse da assistência judiciária gratuita. Anote-se e observe-se. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Apesar das questões tratadas nestes autos seremdedireito edefato, estas últimas já se encontram suficientemente comprovadas para formar o convencimento deste julgador, daí porque passo diretamente ao julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra, tal como autorizado, pelo art. 355, inciso I, do CódigodeProcesso Civil, dispensando a dilação probatória em face da conclusão científica do laudo pericial acostado ao feito. Isto porque tal prova técnica se mostra suficientemente consistente para formar o convencimento deste Magistrado. O exame realizado pelo IMESC configura prova irrefutável dapaternidade, não havendo elementos probatórios capazesdeafastar a incidência do laudo. Como é cediço, em demandas desta natureza, revela-se de suma importância o exame pericial para identificação da relação parental. Segundo a medicina legal, a análise do DNA permite uma resposta definitiva, sendo que a suposta paternidade é comprovada (inclusão de paternidade) ou refutada (exclusão de paternidade) com altíssimo grau de precisão, insuperável por qualquer outro meio de prova, por mais idôneo que seja. No caso em voga, o laudo médico arrimado aos autosatestou pela paternidade, não podendo ser excluída pelo sistema de Polimorfismos de DNA em todos oslocosanalisados, com uma Probabilidade de Paternidade de maior 99,99%."(fls. 105). Inexistindo elementos de prova que coloquem em dúvida a conclusão pericial, o vínculo biológico restou suficientemente demonstrado, o que permite o reconhecimento da paternidade com suficiente certeza. Portanto, se o contexto probatório permite afirmar que o requerido é o pai da menor, ora autora,na mesma senda também se mostra inafastável a obrigação do réudeassistir a filha com a prestação alimentícia. Quanto ao seu valor, Maria Berenice Dias traz importantes luzes sobre a quantificação dos alimentos devidos: A favor dos descendentes, a pensão deve ser fixada de forma proporcional aos rendimentos do alimentante. Chega-se a definir o filho como "sócio do pai", pois tem ele direito de manter o mesmo padrão de vida ostentado pelo genitor. Portanto, em se tratando de alimentos devidos em razão do poder familiar, o balizador para a sua fixação, mais que a necessidade do filho, é a possibilidade do pai: quanto mais ganha este, mais paga àquele. Melhorando a condição econômica do pai, possível é o pedido revisional para majorar a pensão e adequá-la ao critério da proporcionalidade. Persistindo a necessidade após o implemento da maioridade, a prole continua a fazer jus a alimentos, em face da permanência do vínculo paterno-filial. Tradicionalmente, invoca-se o binômio necessidade-possibilidade, perquirindo-se as necessidades do alimentado e as possibilidades do alimentante para estabelecer o valor do pensionamento. No entanto, essa mensuração é feita para que se respeite a diretriz da proporcionalidade. Por isso se começa a falar, com mais propriedade, em trinômio: proporcionalidade-possibilidade-necessidade. Em síntese, a quantificação dos alimentos deve observar sua natureza (isto é, se decorre do poder familiar ou de outra relação afetiva), bem como o trinômio proporcionalidade, necessidade e possibilidade. Conjugando-se tais critérios, deve-se chegar ao valor devido no caso concreto. As necessidades, por sua vez, podem ser presumidas, ante a incapacidade da parte. Quanto a possibilidade, diante da noticia da concordância do genitor, razoável que os alimentos sejam fixados no valor de 30% do salário mínimo se mostra justo em caso de desemprego, e em caso de emprego formal, 30% dos rendimentos líquidos. Quanto ao conceito de rendimentos líquidos, é pacífico que o que tem natureza salarial pode ser incluído. Já as verbas de natureza indenizatória não se incluim nessa definição. Prosseguindo, no que atine às verbas que devem integrar o valor da pensão, deve-se dizer que os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, aquelas incluídas permanentemente no salário do empregado, ou seja, sobre vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pelo devedor no desempenho de sua função ou de suas atividades empregatícias, decorrentes dos rendimentos ordinários do devedor. Então, a incidência dos alimentos deverá ocorrer sobre todas as verbas habituais recebidas pela parte ré, incidindo também sobre 13º salário, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, em razão de tais gratificações integrarem, para todos os efeitos, o conceito de remuneração. Deste modo, as horas extras, ainda que não habituais, integram a base de cálculo para a incidência dos alimentos. Isto porque, ainda que não ostentem caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, são verbas de natureza remuneratória e devem fazer parte do cálculo. Sobre o tema, o seguinte julgado da Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E VISITA. CONTROVÉRSIA EM TORNO DE AS HORAS EXTRAS INTEGRAREM A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. 1. Controvérsia em torno de as horas extras integrarem, ou não, a base de cálculo da pensão alimentícia. 2. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 3. Não ocorrência de afronta ao art. 489, § 1º, do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 4. Os alimentos devem ser fixados de acordo com o binômio necessidade/possibilidade, atendendo as peculiaridades do caso concreto. 5. Especificamente, quanto às horas extras, há precedente específico da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os valores pagos a título de horas extras devem ser incluídos na base de cálculo da verba alimentar, sob o fundamento de seu caráter remuneratório e o acréscimo patrimonial delas advindo consubstancia aumento superveniente nas possibilidades do alimentante (REsp n.º 1.098.585/SP, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.8.2013). 6. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.358.281/SP, processado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, relatoria do Min. Herman Benjamim, reafirmou o entendimento no sentido de que o adicional de horas extras possui caráter remuneratório para efeito de incidência de contribuição previdenciária. 7. Identificada a necessidade dos credores demandantes e o pedido deduzido na petição inicial, deve ser reconhecido que o valor recebido pelo devedor demandado a título de horas extras integra a base de cálculo dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante. 8. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 1741716/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 11/06/2021). Já prêmios, bonificações, comissões e participação nos lucros (PLR) são verbas transitórias e desvinculadas da remuneração habitualmente recebida, submetidas ao cumprimento de metas e produtividade estabelecidas pelo empregador. Assim, não devem integrar a base de cálculo da pensão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alimentos Provisórios - Pretensão à inclusão na base de cálculo dos alimentos as horas extras, comissões, premiações, bonificações - Possibilidade sobre as verbas de natureza remuneratória, excluindo-se as indenizatórias - Indeferimento de incidência sobre PLR, porquanto desvinculada da remuneração, não a substituindo ou complementando-a, e pela não comprovação, ainda, da necessidade ao alimentando - Manutenção do pensionamento para hipótese de desemprego até melhor instrução dos autos - Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253463-04.2021.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022). Por fim, para organizar a forma de pagamento, enquanto estiver trabalhando em emprego formal, a pensão será descontada em folha de pagamento e depositada em conta em nome da genitora da menor. Caso esteja sem emprego formal, a pensão deverá ser paga até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta da genitora do menor. Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa ação, extinguindo o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a)DECLARAR que a autora M.H.S.P., nascida em 20/12/2020 é filha do requerido P.H.F., determinando-se a devida inclusão do nome do patronímico paterno, passando a constar o nome do requerido no assento do registro civil do requerente, bem como dos avós paternos; Para tanto deverá a parte requerida apresentar documento (RG ou certidão de nascimento), no prazo de 15 dias. b) CONDENAR o requerido acima qualificado ao pagamento de pensão alimentícia à parte autora no percentual de 30% salário mínimo, em caso de desemprego, e 30% de seus rendimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício, devidos desde a citação. Neste sentido: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. Sentença que declarou a paternidade do réu em relação ao autor, condenando-o ao pagamento de alimentos em valor equivalente a 1/3 do salário mínimo vigente, a partir da citação. Insurgência do réu contra a determinação de pagamento da pensão a partir da citação. Não cabimento. Termo inicial da pensão alimentícia a partir da citação e não do trânsito em julgado da sentença. Súmula nº 277 do STJ e art. 13, §2º, da Lei nº 5.478/68. Sentença que reconhece a paternidade é declaratória de situação preexistente. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1002410-39.2019.8.26.0619; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga -4ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 15/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022). Com o trânsito em julgado, e ajuntada de documentação da parte requerida, expeça-se mandado de averbação desta ao assentodenascimento da menor, junto ao OfíciodeRegistro Civil das Pessoas Naturais competente, a fimdeque sejam incluídos o nome do pai e os nomes dos avós paternos, observando-se a gratuidade judiciária concedida nos autos. Em razão da sucumbência, arcará a parte requerida com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ao qual fixo em R$800,00, ressalvada a benesse atribuída ao feito. Sentença publicada, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das N.S.C.G.J. Ciência ao Ministério Público. Após, dê-se baixa dos autos junto ao SAJ, encaminhando-os, após, ao fluxo digital do arquivo. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002410-53.2025.8.26.0320

ID: 291285373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002410-53.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

