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Processo nº 1003082-43.2025.8.26.0132

ID: 278356596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003082-43.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO

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ADV: Bruna Mariana Pelizardo Cardoso (OAB 321357/SP) Processo 1003082-43.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Cristina de Andrade - Vistos. 1. Primeiramente, vale destacar a atip… ADV: Bruna Mariana Pelizardo Cardoso (OAB 321357/SP) Processo 1003082-43.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Cristina de Andrade - Vistos. 1. Primeiramente, vale destacar a atipicidade da demanda, conforme detalhado na decisão de fls.132/135 e confirmada pelo relatório de pesquisa realizada no ESAJ (segue abaixo o "print" da primeira página dos resultados), indicando que o problema está atingindo várias Comarcas (totalizando 413 processos em várias Comarcas). Aliás, vale destacar que o número aumentou desde a consulta de fls.135. 1.1. No caso concreto, vale destacar trecho da certidão do Oficial de Justiça (fls.139), em que a parte requerente respondeu aos questionamentos de fls.132/135 (itens "c" e "j"): "... C) não conhece pessoalmente a Dra. Bruna, apenas tomou conhecimento pela internet e entrou em contato... J) o advogado não combinou nada, apenas a secretária Larissa informou que se ganhasse a ação seria cobrado 40% do valor da causa...". Ou seja, a parte autora informou que procurou a Advogada após ver anúncio na internet e que seria cobrado 40% em caso de procedência do pedido, indicando que o valor está acima do permitido para causas cíveis, sendo, inclusive, ilícito administrativo perante a OAB, conforme ofício que segue anexo. 2. Sem prejuízo do Ofício à OAB, conforme segue em anexo, entendo que é o caso de dar andamento ao feito. Assim, quanto ao pedido dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista as particularidades da demanda mencionadas na decisão de fls.132/135, vale lembrar que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foi aprovado (pelos Magistrados participantes) o seguinte enunciado: 2. A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade.. O evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09). Aliás, também tem aplicação o disposto na Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (DJE de 01º/11/2024, pp.15/21: ... aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça... os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário...), especialmente pelo item 4 do Anexo B da referida norma e que trata de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva: ... 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício.... Ainda sobre o tema, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do Código de Processo Civil: § 2ºO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidia no mesmo sentido: ... A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício, mormente quando a parte se faz representar por advogado particular Agravante que não trouxe para o feito nenhum documento apto a comprovar o alegado estado de penúria Não concessão da benesse Recurso não provido. Quem pede os benefícios da gratuidade deve provar que deles efetivamente necessita (TJSP; Rel. MOURA RIBEIRO; j.27/09/12; agravo 0194778-53.2012.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: EMENTA: Assistência judiciária. Indeferimento. Ausência de elementos objetivos que indiquem impossibilidade de custeio das despesas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido. Via de regra, simples afirmação feita pelo interessado de que não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. No entanto, havendo fundadas razões, pode o Juiz indeferi-los, máxime quando estão presentes elementos que indicam a possibilidade de custeio das despesas processuais. No caso, o autor é solteiro, trabalhador autônomo, havendo informação de que no final do ano de 2014 adquiriu veículo de valor razoável, além de ter contratado advogado particular, condições essas que não se coadunam com a alegada impossibilidade financeira (TJSP; Rel. KIOITSI CHICUTA; j.01º/10/15; agravo 2192656-28.2015.8.26.000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.1. No caso concreto, considerando que o Código de Processo Civil utiliza o termo elementos, indicando que é preciso comprovar a necessidade da gratuidade (o que está de acordo com a Constituição Federal Art.5º, inciso LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos) e considerando que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foi aprovado (pelos Magistrados participantes) o enunciado número 3 [3. Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial... - O evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09], entendo que os benefícios da justiça gratuita não podem ser concedidos à parte autora nesse contexto processual/probatório, valendo destacar o seguinte: (a) o documento de fls.62/104 comprova que a parte autora tem rendimentos; (b) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: declaração de imposto de renda; certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis CRI e DETRAN; extrato das contas bancária indicadas no sistema Registrato do Banco Central: < https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/registratoifs >); (c) a parte autora não apresentou os documentos do item anterior relacionados às pessoas que compõem a renda familiar da residência (cônjuge/companheiro, filhos, pais etc.), razão pela qual no mesmo prazo ora concedido deverá ser apresentada declaração (assinada pela parte autora) indicando a composição do núcleo familiar, assim como os documentos respectivos mencionados no item anterior; (d) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC). Nesse sentido: GRATUIDADE DE JUSTIÇA Indeferimento Escassez financeira não evidenciada - Recurso não provido... Todavia, o preceito constitucional emerge claro:O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos(artigo 5º, incisoLXXIV). Estabeleceu-se ônus processual... Na hipótese, além de a agravante postular por meio de advogado particular, a documentação trazida ao feito - Declaração de Isento perante a Receita Federal relativa aos anos de 2014 a 2016 e cópia da carteira de trabalho -, por si só, não tem o condão de comprovar o seu estado de pobreza, uma vez que não demonstra a sua situação financeira e patrimonial completa. A agravante não apresentou comprovantes de despesas, contas de consumo, tampouco demonstrou sua renda por meio de demonstrativos de pagamento atuais, nem juntou extratos bancários ou outros documentos consistentes para comprovar a aduzida necessidade, muito embora lhe tenha sido dada oportunidade. Dessa forma, agiu com acerto o r. juízo de origem ao indeferir o pedido de gratuidade de justiça. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso (TJSP; Rel. PAULO PASTORE FILHO; j.27/11/2017; agravo 2177534-04.2017.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Ainda no mesmo sentido: Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra. A parte, procurando evitar o desembolso de numerário, no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. Busca, assim, isentar-se do pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao Juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura (TJ/SP; Rel. Des. Itamar Gaino; j.08/02/10; agravo 990.10.043106-4). Cito, também, outros dois julgados: (a) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ELEMENTOS DOS AUTOS REVELADORES DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DO AUTOR E RESPECTIVA FAMÍLIA INDEFERIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO (TJSP; Rel. RICARDO FEITOSA; j.15/12/14; agravo 2191974-10.2014.8.26.0000); (b) Agravo de instrumento Justiça gratuita Presunção relativa de pobreza Arts. 4.°, § 1.°, e 5.°, da Lei 1.060/50, combinado com o art. 5.°, LXXIV, da Constituição Federal Ausência de dados concretos sobre a situação patrimonial da parte ou elementos seguros demonstrando a veracidade da declaração da condição de hipossuficiência Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto Recurso não provido, com determinação (TJSP; Rel. CÉSAR PEIXOTO; j.03/03/16; agravo 2269257-75.2015.8.26.0000). Lembre-se, também: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE GRATUIDADE - INDEFERIMENTO - VALOR DA CAUSA - COMPATIBILIDADE - QUISESSE O INTERESSADO DEMANDAR SEM ÔNUS PROCESSUAIS, DEVERIA OPTAR PELO JUIZADO ESPECIAL INÚMERAS RESTRIÇÕES NO CADASTRO NEGATIVO RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Rel. CARLOS ABRÃO; j.16/07/20108; agravo 2143259-92.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). No mesmo sentido: CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO... Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido... (TJSP; Rela. Desa. SANDRA GALHARDO ESTEVES; j.08/03/2024; Agravo de Instrumento 2035357-70.2024.8.26.0000). 2.2. Assim, concedo o prazo máximo de dez dias, contado da publicação deste despacho, para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos), podendo, no mesmo prazo, desistir do pedido e comprovar o recolhimento das despesas processuais (Custas: 1,5% do valor da causa - R$225,00 - recolhimento a ser feito na guia DARE - cód.230-6; além das despesas para citação - R$32,75 - recolhimento a ser feito na guia FEDTJ - cód.120-1). Ainda sobre a questão, merece destaque Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que bem reflete a questão da gratuidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Revisional de financiamento de veículo. Justiça Gratuita. Situação de hipossuficiência não evidenciada. Ausência de documentos a demonstraras alegações genéricas do autor. Falta de indicação da renda do autor, extratos bancários, mormente porque obteve aprovação de crédito bancário para o financiamento que pretende discutir. Indeferimento do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido... Frise-se que o ônus para se demandar em Juízo é exatamente o recolhimento das custas, porquanto não se pode olvidar ser a Justiça sustentada por tributos, ou seja, por toda a população do País, sem exceção, eis que, direta ou indiretamente, todos pagam impostos. Não se pode esquecer que o Estado não cria recursos, mas é mero repassador dos recursos arrecadados, pelo que, em última instância, quem está pagando a gratuidade da justiça é o contribuinte que, também, tanto quanto o pobre, merece ser respeitado, mormente num País de recursos escassos e de tantas carências a serem satisfeitas pelo Poder Público... (TJSP; Rel. Des. DÉCIO RODRIGUES; j.14/02/20203; agravo 2000357-43.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.3. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como emenda à inicial, pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila Petição Juntada Aguardando Análise e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. Aliás, sobre a correta categorização da petição e dos documentos no sistema, é preciso lembrar que: (a) a Resolução 551/11 do TJSP e o Art.1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça são claros ao dispor que é de responsabilidade do Advogado a correta formação do processo eletrônico; (b) é preciso que cada classe de documento seja digitalizada em arquivos digitais diferentes, viabilizando a classificação individualizada quando do acesso ao sistema, conforme comunicado STI nº001/2015 (DJE de 26/03/15, p.2 vide também o DJE de 29/04/15, p.1 individualização de documentos); (c) todas essas questões procedimentais serão levadas em conta quando da fixação dos honorários, conforme inciso I, do §2º, do Art.85, do CPC, que prevê o critério grau de zelo do profissional. Int.

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Processo nº 4000035-45.2025.8.26.0185

ID: 338984581

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Estrela D Oeste Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000035-45.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON CESAR MOLINA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCEL DE SOUZA

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Petição Cível Nº 4000035-45.2025.8.26.0185/SP REQUERENTE : JEFFERSON CESAR MOLINA RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARCEL DE SOUZA (OAB SP355178) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 01 : Preenchidos os requisitos,… Petição Cível Nº 4000035-45.2025.8.26.0185/SP REQUERENTE : JEFFERSON CESAR MOLINA RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARCEL DE SOUZA (OAB SP355178) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 01 : Preenchidos os requisitos, recebo a inicial. Passo à análise do pedido de tutela de urgência . Afirma o autor que em meados de 2024 a motocicleta descrita nos autos apresentou problemas no motor, quando levou a oficina do Requerido. Realizado o orçamento a época, autorizado o conserto e feito o pagamento no valor solicitado pelo Requerido. Narra que o conserto demorou algumas semanas, após a motocicleta foi devolvida ao Requerente como se consertada tivesse sido; porém no dia seguinte a entrega, qual seja, 08/08/2024, apresentou problema, falhando a aceleração e fazendo barulho excessivo no motor e após parar, não ligou novamente. O Requerido foi comunicado imediatamente do problema da motocicleta e solicitou que levasse a motocicleta na oficina. Em 15/08/2024, a motocicleta foi levada novamente à oficina, permanecendo na oficina até a presente data. Requer, por fim, a concessão de tutela antecipada para que o Requerido seja compelido a providenciar a imediata a entrega de sua motocicleta, Honda/CB 300R, placa EJR0776, em perfeito estado de conservação e uso. Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença dos dois requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). A existência do direito é considerada provável quando há prova suficiente para levar um terceiro imparcial a crer, num juízo de racionalidade, que a parte é titular do direito material objeto da contenda. Não se trata de cognição exauriente, mas de análise provisória. A certeza é prescindível neste momento, basta que os elementos probatórios colacionados aos autos tornem verossímeis as alegações da parte. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja necessária para evitar o perecimento do direito. Por conseguinte, relegar a prestação jurisdicional para o final do processo poderá causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação, ou tornar inútil o resultado da demanda. O autor comprovou satisfatoriamente a propriedade do veículo (documento 3). Segundo o STJ, a oficina mecânica que realiza reparos em veículo, com autorização do proprietário, não pode reter o bem por falta de pagamento do serviço. STJ. 3ª Turma. REsp 1.628.385-ES, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 22/8/2017. Em que se pese a referência ao comprovante de pagamento sem sua juntada , conforme dito pelo próprio autor, o mesmo refere-se ao primeiro conserto da motocicleta, não podendo afirmar que os demais serviços executados não tiveram valores adicionais, podendo o requerido, eventualmente, reclamar quaisquer valores posteriormente. Contudo, ainda que não tenha existido o referido pagamento, a presente situação não permite o prestador de serviço reter o bem. A despeito disso, a retenção do automóvel pela oficina como forma de compelir os proprietários do veículo ao pagamento da fatura pelos serviços pretensamente realizados é manifestamente abusiva, na medida em que o prestador de serviços dispõe de meios legais idôneos para a cobrança dos valores que lhe entende devidos. Nesse sentido trilha a remansosa jurisprudência desta E. Corte Estadual, verbis: "Apelação Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais Prestação de serviços automotivos Retenção de veículo em oficina mecânica por mais de quatro meses em razão de débito decorrente de reparos Conduta arbitrária que causa transtornos e ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano Existência de meios legais para a cobrança Danos morais configurados Valor arbitrado em primeiro grau que se mostra adequado e fica mantido Recurso improvido quanto à condenação por danos morais Revelia do reconvindo e falta de impugnação, nas contrarrazões, ao pleito reconvencional formulado na apelação que importam em presunção de veracidade das alegações da reconvinte Orçamento que especifica os serviços realizados no veículo do autor com mão-de-obra e com a troca de peças Cobrança de serviços e de peças não impugnada pelo reconvindo Sentença parcialmente reformada Divisão em proporção igual às partes das despesas processuais relativas à ação principal mantida Despesas processuais da reconvenção de responsabilidade exclusiva do reconvindo Mantida a condenação das partes ao pagamento de honorários sucumbenciais Sentença parcialmente reformada Recurso provido em parte." ( Apelação Cível nº 1003082-79.2022.8.26.0348 ; Relator: Des. Monte Serrat; 30a Câmara de Direito Privado; TJSP; Foro de Mauá - 4a Vara Cível; j.: 14/09/2023; registro: 14/09/2023) "Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Decisão que indeferiu pedido liminar para reintegrar o agravante na posse de automóvel. Depósito em oficina mecânica desde 2021, para reparos. Agravado que possui mera detenção do bem. A retenção por sponte propria se constitui em exercício arbitrário das próprias razões, prática inadmissível no ordenamento jurídico pátrio. Decisão reformada. Agravo provido" ( Agravo de Instrumento nº 2014857-17.2023.8.26.0000 ; Relator: Des. Rômolo Russo; 34a Câmara de Direito Privado; TJSP; Foro de Votuporanga - 2a Vara Cível; j.: 18/07/2023; registro: 18/07/2023) "INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Retenção de veículo em oficina. Inadmissível abuso. Réu qualificado como empresário individual. Pagamento do serviço convencionado por meio de promissórias. Política alterada posteriormente, de forma unilateral. Inadmissibilidade. Autor que ficou impossibilitado de arcar com as despesas. Carro restituído somente após o ajuizamento de demanda possessória, o que elide a reconvenção. Prejuízo material devidamente comprovado. Dano moral in re ipsa, graduado por concreto desvio produtivo. Teoria do risco proveito. Indenização de R$ 5.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Correção monetária x juros de mora. Termos iniciais alterados. Matéria de ordem pública. Litigância de má-fé que não verifica na espécie. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação." ( Apelação Cível nº 1027005-29.2021.8.26.0071 ; Relator: Des. Ferreira da Cruz; 28a Câmara de Direito Privado; TJSP; Foro de Bauru - 6a Vara Cível; j.: 24/06/2023; registro: 24/06/2023) Portanto, como a motocicleta foi deixada na empresa pelo proprietário somente para a realização de reparos, a oficina teve somente a detenção do bem, que ficou sob sua custódia por determinação e liberalidade do proprietário, que, em princípio, teria anuído com a realização do serviço. Assim, a posse do veículo não foi transferida para a oficina, que jamais a exerceu em nome próprio, mas sim em nome de outrem, cumprindo determinações do proprietário do bem. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada na inicial, para que o requerido, no prazo de 15 dias, providencie a entrega da motocicleta descrita nos autos, Honda/CB 300R, placa EJR0776, ano 2010 ou justifique, PORMENORIZADAMENTE, a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de 30 (trinta) dias. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o(a) advogado(a) da parte, encaminhá-la ao destino, comprovando-se nos autos, em 10(dez) dias. Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita tendo em vista o disposto no artigo 54, caput, da Lei 9.099/95. Por fim, considerando os esforços do CNJ na busca da efetiva pacificação de conflitos, bem como para a modernização, rapidez e eficiência da Justiça Brasileira (27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo 2291086-39.2020.8.26.0000) e envolvendo a causa o debate de valores patrimonais, é razoável que se intente a conciliação. Consequentemente, remetam-se os autos ao CEJUSC da Comarca de Estrela d'Oeste para realização de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 10 de setembro de 2025, às 12h30 minutos , na modalidade presencial junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (art. 334, § 3º, CPC), nos termos da Resolução nº 125/2010, cumulado com os Provimentos CSM 935/2005 e 1.868/2011, do E. Conselho Superior da Magistratura de São Paulo. Fica advertida, desde já a parte autora, de que sua ausência importará em extinção do processo, nos termos do art. 51, inciso I da Lei 9.099/95 [1] , com consequente pagamento de custas, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 [2] . Caberá ao advogado da parte autora a cientificação da data da realização da audiência, advertido de que, no caso de não comparecimento, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termo do art. 51, inciso I da Lei 9.099/95, providenciando o envio de link de acesso à reunião on-line diretamente à parte autora (o link será disponibilizado pela serventia nos autos em dias que antecedem a audiência designada). Cite-se e intime-se o requerido para comparecimento a audiência, sob pena de revelia . No caso de audiência infrutífera , a contestação deverá ser apresentada em 15 dias da data da audiência (art. 614, § 11º, NSCGJ). No mais, fica ainda advertido que, caso queiram, poderão comparecer no ao CEJUSC da Comarca de Estrela d'Oeste, no horário e data designados. Eventual apresentação de recurso de agravo de instrumento, junto ao Colégio Recursal, deverá, ser comunicado nestes autos. Expeça-se o necessário. Intime-se. [1] Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; (...) § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas. [2] a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

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