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Banco Bradesco S/A x Gabriela Nascimento Do Espirito Santo

ID: 332004516

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2218744-54.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

GABRIELA NASCIMENTO DO ESPIRITO SANTO

Despacho

Advogados:

IAGO SANTOS SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2218744-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2218744-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapecerica da Serra - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravada: Gabriela Nascimento do Espirito Santo - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 33028 AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para retirada do nome da autora em cadastros de inadimplentes, pena de multa diária Alegação de fraude - Prevalência da higidez das transações que geraram a negativação, ao menos em exame perfunctório Necessidade de vencimento do contraditório e de eventual instrução probatória Ante a inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, é medida de rigor a revogação da tutela de urgência concedida Multa afastada - Decisão modificada. Recurso provido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 41-43, origem, que, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais que a agravada move em face do agravado, processo nº 1002432-73.2025.8.26.0268, deferiu o pedido de tutela de urgência para retirada do nome da autora em cadastros de inadimplentes, pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a 30 dias. Alega-se, nele, em síntese, que não há prova de pedido administrativo para cessar as cobranças; que as transações impugnadas foram efetivadas mediante chip e senha; que a multa é desproporcional, devendo ser afastada ou minorada. Pede-se provimento. Recurso tempestivo, preparado (fls. 29-30) e dispensado de resposta. É o relatório. A decisão agravada veio assim fundamentada: Vistos. 1) Fls. 33/40: Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Narra a autora que é cliente do Banco Bradesco há mais de uma década, sempre mantendo suas obrigações financeiras em dia e preservando uma reputação ilibada perante o banco e a sociedade. Aponta que, em novembro de 2024, teve seu cartão de crédito expirado, recebendo prontamente um novo cartão da instituição financeira. Entretanto, o cartão apresentava defeito no chip, impossibilitando a utilização da senha para compras presenciais. Diante desse problema, a autora notificou o banco, que enviou um segundo cartão, igualmente defeituoso. Persistindo na busca por solução, recebeu um terceiro cartão, que novamente apresentou o mesmo vício. Aponta que, apesar de não conseguir utilizar o cartão em compras presenciais, verificou em seu extrato bancário a existência de quatro compras desconhecidas, totalizando R$ 3.980,96, evidenciando a ocorrência de fraude. A autora prontamente contestou as referidas compras junto ao banco, informando que não as havia realizado e que seu cartão apresentava defeito. Contudo, o Banco Réu recusou-se a retirar os débitos e ainda NEGATIVOU seu nome, afetando sua imagem e reputação. Afirma que buscou solução por meio do PROCON e participou de audiência de conciliação, sem sucesso, diante da recusa do banco em assumir sua responsabilidade. Requer a concessão de tutela antecipada para determinar que o réu proceda à retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Pois bem. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea dos requisitos da probabilidade de existência do direito - que se diz violado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Em outras palavras: a demonstração do fumus boni iuris (verossimilhança) deve conjugar-se à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação ou perigo de ineficácia da tutela jurisdicional (periculum in mora). (...)A autora apresentou cópias da tratativa junto ao Procon (fls. 11/18), extrato da negativação (fls. 19/20), fotografias do cartão (fls. 21/23) e Boletim de Ocorrência. Amealhada prova de primeira aparência da negativação, e dado que não se pode imputar à autora, máxime em sede de cognição sumária, o ônus de demonstrar cabalmente que não efetuou as compras descritas na inicial, porquanto se trata de prova de fato absolutamente negativo -, entrevejo a probabilidade do direito (fumus boni iuris). O perigo de dano ou risco de resultado útil do processo (periculum in mora) é inerente à hipótese, pois é fato notório que a inclusão do nome nos cadastros de maus pagadores impõe restrição à obtenção de crédito no mercado. De mais a mais, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos práticos da decisão, já que é plenamente possível, na eventualidade da improcedência do pedido, o retorno à situação fática anterior à sua concessão. Satisfeitos os requisitos legais, DEFIRO o pedido liminar. Assim, determino que a ré proceda à retirada do nome da autos dos cadastros de inadimplentes, em razão do não pagamento das dívidas descritas na inicial, no prazo de 48 horas do protocolo desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Servirá esta decisão de ofício, a ser protocolado pela parte autora junto à ré. O protocolo deverá ser comprovado nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias. 3) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na oportunidade a parte requerida e seu advogado deverão indicar nos autos endereço de e-mail e número de telefone (ou justificar a impossibilidade), a fim de que, na hipótese de designação de audiência telepresencial (conciliação ou instrução), seja enviado o link de acesso. Esta intimação serve também para a parte autora e seu advogado. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. A tutela de urgência e a de evidência é a entrega provisória da prestação jurisdicional a quem preenche os requisitos escritos na lei processual e tem objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em Juízo, ou os seus efeitos. Para tanto, o requerente da tutela de urgência deve demonstrar de forma inequívoca a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante NCPC, art. 300; enfim, a verossimilhança do direito alegado a teor das alegações feitas, ou mesmo demonstrar o abuso do direito de defesa. A tutela é faculdade atribuída ao magistrado, prendendo-se ao seu sensato arbítrio e livre convencimento, dependendo a concessão dos requisitos daqueles requisitos; sinteticamente risco de lesão grave ou de difícil reparação e da plausibilidade do direito. Ensina CÁSSIO SCARPINELLA BUENO (in Manual de Direito Processual Civil, volume único, São Paulo: Saraiva, 2015, p. 222): A concessão da 'tutela de urgência' pressupõe: (a) probabilidade do direito; e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, 'caput'). São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas 'fumus boni iuris' e 'periculum in mora', respectivamente. A despeito da conservação da distinção entre 'tutela antecipada' e 'tutela cautelar' no CPC de 2015, com importantes reflexos 'procedimentais', é correto entender, na perspectiva do dispositivo aqui examinado, que os requisitos de sua concessão foram igualados. Não há, portanto, mais espaço para discutir, como ocorria no CPC de 1973, que os requisitos para a concessão da tutela antecipada ('prova inequívoca da verossimilhança da alegação') seria, do ponto de vista da cognição jurisdicional, mais profundos que os da tutela cautelar, perspectiva que sempre me pareceu enormemente 'artificial'. Nesse sentido, a concessão de ambas as tutelas de urgência reclama, é isto que importa destacar a 'mesma' probabilidade do direito além do mesmo perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. No caso ora telado, alega a autora (fls. 02-03, origem): A Autora, Sra. Gabriela Nascimento do Espírito Santo, é cliente do Banco Bradesco há mais de uma década. Durante todo esse período, sempre manteve suas obrigações financeiras rigorosamente em dia, gozando de uma reputação ilibada perante o banco e a sociedade. Em meados de novembro de 2024, o cartão de crédito da Autora, fornecido pelo Banco Réu, teve sua validade expirada. Prontamente, a instituição financeira enviou um novo cartão, como de praxe. Contudo, para a surpresa e frustração da Autora, o novo cartão apresentou defeitos no chip, impossibilitando o uso da senha para compras presenciais em estabelecimentos físicos. Diante do transtorno, a Autora, agindo de boa-fé e na expectativa de uma solução rápida e eficiente, notificou o Banco Bradesco sobre o ocorrido. A instituição, reconhecendo o problema, enviou um novo cartão, que, lamentavelmente, apresentou o mesmo defeito no chip. A Autora, persistente em resolver a questão, entrou em contato com o banco por mais uma vez, recebendo um terceiro cartão que, para seu espanto, também apresentava o mesmo vício. Em resumo, a Autora recebeu três cartões de crédito consecutivos, todos com o mesmo problema no chip, tornando inviável a utilização da senha em compras físicas. Tamanha a ineficiência do Banco Réu em solucionar um problema tão simples. O calvário da Autora não parou por aí. Ao verificar o extrato de seu cartão de crédito através do aplicativo do banco, a Sra. Gabriela constatou a existência de quatro compras que não reconhecia, nos seguintes valores (R$ 291,99), (R$ 1199,98), (R$ 989,99) e (R$ 1.499,99), totalizando R$ 3980.96 (três mil novecentos e oitenta reais e noventa e seis centavos), É importante ressaltar que a Autora sequer conseguiu utilizar o cartão em compras presenciais, o que torna ainda mais evidente a fraude. Imediatamente, a Autora entrou em contato com o Banco Bradesco para contestar as referidas compras, informando que não as havia realizado e que o cartão apresentava problemas no chip. Contudo, para sua surpresa e indignação, o Banco Réu não apenas se recusou a retirar o débito fraudulento de sua conta, como também protestou seu nome, maculando sua imagem e reputação. A Autora, na tentativa de resolver a questão de forma amigável, buscou o auxílio do PROCON de sua cidade, participando de uma audiência de conciliação. No entanto, o Banco Bradesco, demonstrando total descaso com a consumidora, esquivou-se de suas responsabilidades, deixando a Autora à mercê de sua própria sorte. Diante da inércia do Banco Réu em solucionar o problema, a Autora não viu outra alternativa senão buscar a tutela jurisdicional, a fim de ver seus direitos garantidos e sua honra e imagem resguardadas. Por sua vez, o boletim de ocorrência a fls. 24-25 corrobora o quadro fático aduzido: Em que pese o alegado, os elementos de convicção que a agravada coligiu aos autos não evidenciam a probabilidade do direito, pois, em exame perfunctório, não há comprovação suficiente de ocorrência de fraude nas transações que geraram a negativação, exigindo vencimento de contraditório e de eventual dilação probatória para aferição da ingerência judicial no consenso. Isso porque, na reclamação protocolada junto ao Procon de Itapecerica da Serra (fls. 16-18, origem), informou a autora que as compras impugnadas foram feitas após uma hora do desbloqueio do terceiro cartão, o que conflitua com a versão relatada na inicial e no B.O. de que as compras teriam sido realizadas no período em que pendentes os cartões de regularização e desbloqueio. E, a corroborar, colacionou o banco agravante print sistêmico informando que as transações foram efetivadas via cartão físico e mediante digitação de senha (fls. 04 do recurso), do que não há indícios de irregularidade na negativação do nome da autora, ao menos neste momento processual. Assim, ante a inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, é medida de rigor a revogação da tutela de urgência concedida, afastando-se a multa cominada. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. P.R.I. São Paulo, 18 de julho de 2025. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Relator - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Iago Santos Santiago (OAB: 491263/SP) - 3º andar

