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"1003369-72.2024.8.26.0477" - Resultados da Busca – Página 51 de 52

Assiscon Serviçoes De Digitação S/S Ltda-Me x Condominio Parque Residencial Jardim Das Pedras

ID: 319796189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0066143-54.2013.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSISCON SERVIçOES DE DIGITAçãO S/S LTDA-ME

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JARDIM DAS PEDRAS

Intimação

Advogados:

VINICIUS CESAR TOGNIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CRISTINA BIZINELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LEÃO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Visto… Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Vistos. Cumpra-se integralmente a decisão de fls.1449. Defiro, por conta e risco, o pedido da parte credora de fls. 1461/1463, nos termos do art. 860 do CPC/2015. Servirá o presente como "TERMO DE PENHORA DE DIREITOS" que estão sendo pleiteados nos autos, a seguir relacionados, em que a parte executada figura como credora, até o limite suficiente para a garantia do débito aqui executado, cuja cópia da planilha atualizada segue anexa. 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1007909-76.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1001460-05.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066850-53.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066816-78.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066805-49.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066681-66.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1055848-86.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1017896-10.2022.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1003369-87.2021.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031439-12.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1030307-17.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1001145-74.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1047292-95.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1046218-06.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017211-37.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017094-46.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031643-56.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1031436-57.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1001447-06.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1066691-13.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1045970-40.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059675-42.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059617-39.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059508-25.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1027081-72.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1017250-34.2021.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066696-35.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1019059-88.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1017220-96.2021.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031425-28.2024.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1066811-56.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1046239-79.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030364-35.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1001157-88.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066821-03.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066693-80.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1064238-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046407-81.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046229-35.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1045808-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1019081-49.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1059668-50.2022.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1017212-22.2021.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001535-44.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1001524-15.2024.8.26.0506 Processo de Conhecimento 8ª Vara Cível 1001172-57.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1047221-93.2023.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059672-87.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059544-67.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1027112-92.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001515-53.2024.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 0023401-62.2023.8.26.0506 Cumprimento de Sentença 8ª Vara Cível 1059464-06.2022.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 1007379-77.2021.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001472-19.2024.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1055869-62.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1047217-56.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1046075-17.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 10ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030366-05.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1001530-22.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1047220-11.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1019084-04.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059511-77.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059458-96.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1017277-17.2021.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 12ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066527-14.2024.8.26.0506 Execução 12ª Vara Cível Servirá o presente, ainda, como ofício, a ser encaminhado ao referido juízo onde tramita o processo, dando ciência ao Magistrado competente para as anotações pertinentes. Providencie o exequente o encaminhamento por e-mail, uma vez que não há a obrigatoriedade de ser cumprida por oficial de justiça, nos termos do Parecer 606/2016-J da CGJ. O patrono da parte credora deverá acompanhar o andamento da referida ação. O executado fica intimado da penhora na pessoa de seus advogados, por meio da publicação da presente no DJE. Após, publique-se. - ADV: FERNANDO LEÃO DE MORAES (OAB 187409/SP), VINICIUS CESAR TOGNIOLO (OAB 205017/SP), MONICA CRISTINA BIZINELLI (OAB 36973/PR), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

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Processo nº 1003369-14.2025.8.26.0291

ID: 335243427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003369-14.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE OLIVEIRA CARDOSO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003369-14.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonia de Oliveira Cardoso Rosa - Vistos. 1. Considerando o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Jus… Processo 1003369-14.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Antonia de Oliveira Cardoso Rosa - Vistos. 1. Considerando o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual estabeleceu diretrizes para análise das ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento, ou atinentes ao dever de informar; e a fim de evitar eventual uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, a parte autora deverá apresentar procuração com poderes específicos, da qual conste detalhadamente o objeto da ação (INCLUSIVE COM INDICAÇÃO DE EVENTUAL PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS), mencionando o nome da instituição financeira requerida, e o número e designação (nome) da operação à qual a ação se refere, contendo dados como o valor da operação, número e valor das parcelas, data da inclusão, para o fim de identificar ao máximo a operação questionada. Ressalto à parte autora que o instrumento de mandato deverá conter todos os dados acima, não bastando a simples inserção do número do processo no documento. Esta medida se justifica em razão do fato de que, nos dias de hoje, praticamente todos os idosos contam com inúmeras operações financeiras pendentes, anotadas em seus benefícios previdenciários, e praticamente todos têm inúmeras demandas no Poder Judiciário, visando a rever todas as operações. Muitas vezes, há mais de uma operação em uma só instituição financeira, que podem ser contemporâneas ou não. Há ainda, contratos que passam de uma instituição a outra (portabilidades/renegociações). Anoto, ainda, que a especificação da operação facilita o futuro cumprimento de sentença, se necessário. Outrossim, os advogados, em geral, têm poderes para receber valores, transigir, e dar quitação. Inadmissível, portanto, a procuração genérica, para os fins pretendidos. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de revisão contratual, restituição de valores e danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - determinação de juntada de procuração com especificação do objeto da outorga de poderes - providência que encontra amparo no art. 654, § 1º do Código Civil - suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - determinação amparada, ainda, no poder-dever do juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça - art. 139,III do Código de Processo Civil - autora que juntou nova procuração que se mostra insuficiente para afastar as suspeita da prática de advocacia predatória - extinção do feito, sem resolução do mérito, acertadamente decretada - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001384-75.2022.8.26.0077 Birigüi, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 14/03/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Sem prejuízo, no mesmo prazo, a parte autora deverá juntar comprovante de residência atual, necessário para se evitar eventuais abusos na distribuição em massa de ações. Nesse sentido: PETIÇÃO INICIAL. Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora a juntada de comprovante de endereço. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, nos termos do artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000789-89.2024.8.26.0438; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) 3. Cumpridas as determinações acima, tornem conclusos, com brevidade. Intime-se. - ADV: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP)

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D. Dos S. V. M. x L. F. De A. M.

ID: 334827421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003369-75.2020.8.26.0101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

D. DOS S. V. M.

Polo Passivo:

L. F. DE A. M.

Intimação

Advogados:

RAQUEL JULIA MOGNON NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADINE DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIA MANFREDINE CARDOSO CURSINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003369-75.2020.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - D.S.V.M. - L.F.A.M. - Vistos. Fls.594/601: Alega o requerido que o menor tem demonstrado incômodo, infeli… Processo 1003369-75.2020.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - D.S.V.M. - L.F.A.M. - Vistos. Fls.594/601: Alega o requerido que o menor tem demonstrado incômodo, infelicidade e insegurança no lar materno. Informa que em 21/07 o menor relatou agressões físicas e psicológicas perpetradas pelo padrastro e pela genitora. Em decorrência disto, o genitor conduziu o menor à Delegacia da Mulher, em que foi lavrado boletim de ocorrência sob n KO9846-1/ 2025. Ainda, o requerido levou o menor até o Ministério Público, ao passo que foi encaminhado ao Conselho Tutelar. Em vídeo o menor relata alguns episódios que vivenciou no lar materno. Pois bem. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (art.227 da CF). Ademais, a legislação civil, embora privilegie a guarda compartilhada, possibilita ao julgador, com base em motivos graves e relevantes, regular a guarda de maneira diversa visando resguardar e proteger os interesses da criança (Art. 1.586 do CC). Nesse sentido, o instituto da guarda deve atender, primeiramente, o princípio do melhor interesse da criança, a fim de dar efetividade a regra da integral proteção infanto juvenil. Quando os elementos de informação retratam que os interesses do menor não estão devidamente resguardados junto à família materna, é imperiosa a modificação da guarda, sobretudo diante da manifestação expressa de vontade da prole nesse sentido. Ademais, as medidas tomadas no bojo da ação que discute interesse de incapaz deve sempre pautar-se pela cautela e visar a proteção da parte vulnerável. Nesse contexto, o relato do menor deve ser ouvido e considerado. Destaco, portanto, o vídeo encartado às fls.595 em que o menor relata ao genitor alguns episódios vivenciados no lar materno, entre eles: I) Que o padrasto o sufocou travesseiro; II) Que a genitora bate nele com cinto e chinela e quando conta das agressões a genitora diz que está mentindo sobre os relatos; III) Que o padrasto o ergue pelo cabelo; IV) Que o padrasto esfregou a vassoura em seu rosto, V) que o padrasto o ameaça; VI) Em um episódio o padrasto estava brincando de "lutinha" com ele e o menor pediu para o padrasto parar, mas o padrasto não parou e quebrou o braço dele (a mãe pediu pro menino não informar ao genitor a circunstância do ferimento). Assim, pelas informações apresentadas, a atribuição da guarda ao genitor, até a realização dos estudos e a prolação da sentença, é a medida de cautela razoável que se impõe. Cabe ainda reiterar que nos litígios que envolvam criança e adolescente, notadamente naqueles atinentes a pedido de guarda, todas as partes atuantes no processo devem priorizar, sempre e primordialmente, o interesse e o bem-estar do infante, com vistas ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente insculpido tanto na Carta Magna, quanto no ECA, visando proporcionar-lhe a situação mais favorável possível, não apenas sob o ponto de vista material, mas também afetivo. Diante do exposto, DEFIRO a GUARDA PROVISÓRIA do(a)(s) menor(es), A.F.V.M, ao pólo passivo, L.F.A.M, que deverá(ão) comparecer em Cartório para a assinatura do respectivo termo. Enquanto possuir(em) a guarda provisória, fica(m) o(a)(s) guardião(a)(s) por ora dispensado(a)(s) da obrigação alimentícia até então vigente em seu desfavor, situação que poderá se tornar definitiva em caso de procedência desta ação. Assim, se necessário e for o caso, oficie-se com brevidade à fonte pagadora para a suspensão dos descontos junto à folha de pagamento. Por fim, OFICIE-SE a serventia ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público para que traga aos autos o relatório e manifestação técnica sobre do atendimento realizado com o menor A.F.V.M. Na mesma oportunidade, abra vista ao MP. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: NADINE DE SOUZA RODRIGUES (OAB 472442/SP), JÚLIA MANFREDINE CARDOSO CURSINO (OAB 454995/SP), RAQUEL JULIA MOGNON NOGUEIRA (OAB 376238/SP)

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Antonia Tavares De Souza x Banco Bmg S.A.

ID: 301163153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003369-48.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA TAVARES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

WANDER LUCIANO PATETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1003369-48.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonia Tavares de Souza - Banco BMG S.A. - Vistos. 1 - Do contido nos autos, verifica-se a necessida… Processo 1003369-48.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonia Tavares de Souza - Banco BMG S.A. - Vistos. 1 - Do contido nos autos, verifica-se a necessidade de instrução probatória e, nos termos do artigo 357, do CPC, passo a sanear o feito. 2 Não há que se falar em prescrição e decadência. Com efeito, é de notório conhecimento que o contrato de cartão de crédito, com descontos mensais em proventos de aposentadoria, implica em obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática ao longo do tempo, até que eventualmente haja renúncia ou rescisão do pacto. Se a relação jurídica é continuada, renova-se a cada mês o prazo prescricional e decadencial; logo, não há que se falar em prescrição e/ou decadência. 3 Tendo em vista a hipossuficiência da parte autora, consigno ser caso de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII, do CDC e artigo 373, § 1º, do CPC. Assim sendo, atribuo à ré o ônus da prova da efetiva adesão da autora. Aliás, apresentado o contrato, em réplica, a autora impugnou sua autenticidade. Tratando-se, pois, de arguição de falsidade, o ônus de comprovar sua autenticidade e de custear a perícia compete a quem produziu o documento, nos termos do artigo 429, II, do CPC. Nesse sentido, decidiu a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça: aqui não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de a casa bancária arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica (...) Dessa forma, imputando-lhe o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no documento carreado aos autos, caberá ao seu autor arcar com os custos da prova pericial (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021) Tal compreensão embasa a tese consolidada no julgamento do Tema 1061, extraído do REsp n. 1.846.649/MA, que foi afetado ao rito dos recursos repetitivos: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" Pelo exposto, o ônus de provar a autenticidade da assinatura, inclusive de pagar os honorários periciais, caberá à parte ré. 4 Para o julgamento do feito, a teor do disposto no artigo 357, IV, do CPC, são questões de direito relevantes para a decisão de mérito a existência de relação jurídica e a responsabilidade pelo fato do serviço (Art. 14 do CDC). 6 Atentem-se as partes acerca do disposto no artigo 357, §§ 1º e 2º, do CPC. 7 O deslinde da questão demandará a realização de prova pericial, que obedecerá ao disposto no artigo 464 e seguintes do CPC. Para verificação da assinatura aposta nos documentos juntados a fls. 187/195 e 196/202, nomeio o perito BRUNO MARKIES EGYDIO. Determino a entrega dos laudos no prazo de 60 dias, contados da data em que efetivamente intimados para início de seus trabalhos. Indiquem as partes assistentes técnicos e formulem quesitos, no prazo de quinze dias (artigo 465, §1º, II e III, do CPC). Os honorários periciais deverão ser adiantados pela requerida, nos termos da fundamentação contida no item "3" desta decisão. Intime-se o expert para apresentar proposta de honorários em cinco dias (artigo 465, §2º, I, do CPC). O perito será intimado, ainda, e se o caso, para atualizar seu currículo e contatos profissionais (artigo 465, §2º, incisos II e III, do CPC). Consigno que, se desde logo concordar a parte com a proposta do perito, deverá providenciar o depósito dos honorários em 10 dias. Apresentada a estimativa, e havendo discordância, apresente a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito manifestação em cinco dias, tornando-se, após, conclusos para arbitramento do valor a ser depositado (artigo 465, §3°, do CPC). Depositados os honorários, expeça-se mandado de levantamento de 50% do valor ao perito, ciente que, o restante somente será pago ao final da perícia (artigo 465, §4º, do CPC). O(a) perito(a) deverá comunicar aos advogados das partes local, dia e horário em que dará início aos trabalhos periciais (artigos 466, §2º, e 474 do CPC), e solicitar outros documentos, se necessários (artigo 473, § 3º, do CPC). Com a comunicação, deverá a serventia providenciar a intimação das partes, via patronos constituídos nos autos, por publicação no DJE. Com a comprovação do depósito ou reserva de honorários, intime-se o experto para início de seus trabalhos. 8 - Fls. 298: nos termos do artigo 437, § 1º, do CPC, manifeste-se o réu em 15 dias. 9 - No prazo de 15 dias, determino à autora que exiba os extratos da conta nº 1936-5, agência 8036, Banco Itaú Unibanco, relativos ao período de julho, agosto e setembro de 2019. Intimem-se. - ADV: WANDER LUCIANO PATETE (OAB 272226/SP), PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC)

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H. C. C. e outros x R. M. C.

ID: 279156960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003369-88.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. C. C. T. E. C. C. F.

Polo Passivo:

R. M. C.

Intimação

Advogados:

WALQUIRIA FISCHER VIEIRA

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JOÃO PEDRO PIRES FISCHER VIEIRA

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CECILIA VIEIRA BARRETO DE MORAES

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ADV: Cecilia Vieira Barreto de Moraes (OAB 310668/SP), Walquiria Fischer Vieira (OAB 328356/SP), João Pedro Pires Fischer Vieira (OAB 477097/SP) Processo 1003369-88.2022.8.26.0268 - Procedimento Comu… ADV: Cecilia Vieira Barreto de Moraes (OAB 310668/SP), Walquiria Fischer Vieira (OAB 328356/SP), João Pedro Pires Fischer Vieira (OAB 477097/SP) Processo 1003369-88.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. E. C. C. F. , H. C. C. - Reqdo: R. M. C. - Vistos. THAYANNE EMANOELI COSTA CARVALHO FESTA e HEITOR COSTA CARVALHO, representado pela genitora e avó ALESSANDRA COSTA CARVALHO, ajuizou a presente ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos em face de RICARDO MANOEL CINTRA , também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que a concepção do segundo autor coincidiu com os relacionamentos sexuais havidos entre sua a primeira autora e o réu. Pugna pela procedência da ação com a condenação do requerido a reconhecer sua filiação e a condenação no pagamento de pensão alimentícia. Juntou documentos (fls. 06/07). Determinada a citação do réu e indeferida a liminar, f. 36/37. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, alegando, em síntese, que manteve relacionamento afetivo com a genitora do autor, porém existe dúvida sobre a paternidade, pugnando pela realização de exame de DNA. Oferece em caso de procedência da ação o valor correspondente a 30% do salário mínimo a título de pensão alimentícia. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica. Saneado o feito, foi determinada a realização de perícia hematológica através de exame ADN. Sobrevindo o laudo, o requerido se manifestou pela designação de audiência de conciliação. A representante do Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, visto que os fatos já estão satisfatoriamente delineados pelos documentos que instruem os autos, restando, apenas, a solução jurídica (CPC, artigo 355, I). Ademais, tendo o requerido admitido que teve relacionamento com a genitora do autor, o resultado do exame de DNA é suficiente para o deslinde da ação. A ação é procedente. Trata-se de ação de investigação de paternidade, na qual sustenta o autor a existência de relacionamento íntimo de sua genitora com o requerido, em período coincidente com o da concepção. O pedido procede, já que o requerente logrou provar a paternidade atribuída ao requerido. Com efeito, a prova pericial produzida por entidade idônea confirma a alegada paternidade, ante a compatibilidade das características genéticas do indigitado pai, com aquelas encontradas na autora. É certo que o resultado não excludente da paternidade pela perícia por DNA, é absoluto. O laudo Pericial concluiu que a probabilidade de paternidade do requerido em relação ao autor é de 99,99999%. Note-se que o requerido não negou os relacionamentos havidos entre ele e a genitora do autor. A pensão alimentícia deve ser fixada em 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, montante este que não poderá ser inferior a 1/3 (um terço) do salário mínimo, o que é razoável. Isso porque os alimentos visam a atender, de modo proporcional e equilibrado, valores fundamentais de sobrevivência do ser humano condicionados, como visto, ao binômio possibilidade e necessidade. No presente caso, as necessidades do autor são presumíveis, já que, menor impúbere, entendendo-se que suas despesas sejam pertinentes à alimentação, vestuário, saúde e educação. O requerido, de outro lado, não fez prova convincente da impossibilidade de pagar a pensão no mínimo legal. Sustentou que não pode pagar os alimentos por estar desempregado; todavia, esse fato não o desonera da obrigação, já que se trata de quantia mínima para o sustento digno de menor de tenra idade. Cuidando-se de demanda de natureza declaratória, ou seja, ação de investigação de paternidade-, onde a paternidade é reconhecida desde a data da concepção e não desde a sentença, curial que a obrigação alimentar tenha vigência a partir da citação. Ademais, de todo aplicável a Súmula n. 277 do STJ, que dispõe: Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos para AFIRMAR ser o requerido pai do autor, condenando-o a prestar-lhe a pensão alimentícia mensal do equivalente a 1/3 de seus rendimentos líquidos, montante este que não poderá ser inferior a 1/3 (um terço) do salário mínimo, devidos a partir da citação determino a retificação do registro civil do autor para acrescentar a filiação paterna, inclusive com o patronímico do requerido, passando a se chamar HEITOR COSTA CARVALHO CINTRA. CONDENO o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além do pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro por equidade em R$ 1.000,00 , nos termos do artigo 85, § 8º, e ainda nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 98, todos do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários dos Defensores nomeados, se o caso, em 100% do valor previsto na tabela do convênio PGE/OAB, expedindo-se a competente certidão oportunamente. Transitada esta em julgado, expeça-se mandado de averbação ao registro civil. Notifique-se o requerido. P. R. I.

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H. C. C. e outros x R. M. C.

ID: 279663469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003369-88.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. C. C. T. E. C. C. F.

Polo Passivo:

R. M. C.

Intimação

Advogados:

WALQUIRIA FISCHER VIEIRA

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JOÃO PEDRO PIRES FISCHER VIEIRA

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CECILIA VIEIRA BARRETO DE MORAES

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ADV: Cecilia Vieira Barreto de Moraes (OAB 310668/SP), Walquiria Fischer Vieira (OAB 328356/SP), João Pedro Pires Fischer Vieira (OAB 477097/SP) Processo 1003369-88.2022.8.26.0268 - Procedimento Comu… ADV: Cecilia Vieira Barreto de Moraes (OAB 310668/SP), Walquiria Fischer Vieira (OAB 328356/SP), João Pedro Pires Fischer Vieira (OAB 477097/SP) Processo 1003369-88.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. E. C. C. F. , H. C. C. - Reqdo: R. M. C. - Vistos. THAYANNE EMANOELI COSTA CARVALHO FESTA e HEITOR COSTA CARVALHO, representado pela genitora e avó ALESSANDRA COSTA CARVALHO, ajuizou a presente ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos em face de RICARDO MANOEL CINTRA , também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que a concepção do segundo autor coincidiu com os relacionamentos sexuais havidos entre sua a primeira autora e o réu. Pugna pela procedência da ação com a condenação do requerido a reconhecer sua filiação e a condenação no pagamento de pensão alimentícia. Juntou documentos (fls. 06/07). Determinada a citação do réu e indeferida a liminar, f. 36/37. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, alegando, em síntese, que manteve relacionamento afetivo com a genitora do autor, porém existe dúvida sobre a paternidade, pugnando pela realização de exame de DNA. Oferece em caso de procedência da ação o valor correspondente a 30% do salário mínimo a título de pensão alimentícia. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica. Saneado o feito, foi determinada a realização de perícia hematológica através de exame ADN. Sobrevindo o laudo, o requerido se manifestou pela designação de audiência de conciliação. A representante do Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, visto que os fatos já estão satisfatoriamente delineados pelos documentos que instruem os autos, restando, apenas, a solução jurídica (CPC, artigo 355, I). Ademais, tendo o requerido admitido que teve relacionamento com a genitora do autor, o resultado do exame de DNA é suficiente para o deslinde da ação. A ação é procedente. Trata-se de ação de investigação de paternidade, na qual sustenta o autor a existência de relacionamento íntimo de sua genitora com o requerido, em período coincidente com o da concepção. O pedido procede, já que o requerente logrou provar a paternidade atribuída ao requerido. Com efeito, a prova pericial produzida por entidade idônea confirma a alegada paternidade, ante a compatibilidade das características genéticas do indigitado pai, com aquelas encontradas na autora. É certo que o resultado não excludente da paternidade pela perícia por DNA, é absoluto. O laudo Pericial concluiu que a probabilidade de paternidade do requerido em relação ao autor é de 99,99999%. Note-se que o requerido não negou os relacionamentos havidos entre ele e a genitora do autor. A pensão alimentícia deve ser fixada em 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, montante este que não poderá ser inferior a 1/3 (um terço) do salário mínimo, o que é razoável. Isso porque os alimentos visam a atender, de modo proporcional e equilibrado, valores fundamentais de sobrevivência do ser humano condicionados, como visto, ao binômio possibilidade e necessidade. No presente caso, as necessidades do autor são presumíveis, já que, menor impúbere, entendendo-se que suas despesas sejam pertinentes à alimentação, vestuário, saúde e educação. O requerido, de outro lado, não fez prova convincente da impossibilidade de pagar a pensão no mínimo legal. Sustentou que não pode pagar os alimentos por estar desempregado; todavia, esse fato não o desonera da obrigação, já que se trata de quantia mínima para o sustento digno de menor de tenra idade. Cuidando-se de demanda de natureza declaratória, ou seja, ação de investigação de paternidade-, onde a paternidade é reconhecida desde a data da concepção e não desde a sentença, curial que a obrigação alimentar tenha vigência a partir da citação. Ademais, de todo aplicável a Súmula n. 277 do STJ, que dispõe: Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos para AFIRMAR ser o requerido pai do autor, condenando-o a prestar-lhe a pensão alimentícia mensal do equivalente a 1/3 de seus rendimentos líquidos, montante este que não poderá ser inferior a 1/3 (um terço) do salário mínimo, devidos a partir da citação determino a retificação do registro civil do autor para acrescentar a filiação paterna, inclusive com o patronímico do requerido, passando a se chamar HEITOR COSTA CARVALHO CINTRA. CONDENO o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além do pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro por equidade em R$ 1.000,00 , nos termos do artigo 85, § 8º, e ainda nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 98, todos do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários dos Defensores nomeados, se o caso, em 100% do valor previsto na tabela do convênio PGE/OAB, expedindo-se a competente certidão oportunamente. Transitada esta em julgado, expeça-se mandado de averbação ao registro civil. Notifique-se o requerido. P. R. I.

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H. C. C. e outros x R. M. C.

ID: 277397960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003369-88.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

H. C. C. T. E. C. C. F.

Polo Passivo:

R. M. C.

Intimação

Advogados:

WALQUIRIA FISCHER VIEIRA

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JOÃO PEDRO PIRES FISCHER VIEIRA

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CECILIA VIEIRA BARRETO DE MORAES

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ADV: Walquiria Fischer Vieira (OAB 328356/SP), Cecilia Vieira Barreto de Moraes (OAB 310668/SP), João Pedro Pires Fischer Vieira (OAB 477097/SP) Processo 1003369-88.2022.8.26.0268 - Procedimento Comu… ADV: Walquiria Fischer Vieira (OAB 328356/SP), Cecilia Vieira Barreto de Moraes (OAB 310668/SP), João Pedro Pires Fischer Vieira (OAB 477097/SP) Processo 1003369-88.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. E. C. C. F. , H. C. C. - Reqdo: R. M. C. - Vistos. THAYANNE EMANOELI COSTA CARVALHO FESTA e HEITOR COSTA CARVALHO, representado pela genitora e avó ALESSANDRA COSTA CARVALHO, ajuizou a presente ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos em face de RICARDO MANOEL CINTRA , também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que a concepção do segundo autor coincidiu com os relacionamentos sexuais havidos entre sua a primeira autora e o réu. Pugna pela procedência da ação com a condenação do requerido a reconhecer sua filiação e a condenação no pagamento de pensão alimentícia. Juntou documentos (fls. 06/07). Determinada a citação do réu e indeferida a liminar, f. 36/37. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, alegando, em síntese, que manteve relacionamento afetivo com a genitora do autor, porém existe dúvida sobre a paternidade, pugnando pela realização de exame de DNA. Oferece em caso de procedência da ação o valor correspondente a 30% do salário mínimo a título de pensão alimentícia. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica. Saneado o feito, foi determinada a realização de perícia hematológica através de exame ADN. Sobrevindo o laudo, o requerido se manifestou pela designação de audiência de conciliação. A representante do Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, visto que os fatos já estão satisfatoriamente delineados pelos documentos que instruem os autos, restando, apenas, a solução jurídica (CPC, artigo 355, I). Ademais, tendo o requerido admitido que teve relacionamento com a genitora do autor, o resultado do exame de DNA é suficiente para o deslinde da ação. A ação é procedente. Trata-se de ação de investigação de paternidade, na qual sustenta o autor a existência de relacionamento íntimo de sua genitora com o requerido, em período coincidente com o da concepção. O pedido procede, já que o requerente logrou provar a paternidade atribuída ao requerido. Com efeito, a prova pericial produzida por entidade idônea confirma a alegada paternidade, ante a compatibilidade das características genéticas do indigitado pai, com aquelas encontradas na autora. É certo que o resultado não excludente da paternidade pela perícia por DNA, é absoluto. O laudo Pericial concluiu que a probabilidade de paternidade do requerido em relação ao autor é de 99,99999%. Note-se que o requerido não negou os relacionamentos havidos entre ele e a genitora do autor. A pensão alimentícia deve ser fixada em 1/3 dos rendimentos líquidos do requerido, montante este que não poderá ser inferior a 1/3 (um terço) do salário mínimo, o que é razoável. Isso porque os alimentos visam a atender, de modo proporcional e equilibrado, valores fundamentais de sobrevivência do ser humano condicionados, como visto, ao binômio possibilidade e necessidade. No presente caso, as necessidades do autor são presumíveis, já que, menor impúbere, entendendo-se que suas despesas sejam pertinentes à alimentação, vestuário, saúde e educação. O requerido, de outro lado, não fez prova convincente da impossibilidade de pagar a pensão no mínimo legal. Sustentou que não pode pagar os alimentos por estar desempregado; todavia, esse fato não o desonera da obrigação, já que se trata de quantia mínima para o sustento digno de menor de tenra idade. Cuidando-se de demanda de natureza declaratória, ou seja, ação de investigação de paternidade-, onde a paternidade é reconhecida desde a data da concepção e não desde a sentença, curial que a obrigação alimentar tenha vigência a partir da citação. Ademais, de todo aplicável a Súmula n. 277 do STJ, que dispõe: Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos para AFIRMAR ser o requerido pai do autor, condenando-o a prestar-lhe a pensão alimentícia mensal do equivalente a 1/3 de seus rendimentos líquidos, montante este que não poderá ser inferior a 1/3 (um terço) do salário mínimo, devidos a partir da citação determino a retificação do registro civil do autor para acrescentar a filiação paterna, inclusive com o patronímico do requerido, passando a se chamar HEITOR COSTA CARVALHO CINTRA. CONDENO o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além do pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro por equidade em R$ 1.000,00 , nos termos do artigo 85, § 8º, e ainda nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 98, todos do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários dos Defensores nomeados, se o caso, em 100% do valor previsto na tabela do convênio PGE/OAB, expedindo-se a competente certidão oportunamente. Transitada esta em julgado, expeça-se mandado de averbação ao registro civil. Notifique-se o requerido. P. R. I.

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Estado De São Paulo x Wanderley Vieira

ID: 276177181

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003369-28.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WANDERLEY VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

HULLIO DIEGO MONTEIRO

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CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003369-28.2024.8.26.0136 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cerqueira César - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Wanderley Vieira - Magistrado(a) Isa… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003369-28.2024.8.26.0136 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cerqueira César - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Wanderley Vieira - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CERQUEIRA CÉSAR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. (1) PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR APLICAÇÃO DO ART. 104 DO CDC, REJEITADO. A SUSPENSÃO DO PROCESSO É FACULDADE DO AUTOR PARA SE BENEFICIAR DOS EFEITOS DA COISA JULGADA NA AÇÃO COLETIVA. (2) PRETENDE O AUTOR O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) DECORRENTE DE SUA LOTAÇÃO NA PENITENCIÁRIA “ORLANDO BRANDO FILINTO" DE IARAS; TRANSFORMADA EM UNIDADE DE SAÚDE PARA CUSTODIAR INTERNOS SUBMETIDOS A MEDIDAS DE SEGURANÇA, ALÉM DE PRESOS DOENTES E FERIDOS PARA TRATAMENTO MÉDICO. (3) ATIVIDADE DE AGENTE PENITENCIÁRIO FAZ JUS À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ENQUANTO NESSA CONDIÇÃO. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157/2011 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012, QUE INTEGRARAM AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS, PARA ATRIBUIÇÃO DA GESS, A PENITENCIÁRIA “ORLANDO BRANDO FILINTO" DE IARAS. (4) LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.157, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011, INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE GESS PARA SUBSTITUIR A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE GEA. NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, A LCE Nº 1.157/2011 ESTENDEU A TODOS OS SERVIDORES BENEFICIADOS POR GEA O DIREITO AO PERCEBIMENTO DA GESS; INDEPENDENTE DE ATUAÇÃO NA ÁREA RESTRITA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. (5) POSTERIORMENTE, A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24 UNIFICOU AS CARREIRAS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA EM POLICIAIS PENAIS COM EXPRESSA EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA GESS À REFERIDA CATEGORIA. (6) DIREITO AO RECEBIMENTO DA GESS, COM SEUS REFLEXOS (ADICIONAIS TEMPORAIS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO), ENQUANTO EM UNIDADE PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012; CUJO TERMO FINAL DE RECEBIMENTO É A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.416/24. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (7) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (9) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO QUANTUM PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Caio Eduardo de Oliveira Silva (OAB: 341222/SP) - Hullio Diego Monteiro (OAB: 358092/SP) - Sala 2100

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Sergio Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 327234616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003369-57.2023.8.26.0655

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FELIPE NOVAES STEMPFER

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003369-57.2023.8.26.0655 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sergio dos Santos - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão … Processo 1003369-57.2023.8.26.0655 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sergio dos Santos - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro o processo extinto, com resolução do mérito, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos no valor total de R$ 25.827,99 (vinte e cinco mil, oitocentos e vinte e sete reais e noventa e nove centavos), referente às duas compras contestadas, realizadas no dia 08/07/2023 no estabelecimento "GL HAUSSMANN 293" em Paris, França, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando-a definitiva; e b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data e acrescidos de juros de mora a partir da citação. A correção monetária será inicialmente calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, após 28.08.2024, pelo IPCA. Os juros de mora serão calculados a 1% ao mês até 28.08.2024, após o qual incidem pela Taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, desconsiderando-se eventuais jurosnegativos. Determino a liberação em favor do réu da quantia de R$ 1.933,76 (mil novecentos e trinta e três reais e setenta e seis centavos) do montante depositado judicialmente pelo autor, valor que corresponde à parte não contestada da fatura, determinando a devolução ao autor do valor remanescente de R$ 25.827,99 (vinte e cinco mil, oitocentos e vinte e sete reais e noventa e nove centavos). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e verba honorária advocatícia, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Ficam as partes intimadas, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverão recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, bem como de que deverão contratar advogado para interposição de recurso. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive e corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Não efetuado o pagamento no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10%, nos termos do art. 523, § 1º do Novo Código de Processo Civil e enunciado 38 do Colégio Recursal, cabendo o interessado informar o não pagamento apresentando inclusive, se o caso, discriminativo atualizado do débito para que sejam efetuadas as necessárias constrições, com aplicação do artigo 52, inciso IV da Lei 9.099/95. Transitada em julgado a Sentença ou o Acórdão e transcorrido o prazo previsto no art. 523, do Código de Processo Civil, sem que tenha havido o pagamento, sem prejuízo das medidas executórias cabíveis judicialmente, o vencedor poderá solicitar também a expedição de Certidão Cartorária para fins de protesto da Sentença ou Acórdão junto ao Tabelião de Notas e Protesto de Títulos, aplicando-se, neste caso, as disposições contidas na Lei nº 9.492/1997. Eventual acordo extrajudicial entre as partes deverá ser comunicado ao Juízo pela parte autora, sob pena de responsabilidade respondendo por eventual perdas e danos. Certificado o trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes em 10 (dez) dias, proceda-se à movimentação de extinção e arquivamento no SAJ. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), FELIPE NOVAES STEMPFER (OAB 261619/SP)

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Nycolas Costa Rizzo Theodoro x Maday Comércio De Veículos Ltda (As Veículos Vinhedo) e outros

ID: 338168216

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Judicial - Vinhedo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003369-11.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NYCOLAS COSTA RIZZO THEODORO

Polo Passivo:

MADAY COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA (AS VEíCULOS VINHEDO) PAULO HENRIQUE PORTO

Edital

Advogados:

MARCELO LIMA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1003369-11.2024.8.26.0659 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Judicial, do Foro de Vinhedo, Estado de São Paulo, Dr(a). EVARISTO SOUZA DA SILVA, n… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1003369-11.2024.8.26.0659 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Judicial, do Foro de Vinhedo, Estado de São Paulo, Dr(a). EVARISTO SOUZA DA SILVA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a PAULO HENRIQUE PORTO, CPF 356.393.658-70 e MADAY COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (AS VEÍCULOS VINHEDO), CNPJ 45.058.569/0001-46, que lhes foram proposta uma ação de Procedimento Comum Cível – Responsabilidade do Fornecedor por parte de Nycolas Costa Rizzo Theodoro, alegando em síntese que solicitou a seu pai JAIR RIZZO, realizar uma pesquisa e negociação para compra de um veículo, sendo que nesse momento passou a falar com a primeira requerida. Com isso, começaram a negociar um VW Fox Connect MG, 2017/18, prata, placa GGB-0201, pelo preço de R$ 58.900,00 (cinquenta e oito mil e novecentos reais), sendo como parte de pagamento uma VW Saveiro Trooper 1.6, placa FFX7D77, pelo valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil). Depois de muitas negociações fecharam a troca em contrato devendo o requerente voltar uma diferença de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à vista como sinal, bem como dividir o restante no cartão de crédito. Após fechado o contrato, a família se reuniu e viu que não poderiam honrar, pois os valores necessários não seriam suficientes, foi quando, em negociação, a primeira requerida, em forma de renovação, fez para o requerente o pagamento do débito em 10 prestações de R$ 866,00 (oitocentos e sessenta e seis reais) realizados em dois cartões em nome de seus genitores, sendo este valor quitado. Ocorre que em meio aos pagamentos, o requerente não conseguiu transferir o veículo, pois descobriu no ato da tentativa de que o bem teria sido financiado em 10/04/2023, sendo seu contrato realizado em 24/04/2023. Alega, ainda, má fé da primeira requerida e inúmeras tentativas de regularização com os representantes da empresa, que nada fizeram e que na data de 22/07/2024 fora confeccionado um Boletim de Ocorrência pela suposta prática do crime de estelionato. Por fim, informa que o financiamento foi realizado em nome do segundo requerido. Encontrando-se os réus em lugar incerto e não sabido, foram determinadas as suas CITAÇÕES, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresentem resposta. Não sendo contestada a ação, os réus serão considerados revéis, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Vinhedo, aos 24 de julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003369-72.2024.8.26.0477" – Página 51 de 52

Assiscon Serviçoes De Digitação S/S Ltda-Me x Condominio Parque Residencial Jardim Das Pedras

Processo nº 1003369-14.2025.8.26.0291

D. Dos S. V. M. x L. F. De A. M.

Antonia Tavares De Souza x Banco Bmg S.A.

H. C. C. e outros x R. M. C.

H. C. C. e outros x R. M. C.

H. C. C. e outros x R. M. C.

Estado De São Paulo x Wanderley Vieira

Sergio Dos Santos x Banco Bradesco S/A

Nycolas Costa Rizzo Theodoro x Maday Comércio De Veículos Ltda (As Veículos Vinhedo) e outros