Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002767-91.2025.8.26.0624" – Página 51 de 53

Dilma Santos Silva x Sc Supermercado Ltda

ID: 291158114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001991-91.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DILMA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

SC SUPERMERCADO LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO MACHADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SANTOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001991-91.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dilma Santos Silva - Sc Supermercado Ltda - Vistos. Considerando que a busca pela auto composição é … Processo 1001991-91.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Dilma Santos Silva - Sc Supermercado Ltda - Vistos. Considerando que a busca pela auto composição é um dos princípios basilares a nortear o Novo Código de Processo Civil, com fulcro no artigo 139, V, daquele diploma legal, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 01 de setembro de 2025, às 11 horas. O Comunicado Conjunto nº 581/2020, regulamentando o Provimento CSM nº 2564/2020, nos itens 16/21, estabelece que as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. Disciplina, ainda, as excepcionalidades que permitem a realização de audiências mistas (parte remota e parte presencialmente) e exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. No caso dos autos, a princípio, não se vislumbra excepcionalidades que impossibilitem a realização de forma remota. Dessa forma, a audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams. Os procuradores das partes deverão cientificar seus clientes da data e horário designados, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos os endereços eletrônicos (e-mail's) deles, Patronos e de seus constituintes, para os quais serão remetidos os convites para ingresso na audiência. Após a juntada aos autos das petições com todos os endereços eletrônicos, deverá o Escrevente responsável pelas audiências promover a criação do evento junto ao aplicativo Teams, incluindo todos os participantes e enviar os convites para ingresso na audiência. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual". http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Fixo a remuneração da conciliadora Viviane de Jesus Ribeiro, que nomeio para atuar na audiência, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito no prazo de cinco dias, em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Viviane de Jesus Ribeiro, cuja chave PIX é seu CPF: 398.674.918-74, Banco do Brasil, Agência: 6505-6, Conta Corrente: 33.102-3, comprovando-se nos autos, sob pena de expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança em Juízo. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos. Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Caso a audiência não seja instalada o valor da remuneração eventualmente depositado para o conciliador/mediador deverá ser restituído às partes depositantes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail/WhatsApp, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: BEATRIZ SANTOS ALVES (OAB 480899/SP), JOAO MACHADO JUNIOR (OAB 148450/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006065-91.2025.8.26.0624

ID: 335868308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006065-91.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARTA GUTTLER FORESTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA MALAQUIAS SILVA LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006065-91.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Marta Guttler Foresti - Vistos. Da forma em que posta na petição inicial, não vislumbro matéria de maior… Processo 1006065-91.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Marta Guttler Foresti - Vistos. Da forma em que posta na petição inicial, não vislumbro matéria de maior complexidade instrutória, posto que a pretensão do autor é a de compelir a Fazenda Pública ao fornecimento de medicamento com base em prescrição médica. Por outro lado, segundo a parte autora, o custo mensal do medicamento é de R$ 5.205,52, de modo que uma prestação anual equivale a R$ 62.466,24, valor esse que não supera 60 salários mínimos. Assim, ante a presença da Fazenda Pública no polo passivo, bem como, de valor da causa que não supera o teto legal, verifico se tratar de matéria inserta na competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º, caput e §4º, da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. [...] § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (destaques nossos) Consoante dispõe o art. 8º do Provimento CSM nº 2.203/2014: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. (destaques nossos) De se observar que, em sua redação original, o art. 9º, caput, do Provimento CSM nº 2.203/2014 excluía algumas matérias da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estaduais: Art. 9º. Para os fins do art. 23 da Lei nº 12.153/2009, exceto quanto às Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, ficam excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações que tenham como fundamento qualquer penalidade decorrente de infrações de trânsito (multas, pontuação, apreensão de veículo, etc.), qualquer demanda envolvendo créditos de natureza fiscal, inclusive as que tramitam no anexo fiscal, e as ações previdenciárias (art. 109, §3º, da CF/88). (redação original) Porém, em razão do decurso do prazo do art. 23 da Lei nº 12.153/2009, a competência passou a ser plena, alterando-se o referido art. 9º, caput, pelo Provimento CSM nº 2.321/2016: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal. (Redação dada pelo Provimento nº 2321/2016) Parágrafo único: A União e suas autarquias, inclusive o INSS, não poderão ser partes nos Juizados Especiais Estaduais ou nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em razão do que dispõem os artigos 8º, da Lei 9.099/95, e 5º, da Lei 12.153/2009, devendo as ações derivadas do § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, assim como as ações acidentárias comuns, ser processadas e julgadas pelas Varas da Justiça Comum. (Acrescido pelo Provimento nº 2321/2016). Por conseguinte, redistribuam-se os presentes autos à Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Tatuí/SP, com os nossos cumprimentos, observando-se que há pedido de tutela de urgência. Intime-se e cumpra-se. - ADV: BÁRBARA MALAQUIAS SILVA LOUREIRO (OAB 345370/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002767-05.2025.8.26.0297

ID: 301008654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002767-05.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CJ DE CARVALHO TRANSPORTES RODOVIARIOS - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO TESTI PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002767-05.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Cj de Carvalho Transportes Rodoviarios - Me - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o catálogo de pedi… Processo 1002767-05.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Cj de Carvalho Transportes Rodoviarios - Me - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o catálogo de pedidos formulados pela parte autora na petição inicial, para: a) tornar definitiva a tutela antecipada de urgência, que determinou ao DETRAN-SP que, no prazo de 10 dias, procedesse ao levantamento da restrição "recuperado de sinistro" do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e do Certificado de Licenciamento Anual do veículo de CARGA, do tipo SEMI-REBOQUE, de carroceria BASCULANTE, de marca FACCHINI, modelo SRF CB, de cor cinza, registrado sob as placas FYD-9J78 e com número de chassi 94BB0902LMR044822;, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 60 dias; b) condenar o réu na obrigação de fazer, consistente no imediato levantamento da restrição "recuperado de sinistro" que foi registrada no documento do veículo descrito na petição inicial. Indefere-se a gratuidade da justiça porquanto a parte autora nem comprovou a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: AUGUSTO TESTI PAES (OAB 489864/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Delago x Norma Do Rosário Magalhães Oliveira e outros

ID: 326218090

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1017910-62.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DELAGO

Polo Passivo:

NORMA DO ROSáRIO MAGALHãES OLIVEIRA VERA DO ROSáRIO MAGALHãES

Despacho

Advogados:

GYOVANNA SZAJDA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MANGINI MIGLIANO JABUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GYOVANNA SZAJDA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MANGINI MIGLIANO JABUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO HENRIQUE DELAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DELAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1017910-62.2024.8.26.0008/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo I… DESPACHO Nº 1017910-62.2024.8.26.0008/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Marcelo Delago - Agravada: Norma do Rosário Magalhães Oliveira - Agravada: Vera do Rosário Magalhães - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 6931 Agravo Interno Cível Processo nº 1017910-62.2024.8.26.0008/50001 (mjs) Relator(a): CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Vistos. Cuida-se de agravo interno interposto pela parte autora, em face do acórdão proferido a fls. 319/322 dos autos em apenso, cujo relatório adoto, que rejeitou seus embargos de declaração, mantendo decisão monocrática de indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita e não conhecimento de seu recurso de apelação, por deserção. O agravante revolve as razões esposadas em seus embargos declaratórios, pretendendo a modificação do julgado e a concessão da Justiça Gratuita, com apreciação de sua apelação (fls. 01/04 do incidente). É o relatório. Não se pode conhecer do presente recurso. O agravo interno somente pode se interposto contra decisões monocráticas do relator e não contra acórdão. Sobre o tema confira-se a redação do art. 1.021 do CPC: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. No presente recurso, a agravante, se reporta equivocadamente à decisão monocrática de fls. 308/312, quando há nos autos o acórdão a fls. 319/322, decisão colegiada que rejeitou seus embargos de declaração, ratificando a decisão anterior. Incabível, portanto, o agravo interno. Confira-se a jurisprudência: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Acórdão que, por votação unânime, negou provimento ao apelo. Manifesta inadmissibilidade do recurso. Art. 1.021, CPC. Cabimento apenas contra decisão monocrática, o que não é o caso. Inconformismo deve ser instrumentalizado pela forma adequada. Parte que já interpôs embargos de declaração. Intuito protelatório. Aplicação de multa. Agravo interno não conhecido, com observação. (TJSP; Agravo Regimental Cível 2116924-07.2016.8.26.0000; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2017; Data de Registro: 24/01/2017) Por outro lado, inaplicável o princípio da fungibilidade ao presente caso, por se tratar de erro grosseiro. Sobre o tema, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO - Interposição contra v. acórdão - Impossibilidade de utilização de agravo interno contra decisão de colegiado Inteligência do art. 1.021 do CPC e art. 253 do RITJESP - Erro grosseiro - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002767-09.2016.8.26.0624; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2017; Data de Registro: 13/06/2017) Em suma, é incabível o manejo de agravo interno contra acórdão e a aplicação do princípio da fungibilidade está inviabilizada por se tratar de erro grosseiro, ante a violação frontal ao art. 1.021 do CPC. Anote-se que o art. 1.026, § 2º, do CPC estabelece que quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. As partes devem se atentar a isso. Ante o exposto, NÃO SE CONHECE DO RECURSO, tangenciando a litigância frívola. São Paulo, 8 de julho de 2025. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Relatora - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Marcelo Delago (OAB: 416426/SP) - Rodrigo Henrique Delago (OAB: 375807/SP) - Juliana Mangini Migliano Jabur (OAB: 271558/SP) - Gyovanna Szajda Marques (OAB: 473163/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003081-88.2024.8.26.0198

ID: 304241974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003081-88.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGéLICA LOURENçO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO BERTASSOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003081-88.2024.8.26.0198 (apensado ao processo 1002767-21.2019.8.26.0198) - Embargos de Terceiro Cível - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Maria Angélica Lourenço Pereira - Vistos.… Processo 1003081-88.2024.8.26.0198 (apensado ao processo 1002767-21.2019.8.26.0198) - Embargos de Terceiro Cível - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Maria Angélica Lourenço Pereira - Vistos. Recebido os Embargos de declaração de fls. 131/133, verifico que não se configuram as hipóteses previstas pelo artigo 1022, inciso I do Código de Processo Civil. O embargante pretende verdadeira alteração do então julgado, conferindo-se efeito que certamente o presente recurso não possui. Proferida sentença, esgotou-se o ofício jurisdicional em 1° grau de jurisdição, de modo que o embargante, se o caso, deverá pleitear reforma em 2° grau de Jurisdição. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração --- não de substituição." (STJ, Recurso Especial 15.774-0-SP- Embargos de Declaração, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram v.u., DJU de 22.11.93, p. 24.895 g.n.). "Não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apenas de integração - não de substituição" (Emb. Decl. RESP n° 18.544-SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 24/08/92). "O julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto, sendo certo que o simples descontentamento da parte com o decisum, não tem o condão de viabilizar a modificação do julgado, através da alegação de violação ao artigo 535 do CPC" (AgRg. no REsp. n. 910.733/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, dj 17.04.2007) ... Descabido o uso de embargos declaratórios quando, a pretexto de reparar vícios aqui não encontrados, pretendem efeito meramente infringente ao julgado, para forcejar uma decisão favorável à tese que defendem, já repelida pelo aresto embargado (EDcl. no REsp. n. 975.834-RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 27.2.2008). Também nesse sentido, já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal: Os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, no acórdão proferido pelo Tribunal. Os embargos declaratórios, no entanto, revelam-se incabíveis, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de viabilizar, assim, um indevido reexame da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada essa modalidade de recurso (AI-AgR-ED-EDv-AgR-ED n. 481829/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 24.3.2006). Ainda, este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme destacado no Acórdão publicado na RT 637/60: "O Supremo Tribunal Federal vem repetindo isso em sucessivos e recentes acórdãos, proclamando que a decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/345), e que não há como acolher embargos de declaração com essência de embargos infringentes (rjtjsp 98/377)". É oportuno lembrar que "a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida - ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada" (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, Curso de Processo Civil, vol. 2, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p.557). Ora, não há na sentença de fls. 124/125, a omissão ou contradição apontadas pelo embargante. Assim, pretende a parte, forçar a reapreciação da matéria segundo a visão que entende que devesse prevalecer e a substituição do julgado conforme seu entendimento o que não se admite pela estreita via de embargos de declaração, instrumento inapropriado. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos, mantendo a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO BERTASSOLLI (OAB 224004/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiano Eduardo De Oliveira x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 307715915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002767-38.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO EDUARDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002767-38.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Cristiano Eduardo de Oliveira - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Fls. 721/722 (pedido de homologação de … Processo 1002767-38.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Cristiano Eduardo de Oliveira - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Fls. 721/722 (pedido de homologação de acordo): Homologo por sentença (para que produza os respectivos efeitos) o acordo celebrado pelas partes Cristiano Eduardo de Oliveira e Banco Mercantil do Brasil S.A. (todas qualificadas), convertendo-o em novo título executivo judicial (CPC, art. 515, II c.c. art. 487, III, b). Eventuais baixas de restrições que não foram lançadas em sistemas judiciais são de responsabilidade exclusiva de quem as emitiu. Por outro lado, havendo pendências em sistemas judiciais, deverá o polo interessado peticionar apontando (de modo esquadrinhado) cada restrição (inclusive as folhas correspondentes dos autos) para eventual levantamento. Registre-se que as partes poderão solicitar o imediato desarquivamento para a extinção por satisfação. Por outro lado, em caso de descumprimento do título agora homologado, deverá ser iniciada fase de cumprimento de sentença (exceto na hipótese em que estes autos já correspondam à natureza de cumprimento de sentença ou de execução de título extrajudicial, devendo a retomada do processo ter aqui seu curso). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) o correspondente à metade da taxa judiciária, no valor de R$ 92,55, sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º; CPC, art. 90, § 2º; Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 13). Quanto às custas iniciais, deverá ser observada sobre o valor da causa a alíquota de 0,75% (zero ponto setenta e cinco, ou seja, metade da vigente), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado), as despesas pendentes com citações ou intimações via Portal no valor de R$ 16,37 (por alvo nesta modalidade), correspondente à metade da tarifa regulamentar (CPC, art. 90, § 2º; Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 13), sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 121-0) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Decorridos 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Aguarde-se pelo trânsito em julgado, lançando-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002767-23.2025.8.26.0291

ID: 297669170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002767-23.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LAéRCIA DE FALCO FALVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FRANCISCO ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002767-23.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Laércia de Falco Falvo - Vistos. 1. Defiro à(o) autor(a) os benefícios da justiça gratuita e da priorid… Processo 1002767-23.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Laércia de Falco Falvo - Vistos. 1. Defiro à(o) autor(a) os benefícios da justiça gratuita e da prioridade na tramitação. Anote-se. 2. Trata-se de distribuição por dependência, nos termos do art. 286, inc. II, do CPC, diante da reiteração do pedido constante na ação declaratória nº 1000274-73.2025.8.26.0291, que tramitou perante este juízo. Naqueles autos, foi proferida sentença extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC (ausência de regularização da procuração). 3. Registre-se que os documentos juntados a fls. 16/48 foram categorizados como sigilosos. 4. No prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora deverá emendar a inicial para especificar o contrato objeto da ação, com indicação expressa do número. Ressalto que embora tenha constado no instrumento de procuração (fls. 12), a inicial, apenas indicou valores sem identificar corretamente o contrato. Importante consignar, ainda, que a parte autora possui outros contratos, o que reforça a necessidade de o objeto da ação ser descrito com a maior exatidão possível. 5. Por outro lado, considerando o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual estabeleceu diretrizes para análise das ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento, ou atinentes ao dever de informar; e a fim de evitar eventual uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, a parte autora deverá apresentar procuração com poderes específicos, da qual conste detalhadamente: - o objeto da ação (declaração de inexistência de contrato de cartão de crédito - empréstimo sobre RMC); - INDICAÇÃO DE EVENTUAL PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com descrição do valor pretendido (R$5.000,00); - menção do nome da instituição financeira requerida (Banco Santander OLÉ - fls. 47); - número e designação (nome) da operação à qual a ação se refere (879428624-8 - "Empréstimo Sobre a RMC"); - dados como o valor da operação (limite do cartão R$1.515,00); - número e valor das parcelas (margem de reserva no valor de R$75,90, com descontos mensais no valor de R$65,10); - data da inclusão (22/12/2023) para o fim de identificar ao máximo a operação questionada. Ressalto à parte autora que o instrumento de mandato deverá conter todos os dados acima, não bastando a simples inserção do número do processo no documento, sob pena de extinção. Esta medida se justifica em razão do fato de que, nos dias de hoje, praticamente todos os idosos contam com inúmeras operações financeiras pendentes, anotadas em seus benefícios previdenciários, e praticamente todos têm inúmeras demandas no Poder Judiciário, visando a rever todas as operações. Muitas vezes, há mais de uma operação em uma só instituição financeira, que podem ser contemporâneas ou não. Há ainda, contratos que passam de uma instituição a outra (portabilidades/renegociações). Anoto, ainda, que a especificação da operação facilita o futuro cumprimento de sentença, se necessário. Outrossim, os advogados, em geral, têm poderes para receber valores, transigir, e dar quitação. Inadmissível, portanto, a procuração genérica, para os fins pretendidos. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de revisão contratual, restituição de valores e danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - determinação de juntada de procuração com especificação do objeto da outorga de poderes - providência que encontra amparo no art. 654, § 1º do Código Civil - suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - determinação amparada, ainda, no poder-dever do juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça - art. 139,III do Código de Processo Civil - autora que juntou nova procuração que se mostra insuficiente para afastar as suspeita da prática de advocacia predatória - extinção do feito, sem resolução do mérito, acertadamente decretada - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001384-75.2022.8.26.0077 Birigüi, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 14/03/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 6. Quanto ao valor atribuído à causa, verifico a necessidade de adequação. Nos termos do art. 292, §2º e §3º, ambos do CPC, ao valor da causa indicado pelo autor a fls. 11 (R$6.180,60), deve ser somado uma anuidade referente às prestações vincendas (R$65,10x12=R$781,20), assim, atribuo à causa o valor de R$6.961,80, o qual melhor representa a causa. 7. Cumpridas as determinações acima, tornem conclusos, com brevidade. Intime-se. - ADV: RICARDO FRANCISCO ROQUE (OAB 342609/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002767-95.2025.8.26.0073

ID: 291645610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002767-95.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EMILIO GREGUER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIRA GONÇALVES SESTITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002767-95.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jose Emilio Greguer - Vistos. Inicialmente, destaco que na órbita do Juizado Especial as partes são isentas … Processo 1002767-95.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jose Emilio Greguer - Vistos. Inicialmente, destaco que na órbita do Juizado Especial as partes são isentas do pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 54, caput, da Lei Especial. Assim, eventual requerimento de gratuidade processual deverá ser deduzido ou reiterado em caso de interposição de recurso, acompanhado obrigatoriamente de cópia de (I) cópia de extratos bancários de contas corrente, aplicações financeiras e cartões de crédito de sua titularidade, todos dos últimos três meses, e (II) da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, sob pena de imediato indeferimento do benefício. Destaco que poderá haver conferência das informações prestadas com os dados constantes dos sistemas judiciais à disposição deste juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, etc.). Analisando a inicial, em que pese o instrumento de mandato poder ser verbal em sede de Juizado Especial, verifico que a procuração juntada a fl.5 foi outorgada há considerável tempo. É certo que cabe ao juiz dirigir o processo, incumbindo-lhe prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, caput e incisos III e IX, CPC). Compete também ao juiz verificar se a petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 e se apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, casos em que deve determinar ao autor que a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (artigo 321, caput, CPC). Ante o exposto, a parte autora deverá juntarnovaprocuração específica para este processo e contemporânea ao ajuizamento da ação, com o objetivo da outorga adequadamente descrito e com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada emitida por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória n. 2.200-2/01. Como o(s) documento(s) que a parte autora precisa juntar aos autos para cumprir esta decisão são simples e pode(m) ser facilmente providenciado(s), consigne-se que a decisão deverá ser cumprida no prazo legal para a emenda da petição inicial, sem prorrogações, já que deficiências na emenda e pedido de prorrogação do prazo geram grande número de processos levados à conclusão, causando prejuízo aos demais jurisdicionados, que têm direito à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, CF, e artigo 6º, CPC), princípio caríssimo ao Sistema dos Juizados Especiais. Além disso, o artigo 8º, CPC, estatui que o juiz observe a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Portanto, o não atendimento da emenda no prazo implicará extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual. Pontue-se, por fim, que identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC) (Enunciado 12 do Comunicado CG n. 424/2024), e que nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória (Enunciado 15 do Comunicado CG n. 424/2024). Por sua vez, os artigos 319, III e IV, 322 e 324 do Código de Processo Civil estabelecem que a petição inicial deve indicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, suas especificações e que ele deve ser certo e determinado, e artigo 14, § 1º, II e III, da Lei de Regência, por sua vez, que do pedido deve constar os fatos e os fundamentos, de forma sucinta, com seu objeto e valor, pressupostos processuais cumulativos que devem ser observados ao se deduzir uma pretensão em juízo. No caso em concreto, o autor deverá emendar a inicial (a) para melhor esclarecer no que consiste a divergência de perfil informada, que o impede de exercer exercer sua atividade profissional; (b) a pertinência do requerimento do requerimento de condenação da ré a lhe fornecer seguro; e (c) objetivamente, com base em documentos idôneos, quantificar os lucros cessantes sofridos e dos quais busca ressarcimento, juntando os respectivos documentos, haja vista que o pedido formulado o foi genericamente. Prazo: 15 dias. Após, conclusos para apreciação do requerimento de tutela de urgência. Int. - ADV: SAMIRA GONÇALVES SESTITO (OAB 274733/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001215-91.2025.8.26.0624

ID: 309603158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001215-91.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO GUILHERME GOMES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS GUILHERME RAMOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001215-91.2025.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Thiago Guilherme Gomes de Queiroz - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo … Processo 1001215-91.2025.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Thiago Guilherme Gomes de Queiroz - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Restou devidamente comprovado nos autos que o Autor, servidor público estadual, passou a sofrer descontos previdenciários incidentes sobre as verbas recebidas a título de 14.010 SUBST.PRO-LAB.-AG.SEG.PENITENCIARIA e 14.007 SUBST.GRAT.REPRESENTACAO, insurgindo-se contra tais descontos, em razão de se tratarem de parcela remuneratória não incorporável, já que se trata de verba de caráter transitório. Pois bem. Como se vê, tais parcelas remuneratórias percebidas pelo Autor ostentam caráter pro labore faciendo, de modo que cessado o trabalho que lhe dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que justifiquem seu percebimento, extingue-se o respectivo pagamento. Conforme tese proveniente do Tema 163 de repercussão geral, do E. STF: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Por certo, o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo previa a incorporação de décimos da diferença remuneratória para servidores que exercessem cargos ou funções com remuneração superior. No entanto, tal artigo foi revogado pela Emenda Constitucional Estadual nº 49/20, sendo que não há mais incorporação dessa verba na remuneração do servidor público para fins de aposentadoria. Foi acrescentando pela EC nº 49, de 06 de março de 2020, o § 5º ao art. 124 da Constituição Estadual, o qual prevê ser vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração docargo efetivo. No mesmo sentido, o artigo 8º da Lei Complementar Estadual nº 1012/2007 estabelece que não incidirá acontribuiçãosobre a parcela percebidaemdecorrência do exercício de cargo emcomissão ou de função de confiança. O Tribunal de Justiça de São Paulo, ao se pronunciar sobre o tema em debate, assim já decidiu: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS RECEBIDAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGODE COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA - EMENDA CONSTITUCIONAL 49/2020 - REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO BANDEIRANTE - EXCLUSÃO DA BASE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INCORPORÁVEIS - TEMA 163 REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005720-77.2021.8.26.0071; Relator (a): Leonardo Labriola Ferreira Menino; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021) Descontos indevidos. Repetição de indébito. Contribuição Previdenciária sobre gratificação de função. Ilegitimidade passiva não acolhida. Natureza das verbas. Não incorporação aos proventos de aposentadoria. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1024069-47.2020.8.26.0562; Relator (a): Renata Sanchez Guidugli Gusmão; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/10/2021; Data de Registro: 21/10/2021). Assim, como a vantagem percebida pelo Autor pelo exercício da função em comissão é paga em caráter transitório, não mais se incorporará a seus vencimentos, mostrando-se, portanto, indevida a contribuição previdenciária incidente sobre tal parcela remuneratória. Assim, compete ao Réu cessar as contribuições previdenciárias incidentes sobre referidas parcelas remuneratórias, bem como restituir as contribuições previdenciárias sobre elas incidentes, respeitada a prescrição quinquenal. Por outro lado, referidas contribuições previdenciárias sobre as parcelas remuneratórias em apreço, cuja restituição ora se impõe, não poderão repercutir futuramente no cálculo dos proventos da aposentadoria do Autor, competindo ao Réu proceder com as anotações necessárias para que assim ocorra. As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial para: A) condenar o Réu em obrigação de fazer consistente em se abster de efetuar descontos referentes a contribuição previdenciária sobre as parcelas remuneratórias percebidas pelo Autor a título de 14.010 SUBST.PRO-LAB.-AG.SEG.PENITENCIARIA e 14.007 SUBST.GRAT.REPRESENTACAO; B) condenar o Réu ao pagamento, em favor do Autor, da diferença acumulada, relativa aos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre as parcelas remuneratórias referidas no item anterior, respeitando-se a prescrição quinquenal. A incidência de juros ocorrerá a partir do trânsito em julgado da presente decisão e a correção monetária a partir do ajuizamento da ação. A incidência de correção monetária observará o IPCA-E e juros de mora deverá observar os parâmetros estabelecidos pelo artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação a ele atribuída pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, já em vigor quando do ajuizamento da presente, observada, ainda, a aplicação da EC 113/2021 a partir da data da sua vigência. Por fim, consigno novamente que tais contribuições cuja restituição ora se impõe não poderão repercutir futuramente, para quaisquer efeitos, no cálculo dos proventos da aposentadoria do Autor, competindo ao Réu proceder com as anotações necessárias para que assim ocorra. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: CARLOS GUILHERME RAMOS DE ALMEIDA (OAB 491006/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiano Ramos Venturini x Locatelli Dereviados De Petróleo Ltda

ID: 330436443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002767-62.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO RAMOS VENTURINI

Polo Passivo:

LOCATELLI DEREVIADOS DE PETRóLEO LTDA

Intimação

Advogados:

FABRICIO VENHOFEN MARTINELLI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABIO AUGUSTO MARTINS IAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002767-62.2024.8.26.0063 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fabiano Ramos Venturini - Locatelli Dereviados de Petróleo Ltda - 1. Fls. Retro: Inicialmente, quanto à im… Processo 1002767-62.2024.8.26.0063 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fabiano Ramos Venturini - Locatelli Dereviados de Petróleo Ltda - 1. Fls. Retro: Inicialmente, quanto à impugnação apresentada pelo autor acerca do rol de testemunhas de fl. 101, cumpre esclarecer que o procedimento nos Juizados Especiais Cíveis rege-se por princípios de simplicidade, informalidade e economia processual, conforme previsto no art. 2º da Lei 9.099/95. Nesse rito diferenciado, a apresentação prévia do rol de testemunhas não constitui requisito essencial para a validade da prova testemunhal, uma vez que o próprio sistema permite que as testemunhas sejam arroladas e ouvidas durante a audiência de instrução e julgamento, momento em que se concentram os atos probatórios. Assim, eventual intempestividade na apresentação do rol não implica preclusão do direito à produção da prova testemunhal, devendo a questão ser resolvida quando da realização da audiência, oportunidade em que será observado o limite máximo de três testemunhas por parte, nos termos do art. 34 da referida lei. Portanto, a impugnação não merece acolhimento. No mais, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24 de setembro de 2025, às 10 horas e 30 minutos, ocasião em que as partes deverão apresentar provas e indicar até 03 (três) testemunhas para cada parte, se quiserem, cuja intimação deverá ser realizada pela parte interessada, nos termos do art. 455 do CPC. 2. Consigne-se que, para participar do ato de forma virtual, basta acessar a sala de audiência por meio do link ao final, devendo copiá-lo e colá-lo no navegador, preferencialmente Google Chrome, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Para acesso através de celular, é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente. O evento também poderá ser acessado por meio da leitura do QR Code abaixo (a depender do aparelho a ser utilizado pelo destinatário pode ser requerida a instalação de um Leitor de Código de QR Code ou habilitação da função na câmera). 3. Assinala-se que NÃO serão enviados convites via email para participação na audiência, que, como já salientado, deverá ser acessada por meio do link ou do QRCode ao final desta inserido. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar a audiência através do link ou qrcode que consta ao final da presente decisão. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link que consta ao final da presente decisão no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. 4. Excepcionalmente, na hipótese da parte não possuir acesso à tecnologia, deverá comparecer ao Forum de Barra Bonita, com endereço à Praça Dr. Emigdio Meira, s/nº, Centro, devidamente munido de documento de identificação pessoal. 5. Ficam as partes cientes de que, em caso de não comparecimento, tratando-se do autor, o processo será extinto, nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95, sendo, ainda, condenado nas custas processuais e, tratando-se da requerida, considerar-se-á, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. 6. Sem prejuízo, quando a pessoa jurídica for apontada no polo passivo da ação, os documentos demonstrativos de sua regularidade, bem como a carta de preposição, se o caso, deverão ser juntados obrigatoriamente concomitantemente até a data da audiência designada. 7. Fica desde já ciente o(a) autor(a) de que se o requerido(a)(s)-executado(a)(s) não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade. 8. Não localizado e decorrido o prazo de cinco dias (supramencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. 9. Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Intime-se. - ADV: FABIO AUGUSTO MARTINS IAZBEK (OAB 261002/SP), FABRICIO VENHOFEN MARTINELLI (OAB 6757/MS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 525 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes