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Processo nº 1003670-03.2013.8.26.0704

ID: 294642506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003670-03.2013.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IRESOLVE COMPANHIA SECUTIRIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1003670-03.2013.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - IRESOLVE Companhia Secutirizadora de Créditos Financeiros S/A - Vistos. Trata-se de ação de cobrança inicialmente… Processo 1003670-03.2013.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - IRESOLVE Companhia Secutirizadora de Créditos Financeiros S/A - Vistos. Trata-se de ação de cobrança inicialmente ajuizada por Banco Itaucard S/A em face Anna Nopp Cezar. O autor relatou que a ré teria aderido e utilizado o cartão de crédito através do contrato nº 98040 - 001002921060000, mas não adimpliu com algumas de suas faturas, atingindo o montante atualizado de R$ 37.665,13. Com base no exposto, pede a procedência da ação para condenar a ré no pagamento da quantia devida, acrescida de juros moratórios, correção monetária, bem como nas custas e nos honorários advocatícios. Houve a substituição processual pela ora autora IRESOLVE Companhia Secutirizadora de Créditos Financeiros S/A, comprovada a cessão do crédito objeto dos autos (fls. 282). Foi deferida a citação por edital (fls. 459). A Defensoria Pública, no exercício da atribuição de curadora especial, apresentou contestação requerendo nova tentativa e citação da ré e, quanto ao mérito, contestando por negativa geral e alegando que a autora não trouxe aos autos comprovação de contratação assinada. Réplica às fls. 495/498. Devidamente citada (fls. 669), a requerida não apresentou contestação (fls. 678). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido comporta julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, por ter a ré sido revel, presumindo-se verdadeiros os fatos trazidos pelo autor. Ademais, é cediço que compete ao Magistrado analisar a pertinência da dilação probatória (art. 370, parágrafo único do CPC), indeferindo-se as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A revelia provoca a presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial, assim como do débito pleiteado, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil. Ainda que assim não fosse, os documentos juntados pela parte autora comprovam a existência de dívida contraída pela ré em favor do autor (fls. 17/27) e seu valor atualizado (fls. 36). Ademais disso, frise-se que se o pagamento é um dos fatos extintivos da obrigação, ao devedor incumbe prová-lo (Orlando Gomes, in Obrigações, Forense, 11ª ed., p. 112). Assim, competia à requerida demonstrar seu adimplemento ou refutar as alegações da parte autora, o que deixou de ser feito. Por tais motivos, considerando os documentos que constam dos autos, bem como a ausência de impugnação ou de contraprova quanto à exigibilidade da dívida, a pretensão da parte autora deve ser acolhida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da ação de cobrança ajuizada por IRESOLVE Companhia Secutirizadora de Créditos Financeiros S/A em face de Anna Nopp Cezar, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento dos valores devidos à parte autora de R$ 37.665,13, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data de distribuição da ação, com incidencia de juros moratorios pela Taxa Selic menos o IPCA a partir da citacao. Em razão do resultado do julgamento, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 72873/GO), JORGE DONIZETI SANCHES (OAB 146662/MG)

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Processo nº 1003670-03.2013.8.26.0704

ID: 294642958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003670-03.2013.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IRESOLVE COMPANHIA SECUTIRIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1003670-03.2013.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - IRESOLVE Companhia Secutirizadora de Créditos Financeiros S/A - Vistos. Trata-se de ação de cobrança inicialmente… Processo 1003670-03.2013.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - IRESOLVE Companhia Secutirizadora de Créditos Financeiros S/A - Vistos. Trata-se de ação de cobrança inicialmente ajuizada por Banco Itaucard S/A em face Anna Nopp Cezar. O autor relatou que a ré teria aderido e utilizado o cartão de crédito através do contrato nº 98040 - 001002921060000, mas não adimpliu com algumas de suas faturas, atingindo o montante atualizado de R$ 37.665,13. Com base no exposto, pede a procedência da ação para condenar a ré no pagamento da quantia devida, acrescida de juros moratórios, correção monetária, bem como nas custas e nos honorários advocatícios. Houve a substituição processual pela ora autora IRESOLVE Companhia Secutirizadora de Créditos Financeiros S/A, comprovada a cessão do crédito objeto dos autos (fls. 282). Foi deferida a citação por edital (fls. 459). A Defensoria Pública, no exercício da atribuição de curadora especial, apresentou contestação requerendo nova tentativa e citação da ré e, quanto ao mérito, contestando por negativa geral e alegando que a autora não trouxe aos autos comprovação de contratação assinada. Réplica às fls. 495/498. Devidamente citada (fls. 669), a requerida não apresentou contestação (fls. 678). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido comporta julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, por ter a ré sido revel, presumindo-se verdadeiros os fatos trazidos pelo autor. Ademais, é cediço que compete ao Magistrado analisar a pertinência da dilação probatória (art. 370, parágrafo único do CPC), indeferindo-se as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A revelia provoca a presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial, assim como do débito pleiteado, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil. Ainda que assim não fosse, os documentos juntados pela parte autora comprovam a existência de dívida contraída pela ré em favor do autor (fls. 17/27) e seu valor atualizado (fls. 36). Ademais disso, frise-se que se o pagamento é um dos fatos extintivos da obrigação, ao devedor incumbe prová-lo (Orlando Gomes, in Obrigações, Forense, 11ª ed., p. 112). Assim, competia à requerida demonstrar seu adimplemento ou refutar as alegações da parte autora, o que deixou de ser feito. Por tais motivos, considerando os documentos que constam dos autos, bem como a ausência de impugnação ou de contraprova quanto à exigibilidade da dívida, a pretensão da parte autora deve ser acolhida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da ação de cobrança ajuizada por IRESOLVE Companhia Secutirizadora de Créditos Financeiros S/A em face de Anna Nopp Cezar, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento dos valores devidos à parte autora de R$ 37.665,13, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data de distribuição da ação, com incidencia de juros moratorios pela Taxa Selic menos o IPCA a partir da citacao. Em razão do resultado do julgamento, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 72873/GO), JORGE DONIZETI SANCHES (OAB 146662/MG)

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Processo nº 1003670-21.2025.8.26.0077

ID: 291566659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003670-21.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. M. D. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANETE ZUGOLARO FONTOURA

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Processo 1003670-21.2025.8.26.0077 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.M.D.B. - Vistos. Acolho na sua integralidade as manifestações do Ministério Público lançadas aos autos às fls. 67/68 e 94. De f… Processo 1003670-21.2025.8.26.0077 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.M.D.B. - Vistos. Acolho na sua integralidade as manifestações do Ministério Público lançadas aos autos às fls. 67/68 e 94. De fato, a autora comprovou, por meio de documentação (fls. 08), a sua legitimidade (artigo 747, do Código de Processo Civil). Laudo médico preliminar às fls. 50 (artigo 750, do Código de Processo Civil). O pedido formulado na inicial contou com a anuência dos(as) demais irmãos(ãs) da autora, filhos(as) do(a) requerido(a) (fls. 74/79). Assim, considerando o teor dos documentos que instruem a inicial, os quais indicam que a requerida não possui capacidade de exprimir sua vontade de maneira eficaz para atender seus interesses, necessitando do auxílio de um(a) curador(a), defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, por entender que há elementos que evidenciam a grande probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo em não sendo acolhido o pleito, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil. Portanto, ante os documentos constantes nos autos, em especial o atestado médico/laudo comprobatório do estado de saúde do(a) requerido(a) às fls. 50, com fundamento no artigo 749, § único do CPC, nomeio como Curador(a) Provisório(a) do(a) requerido(a) Maria Luvezuto De Marque, a pessoa da autora, sua filha, a Sra. Ana Marilza Demarque Beltran. Com a nomeação do(a) requerente como Curador(a) Provisório(a), patente o conflito de interesses entre representante e representado(a). Logo, solicite-se à OAB/SP, local, a nomeação de Curador(a) Especial (art. 9º, inciso I do CPC) para que ofereça contestação nos autos. Após a impugnação apresentada pelo(a) Curador(a), e eventual réplica da parte autora, abra-se vista ao Representante do Ministério Público, para que se manifeste nos autos requerendo o que de direito. Em seguida, tornem os autos conclusos para novas deliberações. ASSIM, NOMEIO Curador(a) Provisório(a) ao(a) requerido(a), MARIA LUVEZUTO DE MARQUE, brasileira, viúva, aposentada, filha de Ângelo Luzezuto e Maria Zago Luvezuto portadora do RG sob n 13.027.199-8-SSP/SP e do CPF sob n 137.093.618-42, com domicilio na Rua Joel Rodrigues de Souza, nº 73, Bairro Gentil Bernardo do Prado, Coroados/SP, residente e domiciliado na Alameda Suiça, 7F, Coroados-SP., a pessoa da autora, sua filha, a Sra. ANA MARILZA DEMARQUE BELTRAN, brasileira, casada, filha de Maurício Demarque e Maria Lovizutto Demarque, portadora da cédula de identidade RG nº 13.285.675-X, inscrita no CPF/MF nº 023.525.698/69, residente e domiciliada na Rua Joel rodrigues de Souza, 73, residencial Gentil Bernardo Prado, Coroados/SP., CEP: 16.200-000. Servirá a presente, por via digitalmente assinada, e unicamente por este Magistrado, como TERMO E CERTIDÃO DE CURATELA PROVISÓRIA. Em razão do estado de saúde apontado no referido atestado médico/laudo de fls. 50, reputo desnecessário a designação de audiência de interrogatório. Ciência ao Ministério Público desta decisão. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: IVANETE ZUGOLARO FONTOURA (OAB 133045/SP)

