Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002430-06.2022.8.26.0302" – Página 51 de 53

Processo nº 1002430-12.2025.8.26.0363

ID: 319602883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002430-12.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCRED ADMINISTRADORA DE CARTõES BENEFíCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DUARTE BUBULLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002430-12.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Bancred Administradora de Cartões Benefícios Ltda - VISTOS: I - A tutela de urgência, nos precisos termos… Processo 1002430-12.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Bancred Administradora de Cartões Benefícios Ltda - VISTOS: I - A tutela de urgência, nos precisos termos do artigo 300 do novel Código de Processo Civil, tem cabida quando presentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em voga insurge-se o autor contra protestos de títulos por negócios jamais entabulados (seus dados foram inadvertida e fraudulentamente utilizados). Daí pretender formal declaração de inexistência de relação jurídica, além de indenização capaz de recompor os danos morais oriundos do evento; sob a rubrica de liminar, outrossim, requereu imediata a suspensão de tais anotações desabonadoras. Os documentos trazidos com a inicial são mesmo hábeis a sugerir os protestos de títulos. E cuidando-se de fato negativo (inexistência de contratação), não há como exigir prova cabal acerca da inexistência de solicitação/anuência, mormente nesse passo procedimental de cognição sumária. Há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, porque intuitivos o constrangimento e as restrições comerciais advindas do protesto. Confiram-se, dentre outros, os seguintes arestos do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Agravados alegam ter sido vítimas de fraude perpetrada por terceiros, os quais contraíram os débitos perante a empresa agravante. Concessão da tutela para impedir/cancelar os protestos e negativação do nome dos recorridos. Acerto. Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Medida não gera prejuízo à agravante e poderá ser futuramente revertida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento 2374708-74.2024.8.26.0000; Relator: PAULO ALCIDES; 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 11/12/2024). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu a tutela provisória e determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito em relação às dívidas objeto da demanda, além de que os réus se abstenham de novos atos de cobrança ou protesto - Admissibilidade - Demonstrados os requisitos do artigo 300 do CPC - Autor, ora agravado, sustenta a não pactuação dos negócios que teriam dado origem aos débitos, os quais derivariam de fraude - Descabida a revogação das astreintes - Valor diário e limite destas que, por sua vez, demandam modificação - Redução de R$ 300.00 para R$ 150,00, limitada a dez vezes o montante da dívida relativa ao agravante - Observância do critério da proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa - Recurso parcialmente provido para tal fim (Agravo de Instrumento 2280924-77.2023.8.26.0000; Relator: Mendes Pereira; 15ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Guarujá; 18/01/2024). Destaquei. Presentes, portanto, os requisitos legais aplicáveis à espécie, ora analisados em cognição provisória, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de determinar que a parte ré se abstenha de praticar quaisquer novos atos de cobrança, protesto, inscrição em cadastros restritivos de crédito ou qualquer outro meio, até decisão judicial em sentido contrário; determino, outrossim, a suspensão dos efeitos do protesto. Servirá a presente decisão como ofício. II Providencie a autora a regularização da representação processual (procuração apócrifa), no prazo de 05 dias, sob pena da revogação da tutela concedida. III - Cumprido o disposto no item antecedente, cite-se e intime-se, com as advertências de praxe. Intime-se. - ADV: BEATRIZ DUARTE BUBULLA (OAB 498762/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002430-76.2025.8.26.0568