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Banco Bradesco S/A x Gabriela Nascimento Do Espirito Santo

ID: 332159422

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2218744-54.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

GABRIELA NASCIMENTO DO ESPIRITO SANTO

Despacho

Advogados:

IAGO SANTOS SANTIAGO

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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DESPACHO Nº 2218744-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2218744-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapecerica da Serra - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravada: Gabriela Nascimento do Espirito Santo - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 33028 AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para retirada do nome da autora em cadastros de inadimplentes, pena de multa diária Alegação de fraude - Prevalência da higidez das transações que geraram a negativação, ao menos em exame perfunctório Necessidade de vencimento do contraditório e de eventual instrução probatória Ante a inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, é medida de rigor a revogação da tutela de urgência concedida Multa afastada - Decisão modificada. Recurso provido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 41-43, origem, que, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais que a agravada move em face do agravado, processo nº 1002432-73.2025.8.26.0268, deferiu o pedido de tutela de urgência para retirada do nome da autora em cadastros de inadimplentes, pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a 30 dias. Alega-se, nele, em síntese, que não há prova de pedido administrativo para cessar as cobranças; que as transações impugnadas foram efetivadas mediante chip e senha; que a multa é desproporcional, devendo ser afastada ou minorada. Pede-se provimento. Recurso tempestivo, preparado (fls. 29-30) e dispensado de resposta. É o relatório. A decisão agravada veio assim fundamentada: Vistos. 1) Fls. 33/40: Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Narra a autora que é cliente do Banco Bradesco há mais de uma década, sempre mantendo suas obrigações financeiras em dia e preservando uma reputação ilibada perante o banco e a sociedade. Aponta que, em novembro de 2024, teve seu cartão de crédito expirado, recebendo prontamente um novo cartão da instituição financeira. Entretanto, o cartão apresentava defeito no chip, impossibilitando a utilização da senha para compras presenciais. Diante desse problema, a autora notificou o banco, que enviou um segundo cartão, igualmente defeituoso. Persistindo na busca por solução, recebeu um terceiro cartão, que novamente apresentou o mesmo vício. Aponta que, apesar de não conseguir utilizar o cartão em compras presenciais, verificou em seu extrato bancário a existência de quatro compras desconhecidas, totalizando R$ 3.980,96, evidenciando a ocorrência de fraude. A autora prontamente contestou as referidas compras junto ao banco, informando que não as havia realizado e que seu cartão apresentava defeito. Contudo, o Banco Réu recusou-se a retirar os débitos e ainda NEGATIVOU seu nome, afetando sua imagem e reputação. Afirma que buscou solução por meio do PROCON e participou de audiência de conciliação, sem sucesso, diante da recusa do banco em assumir sua responsabilidade. Requer a concessão de tutela antecipada para determinar que o réu proceda à retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Pois bem. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea dos requisitos da probabilidade de existência do direito - que se diz violado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Em outras palavras: a demonstração do fumus boni iuris (verossimilhança) deve conjugar-se à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação ou perigo de ineficácia da tutela jurisdicional (periculum in mora). (...)A autora apresentou cópias da tratativa junto ao Procon (fls. 11/18), extrato da negativação (fls. 19/20), fotografias do cartão (fls. 21/23) e Boletim de Ocorrência. Amealhada prova de primeira aparência da negativação, e dado que não se pode imputar à autora, máxime em sede de cognição sumária, o ônus de demonstrar cabalmente que não efetuou as compras descritas na inicial, porquanto se trata de prova de fato absolutamente negativo -, entrevejo a probabilidade do direito (fumus boni iuris). O perigo de dano ou risco de resultado útil do processo (periculum in mora) é inerente à hipótese, pois é fato notório que a inclusão do nome nos cadastros de maus pagadores impõe restrição à obtenção de crédito no mercado. De mais a mais, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos práticos da decisão, já que é plenamente possível, na eventualidade da improcedência do pedido, o retorno à situação fática anterior à sua concessão. Satisfeitos os requisitos legais, DEFIRO o pedido liminar. Assim, determino que a ré proceda à retirada do nome da autos dos cadastros de inadimplentes, em razão do não pagamento das dívidas descritas na inicial, no prazo de 48 horas do protocolo desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Servirá esta decisão de ofício, a ser protocolado pela parte autora junto à ré. O protocolo deverá ser comprovado nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias. 3) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na oportunidade a parte requerida e seu advogado deverão indicar nos autos endereço de e-mail e número de telefone (ou justificar a impossibilidade), a fim de que, na hipótese de designação de audiência telepresencial (conciliação ou instrução), seja enviado o link de acesso. Esta intimação serve também para a parte autora e seu advogado. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. A tutela de urgência e a de evidência é a entrega provisória da prestação jurisdicional a quem preenche os requisitos escritos na lei processual e tem objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em Juízo, ou os seus efeitos. Para tanto, o requerente da tutela de urgência deve demonstrar de forma inequívoca a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante NCPC, art. 300; enfim, a verossimilhança do direito alegado a teor das alegações feitas, ou mesmo demonstrar o abuso do direito de defesa. A tutela é faculdade atribuída ao magistrado, prendendo-se ao seu sensato arbítrio e livre convencimento, dependendo a concessão dos requisitos daqueles requisitos; sinteticamente risco de lesão grave ou de difícil reparação e da plausibilidade do direito. Ensina CÁSSIO SCARPINELLA BUENO (in Manual de Direito Processual Civil, volume único, São Paulo: Saraiva, 2015, p. 222): A concessão da 'tutela de urgência' pressupõe: (a) probabilidade do direito; e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, 'caput'). São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas 'fumus boni iuris' e 'periculum in mora', respectivamente. A despeito da conservação da distinção entre 'tutela antecipada' e 'tutela cautelar' no CPC de 2015, com importantes reflexos 'procedimentais', é correto entender, na perspectiva do dispositivo aqui examinado, que os requisitos de sua concessão foram igualados. Não há, portanto, mais espaço para discutir, como ocorria no CPC de 1973, que os requisitos para a concessão da tutela antecipada ('prova inequívoca da verossimilhança da alegação') seria, do ponto de vista da cognição jurisdicional, mais profundos que os da tutela cautelar, perspectiva que sempre me pareceu enormemente 'artificial'. Nesse sentido, a concessão de ambas as tutelas de urgência reclama, é isto que importa destacar a 'mesma' probabilidade do direito além do mesmo perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. No caso ora telado, alega a autora (fls. 02-03, origem): A Autora, Sra. Gabriela Nascimento do Espírito Santo, é cliente do Banco Bradesco há mais de uma década. Durante todo esse período, sempre manteve suas obrigações financeiras rigorosamente em dia, gozando de uma reputação ilibada perante o banco e a sociedade. Em meados de novembro de 2024, o cartão de crédito da Autora, fornecido pelo Banco Réu, teve sua validade expirada. Prontamente, a instituição financeira enviou um novo cartão, como de praxe. Contudo, para a surpresa e frustração da Autora, o novo cartão apresentou defeitos no chip, impossibilitando o uso da senha para compras presenciais em estabelecimentos físicos. Diante do transtorno, a Autora, agindo de boa-fé e na expectativa de uma solução rápida e eficiente, notificou o Banco Bradesco sobre o ocorrido. A instituição, reconhecendo o problema, enviou um novo cartão, que, lamentavelmente, apresentou o mesmo defeito no chip. A Autora, persistente em resolver a questão, entrou em contato com o banco por mais uma vez, recebendo um terceiro cartão que, para seu espanto, também apresentava o mesmo vício. Em resumo, a Autora recebeu três cartões de crédito consecutivos, todos com o mesmo problema no chip, tornando inviável a utilização da senha em compras físicas. Tamanha a ineficiência do Banco Réu em solucionar um problema tão simples. O calvário da Autora não parou por aí. Ao verificar o extrato de seu cartão de crédito através do aplicativo do banco, a Sra. Gabriela constatou a existência de quatro compras que não reconhecia, nos seguintes valores (R$ 291,99), (R$ 1199,98), (R$ 989,99) e (R$ 1.499,99), totalizando R$ 3980.96 (três mil novecentos e oitenta reais e noventa e seis centavos), É importante ressaltar que a Autora sequer conseguiu utilizar o cartão em compras presenciais, o que torna ainda mais evidente a fraude. Imediatamente, a Autora entrou em contato com o Banco Bradesco para contestar as referidas compras, informando que não as havia realizado e que o cartão apresentava problemas no chip. Contudo, para sua surpresa e indignação, o Banco Réu não apenas se recusou a retirar o débito fraudulento de sua conta, como também protestou seu nome, maculando sua imagem e reputação. A Autora, na tentativa de resolver a questão de forma amigável, buscou o auxílio do PROCON de sua cidade, participando de uma audiência de conciliação. No entanto, o Banco Bradesco, demonstrando total descaso com a consumidora, esquivou-se de suas responsabilidades, deixando a Autora à mercê de sua própria sorte. Diante da inércia do Banco Réu em solucionar o problema, a Autora não viu outra alternativa senão buscar a tutela jurisdicional, a fim de ver seus direitos garantidos e sua honra e imagem resguardadas. Por sua vez, o boletim de ocorrência a fls. 24-25 corrobora o quadro fático aduzido: Em que pese o alegado, os elementos de convicção que a agravada coligiu aos autos não evidenciam a probabilidade do direito, pois, em exame perfunctório, não há comprovação suficiente de ocorrência de fraude nas transações que geraram a negativação, exigindo vencimento de contraditório e de eventual dilação probatória para aferição da ingerência judicial no consenso. Isso porque, na reclamação protocolada junto ao Procon de Itapecerica da Serra (fls. 16-18, origem), informou a autora que as compras impugnadas foram feitas após uma hora do desbloqueio do terceiro cartão, o que conflitua com a versão relatada na inicial e no B.O. de que as compras teriam sido realizadas no período em que pendentes os cartões de regularização e desbloqueio. E, a corroborar, colacionou o banco agravante print sistêmico informando que as transações foram efetivadas via cartão físico e mediante digitação de senha (fls. 04 do recurso), do que não há indícios de irregularidade na negativação do nome da autora, ao menos neste momento processual. Assim, ante a inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, é medida de rigor a revogação da tutela de urgência concedida, afastando-se a multa cominada. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. P.R.I. São Paulo, 18 de julho de 2025. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Relator - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Iago Santos Santiago (OAB: 491263/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002432-30.2024.8.26.0229

ID: 260874913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002432-30.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

E. T. E. T. DE O. M. T. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIM CHRISTINE BUENO MONTEIRO

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ADV: Yasmim Christine Bueno Monteiro (OAB 431784/SP) Processo 1002432-30.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. T. de O. , M. T. de O. , E. T. - Vistos. Eliana Teotônio de Oliveira, Ma… ADV: Yasmim Christine Bueno Monteiro (OAB 431784/SP) Processo 1002432-30.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. T. de O. , M. T. de O. , E. T. - Vistos. Eliana Teotônio de Oliveira, Marina Teotônio de Oliveira e Eliel Teotonio de Oliveira, movem ação de Procedimento Comum Cível de suprimento com retificação de registro civil alegando, em síntese, que são descendentes em linha reta dos italianos Domenico Alcantara Mollinari e Deolinda Maria de Jesus e almejam reconhecer sua dupla nacionalidade. Pretendem a lavratura do registro tardio de nascimento de Eufrazia das Dores perante o Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Alambari-SP, por ter sido constatada a ausência da certidão de nascimento. Ademais, pleiteiam a retificação dos seguintes registros: 1) Certidão de Casamento de Eufrasia das Dores (acostada a fls. 40), para que passe a constar a grafia correta do: a) seu nome como sendo Eufrasia das Dores Alcandera Molinari; b) nome do seu pai como sendo: Domenico Alcandera Molinari; c) nome de sua mãe como sendo: Deolinda Maria de Jesus ; 2 e 3) Certidões de nascimento e de casamento de Maria Francisca das Dores Molinari (acostadas a fls. 42 e 43), para que passe a constar a grafia correta do: a) seu nome como sendo Maria Francisca das Dores Molinari; b) nome de sua mãe como sendo: Eufrasia das Dores Alcandera Molinari; c) nome dos seus avós maternos como sendo: Domenico Alcandera Molinari e Deolinda Maria de Jesus; 4 e 5) Certidões de nascimento e de casamento de Mário Theotonio Molinari (acostadas a fls. 45 e 46), para que passe a constar a grafia correta: a) do seu nome como sendo Mario Theotonio Molinari; b) do nome de sua mãe como sendo: Maria Francisca das Dores Molinari; c) do nome da sua avó materna como sendo: Eufrasia das Dores Alcandera Molinari; d) do nome da nubente como sendo: "Benedicta Domingues Theotonio Molinari"; 6 e 7) Certidões de nascimento e de casamento de Adonias Teotonio (acostadas a fls. 47 e 48), para que passe a constar a grafia correta: a) do nome do seu pai como sendo Mario Theotonio Molinari; b) do nome de sua mãe como sendo: Benedicta Domingues Theotonio Molinar; c) dos nomes dos avós maternos "Francisco Quevedo e Maria Francisca das Dores Molinari; 8 e 9) Certidão de nascimento e casamento de Eliana Theotonio (acostadas a fls. 49 e 50) para que passe a constar a grafia correta: a) do seu nome como sendo: "Eliana Theotonio Molinari"; b) do nome do seu pai como sendo: "Adonias Theotonio Molinari"; c) do nome dos seus avós paternos como sendo: "Mario Theotonio Molinari e Benedicta Domingues Theotonio Molinari"; d) a idade correta do pai da nubente como sendo 46 anos de idade; 10 e 11) Certidões de nascimento e de casamento de Eliel Theotonio (acostadas a fls. 51 e 52/53) para que passe a constar a grafia correta: a) do seu nome como sendo: "Eliel Theotonio Molinari de Oliveira"; b) do nome sua mãe como sendo: "Eliana Theotonio Molinari de Oliveira"; c) do nome do seu avô materno como sendo "Adonias Theotonio Molinari"; 12 e 13) Certidões de nascimento e de casamento de Marina Theotonio (acostadas a fls. 54 e 55/56) para que passe a constar a grafia correta: a) do seu nome como sendo Marina Theotonio Molinari de Oliveira: b) do nome de sua mãe como sendo: Eliana Theotonio Molinari de Oliveira; c) do nome do seu avó materno como sendo "Adonias Theotonio Molinari". Juntaram documentos (fls. 15/56/77/80). Instados a se manifestarem sobre a produção de outras provas (fls. 96) , os requerentes se manifestaram pelo julgamento antecipado do feito (fls. 98) O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (fls. 103/106). É o relato. Decido. Inexiste, ademais, a necessidade da produção de maior dilação probatória, nada constando que desabonasse o atendimento do pedido inicial. Considerando, ainda, parecer favorável da i. representante do Ministério Público, de rigor a procedência da pretensão. O procedimento de retificação de registro civil encontra previsão no art. 109, caput, da Lei n. 6.015/73 e destina-se a promover a exata correlação entre o conteúdo reportado nos assentos e fatos ocorridos, de forma a atender ao princípio da verdade real que norteia os Registros Públicos, sem que implique modificação no status da pessoa natural, conforme leciona Luiz Guilherme Loureiro: Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial. Não obstante, a retificação não se destina a corrigir toda e qualquer incongruência das informações constantes do ato registral com a realidade. O erro ou engano constante do assento, objeto de retificação, ainda que possa referir-se ao estado da pessoa, ao ser corrigido, de modo algum pode importar em alteração, constituição ou desconstituição do status ou da identidade individual. (In Registros Públicos: Teoria e Prática, 8ª edição, Salvador, Editora Juspodivm, 2017, p. 342, grifei). Os pedidos são procedentes: 1) em relação ao pedido de suprimento do registro de nascimento de Eufrazia das Dores, verifica-se pelas certidões de fls. 28 (Diocese de Piratininga-SP) e fls.27 (cartório de registro civil de Alambari-SP), a inexistência de registro de nascimento de Eufrazia Das Dores, filha do ancestral italiano Domenico e de Deolinda Maria de Jesus, no local de nascimento e domicílio de Eufrazia. O nascimento de Eufrazia das Dores, todavia, é inequívoco, na medida em que há registro de casamento dela com João Francisco Lopes, na data de 01/11/1892, no qual se declara que a nubente era filha de "Domingo Candera Mollinari" e "Maria de Jesus", e contava 19 anos de idade, conforme certidão de inteiro teor juntada a fls. 40. O registro de nascimento da filha de Eufrazia com João Francisco Lopes, registrada apenas pelo prenome "Maria" (fls. 42), na qual constam como avós maternos Domingos Candera Molinare e Diulinda de Jesus, permite aferir com razoável segurança que Eufrazia era descendente (filha) de Domenico, e apesar das omissões e divergências dos nomes dos familiares dos registros, que devem ser imputados a precariedade e incipiência dos registros públicos da época (que remontam ao final do século passado), é possível se concluir pela veracidade da afirmação de inexistência do registro de nascimento de Eufrazia que nasceu e se casou em Alambari-SP. Assim, defiro que seja lavrada, perante o Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Alambari/SP, isento de emolumentos, a certidão de nascimento de EUFRAZIA DAS DORES ALCANDERA MOLINARI, fazendo constar a data de nascimento em 13/11/1872; sexo feminino; cor branca; cidade de nascimento Alambari/SP; nome do pai Domenico Alcandera Molinari; nome da mãe Deolinda Maria de Jesus; averbação do casamento: casou-se em Alambari-SP, aos 01 de novembro de 1892, com João Francisco Lopes, matrícula: 118229 01 55 1892 2 00001 053 0000047 50 e averbação do óbito: faleceu em Itapetininga-SP aos 15 de dezembro de 1924, matrícula: 118299 01 55 1924 4 00006 065 0000075 16. 2) quanto aos pedidos de retificação dos assentos de nascimento, casamento e óbito dos descendentes de Domenico Alcandera Molinari, verifica-se pela análise dos documentos carreados aos autos do processo, que a pretensão de retificação nos assentos do Registro Civil não importa alteração no status dos ascendentes ou dos autores, cingindo-se à retificação dos erros de transliteração amparada em documentos preexistentes, tendo em mira a dissonância entre as certidões do ancestral italiano nos assentos de registro civil e nos registros subsequentes, em afronta ao princípio da continuidade registrária e verdade real. E, diante de uma simples análise dos documentos acostados, verifica-se que as certidões apresentam os equívocos mencionados na inicial. A retificação do nome dos ascendentes, ademais, viabilizará a identificação da origem familiar dos autores, promovendo-se a referência à ancestralidade a que se destina o nome, como forma de identificar a procedência da pessoa, indicando sua filiação e estirpe. Apesar do pedido de inclusão de patronímicos a nomes de familiares já falecidos, inviabilizando assim o consentimento dos titulares, não vislumbro prejuízos a terceiros. Portanto, diante da documentação juntada aos autos que comprova a grafia errada dos nomes ancestrais, bem como dos demais equívocos, julgo procedente o pedido de retificação nos assentos pretendidos pelas requerentes e determino: A) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Alambari/SP para que proceda alteração na Certidão de Registro de Casamento de Eufrazia das Dores e João Francisco Lopes, registrado no livro B-1, folha 53, sob o assento nº 47, para substituir, onde constou Eufrazia das Dores, o nome correto Eufrasia das Dores Alcandera Molinari; onde constou o nome de seu pai Domingo Candera Mollinare, o nome correto Domenico Alcandera Molinari; onde constou o nome de sua mãe Maria de Jesus, o correto Deolinda Maria de Jesus. B) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Alambari/SP para que proceda alteração na Certidão de Registro de Nascimento sob o assento nº 698, livro A-01, folhas 150, para substituir, onde constou "Maria", o nome correto Maria Francisca das Dores Molinari; onde constou filha de Eufrazia das Dores, o correto Eufrasia das Dores Alcandera Molinari; com relação aos avós, "Domingos Candera Molinare e Diulinda de Jesus, o correto Domenico Alcandera Molinari e Deolinda Maria de Jesus. C) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Alambari/SP para que proceda alteração na Certidão de Casamento registrado no livro nº B-2, folha 193, sob o assento nº 15, para substituir, onde constou Maria Francisca das Dores, o correto Maria Francisca das Dores Molinari"; onde constou o nome de sua mãe Eufrazia das Dores, o correto Eufrasia das Dores Alcandera Molinari. D) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Alambari/SP para que proceda alteração na Certidão de Nascimento registrada no livro nº A-7, folha 52v e 53, sob o assento nº 86, para substituir, onde constou Mario, o correto seria grafar-se Mario Theotonio Molinari; onde constou Maria Francisca da Conceição, o correto Maria Francisca das Dores Molinari e onde constou Eufrazia Maria das Dores, o correto Eufrasia das Dores Alcandera Molinari. E) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Alambari/SP para que proceda alteração na Certidão de Casamento registrada no livro nº B-4, folha 173, sob o assento nº 231, para substituir onde constou Mario Theotonio, o correto Mario Theotonio Molinari; onde constou Maria Francisca da Conceição, o correto Maria Francisca das Dores Molinari e onde constou Benedicta Domingues Theotonio, o correto Benedicta Domingues Theotonio Molinari. F) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itapetininga/SP para que proceda alteração na Certidão de Nascimento registrada no livro nº A-6, folha 69v, sob o assento nº 1057, para substituir onde constou Mario Teotonio, o correto Mario Theotonio Molinari; onde constou Benedicta Rodrigues, o correto "Benedicta Domingues Theotonio Molinari; onde constou Francisco Teotonio, o correto Francisco Quevedo; onde constou Maria da Conceição, o correto Maria Francisca das Dores Molinari. G) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itapetininga/SP para que proceda alteração na Certidão de Casamento registrada no livro nº B-3, folha 156, sob o assento nº 351, para substituir onde constou Mario Teotonio, o correto Mario Theotonio Molinari; onde constou Benedicta Rodrigues, o correto Benedicta Domingues Theotonio Molinari. H) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itapetininga/SP para que proceda alteração na Certidão de Nascimento registrada no livro nº A-9, folha 132, sob o assento nº 2696, para substituir onde constou Eliana Teotonio, o correto "Eliana Theotonio Molinari; onde constou Adonias Teotonio, o correto Adonias Theotonio Molinari; onde constou Mario Teotonio, o correto Mario Theotonio Molinari e onde constou Benedicta Rodrigues, o correto Benedicta Domingues Theotonio Molinari. I) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itapetininga/SP para que proceda alteração na Certidão de Casamento registrado no livro nº B-25, folha 185, sob o assento nº 5091, para substituir onde constou Eliana Teotonio, o correto Eliana Theotonio Molinari; onde constou passará a assinar Eliana Teotonio de Oliveira, o correto "Eliana Teotonio Molinari de Oliveira; onde constou Adonias Teotonio, o correto Adonias Theotonio Molinari e onde constou que o pai da contraente tinha 42 anos de idade, o correto 46 anos de idade. J) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itapetininga/SP para que proceda alteração na Certidão de Nascimento registrada no livro nº A-57, folha 131v, sob o assento nº 32.974, para substituir onde constou Eliel Teotonio de Oliveira, o correto Eliel Theotonio Molinari de Oliveira; onde constou Eliana Teotonio de Oliveira, o correto Eliana Theotonio Molinari de Oliveira; onde constou Adonias Teotonio, o correto "Adonias Theotonio Molinari. K) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Hortolândia/SP para que proceda alteração na Certidão de Casamento registrado no livro nº B-94, folha 164F, sob o assento nº 18482, para substituir onde constou Eliel Teotonio de Oliveira, o correto Eliel Theotonio Molinari de Oliveira e onde constou Eliana Teotonio de Oliveira, o correto grafa-se Eliana Theotonio Molinari de Oliveira. L) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itapetininga/SP para que proceda alteração na Certidão de Nascimento registrado no livro nº A-81, folha 119, sob o assento nº 42.547, para substituir onde constou Marina Teotonio de Oliveira, o correto Marina Theotonio Molinari de Oliveira; onde constou Eliana Teotonio de Oliveira, o correto Eliana Theotonio Molinari de Oliveira e onde constou Adonias Teotonio, o correto Adonias Theotonio Molinari. M) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Hortolândia/SP para que proceda alteração na Certidão de Casamento registrado no livro nº B-134, folha 208F, sob o assento nº 28048, para substituir onde constou Marina Teotonio de Oliveira, o correto Marina Theotonio Molinari de Oliveira; onde constou Eliana Teotonio de Oliveira, o correto Eliana Theotonio Molinari de Oliveira. Desta forma, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada na petição inicial para, com fundamento no artigo 109 e § 4º, da Lei nº 6.015/73, ordenar que sejam feitas as retificações conforme constou nesta sentença. Dê-se ciência ao Ministério público. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Serve a presente sentença como Ofício aos Cartórios de Registro das Pessoas Naturais designados acima. P.I.C. Hortolândia, 24 de abril de 2025.

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