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Processo nº 1002808-87.2025.8.26.0291

ID: 300299942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002808-87.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BRANDãO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA MARINA DA GAMA

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CARLOS AUGUSTO DIAS LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002808-87.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Brandão da Silva - Vistos. 1. Verifico da exordial que trata-se de ação de cobrança sobre a prest… Processo 1002808-87.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Brandão da Silva - Vistos. 1. Verifico da exordial que trata-se de ação de cobrança sobre a prestação de serviços profissionais não adimplidos pela requerida, que é domiciliada em Taquaritinga-SP, a respeito da realização de obra em uma casa também situada em Taquaritinga-SP. Já o autor comprova seu atual domicílio na cidade de Sertãozinho-SP (fls. 19/20). À época da contratação, o autor guardava domicilio em Monte Alto-SP (fls. 24). Não obstante, na inicial, indica domicilio em Jaboticabal-SP, sem que haja quaisquer comprovações nos autos, cabendo assim esclarecimentos e, se o caso, apresentar comprovante de domicílio recente em seu próprio nome, corrigindo as divergências, ou emendar a inicial, indicando o domicílio correto. 2. Sem prejuízo à determinação acima, também se faz necessário esclarecimentos do autor atinentes à competência desta ação, se o caso, requerendo a redistribuição do feito. Com efeito, narra o autor que foi contratado pela requerida, que trata-se de contrato verbal visto que as partes não subscreveram o contrato à fls. 24/28, afirma que recebeu mensagem com cobrança "Bom dia, não foi trabalhar hoje?" (fls. 4), dentre outras afirmações. A teor do art. 652, alínea 'a', inciso III da CLT, cabe à Justiça do Trabalho julgar a lide instaurada por empreiteiro ou operário artífice, sem a colaboração de terceiros, como na presente hipótese, onde afirma ter atuado como pedreiro. Confira-se (com grifos): JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. CONTRATO DE EMPREITADA. A competência da Justiça do Trabalho, a teor do disposto no art . 652, a, III, da CLT, em se tratando de contrato de empreitada, limita-se à lide instaurada por empreiteiro operário ou artífice, não abrangendo o profissional que, a despeito de participar da prestação dos serviços, age como microempresário, por meio da colaboração de terceiros, no desenvolvimento de uma atividade econômica. Caso em que o reclamante contava com o auxílio de seis ajudantes (três serventes e mais três pedreiros), o que comprova que, em verdade, atuava como pequeno empreendedor do ramo da construção civil. Mantida a sentença que, acolhendo a arguição de incompetência, determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Recurso desprovido . (TRT-4 - RO: 00001252720115040751, Data de Julgamento: 19/10/2011, 7ª Turma) 3. Sob o prisma de que o autor agiu como micriempresário na prestação de serviços de construção civil, fica patente que a relação jurídica entre as partes é de consumo, o autor atuando como fornecedor de serviços de construção e a requerida como destinatário final dos serviços, conforme estipula o art. 2º, caput do Código de Defesa do Consumidor. O julgamento das ações fundadas nas relações de consumo é do foro de domicílio do consumidor, como dispõe o inciso I, do art. 101 da Lei 8.078/90. Saliento que a situação de vulnerabilidade é presumida nas relações de consumo, sendo necessário assegurar ao consumidor o acesso à Justiça e a facilitação da defesa de seus direitos. Sobre o tema, já se decidiu: Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Inversão do ônus da prova - Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da ré configurada, nos termos do CDC - Ausência de demonstração de que os serviços foram prestados de forma adequada ou de prova do fato impeditivo (problema estrutural) - Procedente o pedido de devolução de valores - Afastado o pedido de danos morais - Sentença de parcial procedência mantida. Negado provimento ao recurso do requerido . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1014913-77.2022.8.26 .0008 São Paulo, Relator.: Carla Kaari, Data de Julgamento: 16/08/2023, 4ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 16/08/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Feito distribuído no foro correspondente à sede da autora. Remessa da demanda ao foro eleito contratualmente. Reconhecimento, de ofício, da abusividade da cláusula e redistribuição da ação à consideração do domicílio da consumidora ré. Admissibilidade, na hipótese. Necessidade de assegurar o acesso à Justiça e facilitação da defesa da consumidora em Juízo. Regras de proteção do consumidor que são preceitos de ordem pública, nos termos do art. 1º., do CDC, portanto, de natureza absoluta. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJ-SP - CC: 00092040520228260000 SP 0009204-05.2022.8.26.0000, Relator: Sulaiman Miguel, Data de Julgamento: 29/03/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 29/03/2022) 4. Havendo fundada manifestação para que a ação prossiga nesta comarca de Jaboticabal, não sendo absoluta a presunção de pobreza decorrente de declaração da parte, cabe ao autor instruir o pedido com um mínimo de prova, o que não foi feito. Portanto, para análise do pedido de justiça gratuita e, consequentemente, da inicial, providencie o autor documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira, apresentando os extratos de todas as contas corrente com as instituições financeiras que guarda relacionamento, referente ao mês de MAIO/2025, mesma oportunidade em que deverá apresentar o relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN (obtido no site https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato/). Em caso de dificuldade do autor em gerar a certidão no sistema do BACEN, eventualmente será disponibilizado nos autos o relatório de relacionamentos bancários do autor. Ressalte-se que, embora declare exercer a atividade de pedreiro, o autor não trouxe nenhum elemento que demonstre seus rendimentos mensais, havendo assim renda proveniente de seu trabalho que não foi demonstrado nos autos, ademais, verifica-se que o autor omite suas declarações nas pessoas jurídicas (CNPJ nº07.160.728/0001-20 e CNPJ nº23.111.229/0001-07), o que justifica a determinação acima. Sobrevindo a redistribuição da ação, a análise da hipossuficiência será apreciada pelo Juízo Competente, se o caso, ratificando ou retificando as determinações de comprovação da insuficiência de recursos para adiantar as custas processuais. Intime. - ADV: CARLOS AUGUSTO DIAS LACERDA (OAB 327280/SP), PATRÍCIA MARINA DA GAMA (OAB 378869/SP)