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Juízo Ex Officio x Jose Roberto Santos

ID: 292612056

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1013176-76.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO RAUBER WILCIESKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA RIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013176-76.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013176-76.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Jose Roberto Santos - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO. FRAUDE COMPROVADA EM NEGÓCIO JURÍDICO. EMISSÃO DE NOVO CRV. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA EM AÇÃO MANDAMENTAL, DETERMINANDO QUE A AUTORIDADE COATORA PROCEDESSE AO CANCELAMENTO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO HONDA/FIT LX FLEX, ANO 2012/2013, COR PRATA, PLACA EQK4F52, BEM ASSIM QUE EXPEDISSE SEGUNDA VIA DO CRV EM NOME DO IMPETRANTE. O DEMANDANTE, AO NEGOCIAR A COMPRA DE OUTRO AUTOMOTOR, ENTREGOU O PRÓPRIO AUTOMÓVEL COMO PARTE DO PAGAMENTO E DESCOBRIU, POSTERIORMENTE, TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE. APÓS A RECUPERAÇÃO DO BEM, TEVE O PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL NEGADO PELO DETRAN-SP. A SENTENÇA RECONHECEU A ILEGALIDADE DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA FRAUDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL O CANCELAMENTO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE FRAUDE NO NEGÓCIO JURÍDICO; E (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A EXPEDIÇÃO DE NOVA VIA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV) EM NOME DO IMPETRANTE MESMO APÓS A FORMALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EMBORA VINCULADA À LEGALIDADE, DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA LEGÍTIMA, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONDUTA FRAUDULENTA DE TERCEIRO E BOA-FÉ DO ADMINISTRADO.4. A NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA APENAS NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA EXPRESSA PARA O CANCELAMENTO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA REVELA-SE DESARRAZOADA DIANTE DA REALIDADE FÁTICA COMPROVADA, QUE DEMONSTRA PREJUÍZO AO IMPETRANTE POR ATO CRIMINOSO DE TERCEIRO.5. O DECRETO ESTADUAL N.º 60.489/2014 AUTORIZA O CANCELAMENTO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA NA HIPÓTESE DE DESFAZIMENTO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, SENDO CABÍVEL INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA PARA CONTEMPLAR SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DE FRAUDE DOCUMENTAL.6. A MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA COMUNICAÇÃO DE VENDA E A NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE NOVO CRV, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, RESULTARIAM EM INJUSTIFICADA PENALIZAÇÃO DO IMPETRANTE, QUE ATUOU COM DILIGÊNCIA E BOA-FÉ PARA REAVER A TITULARIDADE DO BEM.IV. DISPOSITIVO E TESE7. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. É CABÍVEL O CANCELAMENTO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUANDO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NO NEGÓCIO JURÍDICO, AINDA QUE JÁ FORMALIZADA A TRANSFERÊNCIA.2. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE INTERPRETAR NORMAS ADMINISTRATIVAS EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA, EVITANDO PENALIZAR O ADMINISTRADO DE BOA-FÉ.3. A EXPEDIÇÃO DE NOVA VIA DO CRV EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO É MEDIDA ADEQUADA PARA RESTAURAR A LEGALIDADE E A TITULARIDADE DO BEM EM CASOS DE FRAUDE DOCUMENTAL COMPROVADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandra Regina Rizzo (OAB: 124506/SP) - Eduardo Rauber Wilcieski (OAB: 48713/SC) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0005346-76.2024.8.26.0361

ID: 312888047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005346-76.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MANOEL RAMOS CASEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILISI MILENE ALVES PEREIRA

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Processo 0005346-76.2024.8.26.0361 (processo principal 1003790-22.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Manoel Ramos Caseiro - Vistos. A part… Processo 0005346-76.2024.8.26.0361 (processo principal 1003790-22.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Manoel Ramos Caseiro - Vistos. A parte exequente foi intimada a dar andamento aos autos e não se manifestou no prazo que lhe fora concedido. Fundamento e decido. A parte exequente não se manifestou, a indicar que, atualmente, não há interesse no prosseguimento do feito e/ou que não há bens suficientes à execução. DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 53, § 4º, Lei n. 9.099/95, c.c. Art. 485, III, Código de Processo Civil. Acaso haja pedido, seja expedida certidão de crédito. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARILISI MILENE ALVES PEREIRA (OAB 494248/SP)

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Processo nº 1003670-46.2022.8.26.0038

ID: 259559851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003670-46.2022.8.26.0038

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOãO NéLIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA COGHI

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ADV: Juliana Cristina Coghi (OAB 241218/SP) Processo 1003670-46.2022.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Nélio dos Santos - Fls. 523/544: Cumpra-se o v. Acórdão que julgou a apelação c… ADV: Juliana Cristina Coghi (OAB 241218/SP) Processo 1003670-46.2022.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Nélio dos Santos - Fls. 523/544: Cumpra-se o v. Acórdão que julgou a apelação cível interposta pela ARAPREV - Serviço de Previdência Social do Município de Araras, bem como o reexame necessário suscitado de ofício, nos autos da Ação Declaratória proposta por João Nélio dos Santos, servidor público municipal, contra a autarquia previdenciária municipal, com o fito de reconhecer o direito à aposentadoria especial, em razão do exercício de atividades com exposição habitual e permanente a agentes insalubres. O acórdão proferido pela 9ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relatado pelo Des. Ponte Neto, decidiu, por votação unânime, por não conhecer do reexame necessário e dar parcial provimento ao recurso voluntário da ARAPREV, exclusivamente para afastar a concessão da aposentadoria especial com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (23/06/2021), por força da vedação à cumulação de proventos com remuneração do cargo efetivo, nos termos do art. 37, § 10, da Constituição Federal. Ficou reconhecido o direito do autor à aposentadoria especial, com base na exposição habitual e permanente a agentes insalubres, durante o período de 06/03/1995 a 18/08/2020, conforme comprovado nos autos mediante documentos e laudo pericial judicial conclusivo. Entretanto, como bem salientado no v. acórdão, a formalização do pedido de aposentadoria se deu em momento anterior à edição de norma específica pelo ente municipal (LC nº 195/2022), devendo ser aplicada, por força do art. 21, § 3º, da EC nº 103/2019, a regra de transição, com integração das normas do RGPS, nos termos da Súmula Vinculante nº 33 do STF. Assim, fixa-se o termo inicial da aposentadoria especial na data da efetiva implantação administrativa do benefício, a ser realizada pela ARAPREV, devendo a autarquia proceder à imediata implementação do benefício, observada a vedação à percepção simultânea de proventos e remuneração do cargo público. Condeno ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme arbitrado na sentença, observando-se a gratuidade judiciária deferida ao autor. Diante disso, INTIME-SE a ARAPREV para que, no prazo de 30 dias, proceda à implantação da aposentadoria especial em favor do autor, com base no reconhecimento do exercício de atividade especial pelo período de 06/03/1995 a 18/08/2020, com a fixação do termo inicial da aposentadoria na data da efetiva implantação do benefício, vedada a retroatividade para período em que houve simultaneidade de exercício funcional e percepção de proventos, sob pena de afronta ao art. 37, § 10, da Constituição Federal. Ainda, por medida de economia processual e em homenagem à celeridade, intime-se a requerida para apresentar cálculos próprios, em até 60 dias, de acordo com o v. acórdão. Com os cálculos, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância e homologado o valor devido, diante da impossibilidade de requisição do valor executado, pelo Juízo, tendo em vista o advento do Comunicado nº 394/2015 (D.J.E. de 13/07/2015), que instituiu o Ofício Requisitório no formato digital, atribuindo ao exequente o peticionamento eletrônico através do Portal e-Saj, como "petição intermediária", fica o exequente devidamente intimado para as devidas providências, no prazo de trinta dias, cujo peticionamento deverá ser comprovado nestes autos. Após, aguarde-se o pagamento para a extinção da execução.

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Processo nº 1003670-11.2024.8.26.0318

ID: 306265017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003670-11.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA COSME AZENE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA COSME AZENE

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Processo 1003670-11.2024.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fabiana Cosme Azene - Vistos. P. 108: Com fundamento no art. 854, caput, do Código de Processo Civil, d… Processo 1003670-11.2024.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fabiana Cosme Azene - Vistos. P. 108: Com fundamento no art. 854, caput, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (SISBAJUD). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: EDILAINE PEREIRA QUINTO ALVES, CPF 31521773807 Valor atualizado: R$ 5.726,56. Da diligência não se dará prévia ciência ao(s) executados(s). Frutífera integral ou parcialmente a diligência, independentemente de requerimento das partes, nas 24 horas subsequentes, libere-se eventual indisponibilidade excessiva, determinação a ser cumprida pela instituição financeira em igual prazo. Em havendo dúvida quanto às contas ou valores a liberar, abra-se consulta nos autos e conclusos. Em continuidade, em que pese o quanto disposto nos §§ 2º e 5º do citado artigo, que estabelece que a transferência dos valores para conta judicial dar-se-á apenas após a intimação da parte executada e do contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo acabaria por prejudicar tanto a parte exequente como a executada, já que, durante o período de bloqueio, os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Assim sendo, determino, de antemão, havendo o bloqueio, desde que não seja de quantia irrisória, que seja TRANSFERIDA a quantia indisponível para conta judicial deste Juízo, junto ao Banco do Brasil, agência local, intimando-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente via postal (carta AR) ou por Oficial de Justiça, devendo para tanto a parte exequente, não sendo beneficiária da gratuidade da justiça, recolher as despesa de postagem ou as diligências do Sr. Oficial de Justiça, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para que ela(e), nos termos do § 3º, incisos I e II, do citado artigo, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, apresente manifestação comprovando que (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, intimando-o(a), no mesmo ato, de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converte-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo e nova intimação, nos termos do § 5º do referido artigo, cc. os artigos 523, § 3º e 771, caput, e art. 841, §§ 1º e 2º, todos do CPC/2015, hipótese em que, em se tratando de cumprimento de sentença, querendo, apresente no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição, impugnação limitada às questões do art. 525, § 11, do CPC/2015. Na hipótese do parágrafo anterior, em se tratando de execução de titulo executivo extrajudicial, deverá a parte executada ser intimada, naquele mesmo ato, que poderá apresentar embargos à execução, se ainda dentro do prazo de 15 (quinze) contados da citação, nos termos do artigo 915 do CPC/2015, nesse caso, alegando qualquer uma das situações mencionadas no artigo 917, incisos I a VI, do CPC, ou, se já decorrido o prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, poderá apresentar embargos à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da conversão do bloqueio em penhora, podendo, nesse caso, alegar apenas as matérias constantes nos incisos II (primeira parte) e III (primeira parte), artigo 917, do CPC/2015, ou, no mesmo prazo, apresentar impugnação à penhora, por simples petição, de acordo com o § 1º do artigo mencionado. Acaso inexitosa a indisponibilidade de ativos financeiros ou se bloqueados valores irrisórios, sequer suficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser liberados incontinenti, intimando-se na sequência a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Despesas recolhidas (p. 102/104). Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: FABIANA COSME AZENE (OAB 337734/SP)