ID: 277687631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002430-76.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA DA SILVA ELOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTINE COSTA AZEVEDO LOUP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Christine Costa Azevedo Loup (OAB 144658/SP) Processo 1002430-76.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvana da Silva Eloy - Vistos. 1. Trata-se de ação… ADV: Christine Costa Azevedo Loup (OAB 144658/SP) Processo 1002430-76.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvana da Silva Eloy - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da Fazenda Pública. O Órgão Especial do E. TJSP vem reiteradamente manifestando o entendimento segundo o qual nas comarcas em que não estiverem efetivamente instaladas Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, cabe "... ao autor da ação escolher entre o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça Comum, perante o rito do Código de Processo Civil (RMS n. 61.604/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/12/2019)" (TJSP - Órgão Especial - Conflito de Competência Cível nº 0005294-96.2024.8.26.0000 - Rel. Luis Fernando Nishi - j. 10.04.2024). Convém esclarecer que nesta Comarca de São João da Boa Vista não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, mas, tão-somente, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal que, por força do art. 8º do Provimento nº CSM/TJSP nº 2.203/2014, tem competência relativa para o processamento de feitos afetos à Fazenda Pública. Em outras palavras, cabe à parte autora a opção pelo ajuizamento da demanda perante este Juizado Especial ou o Juízo Comum. Nada obstante, na espécie, verifico que o feito foi livremente direcionado pela parte autora a este juizado, (relativamente) competente para o julgamento de demandas ajuizadas contra entes públicos apontados no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, com valor de alçada de até 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, motivo pelo qual deve ser processada por esta Vara. 2. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária será apreciado quando da prolação de sentença. 3. Trata-se de pedido formulado pela parte autora, utilizando-se do rito estabelecido na Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Dada a baixa probabilidade de realização de acordo (que poderá, inclusive, ser viabilizado mediante apresentação de proposta em contestação), tenho por despiciendo o agendamento de audiência de tentativa de conciliação. Diante disto, cite(m)-se a(s) reclamada(s) por meio do Portal Eletrônico,intimando-seà apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (PUIL 028 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) - Tese firmada: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência.). Alerto a(s) reclamada(s) que em decorrência de previsão expressa do artigo 7º do diploma acima referido, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público à prática de qualquer ato processual. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado(a)(s) de que a resposta processual deverá vir acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas. 4. Com a apresentação de resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de10(dez) dias úteis, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luzdestes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência, sob pena de indeferimento. 5.Após, e depois de verificada pela secretaria a inexistência dependências,subamos autos conclusos. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

C. J. R. x J. M. R.

ID: 276342359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002430-09.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. J. R.

Polo Passivo:

J. M. R.

Intimação

Advogados:

TALITA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARDEVANIO GONÇALVES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Mardevanio Gonçalves da Rocha (OAB 405125/SP), Talita da Conceição Ribeiro (OAB 421271/SP) Processo 1002430-09.2024.8.26.0246 - Interdição/Curatela - Reqte: C. J. R. - Reqda: J. M. R. - … ADV: Antonio Mardevanio Gonçalves da Rocha (OAB 405125/SP), Talita da Conceição Ribeiro (OAB 421271/SP) Processo 1002430-09.2024.8.26.0246 - Interdição/Curatela - Reqte: C. J. R. - Reqda: J. M. R. - Vistos. Cuida-se de ação de interdição e curatela, com pedido de curatela provisório, ajuizada por C.J.R., em face de J.M.R., sob a alegação de que a idosa foi diagnosticada com demência Alzheimer moderada (CID 10 G 30), o que a torna incapacitada para os atos da vida civil. Foram juntados documentos às fls. 06/32. Concedido os benefícios da justiça gratuita à parte autora e indeferido o pedido de tutela de urgência antecipada (fls. 33/37). À fl. 54, o Sr. Oficial de Justiça certificou a incapacidade da parte autora para receber citação. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da curatela provisória da curatelada à requerente (fls. 63/65). Concedida a curatela provisória (fls. 66/68). Nomeado curador especial à parte ré (fl. 116), o qual contestou por negativa geral (fls. 152/154). É o relato. Decido. 1. Determino a realização de perícia médica para avaliação da capacidade do(a) interditando(a) para prática dos atos da vida civil. O perito deverá indicar especificamente os atos para os quais haverá necessidade de curatela, conforme § 2º do artigo 753 do CPC/15. 2. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, em 15 dias. 3. Em razão da necessidade de se submeter o(a) interditando(a) a exame pericial, conforme regra estabelecida no art. 753 do Código de Processo Civil, fixo como quesitos do Juízo: I) Apresenta o(a) paciente alguma enfermidade mental? Em caso positivo, descrever e graduar a situação encontrada. II) Em virtude disso é ele(a) absolutamente incapaz de reger sua pessoa e administrar bens? III) É ele(a) só parcialmente incapaz de administrar bens e reger sua pessoa? Em caso positivo, indicar, nessa hipótese, quais os atos que pode praticar na vida civil, sem ser assistido por curador. IV) O quadro encontrado é irreversível ou pode haver recuperação? Nessa hipótese, qual o tratamento? 4. Considerando que: (i) a partir do dia 01/06/2021 ficam vedadas as nomeações de peritos para perícias psiquiátricas criminais e cíveis nos termos do Decreto Estadual 52.909/2008, as quais devem ser requisitadas exclusivamente ao IMESC (COMUNICADO CONJUNTO Nº 1155/2021); e (ii) a nossa região é atendida pelo IMESC de Araçatuba, o qual está capacitado à realização de perícia média para ações de interdição/curatela (https://imesc.sp.gov.br/index.php/descentralizadas-medicina-legal/), oficie-se ao IMESC de Araçatuba para o agendamento da perícia. 5. Requisite-se ao Setor Técnico estudo social do caso, a ser remetido para o juízo no prazo de 30/45 dias. 6. Expeçam-se ofícios aos Cartórios Distribuidores Cíveis da Comarca para que enviem certidão negativa em nome do requerido. 7. Providencie a serventia pesquisas por meiodo sistemasINFOJUD, RENAJUDeARISP em nome do requerido. 8. Para que se manifeste inclusive sobre os pendentes pedidos de alvarás para alienação de bens, façam-se com vistas ao Ministério Público do Estado de São Paulo pelo prazo de 30 dias (art. 178 do CPC/15). 9. Após, com ou sem a manifestação (art. 180, §1º, do CPC/15), tornem-me conclusos. 10. A necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento será analisada oportunamente. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002430-62.2024.8.26.0390

ID: 332195233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1002430-62.2024.8.26.0390

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. DE B.

Intimação

Advogados:

SUZANE KAREN VERRO GIACOMETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002430-62.2024.8.26.0390 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Estupro de vulnerável - M.A.B. - Tendo em vista a designação de profissional habilitada para realização do ato, designo a… Processo 1002430-62.2024.8.26.0390 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Estupro de vulnerável - M.A.B. - Tendo em vista a designação de profissional habilitada para realização do ato, designo audiência para colheita do depoimento especial da vítima, nos termos da Lei n.º 13.431/2017, por meio de videoconferência, para o dia 13 de outubro de 2025, às 14:30 horas. As intimações da vítima, seu(ua) representante e do indiciado serão feitas por meio de Oficial de Justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos), e no momento da intimação, será certificado o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados, além de feita a indagação quanto à necessidade de alguma oitiva ser feita em separado (item 9 do Comunicado CG n.º 284/2020). Se o indiciado não tiver condições de acompanhar a audiência por ausência de equipamentos aptos, deverá fazer esta informação ao Oficial de Justiça e será intimado por este a comparecer ao Fórum de Nova Granada/SP no mesmo dia e horário com antecedência de 20 (vinte) minutos. A audiência será realizada por videoconferência, com acesso pelo link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, utilizando a ferramenta MicrosoftTeams(que não precisa estar instalada no computador ou smartphone dos participantes).Para a realização do ato, os envolvidos não precisarão se reunir fisicamente, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular (smartphone) ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Cumpre destacar que a participação na audiência virtual, para todos os envolvidos, é obrigatória, salvo impossibilidade absoluta devidamente comprovada. Na data e horário marcados, todos participantes deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado pelo e-mail, com vídeo e áudio habilitados, conforme ícones que aparecem na parte inferior da tela. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Todos participantes ficam advertidos de que a audiência será gravada, o que constará do termo de audiência liberado no processo posteriormente, assim como o nome do link de acesso à gravação no sistema e-SAJ, devendo ficar lá armazenada até a extinção do processo. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida, as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Todavia, caso a gravação reste inviabilizada, todo o ocorrido durante a audiência será reduzido a termo assinado por este magistrado, o que substituirá o arquivo de áudio e vídeo. Aos advogados, esclareçam em 05 (cinco) dias os e-mails para os quais pretendem o envio do link, caso diverso do já constante dos autos. Comunique-se o Setor Técnico do Juízo, junto à Psicóloga Judiciária designada, para as providências necessárias. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intimem-se a vítima e seu(ua) representante legal (fl. 71) para que compareçam no Setor Técnico da Comarca de Nova Granada/SP, com 01 hora de antecedência, para realização de depoimento especial. Intimem-se, ainda, o indiciado M.A.B. e sua advogada. Expeça-se o necessário para as intimações e requisições acima. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: SUZANE KAREN VERRO GIACOMETO (OAB 325947/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. C. Do N. F. x A. R. D. F.

ID: 293277212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000239-53.2021.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DO N. F.

Polo Passivo:

A. R. D. F.

Intimação

Advogados:

VIVIANE MEROTTI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO GELIO KAIZER FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000239-53.2021.8.26.0168 (processo principal 1002430-30.2016.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.C.N.F. - A.R.D.F. - Vistos. Verifico que, após diligência realizada pelo… Processo 0000239-53.2021.8.26.0168 (processo principal 1002430-30.2016.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.C.N.F. - A.R.D.F. - Vistos. Verifico que, após diligência realizada pelo oficial de justiça, foi constatado que os bens existentes no imóvel são compostos por itens de uso doméstico, em sua maioria simples, antigos, alguns quebrados ou deteriorados, a saber: 01 jogo de sofá em 03 módulos (bem usado); 01 TV tela plana LCD de aproximadamente 32" marca Samsung; 01 caixa de som da marca Midea; 01 ventilador; 01 geladeira da marca Cônsul; 01 fogão da marca Mueler; 01 fogão quebrado da marca Esmaltec; 01 tanquinho da marca Mueler; 01 máquina de lavar roupas da marca Cônsul, sem tampa; 01 máquina de lavar quebrada; 01 forno elétrico da marca Philco; 01 cama de casal, 01 cama de solteiro; 01 guarda-roupas deteriorado (fls. 420). O artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõe que são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. No caso dos autos, não se verifica a presença de bens de elevado valor ou que extrapolem as necessidades comuns de uma residência de padrão médio. Ao contrário, os bens descritos são de natureza essencial à vida doméstica e, conforme certificado pelo oficial de justiça, encontram-se em estado de uso avançado, alguns inclusive sem condições adequadas de uso. Dessa forma, ainda que se trate de execução de alimentos, não se pode desconsiderar a proteção legal conferida aos bens de uso doméstico, especialmente quando não se trata de itens de luxo ou de valor expressivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação, mantendo a penhora realizada sobre os bens móveis do executado. Inconformismo do executado. Excesso de execução. Impugnação da pensão alimentícia relativa ao mês de dezembro/2019. Exequente que reconheceu espontaneamente que os alimentos seriam devidos somente a partir de janeiro/2020, retificando a planilha de cálculos. Pedido prejudicado. Honorários advocatícios incluídos na planilha de cálculo da execução. Impossibilidade. Executado beneficiário da gratuidade. Verba honorária que permanece com a exigibilidade suspensa pelo prazo de cinco anos. Artigo 98, § 3º do CPC. Penhora de bens que guarnecem a residência do executado: televisão, sofá, fogão, geladeira, cama com colchão, micro-ondas e armários. Impenhorabilidade. Artigo 833, II do CPC. Ausência de provas de que os bens são de alto valor. Bens comuns e necessários para garantir a dignidade da pessoa humanada. Constrição levantada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20991569220218260000 SP 2099156-92.2021.8 .26.0000, Relator.: HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/10/2021, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2021). Grifo nosso. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de alimentos. Decisão que indeferiu pedido de penhora dos bens móveis existentes na residência do executado. Inconformismo. Execução que se realiza no interesse do credor. Inteligência do art. 797 do CPC. Tentativas de localização de bens do executado que restaram infrutíferas. Impenhorabilidade dos bens móveis que guarnecem a residência do executado. Art. 833, II, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267471-20.2020.8.26.0000; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/05/2021; Data de Registro: 25/05/2021). Grifo nosso. Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência do executado. Manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento do feito. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: VIVIANE MEROTTI DE CARVALHO (OAB 274756/SP), JULIO GELIO KAIZER FERNANDES (OAB 284997/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002430-50.2025.8.26.0318

ID: 315416024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002430-50.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA KUTZLIEB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002430-50.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Andreia Kutzlieb - Página 24: Defiro os benefícios da justiça gratuita à re… Processo 1002430-50.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Andreia Kutzlieb - Página 24: Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente. Anotado-se. Nos termos do artigo 334 do CPC, estando em termos a petição inicial e não sendo caso de improcedência liminar, encaminhem-se os autos ao CEJUSC local, que designará audiência, a se realizar com antecedência mínima de 30 dias. Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação (artigo 334, § 1º, do CPC). A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte (artigo 334, § 12, do CPC). Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) com antecedência mínima de pelo menos vinte dias da data da audiência ou sessão designadas, pela via pleiteada na inicial, consignando que, se porventura não for obtida a conciliação, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar resposta começará a fluir a partir da data da audiência, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver auto composição, ficando advertido(a)(s), ainda, de que caso não apresente(m) sua(s) defesa(s) no prazo acima, ficará sujeito(a) à pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (arts. 335, inciso I, e 344 do CPC.). Quando o réu ou ambas as partes manifestarem expressamente seu desinteresse na composição consensual, o prazo para contestação terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação (artigo 335, inciso II, do CPC). Nesse caso, fica sem efeito a audiência ou sessão designadas pelo CEJUSC. Havendo mais de um réu, e se todos eles manifestarem seu desinteresse na audiência de conciliação, o prazo de contestação, para cada um dos réus, terá como termo inicial a apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (arts. 334, § 6º, e 335, § 1º do CPC). As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, caso sejam beneficiárias da Justiça Gratuita, salvo se expressamente consignarem no termo da sessão ou audiência que abrem mão da presença de seus advogados naquele ato. A parte ainda poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, do CPC), sem prejuízo de ter outorgado tais poderes a seu(s) advogado(s). Ficam os advogados cientes de que serão importantes na audiência de conciliação e devem comparecer com a intenção de contribuir na medida do possível para a concretização da finalidade do ato, que é a busca da solução consensual para o término do litígio, e que, caso substabeleçam o mandato a terceiro e/ou a parte se faça representar por preposto, cada um deles (advogado substabelecido e preposto) também deverá comparecer com a mesma intenção e demonstrar conhecimento amplo da causa, sob pena de não ser lavrado o termo de audiência ou de ser lavrado tal termo sem constar a sua presença e a da parte que representa, dando a audiência por prejudicada e não realizada por tais motivos. Ficam também as partes cientes de que o não comparecimento injustificado de quaisquer delas à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, sendo revertida em favor do Estado (artigo 334, § 8º, do NCPC). Intime-se, também, a parte requerente, da audiência designada, na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC), caso não esteja advogando em causa própria. - ADV: INGRID OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 388118/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonieta Virissimo Dos Santos x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados e outros

ID: 315171195

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004839-40.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIETA VIRISSIMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004839-40.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004839-40.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Antonieta Virissimo dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Apelado: Pernambucanas Financiadora S/A Crédito Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, TUTELA DE EVIDÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MULTAS. SENTENÇA MANTIDA.CASO EM EXAME:AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE, CONSUBSTANCIADO NA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA.QUESTÃO EM DISCUSSÃO:VERIFICAÇÃO DA VALIDADE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA OU COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO, BEM COMO DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.RAZÕES DE DECIDIR:AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, TAMPOUCO PARA O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 334, § 8º, DO CPC, E DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DOS INCISOS III E V DO ART. 80 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO AMPARADA NO COMUNICADO CG Nº 02/2017 E NO ENUNCIADO Nº 5 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, QUE ORIENTAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DA 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJSP CONFIRMA A VALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA EM CASOS SEMELHANTES.DISPOSITIVO E TESE:RECURSO NÃO PROVIDO. TESES:É VÁLIDA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA OU COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE EM CARTÓRIO, COMO MEDIDA DE VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ESPECIALMENTE EM AÇÕES COM INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, SEM REPRESENTAÇÃO POR PROCURADOR COM PODERES ESPECÍFICOS, CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 334, § 8º, DO CPC, SENDO CABÍVEL A APLICAÇÃO DE MULTA. A REITERAÇÃO DE CONDUTAS PROCESSUAIS ABUSIVAS AUTORIZA, AINDA, A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DOS INCISOS III E V DO ART. 80 DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 76, § 1º, I; 80, III E V; 81; 85, § 11; 98, § 3º; 320; 321, PARÁGRAFO ÚNICO; 334, §§ 8º E 10; 485, I; 1.026, §§ 2º A 4º. LEI Nº 11.419/2006, ART. 1º, § 2º, III, “A”.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000941-74.2024.8.26.0071, REL. WALTER FONSECA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009843-59.2023.8.26.0068, REL. VICENTINI BARROSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001191-97.2024.8.26.0430, REL. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002430-14.2024.8.26.0115, REL. FLÁVIO CUNHA DA SILVA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Vasconcelos (OAB: 291003/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002430-24.2023.8.26.0220

