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Processo nº 1003442-57.2025.8.26.0526

ID: 324271322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003442-57.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. T. P. V. H. T. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN CRISTINA DE CARVALHO CIRELLI

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Processo 1003442-57.2025.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.T.P. - - V.H.T.S. - Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se no sis… Processo 1003442-57.2025.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.T.P. - - V.H.T.S. - Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se no sistema informatizado. Diante da possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do Comunicado CG 284/2020, o rito processual deve ser adaptado, nos termos do artigo 139, VI, do Código de Processo Civil. I - Nos termos do art. 12, inc. I, Provimento CSM nº 2348/16 e das Portarias nºs 01/21 e 02/21, do CEJUSC, intimem-se a(s) parte(s) e seu(s) Advogado(s), que houve a regulamentação da remuneração devida aos Conciliadores/Mediadores, excetuando-se nos casos de beneficiário da Assistência Judiciária Gratuíta (procuração de Advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria), bem como quanto a possibilidade das partes, de comum acordo, indicarem Conciliador/Mediador, e nesse caso arcando com a remuneração do profissional, que será fixada pelo Juiz Coordenador do CEJUSC, que também estabelecerá prazo para referido depósito em data anterior à realização do ato. Caso não haja indicação de Conciliador/Mediador pelas partes, a audiência será designada, a princípio, para o profissional pertencente à escala do CEJUSC, que também esclarecerá sobre a necessidade da remuneração do seu trabalho e informará o respectivo valor. I.I - Havendo a concordância, o pagamento da remuneração será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, por meio de depósito em conta bancária indicada pelo(s) Conciliador(es)/Mediador(es) ou, excepcionalmente, por meio de depósito judicial, com expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) pelo Cartório de origem. I.II - Em caso de discordância, o Conciliador(es)/Mediador(es) prosseguirá com a audiência de tentativa de conciliação, e oportunamente, o Juiz Corregedor do CEJUSC, procederá o arbitramento da remuneração, independentemente de acordo quanto ao objeto do conflito. Anote-se que será devida a remuneração do Conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. CITE-SE o(a) requerido(a), cabendo ao Oficial de Justiça, durante a diligência colher o endereço de e-mail e/ou número de telefone celular com acesso à ferramenta whatsapp, para fins de viabilidade da audiência de tentativa de conciliação em formato virtual, devendo, ainda, INTIMAR o(a) requerido para que manifeste se dispõe dos meios necessários à realização da audiência virtual (conta de e-mail ou telefone com ferramenta Whatsapp para fins de recebimento do convite e intimação da audiência e computador ou telefone celular com acesso à internet para participação na audiência), bem como cientificando-o dos exatos termos dos itens I, I.I e I.II. Havendo disponibilidade de meios pelo requerido para a realização da audiência em formato virtual, fica o mesmo intimado de que receberá oportunamente, em seu e-mail, intimação da data e horário da audiência designada, bem como e-mail com link de acesso à audiência, na forma prevista nos parágrafos acima, do Comunicado CG 284/2020. Na hipótese da audiência virtual, caso não seja obtido acordo entre as partes, fluirá, a contar da data da audiência, o prazo de quinze dias para oferta de contestação, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados pela parte requerente. Não dispondo a parte dos meios necessários para a realização do ato ou havendo discordância das hipóteses dos itens I, I.I e I.II. FICA DESDE JÁ DISPENSADA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, fluindo o prazo de quinze dias, da juntada do mandado aos autos (artigo 231, II, do Código de Processo Civil), para oferta de contestação, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados pela parte requerente. A parte requerente fica intimada, desde já, a apresentar nos autos, no prazo de quarenta e oito horas, endereço de e-mail e/ou número de celular com ferramenta whatsapp da parte requerente, dispensando-se sua apresentação na hipótese em que seu advogado se comprometer a participar da audiência virtual em conjunto com a parte por ele representada através do mesmo computador/celular, sempre recomendando a observância às medidas de cautela recomendadas pelas autoridades sanitárias. Havendo a disponibilidade dos meios pelas partes, nos termos acima referidos, deverá a Serventia CERTIFICAR NOS AUTOS AS PARTE(S) BENEFICIÁRIA(S) DA GRATUIDADE PROCESSUAL, INDICANDO-A(S), BEM COMO SE HOUVE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR POR ESTE JUÍZO. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação da audiência, intimando a parte requerente da data designada através de seu advogado, via DJE. GUARDA PROVISÓRIA: diante da situação fática e em consonância com o parecer ministerial, clara é a necessidade de regularização da guarda em relação ao menor, uma vez que os argumentos constantes na inicial evidenciam, ao menos por ora, a probabilidade do direito ali invocado. Assim, concedo a guarda provisória da menor em favor da sua genitora. Nesses moldes, expeça-se o Termo de Guarda Provisória, observando-se as disposições do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90: O(s) Guardião(ões) têm a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor, bem como apresenta-lo(a) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O Termo concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários. Diante da impossibilidade de conferir à presente decisão os mesmos efeitos do termo de guarda (Comunicado CG Nº 988/2020), deverá o zeloso serviço cartorário expedir o referido termo, que deverá ser impresso e assinado pela genitora da menor e juntado aos autos pelo seu patrono, para que apenas então passe a ter validade perante terceiros. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Ante a ausência de comprovação de ganhos da parte requerida, fixo os alimentos provisórios em favor do(a) filho(a) em 30% dos rendimentos líquidos do réu [ASSIM COMPREENDIDOS: RENDIMENTOS TOTAIS (-) IMPOSTO DE RENDA (-) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS) (-) CONTRIBUIÇÃO SINDICAL] - . Caso a parte requerida não esteja trabalhando com vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios em 30% do salário-mínimo vigente à época do pagamento, devidos mensalmente pela parte requerida a partir da citação, até o dia dez de cada mês. Os alimentos deverão ser pagos diretamente à genitora da menor, mediante recibo ou depósito em conta bancária por ela indicada. Servirá a presente decisão como ofício à eventual empresa-empregadora do requerido, para que adote as providências necessárias no sentido de efetuar o desconto dos alimentos provisórios, na forma determinada no item supra. Compete à parte autora a apresentação ao empregador desta decisão e dos dados bancários da genitora do(a) alimentado(a). Por derradeiro, intimem-se as partes e respectivos procuradores que as orientações para participação na audiência virtual podem ser obtidas através do endereço: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Comunicados/Comunicado_CG_N284-2020.pdf Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LILIAN CRISTINA DE CARVALHO CIRELLI (OAB 433331/SP), LILIAN CRISTINA DE CARVALHO CIRELLI (OAB 433331/SP)

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Processo nº 1003442-16.2022.8.26.0218

ID: 331429634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003442-16.2022.8.26.0218

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA GASPARINI TENAGLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1003442-16.2022.8.26.0218 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sonia Maria Gasparini Tenagl… Processo 1003442-16.2022.8.26.0218 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sonia Maria Gasparini Tenaglia - Vistos. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença individual movida por SONIA MARIA GASPARINI TENAGLIA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com base em título executivo judicial formado nos autos da Ação Coletiva nº 0017872-93.2005.8.26.0053 , a qual, transitada em julgado em 22/02/2018 , reconheceu o direito dos servidores representados pela APEOESP ao recálculo do Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio) sobre os vencimentos integrais, excetuadas as verbas de natureza eventual, com o pagamento das diferenças retroativas, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação coletiva (10/08/2005). A exequente, servidora pública aposentada, apresentou planilha de cálculo inicial pleiteando o montante de R$ 58.343,73, referente às diferenças do período de agosto de 2000 a fevereiro de 2012. Devidamente intimada, a Fazenda Pública apresentou impugnação (fls. 312/347), arguindo, em preliminar, a inexequibilidade do título por iliquidez, dada a necessidade de definição das verbas de caráter eventual no bojo da liquidação coletiva. No mérito, sustentou o excesso de execução, alegando o caráter pro labore faciendo de diversas gratificações (GAM, GTE, Gratificação Geral, Prêmio de Valorização) e, subsidiariamente, apresentou seu próprio cálculo, que totalizava R$ 43.035,15. A decisão de fls. 380/383 acolheu parcialmente a impugnação, afastando a preliminar de iliquidez do título para a exequente, por se tratar de servidora inativa, mas determinou a adequação dos cálculos aos parâmetros da Emenda Constitucional nº 113/21 e a inclusão dos descontos legais obrigatórios. A exequente apresentou nova planilha (fls. 387/390), com a qual a executada novamente discordou (fls. 393/394). Diante da controvérsia, este Juízo determinou a realização de perícia contábil, a ser custeada pela Fazenda Pública (fls. 409/410), decisão esta mantida em sede de Agravo de Instrumento (fls. 461/466). Após o depósito dos honorários periciais pela executada (fls. 543), o Sr. Perito Judicial apresentou o laudo de fls. 568/609, apurando um crédito bruto em favor da exequente no valor de R$ 66.872,64, resultando em um valor líquido de R$ 58.179,20 para 31 de janeiro de 2025. A exequente manifestou concordância com o laudo pericial (fls. 635). A Fazenda Pública, por sua vez, impugnou o laudo (fls. 619/621), apontando erro na apuração dos juros de mora no período de setembro de 2017 a novembro de 2021, reiterando a correção dos cálculos de seu assistente técnico (fls. 622/634). O perito manifestou-se às fls. 644/648, ratificando seus cálculos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Superadas as questões preliminares e processuais, a controvérsia remanescente reside na apuração do quantum debeatur, especificamente no que tange à metodologia de cálculo dos juros de mora aplicados antes da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. O título judicial que embasa a presente execução estabeleceu a incidência de juros de mora de 1% ao mês. Contudo, tal comando deve ser lido à luz da legislação superveniente e do entendimento firmado pelos Tribunais Superiores em sede de repercussão geral (Tema 810/STF) e de recursos repetitivos (Tema 905/STJ). A decisão de fls. 380/383, já preclusa, dirimiu a questão ao determinar a aplicação da EC 113/21, que prevê, para o período anterior a 09/12/2021, a incidência de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, e, a partir de então, a aplicação exclusiva da taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros. A impugnação da Fazenda Pública ao laudo pericial é precisa e tecnicamente correta. O assistente técnico da executada demonstrou que, no período de setembro de 2017 a novembro de 2021, a taxa SELIC anual foi inferior a 8,5%, o que, nos termos da Lei nº 12.703/2012, faz com que a remuneração da poupança (e, por conseguinte, os juros de mora aplicáveis à Fazenda) seja de 70% da SELIC, resultando em índices mensais inferiores a 0,5%. O Sr. Perito, em seus esclarecimentos (fls. 644/648), defende a aplicação de 0,50% ao mês com base na "remuneração adicional" da poupança. Tal metodologia, contudo, é equivocada, pois a lei determina a aplicação dos "mesmos índices de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança", o que compreende a sistemática completa de cálculo, e não apenas um de seus componentes. Dessa forma, o cálculo apresentado pelo perito judicial está majorado, pois não observou a variação dos juros da poupança no período apontado. Em contrapartida, a planilha de cálculos elaborada pelo assistente técnico da Fazenda Pública (fls. 622/634), que acompanha a impugnação, aplicou corretamente a metodologia, utilizando os índices variáveis da poupança para o período controvertido e, posteriormente, a taxa SELIC, em estrita obediência à decisão judicial preclusa e à legislação de regência. Quanto aos demais pontos do cálculo apuração das diferenças sobre as gratificações, aplicação da correção monetária pela Tabela Prática do TJSP até 08/12/2021, e os descontos legais de contribuição previdenciária e IAMSPE não há mais divergência substancial, tendo o cálculo da Fazenda observado os parâmetros corretos. Portanto, acolhe-se a impugnação da executada para afastar o laudo pericial e homologar o cálculo apresentado por seu assistente técnico. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO de fls. 619/621 e, por conseguinte, HOMOLOGO o cálculo de liquidação apresentado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo às fls. 622/634. Fixo o montante total da execução em R$ 57.744,46 (cinquenta e sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), para a data-base de janeiro de 2025. Deste valor, deverão ser decotados: R$ 6.351,89 a título de Contribuição Previdenciária; R$ 1.154,89 a título de contribuição ao IAMSPE. Resulta, assim, um crédito líquido em favor da exequente SONIA MARIA GASPARINI TENAGLIA no valor de R$ 50.237,68 (cinquenta mil, duzentos e trinta e sete reais e sessenta e oito centavos), atualizado até janeiro de 2025. Em razão da sucumbência na fase de impugnação, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do excesso de execução decotado (diferença entre o cálculo da exequente de fls. 387/390 e o valor ora homologado), observada a gratuidade processual, se concedida. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se o competente ofício requisitório. Intimem-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Edson Flausino Silva Júnior x Banco Do Brasil S/A

ID: 323811258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003295-70.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDSON FLAUSINO SILVA JúNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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EDSON FLAUSINO SILVA JÚNIOR

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Processo 0003295-70.2025.8.26.0066 (processo principal 1003442-94.2016.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Edson Flausino Silva Júnior - Banco do Brasil S/A - Juiz(a)… Processo 0003295-70.2025.8.26.0066 (processo principal 1003442-94.2016.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Edson Flausino Silva Júnior - Banco do Brasil S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Fernando Silva Oliveira Vistos. INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) 1) - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pela Imprensa para que efetue(m) o pagamento do débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do Art. 523, do CPC. 1-A) - Decorrido o prazo do item 1 supra, inicia-se automaticamente o prazo para o(a)(s) Executado(a)(s) apresentar impugnação no prazo de 15 dias (Art. 525, do CPC). 1-B) - Não efetuado o pagamento no prazo legal, fica desde logo aplicada a multa em 10% sobre o valor do débito atualizado (Art. 523, § 1º, do CPC). 1-C) - Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, arbitro os honorários em 10% do valor atualizado da execução (Art. 523, § 1º, do CPC). INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA DE 20% 2) - Em caso de não pagamento, o(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) indicar a este Juízo em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (Art. 774, V, do CPC), sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não indique bens à penhora, quedando-se inerte, fica considerada essa omissão atentatória à dignidade da Justiça, nos termos do Artigo 774 do Código de Processo Civil. 2-A) Em consequência, decorrido o prazo retro, fica desde logo aplicada a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, a ser paga pelo(a)(s) executado(a)(s) em proveito do(a)(s) exequente(s). Esta multa ficará revertida em proveito do(a)(s) credor(a)(es) e é exigível na própria execução (Art. 774, § único, do CPC). MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS 3) Decorrido os prazos supra, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar a memória discriminada e atualizada do débito. PENHORA "ON LINE" EM DINHEIRO 4) Na sequência, e em prosseguimento, em obediência à ordem estabelecida na forma do Art. 835, do CPC, fica desde logo deferida a penhora on line em eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pelo(a)(s) executado(a)(s), no valor indicado na memória do débito apresentada nos termos do item 3 supra, pelo Sistema SisbaJud, aguardando-se as informações do Bacen. No caso de eventual indisponibilidade excessiva, a Serventia deverá providenciar o seu imediato cancelamento na forma do § 1º, do Art. 854, do CPC. Da mesma forma, caso a quantia bloqueada seja irrisória, a serventia deverá providenciar seu desbloqueio on line. 4-A) Se positiva a penhora on line, dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) através de seu(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) (Artigo 841, § 1º, do CPC) e aguarde-se por eventual impugnação por parte do(a)(s) executado(a)(s), no prazo legal (Art. 525, do CPC). 4-B) - Se não houver Advogado(a) constituído(a) pelo(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) executado(a)(s) por mandado se residente nesta Comarca ou por carta AR se residente(s) fora da Comarca (Art. 841, § 2º, do CPC). 4-C) - Para o cumprimento nos termos dos presentes itens, o(a)(s) Exequente(s), se devido, deverá(ão) recolher a(s) taxa(s) necessária(s) para a penhora on line, e diligências para a intimação por mandado ou por carta AR. PENHORA "ON LINE" DE VEÍCULO(S) E LEILÃO 5) Se negativa a penhora on line nos termos do item 4 supra, e mediante preparo com o recolhimento da devida taxa, se devido, fica desde logo deferida a pesquisa on line em eventuais bens móveis em nome do(a)(s) executado(a), através do Sistema RENAJUD (Artigo 835, IV, do CPC). 5-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), sobre o veículo, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, se necessário e se residente fora da Comarca. 5-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito, observando-se a regra contida na forma do Artigo 904, II, do CPC. Se negativa, proceder-se-á na forma do Artigo 879, II, do CPC, com a designação de hasta pública. PENHORA "ON LINE" DE IMÓVEL(IS) E LEILÃO 6) Caso negativa nos termos do item 5 supra, providencie a Serventia a pesquisa on line através do Sistema ARISP, a existência de eventuais bens imóveis em nome do(a)(s) executado(s), na forma do Artigo 835, V, do CPC. 6-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), e de seu cônjuge, se casado(a)(s) for(em), e demais Executado(a)(s), sobre o imóvel, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item. 6-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito. Se negativa, proceder-se-á a designação de hasta pública. PESQUISA "ON LINE" DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 7) Se negativo nos termos do item 6 supra, proceda a Serventia a pesquisa on line pelo Sistema INFOJUD, requisitando as 03 últimas declarações de Imposto de Renda do(a)(s) executado(a)(s) para aferição de eventuais bens existentes para penhora. Se necessário e para cumprimento na forma do presente item, deverá recolher a taxa devida para a pesquisa. 7-A) Com as informações, dê-se ciência ao(à)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse. 8) - Mediante pedido formulado por petição, DEFIRO a expedição de Certidão para Fins de Protesto, utilizando a Serventia o modelo institucional nº 500982, disponibilizando-a nestes autos, devendo o(a)(s) interessado(a)(s) providenciar a impressão e encaminhamento aos órgãos que pretende(m) negativar, comprovando-se nestes autos o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias, ficando consignado que a providência de negativação é por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), cabendo o(a)(s) Exequente(s) noticiar imediatamente eventual quitação ou outra causa extintiva ou suspensiva do débito junto ao(s) órgão(ãos) restritivo(s), providenciando o levantamento imediato da restrição no(s) respectivo(s) órgão(ãos), independentemente de peticionamento a este Juízo, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 9) Na ausência de manifestação ou falta de qualquer providência nos termos dos itens supra, ao arquivo até eventual provocação do(a)(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), EDSON FLAUSINO SILVA JÚNIOR (OAB 164334/SP)

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Processo nº 1002155-60.2024.8.26.0634

ID: 305920583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002155-60.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1002155-60.2024.8.26.0634 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luiz Fernando Cardoso - Juiz… Processo 1002155-60.2024.8.26.0634 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luiz Fernando Cardoso - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. LUIZ FERNANDO CARDOSO exige da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV que lhe pague o valor a que tem direito em decorrência do que decidido no MS n. 0600593-40.2008.8.26.0053. Resistência: litispendência ou coisa julgada; que só teriam direito os associados da impetrante que já possuam incorporados os adicionais temporais. D e l i b e r o. Extinção prematura do processo afastada (p. 660). O Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, cuja decisão já tivera transitado em julgado, concedeu direito a que os adicionais quinquenais e vicenais recaíssem sobre a integralidade dos vencimentos, proventos ou pensões percebidas, excluídas as verbas vencimentais eventuais. Destaco, inicialmente, que é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil (STF/ARE nº 1293130 RG). Semelhantemente, não há se falar em necessidade de que os adicionais temporais de serviço só abarcassem quem tivesse já o direito adquirido a eles, sob pena de tratamento desigual à miríade de servidores. Não há se falar em prescrição do 'fundo de direito', pois o termo a quo data do trânsito em julgado, ocorrido em 5/4/2023, e tão pouco em suspensão. A identificação das verbas, eventuais e não-eventuais, se dará na fase de cumprimento de sentença. Entretanto, já adianto: I Constituem-se verbas não eventuais a Gratificação por Atividade de Polícia - GAP, o Adicional de Local de Exercício ALE, o Adicional Operacional Local AOL e o Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), e não foram extintas, senão absorvidas pelos vencimentos dos integrantes das carreiras policiais militares, e, bem por isso, hão de compor a base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. II O adicional de insalubridade, porque de natureza propter laborem, não deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais de serviço dos militares, haja vista que é caráter eventual no período de atividade, conforme IRDR 47 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse sentido: Recurso Inominado Cível nº1018786-13.2023.8.26.005, rel. e. Juíza Eliza Amélia Maia Santos. Mutatis Mutandis, é nesse sentido o Recurso Inominado Cível nº 1008439-81.2024.8.26.0053, de relatoria do e. Juiz César Augusto Fernandes: Ementa. Recurso Inominado. Servidor público estadual. Policial militar. Ação de Cobrança (Súmulas 269 e 271 do STF). Pretensão de receber as diferenças oriundas do recálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) sobre a integralidade dos vencimentos recebidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento do Mandado de Segurança nº 0600593-40.2008.8.26.0053 impetrado pela ACSPMESP (Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo). Não há litispendência ou coisa julgada perante a lide de n° 0002169-44.2013.8.26.0053, visto que versam sobre períodos diferentes. Não configurada a prevenção da 12ª Câmara do TJSP por se tratar de ação de cobrança oriunda do mandado de segurança coletivo, que não se vincula ao órgão julgador. Inocorrência de prescrição, já que a impetração do Mandado de Segurança (transitado em julgado somente em 26.04.2022) interrompeu a fluência do prazo prescricional, sendo irrelevante que foi impetrado por associação. Inexistência de ilegitimidade ativa ou necessidade de filiação à Associação impetrante para configuração do interesse de agir. Tema Repetitivo 1056 do STJ. Direito reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053 (que concedeu aos policiais militares o direito ao recálculo dos quinquênios e da sexta-parte sobre os vencimentos integrais, excluídas as vantagens eventuais), que está coberto pela coisa julgada. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação. E também o Recurso Inominado Cível nº 1003442-36.2024.8.26.0318, de relatoria da e. Juíza Eliza Amélia Maia Santos: Recurso inominado. Policial Militar. Mandado de segurança coletivo 06000593-40.2008.8.26.0053. Pretensão de recálculo de adicionais temporais para inclusão de verbas permanentes, vencidas de agosto de 2003 a agosto de 2008. Admissibilidade. Sentença de procedência, que afastou a inclusão de adicional de insalubridade. Manutenção. Recurso desprovido. Presente este cenário, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral em ordem a condenar a parte ré a pagar à parte autora as diferenças do recálculo dos adicionais temporais de serviço (quinquênios e sexta-parte) sobre os vencimentos de natureza permanente, excluindo-se, então, daí o adicional de insalubridade, no período compreendido entre 29/8/2003 e 28/8/2008, que antecedeu à impetração do MSC nº 0600593-40.2008.8.26.0053, apostilando-se, no máximo, em 90 dias úteis a contar da intimação da (eventual) fase de cumprimento de sentença, que deve ocorrer via incidente. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) da parte vencedora na alíquota mínima do tabelamento do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, respeitando-se o respectivo escalonamento das faixas em razão do montante do valor da condenação. Se após os cálculos se chegar a um resultado inferior a R$ 1.500,00, sob pena de remuneração indigna do profissional, este valor passará, doravante, a ser o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais e, sobre ele, à data do trânsito em julgado, haverá correção dos valores, destacando-se que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Adito que adiro à orientação de relevantes precedentes (por todos: Embargos de Declaração Cível nº 1001008-25.2022.8.26.0648/50000, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que encerra compreensão de que o § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil não pode imprimir valor exagerado a título de verba honorária a causas não complexas, como no caso em apreço. O valor será devido por cada demandado(a) condenado(a). Lembrem-se de que eventual isenção de custas, de despesas processuais e de taxa judiciária para o ente federado diz respeito a que não é obrigado a recolher diretamente aos cofres públicos; entretanto, isso não significa que, tendo a parte adversa eventualmente as recolhido, possa ela se ver ressarcida daquilo que adiantou. O pagamento direto de RPVs pela Fazenda do Estado de São Paulo, determinado pelo art. 3º, § 2º, do Provimento CSM 2753/2024, está programado para ter início no final do mês de abril 2025, mas, para tanto é imperiosa a informação correta dos dados bancários do credor ou de seu advogado constituído com poderes de receber e dar quitação, dados que devem constar da requisição de pagamento, sob pena de ser efetuado depósito judicial nos autos do incidente de RPV (Comunicado 377/2025). Respeitando-se a prescrição quinquenal do ajuizamento da ação, em relação aos valores a serem restituídos, deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros moratórios na seguinte forma: I Correção monetária pela Tabela Prática Para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do Tribunal de Justiça de São Paulo da data em que deveriam os valores ter sido pagos à parte autora ou da data da retenção a maior, conforme o caso, e até a citação. II Juros moratórios a partir da citação (se citação ocorreu até 8/12/2021): pelo índice de remuneração da poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A caderneta de poupança é calculada da seguinte forma: juros de 0,5% a.m., enquanto a meta da taxa Selic, fixada pelo BACEN, ao ano for superior a 8,5%, ou, juros de 70% da meta da taxa Selic a.a. nos demais casos, vale dizer, quando a meta anual for inferior a 8,5%. Veja, a propósito, a Lei nº 8.177/1991, art. 12, II, 'a' e 'b'. A partir de 9/12/2021, todavia, correção monetária e juros moratórios serão calculados exclusivamente pela Taxa Selic. III Correção monetária e juros moratórios a partir da citação (se citação ocorrida em 9/12/2021 ou em momento posterior): Taxa Selic com exclusividade, atentando-se ao que dispõem os Comunicados n. 1/2024-DEPRE-TJSP e n. 4/2024-DEPRE-TJSP. Lembro de que o E. Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses para: o Tema 1335: 1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2. Durante o denominado 'período de graça', os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF o Tema 1361: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. O cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa, via RPV/precatório, só poderá ser deflagrado após o cumprimento da obrigação de fazer quando este for pressuposto para a identificação do quantum debeatur. Com respeito aos precatórios e às requisições de pequeno valor, partes e Serventia devem se atentar, também, aos arts. 1.290 e ss. das NSCGJ-TJSP, à Resolução n. 303/2019 do CNJ e ao Provimento CSM n. 2.753/2024. Para outros esclarecimentos: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PapelTimbradoPeticionamentoIntermediario.pdf Decorrido o prazo legal para o recurso voluntário, dada a iliquidez do conteúdo decisório, inobstante não desconheça relevantes precedentes que compreendem a inexigibilidade da remessa necessária quando se puder aquilatar ainda que mediante prognóstico que o valor da condenação será evidentemente inferior ao montante legal (CPC, art. 496, § 3º, I), acautelo-me a que, neste processado, sejam os autos REMETIDOS, com nossas homenagens e cautelas de estilo, à Superior Instância, particularmente, no caso em apreço, ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 23 de junho de 2025. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Processo nº 1009038-36.2025.8.26.0004

ID: 337274924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009038-36.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO ELIAS MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNNA VASCONCELLOS FERREIRA CLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009038-36.2025.8.26.0004 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Nivaldo Elias Monteiro - Vistos. 1. Preliminarmente verifico que o alegado locatário, Edilson Carlos Botelho, ingressou em da… Processo 1009038-36.2025.8.26.0004 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Nivaldo Elias Monteiro - Vistos. 1. Preliminarmente verifico que o alegado locatário, Edilson Carlos Botelho, ingressou em data anterior com ação de usucapião do mesmo imóvel, processo nº 1005426-90.2025, que tramitou perante a 1ª Vara de Registros Públicos, sobre o que deve o autor se manifestar, em 15 dias, inclusive em razão da conexão. No mesmo prazo, manifeste-se sobre ação de reintegração de posse 1022072-15.2024.8.26.0004, ajuizada por terceiro, Edmilson Modesto de Sousa, sequer mencionado na inicial, julgada procedente, relacionada ao mesmo imóvel. 2. O proprio autor declara na inicial que loca o imóvel para Edilson, informação que se mostra incompatível com o benefício da gratuidade pretendido, razão pela qual deverá a parte autora se qualificar adequadamente, visto que nem mesmo indicou sua profissão, e proceder ao recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Caso insista no pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 3. Deve, ainda, a parte autora se manifestar, no mesmo prazo, quanto ao interesse de agir na propositura de ação de usucapião especial urbana, incompatível com o instituto da locação, uma vez que a exploração do imóvel, por meio de contrato de locação, não pode ser equiparada à realização de obras ou serviços de caráter produtivo. A esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COM POSSE-TRABALHO. Sentença de improcedência. Insurgência. Ação ajuizada por pessoa jurídica. Alegação de posse contínua, mansa e pacífica sobre o imóvel usucapiendo, por mais de dez anos. Exploração do imóvel pela autora, através de contrato de locação, que não pode ser equiparada à realização de obras ou serviços de caráter produtivo. Inaplicabilidade do prazo de dez anos previsto no parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil. Incidência do prazo de quinze anos previsto no caput do referido dispositivo legal. Posse exclusiva da autora sobre o imóvel que só teve início a partir de 2011. Ação ajuizada em 2015. Ausência de decurso do prazo de quinze anos da usucapião extraordinária, mesmo se contabilizado o tempo de posse transcorrido no curso da ação. Julgamento de improcedência da ação que era de rigor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003442-07.2015.8.26.0268; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra 4ª Vara; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024, grifei.) 4. A petição inicial deve, ainda, ser emendada pela parte autora, em petição única, no mesmo prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 4.1. Adequando posicionamento anterior à recente jurisprudência prevalente neste E. TJSP, bem como considerando o Tema Repetitivo nº 1.113, STJ, de aplicação obrigatória, que veda a utilização de valores de referência para a apuração da base de cálculo do ITBI, deve a parte autora adequar o valor da causa que, na ação de usucapião, por aplicação analógica do art. 292, IV do CPC, deve corresponder ao valor de mercado do imóvel usucapiendo, qual seja: o valor venal considerado para o cálculo do IPTU ou ITR do ano de propositura da ação correspondente ao terreno e à construção (acompanhado da certidão correspondente) ou o valor de avaliação do imóvel correspondente ao terreno e à construção, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis ou engenheiro), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. Recurso contra a decisão que retificou de ofício o valor da causa para constar o valor venal de referência do imóvel, determinando o recolhimento das custas complementares. A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido que o proveito econômico buscado nas ações de usucapião guarda relação com o valor venal do imóvel para fins de cobrança do IPTU, e não com o valor venal de referência, utilizado para cobrança do ITBI. Mantido o valor da causa atribuído pelos autores com base no valor venal determinado para a cobrança do IPTU. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025, grifei) 4.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 4.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 4.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 4.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 4.8. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 4.9. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 4.10. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 4.11. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 4.12. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 5. Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. 6. Em sendo usucapião especial urbano, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. São Paulo, 28 de julho de 2025. - ADV: BRUNNA VASCONCELLOS FERREIRA CLARO (OAB 359175/SP)

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Sheyla Artur De Andrade x Loteadora Hortolândia Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 306150052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005770-12.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SHEYLA ARTUR DE ANDRADE

Polo Passivo:

LOTEADORA HORTOLâNDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO MAIA GARRIDO TEBET

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CLAUDINEI RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

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Processo 1005770-12.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sheyla Artur de Andrade - Loteadora Hortolândia Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e outro - Vistos… Processo 1005770-12.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sheyla Artur de Andrade - Loteadora Hortolândia Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e outro - Vistos. Sheyla Artur de Andrade ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material em face de Loteadora Hortolândia Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e Loteadora Paulista Empreendimentos Imobiliarios Ltda., alegando que adquiriu junto às requeridas 1 lote de terreno para entrega em 24 meses. Aduz que foi informada que o empreendimento seria entregue com todas as obras de infraestrutura finalizadas até o mês de dezembro de 2021 e que a partir de 2022 já teria a posse plena e poderia construir nos lotes. Reclama, porém, que passado o prazo mencionado, descobriu que as requeridas tinham protocolado um novo Cronograma Físico de Obras junto à municipalidade em 16/12/2021, solicitando a prorrogação para conclusão das obras de infraestrutura em mais 24 meses. Assim, em razão do atraso nas obras, pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de lucro cessante consubstanciado a 0,5% ao mês do valor atualizado dos imóveis adquiridos, desde o mês de dezembro de 2021, até a data da efetiva conclusão de todas as obras de infraestrutura prometidas pelas requeridas. Devidamente citada, a parte requerida ofertou Contestação (fls. 78/95), contrapondo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da autora uma vez que houve a cessão de direitos; alegaram, ainda, ilegitimidade passiva da corré Loteadora Paulista Empreendimentos Imobiliários LTDA. No mérito, defendem que as obras estão dentro do prazo previsto em contrato, atribuindo à pandemia a necessidade de prorrogação das obras de infraestrutura. Relatam que, embora tenha sido fixada a data de 15/01/2022, e não dezembro de 2021 como alega a autora, como prazo para conclusão das obras de infraestrutura do "Loteamento Jardim Florida", o Decreto nº 4.965, de janeiro de 2022, do Município de Hortolândia, prorrogou o prazo para passar a findar em 14/01/2024, o que foi devidamente averbado na matrícula imobiliária do empreendimento. Quanto aos lucros cessantes, defendem a não aplicação da súmula 162, sendo necessária a comprovação do dano. Pugnam pela improcedência dos pedidos. Houve réplica (fls. 193/208). Instadas as partes a indicarem provas, apenas as requeridas se manifestaram (fls. 212/214). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A questão comporta julgamento antecipado porque não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, que somente retardariam desnecessariamente a efetivação da tutela jurisdicional. A relação citada pela parte autora no processo é típica prestação de serviços regulamentada pelo diploma consumerista. A parte demandante é enquadrada no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º e rés são fornecedoras de serviços, nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Em consequência, deve ser invertido o ônus da prova em favor dos consumidores, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, considerando a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Não se desconhece que, com a celebração do instrumento particular de promessa de cessão e transferência de direitos de compromisso de compra e venda, a autora (cedente) foi substituída pelos cessionários. Todavia, possui titularidade para pleitear direitos advindos do compromisso de compra e venda, firmado em 25/11/2022 (fls. 23/33), até a data da transferência dos direitos sobre o bem, que se deu em 19/08/2024 (fls. 126/127). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Venda e compra de imóvel. Atraso na entrega do bem. Procedência parcial para condenar as promitentes vendedoras a indenizar os autores por lucros cessantes. Irresignação das rés. IIegitimidade passiva ad causam. Empresa sócia participante da cadeia de consumo. Grupo econômico caracterizado, sendo-lhes aplicada a responsabilidade solidária por força do Código de Defesa do Consumidor. Preceptivos de seu Artigo 7º, parágrafo único, e Artigo 25, §1º. Preliminar afastada. Ilegitimidade ativa não configurada. Celebrado instrumento de cessão e transferência de direitos de compromisso de compra e venda de imóvel. Verificada titularidade dos autores para pleitear direitos advindos do compromisso de compra e venda até a data da cessão de direitos. Preliminar afastada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas pretendidas carentes de potencial para demonstrar os itens alegados pelas recorrentes. Matéria discutida eminentemente de direito ou de prova documental. Prescindibilidade de prova oral. Princípio do livre convencimento motivado (art. 370, do CPC). Possibilidade de indeferimento de provas quando presente condição suficiente a embasar o deslinde da causa. Lucros cessantes. Cabimento. Tese 1.2 fixada no Recurso Especial nº 1729593/SP (Tema 996), de que, "no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado". Indenização fixada em 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel, por mês de atraso. Condenação mantida - indenização devida até a data da cessão de direitos sobre o imóvel. Sucumbência integral em face das rés. Inadequação. Litigantes que decaíram em partes proporcionais dos pedidos. Prestígio aos princípios da sucumbência. Subsunção do caso ao artigo 86 do CPC. Sucumbência recíproca fixada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1007353-53.2019.8.26.0602; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2021; Data de Registro: 28/05/2021) Do mesmo modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da correquerida Loteadora Paulista Empreendimentos Imobiliários LTDA, uma vez que, presente a relação de consumo, todas as empresas que atuaram no fornecimento do bem ou na prestação de serviços inerentes e essenciais ao contrato respondem solidariamente pelos prejuízos e danos suportados pelo consumidor, exatamente por terem integrado a cadeia produtiva ou o ciclo da prestação de serviços, mediante estabelecimento de algum tipo de parceria, cujos exatos contornos não interessam ao consumidor lesado, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, embora a segunda ré não figure no contrato como vendedora do lote, afere-se do outdoor de fls. 41/42 que esta era uma das realizadoras do projeto. Evidente, portanto, a legitimidade passiva ad causam das rés. No mérito, o contrato em apreço prevê que "(...) o imóvel objeto do presente contrato só estará disponível para início de construção após entregue toda a infraestrutura e urbanização do loteamento, previstas no ato da respectiva aprovação pela Prefeitura Municipal, conforme cronograma de obras da loteadora, em 24 meses, podendo ser prorrogado nos termos da Lei 6.766/79" (cláusula 11, parágrafo primeiro). Conforme afere-se do Decreto colacionado aos autos, a aprovação pela Prefeitura Municipal ocorreu em 14/01/2020, portanto, segundo o prazo contratual, deveriam as rés concluírem as obras de infraestrutura até 14/01/2022. Em que pese a notícia de alteração de cronograma, que foi aprovado pela municipalidade de Hortolândia, concedendo mais 24 meses para conclusão das obras de infraestrutura do loteamento, a dilação do prazo não se aplica à parte autora. Isso porque a requerente não anuiu de nenhuma forma com a modificação do prazo contratual pactuado entre as partes, sendo que o referido aumento do prazo foi prejudicial à autora, alterando o pacto firmado exclusivamente em favor das rés, violando o equilíbrio contratual. Tal modificação, ainda que aprovada pelo Poder Público, não pode ser imposta à requerente, sendo que a esse respeito a jurisprudência já decidiu: Ademais, como já se decidiu em hipótese semelhante, a prorrogação de prazo prevista na Lei 6.766/79 afasta a existência de ilícito administrativo envolvendo o loteador perante a Administração, mas não exclui a violação contratual decorrente do descumprimento do prazo ofertado ao consumidor (TJSP - 1ª Câmara de Direito Privado - Ap. nº 1003116- 76.2016.8.26.0344 - Rel. Francisco Loureiro j. 05/05/2017). Apud Apelação Cível 1009481-11.2016.8.26.0292; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2019; Data de Registro: 14/05/2019. (grifei). Quanto à justificativas apresentadas pelas rés, a despeito da notória crise causada pela pandemia, a construção civil não sofreu paralisação, sendo uma das poucas atividades autorizadas a continuar a ser realizada. Recorde-se que durante a quarentena decretada pelo Estado de São Paulo, a construção civil foi considerada serviço essencial pelo art. 3º, §1º, LIV, do Decreto nº 10.282/2020, e pelo art. 2º, §1º, do Decreto Estadual nº 64.881/2020, de modo que não sofreu paralisação ou limitação, razão pela qual não pode ser usada para justificativa para o atraso na entrega do imóvel (Apelação Cível 1002884-05.2020.8.26.0286; Relator: L.G. Gosta Wagner) A respeito desta temática, desponta a Súmula 161 do E. TJSP: Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram 'res inter alios acta' em relação ao compromissário adquirente" Portanto, a parte requerida deve pagar indenização referente ao tempo que tolheu o direito de uso do imóvel da autora, conforme é a jurisprudência do E. TJSP, fixada pela Súmula 162 - "Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio". Pouco importa se trata-se de lote ou de imóvel edificado, o fato é que o prazo de entrega não foi cumprido pelas rés, que devem ser responsabilizadas pelos prejuízos que causaram à autora, prejuízos esses que são presumidos e devem ser ressarcidos na razão de 0,5% do valor do contrato, ao mês. Aqui cabe ressaltar que a data inicial deve se dar dadatada celebração do contrato entre as partes (novembro/2022), atéadatadaentregadas chaves, observando a cessão de direitos sobre o imóvel (fls. 126/127). Ademais, entendo que o atraso na entrega do loteamento indubitavelmente causou insegurança na parte autora, consumidora, para fins de iniciar qualquer projeto de construção no lote que adquiriu. Inegável, ainda, que a parte requerente nutriu, por ocasião da compra, uma expectativa em relação ao bem adquirido, confiando que as obras do loteamento seriam terminadas no prazo indicado e entendendo que estava pagando um preço pelo conforto e pela boa estrutura do empreendimento, o que ainda não ocorreu, ensejando efetivo prejuízo de ordem patrimonial. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos análogos: APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LUCROS CESSANTES IPTU - LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO - ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO - Impossibilidade de adoção da data de expedição do Termo de Verificação de Obras Parcial, como termo final da obrigação de conclusão das obras do loteamento - A previsão legal de possibilidade de prorrogação do prazo de conclusão das obras do loteamento junto ao Município não pode atingir o consumidor, que deve contar com prazo certo e determinado previamente informada no ato da venda - Configurada a mora da loteadora como bem detalhado em sentença - Sobrevindo atraso culposo na conclusão das obras, é devida indenização por lucros cessantes que dispensam prova efetiva - IPTU - Início da responsabilidade - Encargo inerente ao uso e fruição do bem, que se inicia com a posse - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1007354-56.2020.8.26.0229; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2021; Data de Registro: 12/11/2021)(grifei). Compromisso de venda e compra. Loteamento. Atraso injustificado nas obras de infraestrutura. Responsabilidade do loteador. Indenização cabível. Arbitramento com base no valor locatício, fixado em 0,5% do valor do contrato por mês de atraso, que se amolda à orientação da Câmara. Expedição de termo de verificação de obra parcial que não equivale à efetiva conclusão das obras. Abusividade da cláusula que transfere ao comprador a responsabilidade pelo IPTU incidente na data da celebração do contrato, anteriormente à entrega das chaves. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007267-03.2020.8.26.0229; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2021; Data de Registro: 10/09/2021)(grifei). INDENIZAÇÃO - LOTE SEM EDIFICAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA - Atraso injustificado que enseja o dever de indenizar o compromissário comprador pela não fruição durante o período da mora da ré - Súmula 162-TJSP e tese jurídica aprovada no IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000, julgado em 10.08.2017 - Loteadora ré que, em defesa, alega ter sido autorizada a construção no lote desde 2015 - Irrelevância - A obrigação da ré só é considerada cumprida com a entrega efetiva das obras de infraestrutura - Previsão contratual nesse sentido - Ademais, o compromissário comprador só passa a fazer uso e gozo do imóvel a partir da efetiva imissão na posse do bem - No caso, embora o certificado de conclusão tenha sido expedido pela Prefeitura Municipal de São Carlos em 15/02/2017, os lotes foram entregues aos adquirentes com a instalação do condomínio, em assembleia realizada em 30/06/2017 - Lucros cessantes devidos no equivalente a 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato - Sentença reformada, com inversão do ônus da sucumbência - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011753-92.2017.8.26.0566; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2020; Data de Registro: 06/04/2020)(grifei). Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR as rés, de maneira solidária, ao pagamento de lucros cessantes correspondentes a 0,5% do valor do contrato por mês de atraso, com vencimento entre novembro/2022 e a data da efetiva entrega do imóvel, observando o contrato de cessão (19/08/2024 - fls. 126/127). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda e acrescidos dejurosmoratórios legais desde a data dacitação. Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice decorreçãomonetáriaserá a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e osjurosmoratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice decorreçãomonetáriaa ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e osjurosmoratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da TaxaSELICdo índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Pela sucumbência, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais suportadas pelo requerente, bem como dos honorários, que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO (OAB 156894/SP), CLAUDINEI RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 236327/SP), FABIO MAIA GARRIDO TEBET (OAB 320661/SP)

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Processo nº 1003442-90.2025.8.26.0127

ID: 302309310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003442-90.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EVERTON DE MELO JASSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003442-90.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Jose Everton de Melo Jasse - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. FUNDAMENT… Processo 1003442-90.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Jose Everton de Melo Jasse - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. A demanda foi proposta por Jose Everton de Melo Jasse diante de Fazenda Pública do Estado de São Paulo buscando afastamento de contribuição previdenciária sobre parcela de sua remuneração que recebe a título de Adicional de Local de Exercício - ALE, sustentando, em resumo, que a verba se constitui em vantagem de pagamento condicionado e temporário, não integra seus vencimentos permanentes e, por conseguinte, não se incorpora aos proventos de aposentadoria. O ESTADO apresentou contestação refutando o mérito da discussão com argumentos, em suma, de que os descontos são legítimos e devidos. Preliminares de defesa rejeitadas. Quanto à ilegitimidade passiva, a FESP é responsável pelos lançamentos financeiros nos vencimentos dos servidores públicos do Estado, logo, deve figurar como parte na lide e responder pelos ajustes nos pagamentos e repasses necessários diante do órgão previdenciário estadual. E sobre à prescrição, a relação jurídica debatida nos autos é de trato sucessivo, de modo que se renova mensalmente o prazo prescricional quinquenal enquanto perdurar a conduta omissiva do ente público quanto ao pagamento do benefício reclamado. Aplicável ao caso entendimento da Súmula nº 85 do Colendo STJ: Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. No mérito o pedido é procedente. Desde 2018 há entendimento firmado com Repercussão Geral pelo STF - REP. GERAL TEMA 163 - no sentido de que as verbas que não se incorporam aos vencimentos do servidor público não são objeto de contribuição previdenciária: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. No caso dos autos verba em discussão de fato não tem caráter permanente, trata-se de benefício eventual e concedido em razão das condições em que o trabalho é executado (pro labore faciendo). A Lei Complementar 669/91, com a redação atualizada até a LC 1.374 de março de 2022 e Decreto nº 66.806 de junho de 2022, especifica: Artigo 1º - Fica instituído Adicional de Local de Exercício - ALE aos integrantes do Quadro do Magistério que estejam desempenhando suas atividades em: I - localidade que apresente condições ambientais, geográficas, econômicas ou sociais vulneráveis; II - unidades escolares da rede estadual, conforme perfil tipológico baseado em um conjunto de indicadores de vulnerabilidade socioeconômica, fatores de risco, dificuldade de acesso por meio de transporte coletivo ou indicador de baixa atratividade de força de trabalho. Parágrafo único - As unidades escolares de que tratam os incisos I e II deste artigo serão identificadas por Resolução do Secretário da Educação, conforme critérios estabelecidos em decreto. Há razão para a referida vantagem pecuniária não se incorporar aos vencimentos do servidor, a vantagem tem por objetivo levar os profissionais a se interessarem pelos postos de trabalho com maior grau de dificuldade de exercício. Sendo uma verba transitória, paga enquanto o trabalhador se mantiver naquela localidade específica. Neste sentido, posicionamento no E. Tribunal Paulista: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROFESSOR IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO PREMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - PDI E DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE POR ENCERRAR VERBA DE CARÁTER EVENTUAL DEVIDA POR SITUAÇÕES ESPECÍFICAS DE EXERCÍCIO LABORAL RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1064881-72.2021.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Benacchio; Órgão Julgador: 5ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2023; Data de Registro: 23/05/2023) SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PROFESSORA APOSENTADA - PRETENSÃO À INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E DO ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO (ALE) NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO IMPOSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.097/09 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012 QUE PREVEEM AS CONDIÇÕES AO RECEBIMENTO DA ALE E GDPI, DANDO-LHES O CARÁTER EVENTUAL E NÃO PERMANENTE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 20% DO VALOR DA CAUSA PELO RECORRENTE VENCIDO, OBSERVADA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011110-23.2022.8.26.0223; Relator (a): Leonardo de Mello Gonçalves; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. RECÁLCULO. 1. Inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS). Impossibilidade. Adicional de Local de Exercício (ALE), instituído pela LCE 669/1991, que tem caráter transitório e eventual, de natureza "pro labore faciendo", e que, portanto, não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Inteligência da Súmula 120 do TJSP. 2. Piso salarial. Verba que tem natureza de reajuste do salário base do servidor, não possuindo caráter eventual. Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014656-25.2022.8.26.0405; Relator (a): Carolina Pereira de Castro; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023) Servidora pública estadual (Professora de Educação Básica). Recurso inominado interposto pela FESP. Sentença que condenou a Fazenda recorrente a alterar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço da autora, a fim de incluir as verbas RDPI, GDPI e Adicional de Local de Exercício (ALE). Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000375-21.2017.8.26.9050 pela Turma de Uniformização dos Sistemas de Juizados Especiais do Estado de São Paulo, que considerou que a RDPI/GDPI deve ser afastada da base de cálculo dos adicionais temporais. Adicional de Local de Exercício (ALE), instituída pela LCE nº 669/1991, que configura vantagem patrimonial de caráter eventual. Recurso provido, para se julgar improcedente a demanda. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006270-66.2022.8.26.0482; Relator (a): Vandickson Soares Emídio; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022) Por tais motivos, não sendo o Adicional Local de Exercício verba geral e permanente e integrante dos vencimentos e ou proventos de aposentadoria do servidor estadual, a procedência do pedido é medida que se impõe. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para a) DECLARAR a isenção previdenciária sobre a parcela de remuneração da parte autora denominada Adicional Local de Exercício ALE, apostilando-se o direito e b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores descontados nos vencimentos da parte autora a título de contribuição previdenciária sobre a verba ALE, respeitando-se a prescrição quinquenal e o valor de alçada previsto para o JEFAZ. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo a ação com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)

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