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Maria Luiza Da Silva Revnei x Itaú Unibanco S/A

ID: 306452220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000979-59.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DA SILVA REVNEI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

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Processo 0000979-59.2025.8.26.0624 (processo principal 1004325-35.2024.8.26.0624) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Luiza da Silva Revnei - Itaú Unibanco S/A … Processo 0000979-59.2025.8.26.0624 (processo principal 1004325-35.2024.8.26.0624) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Luiza da Silva Revnei - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. O executado/impugnante se volta contra o bloqueio judicial no valor de R$ 8.032,22, realizado em suas contas bancárias. O argumento principal é que o bloqueio é indevido, pois a dívida exequenda já havia sido paga de forma voluntária e tempestiva. O pagamento, no valor de R$ 6.713,35, foi realizado em 26/03/2025, dentro do prazo de 15 dias estipulado pelo Código de Processo Civil. O bloqueio, por sua vez, foi determinado e efetivado em 15/04/2025, ou seja, após a quitação do débito. Sustenta a defesa do devedor que o artigo 523, §1º do CPC estabelece um prazo para o pagamento, e não para a sua comprovação nos autos. Cita, nesse sentido, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que corrobora a tese de que o depósito judicial dentro do prazo legal afasta a incidência da multa de 10%, mesmo que a comprovação seja posterior. Ao final, requer o reconhecimento da indevida constrição, dado o cumprimento da obrigação dentro do prazo legal, o imediato desbloqueio do valor de R$ 8.032,22 e a declaração de satisfação da execução. A exequente/impugnada respondeu. Disse que a executada não apresentou prova hábil do pagamento. A simples "captura de tela" de uma suposta guia, sem autenticação ou validação bancária, é considerada juridicamente imprestável. Além disso, a falta de um documento formal impede a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE). Argumentou que, como não houve comprovação idônea do pagamento voluntário no prazo legal, devem ser aplicadas a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, conforme previsto no Código de Processo Civil. A jurisprudência citada pela executada é considerada ultrapassada e inaplicável ao caso. DECIDO. O executado foi intimado, na pessoa de seu advogado, para pagamento voluntário da obrigação, em 13/3/2025, conforme certidão de publicação de fls. 39. Efetivou o depósito em 26/3/2025, portanto dentro do prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil. Mas só comunicou esse depósito em 9/5/2025, mais de um mês depois, ao sofrer bloqueio de ativos por ordem emitida via Sisbajud. A questão central consiste em saber se essa ausência de comunicação, por si só, dá ensejo aos acréscimos previstos no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Entendo que sim. A conduta negligente do executado não pode premiá-lo, pois isso implicaria dar guarida à prática de atos processuais inúteis e consequentemente chancelando o atraso injustificado ao andamento do processo, causado por culpa exclusiva da parte desidiosa. O executado se equivoca ao sustentar que não há obrigação de comunicar o pagamento nos autos, pois essa obrigação decorre dos deveres gerais de boa-fé e cooperação, previstos como normas fundamentais do processo civil brasileiro (arts. 5º e 6º, CPC). As partes devem cooperar no sentido de evitar a prática de atos inúteis, contribuindo para construção de uma decisão justa e efetiva. No caso, a parte só comunicou o depósito mais de um mês depois de sua realização; e ainda assim o fez apenas porque sofreu bloqueio de ativos via Sisbajud. Liberar o devedor da obrigação com base em sua própria negligência abriria um precedente pernicioso e frontalmente contrário aos princípios que inspiram um processo justo e efetivo, conforme regras acima mencionadas. Cumpre destacar que a extinção da obrigação só ocorre com a entrega do dinheiro ao exequente, na melhor dicção do artigo 904, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, não pode a exequente ser prejudicada por demora a que não deu causa. Nesse sentido, há precedente do TJ/SP. Confira-se (destaques do juízo): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que reconheceu como intempestivo o pagamento da condenação efetuado pela parte agravante, determinando à parte agravada o cálculo de valor remanescente do débito Rejeição das alegações da parte agravante acerca da quitação do débito, tendo em vista que: (a) houve a regular intimação da parte agravante para o pagamento do débito, nos termos dos arts. 513 e 523, CPC; (b) sobre o valor executado devem incidir a multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, CPC, conforme consta do demonstrativo de débito apresentado pela parte credora agravada, porque: (b. 1) houve a demora na comprovação, pela empresa de telefonia, do depósito do valor da condenação, no prazo de 15 dias após a intimação (CPC, art. 523), imputando-se ao próprio executado a culpa pela sua cobrança, decorrente da juntada tardia do comprovante de depósito do débito exequente e (b. 2) a serôdia juntada do comprovante de depósito pela parte devedora implica na correta fluência de correção monetária e juros moratórios sobre o valor da condenação, porque os consectários da mora somente são excluídos quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, o que não ocorreu no caso dos autos, ante a inércia da parte devedora em comunicar ao Juízo o depósito do valor para fins de pagamento da condenação e (c) como o valor remanescente do débito foi apurado pela Contadoria Judicial para 31.07.2020, data do primeiro depósito realizado pela parte agravante, e a parte devedora efetuou depósito complementar de R$3 .296,45, em 04.11.2022, bem como houve penhora on line de ativos financeiros de Tim S/A, é necessário atualizar o valor da condenação para a data do bloqueio, objetivando aferir eventual excesso na constrição realizada Manutenção da r. decisão agravada, com revogação do efeito suspensivo concedido . Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2095748-88.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 20/05/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) O devedor só se isentaria dos acréscimos, mesmo em caso de comunicação tardia, se o depósito tivesse sido feito diretamente na conta do credor. Feito em conta judicial, o valor não é disponibilizado imediatamente a quem de direito. No caso, muito ao contrário, o exequente só veio a saber do pagamento repita-se mais de um mês depois da operação. Sobre o princípio da cooperação, Leonardo Carneiro da Cunha se posiciona no seguinte sentido: A atividade jurisdicional deve pautar-se num esquema dialógico, de modo a exigir que o juiz exerça a jurisdição com o auxílio das partes. A decisão judicial não deve ser fruto de um trabalho exclusivo do juiz, mas resultado de uma atividade conjunta, em que há interações constantes entre diversos sujeitos que atuam no processo. Às partes confere-se oportunidade de participar da formação da decisão do juiz, suportando as consequências desfavoráveis do próprio comportamento inerte e negligente. Em razão do princípio da cooperação, o juiz deixa de ser o autor único e solitário de suas decisões (...)' (sem destaque no original) Código de Processo Civil Comentado. Ed. 2023 Trata-se de claro desdobramento da antiga regra jurídica sintetizada na máxima segundo a qual o direito não socorre aos que dormem (dormientibus non succurrit jus) Ante o exposto, REJEITO a impugnação, prosseguindo-se a execução, em todos os seus termos. Deixo de atribuir condenação do executado ao pagamento de verbas de sucumbência, diante do que dispõe a Sumula 519 do STJ. Da indisponibilidade de fls. 47, converto R$ 1.195,19 em penhora, independentemente da expedição de termo (art. 854, §5º, CPC). Proceda-se à transferência para conta judicial e libere-se o excedente. Após, expeça-se MLE em favor da exequente, nos termos do formulário já anexado. Em seguida, volte conclusos para extinção Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP)

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Alessandra Alves Coelho Giaqueto x Aparecida De Lourdes Camolese Da Silva e outros

ID: 321103263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001833-02.2021.8.26.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA ALVES COELHO GIAQUETO

Polo Passivo:

APARECIDA DE LOURDES CAMOLESE DA SILVA JOSé ANTONIO PIRES DA SILVA REGINALDO PIRES DA SILVA

Intimação

Advogados:

SIMONI ANTUNES PEIXE ILARIO

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ISIS DE FÁTIMA PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ISIS DE FATIMA PEREIRA

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CAIO CEZAR ILARIO FILHO

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Processo 0001833-02.2021.8.26.0072 (processo principal 1002967-52.2018.8.26.0072) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Alessandra Alves Coelho Giaqueto - Reginaldo Pires da Silva - - Jos… Processo 0001833-02.2021.8.26.0072 (processo principal 1002967-52.2018.8.26.0072) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Alessandra Alves Coelho Giaqueto - Reginaldo Pires da Silva - - José Antonio Pires da Silva - - Aparecida de Lourdes Camolese da Silva - Vistos. Em que pese a possibilidade de instauração do procedimento da desconsideração da personalidade na forma de "incidente", tal como dispõe o art. 133 do CPC, nada impede que o exequente deduza pedido de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito de cumprimento de sentença, sem que o mencionado incidente seja inaugurado, observadas as peculiaridades do caso concreto. Por analogia, tal pedido pode ser deduzido, por exemplo, quando o executado se tratar de empresário individual, onde há um único integrante no corpo societário, de modo que se torna desnecessária a desconsideração da personalidadejurídicapara se atingir osbensdapessoafísica. Isto porque o patrimônio da pessoa jurídica é o mesmo da pessoa física, ocasionando evidente confusão patrimonial, de modo que os atos executórios podem recair sobre o patrimônio da pessoajurídica. A respeito do tema, este E. Tribunal vem assim decidindo: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pleito de pesquisa de bens, via sistema RENAJUD, em face de pessoa jurídica da qual o executado é sócio -Cabimento - Microempresa que não possui personalidade jurídica própria ou distinta de seu sócio, caracterizando confusão patrimonial - Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão reformada - Recurso provido.x (Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Agravo de Instrumento nº 2075114-47.2019.8.26.0000 ; Comarca de Assis; Relator Des. Sergio Gomes; j. 17/05/2019; v.u.). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pedido de bloqueio para atingir bens da sócia - Hipótese em que a executada é microempresa individual - Patrimônio individual que se confunde com o da empresa -Pesquisa e bloqueio de bens deferidos Recurso Agravo de Instrumento nº 2258135-89.2020.8.26.0000 -Voto nº 32335 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO provido. (Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Agravo de Instrumento nº 2171829-88.2018.8.26.0000; Comarca de São Paulo; Relator Des. J. B. Franco de Godoi; j. 10/12/2018; v.u.). No caso dos autos, o exequente comprovou que os executados exercem a atividade de produtores rurais (pessoas físicas), cuja inscrição e situação cadastral junto à Receita Federal do Brasil recebeu o código 412-0 (Pessoa Física), não se podendo falar em sociedade empresária, nos termos da Tabela de Natureza Jurídica 2021, organizada no âmbito da Comissão Nacional de Classificação Concla do IBGE, que têm por objetivo a identificação da constituição jurídico-institucional das entidades públicas e privadas nos cadastros da administração pública do país. Essa natureza jurídica compreende a pessoa física, não constituída sob a forma de empresário (individual), que realiza profissionalmente, na zona rural ou urbana, atividade rural (agricultura, pecuária, apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais, extração e exploração vegetal e animal), não compreendendo, portanto, a pessoa física produtora rural que, usando da faculdade prevista no art. 971 do Código Civil, constitui-se sob a forma de empresário (individual) (código 213-5) e a pessoa jurídica produtora rural (sociedades, inclusive cooperativas). (https://concla.ibge.gov.br/estrutura/natjur-estrutura/natureza-juridica-2021/33904-2021-412-0-produtor-rural-pessoa-fisica) Dessa forma, não existe pessoa jurídica a desempenhar atividade rural, mas pessoa física, portanto, é possível reconhecer a existência de confusão patrimonial de bens e rendimentos da pessoa física e da pessoa jurídica (produtor rural). Nesse sentido: AÇÃO MONITÓRIA- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- DEVEDOR- PESSOA NATURAL- EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMO PRODUTOR RURAL- PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Pedido de reconhecimento da responsabilidade patrimonial do produtor rural- Personalidades jurídicas distintas- Ausência- Procedimento previsto no artigo 135 e seguintes do CPC- Não cabimento: O número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda não descaracteriza a condição de pessoa física do Produtor Rural. Dessa forma, não existe pessoa jurídica a desempenhar atividade rural, mas pessoa natural. O registro para fins administrativo e tributário não implica constituição de pessoa jurídica e, portanto, não importa autonomia patrimonial, a tornar despicienda prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073926-43.2024.826.0000; Relator Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14a Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. Interposição contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora e avalição de bens que guarnecem a sede da empresa José Sérgio Martinelli e outros e determinou a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, III do CPC. Executado que consta como sócio na qualidade de produtor rural (pessoa física). Aplicabilidade dos artigos 970 e 971, do CPC. Confusão patrimonial configurada. Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade da penhora pretendida. Regular prosseguimento do feito que se faz de rigor, com o afastamento da suspensão do processo, nos termos do artigo 921, § 1º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2284332-76.2023.826.0000; Relator JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Duplicatas emitidas contra empresa executada. Não localização de bens em nome da pessoa jurídica. Pedido do exequente para extensão das pesquisas patrimoniais em nome das pessoas físicas, produtoras rurais. Indeferimento do pedido na instância de origem. Insurgência. Quanto ao produtor rural pessoa física, é cediço que ele conta com tratamento diferenciado se comparado com o empresário comercial. Dicção dos arts. 970 e 971 do Código Civil. In casu, a agravada realizou sua inscrição perante o CNPJ com o intuito de exercer atividade rural enquanto pessoa física, ao optar pelo código 412-0, no ato de sua inscrição. Não há, por conseguinte, que se falar em autonomia patrimonial entre a pessoa jurídica executada e as pessoas físicas que a compõe . Há, sim, confusão patrimonial dos seus bens, respondendo reciprocamente uns pelos outros. Precedentes. Decisão reformada para deferir a penhora de bens a ser realizada em face da empresa bem como dos seus representantes. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2203050-50.2022.826.0000; Relator Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava - 1a Vara; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023) Assim, afasto a necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica e defiro o pedido de realização de pesquisas de ativos financeiros junto ao sistema Sisbajud, modalidade Teimosinha e de veículos, pelo Renajud, a serem realizadas sobre os CNPJs informados às fls. 225-228, assim que recolhida as taxa necessárias. Int. - ADV: ISIS DE FATIMA PEREIRA (OAB 133588/SP), ISIS DE FÁTIMA PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 10034/SP), ISIS DE FÁTIMA PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 10034/SP), ISIS DE FÁTIMA PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 10034/SP), CAIO CEZAR ILARIO FILHO (OAB 331253/SP), SIMONI ANTUNES PEIXE ILARIO (OAB 332744/SP), ISIS DE FATIMA PEREIRA (OAB 133588/SP), ISIS DE FATIMA PEREIRA (OAB 133588/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Radson Francisco Rodrigues Nascimento

ID: 293481998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002967-37.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

RADSON FRANCISCO RODRIGUES NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1002967-37.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Radson Francisco Rodrigues Nascimento - Vistos. Defiro nova medida constr… Processo 1002967-37.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Radson Francisco Rodrigues Nascimento - Vistos. Defiro nova medida constritiva via SISBAJUD objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito (inclusive sobre conta salário), conforme planilha juntada, com reiterações automáticas pelo prazo de * (escolher em 30 ou 60 dias, conforme pedido e se recolhidas taxas suficientes). Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Ainda, com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), inferior(es) a 50% do salário mínimo nacional vigente, libere-se independentemente de nova conclusão, pois considero impenhoráveis, eis que presumivelmente destinados a subsistência do(a)(s) devedor(a)(es). Eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo, consignando-se que: se o(a)(s) executado(a)(s) for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) pessoalmente (incluindo as hipóteses contidas nos §§ 2º ou 4º do artigo 248 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal mediante o recolhimento, pelo(a)(s) exequente(s), da taxa de expedição de carta unipaginada com AR digital no valor de R$ 32,75 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1, cujo formulário para recolhimento está disponível no link Guia de Recolhimento (bb.com.br) (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC, inclusive ausência(s) temporária(s) sem comunicação ao Juízo (ausente em três tentativas de entrega e não procurado); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por edital (§ 2º, artigo 275 do CPC) ou por carta rogatória e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC), dando ciência ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por hora certa (§ 2º, artigo 275 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal, mediante o recolhimento, pelo(a)(s) exequente(s), da taxa de expedição de carta unipaginada com AR digital no valor de R$ 32,75 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1, cujo formulário para recolhimento está disponível no link Guia de Recolhimento (bb.com.br) (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. Dê-se ciência ainda ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s). A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC.; se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), ingressou(ram) nos autos (exemplo: acordo), tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC); se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), foi(ram) citado(a)(s) por meio do aplicativo eletrônico WhatsApp, tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por meio do referido aplicativo (WhatsApp). devendo-se expedir, para tanto, mandado selecionando-se a zona de cumprimento remoto, observando-se o COMUNICADO CG Nº 317/2023: "A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA publica, para conhecimento, o teor do parecer 172/2023-J, pelo qual ficam autorizadas as serventias a expedir mandados para cumprimento de citações, intimações e notificações pela via remota, em caráter excepcional e no estrito cumprimento de decisão jurisdicional, até que a matéria seja suficientemente analisada e, se o caso, regulamentada por esta Corregedoria Geral da Justiça", devendo o(a)(s) exequente(s) recolher(em) a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça no valor de 1 UFESP's vigente (artigo 1.040, inciso II das NSCGJ do Estado de São Paulo), cujo formulário para recolhimento está disponível no link https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 [bb.com.br], no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), vistas ao(à)(s) exequente(s) para que diga(m) se tem interesse no levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s), trazendo aos autos o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017, corretamente preenchido. Demonstrado interesse no levantamento da(s) quantia(s) constrita(s) e apresentado formulário corretamente preenchido, fica(m) convertida(s) a(s) indisponibilidade(s) em penhora sem necessidade de lavratura de termo, ficando autorizada(s) a(s) transferência(s) de valor(es) bloqueado(s) para conta judicial à disposição deste Juízo e a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor do(a)(s) credor(es). Se satisfeito o débito, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) dizer(em) expressamente que concorda(m) com a extinção da execução na forma do artigo 924, II do CPC. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Associação Residencial Ecológica Patrimônio Do Carmo - Arepc e outros x Gil Magalhães Picanço

ID: 331539017

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002967-28.2019.8.26.0586

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL ECOLóGICA PATRIMôNIO DO CARMO - AREPC DANILO PILLON RIBEIRO PROTEGE S/A PROTEçãO E TRANSPORTE DE VALORES RICARDO DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

GIL MAGALHãES PICANçO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS MATEUS PRESTES

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VICTOR PONTES PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA

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MICHEL DAVI TITO DA SILVA

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MIGUEL PEREIRA NETO

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FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO

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DIEGO GOMES BASSE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002967-28.2019.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002967-28.2019.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Roque - Apelante: Associação Residencial Ecológica Patrimônio do Carmo - Arepc - Apelante: Protege S/A Proteção e Transporte de Valores - Apelante: Danilo Pillon Ribeiro - Apelante: Ricardo de Souza Lima - Apelado: Gil Magalhães Picanço e outros - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Em continuidade ao julgamento, rejeitaram as preliminares e, em seguida, deram provimento ao recurso do corréu RICARDO e deram parcial provimento ao recurso dos demais corréus. V. U. do corréu RICARDO e parcial provimento ao recurso dos corréus - EMENTA:RESPONSABILIDADE CIVIL PRESCRIÇÃO APURAÇÃO DO FATO EM QUE SE BASEIA O PEDIDO NA ESFERA CRIMINAL SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO ATÉ O ENCERRAMENTO DO PROCESSO PENAL PRELIMINAR REJEITADA NOS TERMOS DO ART. 200 DO C.C., É CAUSA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO INDENIZATÓRIA A APURAÇÃO DO FATO NO JUÍZO CRIMINAL, COMO É O CASO DOS AUTOS, QUE SOMENTE SE REINICIA NO MOMENTO EM QUE SOBREVIER A SENTENÇA DEFINITIVA. A PREVISÃO CONTIDA NO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE UMA FACULDADE ÀQUELE FOI LESADO POR UMA CONDUTA TIPIFICADA COMO ILÍCITO PENAL, CONSISTENTE EM PERMITIR O AGUARDO DO TÉRMINO DA PERSECUÇÃO PENAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL, QUE PODERÁ TER ABREVIADA A DISCUSSÃO DE MÉRITO, ANTE O QUE DETERMINAM OS ARTS. 63 A 68 DO C.P.P.CERCEAMENTO DE DEFESA PELA JUNTADA DE DOCUMENTOS EM ALEGAÇÕES FINAIS SEM ABERTURA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES DOCUMENTOS QUE NÃO SERVIRAM DE BASE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA POR IRRELEVANTES NULIDADE INEXISTENTE PRELIMINAR REJEITADA OS DOCUMENTOS TRAZIDOS EM ALEGAÇÕES FINAIS NÃO ALTERAM A PERCEPÇÃO DA NARRATIVA E SEQUER FORAM UTILIZADOS COMO RAZÃO DE DECIDIR, SENDO MESMO IRRELEVANTES A ESSE FIM. INEXISTENTE PREJUÍZO OU QUALQUER CERCEAMENTO DE DEFESA, DEVE SER REJEITADA A PRELIMINAR, REAFIRMANDO-SE QUE OS DOCUMENTOS TAMBÉM NÃO MERECERAM CONSIDERAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, PORQUE IRRELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA.DEVIDO PROCESSO LEGAL FALTA DE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA RECURSOS QUE DEVOLVERAM À INSTÂNCIA SUPERIOR A MATÉRIA APRECIADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA APLICAÇÃO DO ART. 1013 DO C.P.C. PRELIMINAR REJEITADA PASSADOS MAIS DE DEZ ANOS DOS FATOS, ESTANDO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO O PROCESSO, NÃO SE JUSTIFICA A ANULAÇÃO DO FEITO, COMO PRETENDIDO, A PROLONGAR DESFECHO DA CAUSA QUE PODE SER DECIDIDA NESTA INSTÂNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 1013, § 1º DO C.P.C., ANTE O EFEITO DEVOLUTIVO AMPLIADO DADO AOS RECURSOS NO CASO SOB EXAME E A CONSTATAÇÃO DE QUE HÁ DEFICIÊNCIA PARCIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.RESPONSABILIDADE CIVIL MORTE DE JOVEM QUE TENTAVA APARTAR BRIGA ENTRE OS CORRÉUS REQUERIDO QUE ESTAVA DESMAIADO E SUBMETIDO A IMOBILIZAÇÃO PELO CORRÉU INEXISTÊNCIA DE CAUSALIDADE ADEQUADA RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO EM RELAÇÃO A ESSE CORRÉU NADA OBSTANTE TENHA ADOTADO CONDUTA MORALMENTE REPROVÁVEL AO SE ENVOLVER NA BRIGA, POIS NÃO SE JUSTIFICAVA NEM MESMO SOB FUNDAMENTO DE REPRIMIR O ALEGADO ASSÉDIO PRATICADO PELO CORRÉU A ESCALADA DE VIOLÊNCIA, DE VERBAL A FÍSICA, QUE SE SEGUIU, NÃO HÁ COMO ESTABELECER ENTRE ESSA SUA MALFADADA CONDUTA E O RESULTADO MORTE, A RELAÇÃO DE NECESSARIEDADE EXIGIDA PARA A CONFIGURAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE.RESPONSABILIDADE CIVIL BRIGA DE QUE RESULTOU MORTE DE TERCEIRO QUE TENTAVA SEPARAR OS BRIGUENTOS DEMONSTRAÇÃO DE QUE, AO TENTAR SE DESVENCILHAR, UM DOS CONTENDORES PROVOCOU INVOLUNTARIAMENTE A QUEDA DA VÍTIMA NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO INEXISTÊNCIA DE FATO DA VÍTIMA INDENIZAÇÃO DEVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO AOS AUTOS É POSSÍVEL CONCLUIR QUE DANILO, SEM INTENÇÃO DE MATAR OU DE AGREDIR BRUNO, AO TENTAR DELE SE DESVENCILHAR NO MOMENTO EM QUE SE ATRACARA COM RICARDO E APLICAVA-LHE O GOLPE DE ENFORCAMENTO, ACABOU POR EMPURRAR BRUNO, QUE SE DESEQUILIBROU E CAIU BATENDO A CABEÇA EM ALGO CONTUNDENTE, QUE PROVOU A LESÃO, O EDEMA, A HEMORRAGIA E A MORTE. A CONDUTA CULPOSA DE DANILO ESTÁ EVIDENCIADA, CARACTERIZADA PELA IMPRUDÊNCIA, COMO DESCRITO NA DENÚNCIA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. A TESE DE DEFESA QUE BUSCA CARREAR À VÍTIMA ALGUMA CONTRIBUIÇÃO PARA O EVENTO É ABSURDA E DESRESPEITOSA. SIGNIFICA PRETENDER IMPUTAR A QUEM AGIU EM ATO DE LEGITIMA DEFESA DE TERCEIRO A RESPONSABILIDADE POR TER SIDO FERIDO.RESPONSABILIDADE CIVIL ASSOCIAÇÃO DE MORADORES PROMOÇÃO DE EVENTO FESTIVO OBRIGAÇÃO ESTATUTÁRIA DE PROMOVER SEGURANÇA NO LOCAL INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O ASSOCIADO E A ASSOCIAÇÃO RESPONSABILIDADE QUE DECORRE DE VIOLAÇÃO DE NORMA DE DIREITO CIVIL NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO INDENIZAÇÃO DEVIDA A ASSOCIAÇÃO ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO FOI GUINDADA AO POLO PASSIVO POR TER SIDO ORGANIZADORA DO EVENTO DESCRITO NA INICIAL E APONTADA COMO OMISSA NA GARANTIA DE SEGURANÇA QUE DELA SERIA EXIGIDA SOB A VERTENTE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM E DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. NÃO É A ATIVIDADE EMPRESARIAL OU A FINALIDADE DE LUCRO QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA A QUALIFICAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. A REQUERIDA FOI A ORGANIZADORA DO EVENTO E DESCUMPRIU O DEVER ESTATUTÁRIO DE GARANTIR A SEGURANÇA, OMITINDO PROVIDÊNCIAS QUE PODERIAM TER EVITADO A BRIGA E A SUA CONTINUIDADE, ALÉM DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EFETIVAS PARA O SOCORRO QUE SE MOSTROU TARDIO. DISSO É QUE DECORRE SUA RESPONSABILIDADE, ESTANDO DEMONSTRADA A OMISSÃO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELA E O DANO RECLAMADO (ART. 186 DO C.C.).RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO ATO ILÍCITO ALEGAÇÃO DE FATO DA VÍTIMA EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE TESE AFASTADA NÃO HÁ NENHUM ATO DA VÍTIMA QUE POSSA SER APONTADO COMO CONCAUSA DO EVENTO. ELA NÃO PARTICIPOU DA BRIGA, NÃO AGREDIU NINGUÉM, AGINDO TÃO SOMENTE NA TENTATIVA DE EVITAR MAL MAIOR AOS PRÓPRIOS CONTENDORES, FUNÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO CORRETAMENTE DESEMPENHADA PELA REQUERIDA, QUE ERA A ORGANIZADORA DO EVENTO E RESPONSÁVEL PELA SEGURANÇA DE TODOS QUE ALI ESTAVAM, ENQUANTO ALI ESTIVESSEM, MAIS UMA VEZ DESTACANDO-SE: NO RESTAURANTE, NA QUADRA OU NO ESTACIONAMENTO.RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO ATO ILÍCITO ALEGAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE TESE AFASTADA NÃO CABE ARGUMENTAR TENHA O FATO DECORRIDO DE ATO DE TERCEIRO, PORQUANTO SE ENQUADRAVA DENTRO DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO EXATAMENTE CUIDAR DA SEGURANÇA DO LOCAL, O QUE ENVOLVIA TAMBÉM CONTENÇÃO DE PESSOAS NÃO VINCULADAS À ASSOCIAÇÃO, MAS QUE ACORRERAM AO LOCAL PARA O FESTEJO. NÃO HÁ FATO DE TERCEIRO A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DO RÉU PORQUE O FORTUITO INTERNO NÃO AFASTA O NEXO DE CAUSALIDADE. A RESPONSABILIDADE POR DANOS DESSA NATUREZA INSERE-SE NO RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO RÉU E É OBJETIVA, PRESCINDINDO QUALQUER INDAGAÇÃO SOBRE CULPA.RESPONSABILIDADE CIVIL EMPRESA CONTRATADA PELA ORGANIZADORA DE EVENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA VÍTIMA DESTINATÁRIO FINAL FÁTICO DO SERVIÇO DEVER DE INDENIZAR INDEPENDENTE DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA VIOLAÇÃO AO DEVER DE ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO NADA OBSTANTE A CONTRATAÇÃO DA CORRÉ PROTEGE TENHA SIDO REALIZADA PELA CORRÉ ASSOCIAÇÃO, A HIPÓTESE ENCAMPA RELAÇÃO DE CONSUMO CUIDANDO-SE O ASSOCIADO, VÍTIMA DO EVENTO, DE DESTINATÁRIO FINAL FÁTICO DO SERVIÇO CONTRATADO E A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE ELES DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DISSO DECORRE NÃO APENAS A RESPONSABILIDADE DIRETA DA CORRÉ, COMO AINDA A SOLIDARIEDADE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CAUSADORES DO DANO, NOS TERMOS DO ART. 25, § 1º DO CDC. A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA RÉ AINDA QUE CONSIDERADA OBRIGAÇÃO DE MEIO, QUE EXIGE DO DEVEDOR A ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO ATENDIMENTO DO CREDOR, SEM COMPROMISSO COM O RESULTADO, NÃO PODE SER AFIRMADA COMO CUMPRIDA, PORQUE NÃO FORAM EMPREGADOS OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIA DA SEGURANÇA DOS QUE SE ENCONTRAVAM NO LOCAL DO EVENTO, DURANTE TODO O TEMPO EM QUE ALI ESTIVERAM, OBJETO DA PRESTAÇÃO DEVIDA.RESPONSABILIDADE CIVIL MORTE DE FILHO E IRMÃO DOS AUTORES ATO ILÍCITO CONFIGURADO DANO MORAL RECONHECIDO INDENIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR PARÂMETRO FIXADO PARA CASOS SEMELHANTES PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PREJUDICADA PRELIMINAR DE NULIDADE JULGAMENTO ULTRA PETITA O PARÂMETRO A SER ADOTADO PARA ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE MORTE DE PARENTE É O QUE FOI FIXADO PELO S.T.J., EM PRECEDENTE CITADO NO ACÓRDÃO, DE MODO QUE A CORRELAÇÃO ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA A CADA UM DOS PAIS SEJA O DE 150 SALÁRIOS-MÍNIMOS, TOTALIZANDO 300 SALÁRIOS-MÍNIMOS E O PARÂMETRO DE INDENIZAÇÃO AO IRMÃO CORRESPONDENTE A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DETERMINADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Gomes Basse (OAB: 252527/SP) - Fernanda Botelho de Oliveira Dixo (OAB: 184090/SP) - Miguel Pereira Neto (OAB: 105701/SP) - Michel Davi Tito da Silva (OAB: 347895/SP) - Claudio Azevedo Improta (OAB: 146424/RJ) - Victor Pontes Paiva (OAB: 380193/SP) - Marcos Mateus Prestes (OAB: 396498/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002967-56.2025.8.26.0347

ID: 332059370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra A Mulher Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002967-56.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

P. H. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO EDSON IGNACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MOURA MANZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002967-56.2025.8.26.0347 (apensado ao processo 1510780-82.2022.8.26.0347) - Petição Criminal - Estupro de vulnerável - P.H.F. - E.S.S. - Vistos. Trata-se de pedido de justificação crimina… Processo 1002967-56.2025.8.26.0347 (apensado ao processo 1510780-82.2022.8.26.0347) - Petição Criminal - Estupro de vulnerável - P.H.F. - E.S.S. - Vistos. Trata-se de pedido de justificação criminal interposto por P. H. F. em que pretende a produção de prova oral para que seja(m) realizada(s) a(s) oitiva(s) da vítima E. da S. S., visando subsidiar futura ação de revisão criminal à ação penal nº 1510780-82.2022.8.26.0347. O(a) requerente foi condenado(a) como incurso(a) no artigo 217-A, caput, por diversas vezes, c.c. artigo 226, inciso II, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, por sentença definitiva. Alega o(a) requerente que sobreveio fato novo, juridicamente relevante, consistente na declaração da testemunha D. C. D. da S., genitora da vítima, firmada em Cartório no dia 27/01/2025 (fl. 06) e oitiva realizada em juízo pelo processo nº 1000491-45.2025.8.26.0347 no dia 23/04/2025 (fl. 56), fundamentando, em tese, o pedido. Instado a manifestar, o Ministério Público discordou do pedido. É o relatório. Decido. A justificação criminal, enquanto medida preparatória para ajuizamento de revisão criminal, se destina a obtenção de provas novas, não sendo cabível seu manejo para nova oitiva cujo depoimento já fora realizado no curso da ação penal (STJ, AgRg no RHC n. 177.837/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma,julgado em 11/9/2023, DJe de 22/9/2023; AgRg no RHC n. 174.087/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023; AgRg no HC n. 776.699/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023). Ressalta-se que a oitiva da vítima foi realizada em 04/05/2023 através do método de depoimento especial em procedimento cautelar de natureza criminal de produção antecipada de provas, nos termos do artigo 11, § 1º, inciso II, da Lei 13.431/2017 e artigo 156, inciso I, do CPP, garantida a ampla defesa ao(à) acusado(a), posto que o ato processual foi acompanhado por defensor(a), tudo devidamente gravado por meio audiovisual, permitido o acesso ao conteúdo mediante portal eletrônico (e-SAJ). Ademais, o depoimento especial foi realizado em sala reserva e adequada à criança e/ou adolescente, observando-se o Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense (PBEF), que se encontra regido pela Lei nº 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.603/2018 e Resolução nº 299/2019 do CNJ, bem como conduzido por profissional experiente e concursado pelo TJSP, assegurada à criança e/ou adolescente a livre narrativa sobre os fatos. Dispõe o artigo 11, § 2º, da Lei nº 13.431/2017, que não será admitida a tomada de novo depoimento especial, salvo quando justificada a sua imprescindibilidade pela autoridade competente e houver a concordância da vítima ou da testemunha, ou de seu representante legal. De certo, então, que a regra é a não admissão de novo depoimento especial, justamente para não acarretar revitimização, especialmente envolvendo menores de idade em caso de violência sexual, não foram trazidos pela Defesa argumentos aptos para ensejar a nova oitiva da vítima. Salienta-se que em todas as oportunidades a vítima se expressou de forma clara e objetiva, mantendo versão única e coerente sobre os fatos. Em depoimento especial, no dia 04/05/2023, a vítima declinou que: "[...] Em depoimento especial, disse o nome e que está com 15 anos. Veio falar sobre os acontecimentos com Paulo, marido da sua mãe. Aconteceram enquanto moravam com sua vó. Ele fazia umas brincadeiras de mal gosto. Ele fazia pegar nas suas partes íntimas e dizia, ai, que delícia. Certa vez entrou para tomar banho e Paulo entrou e colocou o celular para filmar. Viu e apagou o vídeo. No desespero, apagou o vídeo e falou para sua mãe. Por várias vezes ele ia à noite e ficava passando a mão por dentro do seu short. Tinha entre dez e onze anos. Relatou os fatos à sua mãe, que o retirou de casa. Não teve mais contato com ele. Passou por terapia. Tinha sua cama. Como o padrasto trabalhava à noite, ele chegava de madrugada. Dormia quando ele não estava na cama da sua mãe. Paulo passou a mão nas suas partes íntimas, por debaixo das vestes, por três vezes. Houve brincadeiras. Todos os fatos ocorreram na casa. Tinham piscina em casa. Paulo já a fez tocar nas partes íntimas dele. O celular que Paulo usou para gravar tomar banho era um Samsung [...]" ( Processo nº 1510780-82.2022.8.26.00347 - Fl. 84). O Setor Técnico do Juízo, em seu relatório conclusivo após o depoimento especial aduziu que: "[...] Observou-se que Eduarda encontrava-se ciente e conhecedora quanto aos aspectos pertinentes ao Depoimento Especial e formas de funcionamento deste, e que se manteve interessada em ser ouvida perante a esse Juízo, expondo dentre outros, aspectos que se mostraram presentes e/ou apresentados por ela sobre as denúncias apresentadas em relação à vivência de abuso sexual, que tem convicção de ter sofrido. No ponto de vista desta Profissional, Eduarda foi capaz de oferecer respostas e apresentar relatos com fluência, clareza e nível de detalhes e conhecimento e se mostrou capaz de se recordar dos eventos vivenciados/mencionados, afirmando terem sido verdadeiros e trazendo detalhes de tais vivências. Em nenhum momento observou-se Eduarda ter sido induzida e/ou influenciada frente ao relato realizado, sendo capaz de oferecer respostas e apresentar relatos com nível de detalhes e conhecimento do assunto abordado. [...] 5. Há evidência de que a vítima tenha revelado não um fato concreto, mas apenas uma fantasia ou a interpretação errada de uma situação? Por quê? Resp.: Não, a vítima relata com clareza situações vivenciadas por ela. (...) 4. Existe(m) elemento(s) que indique(m) interpretação equivocada de algum fato por parte da Vítima? Justificar a resposta. Resp.: Não, aparentemente a adolescente em questão trouxe relatos de situações concretas e vivenciados por ela e não interpretativos [...]" (Processo nº 1510780-82.2022.8.26.00347 - Fls. 85/90). Por sua vez, a testemunha D. C. D. da S., genitora da vítima, foi arrolada à época como testemunha comum, prestando o seu depoimento, garantindo a ampla defesa do(a) acusado(a), tudo devidamente gravado por meio audiovisual, permitido o acesso ao conteúdo mediante portal eletrônico (e-SAJ). Em juízo, no dia 30/08/2023, a testemunha D. C. D. da S. ratificou a versão apresentada na fase de investigação, a saber: "que é genitora da criança Eduarda da Silva Santos, de 15 anos. Narra a declarante que foi casada com P. H. F. por 04 anos e que hoje estão separados há 04 anos; que moram em Matão-SP, que na data dos fatos sua filha Eduarda que tinha 11 anos de idade, fala que o autor que era seu padrasto veio colocando a mão dentro de seu pijama, vítima que foi para escola SESI onde se estuda e contou o fato para a diretora, que é conhecida por Zezé, que chamou sua genitora para conversar a respeito do assunto, e sua genitora foi questionar Paulo sobre o ocorrido, mas o autor negou e disse que apenas foi pegar uma coberta para se cobrir, pois estava de costa e não viu que colocou a mão dentro de seu pijama. Declarante pergunta novamente para sua filha se realmente foi isso, criança responde que estava em dúvida sobre o ocorrido, logo em seguida sua mãe proferiu 'você quer que ele continue morando conosco? Ou que vá embora?' e a vítima respondeu 'não mãe, não precisa. Só não quero que ele entre no meu quarto'. Declarante narra que levou sua filha à psicóloga; que sua filha não comentava sua comunicação com a psicóloga e que só comentava que estava brincando na sala da psicóloga. Declarante narra que depois de um tempo que não se lembra a data, o autor veio a colocar um celular no bolso de uma calça que estava no banheiro pendurada atrás da porta para filmar a vítima tomando banho; que sua filha viu o celular gravando e por receio apagou o vídeo sem ninguém ter visto e não tem mais o acesso ao vídeo; que viu antes o celular no banheiro, mas que ao perguntar do vídeo, a vítima fala que excluiu. Que falou para o autor pegar suas coisas e ir embora da sua casa. Que Eduarda tinha 11 anos na época dos fatos e pediu à declarante que não fizesse boletim de ocorrência e nem contasse a ninguém" (Processo nº 1510780-82.2022.8.26.00347 - Fls. 06/07 e 154/155). Nada obstante, no dia 23/04/2025, pelo processo nº 1000491-45.2025.8.26.0347, foi realizada a nova oitiva da testemunha D. C. D. da S., assegurando o contraditório, para subsidiar futura propositura de revisão criminal. A testemunha em juízo, então, declinou que: "Então, excelência, esse é um pedido meu e da minha filha, mais da minha filha. Quando saiu a acusação do Paulo, ela ficou assim muito...muito emotiva, porque ela achou que...não foi...não foi justa a condenação dele. Hoje ela entende que não teve ato libidinoso. Na época ela estava muito confusa. Ela chegou a comentar comigo que tem coisas no processo, acusações de toques, certos toques, que ela não relatou em momento algum, que não existiram e ela gostaria de ser ouviu novamente, porque tem coisas ali que ela não falou e que ela acha injusto a condenação dele. Essa foi uma vontade dela e aí ela veio falar comigo. Na época, saiu a condenação, a gente procurou doutor Roberto, que era advogado dele, e até então a gente está vendo isso daí porque ela fala para mim...mãe, tem coisas ali que não falei. [...] Nós moramos juntos. Pois é, foi logo depois da condenação e aí a gente ficou sabendo alguma...algumas acusações que teve e ela relatou para mim...mãe, isso eu não falei. Isso não aconteceu. Hoje que eu já estou mais adulta. Eu entendo que não houve ato libidinoso, não teve essa parte aí e eu queria que...que se retratasse, porque ele não merece ser condenado, pegar todos esses anos aí, porque realmente não ocorreu [...]" (Processo nº 1000491-45.2025.8.26.0347 - mídia importa para estes autos à fl. 56). Importante ainda salientar que no processo nº 1000491-45.2025.8.26.0347 já foi indeferida a realização de nova oitiva da vítima. Na ocasião, também foi juntada a declaração da testemunha firmada em Cartório (fl. 06). A propósito, à época foi interposto recurso em sentido estrito pela Defesa do requerente, sendo mantida a decisão recorrida pelo juízo de retratação no dia 05/03/2025. Ademais, o v. acórdão proferido pelo(a) Colendo(a) Câmara de Direito não conheceu do recurso, mantendo-se incólume a decisão de origem, transitando em julgado no dia 07/05/2025 para o Ministério Público e 08/05/2025 para a Defesa. Destarte, não foram trazidos pela Defesa argumentos novos a ensejar a nova oitiva da vítima. Diante do exposto, por não estar concretamente justificada a imprescindibilidade da violação da regra no presente caso, indefiro o pedido formulado, na medida em que a oitiva pretendida já foi realizada, sob pena de revitimização da vítima. Forçoso aqui destacar que efetivamente houve o trânsito em julgado de sentença definitiva, com a análise do conjunto probatório, inclusive das provas produzidas em audiência. Aliás, com o julgamento definitivo pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, foi determinado no dia 05/12/2024 a expedição do mandado de prisão, que ainda se encontra pendente de cumprimento, estando o(a) sentenciado(a) foragido a mais de 07 (sete) meses, furtando-se da ação da Justiça. Com efeito, o mérito da questão foi apreciado, observando-se os princípios do duplo grau de jurisdição, bem como da ampla defesa e do contraditório, com a participação de Defesa técnica efetiva, estando esgotada a prestação jurisdicional da ação penal nº 1510780-82.2022.8.26.0347. Por último, ressalta-se que compete exclusivamente ao TJSP promover a revisão do julgado, conforme artigo 624 do Código de Processo Penal, devendo o(a) sentenciado(a), se for o caso, peticionar junto ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção Criminal, através do sistema informatizado oficial próprio da segunda instância (SAJ - 2º Grau), observando-se o Comunicado nº 105/2016 da Presidência do Tribunal de Justiça, para as providências cabíveis. No mais, arquivem-se estes autos dependentes, procedendo-se a baixa no SAJ, mantendo-se o(a) dependência/apensamento à ação penal respectiva, para eventuais consultas. Int. - ADV: ROBERTO EDSON IGNACIO (OAB 309508/SP), GABRIEL MOURA MANZZI (OAB 309459/SP)

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