ID: 277027967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002430-24.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé LOPES DINIZ BENEDITO CARLOS LEITE CAIO AUGUSTO DE OLIVEIRA CARLOS ALBERTO LEITE EDSON RIBEIRO FABIANA RIBEIRO LEITE GIMENEZ FABIO LEITE JOSé LUIS LEITE JOSé RIBEIRO MARCO ANTôNIO LEITE MARIA JOSE DE OLIVEIRA PACHECO PAULO CESAR DINIZ REGINA APARECIDA RIBEIRO LEITE ROSA DE OLIVEIRA MACHADO ROSELI DE FáTIMA LEITE ANDRADE ROSILENE APARECIDA LEITE DINIZ TEREZINHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO RINALDO MARTINS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Rinaldo Martins dos Santos (OAB 199855/SP) Processo 1002430-24.2023.8.26.0220 - Inventário - Herdeira: Maria Jose de Oliveira Pacheco, José Ribeiro, Terezinha de Oliveira, Rosa de Oliveir… ADV: Sergio Rinaldo Martins dos Santos (OAB 199855/SP) Processo 1002430-24.2023.8.26.0220 - Inventário - Herdeira: Maria Jose de Oliveira Pacheco, José Ribeiro, Terezinha de Oliveira, Rosa de Oliveira Machado, Caio Augusto de Oliveira, Edson Ribeiro, André Lopes Diniz, Paulo Cesar Diniz, José Luis Leite, Marco Antônio Leite, Fabiana Ribeiro Leite Gimenez, Roseli de Fátima Leite Andrade, Rosilene Aparecida Leite Diniz, Regina Aparecida Ribeiro Leite, Carlos Alberto Leite, Benedito Carlos Leite, Fabio Leite - Vistos. Trata-se de ação de inventário ajuizada por (1) Maria José de Oliveira e seu esposo Pedro Paulo Pacheco; (2) José Ribeiro e sua esposa Ladivina de Carvalho Rocha Ribeiro; (3) Terezinha de Oliveira; (4) Rosa de Oliveira; (5) Caio Augusto de Oliveira; (6) Edson Ribeiro; (7) André Lopes Diniz; (8) Paulo César Diniz; (9) José Luis Leite e sua epsoa Maria de Fátima Ramos Leite; (10) Marco Antonio Leite e sua esposa Marcia Cristina Ramos Leite; (11) Fabiana Ribeiro Leite Gimenez e seu esposo Afrânio Gimenez; (12) Roseli de Fátima Leite Andrade e seu esposo Flávio José Porto de Andrade; (13) Roseli Aparecida Leite Diniz e seu esposo Wagner dos Santos Diniz; (14) Regina Aparecida Ribeiro Leite, representada por seu curador definitivo Wagner dos Santos Diniz; (15) Carlos Alberto Leite; (16) Benedito Carlos Leite; e (17) Fábio Leite, em virtude do falecimento de ROQUE RIBEIRO, ocorrido aos 01.10.2022. Em síntese, alegaram os autores que são irmãos do falecido, o qual deixou bens a inventariar, sem notícia de testamento ou disposição de última vontade. Pugnaram pela nomeação da herdeira Maria José de Oliveira Pacheco como inventariante, a citação da herdeira Ana Maria e o diferimento das custas processuais. A inicial veio acompanhada de documentos pessoais e representação processual dos autores (fls. 06/53); certidão de óbito e documento pessoal do falecido (fls. 54/55). O Ministério Público manifestou-se as fls. 59 em razão da dos interesses da herdeira incapaz Regina. Deferido o diferimento do recolhimento da taxa judiciária para antes da homologação, bem como nomeada a autora Maria José para o cargo de inventariante (fls. 62/64). A inventariante apresentou as primeiras declarações (fls. 67/87) e requereu a correção do valor da causa, a citação da herdeira Ana Maria e a concessão de prazo para a juntada de documentos. Certidão de inexistência de testamento (fls. 88/89); matrícula nº 38.081 (fls. 95), ficha de dados cadastrais (fls. 96/97) e certidão de valor venal (fls. 98); matrícula nº 38.082 (fls. 99), ficha de dados cadastrais (fls. 100/101) e certidão de valor venal (fls. 102); certidão negativa de débito federal (fls. 103), estadual (fls. 104), e municipal dos imóveis localizados no bairro Pingo de Ouro, nesta urbe (fls. 105/106). Certidões de óbito de Benedito Oliveira, Benedita Maria Ribeiro Machado, Maria de Lourdes Diniz, e Maria Ribeiro Leite e cônjuge (fls. 90/94). A herdeira Ana Maria de Oliveira Pacheco foi citada (fls. 116). Recebida a petição de fls. 67/68 como emenda à inicial, a fim de corrigir o valor da causa. No mais, a fim de se verificar que são os herdeiro legítimos do falecido, foi determinada a vinda da certidão de óbito dos ascendentes do falecido, José Manoel de Oliveira e Maria Augusta de Oliveira Ribeiro, o que foi atendido as fls. 124/125. O inventariante esclareceu que dois imóveis devem ser excluídos do monte partível, posto que não integravam o patrimônio do falecido no momento da abertura da sucessão, já que foram por ele alienados. Pugnou, além da exclusão dos bens e retificação das primeiras declarações, pela retificação também do valor da causa (fls. 151/159). Juntou documentos (fls. 160/175). Manifestação do Ministério Público (fls. 178). É a síntese. Decido. Intime-se a Fazenda do Estado, via portal eletrônico, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Villagio Das Oliveiras x Reinaldo Alves Da Costa Júnior

