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Processo nº 1002945-33.2025.8.26.0400

ID: 294586209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002945-33.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002945-33.2025.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos 1. Verifico que a matéria discutida nestes autos não está relacionada dentre aque… Processo 1002945-33.2025.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos 1. Verifico que a matéria discutida nestes autos não está relacionada dentre aquelas elencadas no artigo 189 do Código de Processo Civil, razão pela qual incabível seu cadastramento como "segredo de justiça". Proceda-se a serventia à devida retificação no sistema SAJ, excluindo-se o segredo de justiça cadastrado. 2. O contrato realizado e assinado pelas partes está juntado às fls. 47/102. A notificação de fls. 103/104, efetivada para fins de comprovação da mora da requerida, é considerada válida. Notificação assinada pela parte. Na hipótese, foi realizada no endereço constante do contrato, e devidamente recebida, conforme atesta a correspondência registrada com aviso de recebimento de fls. 104. Esse procedimento é suficiente para a comprovação da mora, viabilizando a liminar postulada. Assim, defiro a liminar para busca e apreensão do bem descrito à fl. 02. 3. A diligência deverá ser realizada no horário previsto no artigo 212 "caput" do Código de Processo Civil. Consigno que fica indeferido eventual pedido de aplicação do disposto no artigo 212, §2º, do CPC, em razão da ausência de demonstração da indispensabilidade da medida, bem como uma vez que referido dispositivo normativo faz menção unicamente à "citação, intimação e penhora", não se reportando expressamente ao cumprimento de busca e apreensão. 4. Efetivada a busca e apreensão, cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Observe-se que o prazo para defesa somente começará a fluir após a execução da busca e apreensão, nos termos do artigo 3, §3º, do DL 911/69. Consigno que, a fim de viabilizar o cumprimento da medida e, atentando-se para o disposto no art. 3°, §3° do DL nº 911/69, bem como em face da tese firmada no Tema 1040 do STJ, a citação da parte requerida deverá ser efetivada somente após o cumprimento da liminar. 5. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 6. Caso o veículo não seja localizado no endereço indicado e mediante prévio requerimento da parte autora, que deverá proceder o recolhimento da Guia de Recolhimento para Emissão de Relatórios do RENAJUD (código 434-1 - R$ 37,02), fica, desde logo, deferido o bloqueio judicial do bem, através do sistema RENAJUD, tão somente com relação ao licenciamento e transferência do veículo, ficando indeferida, por ora, a restrição quanto à circulação do veículo. 7. Para cumprimento do ato, ficam, desde já deferidos, o arrombamento e o reforço policial, desde que estritamente necessários, servindo o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Com relação à eventual arrombamento, deverá ser observado o disposto no artigo 846 do CPC, inclusive o consignado no parágrafo primeiro: " § 1oDeferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência.". 8. Cópia desta decisão vale como mandado na modalidade urgente. Independentemente de nova intimação, caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. Em seguida, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição. 8.1. O expediente a ser enviado para a Central de Mandados, preferencialmente, conterá cópia do rol de depositários (fls. 07/13) indicado pela parte autora, ressalvando a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão. No prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a parte autora deverá comprovar nos autos o recolhimento da taxa falante para impressão da petição inicial e do rol de pessoas autorizadas a receber o bem como depositário (guia FEDTJ cód.201-0, no valor de R$ 1,07 a página, devendo recolher o valor de R$ 13,91), o que é essencial para o Oficial de Justiça cumprir o mandado. 8.2. Antes do cumprimento do ato, caso o mandado não tenha sido instruído com cópia do rol de depositários e o mesmo não conste dos autos, a parte interessada deverá comprovar ao Oficial de Justiça encarregado da diligência, que foi devidamente autorizada pela parte autora a receber o veículo na qualidade de depositário. Para tanto, o depositário indicado deverá apresentar cópia da petição protocolizada nos autos subscrita pelo(a)(s) procurador(a)(es) da parte autora e juntada aos autos pela qual foi indicado como depositário. A indicação deverá conter o nome e CPF do depositário. Fica a parte autora advertida de que, caso não indicado o depositário formalmente nos autos, o mandado poderá ser devolvido pelo Oficial de Justiça sem cumprimento. 8.3. Caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. De imediato, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição, bem como procedendo a indicação do depositário. Fica a parte autora advertida de que, caso não fornecidos os meios necessários no prazo para cumprimento do ato, o mandado poderá ser devolvido pelo Oficial de Justiça sem cumprimento. 9. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a diligência do Senhor Oficial de Justiça está recolhida às fls. 111/112. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Herverth Oliveira Alves x Fabio Araujo Januario

ID: 278066272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002945-63.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HERVERTH OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

FABIO ARAUJO JANUARIO

Intimação

Advogados:

JOAQUIM GOMES DA SILVA FILHO

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AYNARA CASERTA LEITE

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ADV: Joaquim Gomes da Silva Filho (OAB 451597/SP), Aynara Caserta Leite (OAB 512548/SP) Processo 1002945-63.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Herverth Oliveira Alves - Reqdo: Fabio A… ADV: Joaquim Gomes da Silva Filho (OAB 451597/SP), Aynara Caserta Leite (OAB 512548/SP) Processo 1002945-63.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Herverth Oliveira Alves - Reqdo: Fabio Araujo Januario - HERVERTH OLIVEIRA ALVES propôs ação reparação de danos materiais e morais contra FABIO ARAUJO JANUARIO. Afirma que, ao iniciar a marcha de sua motocicleta após ter aguardado abertura de semáforo, foi surpreendido por uma violenta colisão traseira provocada pelo réu, o qual conduzia em visível estado de embriaguez, derrubando-o e quase passando por cima de seu corpo; que o réu fugiu sem prestar socorro, mas foi seguido por um motoboy que trafegava no local, parando apenas após chocar-se com outro veículo, indicando que a situação causou danos morais, além de danificações na motocicleta e lucros cessantes. Requer a condenação ao pagamento do valor que indica. O réu, em sua contestação, aduz que não há indício de que tenha causado o acidente que lhe é imputado, pois os elementos apresentados indicam apenas a colisão com outro veículo; que não há prova dos danos materiais ou do valor pago para reparo da motocicleta; que não há comprovação de que a moto é utilizada como instrumento de trabalho e do valor indicado, além de impugnar os danos morais e respectivo montante. Réplica as fls. 148/152. Saneador às fls. 154/155. Foram juntados documentos pelo autor (fls. 160/178), com manifestação do réu. Foram apresentados laudos periciais produzidos em inquérito policial (fls. 193/210), com manifestação do réu. É o relatório. Decido. O pedido é parcialmente procedente. Não obstante a negativa do réu, o conjunto probatório demonstra que os fatos ocorreram na forma indicada pelo autor, caracterizando a culpa daquele pelo evento danoso. Os policiais militares que atenderam a ocorrência indicaram que, ao chegarem no local, estavam presentes o réu, o autor e um terceiro; que os presentes indicaram que o réu tinha colidido na traseira da motocicleta do autor e fugido, colidindo frontalmente com o veículo do terceiro, que estava estacionado na via pública, além de mencionarem que o réu apresentava sinais de embriaguez (fls. 170/171). O autor narrou que estava parado no semáforo e, ao retomar a marcha, teve sua motocicleta atingida na traseira, derrubando-o; que o condutor do veículo fugiu e, logo depois, outros motoboys lhe informaram que tal carro havia colidido com um veículo estacionado na rua (fls. 51). As fotografias de fls. 65 e 86 indicam danos na traseira da motocicleta, compatíveis com a versão de que ela foi atingida em tal ponto, o que é corroborado pelo laudo pericial de fls. 193/200, o qual constatou que ela apresentava danos de aparência recente, orientados de trás para a frente. O conjunto probatório, portanto, evidencia que as duas partes estavam presentes no local, quando os policiais chegaram para atendimento da ocorrência, constatando-se danos recentes e havendo indicação de colisão traseira na motocicleta, elementos que corroboram completamente a versão apresentada pelo autor, no sentido de que foi atingido pelo réu, localizando-o depois que este sofreu outro abalroamento durante a fuga. Não se vislumbra, ademais, elemento que indique que o autor tenha aproveitado situação de acidente envolvendo terceiros, verificada enquanto ele oportunamente passava pelo local, aguardando a chegada dos policiais, a fim de obter ganhos indevidos, o que não se afigura verossímil, além de ser contrariado pelos elementos acima. Enfim, o conjunto probatório é suficiente para demonstrar que o réu atingiu a traseira da motocicleta, situação que caracteriza sua culpa pelo evento, gerando responsabilidade civil pelos danos produzidos. A responsabilidade civil independe e não se confunde com a criminal, não sendo necessário que se aguarde conclusões de inquérito policial para a aferição daquela. No mais, o orçamento de fls. 176/177 mostra-se compatível com a dinâmica dos fatos, bem como com os danos constantes não apenas do laudo de fls. 193/200 (inclusive pelas fotografias que o instruem), mas também pelas fotografias de fls. 59/65 e 69/86, de modo que deve ser considerado apto para demonstração dos prejuízos e de sua extensão. Os danos morais estão caracterizados, pois patente o transtorno e angústia sofridos pelo autor ao ser abandonado no solo, sem socorro, pela fuga empreendida pelo réu, situação apta a violar a dignidade da pessoa. Quanto ao valor, mostra-se adequada sua fixação em R$ 5.000,00, tendo em conta o grau de reprovabilidade aliado a inexistência de maiores consequências concretas decorrentes da falta do socorro. Em relação aos lucros cessantes, inviável seu acolhimento, pois os documentos de fls. 52/55 sequer possuem elementos que identifiquem o autor, o qual poderia, para tanto, apresentar os extratos bancários que confirmassem a titularidade de tais dados, não tendo, pois, desempenhado seu ônus probatório a respeito. Diante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o réu, a ressarcir ao autor o valor de R$ 8.261,94, corrigido monetariamente aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, desde a data do fato danoso. Condeno o réu a reparar os danos morais causados, pelo pagamento de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) desde a data desta sentença, e com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, desde a data do fato danoso. Pela sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, tendo em conta a natureza, tempo de duração da causa e número de atos praticados, observando-se, quanto a cobrança, que se trata de beneficiário da assistência judiciária gratuita. P.R.I.C.

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Processo nº 1002945-41.2025.8.26.0462

ID: 321180848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002945-41.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ARCANJO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO OMODEI CONEGLIAN

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Processo 1002945-41.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daniel Arcanjo da Silva - Vistos. Inicial em análise. 1)Pedido de deferimento dos bene… Processo 1002945-41.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Daniel Arcanjo da Silva - Vistos. Inicial em análise. 1)Pedido de deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita: Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil traga a parte autora aos autos: a) Cópia da CTPS (ainda que não possua registros), b) Extrato de eventual benefício previdenciário c) Comprovante de pagamento/holerite dos 3 últimos meses; d) Faturas de todos os seus cartões de crédito dos ultimos 2 meses; e) Relatório do registrato do banco central indicando todas as contas de sua titularidade. f) Extratos bancários dos 3 últimos meses de todas as contas indicadas no registrato do banco central. f) Duas últimas declarações de imposto de renda prestadas à Receita Federal (caso seja isento, apresentar extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados). Todos os documentos devem ser apresentados sob pena de: Indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita e determinação de recolhimento de custas sob pena de cancelamento da distribuição, salientando que a inicial não foi recebida, portanto, não cabe pedido de desistência, devendo a parte comprovar os requisitos da Justiça Gratuita como determinado ou recolher as custas no mesmo prazo. Indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita e determinação de recolhimento de custas sob pena de não recebimento da inicial do cumprimento de sentença com a respectiva baixa do incidente (Cod. 22), salientando que a inicial não foi recebida, portanto, não cabe pedido de desistência, devendo a parte comprovar os requisitos da Justiça Gratuita como determinado ou recolher as custas no mesmo prazo. Prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Para a apreciação é imprescindível a juntada de todos os documentos para análise conjunta, e a fim de cooperar com a parte todo os documentos podem ser obtidos por meio digital, tendo este juízo disponibilizado o link de acesso dos respectivos locais de emissão no rodapé deste pronunciamento judicial, portanto, não será concedido prazo suplementar e caso não apresentando todos os documentos, será o beneficio da justiça gratuita indeferido com a aplicação da respectiva penalidade. 2) Advirto que cabe ao patrono observar o correto uso do processo digital, quando do cadastro da petição inicial, indicando corretamente classe e assunto processuais, cadastro das partes e juntada das peças processuais, que deve ser adequado às disposições legais e Normas da Corregedoria Geral de Justiça, conforme Comunicado Conjunto nº 2013/2017, publicado no DJE de 1º/09/2017, evitando assim, determinações preliminares à apreciação do pedido, tais como devolução de prazos e emendas, além de evidente retrabalho e demora na prestação jurisdicional às partes interessadas. Neste sentido, providencie a parte autora, no prazo de 15(quinze) dias, som pena de indeferimento: a correta recategorização dos documentos, diante da juntada dos documentos não indicados de acordo com sua categoria. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3) Tratando-se de demanda genérica, reiterada na comarca, com grande distribuição, que requer cautela quanto à representação processual, diante da eventual possibilidade de ações com efeito predatório, DETERMINO, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, promova o autor a emenda da inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento para: (i) juntar aos autos procuração com firma reconhecida, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo ou compareça pessoalmente em cartório. (ii) apresentar certidão atualizada do SCPC e Serasa; (iii) juntar certidão negativa do cartório distribuidor, com relação a ações cíveis distribuídas contra si nos últimos dez anos, para análise de eventual interrupção de prazo prescricional; (iv) juntar comprovante de endereço atualizado. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2200459-81.2023.8.26.0000 -Voto nº JV-44312 5 justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) 4) Certificado pela Serventia o cumprimento da presente decisão, fica a petição recebida em aditamento à inicial, procedendo-se às devidas anotações, inclusive com relação ao valor da causa. Neste caso, CITE-SE, por mandado de citação e intimação eletrônico de ente privado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno eventual designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: MURILO OMODEI CONEGLIAN (OAB 384585/SP)

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Primo Grizzo Empreendimentos Imobiliários Spe Jaú Ltda x Alessandro Batista Guimarães

ID: 326818722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002945-70.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PRIMO GRIZZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE JAú LTDA

Polo Passivo:

ALESSANDRO BATISTA GUIMARãES

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MAIA

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ANTONIO MARCOS ORSELLI

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Processo 1002945-70.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Primo Grizzo Empreendimentos Imobiliários Spe Jaú Ltda - Alessandro Batista Guimarães - Vist… Processo 1002945-70.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Primo Grizzo Empreendimentos Imobiliários Spe Jaú Ltda - Alessandro Batista Guimarães - Vistos. Às fls. 125/128 a exequente pleiteia o arresto de ativos financeiros do executado, via SisbaJud, mediante a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo período de trinta dias ou até atingir o montante devido pelo(s) executado(s), com utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha". Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para à satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud, na forma de arresto, mediante a utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha". Verifica-se das minutas que seguem anexas que houve o bloqueio do valor de R$ 2.468,06 em desfavor do executado. A fim de que as contas bancárias da parte executada não permaneçam bloqueadas até ulteriores deliberações, determinei a transferência para conta judicial do valor indisponibilizado, via SisbaJud. Seguem minutas. Verifica-se, outrossim, que o executado procede à juntada de procuração e apresenta às fls. 137/139 impugnação ao bloqueio realizado no valor de R$ 2.468,06 existente em sua conta bancária, via do qual alega que a importância em questão é oriunda de proventos de seu salário, razão pela qual deve ser reconhecida a impenhorabilidade. Junta documentos às fls. 140/145. Instada a se manifestar a parte autora discorda do pedido e requer a manutenção do bloqueio em questão. Pois bem. Primeiramente, dou por convalidada a citação do executado, tendo procedido ao cadastro de seu patrono no e-SAJ e verificado que decorreu aos 28/05/2025 o prazo para efetuar o pagamento do débito e em 18/06/2025 para interposição de Embargos à Execução. O pedido de desbloqueio de valor apresentado em fls. 137/139 não prospera. Com efeito, o executado não comprovou a origem do valor bloqueado em sua conta bancária. Assim, à falta de comprovação da origem do valor bloqueado na conta bancária existente no Banco Itaú Unibanco S/A, não pode o Juízo presumir que se trata de quantia impenhorável, visto que ausente a comprovação da natureza desse valor. Em que pese o demandado demonstre que recebe proventos salariais da empresa Dias e Lima Indústria e Comércia de Calçados LTDA, não comprova que referida verba é creditada em sua conta bancária mantida junto ao Banco Itaú Unibanco S/A, bem como que a quantia constrita via SisbaJud é oriunda dos proventos em questão. Veja-se que os documentos de fls. 141 e 143 apenas indicam a existência do lançamento relativo ao bloqueio judicial, nada constando a respeito da origem das importâncias, de modo que, realmente, não há prova de que seriam provenientes de crédito realizado pela empregadora Dias e Lima Indústria e Comércio de Calçados Ltda. E tal prova deveria ter sido juntada aos autos pela parte executada já com a sua impugnação, não se admitindo dilação probatória, até porque se trata de documentação que já se encontra à sua disposição. Em caso análogo assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Arresto cautelar - Decisão que deferiu o bloqueio on line dos depósitos financeiros da ré Pretensão à liberação dos depósitos realizados em duas contas correntes, sob a alegação de que se tratava de valores provenientes de aposentadoria que, por isso, seriam impenhoráveis Decisão que indeferiu o pedido Irresignação Não acolhimento Decisão que esclarece que a penhora não recaiu sobre o benefício, mas sobre os valores depositados de conta Agravante que não juntou os extratos das respectivas contas, que permitisse verificar se o saldo bloqueado era efetivamente depósito de aposentadoria Impenhorabilidade não comprovada Recurso desprovido. [...] Era ônus da agravante comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Ela juntou comprovantes, a fls. 129 e s do presente instrumento, de que as aposentadorias e benefícios são depositados nas duas contas em que houve o bloqueio. Mas não apresentou comprovação de que essas contas destinam-se tão somente ao depósito de tais valores. Isso torna impossível verificar se os valores que acabaram sendo bloqueados provinham ou não da aposentadoria. Para comprová-lo era necessário que a agravante juntasse os extratos das contas, que permitissem verificar a origem do saldo encontrado. Só então seria possível apurar se era ou não relacionado à aposentadoria. Mas tais extratos não foram juntados, e, como já mencionado, a prova da impenhorabilidade era da agravante. (TJSP Agravo de Instrumento n. 2115736-03.2021.8.26.0000, da 6ª Câmara de Direito Privado; relator Desembargador Marcus Vinicius Rios Gonçalves; julgado aos 21/06/2021). Destarte, considerando os argumentos acima, rejeito a impugnação de fls. 137/139 e, em consequência, converto em penhora a indisponibilidade do valor de R$ 2.468,06 oriundo de conta bancária de titularidade do executado, ficando autorizado o levantamento da referida importância, pela parte exequente, após o transcurso do prazo para eventual recurso em face desta decisão. Sem prejuízo, requeira a parte exequente o que de direito em prosseguimento. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), ANTONIO MARCOS ORSELLI (OAB 302446/SP)

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Primo Grizzo Empreendimentos Imobiliários Spe Jaú Ltda x Alessandro Batista Guimarães

ID: 335072808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002945-70.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PRIMO GRIZZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE JAú LTDA

Polo Passivo:

ALESSANDRO BATISTA GUIMARãES

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS ORSELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002945-70.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Primo Grizzo Empreendimentos Imobiliários Spe Jaú Ltda - Alessandro Batista Guimarães - Vist… Processo 1002945-70.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Primo Grizzo Empreendimentos Imobiliários Spe Jaú Ltda - Alessandro Batista Guimarães - Vistos. Às fls. 125/128 a exequente pleiteia o arresto de ativos financeiros do executado, via SisbaJud, mediante a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo período de trinta dias ou até atingir o montante devido pelo(s) executado(s), com utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha". Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para à satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud, na forma de arresto, mediante a utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha". Verifica-se das minutas que seguem anexas que houve o bloqueio do valor de R$ 2.468,06 em desfavor do executado. A fim de que as contas bancárias da parte executada não permaneçam bloqueadas até ulteriores deliberações, determinei a transferência para conta judicial do valor indisponibilizado, via SisbaJud. Seguem minutas. Verifica-se, outrossim, que o executado procede à juntada de procuração e apresenta às fls. 137/139 impugnação ao bloqueio realizado no valor de R$ 2.468,06 existente em sua conta bancária, via do qual alega que a importância em questão é oriunda de proventos de seu salário, razão pela qual deve ser reconhecida a impenhorabilidade. Junta documentos às fls. 140/145. Instada a se manifestar a parte autora discorda do pedido e requer a manutenção do bloqueio em questão. Pois bem. Primeiramente, dou por convalidada a citação do executado, tendo procedido ao cadastro de seu patrono no e-SAJ e verificado que decorreu aos 28/05/2025 o prazo para efetuar o pagamento do débito e em 18/06/2025 para interposição de Embargos à Execução. O pedido de desbloqueio de valor apresentado em fls. 137/139 não prospera. Com efeito, o executado não comprovou a origem do valor bloqueado em sua conta bancária. Assim, à falta de comprovação da origem do valor bloqueado na conta bancária existente no Banco Itaú Unibanco S/A, não pode o Juízo presumir que se trata de quantia impenhorável, visto que ausente a comprovação da natureza desse valor. Em que pese o demandado demonstre que recebe proventos salariais da empresa Dias e Lima Indústria e Comércia de Calçados LTDA, não comprova que referida verba é creditada em sua conta bancária mantida junto ao Banco Itaú Unibanco S/A, bem como que a quantia constrita via SisbaJud é oriunda dos proventos em questão. Veja-se que os documentos de fls. 141 e 143 apenas indicam a existência do lançamento relativo ao bloqueio judicial, nada constando a respeito da origem das importâncias, de modo que, realmente, não há prova de que seriam provenientes de crédito realizado pela empregadora Dias e Lima Indústria e Comércio de Calçados Ltda. E tal prova deveria ter sido juntada aos autos pela parte executada já com a sua impugnação, não se admitindo dilação probatória, até porque se trata de documentação que já se encontra à sua disposição. Em caso análogo assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Arresto cautelar - Decisão que deferiu o bloqueio on line dos depósitos financeiros da ré Pretensão à liberação dos depósitos realizados em duas contas correntes, sob a alegação de que se tratava de valores provenientes de aposentadoria que, por isso, seriam impenhoráveis Decisão que indeferiu o pedido Irresignação Não acolhimento Decisão que esclarece que a penhora não recaiu sobre o benefício, mas sobre os valores depositados de conta Agravante que não juntou os extratos das respectivas contas, que permitisse verificar se o saldo bloqueado era efetivamente depósito de aposentadoria Impenhorabilidade não comprovada Recurso desprovido. [...] Era ônus da agravante comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Ela juntou comprovantes, a fls. 129 e s do presente instrumento, de que as aposentadorias e benefícios são depositados nas duas contas em que houve o bloqueio. Mas não apresentou comprovação de que essas contas destinam-se tão somente ao depósito de tais valores. Isso torna impossível verificar se os valores que acabaram sendo bloqueados provinham ou não da aposentadoria. Para comprová-lo era necessário que a agravante juntasse os extratos das contas, que permitissem verificar a origem do saldo encontrado. Só então seria possível apurar se era ou não relacionado à aposentadoria. Mas tais extratos não foram juntados, e, como já mencionado, a prova da impenhorabilidade era da agravante. (TJSP Agravo de Instrumento n. 2115736-03.2021.8.26.0000, da 6ª Câmara de Direito Privado; relator Desembargador Marcus Vinicius Rios Gonçalves; julgado aos 21/06/2021). Destarte, considerando os argumentos acima, rejeito a impugnação de fls. 137/139 e, em consequência, converto em penhora a indisponibilidade do valor de R$ 2.468,06 oriundo de conta bancária de titularidade do executado, ficando autorizado o levantamento da referida importância, pela parte exequente, após o transcurso do prazo para eventual recurso em face desta decisão. Sem prejuízo, requeira a parte exequente o que de direito em prosseguimento. Intime-se. - ADV: ANTONIO MARCOS ORSELLI (OAB 302446/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP)

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Processo nº 1019446-36.2025.8.26.0053

ID: 296552770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019446-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HORTO DO IPê EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019446-36.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - Horto do Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por CMDR SPE 3 EMPREENDIMEN… Processo 1019446-36.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - Horto do Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por CMDR SPE 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - [EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL] (nova denominação de Horto do Ipê Spe Empreendimentos Imobiliarios) em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Narra, em síntese, que é proprietária do imóvel identificado à inicial, inscrito no SQL sob o n. 183.110.0269-9, mas, consoante as informações constantes no Boletim de Ocorrência n.1973/2021, o imóvel teria sido objeto de invasão por terceiros em 17.04.2021 (fls. 71/72),informação corroborada pela liminar deferida nos autos do Juízo da Recuperação Judicial para fins de reintegração da posse (fls. 106), medida que ainda pende de cumprimento (fls. 170) - conforme precatória cível n. 1035086-09.2023.8.26.0002 - SETOR DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS - CAPITAL (data: 14.02.2025). A decisão proferida (fls. 242/246), DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA para, nos termos do art. 300 do CPC c/c art. 151, inciso V, do CTN, declarar a suspensão da exigibilidade do IPTU lançado para o bem imóvel indicado à inicial (situado na Rua Pedrina Maria da Silva Valente,Lotes nº 7 a 10, Quadra K, Horto do Ipê, São Paulo/SP, CEP nº 05782-450, inscrito no SQL sob n.183.110.0269-9 - fls. 59/69), relativo aos exercícios de 2022 a 2024, observado que o esbulho ocorreu em 17.04.2021, isto é, após o fato gerador para o exercício de 2021. 3. Na sequência, foram ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para integrar e retificar a decisão de fls. 242/246 a fim de estender a suspensão da exigibilidade também parao IPTU referente ao exercício de 2025 (referente ao bem imóvel indicado à inicial), permanecendo, no mais, tal como lançada (fls. 311/312). 4. Fls. 318/320: Requer a parte autora a reconsideração da decisão de fls. 311/312 de forma que, além da suspensão da exigibilidade do IPTU de 2022, 2023, 2024 e 2025, esse Juízo DEFIRA a suspensão da exigibilidade do IPTU dos exercícios posteriores condicionada à comprovação anual nestes autos do lançamento em seu nome, bem como da permanência da invasão do imóvel de SQL nº 183.110.0269-9. Com efeito, há indícios suficientes (fls. 70/74) de que o imóvel objeto da lide está ocupado por terceiros, desde, pelo menos, 17.04.2021. Tal fato foi constatado sobretudo pelo Boletim de Ocorrência registrado sob o nº 1973/2021 - 89º DP - Jardim Taboão - São Paulo/SP, bem como na ação de reintegração de posse na Ação de Recuperação Judicial nº 0070460-77.2018.8.19.0001 (5ª Vara Empresarial da Comarca do RIO DE JANEIRO - RJ). Pois bem, diante da impossibilidade de fruição do bem e remanescendo apenas a titularidade formal no registro de imóveis, não se pode atribuir aos autores a responsabilidade tributária, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade, equidade, proporcionalidade e da justiça, como já decidiu o STJ: TRIBUTÁRIO. IPTU. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL. INVASÃO. OCUPAÇÃO POR TERCEIROS. PERDA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ AO CASO DOS AUTOS.1. É inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, devendo o município, no caso, lançar o débito tributário em nome dos ocupantes da área invadida.2. "Ofende os princípios básicos da razoabilidade e da justiça o fato do Estado violar o direito de garantia de propriedade e, concomitantemente, exercera sua prerrogativa de constituir ônus tributário sobre imóvel expropriado por particulares (proibição do venire contra factum proprium)". (REsp 1.144.982/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,julgado em 13/10/2009, DJe 15/10/2009.).3. Faz-se necessária a modificação do acórdão estadual,tendo em vista especial atenção ao desaparecimento da base material do fato gerador do IPTU, combinado com a observância dos princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva.4. Inaplicável ao caso dos autos a incidência da Súmula 7/STJ, porquanto todo o quadro fático está devidamente delineado nos fundamentos do acórdão recorrido. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1551595/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016) (grifei) Destarte, a ocupação do imóvel e a perda da posse configuram força maior, com violação dos direitos inerentes ao domínio e o consequente esvaziamento do seu conteúdo econômico, pois o direito de propriedade sem posse, uso, fruição é incapaz de gerar qualquer tipo de renda ao seu titular e deixa de ser, na essência, direito de propriedade. Nesse sentido, confira-se o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO Embargos à execução fiscal IPTU. Exercícios de 2006, 2007 e 2010 Invasão de imóvel tributado, com perda de seu conteúdo econômico e dos direitos inerentes à propriedade. Ilegitimidade passiva configurada. Majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado administrativo nº 7 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido (Apelação Cível 1001959-83.2018.8.26.0090; Relator JOÃO ALBERTO PEZARINI; Julgamento: 30/04/2020) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL Embargos à execução fiscal IPTU dos exercícios e 2015 e 2016 Município de São Paulo Imóvel invadido por terceiros Ilegitimidade passiva do executado - Perda dos direitos de propriedade Entendimento do C. STJ, no sentido de que é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, devendo o município, no caso, lançar o débito tributário em nome dos ocupantes da área invadida Precedentes desta E. Câmara - Sentença de procedência mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002945-03.2019.8.26.0090; Relator (a):Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 12/11/2020; Data de Registro: 12/11/2020) (grifei) Irrelevante, portanto, que os autores figurem como proprietários no Registro de Imóveis, pois já não mais detêm o domínio útil do bem e não podem figurar como sujeito passivo do IPTU. Com esses fundamentos, CONCEDO A TUTELA para determinar que sejam suspensas as cobranças em face dos autores de IPTU do imóvel descrito na petição inicial (SQL nº 183.110.0269-9), em específico aquelas referentes aos exercícios de 2022, 2023, 2024, 2025 e as dos exercícios vindouros, até que seja efetivada a reintegração de posse, e até o julgamento final desta ação. A presente decisão servirá também de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer no cartório judicial, entrar no site do Tribunal de Justiça e reproduzir cópia fidedigna do ofício/despacho/documento desejado, com a assinatura digital do julgador e, diretamente encaminhá-lo, comunicando esta decisão. A parte que receber o ofício deverá confirmar a autenticidade deste documento, caso o queira, também no site do TJ/SP. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. 5. Cumpra-se a decisão de fls. 311/312 - item 2. 6. Digam os litigantes sobre eventuais provas que pretendam produzir em fase instrutória. Prazo: quinze (15) dias. Com base nos princípios da lealdade e da cooperação processual; e a fim de se evitar a produção de prova desnecessária, o que somente prorrogaria injustificadamente o trâmite do feito, os requerimentos devem ser adequadamente fundamentados quanto à necessidade e à utilidade, sob pena de julgamento antecipado do mérito. 7-) Tratando-se de ação proposta por CMDR SPE 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA [EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL], abra-se vista ao representante do Ministério Público do Estado de São Paulo (PJ CÍVEL FALÊNCIAS/RECUPERAÇÃO JUDICIAL/HABITAÇÃO e URBANISMO) para dizer se tem interesse no acompanhamento da lide, nos termos do artigo 178, incisos I e III, c.c. artigo 179, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.Prazo: dez dias úteis. Como é cediço, o referido artigo de lei, dispõe sobre a obrigatoriedade da intervenção do órgão do Ministério Público: I - nas causas em que há interesse público ou social; II - nas causas em que há interesse de incapaz; III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural ou urbana. 8. Cumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB 303020/SP)

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Processo nº 1019446-36.2025.8.26.0053

ID: 296552873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019446-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HORTO DO IPê EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019446-36.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - Horto do Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por CMDR SPE 3 EMPREENDIMEN… Processo 1019446-36.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Perda da Propriedade - Horto do Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por CMDR SPE 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - [EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL] (nova denominação de Horto do Ipê Spe Empreendimentos Imobiliarios) em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Narra, em síntese, que é proprietária do imóvel identificado à inicial, inscrito no SQL sob o n. 183.110.0269-9, mas, consoante as informações constantes no Boletim de Ocorrência n.1973/2021, o imóvel teria sido objeto de invasão por terceiros em 17.04.2021 (fls. 71/72),informação corroborada pela liminar deferida nos autos do Juízo da Recuperação Judicial para fins de reintegração da posse (fls. 106), medida que ainda pende de cumprimento (fls. 170) - conforme precatória cível n. 1035086-09.2023.8.26.0002 - SETOR DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS - CAPITAL (data: 14.02.2025). A decisão proferida (fls. 242/246), DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA para, nos termos do art. 300 do CPC c/c art. 151, inciso V, do CTN, declarar a suspensão da exigibilidade do IPTU lançado para o bem imóvel indicado à inicial (situado na Rua Pedrina Maria da Silva Valente,Lotes nº 7 a 10, Quadra K, Horto do Ipê, São Paulo/SP, CEP nº 05782-450, inscrito no SQL sob n.183.110.0269-9 - fls. 59/69), relativo aos exercícios de 2022 a 2024, observado que o esbulho ocorreu em 17.04.2021, isto é, após o fato gerador para o exercício de 2021. 3. Na sequência, foram ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para integrar e retificar a decisão de fls. 242/246 a fim de estender a suspensão da exigibilidade também parao IPTU referente ao exercício de 2025 (referente ao bem imóvel indicado à inicial), permanecendo, no mais, tal como lançada (fls. 311/312). 4. Fls. 318/320: Requer a parte autora a reconsideração da decisão de fls. 311/312 de forma que, além da suspensão da exigibilidade do IPTU de 2022, 2023, 2024 e 2025, esse Juízo DEFIRA a suspensão da exigibilidade do IPTU dos exercícios posteriores condicionada à comprovação anual nestes autos do lançamento em seu nome, bem como da permanência da invasão do imóvel de SQL nº 183.110.0269-9. Com efeito, há indícios suficientes (fls. 70/74) de que o imóvel objeto da lide está ocupado por terceiros, desde, pelo menos, 17.04.2021. Tal fato foi constatado sobretudo pelo Boletim de Ocorrência registrado sob o nº 1973/2021 - 89º DP - Jardim Taboão - São Paulo/SP, bem como na ação de reintegração de posse na Ação de Recuperação Judicial nº 0070460-77.2018.8.19.0001 (5ª Vara Empresarial da Comarca do RIO DE JANEIRO - RJ). Pois bem, diante da impossibilidade de fruição do bem e remanescendo apenas a titularidade formal no registro de imóveis, não se pode atribuir aos autores a responsabilidade tributária, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade, equidade, proporcionalidade e da justiça, como já decidiu o STJ: TRIBUTÁRIO. IPTU. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL. INVASÃO. OCUPAÇÃO POR TERCEIROS. PERDA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ AO CASO DOS AUTOS.1. É inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, devendo o município, no caso, lançar o débito tributário em nome dos ocupantes da área invadida.2. "Ofende os princípios básicos da razoabilidade e da justiça o fato do Estado violar o direito de garantia de propriedade e, concomitantemente, exercera sua prerrogativa de constituir ônus tributário sobre imóvel expropriado por particulares (proibição do venire contra factum proprium)". (REsp 1.144.982/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,julgado em 13/10/2009, DJe 15/10/2009.).3. Faz-se necessária a modificação do acórdão estadual,tendo em vista especial atenção ao desaparecimento da base material do fato gerador do IPTU, combinado com a observância dos princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva.4. Inaplicável ao caso dos autos a incidência da Súmula 7/STJ, porquanto todo o quadro fático está devidamente delineado nos fundamentos do acórdão recorrido. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1551595/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016) (grifei) Destarte, a ocupação do imóvel e a perda da posse configuram força maior, com violação dos direitos inerentes ao domínio e o consequente esvaziamento do seu conteúdo econômico, pois o direito de propriedade sem posse, uso, fruição é incapaz de gerar qualquer tipo de renda ao seu titular e deixa de ser, na essência, direito de propriedade. Nesse sentido, confira-se o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO Embargos à execução fiscal IPTU. Exercícios de 2006, 2007 e 2010 Invasão de imóvel tributado, com perda de seu conteúdo econômico e dos direitos inerentes à propriedade. Ilegitimidade passiva configurada. Majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado administrativo nº 7 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido (Apelação Cível 1001959-83.2018.8.26.0090; Relator JOÃO ALBERTO PEZARINI; Julgamento: 30/04/2020) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL Embargos à execução fiscal IPTU dos exercícios e 2015 e 2016 Município de São Paulo Imóvel invadido por terceiros Ilegitimidade passiva do executado - Perda dos direitos de propriedade Entendimento do C. STJ, no sentido de que é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, devendo o município, no caso, lançar o débito tributário em nome dos ocupantes da área invadida Precedentes desta E. Câmara - Sentença de procedência mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002945-03.2019.8.26.0090; Relator (a):Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 12/11/2020; Data de Registro: 12/11/2020) (grifei) Irrelevante, portanto, que os autores figurem como proprietários no Registro de Imóveis, pois já não mais detêm o domínio útil do bem e não podem figurar como sujeito passivo do IPTU. Com esses fundamentos, CONCEDO A TUTELA para determinar que sejam suspensas as cobranças em face dos autores de IPTU do imóvel descrito na petição inicial (SQL nº 183.110.0269-9), em específico aquelas referentes aos exercícios de 2022, 2023, 2024, 2025 e as dos exercícios vindouros, até que seja efetivada a reintegração de posse, e até o julgamento final desta ação. A presente decisão servirá também de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer no cartório judicial, entrar no site do Tribunal de Justiça e reproduzir cópia fidedigna do ofício/despacho/documento desejado, com a assinatura digital do julgador e, diretamente encaminhá-lo, comunicando esta decisão. A parte que receber o ofício deverá confirmar a autenticidade deste documento, caso o queira, também no site do TJ/SP. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. 5. Cumpra-se a decisão de fls. 311/312 - item 2. 6. Digam os litigantes sobre eventuais provas que pretendam produzir em fase instrutória. Prazo: quinze (15) dias. Com base nos princípios da lealdade e da cooperação processual; e a fim de se evitar a produção de prova desnecessária, o que somente prorrogaria injustificadamente o trâmite do feito, os requerimentos devem ser adequadamente fundamentados quanto à necessidade e à utilidade, sob pena de julgamento antecipado do mérito. 7-) Tratando-se de ação proposta por CMDR SPE 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA [EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL], abra-se vista ao representante do Ministério Público do Estado de São Paulo (PJ CÍVEL FALÊNCIAS/RECUPERAÇÃO JUDICIAL/HABITAÇÃO e URBANISMO) para dizer se tem interesse no acompanhamento da lide, nos termos do artigo 178, incisos I e III, c.c. artigo 179, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.Prazo: dez dias úteis. Como é cediço, o referido artigo de lei, dispõe sobre a obrigatoriedade da intervenção do órgão do Ministério Público: I - nas causas em que há interesse público ou social; II - nas causas em que há interesse de incapaz; III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural ou urbana. 8. Cumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB 303020/SP)

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Processo nº 1002945-14.2025.8.26.0568

ID: 309724267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002945-14.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS TOMAZ MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA APARECIDA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002945-14.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Domingos Tomaz Martins - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela d… Processo 1002945-14.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Domingos Tomaz Martins - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência. Aduz o autor, em síntese, que é idoso, atualmente com 65 anos (fls. 15/16), e que é beneficiário de auxílio-acidente pelo INSS e acometido por grave enfermidade ortopédica que afeta ambos os joelhos. Informa que foi submetido à cirurgia para colocação de prótese total no joelho esquerdo em 2018, e em 2022 realizou uma nova cirurgia no joelho direito, apresentando inicialmente boa evolução clínica. Relata que passou a sofrer dores intensas no joelho direito, o que o levou a procurar atendimento médico novamente. Alega que, em abril de 2025, foi avaliado pelo ortopedista Dr. Hemerson Coelho Alves, que atestou edema e bloqueio articular - havendo laudo apontando infecção da prótese implantada no joelho direito - sendo indicada nova cirurgia com prioridade na fila do SUS. Afirma que, desde outubro de 2024, há laudo apontando quadro de soltura da prótese no joelho e a necessidade de avaliação de urgência - fls. 34 c/c fls. 40, mas está há cerca de oito meses em acompanhamento contínuo e sem resposta do sistema público de saúde quanto ao procedimento. Salienta que, apesar da gravidade da situação, todo o histórico clínico foi desconsiderado pelos requeridos e que realizou diversos exames particulares para avaliar a extensão do problema, incluindo ecografias, ultrassonografias, tomografia computadorizada e cintilografia, mas mesmo assim não obteve o agendamento da cirurgia pelo Município, tampouco qualquer resposta ao processo administrativo junto à Ouvidoria Municipal - fls. 46/48. Alega, ainda, que a falta de resposta das autoridades de saúde pública configura manifesta omissão estatal, violando frontalmente o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Reforça que o direito à saúde é um direito universal e constitucional, sendo obrigação comum dos entes federativos zelar por seu efetivo acesso, conforme dispõe o artigo 196 da Constituição Federal. Sustenta ainda que, ultrapassado o prazo de 180 dias para a realização de procedimento eletivo, conforme entendimento da III Jornada de Saúde do CNJ, caracteriza-se a mora estatal, evidenciando-se a urgência da intervenção judicial. Ressalta, por fim, que os documentos médicos acostados aos autos são suficientes para comprovar tanto a probabilidade do direito invocado como o risco iminente de dano irreparável à sua saúde, preenchendo, assim, os requisitos previstos no artigo 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência. Ao final, requer: a) A prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10741/2003); b) A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC, para que o os réus sejam compelidos a PROMOVER, IMEDIATAMENTE, A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO JOELHO DIREITO DO AUTOR, indispensável ao tratamento do quadro infeccioso em atividade e artroplastia total, tendo em vista a probabilidade de soltura de prótese, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo; b.1) Seja o Município de São João da Boa Vista-SP compelido a providenciar a realização imediata da cirurgia do Requerente em hospital da rede pública ou, caso não haja disponibilidade, em hospital particular às expensas do Município, ou ainda, se necessário, providenciar junto à hospital de Município diverso, o agendamento e a realização da cirurgia, às expensas deste Município, devendo este, arcar com toda e qualquer despesa para a realização e o bom sucesso do procedimento cirúrgico, incluindo o fornecimento de transporte para todas as etapas do tratamento, insumos, medicamentos e o mais que se fizer necessário; b.2) A fixação de prazo para realização da cirurgia e de multa diária em caso de descumprimento a serem determinadas por esse Juízo; c) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, confirmando-se a tutela de urgência, condenando os réus a implementarem, de forma imediata, todas as medidas necessárias para assegurar o direito fundamental à saúde e à dignidade do Autor, consistente na realização do procedimento cirúrgico indicado e na disponibilização dos meios adequados para seu tratamento integral; d) a CONCESSÃO dos benefícios da justiça gratuita, em razão da comprovada hipossuficiência do Autor que recebe do INSS Auxílio Acidente diante da constatação de incapacidade laborativa vez que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, nos termos do art. 98 e 99 do CPC; e) a CITAÇÃO dos réus, na pessoa de suas procuradorias para, querendo, conteste o feito, no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia; f) a CONDENAÇÃO da parte ré ao ônus sucumbencial, nos termos do art.85, do CPC, bem como, ao pagamento das custas e despesas processuais. Provar-se-á o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente, pela prova documental anexa à petição vestibular. À causa atribuiu-se o valor de R$50.000,00. Com a inicial, os documentos de fls. 15/48: Fls. 15 c/c fls. 21/22: documentos pessoais; Fls. 17/18 c/c fls. 25: procuração e declaração de hipossuficiência; Fls. 19/20: comprovante de inscrição e de situação cadastral; Fls. 23/24: certidão de casamento; Fls. 26/27: extrato bancário; Fls. 28: comunicação de decisão; Fls. 29/30: printscreen de tela - Meu INSS; Fls. 31/32: relatório médico - 15/04/2025; Fls. 33: relatório médico - 22/10/2014; Fls. 34: carta de prioridade ao ortopedista; Fls. 35/36 c/c fls. 38/40: exames - ecografia. Fls. 37: receituário médico; Fls. 41/45: fotografias; Fls. 46/48: protocolo - Ouvidoria. É o relatório. DECIDO. I - DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO Considerando a idade do autor (fls. 15), decreto a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. II - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, por enquanto, cuja manutenção fica condicionada à informação e comprovação dos rendimentos mensais pelo(a)(s) autor(a)(s), cópia da última declaração de renda, bem como pela juntada aos autos das contas de energia elétrica e de água, telefone, faturas de cartão de crédito. Deverão apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro" ou "CSS", devendo-se conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Prazo: 15 dias, sob pena de revogação da gratuidade concedida. Com a juntada das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. III - DO PEDIDO LIMINAR A documentação apresentada nos autos demonstra a doença de que padece o autor (fls. 33/34), assim como a urgência para a realização do procedimento cirúrgico (fls. 31), em razão de complicações do quadro clínico. No relatório médico juntado aos autos, ficou consignado que o autor "(...) Esteve em consulta no último dia 08/04/2025 com quadro de dores, edema e bloqueio do joelho direito. Conforme os exames apresentados, o quadro clínico sugere infecção da prótese no joelho direito e necessita de nova cirurgia para tratamento dessa patologia, em caráter de prioridade na fila do SUS, pelo risco de agravamento da infecção e do quadro clínico" - fls. 31. Verifica-se, ainda, que o requerente buscou atendimento administrativo por meio do sistema disponibilizado pelo ente público municipal para atendimento ao cidadão (fls. 46/48 - protocolo n. 2469261), sendo que, ultrapassado o prazo para a resposta (fls. 47), não houve qualquer manifestação sobre o agendamento da cirurgia pleiteada. Desse modo, entendo presentes os requisitos legais do "periculum in mora" e do "fumus boni iuris" e DEFIRO PARCIALMENTE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que os requeridos, no prazo de 10 dias, incluam o autor na fila prioritária dos procedimentos cirúrgicos do SUS, comprovando-se nos autos, podendo o juiz, em caso de descumprimento, impor medidas coercitivas de apoio para o cumprimento da ordem, tal como bloqueio de valores até que a ordem se cumpra, salientando-se que o cumprimento da presente decisão será exigido a partir da comunicação da requerida acerca deste "decisum". No mesmo prazo, os requeridos deverão informar acerca da listagem atualizada de pacientes que aguardam o mesmo tipo de procedimento cirúrgico, assim como da projeção da data provável para a realização da cirurgia do requerente. As respostas e documentos deverão ser encaminhados ao e-mail institucional do Ofício de justiça (saojoao3cv@tjsp.jus.br), em formato PDF,sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "Assunto" o número do processo. III. 1 - DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA O descumprimento da decisão deverá ser objeto DE INCIDENTE ESPECÍFICO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA SE EVITAR TUMULTO NESTES AUTOS. O referido incidente deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. No incidente, o juízo adotará as providências necessárias para o efetivo cumprimento da decisão, podendo, inclusive,bloquear valores para o ressarcimento dos valores indevidamente retidos, devendo a autoraapresentar a planilha necessária. IV - DA CITAÇÃO Citem-se os requeridos, via portal eletrônico, para contestar a ação no prazo legal e com as advertências legais, intimando-os da concessão da tutela antecipada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Com a contestação, intime-se a parte autora para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: FABIANA APARECIDA CRUZ (OAB 315876/SP)

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Processo nº 1002945-34.2025.8.26.0529

ID: 337490808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002945-34.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002945-34.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE PERDA DO DIREITO À GARANTIA DE SEGURO SAÚDE, CUMUL… Processo 1002945-34.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE PERDA DO DIREITO À GARANTIA DE SEGURO SAÚDE, CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por BRADESCO SAÚDE S.A. em face de EDER C GOMES DE OLIVEIRA - PESSOA JURIDICA e MOISÉS GOMES DE OLIVEIRA. A parte autora narra, em sua petição inicial (fls. 1-41), ter firmado contrato de Seguro de Despesas de Assistência Médico-Hospitalar, na modalidade coletivo empresarial, com a primeira ré, na qualidade de estipulante, sendo o segundo réu um dos beneficiários titulares do referido seguro. Sustenta que, por ocasião da contratação, formalizada em 07 de junho de 2023, o segundo réu, Sr. Moisés Gomes de Oliveira, preencheu a Declaração Pessoal de Saúde (DPS), documento essencial para a análise do risco e precificação do seguro, no qual afirmou categoricamente a ausência de quaisquer doenças ou lesões preexistentes, respondendo negativamente a todas as perguntas formuladas sobre seu estado de saúde pretérito. Todavia, a autora alega que, posteriormente, ao solicitar autorização para a realização de tratamentos médicos, o próprio réu apresentou documentação que comprovaria, de forma inequívoca, que já era portador de graves moléstias antes da celebração do contrato securitário, e que omitiu tais informações de forma deliberada e com má-fé. Especificamente, a seguradora aponta que os documentos, incluindo exames datados de 2021, demonstram que o réu tinha plena ciência de um diagnóstico de câncer, para o qual já realizava tratamento há pelo menos dois anos antes de aderir ao plano de saúde. Diante da constatação da suposta omissão dolosa, a autora notificou o réu para que este aceitasse a imposição da Cobertura Parcial Temporária (CPT), nos termos da legislação aplicável, o que teria sido recusado pelo segurado. A autora argumenta que a conduta do réu viola frontalmente os princípios da boa-fé objetiva e da veracidade, que são basilares nos contratos de seguro, conforme dispõem os artigos 422 e 765 do Código Civil. Alega que, se tivesse conhecimento do real estado de saúde do beneficiário, teria, no mínimo, estabelecido a CPT ou agravado o prêmio, e que a omissão de circunstância tão relevante desequilibra a relação contratual e prejudica toda a mutualidade dos segurados. Com base nesses fatos, e com fundamento no artigo 766, caput, do Código Civil, a autora pleiteia a declaração judicial da perda do direito à garantia do seguro por parte do réu, com o consequente cancelamento da apólice. Cumulativamente, requer a condenação dos réus ao ressarcimento de todos os valores despendidos com os tratamentos médicos até então custeados, a título de perdas e danos, nos termos dos artigos 186 e 927 do mesmo diploma legal. Em sede de tutela de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a autora requer, liminarmente e inaudita altera pars, o imediato cancelamento do seguro saúde. Subsidiariamente, pleiteia a suspensão da cobertura do plano ou, ainda, que eventual custeio de procedimentos seja autorizado apenas perante a rede credenciada. Requer, ademais, a suspensão de eventuais Notificações de Intermediação Preliminar (NIP) junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a proibição de instauração de novas notificações. Para tanto, sustenta que a probabilidade de seu direito (fumus boni iuris) está robustamente demonstrada pela documentação anexa, que evidencia a ciência prévia da doença. O perigo de dano (periculum in mora) residiria no elevado custo dos tratamentos, cujo custeio continuado representaria um prejuízo financeiro significativo e de difícil reparação para a seguradora e para a coletividade de segurados. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 42 a 490. Após sucessivas determinações para emenda da inicial e recolhimento de custas (fls. 226 e 234), bem como a interposição de Agravo de Instrumento pela autora, que teve seu efeito suspensivo deferido e, posteriormente, negado provimento (fls. 256, 257 e 432), a autora aditou a exordial para corrigir o valor da causa e complementar as custas processuais (fls. 434-435). Os autos vieram conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. O pleito liminar formulado pela parte autora consubstancia-se em um pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, cuja disciplina se encontra positivada no artigo 300 do Código de Processo Civil. A concessão de tal medida, que antecipa, ainda que em caráter provisório e precário, os efeitos da tutela jurisdicional pretendida ao final, exige do julgador uma análise criteriosa da presença concomitante de requisitos específicos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, tradicionalmente conhecida como fumus boni iuris, traduz-se na plausibilidade da tese jurídica e fática apresentada pela parte requerente, amparada em elementos de prova que, em um juízo de cognição sumária, demonstrem a verossimilhança de suas alegações. Não se exige, neste momento processual incipiente, uma certeza absoluta sobre o direito invocado, mas sim um grau de convencimento suficiente para que se possa inferir, com razoável segurança, que a pretensão material tem chances concretas de ser acolhida ao final do processo. Por sua vez, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conhecido como periculum in mora, refere-se à urgência da medida. Impõe-se a demonstração de que a demora na prestação jurisdicional definitiva pode acarretar um dano grave e de difícil ou impossível reparação ao direito da parte, tornando inócua a decisão de mérito a ser proferida futuramente. Adicionalmente, o parágrafo 3º do mesmo artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece um requisito negativo para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada: o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A medida não será concedida quando houver risco de que seus efeitos práticos se tornem definitivos, impossibilitando o retorno ao status quo ante caso a decisão final seja desfavorável ao requerente da medida. A análise desses requisitos deve ser realizada com ponderação e equilíbrio, especialmente em demandas que envolvem direitos fundamentais de alta envergadura, como é o caso dos autos, onde se contrapõem, de um lado, a higidez do contrato de seguro, o princípio da boa-fé e a sustentabilidade do sistema mutualista, e, de outro, o direito fundamental à saúde e à vida do segurado. Feitas essas considerações de ordem teórica, passo à análise da situação fática e jurídica apresentada nos autos, a fim de verificar se os requisitos para a concessão da medida liminar encontram-se devidamente preenchidos. A controvérsia central da presente demanda reside na alegação de omissão dolosa de doença preexistente por parte do segundo réu, Sr. Moisés Gomes de Oliveira, ao contratar o seguro de saúde com a autora. A seguradora fundamenta seu pedido em vasta documentação, buscando demonstrar que o beneficiário, ao preencher a Declaração Pessoal de Saúde em junho de 2023, deliberadamente ocultou o fato de que já era portador e estava em tratamento para um quadro de câncer desde o ano de 2021. Com efeito, os documentos carreados aos autos pela autora, em especial os exames médicos (fls. 8-9) e os relatórios que indicam tratamento pregresso, constituem indícios relevantes que, à primeira vista, conferem certa plausibilidade à tese autoral. A negativa expressa a todas as perguntas sobre a existência de problemas de saúde na Declaração Pessoal de Saúde (fls. 188-205), quando confrontada com tais documentos, suscita, de fato, sérias dúvidas sobre a observância do dever de veracidade e boa-fé por parte do segurado no momento da contratação. Contudo, a despeito desses indícios, a concessão da tutela de urgência, nos moldes em que foi pleiteada - o cancelamento ou a suspensão imediata do contrato de seguro saúde -, revela-se, neste momento processual, prematura e temerária. Isso porque a questão de fundo demanda uma análise aprofundada que não se coaduna com o juízo de cognição sumária próprio desta fase processual. A aplicação da drástica penalidade de perda do direito à garantia, prevista no artigo 766 do Código Civil, exige a comprovação inequívoca não apenas da preexistência da doença e da omissão, mas, fundamentalmente, da má-fé do segurado. A má-fé, como elemento subjetivo, não se presume. Deve ser robustamente comprovada, o que, no caso dos autos, demanda a instauração do contraditório e uma dilação probatória mais aprofundada. Ademais, e de forma ainda mais contundente, o pleito autoral esbarra no requisito negativo do perigo de irreversibilidade da medida e na necessária ponderação de interesses. De um lado, temos o interesse patrimonial da seguradora, que alega prejuízos financeiros decorrentes do custeio de um tratamento de alto custo para um risco que não teria sido devidamente calculado e precificado. Tal prejuízo, embora relevante, é, em sua essência, de natureza econômica e, portanto, passível de reparação futura. Caso, ao final do processo, a ação seja julgada procedente, a autora poderá ser ressarcida de todos os valores indevidamente despendidos, conforme pleito indenizatório já contido na exordial. De outro lado, temos o interesse do segurado, que se encontra em tratamento de uma doença grave. O deferimento da medida liminar, com o cancelamento ou a suspensão da cobertura, implicaria a interrupção abrupta de seu tratamento médico, o que representa um risco iminente e concreto à sua saúde e, em última análise, à sua própria vida. O dano decorrente da interrupção de um tratamento oncológico é, por sua natureza, de dificílima, senão impossível, reparação. O tempo e a continuidade são fatores cruciais no combate a tal enfermidade, e uma decisão judicial que os interrompa de forma precária pode gerar consequências irreversíveis para o paciente. Nesse juízo de ponderação, o direito fundamental à saúde e à vida do réu deve prevalecer sobre o interesse puramente patrimonial da autora, ao menos nesta fase de cognição sumária, onde os fatos ainda não foram plenamente elucidados sob o crivo do contraditório. A medida pleiteada - cancelamento ou suspensão da cobertura - consubstancia o próprio esgotamento do objeto da ação e gera um perigo de dano inverso e muito mais grave para a parte ré, configurando o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, vedado pelo § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Portanto, por ausência de probabilidade do direito em grau inequívoco e, principalmente, em razão do perigo de dano inverso e da irreversibilidade da medida em desfavor do réu, o indeferimento da tutela de urgência é a medida que se impõe. A prudência recomenda que se aguarde a formação do contraditório, com a apresentação da contestação pelos réus, para que, com mais elementos de convicção, possa-se reavaliar a questão, se for o caso. Ante o exposto, em juízo de estrita delibação e com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) requerido(s) para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal ou do mandado cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Expeçam-se cartas. Caso a parte autora requeira citação por mandado e recolha as custas do oficial de justiça, expeça-se folha de rosto, servindo a cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Intime-se. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

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