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Processo nº 1002808-84.2025.8.26.0292

ID: 297065455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002808-84.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FLORADAS ARBOVILLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CESAR GONGORA DE MORAES

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Processo 1002808-84.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Floradas Arboville - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução f… Processo 1002808-84.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Floradas Arboville - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá proceder a penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Bacenjud, Infojud e Renajud), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. As pesquisas de endereço ficam desde já deferidas. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. REALIZADA A CITAÇÃO: Decorrido o prazo para interposição de Embargos à Execução, ou, se de sua interposição não for atribuído efeito suspensivo ou ainda, se julgados improcedentes, defiro o bloqueio de ativos financeiros, renda fixa (títulos públicos federais, CDB, COE, LCI, LCA, CRI, CRA etc), renda variável (ações, ETF, FII, etc) e cotas de fundos de investimento, pelo sistema SISBAJUD, ficando desde já indeferida expedição de ofício a B3, CVM, Selic e ANBIMA, diante do Comunicado CG n. 148/2019. Esclareço desde já que ordens realizadas na modalidade teimosinha, tem prazo de 30 dias, máximo permitido pelo Sistema e por medida de economia e celeridade processual, após o término, serão juntados o relatório contendo o resumo da série e apenas os protocolos com resultado positivo. Defiro, ainda, o bloqueio de bens pelo RENAJUD e pesquisa no Sistema INFOJUD, para obtenção da última declaração do devedor, tudo mediante recolhimento da taxa devida, ressalvada a gratuidade processual, se o caso. A pesquisa ARISP deverá ser realizada diretamente pelo interessado, salvo se houver deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Havendo saldo bloqueado, tendo em vista que já houve citação, proceda a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial. Valores irrisórios serão desbloqueados independentemente de manifestação das partes, em razão da demanda de serviço de transferência, penhora e liberação respectivos, que inviabilizam a medida, além de não satisfazerem a execução. Os comprovantes de depósitos servirão como TERMO DE PENHORA dos valores bloqueados, ficando o exequente, na pessoa de seu representante legal e/ou seu bastante procurador, nomeado DEPOSITÁRIO FIEL do bem/dinheiro bloqueado, ora, penhorado. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se a restrição para transferência, a fim de garantir a execução. Após, a restrição pelo sistema RENAJUD, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou na falta deste, pessoalmente, a fornecer o endereço para localização do veículo bloqueado para transferência no sistema RENAJUD, sob pena de considerar seu silêncio ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. Com a resposta, no mesmo mandado, proceda-se a penhora e avaliação do veículo. Após a juntada do mandado cumprido, proceda-se a anotação de penhora no sistema RENAJUD. Formalizada a penhora, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou, pessoalmente. Decorrido o prazo de 10 dias previsto no artigo 847, do Código de Processo Civil, sem manifestação do executado, autorizo o levantamento do valor penhorado, devendo o exequente manifestar-se sobre a satisfação da execução. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FABIO CESAR GONGORA DE MORAES (OAB 135290/SP)

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Processo nº 1002808-59.2025.8.26.0462

ID: 319842659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002808-59.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE PAULA MIRANDA

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Processo 1002808-59.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.S. - Vistos, Trata-se de ação de Alimentos. Autor(a): R.R.S, profissão, documento de identificação as folhas … Processo 1002808-59.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.S. - Vistos, Trata-se de ação de Alimentos. Autor(a): R.R.S, profissão, documento de identificação as folhas 06. Requerido (a): P.C.S, documento de identificação as folhas . Criança/adolescente: M.R.S, certidão de nascimento/RG as folhas 08. É o relatório da inicial. Decido e organizo. 1- Prioridade processual: Por envolver criança/adolescente determino a tramitação prioritária do feito. Coloque-se a tarja afeta. 2- Custas/ Justiça gratuita: Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Concedo à(ao,s) requerente(s) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3- Alimentos provisórios: Nos termos do artigo 4 da lei 5.478 (lei dos alimentos), "Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita", posto a necessidade presumida e a ausência de declaração em contrário, passo a fixação dos alimentos provisórios. A filiação resta provada pela certidão de nascimento acosta as folhas 08/09 . Ausente informações sobre a capacidade econômica da parte requerida. Fixo os alimentos provisórios em: - No caso de emprego: 1/3 sobre seus rendimentos, de seus vencimentos líquidos, incidindo sobre férias, décimo terceiro salário e verba rescisória, excluídas as horas extras e o FGTS (inclusive de verba rescisória), e remunerações não habituais. - No caso de desemprego: 1/3 (um terço) salário mínimo nacional. Os alimentos serão devidos a partir da citação ou ingresso voluntário do requerido nos autos. Caso o alimentante possua vínculo empregatício, os alimentos provisórios, ora fixados, deverão ser descontados a partir do mês subsequente ao recebimento da comunicação pelo empregador, ficando o requerido ciente de que o período compreendido entre a citação e inclusão dos descontos em folha de pagamento, deverá ser pago por meio de depósito bancário ou pagamento diretamente à representante do autor, mediante recibo, comprovando-se nos autos Servirá esta decisão como ofício ao empregador. Caberá a parte autora o envio desta decisão a(o) empregador(a) da parte requerida para que desconte e pague os alimentos provisórios. 4- Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 21 de julho de 2.025, às 11:00 horas, providenciando a Serventia o agendamento, a ser realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Poá (Telefones: 4639-3146 ou 4638-6648), por meio devideoconferência, via computador ou smartphone, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador/smartphone das partes, advogados e testemunhas). O acesso à audiência se dará através de link que será enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de todos os participantes. Providenciem a parte requerente e seu patrono a informação de seus endereços de e-mail. A intimação das partes relativa ao agendamento da audiência reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa dos advogados regularmente constituídos nos autos. Os patronos deverão providenciar o comparecimento das partes, ficando todos advertidos de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. Preparados os autos, com antecedência mínima de três dias úteis, encaminhem-se a pauta e os processos ao CEJUSC, que providenciará o envio dos links aos endereços de e-mais das partes. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Na audiência, os trabalhos serão conduzidos por um conciliador, nos termos do Provimento n. 1892/2011 do C.S.M e Resolução 125 do C.N.J. Nos termos da Resolução n. 809/2019, os conciliadores deverão ser remunerados pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), de acordo com a tabela de remuneração - Patamar Básico (Nível de remuneração): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00: R$ 82,41 De R$ 68.680,01 a R$ 137.538,00: R$ 109,89 De R$ 137.538,01 a R$ 343.398,00: R$ 164,83 De R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00: R$ 302,19 De R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00: R$ 453,28 De R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00: R$ 604,39 De R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00: R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01: R$ 961,50 O depósito da remuneração deverá ser feito diretamente na conta indicada pelo conciliador, ressalvada a hipótese de beneficiário da Assistência Judiciária. Caso haja pendência de informação de e-mails das partes/patronos, aguarde-se o prazo para defesa, contado após a data designada para realização da audiência. 5- CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da realização da audiência, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. INTIME-SE também da audiência agendada, bem como para que a parte ré informe sua qualificação e seu endereço de e-mail a fim de possibilitar o envio do link para participação da audiência, devendo as informações constarem da certidão do sr. Oficial de justiça, sob pena de ser prejudicada a conciliação e prosseguimento do feito, aguardando-se, assim, o prazo para defesa. INTIME-SE, ainda, o réu a dar início ao pagamento dos alimentos provisórios acima fixados, no prazo trinta dias, comprovando que o fez ou justificando a impossibilidade de fazê-lo, com as advertências do artigo 528, do Código de Processo Civil, na conta acima indicada. Servirá esta decisão como Mandado de Citação e Intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se folha de rosto para cumprimento. Intime-se. - ADV: FERNANDA GOMES DE PAULA MIRANDA (OAB 194537/SP)

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Processo nº 1002808-59.2025.8.26.0462

ID: 319842666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002808-59.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE PAULA MIRANDA

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Processo 1002808-59.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.S. - Vistos, Trata-se de ação de Alimentos. Autor(a): R.R.S, profissão, documento de identificação as folhas … Processo 1002808-59.2025.8.26.0462 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.S. - Vistos, Trata-se de ação de Alimentos. Autor(a): R.R.S, profissão, documento de identificação as folhas 06. Requerido (a): P.C.S, documento de identificação as folhas . Criança/adolescente: M.R.S, certidão de nascimento/RG as folhas 08. É o relatório da inicial. Decido e organizo. 1- Prioridade processual: Por envolver criança/adolescente determino a tramitação prioritária do feito. Coloque-se a tarja afeta. 2- Custas/ Justiça gratuita: Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Concedo à(ao,s) requerente(s) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3- Alimentos provisórios: Nos termos do artigo 4 da lei 5.478 (lei dos alimentos), "Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita", posto a necessidade presumida e a ausência de declaração em contrário, passo a fixação dos alimentos provisórios. A filiação resta provada pela certidão de nascimento acosta as folhas 08/09 . Ausente informações sobre a capacidade econômica da parte requerida. Fixo os alimentos provisórios em: - No caso de emprego: 1/3 sobre seus rendimentos, de seus vencimentos líquidos, incidindo sobre férias, décimo terceiro salário e verba rescisória, excluídas as horas extras e o FGTS (inclusive de verba rescisória), e remunerações não habituais. - No caso de desemprego: 1/3 (um terço) salário mínimo nacional. Os alimentos serão devidos a partir da citação ou ingresso voluntário do requerido nos autos. Caso o alimentante possua vínculo empregatício, os alimentos provisórios, ora fixados, deverão ser descontados a partir do mês subsequente ao recebimento da comunicação pelo empregador, ficando o requerido ciente de que o período compreendido entre a citação e inclusão dos descontos em folha de pagamento, deverá ser pago por meio de depósito bancário ou pagamento diretamente à representante do autor, mediante recibo, comprovando-se nos autos Servirá esta decisão como ofício ao empregador. Caberá a parte autora o envio desta decisão a(o) empregador(a) da parte requerida para que desconte e pague os alimentos provisórios. 4- Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 21 de julho de 2.025, às 11:00 horas, providenciando a Serventia o agendamento, a ser realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Poá (Telefones: 4639-3146 ou 4638-6648), por meio devideoconferência, via computador ou smartphone, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador/smartphone das partes, advogados e testemunhas). O acesso à audiência se dará através de link que será enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de todos os participantes. Providenciem a parte requerente e seu patrono a informação de seus endereços de e-mail. A intimação das partes relativa ao agendamento da audiência reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa dos advogados regularmente constituídos nos autos. Os patronos deverão providenciar o comparecimento das partes, ficando todos advertidos de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. Preparados os autos, com antecedência mínima de três dias úteis, encaminhem-se a pauta e os processos ao CEJUSC, que providenciará o envio dos links aos endereços de e-mais das partes. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Na audiência, os trabalhos serão conduzidos por um conciliador, nos termos do Provimento n. 1892/2011 do C.S.M e Resolução 125 do C.N.J. Nos termos da Resolução n. 809/2019, os conciliadores deverão ser remunerados pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), de acordo com a tabela de remuneração - Patamar Básico (Nível de remuneração): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00: R$ 82,41 De R$ 68.680,01 a R$ 137.538,00: R$ 109,89 De R$ 137.538,01 a R$ 343.398,00: R$ 164,83 De R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00: R$ 302,19 De R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00: R$ 453,28 De R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00: R$ 604,39 De R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00: R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01: R$ 961,50 O depósito da remuneração deverá ser feito diretamente na conta indicada pelo conciliador, ressalvada a hipótese de beneficiário da Assistência Judiciária. Caso haja pendência de informação de e-mails das partes/patronos, aguarde-se o prazo para defesa, contado após a data designada para realização da audiência. 5- CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da realização da audiência, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. INTIME-SE também da audiência agendada, bem como para que a parte ré informe sua qualificação e seu endereço de e-mail a fim de possibilitar o envio do link para participação da audiência, devendo as informações constarem da certidão do sr. Oficial de justiça, sob pena de ser prejudicada a conciliação e prosseguimento do feito, aguardando-se, assim, o prazo para defesa. INTIME-SE, ainda, o réu a dar início ao pagamento dos alimentos provisórios acima fixados, no prazo trinta dias, comprovando que o fez ou justificando a impossibilidade de fazê-lo, com as advertências do artigo 528, do Código de Processo Civil, na conta acima indicada. Servirá esta decisão como Mandado de Citação e Intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se folha de rosto para cumprimento. Intime-se. - ADV: FERNANDA GOMES DE PAULA MIRANDA (OAB 194537/SP)

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Agro Industria Reis Ltda x Espólio De Américo Dos Reis

ID: 320876567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1002808-10.2021.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AGRO INDUSTRIA REIS LTDA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE AMéRICO DOS REIS

Intimação

Advogados:

ROGERIO ABRAHAO DE MENDONCA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELSON JOSE BERÇOTT FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002808-10.2021.8.26.0071 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Agro Industria Reis Ltda - Espólio de Américo dos Reis - Vistos. Compulsando os autos, verifico que a atu… Processo 1002808-10.2021.8.26.0071 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Agro Industria Reis Ltda - Espólio de Américo dos Reis - Vistos. Compulsando os autos, verifico que a atuação anormal das partes, neste feito, pode ensejar anômalo e indesejado andamento processual tumultuado. Para organizar o feito, objetivando a eficiente prestação jurisdicional, passo a decidir. Após prolação de sentença (julgando procedentes os pedidos), foi interposta apelação. Houve elaboração de acórdão (fls. 2451/2463), concedendo parcial provimento ao recurso interposto pela parte ré para anular aquela sentença e determinar a retificação de cálculos periciais, no escopo de que o perito considerasse a natureza de doação na transmissão de cotas em favor do herdeiro Érico Reis, com a subsequente colação de tais bens no inventário, para ulterior partilha. O perito apresentou laudo de retificação fls. 2514/2515), nos termos do acórdão referido, desprezando a compra de quotas defendida pela parte autora na inicial. Intimadas, as partes manifestaram-se sobre o laudo pericial complementar: a parte ré, às fls. 2535/2537, concordando com o último trabalho pericial; a parte autora, às fls. 2540/2541, também concordando expressamente com o último laudo pericial, elaborado em cumprimento ao acórdão que julgou a apelação. A partir das manifestações das partes, que expressamente aquiesceram com o laudo pericial complementar, operou-se preclusão das faculdades de impugnar ou requerer complementação do laudo referido. Porém, antes da prolação de nova sentença, as partes apresentaram as petições de fls. 2542/2550 e 2556/2571. Na primeira, a ré trouxe considerações sobre os embargos de terceiro apensados, postulando por concessão de justiça gratuita (ou diferimento nos recolhimentos) nos outros autos, e postulou pela retificação do laudo pericial; na segunda, a autora impugnou a última manifestação da parte contrária, postulou por ajustes no laudo pericial e ofertou quesitos suplementares. Acerca dos requerimentos atinentes aos autos de embargos de terceiro, deverá a parte interessada postular apenas no apenso correto, evitando assim, tumulto processual. Sobre o laudo pericial complementar, observo que, conforme sobredito, operou-se preclusão das faculdades de requerer complementação e de apresentar quesitos suplementares. Isto porque ambas as partes aquiesceram com o conteúdo do último laudo, sem ressalvas. Assim, renunciaram tacitamente às possibilidades de novos quesitos ou de requerimento de complementação dos trabalhos. Ademais, o presente feito cuida de direito disponível, não sendo pertinente restabelecer faculdades pobratórias já perdidas, por condutas anteriores das próprias partes. E não houve verdadeiro fato novo, relevante para a análise do mérito, que justificasse a reabertura da etapa probatória. Outrossim, ressalto que o laudo complementar atendeu o acórdão vigente, em todos os limites nele lançados. E eventual inconformismo das partes com relação à determinada conclusão pericial, ainda que tardiamente apresentado, poderá ser objeto de deliberação em sentença. Em situação análoga, assim decidiu recentemente o E. TJSP: "DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o laudo pericial produzido em liquidação de sentença de ação de dissolução parcial de sociedade e fixou "os valores das cotas (fls. 334) em R$ 27.598,10 ao autor Clóvis (em 31/08/2012) e em R$ 38.316,38 ao autor Onivaldo (em 31/07/2023), importâncias que serão corrigidas monetariamente pelos índices do TJSP a partir da última atualização, com juros moratórios contados do aforamento da ação". II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se (i) a decisão recorrida é nula por ignorar a falta de resposta aos quesitos suplementares; (ii) houve reconhecimento judicial da existência de "caixa dois"; (iii) o laudo pericial preencheu, de forma clara e fundamentada, todos os requisitos técnicos que lhe eram exigidos e se houve incorreta contabilização dos aportes de capital ou inclusão indevida de valores como dívida da sociedade e se as contas extracontábeis foram consideradas e inseridas no Balanço Especial. III. Razões de Decidir A controvérsia que os agravantes pretendem instaurar sinaliza sua intenção protelatória e demonstra o mais absoluto descaso com a prestação jurisdicional, sobretudo porque todas as questões invocadas neste recurso foram, reiterada e exaustivamente, debatidas por esta Câmara no julgamento dos recursos que os agravantes insistem em interpor (AI nº 2280301-47.2022.8.26.0000). As críticas dos autores ao laudo pericial encerram mero inconformismo e não justificam a sua complementação, tampouco a "realização de nova perícia". IV. Dispositivo Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2373349-89.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São João da Boa Vista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025). "Agravo de instrumento - Ação de apuração de haveres - Decisão recorrida que indeferiu o requerimento dos réus de juntada de pareceres de profissionais contratados por eles e da apresentação de quesitos complementares, determinando o desentranhamento - Pretensão recursal que busca rediscutir questões já decididas em outros recursos interpostos pelas partes litigantes - Preclusão caracterizada - Além disso, os fatos novos a que se reportam os réus são pareceres técnicos elaborados por profissionais contratados por eles, os quais deveriam ter sido apresentados ao tempo da contestação e não são considerados documentos novos - Litigância de má-fé não caracterizada - Recurso não conhecido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2299221-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Dois Córregos -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024). Sobre as alegações e documentos juntados após a prolação do acórdão que julgou a apelação, os mesmos continuarão nos autos, para possível análise em nova sentença, eis que não são impertinentes. Ante o exposto, declaro encerrada a instrução. E tendo as partes já se manifestado sobre a prova produzida, determino que seja o feito encaminha à conclusão para o magistrado prolator da sentença anterior, em atenção à norma do item XII do Roteiro de Divisão de Atuação dos Juízes Auxiliares da Comarca de Bauru, elaborado pelo Juízo Diretor do Fórum local em 07/02/2024. Intime-se. - ADV: HELSON JOSE BERÇOTT FAGUNDES (OAB 336966/SP), ROGERIO ABRAHAO DE MENDONCA CHAVES (OAB 129187/SP)

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Processo nº 1002808-49.2017.8.26.0071

ID: 334864301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002808-49.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE FRANCO DA COSTA MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BALAZINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002808-49.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Marlene Franco da Costa Mariano - Vistos. Marlene Franco da Costa Mariano propôs ação de procedimento comum em … Processo 1002808-49.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Marlene Franco da Costa Mariano - Vistos. Marlene Franco da Costa Mariano propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Marlene Franco da Costa Mariano contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P. I. C. - ADV: RODRIGO BALAZINA (OAB 300703/SP)

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Processo nº 1002808-70.2025.8.26.0038

ID: 279983934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002808-70.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. DA S. C. S. P. C. S. T. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALISSA LUANA SANTOS DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Talissa Luana Santos de Queiroz (OAB 497426/SP) Processo 1002808-70.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. da S. C. S. , T. C. S. , P. C. S. - Concedo aos autores os b… ADV: Talissa Luana Santos de Queiroz (OAB 497426/SP) Processo 1002808-70.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. da S. C. S. , T. C. S. , P. C. S. - Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjem-se os autos. Trata-se de ação de guarda e regulamentação de visitas c/c fixação de alimentos, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por T.C.S., menor impúbere, representado por sua genitora e também requerente A.S.C., em face de A.A.S.S., na qual a parte autora afirma que o requerido é genitor do menor T.C.S., atualmente com 1 (um) ano de idade. Informa que os genitores estão separados há mais de 2 (dois) anos, sendo que a guarda de fato da criança sempre esteve com a genitora. Aduz que o requerido já paga alimentos ao filho mais velho do casal, P.C.S., no importe de 30% de seus rendimentos líquidos, incluindo 13º salário e férias, conforme fixado nos autos do processo nº 1002840-46.2023.8.26.0038. Alega que, quanto às visitas, os genitores vêm seguindo o mesmo regime estabelecido para o filho mais velho. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a fixação de alimentos no mesmo percentual de 30% dos rendimentos líquidos do genitor, a serem rateados igualmente entre os dois filhos (15% para cada um), a determinação da guarda unilateral em favor da genitora e a regulamentação das visitas nos moldes propostos na inicial. Com a inicial vieram documentos (fls. 07/79). Emenda à inicial fls. 86/97, incluindo-se o menor P.C.S. no polo ativo. Manifestação do Ministério Público às fls. 100/101. É o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, a tutela de urgência prevista pelo art. 300 do Código de Processo Civil tem como escopo antecipar os efeitos da tutela em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito, assim como o perigo da ineficácia do provimento final pelo decurso do tempo. Por oportuno, afigura-se pertinente a citação da seguinte doutrina de Luiz Guilherme Marinoni acerca da inovação legislativa promovida pelo CPC quanto ao primeiro requisito acima exposto: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência o conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.". (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016 P.382) Refletindo tal conceito sobre a pretensão liminar veiculada, vislumbra-se a existência de prova contundente sobre a relação de parentesco entre os menores e o requerido, constituindo uma relação de pai e filhos (fls. 11 e 94/95). Via de consequência, a concessão dos alimentos provisórios apresenta-se adequada e necessária à subsistência dos menores, nos exatos termos do art. 2º da Lei n. 5.478/68). Acerca da base de fixação dos alimentos, o renomado doutrinador tece o seguinte comentário: A expressão "alimentos" compreende tudo o que for indispensável para o sustento e capaz de cobrir todas as necessidades de subsistência material e imaterial do alimentando, de forma que o cálculo destes alimentos deve ser uma soma capaz de cobrir a exigência alimentar global do credor dos alimentos e cujo montante precisa ser valorado e apreciado em cada situação particular, não se encarregando a legislação brasileira de preordenar um valor geral e tampouco os critérios a serem seguidos para estipular este montante, pois nem haveria como criar normas exatas e predeterminadas para a fixação dos alimentos que sempre dependem das específicas situações fáticas que se acham presentes em cada situação particular. Não existe um princípio ou uma fórmula aritmética para cálculo da prestação alimentar, cuidando a legislação apenas de estabelecer as pautas inerentes aos meios de quem paga e às necessidades de quem recebe e reclama pela ajuda (CC, art, 1694, §1º). Mas, em regra, quanto maior o nível econômico daquele que presta os alimentos, maior também será a quantia de alimentos a ser prestada, porque os alimentos devem ser compatíveis com a condição social dos figurantes da relação alimentar, tirante a exceção da culpa pelo estado de indigência do §2º do art. 1694, do Código Civil, e afastando a apuração da culpa entre cônjuges que entendo estar derrogada desde o advento da Emenda Constitucional n. 66/2010. (MADALENO, Rolf. Direito de Família. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. P. 1009/1010) No caso em apreço, observo que o requerido já custeia alimentos ao filho mais velho, Pietro, no importe de 30% de seus rendimentos líquidos, incluindo 13º salário e férias, conforme fixado nos autos do processo nº 1002840-46.2023.8.26.0038. Considerando o princípio da isonomia entre os filhos e a proteção integral da criança e do adolescente, é razoável a manutenção do mesmo percentual total, com a divisão equitativa entre os dois irmãos. Ressalto que o binômio necessidade/possibilidade, previsto no artigo 1.694, §1º, do Código Civil, resta observado na medida em que a fixação dos alimentos no percentual requerido não implica em aumento do montante já pago pelo requerido, mas apenas na redistribuição do valor entre os dois filhos, garantindo tratamento igualitário e preservando o equilíbrio entre as necessidades dos alimentandos e a capacidade econômica do alimentante. Em relação à guarda provisória, verifico que o menor Theo já se encontra sob os cuidados da genitora desde seu nascimento, não havendo nos autos elementos que indiquem a necessidade de alteração desta situação fática. Ademais, tratando-se de criança de tenra idade (1 ano), é recomendável a manutenção dos vínculos já estabelecidos, em observância ao princípio do melhor interesse da criança, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Quanto à regulamentação provisória de visitas, o regime proposto na inicial mostra-se adequado e em conformidade com o melhor interesse do menor, possibilitando o convívio com o genitor e o fortalecimento dos vínculos afetivos, sem prejuízo da rotina e estabilidade necessárias à criança. Assim, nos termos do art. 4º, da Lei n. 5.478/1968, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios à filha menor no patamar de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, incluindo 13º salário e férias, a serem rateados igualmente entre os dois filhos, na proporção de 15% (quinze por cento) para cada um. Em caso de desemprego ou trabalho informal, os alimentos serão devidos no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente para cada filho. Sem prejuízo, tendo em conta que, nas ações de família, todos os esforços devem ser empreendidos para a solução consensual da controvérsia, a rigor do disposto no art. 694, do CPC, designo audiência de conciliação (CPC, art. 694) para o próximo dia 29 de julho de 2025, às 14:30 horas, ser realizada na sala de audiências deste juízo: Avenida Antônio Prudente, n.º 322, Jardim Universitário, Araras/SP. Cite-se o requerido, por mandado, e intime-se a parte autora, por seu patrono (DJE.). As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados. O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência designada, estando desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurando-se ao réu o direito de examiná-la, a qualquer tempo (art. 695, §1º, do CPC). Em não havendo autocomposição (art. 697), o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Apresentada a peça de contestação, intime-se a parte autora para oferecimento de réplica no prazo legal. Em seguida, intimem-se as partes por ato ordinatório para que indiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando de forma pormenorizada a pertinência de cada qual. Por derradeiro, após a manifestação do Ministério Público, volvam-me os autos conclusos para saneamento ou sentença, na hipótese de ausência de requerimento de novas provas. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado que deverá ser cumprido na forma e sob as penas da lei.

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