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"1003669-70.2025.8.26.0292" - Resultados da Busca – Página 51 de 53

Processo nº 1003669-88.2025.8.26.0189

ID: 331736944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003669-88.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO APARECIDO FLAUSINO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELI FERNANDES GASPARETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003669-88.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Otavio Aparecido Flausino Junior - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de c… Processo 1003669-88.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Otavio Aparecido Flausino Junior - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré: a) à obrigação de implementar em favor do(a)(s) autor(a)(s) nova metodologia de cálculo de eventual indenização de licença-prêmio não fruída, férias, do terço de férias e do 13.º (décimo terceiro) salário, devendo a bonificação por resultado ser incluída na base de cálculo de todos, apostilando-se; e b) a pagar ao(à)(s) autor(a)(s) as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores à data da distribuição desta ação, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até a efetiva implementação da nova metodologia de cálculo das citadas verbas, conforme item a supra, tudo devidamente atualizado a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947), conforme a Tabela Resolução CNJ n.º 303/2019 / IPCA-E, até dezembro de 2021 e, a partir de janeiro de 2022, tudo atualizado apenas pela SELIC, nos termos do art. 21 da Resolução CNJ n.º 303/2019, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo, conforme explicado e exemplificado no Comunicado DEPRE n.º 1/2024 (DJE de 13/05/2024, Caderno Administrativo, pág. 1) e no Comunicado DEPRE n.º 4/2024 (DJE de 18/06/2024, Caderno Administrativo, págs. 1/3), não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)

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Sul America Cia De Seguro Saude x Amauri Da Silva Sales

ID: 333938034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003669-96.2018.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

AMAURI DA SILVA SALES

Intimação

Advogados:

LENISE LEME BORGES BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDO JOSÉ ROSOLEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003669-96.2018.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Amauri da Silva Sales - Vistos. Determino bloqueio online via Sisbajud, acostando-… Processo 1003669-96.2018.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Amauri da Silva Sales - Vistos. Determino bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar bens passíveis de penhora. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), LENISE LEME BORGES BARROS (OAB 375313/SP), ALDO JOSÉ ROSOLEM (OAB 487384/SP)

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Processo nº 1005124-70.2025.8.26.0292

ID: 276902009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005124-70.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFINA ROSA MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GUILHERME DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GUILHERME DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Paula Guilherme da Silva (OAB 258630/SP), Diego Guilherme da Silva (OAB 409035/SP) Processo 1005124-70.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josefina Rosa Matias - Defiro a grat… ADV: Ana Paula Guilherme da Silva (OAB 258630/SP), Diego Guilherme da Silva (OAB 409035/SP) Processo 1005124-70.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josefina Rosa Matias - Defiro a gratuidade processual. Anote-se. A tutela provisória de urgência, antecipada, está fundada no art. 300 do NCPC, com correspondência no art. 273 do ACPC, que assim dispõe: Art. 300: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, verifica-se a existência de grande probabilidade de que a parte autora tenha sido vítima de um golpe de estelionato, provavelmente por uma quadrilha especializada em fraudes bancárias. Os documentos acostados a exordial revelam que a parte autora recebe seu benefício previdenciário em conta corrente mantida junto ao Banco Mercantil do Brasil S/A; e que, entre os dias 02.12 a 03.12.2024, foram realizados diversos empréstimos consignados, além da contratação de crédito cartão consignado (fls.34/35), seguidos de transferências PIX. A priori, entende-se que o imbróglio em questão encontra previsão nos arts. 186 do CC, 14, caput e §1º, incisos I e II, do CDC, que assim dispõe, respectivamente: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos; § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam. E ainda, a Súmula nº 479 do C. STJ, não deixa margem à dúvida: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Desta forma, diante dos fatos narrados e comprovados documentalmente pela parte autora, somado ao boletim de ocorrência registrado pela mesma, dando conta de que teria sido vítima de estelionato, o que, em uma análise perfunctória, dá verossimilhança às suas alegações, reputam-se presentes os requisitos do art. 300 do NCPC, vez que suficientemente demonstrada a probabilidade do direito invocado, bem como o inequívoco perigo de dano, já que, conforme exposto alhures, diversos valores e transações contestados pela correntista estão sendo cobrados e debitados de sua conta corrente, bem como de seu benefício previdenciário. Importante registrar, ainda, que as transações bancárias ora discutidas nesta lide, além de terem sido todas contestadas pela parte autora junto à agência bancária, ato contínuo às supostas práticas fraudulentas, verifica-se que não se tratam de gastos ou despesas que ordinariamente são feitos pelo correntista, fugindo completamente ao seu perfil bancário. Presentes, portanto, os requisitos do art. 300 do NCPC, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar a suspensão dos descontos atinentes aos empréstimos consignados - contratos nºs 808444084, 8088443924 e 808440614 - além dos cartões de crédito consignados - contratos nº 00733161120001 e 0077333161300001 -, para que as parcelas não sejam debitadas da conta corrente e/ou do benefício previdenciário da parte autora, ficando obstada a negativação de seu nome, em relação aos valores e transações discutidas nesta lide, até final decisão a ser proferida em 1ª instância. Intime-se o réu, por oficio, a adotar as providencias necessárias à suspensão de eventuais descontos em conta corrente da autora, no prazo de 15 dias. Oficie-se ao INSS, cujo encaminhamento compete a autora, comprovando-se nos autos. A aplicação do art. 334 do Novo CPC é inviável nesta Comarca, uma vez que não há CEJUSC instalado. Nessas condições, a designação de audiência de conciliação como ato inicial em todos os processos distribuídos comprometerá a rotina de audiências já designadas, bem como o andamento dos processos anteriormente distribuídos. Nada impedirá, contudo, que as partes se conciliem após a citação, por iniciativa própria ou com a intervenção do juízo, no decorrer do processo, não havendo prejuízo à defesa de quaisquer das partes litigantes. Dispenso, pois, a designação de audiência inicial de conciliação. Cite-se, com as advertências legais, consignando-se o prazo de 15 dias para contestação. Apresentada a contestação, intime-se o autor para réplica em 15 dias. Intime-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO que deverá ser impresso e encaminhado pelo interessado, acompanhada dos documentos necessários ao seu atendimento.

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Elza Oliveira Da Silva x Omar Silverio Barbosa

ID: 306065122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000866-76.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELZA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

OMAR SILVERIO BARBOSA

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA DUARTE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO GUEDES SENE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE PANONTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000866-76.2025.8.26.0666 (processo principal 1003669-20.2022.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Elza Oliveira da Silva - Omar Silverio Barbosa - Vistos. 1. Com fulcro no … Processo 0000866-76.2025.8.26.0666 (processo principal 1003669-20.2022.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Elza Oliveira da Silva - Omar Silverio Barbosa - Vistos. 1. Com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a) para que efetue o pagamento do débito indicado, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que o inadimplemento importará na fixação de multa no montante de 10% sobre o valor da condenação (artigo 523, §1º, do CPC), mas sem incidência dos honorários advocatícios de 10% previstos em referido dispositivo legal (Enunciado 97 do FONAJE). 2. Efetuado o pagamento parcial do valor da condenação, a multa incidirá apenas sobre o valor não adimplido. A intimação deverá ser feita: (i) pela imprensa, caso o executado possua advogado constituído nos autos; ou (ii) pessoalmente, pelo correio, por meio de carta com aviso de recebimento, se tiver sido representado pela Defensoria Pública, ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ou quando o início da fase de cumprimento de sentença tiver ocorrido após mais de um ano contado do trânsito em julgado da decisão que estabeleceu obrigação de pagar quantia; ou (iii) por meio eletrônico, quando, no caso previsto no §1º do artigo 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos; ou (iv) por edital, quando, citado por edital na fase de conhecimento, tiver sido revel, sendo irrelevante que lhe tenha sido nomeado curador especial. 2.1. Nas hipóteses previstas nos itens (ii) e (iii), considera-se realizada a intimação se o devedor tiver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. 3. Decorrido in albis o prazo, não havendo o cumprimento voluntário da obrigação imposta ao(s) devedor(es), deverá(ão) o(s) exequente(s) apresentar(em) cálculo atualizado do débito, com a inclusão somente da multa supra mencionada. 4. Após, proceda-se a serventia a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada pelo sistema SISBAJUD de modo reiterado pelo prazo de 30 dias (Enunciado 147 do FONAJE), intimando-se na forma do item 2. 5. Transcorrido o prazo de 15 dias previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á novo prazo de 15 dias, contados da intimação da penhora, para que o executado apresente, se quiser, nos próprios autos, embargos à execução (Enunciados 117 e 142 do FONAJE). 5.1. Nos embargos, o executado só poderá suscitar as matérias mencionadas no inciso IX do artigo 52 da Lei 9.099/95. 5.2. Tratando-se de autos eletrônicos, não se aplica a regra prevista no caput do artigo 229 do CPC. 6. A apresentação dos embargos não impedirá a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, salvo se recebidos com efeito suspensivo, desde que atendidos os requisitos previstos no §6º do artigo 525 do CPC. Registre-se, porém, que a eventual concessão de efeito suspensivo à impugnação não impedirá a efetivação dos atos de penhora, bem como os de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens penhorados. 7. A requerimento do exequente, tratando-se de cumprimento de sentença já transitada em julgado, poderá ser determinada por este Juízo a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA), arcando aquele com as custas necessárias à prática do ato. A inscrição será cancelada imediatamente se o executado pagar integralmente o débito exequendo, ou garantir a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo. 8. O exequente, depois de transcorrido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário, e independentemente de autorização judicial, poderá levar a protesto a decisão judicial já transitada em julgado, devendo apenas apresentar ao respectivo Cartório certidão a ser expedida pela Serventia, que deverá conter o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Uma vez satisfeita integralmente a obrigação, e a pedido do executado, o protesto será cancelado por determinação judicial, mediante ofício a ser expedido ao Cartório (artigo 517 do CPC). Servirá a presente decisão assinada digitalmente como mandado. Int. - ADV: RONALDO GUEDES SENE JUNIOR (OAB 397798/SP), FERNANDO HENRIQUE PANONTIN (OAB 472862/SP), VALQUIRIA DUARTE DE LIMA (OAB 382421/SP)

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Processo nº 1003669-96.2025.8.26.0445

ID: 314639988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara Criminal Classe: CAUTELAR INOMINADA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003669-96.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. P. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BERALDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003669-96.2025.8.26.0445 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.P.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c pedido de tutela antecipada propost… Processo 1003669-96.2025.8.26.0445 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.P.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c pedido de tutela antecipada proposta por M.P.A. representada por sua genitora Viviane Pereira dos Reis em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para que seja compelida a disponibilizar acompanhante especializado para auxiliar a requerente nas atividades escolares, tendo em vista, que é diagnosticada c o m déficit cognitivo, associado a transtorno de fala, HD F71, F800 e F41, CID 10H521, fazendo uso de sertralina e imipramina e, necessita de acompanhamento especializado por um Professor de Apoio, para viabilizar sua participação e aproveitamento nas atividades escolares (01/05). O Ministério Público requereu, antes de se manifestar sobre a liminar, esclarecimentos de ambas partes (fls. 29/39). Diante documentação juntada aos autos, houve nova manifestação ministerial, pelo deferimento. De fato, entendo que é caso de DEFERIMENTO da liminar. Com efeito, o relatório pedagógico emitido pela instituição de ensino e subscrito por professora especialista concluiu que "a mediação e o auxílio se referem a estratégia e apoios específicos que serão oferecidos à aluna para ajudá-la a superar os desafios gerais relacionados às atividades escolares devido ao seu diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, apresenta dificuldade para realizar as atividades necessitando de profissional de apoio escolar-atividades escolares-PAE/AE. As disciplinas devem ser adaptadas para atender às necessidades individuais". Destaco que falta de profissional de apoio pode acarretar um descréscimo no desenvolvimento escolar do autor, que pode se refletir em outros aspectos da sua personalidade, o que impõe a imediata intervenção judicial, sob pena de violação do princípío da vedação ao retrocesso. Nesse sentido, já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal: "O princípio da proibição do retrocesso impede, em tema de direitos fundamentais de caráter social, que sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão ou pela formação social em que ele vive. A cláusula que veda o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado (como o direito à educação, o direito à saúde ou o direito à segurança pública, v.g.) traduz, no processo de efetivação desses direitos fundamentais individuais ou coletivos, obstáculo a que os níveis de concretização de tais prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser ulteriormente reduzidos ou suprimidos pelo Estado. Doutrina. Em consequência desse princípio, o Estado, após haver reconhecido os direitos prestacionais, assume o dever não só de torná-los efetivos, mas, também, se obriga, sob pena de transgressão ao texto constitucional, a preservá-los, abstendo-se de frustrar mediante supressão total ou parcial os direitos sociais já concretizados (STF, ARE 639.337 AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. em 23/08/2011)". A necessidade do autor está muito bem demonstrada na documentação acostada à petição inicial, bem como no relatório de fls. 68/74. Ademais, o direito é reconhecido, amplamente, tanto na Constituição Federal, no seu artigo 227, como no Estatuto da Pessoa com Deficiência (artigos 27, "caput" e parágrafo único e 28, XVII). No âmbito estadual, o Decreto 67.635/2023 também assegura esse direito. De outro lado, o risco de dano irreparável é evidente, já que o aprendizado e convívio social do(a) menor estão prejudicados. Portanto, suficientemente demonstrado até aqui a necessidade de profissional capacitado de apoio escolar. Ante o exposto, CONCEDO a liminar para determinar que o ente público disponibilize, no prazo de 05 (cinco) dias, o profissional capacitado de apoio escolar, nos termos requeridos, para assistir o requerente durante as atividades acadêmicas ministradas pela escola estadual onde matriculado, contudo destaco que o profissional não será exclusivo, podendo auxiliar também outros alunos que se encontrem na mesma escola e em condições semelhantes às dele. Fixo, desde já, multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em caso de descumprimento, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Cite-se e intime-se a requerida acerca da liminar. Sem prejuízo, esclareçam as partes o quanto requerido pela i. Membra do Ministério Público. Intimem-se. - ADV: LUCAS BERALDO COSTA (OAB 390663/SP)

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Processo nº 1003669-45.2025.8.26.0268

ID: 319497615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003669-45.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003669-45.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. A busca e apreensão formulada com fundamento no Decreto-lei nº 911/69 exige,… Processo 1003669-45.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. A busca e apreensão formulada com fundamento no Decreto-lei nº 911/69 exige, como documentos indispensáveis, o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora ou, na falta desta, o protesto do título em aberto, via edital. No caso, demonstrada a inadimplência da parte requerida, nos termos do contrato de financiamento que instrui a inicial, e considerando a possibilidade de o objeto dado em garantia ser depreciado ou transferido a terceiro, defiro a medida liminar pretendida, com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, para a busca e apreensão do(s) seguinte(s) bem(ns): Veículo: V260 2.0 16V DIESEL, espécie JAC, placa FXB9I43, chassi LJ11KAAC7L1301792, Renavam 01230428558, fabricado em 2019, modelo 2020, cor BRANCO. Efetivado o ato, CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de ser considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a), na forma do art. 344 do CPC/2015. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. A restrição judicial do bem será inserida diretamente na base de dados RENAVAM, por ocasião do regular recolhimento da taxa judicial respectiva nos autos, e cuja restrição seja retirada quando do cumprimento da liminar de busca e apreensão conforme artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69 (incluído pela Lei nº 13.043/2014). § 9º - Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. Outrossim, de conformidade com o artigo 4º, do Decreto-lei nº 911/69 (Redação dada pela Lei nº 13.043/2014), cientifico à parte autora que na hipótese do bem alienado não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultada a requerer, nestes mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, que passará a tramitar na forma prevista no Código de Processo Civil. Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (NR). No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link http://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. Autorizo a requisição de força policial e arrombamento, se necessário, devendo o Oficial de Justiça justificar a necessidade em sua certidão. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC/2015 (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 0001271-70.2025.8.26.0292

ID: 302416120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001271-70.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO RIBEIRO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO VICENTE FERNANDEZ

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GREGORIO VICENTE FERNANDEZ

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ADRIANA ACCESSOR COSTA FERNANDEZ

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Processo 0001271-70.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1007953-58.2024.8.26.0292) (processo principal 1007953-58.2024.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acident… Processo 0001271-70.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1007953-58.2024.8.26.0292) (processo principal 1007953-58.2024.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo Roberto Ribeiro Soares - Vistos. Trata-se de impugnação à execução apresentada pelo INSS, alegando excesso executivo decorrente de:não suspensão do auxílio-acidente durante período de recebimento de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador; inclusão de parcelas atingidas pela prescrição quinquenal; divergência nos índices de correção monetária; e majoração indevida dos honorários advocatícios. O impugnado apresentou defesa, concordando com a suspensão do auxílio-acidente no período controvertido, mas insurgindo-se contra o reconhecimento da prescrição, sob o argumento de que o requerimento administrativo protocolado em 13/05/2024 teria suspendido o prazo prescricional. Quanto à primeira alegação, a questão restou pacificada entre as partes. O próprio impugnado reconheceu em sua defesa que "deve ser suspenso os créditos referentes ao auxílio acidente" no período de 27/06/2024 a 15/09/2024, durante o qual recebeu auxílio-doença (NB 31/650.453.455-5) pela mesma patologia (CID M75.1 - Síndrome do Manguito Rotador). Tal reconhecimento está correto, uma vez que os benefícios são inacumuláveis quando decorrentes do mesmo fato gerador, conforme disposição legal expressa. Quanto à alegada prescrição das parcelas anteriores a 15/08/2019, considerando o ajuizamento da ação em 15/08/2024, razão assiste ao INSS. De fato, verifica-se a seguinte cronologia: 02/05/2014: cessação do último auxílio-doença (NB 604.193.435-0), 13/05/2024: protocolo do requerimento administrativo (nº 54657772) e 15/08/2024: ajuizamento da presente ação. O CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) juntado pelo próprio INSS nos autos do processo de conhecimento (fls. 190/192 dos autos principais) comprova que houve interregno de aproximadamente 10 anos entre a cessação do último benefício previdenciário (02/05/2014) e o protocolo do requerimento administrativo (13/05/2024). O impugnado fundamenta sua tese na suspensão da prescrição prevista no art. 4º do Decreto 20.910/32, invocando jurisprudência do STJ e do TRF3ª Região. Contudo, há inconsistência temporal insuperável em sua argumentação. Para que o requerimento administrativo suspenda a prescrição, é necessário que seja protocolado antes da consumação do prazo prescricional. No caso, o prazo prescricional quinquenal, contado regressivamente da data do ajuizamento (15/08/2024), alcança 15/08/2019. O requerimento administrativo, porém, foi protocolado apenas em 13/05/2024, ou seja, quase 5 anos após a consumação da prescrição. No precedente citado, havia processo administrativo em curso desde 1996, diferentemente do presente caso, onde houve lacuna de 10 anos sem qualquer providência administrativa. Por conseguinte, a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 15/08/2019 deve ser reconhecida, não havendo como o requerimento administrativo de 2024 retroagir para suspender prescrição já consumada em 2019. No que tange à correção monetária, o INSS alegou divergência nos índices de correção monetária aplicados pelo exequente, especificamente quanto ao mês de agosto de 2019, sustentando que deveria ser utilizado o índice 1,174854 (conforme Manual de Cálculo da Justiça Federal), em vez do índice 1,158623 aplicado nos cálculos iniciais. Observa-se que o impugnado não contrariou especificamente esta alegação em suas manifestações, concentrando-se exclusivamente na questão prescricional. Assim, deve-se acolher a impugnação nesse ponto. Os honorários advocatícios são reflexos das demais questões (principal, prescrição e correção monetária), devendo ser recalculados com base nos valores efetivamente devidos após as correções determinadas nesta decisão. Não obstante a procedência parcial da impugnação, o INSS reconhece como devidos os valores de R$ 119.745,85 (principal/juros) e R$ 12.065,15 (honorários advocatícios), totalizando R$ 131.811,00. Nos termos do art. 535, § 4º, do CPC, "tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento". Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação à execução, para o fim de RECONHECER a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 15 de agosto de 2019, DETERMINAR a suspensão dos valores do auxílio-acidente no período de 27/06/2024 a 15/09/2024, em razão do recebimento simultâneo de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador, ACOLHER a alegação quanto aos índices de correção monetária, determinando a aplicação dos critérios do Manual de Cálculo da Justiça Federal, com SELIC após novembro/2021, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021, ante a ausência de impugnação específica pelo exequente, e, por conseguinte, HOMOLOGAR os valores apurados pelo INSS em sua impugnação, no montante de R$ 131.811,00 (cento e trinta e um mil, oitocentos e onze reais), sendo R$ 119.745,85 referentes ao principal/juros e R$ 12.065,15 referentes aos honorários advocatícios. Outrossim, DEFIRO a imediata requisição dos valores homologados, por se tratarem de quantias incontrovertas, em guias distintas: uma em favor da parte autora (principal) e outra em favor da Fernandez amp Accessor Sociedade de Advogados (honorários sucumbenciais). Intime-se. Ciência ao INSS. - ADV: ADRIANA ACCESSOR COSTA FERNANDEZ (OAB 199498/SP), GREGORIO VICENTE FERNANDEZ (OAB 236382/SP), RODRIGO VICENTE FERNANDEZ (OAB 186603/SP)

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Processo nº 1006579-70.2025.8.26.0292

ID: 323852849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006579-70.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GIANE AMELIA DE PAULA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA ROBERTA BARBOSA DE MORAES

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Processo 1006579-70.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Giane Amelia de Paula Rocha - 1. Trata-se de ação de repactuação de dívidas e superendividamento ajuizada em face… Processo 1006579-70.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Giane Amelia de Paula Rocha - 1. Trata-se de ação de repactuação de dívidas e superendividamento ajuizada em face de Banco do Brasil S/A. É o relatório. DECIDO. Impõe-se, de imediato, o reconhecimento da incompetência deste Juízo para apreciação e julgamento da causa, uma vez que a autora tem domicílio na cidade de ITAQUAQUECETUBA - SP (como se observa das fls. 159), podendo a parte ré ser citada, independentemente do seu endereço, embora, nos documentos nada constem a vinculação a esta cidade, nada justificando, pois, o ajuizamento nesta Comarca. Não bastasse, nada há nos autos a indicar nem ao menos que os fatos se deram em Jacareí/SP, nem nada nesse sentido foi esclarecido ou justificado pela autora, o que reforça a temeridade do ajuizamento nesta Comarca e demonstra o completo desrespeito às regras de distribuição da competência determinadas nos artigos 42 a 53 do Código de Processo Civil, bem como das suas hipóteses de modificação, previstas nos artigos 54 a 66. Idem quanto às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Não se trata, na hipótese, de verificação dos postulados legais para que se determine que a competência em questão é absoluta ou relativa. Cuida-se, de fato, de falta de qualquer fundamento legal para seja para se permitir a propositura desta ação nesta comarca, seja para determinar a permanência desses autos neste Foro. Nesse sentido é o entendimento esposado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Incompetência relativa - Declaração de ofício pelo magistrado - Possibilidade Inexistência de elementos que possam justificar a escolha inicial do juízo - Se não há qualquer elemento a indicar que aquele seria o juiz competente, tratando-se apenas de eventual conveniência do autor da ação, deve o juiz declarar de ofício sua incompetência, mesmo que relativa. À relatividade da incompetência, sobrepõe-se, em tais casos, a absoluta inexistência de elementos que possam justificar a 'escolha de juízo', por parte do autor. Não se conhece do recurso quanto ao pedido de gratuidade, matéria que não foi objeto de decisão na instância monocrática - Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido, com observação. (TJSP Agravo Regimental nº 0026124-50.2005.8.26.0000 - Relator: Manoel Justino Bezerra Filho - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 15/09/2005 - Data de registro: 27/09/2005). Afinal, não se pode olvidar que as regras de competência, instituídas pelo Código de Processo Civil, traduzem-se numa garantia do jurisdicionado, que tem o direito constitucional de ser julgado pelo juiz natural para o seu caso. Assim, é completamente inconcebível impor a qualquer das partes a subsunção à decisão proferida pelo juiz escolhido de maneira aleatória pela parte contrária, de acordo com sua própria conveniência e interesse. De outro lado, a repartição regular dos feitos interessa à dignidade da Justiça e ao próprio funcionamento do Poder Judiciário, que tem Comarcas distribuídas em todo o território nacional justamente para a melhor e mais adequada prestação jurisdicional, facilitando não só a defesa e a produção de provas, mas também garantindo maior economia processual, imparcialidade e respeito à garantia constitucional do juiz natural, de modo que esta demanda deverá ser remetida à comarca de ITAQUAQUECETUBA - SP., nos termos do que determina o artigo 101, I do CDC, que é inclusive o diploma legal que a autora pleiteia ser aplicável ao presente caso. PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO -AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - COMPETÊNCIA - ART. 101, I, DO CDC - RECURSO PROVIDO. A norma do art. 101,do Código de Defesa do Consumidor excepciona aquela do art. 94 do mesmo estatuto processual civil, de sorte que as ações envolvendo o consumidor e o fornecedor de produtos e serviços podem ser intentadas no domicílio do autor/consumidor. Além disso, nos termos do § 2º, do art. 9º, da LICC, reputa-se constituída a obrigação, resultante de contrato, no lugar em que residir o proponente, in casu, o recorrente, o que vem corroborado pelo disposto no art. 435 do CC. (TJ-SP - AI: 1183426008 SP , Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 22/07/2008, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2008, undefined) Além disso, a simples declaração de residência de fls. 158 não pode ser aceita, pois há outra ação em tramitação contra o Banco do Brasil, sob n. 1007800.67.2024.8.26.0278 em tramitação, que trata de revisional de contrato e que possivelmente abarque o mesmo objeto desta demanda. Ademais, importante reforçar que a autora é professora em escola estadual naquela localidade. Ante o exposto e mais que dos autos consta, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos à Comarca de ITAQUAQUECETUBA - SP, onde a autora está domiciada. Providencie-se as anotações e cautelas de praxe, inclusive junto ao Distribuidor. 2. Por cautela, cópia de fls. 151/152 e desta decisão devem instruir os processos que tramitam nesta Comarca, mencionados a fls. 151. Int. - ADV: PAMELA ROBERTA BARBOSA DE MORAES (OAB 280606/SP)

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Processo nº 1003669-83.2025.8.26.0126

ID: 331762270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-83.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO DE MENDONçA SIMOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CARPINETTI SIMÕES

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Processo 1003669-83.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alfredo de Mendonça Simoes - Vistos. 1. Fls. 29/32: Recebo como emenda à inicial e defiro ao autor a prior… Processo 1003669-83.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alfredo de Mendonça Simoes - Vistos. 1. Fls. 29/32: Recebo como emenda à inicial e defiro ao autor a prioridade de tramitação. Anote-se. 2. O autor, sob o argumento de que, desde o final do ano de 2024, vem sendo surpreendido com faturas da ré em relação a cartão de crédito que não teria contratado e ante a dificuldade da resolução pela via administrativa, formulou pedido de tutela de urgência visando a suspensão imediata da cobrança e cancelar o cartão emitido sem solicitação ou anuência do autor. Cediço que não se pode exigir a demonstração de prova negativa (diabólica) por parte do autor, no sentido de que não contratou o cartão impugnado. Não se pode descuidar que a verossimilhança do alegado é frágil, já que sequer juntou aos autos as demais faturas mencionadas na exordial (desde o final do ano de 2024) e, portanto, restando temerário, inaudita altera pars, falar-se em provimento jurisdicional pelo cancelamento imediato do cartão, pois a ré poderá, em contestação, trazer prova da aludida contratação. Lado outro, a despeito da ausência de prova documental inequívoca acerca da ilegalidade e/ou abusividade da ré, considerando a possibilidade de inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes pela ausência de pagamento do valor apontado no documento de fls. 15/17 e outros valores posteriores em relação ao mesmo cartão ora impugnado e o risco do autor sofrer dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a inclusão no rol de maus pagadores constitui inquestionável limitação à concessão de crédito e, por isso, pode resultar em prejuízo à parte que questiona a legalidade da dívida em Juízo, de se conceder em parte a tutela almejada. Por fim, não há no provimento antecipado nenhum risco de irreversibilidade (artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil), visto que, caso demonstrada a exigibilidade do débito, a dívida subsistirá e a cobrança do valor discutido estará apta a ocorrer, não existindo prejuízo à requerida. Por tais motivos, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de determinar, até ulteriores deliberações deste Juízo, que a ré suspenda a cobrança do valor apontado no documento de fls. 15/17 e outros valores posteriores em relação ao mesmo cartão ora impugnado, bem como se abstenha de encaminhar o débito a órgãos de proteção ao crédito; sob pena de multa diária no importe de R$500,00 (quinhentos reais), limitando-se até o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Cópia desta decisão, digitalmente assinada, servirá como OFÍCIO que deverá ser impresso pela parte requerente, instruído com as cópias necessárias e protocolado junto ao destinatário, obrigando desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Ainda, desde já, defiro a inversão do ônus da prova, à parte requerente, nos termos do inciso VIII do artigo 6º da Lei 8.078/90. Ademais, sendo a ré instituição financeira, está em melhor posição para demonstrar se houve, ou não, contratação relativa ao cartão de crédito de final 131, pois como é de regra, possui consigo toda a documentação sobre a relação que mantém com seus clientes. Desse modo, DEVERÁ A PARTE RÉ JUNTAR AOS AUTOS EVENTUAL INSTRUMENTO CONTRATUAL E/OU OUTROS DOCUMENTOS QUE AMPARAM A(S) COBRANÇA(S) REALIZADA(S) DA PARTE AUTORA E RELACIONADOS AO CARTÃO DE FINAL 131. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. CITE-SE e INTIME-SE o requerido, através do Portal Eletrônico, para os termos e atos da ação proposta e, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art.344 do CPC). 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 9. Após o cumprimento, retire-se a tarja de URGÊNCIA. Intime-se. - ADV: AMANDA CARPINETTI SIMÕES (OAB 409616/SP)

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Processo nº 4000096-70.2025.8.26.0292

ID: 311521534

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jacareí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000096-70.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO GUTIERREZ DE SOUZA STEFANY CAROLINE MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA MANFREDINE CARDOSO CURSINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000096-70.2025.8.26.0292/SP AUTOR : STEFANY CAROLINE MACHADO ADVOGADO(A) : JULIA MANFREDINE CARDOSO CURSINO (OAB SP454995) AUTOR : RICARDO GUTIERREZ DE SOU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000096-70.2025.8.26.0292/SP AUTOR : STEFANY CAROLINE MACHADO ADVOGADO(A) : JULIA MANFREDINE CARDOSO CURSINO (OAB SP454995) AUTOR : RICARDO GUTIERREZ DE SOUZA ADVOGADO(A) : JULIA MANFREDINE CARDOSO CURSINO (OAB SP454995) DESPACHO/DECISÃO Vistos, 1. Designo sessão de conciliação para o 15/09/2025 10:30:00 , a ser realizada no edifício do Juizado Especial Cível e Criminal de Jacareí, sito na R. CAPITÃO JOÃO JOSÉ DE MACEDO, nº 478, JACAREÍ-SP, CEP: 12327-030. A audiência será realizada presencialmente, visto que o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95 prioriza a solução consensual de conflitos, e que a presença pessoal das partes em audiência de conciliação aumenta significativamente as chances de acordo, conforme demonstra a experiência prática deste Juizado, além de que o contato direto entre as partes e o conciliador permite maior flexibilidade na negociação, esclarecimento imediato de dúvidas e construção de soluções criativas, ficando, desde já, indeferidos pedidos para que a audiência seja realizada de forma virtual. As partes deverão comparecer pessoalmente com antecedência mínima de quinze minutos, não havendo tolerância para atraso. Cite-se e intime-se a parte ré, ficando desde já advertida de que a ausência injustificada ao ato implicará em REVELIA , reputando-se verdadeiras as alegações feitas pela parte autora, bem como de que nas ações cujo valor seja superior ao montante de vinte salários mínimos é OBRIGATÓRIO o patrocínio por advogado (art. 9º, caput, Lei 9.099/95). O não comparecimento da parte autora implicará a EXTINÇÃO do processo e em sua condenação ao pagamento das custas. Citada a parte ré e restando infrutífera a conciliação, fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação, contados a partir da data da audiência (art. 224, CPC), sob pena de revelia. Decorrido o prazo de defesa, independentemente de nova intimação, faculta-se às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias: à autora, apresentar réplica; a ambas, especificar provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade. 2. Caso quaisquer das partes requeira a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar o pedido acompanhado de: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Os pedidos de gratuidade judiciária serão apreciados no julgamento da ação. 3. Tratando-se a autora de pessoa jurídica, dentre as previstas no artigo 8º, incisos II, III e IV da L 9099/95, d everá estar representada pelo próprio empresário individual ou pelo sócio dirigente. Neste sentido, o Enunciado 141 do FONAJE, a saber: “A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente.” A condição de empresário individual ou sócio dirigente deverá também ser devidamente comprovada com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência da audiência, sob pena de EXTINÇÃO por ausência da autora, nos termos do art. 51, I, Lei 9.099/95. 4. Sendo a parte ré pessoa jurídica, fica devidamente advertida de que todos os documentos de constituição (contrato social, ata social, estatuto) e de representação (carta de preposição, procuração) deverão ser protocolados até um dia antes da realização da audiência de conciliação, para que a Serventia tenha tempo hábil para liberar a documentação nos autos digitais; a ausência de tais documentos implicará a aplicação das penas da revelia, ficando desde já indeferidos eventuais requerimentos para juntada posterior, visto que a representação da parte deve estar devidamente regularizada no momento da audiência. Jacareí, data da assinatura.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003669-70.2025.8.26.0292" – Página 51 de 53

Processo nº 1003669-88.2025.8.26.0189

Sul America Cia De Seguro Saude x Amauri Da Silva Sales

Processo nº 1005124-70.2025.8.26.0292

Elza Oliveira Da Silva x Omar Silverio Barbosa

Processo nº 1003669-96.2025.8.26.0445

Processo nº 1003669-45.2025.8.26.0268

Processo nº 0001271-70.2025.8.26.0292

Processo nº 1006579-70.2025.8.26.0292

Processo nº 1003669-83.2025.8.26.0126

Processo nº 4000096-70.2025.8.26.0292