ID: 337635300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002430-16.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VILLAGIO DAS OLIVEIRAS

Polo Passivo:

REINALDO ALVES DA COSTA JúNIOR

Intimação

Advogados:

EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON CANTO CARDOSO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002430-16.2024.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Villagio das Oliveiras - Reinaldo Alves da Costa Júnior e outro - Vistos. Diante dos docume… Processo 1002430-16.2024.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Villagio das Oliveiras - Reinaldo Alves da Costa Júnior e outro - Vistos. Diante dos documentos juntados as fls. 146/151, revogo a concessão do beneficio das assistência judiciária concedido à exequente. Isso porque, à época da concessão do benefício levou-se em conta apenas a inadimplência daquele momento. Os documentos atuais demonstram que apesar das despesas, a receita mensal é elevada e faz frente à despesas incompatíveis com a concessão do beneficio. Portanto, revoga-se a benesse. Considerando que já houve diversas tentativas para localização de bens penhoráveis sem sucesso, defiro o pedido de fls. 141/142 e determino a penhora sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel com matrícula de nº 27.973 do CRI de Boituva/SP (apartamento nº 201, tipo 2, segundo pavimento do bloco 11 do condomínio residencial Villagio das Oliveiras, situado na rua Vereador João Moraes de Arruda, 300 - fls. 79/82), servindo a presente decisão como termo independente de qualquer outra formalidade. Na jurisprudência, admite-se a penhora dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre o imóvel alienado. Logo, prescinde-se da anuência do credor fiduciário, que será beneficiado da arrematação desses direitos, pela incumbência do arrematante em quitar os encargos e parcelas em aberto do contrato. Desta forma, fica também afastada a alegação de sub-rogação a revelia do agente financeiro. Nesse sentido, com relação à avaliação, deve ela ser apurada pelo valor de mercado do imóvel, subtraído o saldo residual do contrato, com seus encargos, a ser quitado assim que arrematado, devendo essa condição ser expressa no edital, para que o arrematante tenha acesso à plena propriedade do imóvel. Tal conclusão é tida inclusive para a cobrança de taxas condominiais, por força do previsto no artigo 26-A, § 8º da Lei nº 9.514/97 e artigo 1368-B, § único do CC, que excepciona a condição de obrigação propter rem: Art.26-A § 8º Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. Art. 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor.Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. Nesses termos, expeça-se mandado de avaliação do bem em sua integralidade, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para ficar(em) ciente(s) da penhora realizada, bem como para que apresente(m) impugnação à penhora dentro do prazo legal. Intimem-se, também, os co-proprietários/condôminos da penhora realizada, bem como a CEF. Recolhida a diligência necessária e apresentada a planilha de débito atualizada, cumpra-se. Sem prejuízo, oficie-se à CEF para que apresente nos autos o extrato do contrato, apontando o saldo devedor com seus encargos. Com a vinda do extrato e do mandado, será homologado o valor da avaliação para fins de leilão pela diferença entre o valor de avaliação do bem e o saldo devedor contratual. A arrematação em futuro leilão se dará sobre tal valor e o edital deverá expressamente conter a cláusula de que o arrematante se compromete ainda ao pagamento do saldo contratual remanescente para a aquisição plena do imóvel. Int. - ADV: EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR (OAB 445700/SP), EDSON CANTO CARDOSO DE MORAES (OAB 262042/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mariana Souza De Castro Pereira e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 294052924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003132-81.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA SOUZA DE CASTRO PEREIRA MARIANA SOUZA DE CASTRO PEREIRA 35848577

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ROMANO HAJAJ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003132-81.2025.8.26.0322 - Embargos à Execução - Excesso de Penhora - Mariana Souza de Castro Pereira - - Mariana Souza de Castro Pereira 35848577 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Visto… Processo 1003132-81.2025.8.26.0322 - Embargos à Execução - Excesso de Penhora - Mariana Souza de Castro Pereira - - Mariana Souza de Castro Pereira 35848577 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos, Considerando a afirmação na inicial, passo a presumir a hipossuficiência econômica alegada pela parte autora. Todavia, de modo a viabilizar a análise do pedido de justiça gratuita providencie a parte, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, a documentação abaixo listada: 1) a última declaração do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; 2) extratos bancários de todas as contas das quais seja titular, dos últimos 3 (três) meses; 3) cópias das faturas de todos os cartões de crédito que possuir, dos últimos 3 (três) meses; 4) certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca comprovando que a parte não possui propriedades imóveis registradas em seu nome, ressaltando que por força de presunção legal este Juízo determina que o presente ato seja realizado sem o recolhimento prévio da taxa; 5) cópia do último holerite. Caso o parte exerça atividade comercial ou seja sócio de pessoa jurídica, os documentos listados acima deverão ser apresentados também para as respectivas firmas ou pessoas jurídicas. Nos termos do § 5º do art. 98 do CPC a gratuidade pode consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do processo. Assim, respeitadas a peculiaridades de cada caso, será considerado beneficiário da justiça gratuita integral ou proporcional as pessoas que tem rendimentos mensais inferiores a 4 salários mínimos, adotado o seguinte critério proporcional: a) Rendimentos de 1 salário mínimo ou menos - 100% de redução; b) Rendimentos de mais de 1 salário mínimo até 2 salários mínimos - 75% de redução; c) Rendimentos de mais de 2 salários mínimos até 3 salários mínimos - 50% de redução e d) Rendimentos de mais de 3 salários mínimos até 4 salários mínimos - 25% de redução. No caso da redução proporcional a parte deve fazer o recolhimento normalmente aplicando do redutor. Todavia, se a parte não dispuser de documentação idônea ou, por mera liberalidade, decidir pelo recolhimento das custas processuais, deverá comprovar o seu pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Pontue-se que a insistência no pedido de justiça gratuita desacompanhado da documentação idônea ou a afirmação falsa acerca da pobreza pode ensejar no pagamento de multa até o décuplo do valor das custas que deixaram de ser recolhidas, a qual será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual e inscrita em dívida ativa, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CPC. Servirá a presente decisão como Alvará para obtenção dos documentos acima relacionados, com isenção do pagamento de eventuais taxas, nos termos do artigo 98, §1º, IX, do CPC. Ressalte-se que, sendo aparte assistida por advogado nomeado pelo Convênio OAB-SP/DPE-SP é o caso de deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que preenchidos os requisitos legais. Sem prejuízo, passo à analise do pedido inicial. Apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 1002430-38.2025.8.26.0322, e certifique-se o recebimento destes nos autos principais sem a concessão do efeito suspensivo, conforme fundamentação abaixo. Anotem-se os nomes dos advogados da embargada, para intimação pelo diário oficial. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ademais, a execução não está garantida, descabendo a concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, parágrafo 1o, in fine, do Código de Processo Civil Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: DANIEL ROMANO HAJAJ (OAB 257336/SP), DANIEL ROMANO HAJAJ (OAB 257336/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 521 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes