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"1002783-08.2024.8.26.0292" - Resultados da Busca – Página 51 de 52

A. C. F. E I. S. A. e outros x A. C. F. E I. S. A. e outros

ID: 279743718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003559-08.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A. G. P. DOS S.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A. G. P. DOS S.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ARAUJO FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP), Adriana Araujo Furtado (OAB 437501/SP) Processo 1003559-08.2024.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. , A. C. F… ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP), Adriana Araujo Furtado (OAB 437501/SP) Processo 1003559-08.2024.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. , A. C. F. e I. S. A. , G. P. dos S. - Reqte: A. C. F. e I. S. A. , A. C. F. e I. S. A. , G. P. dos S. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGA-SE: I) PROCEDENTE a ação proposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. contra Genilson Pereira dos Santos, para declarar consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo Ford Fiesta Sedan 1.6 8V F, ano de fabricação 2011, chassi 9BFZF54P3C8243095, placa EYR7635, em favor da parte autora, tornando definitiva a medida liminar, na forma do artigo 3°, parágrafo 1º, do Decreto-lei 911/69, facultada a venda pela requerente e II) PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Genilson Pereira dos Santos contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., em sede de reconvenção para: declarar a ilegalidade da cobrança das tarifas de avaliação e de seguro; 2) condenar a parte autora a restituir à parte ré os valores de R$295,00 (avaliação) e R$2.040,25 (seguro), em dobro, atualizados monetariamente pela Tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data de cada desembolso, até 29 de agosto de 2024, e acrescidos de juros de mora pela taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos), contados desde a data da citação. A partir de 30 de agosto de 2024 a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, nos termos dos artigos 389 caput e parágrafo único, e 406 caput e parágrafos, ambos do Código Civil, com redação pela Lei 14.905/24. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deverá seguir o disposto na Resolução CMN 5.171/2024 (artigo 406, §2º, do Código Civil), com a consequente revisão do saldo devedor. Eventual saldo credor, obtido coma venda do veículo, deverá observar essa revisão; 3) rejeitar o pedido de indenização por danos morais formulado pelo requerido, nos termos da fundamentação lançada no corpo da sentença. Havendo requerimento da parte autora, a autoridade de trânsito deverá expedir novo certificado de registro de propriedade em seu nome, ou em nome de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (parágrafo 1º, artigo 3º do referido decreto). Na ação principal, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo-lhe o pagamento, caso esteja acobertado pelo benefício da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Na reconvenção, sucumbente a reconvinda em parte mínima do pedido, condeno o reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à reconvenção (artigo 86, § 1º, do Código de Processo Civil), suspendendo-lhe o pagamento, caso esteja acobertado pelo benefício da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, providenciando a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). Retire a serventia a tarja de segredo de justiça, uma vez que a situação não se amolda às hipóteses legais (art. 189, Código de Processo Civil). P.R.I.C..

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Processo nº 0005235-08.2024.8.26.0292

ID: 330900676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005235-08.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODINA RIBEIRO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005235-08.2024.8.26.0292 (processo principal 1500232-95.2024.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - M.G.S. - Vistos. Providencie a serventia o… Processo 0005235-08.2024.8.26.0292 (processo principal 1500232-95.2024.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - M.G.S. - Vistos. Providencie a serventia o cadastro do(a)s ilustre(s) advogado(a)s/defensor(a) da parte alimentante nos autos principais - inclusive para receber publicação desta decisão (arts. 105, § 4º, e 513, § 4º, do C.P.C. de 2015). Providencie-se inicialmente por OFICIAL DE JUSTIÇA, a intimação pessoal da parte executada, para que em 3 (três) dias úteis da juntada do ato de intimação aos autos, pague o débito apontado pela parte exequente e o eventualmente vincendo durante a execução, com atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais - Lei nº 14.905/2024 (Provimento CG 54/2024; DJE 11/11/2024, Cad. Admin., p. 12) e acréscimo de juros legais de 1% (um por cento) ao mês (sem capitalização) ou prove que pagou ou, nos próprios autos da execução, justifique a impossibilidade de pagar - podendo também impugnar total ou parcialmente o valor cobrado. Adverte-se que: A) o não pagamento no aludido prazo causará a prisão civil do devedor, protesto da dívida, bem como acréscimo de honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor do débito (ou do restante, no caso de pagamento parcial) - ressalvado eventual deferimento de assistência judiciária gratuita; B) o pagamento deve ocorrer como previsto no título judicial ou, no caso de justificada impossibilidade, por depósito judicial, enquanto tramitar a execução; C) verificada conduta procrastinatória da parte executada, poderá a mesma responder por crime de abandono material (arts. 323, 517, 518, 523, 528 e 532 do C.P.C. de 2015; arts. 313 e 394 do Código Civil de 2002). No mesmo prazo deverá ser recolhida a TAXA JUDICIÁRIA, no equivalente a "2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito" ou, tratando-se de obrigação de fazer de valor inestimável, sobre o valor da causa atualizado (art. 4º, inciso IV e, §§ 12 e 13, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003; Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14/17) - salvo deferimento de assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015). Com ou sem a manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente, para manifestação em 10 (dez) dias, em eventual "réplica", bem como para atualizar o valor da dívida e especificar o deseja em termos de sua satisfação. Com a(s) manifestação(ões) ou no silêncio certificado, abra-se vista ao Ministério Público. Alerta-se a serventia que: a) caso requerido, providencie-se perante o Banco do Brasil S/A a abertura de conta para recepção dos alimentos - intimando-se; b) sempre que informada fonte pagadora de rendimentos da parte executada, requisite-se o desconto dos alimentos, bem como cópias de holerites, desde o primeiro mês cobrado ou desde a contratação (o que for mais recente); c) havendo depósitos judiciais da parte executada, a favor da parte exequente, providencie-se o levantamento a favor desta última - se o caso intimando-se para apresentar do formulário regulamentar (Comunicado Conjunto nº 1514/2019). Nos termos dos arts. 20 a 22 da Lei de Alimentos, a presente assinada digitalmente vale como ALVARÁ/OFÍCIO, para que a parte alimentada, por si ou por seu(ua)(s) advogado(a)(s) e/ou representante(s) legal(is), possam consultar sobre a parte alimentante - todo(a)(s) qualificado(a)(s) no início desta: o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço residencial e/ou comercial, o histórico de vínculos empregatícios e de salários-de-contribuição, eventuais benefícios previdenciários e/ou assistenciais, o saldo de FGTS e/ou de PIS/PASEP, bem como eventual recebimento de seguro desemprego - tudo perante qualquer órgão público que contenha uma ou mais dessas informações (Receita Federal do Brasil, Instituto Nacional do Seguro Social, Ministério do Trabalho e Previdência Social, Caixa Econômica Federal etc.). Intimem-se/cientifiquem-se. - ADV: ODINA RIBEIRO DE ARAUJO (OAB 455812/SP)

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Processo nº 0005429-08.2024.8.26.0292

ID: 334909744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005429-08.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S/A

Intimação

Advogados:

NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HILDELENA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005429-08.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Oi S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar à… Processo 0005429-08.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Oi S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, valor a ser corrigido monetariamente e com juros legais a contar desta data (Súmula 362, STJ), calculados na forma da Lei 14.905/2024. Tratando-se de crédito não submetido aos efeitos da recuperação judicial, o cumprimento de sentença deverá se atentar apenas a eventual stay period determinado nos autos 0090940-03.2023.8.19.0001 (antigo 0809863-36.2023.8.19.0001) da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou 2% sobre o valor atualizado da causa caso se trate de ação de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) ao valor corrigido das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Outrossim, fica a parte recorrente advertida de que havendo alteração na legislação quanto ao valor do preparo, deverão ser observados os critérios legais para o recolhimento, sob pena de deserção. Aos advogados interessados, está disponível, no site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Por fim, considerando que no rito específico da Lei 9.099/95 cabe ao 1º grau o Juízo de admissibilidade recursal (Comunicado CG 420/2019), eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária feito no Recurso Inominado deverá estar acompanhado dos seguintes documentos: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Caso o pedido de concessão de gratuidade já tenha sido apresentado e indeferido anteriormente, o requerimento do benefício em Recurso Inominado deverá estar acompanhado de novos documentos que comprovem a alteração da situação econômica da parte recorrente, sob pena de indeferimento. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos em definitivo, devendo ser observado, quanto aos lançamentos nos sistema, os Comunicados CG 1789/2017 e CG 259/2023. Int. - ADV: NATÁLIA VIDAL DE SANTANA (OAB 47306/BA), HILDELENA FERRARI (OAB 17148/SP)

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Escritorio Contabil Wilson Arantes S/S Ltda x Ferramentaria Batatais Ltda.

ID: 328314894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002783-44.2014.8.26.0070

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CONTABIL WILSON ARANTES S/S LTDA

Polo Passivo:

FERRAMENTARIA BATATAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

RONALDO CESAR MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÚCIA HELENA FIOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002783-44.2014.8.26.0070/01 - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - ESCRITORIO CONTABIL WILSON ARANTES S/S LTDA - Ferramentaria Batatais Ltda. e outros - Vistos. 1 - Providencie a s… Processo 1002783-44.2014.8.26.0070/01 - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - ESCRITORIO CONTABIL WILSON ARANTES S/S LTDA - Ferramentaria Batatais Ltda. e outros - Vistos. 1 - Providencie a serventia o cumprimento da determinação de fl. 174, item 3, considerando o recolhimento das despesas para a averbação da penhora pelo sistema ARISP. Cumpra-se, com urgência. 2 - Fls. 217: Diante da manifestação do credor, DEFIRO a realização do leilão do bem imóvel penhorado nos autos, cujo termo encontra-se lavrado às fls. 174 - objeto da matrícula n. 185 do CRI de Batatais-SP. O imóvel foi avaliado às fls. 109/128 e homologado pela decisão de fl. 149, cujo valor deverá ser atualizado pela Tabela Prática do TJSP por ocasião da realização do leilão. Para a efetivação do leilão (art. 882), designo a empresa GLOBO LEILÕES. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal www.Globoleiloes.Com.br, nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro oficial, autorizado e credenciado pela JUCESP, Sra Cássia Negrete Nunes Albino, e-mail cassiabalbino@globoleiloes.com.br JUCESP nº 1151, habilitado pelo TJ/SP. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço. O procedimento do leilão, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 881 a 903 do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O primeiro pregão da alienação judicial eletrônica deverá começar no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital. Não havendo lanço superior à importância da avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. No primeiro pregão, o preço de arrematação não pode ser inferior ao da avaliação do bem. Em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação. Tratando-se de processo executório, competirá a parte exequente providenciar a publicação dos editais legais observando o prazo de até 05 dias antes do início do primeiro pregão (artigo 887 do C.P.C.). Publicados os editais de praça ou leilão, o ofício de justiça, independentemente de despacho, intimará a parte a proceder, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data designada para o ato, a atualização do débito, incluindo-se, também, despesas com os editais. Os bem imóvel será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, além da comissão do leiloeiro. Autorizo os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, autorizo os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. 3. Prov. Intime-se. - ADV: RONALDO CESAR MEDEIROS (OAB 42801/SP), LÚCIA HELENA FIOCCO (OAB 109697/SP)

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Processo nº 1002783-90.2025.8.26.0318

ID: 330395946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002783-90.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INOX PARTS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MARCELO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002783-90.2025.8.26.0318 - Monitória - Cheque - Inox Parts do Brasil Ltda - Nos termos do artigo 334 do CPC, estando em termos a petição inicial e não sendo caso de improcedência liminar, e… Processo 1002783-90.2025.8.26.0318 - Monitória - Cheque - Inox Parts do Brasil Ltda - Nos termos do artigo 334 do CPC, estando em termos a petição inicial e não sendo caso de improcedência liminar, encaminhem-se os autos ao CEJUSC local, que designará audiência, a se realizar com antecedência mínima de 30 dias. Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação (artigo 334, § 1º, do CPC). A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte (artigo 334, § 12, do CPC). Cite-se e intime-se o requerido para os atos e termos da presente ação, pois o exame superficial da prova escrita expressa o grau de plausibilidade referente ao fato afirmado, permitindo identificar a presunção envolvendo a relação de direito material entre as partes, o que determina a expedição do mandado de injunção para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência supracitada, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial, acrescido de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa, ficando desobrigado de pagamento de custas se cumprido o mandado (artigo 701, caput, e § 1º, do CPC); advertindo-o(a), ainda, a respeito da preclusão e imediata constituição do título executivo judicial, caso permaneça inerte. Igualmente, será informado(a) de que, no mesmo prazo, poderá apresentar embargos ao mandado monitório. Quando o réu ou ambas as partes manifestarem expressamente seu desinteresse na composição consensual, o prazo para embargos terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação (artigo 335, inciso II, do CPC). Nesse caso, fica sem efeito a audiência ou sessão designadas pelo CEJUSC. Havendo mais de um réu, e se todos eles manifestarem seu desinteresse na audiência de conciliação, o prazo de embargos, para cada um dos réus, terá como termo inicial a apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (arts. 334, § 6º, e 335, § 1º do CPC). As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, caso sejam beneficiárias da Justiça Gratuita, salvo se expressamente consignarem no termo da sessão ou audiência que abrem mão da presença de seus advogados naquele ato. A parte ainda poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, do CPC), sem prejuízo de ter outorgado tais poderes a seu(s) advogado(s). Ficam os advogados cientes de que serão importantes na audiência de conciliação e devem comparecer com a intenção de contribuir na medida do possível para a concretização da finalidade do ato, que é a busca da solução consensual para o término do litígio, e que, caso substabeleçam o mandato a terceiro e/ou a parte se faça representar por preposto, cada um deles (advogado substabelecido e preposto) também deverá comparecer com a mesma intenção e demonstrar conhecimento amplo da causa, sob pena de não ser lavrado o termo de audiência ou de ser lavrado tal termo sem constar a sua presença e a da parte que representa, dando a audiência por prejudicada e não realizada por tais motivos. Ficam também as partes cientes de que o não comparecimento injustificado de quaisquer delas à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, sendo revertida em favor do Estado (artigo 334, § 8º, do CPC). Intime-se, também, a parte requerente, da audiência designada, na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC), caso não esteja advogando em causa própria. - ADV: FABIO MARCELO RODRIGUES (OAB 150134/SP)

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A. A. Dos S. T. e outros x E. V. R. Da S.

ID: 333053802

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009217-66.2022.8.26.0297

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DOS S. T. A. C. B. S. A. R. G. DOS S.

Polo Passivo:

E. V. R. DA S.

Despacho

Advogados:

CELSO SILVEIRA

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MAYARA MESSIAS DOS SANTOS

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LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO

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GUILHERME MATARUCCO CALABRETTI

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LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO

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GUILHERME MATARUCCO CALABRETTI

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DESPACHO Nº 1009217-66.2022.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009217-66.2022.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: A. A. dos S. T. - Apelante: A. R. G. dos S. - Apelante: A. C. B. S. - Apelada: E. V. R. da S. (Justiça Gratuita) - Interessado: J. R. G. dos S. (Falecido) - Interessado: J. A. P. dos S. (Menor) - Vistos. Fls. 487/493: Trata-se de embargos de declaração opostos por A.A.S.T. e R.G.S. contra o acórdão (fls. 475/482) que deu provimento ao recurso de apelação interposto nos autos da ação de reconhecimento de união estável post mortem proposta por E.V.R.S. contra os herdeiros de J.R.G.S. O recurso, contudo, não comporta conhecimento. Nos termos do art. 1.023, do CPC, os embargos de declaração devem ser dirigidos ao prolator da decisão embargada no prazo de 5 (cinco) dias. No presente caso, contudo, os aclaratórios em face do Acórdão foram opostos em primeira instância no dia 03/06/2025, fato que caracteriza erro grosseiro e inescusável, haja vista a oposição de embargos de declaração em instância diversa da pretendida. Observa-se que a disponibilização do Acórdão se deu em 28/05/2025 (fl. 485), entretanto os embargos somente foram distribuídos na presente instância em 04/07/2025 (fls. 497), mediante ato da Serventia, de modo que o vício sequer foi sanado pelo Embargante em prazo hábil. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação cível. Recurso que, em juízo de retratação após decisão do C. STJ, deu provimento ao reclamo da parte adversa. Alegação de vícios no julgado. Embargos que foram opostos perante o juízo de primeiro grau. Erro grosseiro e injustificável. Vício que não foi sanado no tempo para a interposição de recurso, mas chegou ao conhecimento desta C. Câmara ante ação da z. serventia. Intempestividade configurada. Embargos não conhecidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002783-10.2015.8.26.0070; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 17/04/2024) RECURSO Embargos de declaração opostos perante juízo da primeira instância Erro grosseiro e inescusável Intempestividade verificada Embargos não conhecidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1042418-04.2022.8.26.0506; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ERRO GROSSEIRO. OPOSIÇÃO EM INSTÂNCIA DIVERSA. NÃO CONHECIMENTO. I.Caso em Exame: Embargos de declaração. Alegação de erro material quanto à contratação de seguro, devolução em dobro do indébito, aplicabilidade da Súmula nº 379 do STJ e correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC. II.Questão em Discussão: Verificar a admissibilidade dos embargos de declaração opostos em Instância diversa da competente. III.Razões de Decidir: Nos termos do art. 1.023 do CPC, os embargos de declaração devem ser dirigidos ao prolator do decisum embargado. Oposição dos embargos em primeira Instância caracteriza erro grosseiro e inescusável, não sanado em prazo hábil, configurando intempestividade. IV.Dispositivo: Recurso não conhecido. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1035886-03.2024.8.26.0002; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) Aliado a isso, registro que o protocolo do recurso não observou a sistemática de distribuição de recursos vigente neste Tribunal, que determina que os Embargos de Declaração devem ser autuados como subprocesso, e não como petição nos próprios autos, conforme detalhado na certidão fls. 494, inviabilizando o seu conhecimento. Proceda a Serventia a certificação do trânsito em julgado e baixa à origem. Intime-se. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Advs: Guilherme Matarucco Calabretti (OAB: 405039/SP) - Lucas de Oliveira Bonfim Francisco (OAB: 420001/SP) - Mayara Messias dos Santos (OAB: 472434/SP) - Celso Silveira (OAB: 327832/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002783-07.2025.8.26.0281

ID: 298430832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002783-07.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE LEANDRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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Processo 1002783-07.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucineide Leandro de Sousa - Vistos. I) Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, já que a hipótese … Processo 1002783-07.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucineide Leandro de Sousa - Vistos. I) Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, já que a hipótese dos autos não está contemplada no rol do artigo 189, do Código de Processo Civil. Providencie a z. serventia a remoção da tarja de segredo de justiça junto ao sistema informatizado. II) Regularize a autora a representação processual, uma vez que a assinatura eletrônica por entidade não credenciada à ICP-Brasil não possui validade jurídica. Prazo de 15 (quinze) dias, pena de extinção da ação por falta de pressuposto processual. III) Para apreciar o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, apresente a autora, em quinze dias, os documentos abaixo relacionados, sob pena de indeferimento do benefício. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e do cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e do cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, de sua titularidade e do cônjuge; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, de sua titularidade e do cônjuge. Apresentado o documento pela parte, a serventia deverá classificá-lo junto ao SAJ como "sigiloso". IV) Sem prejuízo, desde que passei a atuar nesta Comarca de Itatiba tenho observado a distribuição de inúmeras petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito ajuizadas contra os mesmos réus, distribuídas muitas vezes pelo mesmo causídico. Tenho notado, ainda, que na maioria das vezes, a mesma parte propõe diversas ações iguais contra um mesmo réu, fragmentando pedidos relacionados ao mesmo contexto e que poderiam ser discutidas na mesma demanda. Não se pode ignorar a realidade que nos cerca. Esses são claros indícios de utilização predatória do Poder Judiciário por meio da indevida mercantilização dos serviços de advocacia que, dada a sua natureza pública, não podem ser mercantilizados. Destarte, em consulta ao sistema, observa-se que a requerente possui 5 processos ajuizados apenas no ano de 2024, tramitando perante esta 2ª Vara Cível, além do presente processo, envolvendo contratos bancários. Há, portanto, indícios de litigância predatória. Outrossim, in casu chama a atenção que o endereço profissional do procurador da autora fica na cidade de Ribeirão Preto (fls. 13), que dista cerca de 250 quilômetros desta Comarca. Nesse passo, antes da análise da petição inicial, diante de indícios de litigância predatória amparada pelo disposto nos Comunicados CG n. 02/2027 e 424/2024 e, ainda, com lastro no poder geral de cautela, determina-se a INTIMAÇÃO de LUCINEIDE LEANDRO DE SOUSA, pela imprensa, através de seu procurador constituído, para que compareça pessoalmente ao Cartório desta unidade jurisdicional, a fim de ratificar a procuração outorgada ao patrono que subscreve a petição inicial e de declarar sua vontade inequívoca de ajuizamento e processamento da presente demanda. Aguarde-se o prazo ora concedido (quinze dias) e, no silêncio, ou não sendo atendida a determinação, tornem conclusos para extinção (artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil). V) Anoto que a referida determinação encontra guarida em recentes enunciados sobre litigância predatória deste E. Tribunal (Comunicado CG n. 424/2024 - DJe 19/06/2024, p. 08/09): "ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal." VI) Cumprida a diligência, tornem conclusos para demais deliberações que se fizerem necessárias. VII) Intime-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Processo nº 1002783-90.2025.8.26.0318

ID: 335236684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002783-90.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INOX PARTS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MARCELO RODRIGUES

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Processo 1002783-90.2025.8.26.0318 - Monitória - Cheque - Inox Parts do Brasil Ltda - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de So… Processo 1002783-90.2025.8.26.0318 - Monitória - Cheque - Inox Parts do Brasil Ltda - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 06/10/2025 às 13:00h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MDlmOGRiM2EtMzY2MC00YTA4LTkxZGItYWNjZmQwMGZjNmNm%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=e7522d36-809d-4f73-a4b5-10a3d8143325directDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião: 280 135 487 855 Senha: 3Sk3cj9M DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, as partes estão cientes com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada uma e para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. As partes deverão realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. O requerido poderá requerer a concessão da gratuidade processual no prazo acima descrito com os seguintes documentos: seis últimos holleriths ou demonstrativos de pagamento, cópia dos registros na carteira de trabalho, seis últimos extratos da conta corrente/poupança/benefício previdenciário/aplicação financeira/ fatura do cartão de crédito/débito, declaração do imposto de renda do último exercício. O pedido de gratuidade com os documentos deverá ser anexado no processo. A ausência de decisão judicial sobre o pedido da gratuidade processual não exime a parte da obrigação do pagamento dos honorários do conciliador, observadas as Portarias do NUPEMEC. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 24 de julho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: FABIO MARCELO RODRIGUES (OAB 150134/SP)

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Hosana Cristina Coelho Da Costa x Banco Agibank S.A.

ID: 335099036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002780-61.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HOSANA CRISTINA COELHO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CONRADO LOPES DA SILVA

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Processo 1001539-52.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Hosana Cristina Coelho da Costa - Vistos. Torno sem efeito a decisão de fls. 34/36. Essa decisão valerá para os autos 10015… Processo 1001539-52.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Hosana Cristina Coelho da Costa - Vistos. Torno sem efeito a decisão de fls. 34/36. Essa decisão valerá para os autos 1001541-22.2025.8.26.0084; 1001544-74.2025.8.26.0084; 1001557-73.2025.8.26.0084; 1001560-28.2025.8.26.0084; 1002772-84.2025.8.26.0084; 1002773-69.2025.8.26.0084; 1002777-09.2025.8.26.0084; 1002780-61.2025.8.26.0084; 1002783-16.2025.8.26.0084. Muito embora seja garantido constitucionalmente o direito de acesso ao judiciário, não pode a parte utilizar abusivamente deste direito fundamental para dificultar a defesa do polo passivo e abarrotar o judiciário multiplicando de forma desnecessária o árduo e custoso trabalho para obtenção da tutela jurisdicional. Conforme se constata pelo extrato de fls. 46/47, o(a) autor(a) fracionou os pedidos de revisão contratual em face do réu em 10 processos, sendo todos de competência desta 1ª Vara, quando poderia perfeitamente utilizar-se de único ajuizamento, ainda que adequando os termos da inicial e do valor da causa. É dever da parte cooperar com o juízo e a parte adversa para fins de obtenção de decisão de mérito em prazo razoável a decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC), salientando-se que esta prática reprovável prejudica também os demais jurisdicionados alheios a esta demanda, sujeitos a sofrerem demora na prestação jurisdicional por mero capricho do polo ativo. Não só atenta quanto ao princípio da celeridade e economia processuais, como dá azo a diligências inúteis (10 citações, 10 instruções probatórias, possíveis 10 perícias, 10 sentenças, todas passíveis de serem submetidas às Instâncias Superiores etc.). A fragmentação de pedidos constitui medida custosa e morosa ao Judiciário, pois impõe a realização desnecessária de trabalhos replicados e potencializa a prolação de decisões conflitantes, sugerindo que não se busca a pacificação social ou a colaboração com a racionalização do já sobrecarregado Judiciário, mas, apenas, aumentar eventuais ganhos dos que se valem de tal conduta, por meio da multiplicação de processos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, sendo matéria de combate pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo junto ao NUMOPEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas, justificando-se, inclusive, o indeferimento das ações protocoladas em desconformidade com as boas práticas e os deveres previstos no CPC. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO REUNIÃO DE DEMANDAS EM UM SÓ PROCESSO AÇÕES VERSANDO SOBRE DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFAS, SEGUROS E EMPRÉSTIMOS, COM NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Pretensão de reforma da decisão que determinou seja a petição inicial aditada, para englobar os pedidos formulados nas quatro demandas; possibilitando o seu julgamento conjunto - Descabimento Hipótese em que todos os processos tramitam no mesmo juízo em que o juiz determinou a emenda da petição inicial, para evitar a multiplicação desnecessária de processos Determinação que deve ser mantida, prevalecendo a avaliação do julgador quanto à conveniência da reunião das demandas, sem que se aponte um prejuízo ao autor RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271286-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023)" "CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÕES DISTINTAS. MESMAS PARTES E PEDIDOS CONEXOS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. O autor apelante interpôs duas demandas entre as mesmas partes com semelhantes fundamentos (causa de pedir) e pedidos conexos. Nas duas ações, a partir das supostas fraudes guardando, no ponto, identidade da causa de pedir o autor buscou a declaração de inexigibilidade de cada um dos contratos de empréstimos, a devolução dos valores pagos e indenização. Caso peculiar. A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação, processo nº 1002247-59.2023.8.26.0218, para cumulação dos pedidos. Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de duas ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. E, aparentemente, cuidava-se de uma estratégia para potencializar o pedido de indenização, algo também inadmissível. Precedentes desta Turma julgadora e do TJSP. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002252-81.2023.8.26.0218; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por cobrança indevida cumulada com danos morais. Decisão que concedeu à parte autora "o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial e incluir os pedidos contidos nos processos n. 1003169-59.2023.8.26.0070, 1003177-36.2023.8.26.0070, 1003179-06.2023.8.26.0070, 1003181-73.2023.8.26.0070, 1003188-65.2023.8.26.0070, 1003201-64.2023.8.26.0070 e 1003202-49.2023.8.26.0070, regularizando a petição inicial destes autos, sob pena de extinção". Insurgência. Inadmissibilidade. A reunião das ações possibilita trazer efetividade e celeridade à prestação jurisdicional. Art. 327 do CPC. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2290509-56.2023.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024)" Desta feita, não vislumbrando qualquer prejuízo à parte ativa, já que este juízo seria incumbido de julgar todas as ações distribuídas perante esta Vara, ainda que tivessem tramitado de forma autônoma, determino que a parte ativa emende a inicial do primeiro ajuizamento - ADV: CONRADO LOPES DA SILVA (OAB 522231/SP)

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Hosana Cristina Coelho Da Costa x Banco Agibank S.A.

ID: 335099046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002783-16.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HOSANA CRISTINA COELHO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CONRADO LOPES DA SILVA

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Processo 1001539-52.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Hosana Cristina Coelho da Costa - Vistos. Torno sem efeito a decisão de fls. 34/36. Essa decisão valerá para os autos 10015… Processo 1001539-52.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Hosana Cristina Coelho da Costa - Vistos. Torno sem efeito a decisão de fls. 34/36. Essa decisão valerá para os autos 1001541-22.2025.8.26.0084; 1001544-74.2025.8.26.0084; 1001557-73.2025.8.26.0084; 1001560-28.2025.8.26.0084; 1002772-84.2025.8.26.0084; 1002773-69.2025.8.26.0084; 1002777-09.2025.8.26.0084; 1002780-61.2025.8.26.0084; 1002783-16.2025.8.26.0084. Muito embora seja garantido constitucionalmente o direito de acesso ao judiciário, não pode a parte utilizar abusivamente deste direito fundamental para dificultar a defesa do polo passivo e abarrotar o judiciário multiplicando de forma desnecessária o árduo e custoso trabalho para obtenção da tutela jurisdicional. Conforme se constata pelo extrato de fls. 46/47, o(a) autor(a) fracionou os pedidos de revisão contratual em face do réu em 10 processos, sendo todos de competência desta 1ª Vara, quando poderia perfeitamente utilizar-se de único ajuizamento, ainda que adequando os termos da inicial e do valor da causa. É dever da parte cooperar com o juízo e a parte adversa para fins de obtenção de decisão de mérito em prazo razoável a decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC), salientando-se que esta prática reprovável prejudica também os demais jurisdicionados alheios a esta demanda, sujeitos a sofrerem demora na prestação jurisdicional por mero capricho do polo ativo. Não só atenta quanto ao princípio da celeridade e economia processuais, como dá azo a diligências inúteis (10 citações, 10 instruções probatórias, possíveis 10 perícias, 10 sentenças, todas passíveis de serem submetidas às Instâncias Superiores etc.). A fragmentação de pedidos constitui medida custosa e morosa ao Judiciário, pois impõe a realização desnecessária de trabalhos replicados e potencializa a prolação de decisões conflitantes, sugerindo que não se busca a pacificação social ou a colaboração com a racionalização do já sobrecarregado Judiciário, mas, apenas, aumentar eventuais ganhos dos que se valem de tal conduta, por meio da multiplicação de processos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, sendo matéria de combate pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo junto ao NUMOPEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas, justificando-se, inclusive, o indeferimento das ações protocoladas em desconformidade com as boas práticas e os deveres previstos no CPC. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO REUNIÃO DE DEMANDAS EM UM SÓ PROCESSO AÇÕES VERSANDO SOBRE DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFAS, SEGUROS E EMPRÉSTIMOS, COM NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Pretensão de reforma da decisão que determinou seja a petição inicial aditada, para englobar os pedidos formulados nas quatro demandas; possibilitando o seu julgamento conjunto - Descabimento Hipótese em que todos os processos tramitam no mesmo juízo em que o juiz determinou a emenda da petição inicial, para evitar a multiplicação desnecessária de processos Determinação que deve ser mantida, prevalecendo a avaliação do julgador quanto à conveniência da reunião das demandas, sem que se aponte um prejuízo ao autor RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271286-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023)" "CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÕES DISTINTAS. MESMAS PARTES E PEDIDOS CONEXOS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. O autor apelante interpôs duas demandas entre as mesmas partes com semelhantes fundamentos (causa de pedir) e pedidos conexos. Nas duas ações, a partir das supostas fraudes guardando, no ponto, identidade da causa de pedir o autor buscou a declaração de inexigibilidade de cada um dos contratos de empréstimos, a devolução dos valores pagos e indenização. Caso peculiar. A sentença de indeferimento facultou à parte autora a emenda da petição inicial da outra ação, processo nº 1002247-59.2023.8.26.0218, para cumulação dos pedidos. Obrigação processual das partes e dos advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais. A existência de duas ações implicaria duas citações, duas contestações, duas sentenças, dois possíveis recursos e dois possíveis acórdãos. E, aparentemente, cuidava-se de uma estratégia para potencializar o pedido de indenização, algo também inadmissível. Precedentes desta Turma julgadora e do TJSP. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002252-81.2023.8.26.0218; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por cobrança indevida cumulada com danos morais. Decisão que concedeu à parte autora "o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial e incluir os pedidos contidos nos processos n. 1003169-59.2023.8.26.0070, 1003177-36.2023.8.26.0070, 1003179-06.2023.8.26.0070, 1003181-73.2023.8.26.0070, 1003188-65.2023.8.26.0070, 1003201-64.2023.8.26.0070 e 1003202-49.2023.8.26.0070, regularizando a petição inicial destes autos, sob pena de extinção". Insurgência. Inadmissibilidade. A reunião das ações possibilita trazer efetividade e celeridade à prestação jurisdicional. Art. 327 do CPC. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2290509-56.2023.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024)" Desta feita, não vislumbrando qualquer prejuízo à parte ativa, já que este juízo seria incumbido de julgar todas as ações distribuídas perante esta Vara, ainda que tivessem tramitado de forma autônoma, determino que a parte ativa emende a inicial do primeiro ajuizamento - ADV: CONRADO LOPES DA SILVA (OAB 522231/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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A. C. F. E I. S. A. e outros x A. C. F. E I. S. A. e outros

Processo nº 0005235-08.2024.8.26.0292

Processo nº 0005429-08.2024.8.26.0292

Escritorio Contabil Wilson Arantes S/S Ltda x Ferramentaria Batatais Ltda.

Processo nº 1002783-90.2025.8.26.0318

A. A. Dos S. T. e outros x E. V. R. Da S.

Processo nº 1002783-07.2025.8.26.0281

Processo nº 1002783-90.2025.8.26.0318

Hosana Cristina Coelho Da Costa x Banco Agibank S.A.

Hosana Cristina Coelho Da Costa x Banco Agibank S.A.