UNIãO PEçAS E ACESSóRIOS PARA VEíCULOS LTDA (ANTONIO VAGNER LENCI M.E.)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002410-53.2025.8.26.0320 - Mandado de Segurança Cível - Anulação - União Peças e Acessórios para Veículos Ltda (Antonio Vagner Lenci M.e.) - Trata-se de mandado de segurança impetrado contr… Processo 1002410-53.2025.8.26.0320 - Mandado de Segurança Cível - Anulação - União Peças e Acessórios para Veículos Ltda (Antonio Vagner Lenci M.e.) - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato da COORDENADORA DE PROCESSAMENTO SANCIONATÓRIO DOS AGENTES REGULADOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN-SP), objetivando a anulação do Auto de Infração nº 034550 e da respectiva decisão sancionatória no processo administrativo nº 140.00370186/2024-51, em trâmite perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Limeira. O feito foi originalmente distribuído perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Limeira, que declinou da competência em favor de uma das Varas da Fazenda Pública da Capital, sob o fundamento de que a autoridade coatora possui sede funcional na cidade de São Paulo. Com a devida vênia, verifico que o caso comporta suscitação de conflito negativo de competência, pois a competência para processar e julgar o presente mandamus é do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Limeira. O artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aplicável ao caso concreto, estabelece regra de competência territorial concorrente nos seguintes termos: "Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na Capital do respectivo ente federado." A jurisprudência contemporânea da Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente reconhecido a aplicabilidade deste dispositivo aos mandados de segurança, firmando entendimento no sentido de que se trata de competência relativa, a qual não pode ser declinada de ofício e cuja definição permanece na esfera de escolha do impetrante. Nesse sentido, destaca-se o recente julgado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 10ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo e o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mogi das Cruzes, nos autos do Mandado de Segurança nº 1000516-16.2025.8.26.0361, impetrado por E. Y. de S. contra ato do Secretário de Educação do Estado de São Paulo, visando à nomeação imediata no cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julgar o mandado de segurança, considerando a competência concorrente prevista no artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil. III. Razões de Decidir 3. A propositura da ação no foro de domicílio do autor está em conformidade com o artigo 52, parágrafo único, do CPC, que permite a escolha do foro pelo autor quando o Estado é o demandado. 4. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmam a competência do foro de domicílio do autor em casos semelhantes, reforçando a natureza relativa da competência. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mogi das Cruzes, suscitado. Tese de julgamento: 1. A competência concorrente permite ao autor escolher o foro de seu domicílio. 2. A competência relativa não admite declinação de ofício. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 52, parágrafo único; art. 66, inciso II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0017393-98.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 13.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0031294-46.2018.8.26.0000, Rel. Renato Genzani Filho, Câmara Especial, j. 24.09.2018. TJSP, Conflito de competência cível 0028349-13.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno, Câmara Especial, j. 26.09.2023. TJSP, Conflito de competência cível 0001806-70.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno, Câmara Especial, j. 21.03.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2075234-56.2020.8.26.0000, Rel. Alves Braga Junior, 2ª Câmara de Direito Público, j. 30.09.2020." (TJSP; Conflito de competência cível 0004139-24.2025.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) No mesmo sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Mandado de segurança Mandamus impetrado perante o foro do domicílio da ocorrência do ato ou fato impugnado Declinação de competência com determinação de remessa dos autos para o foro da sede funcional da autoridade coatora Impossibilidade Observância do artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aplicável ao Mandado de Segurança Competência concorrente, a critério da parte autora Precedente desta Colenda Câmara Especial CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO." (TJSP; Conflito de competência cível 0017393-98.2024.8.26.0000; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024). Citando-se mais um precedente do TJ-SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de Segurança Fornecimento de medicamento Impetração no foro do domicílio do autor Decisão que declinou da competência reconhecendo que o foro competente é o da localidade onde está situada a sede funcional da autoridade coatora Norma contida no art. 52, do CPC que traz a possibilidade de competência concorrente Jurisprudência das Cortes superiores que têm se orientado pela possibilidade de eleição do foro do domicílio do autor, inclusive em ações mandamentais, com o objetivo de facilitar o acesso à justiça Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2241600-46.2024.8.26.0000; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024) Por fim, anoto que o próprio STJ reviu seu entendimento anterior: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. RENÚNCIA DE FORO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - Nesta Corte, Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 7ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, suscitante, e o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, suscitado, nos autos do mandado de segurança impetrado por VillaNova Engenharia e Desenvolvimento Ambiental Ltda em face do Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF), com sede funcional no Distrito Federal. Foi declarado o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP como competente. II - Com efeito, esta Corte tinha jurisprudência pacificada no sentido de que, no âmbito de ação mandamental, a competência seria absoluta e fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional. III - Não obstante, tendo em vista o entendimento do STF, o STJ reviu seu posicionamento anterior e, visando facilitar o acesso ao Poder Judiciário, estabeleceu que as causas contra a União poderão, de acordo com a opção do autor, ser ajuizadas nos juízos indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Assim, caberá ao autor da ação escolher o foro em que irá propor a demanda, podendo ajuizá-la no foro de seu domicílio. Ainda, houve o destaque de que o texto constitucional não faz distinção entre o tipo de ação para a aplicação dessa regra, não havendo justificativa para sua não incidência em sede de mandado de segurança. Nesse sentido: CC 169.239/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/6/2020, DJe 05/8/2020; RE 627.709, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 20/8/2014, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-213, divulgação em 29/10/2014 publicação 30/10/2014. V - A faculdade atribuída ao impetrante do mandado de segurança quanto ao foro competente para julgamento, se o do local da sede funcional da autoridade impetrada ou o do domicílio do impetrante, deve ser exercida no momento da impetração. VI - Assim, após a impetração do mandado de segurança, não é possível a parte impetrante renunciar ao foro por ela escolhido, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. VII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no CC n. 185.608/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 14/3/2023, DJe de 17/3/2023.) Como reforço argumentativo, destaca-se ainda precedente em conflito de competência suscitado por esse magistrado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em Exame: 1. Conflito de competência entre o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Mauá, nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, visando ao cancelamento do processo administrativo de cassação da CNH do impetrante. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julgar o mandado de segurança, cuidando-se de autoridade coatora sediada na Capital. III. Razões de Decidir: 3. A propositura da ação no foro de domicílio do autor está em conformidade com o artigo 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que permite escolher o foro de seu domicílio, facilitando o acesso ao Poder Judiciário. 4. A competência concorrente permite ao autor optar pelo foro de seu domicílio ou pela sede da autoridade impetrada. IV. Dispositivo e Tese: 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Mauá, suscitado. Tese de julgamento: 1. A competência concorrente permite ao autor escolher o foro de seu domicílio. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 52, parágrafo único; art. 66, inciso II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0017393-98.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 13.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0031294-46.2018.8.26.0000, Rel. Renato Genzani Filho, Câmara Especial, j. 24.09.2018. TJSP, Conflito de competência cível 0028349-13.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno, Câmara Especial, j. 26.09.2023. TJSP, Conflito de competência cível 0001806-70.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno, Câmara Especial, j. 21.03.2023." (TJSP; Conflito de competência cível 0012642-34.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Compulsando os autos, verifica-se que os impetrantes optaram expressamente por ajuizar a demanda na Comarca de Limeira, seu domicílio (fl. 1), exercendo a faculdade que lhes é concedida pelo artigo 52, parágrafo único, do CPC. Com a devida vênia, a citação doutrinária mencionada na decisão é anterior ao CPC/15 e foi superada pela alteração legislativa, já que inexiste disposição específica ressalvando o mandado de segurança da incidência do art. 52, p.u., do CPC/15. Ademais, sendo a competência de natureza relativa, não cabe ao juízo declinar dela de ofício, conforme preconiza a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". Dessa forma, nos termos do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, suscito conflito negativo de competência, por entender que o Juízo competente para o processamento e julgamento da demanda é o da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Limeira. Oficie-se ao Tribunal de Justiça, observando-se o modelo oficial e de encaminhamento automático. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: RENAN AUGUSTO CARDOZO DE FREITAS (OAB 384626/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002410-83.2023.8.26.0268" – Página 51 de 51

Processo nº 1502832-39.2023.8.26.0126

Processo nº 1003551-78.2023.8.26.0126

Processo nº 1002410-53.2025.8.26.0320