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Processo nº 1003670-11.2024.8.26.0318

ID: 306265047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003670-11.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA COSME AZENE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA COSME AZENE

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Processo 1003670-11.2024.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fabiana Cosme Azene - Vistos. P. 108: Com fundamento no art. 854, caput, do Código de Processo Civil, d… Processo 1003670-11.2024.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fabiana Cosme Azene - Vistos. P. 108: Com fundamento no art. 854, caput, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (SISBAJUD). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: EDILAINE PEREIRA QUINTO ALVES, CPF 31521773807 Valor atualizado: R$ 5.726,56. Da diligência não se dará prévia ciência ao(s) executados(s). Frutífera integral ou parcialmente a diligência, independentemente de requerimento das partes, nas 24 horas subsequentes, libere-se eventual indisponibilidade excessiva, determinação a ser cumprida pela instituição financeira em igual prazo. Em havendo dúvida quanto às contas ou valores a liberar, abra-se consulta nos autos e conclusos. Em continuidade, em que pese o quanto disposto nos §§ 2º e 5º do citado artigo, que estabelece que a transferência dos valores para conta judicial dar-se-á apenas após a intimação da parte executada e do contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo acabaria por prejudicar tanto a parte exequente como a executada, já que, durante o período de bloqueio, os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Assim sendo, determino, de antemão, havendo o bloqueio, desde que não seja de quantia irrisória, que seja TRANSFERIDA a quantia indisponível para conta judicial deste Juízo, junto ao Banco do Brasil, agência local, intimando-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente via postal (carta AR) ou por Oficial de Justiça, devendo para tanto a parte exequente, não sendo beneficiária da gratuidade da justiça, recolher as despesa de postagem ou as diligências do Sr. Oficial de Justiça, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para que ela(e), nos termos do § 3º, incisos I e II, do citado artigo, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, apresente manifestação comprovando que (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, intimando-o(a), no mesmo ato, de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converte-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo e nova intimação, nos termos do § 5º do referido artigo, cc. os artigos 523, § 3º e 771, caput, e art. 841, §§ 1º e 2º, todos do CPC/2015, hipótese em que, em se tratando de cumprimento de sentença, querendo, apresente no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição, impugnação limitada às questões do art. 525, § 11, do CPC/2015. Na hipótese do parágrafo anterior, em se tratando de execução de titulo executivo extrajudicial, deverá a parte executada ser intimada, naquele mesmo ato, que poderá apresentar embargos à execução, se ainda dentro do prazo de 15 (quinze) contados da citação, nos termos do artigo 915 do CPC/2015, nesse caso, alegando qualquer uma das situações mencionadas no artigo 917, incisos I a VI, do CPC, ou, se já decorrido o prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, poderá apresentar embargos à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da conversão do bloqueio em penhora, podendo, nesse caso, alegar apenas as matérias constantes nos incisos II (primeira parte) e III (primeira parte), artigo 917, do CPC/2015, ou, no mesmo prazo, apresentar impugnação à penhora, por simples petição, de acordo com o § 1º do artigo mencionado. Acaso inexitosa a indisponibilidade de ativos financeiros ou se bloqueados valores irrisórios, sequer suficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser liberados incontinenti, intimando-se na sequência a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Despesas recolhidas (p. 102/104). Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: FABIANA COSME AZENE (OAB 337734/SP)

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Processo nº 1003670-23.2025.8.26.0529

ID: 279656708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003670-23.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GESIENE DOS SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VINICIUS MILET

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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ADV: Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB 316485/SP), Lucas Vinicius Milet (OAB 494358/SP) Processo 1003670-23.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gesiene dos Santos Cruz - Vistos. … ADV: Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB 316485/SP), Lucas Vinicius Milet (OAB 494358/SP) Processo 1003670-23.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gesiene dos Santos Cruz - Vistos. Defiro à parte autora o benefício de gratuidade da justiça. Anote-se. Trata-se de pedido liminar para que a ré proceda o desbloqueio/recuperação da conta/usuário vinculado à rede social da autora (perfil: @gesyenne_santos), sob pena de multa diária. Para possibilitar o cumprimento da medida pela requerida, indica desde já endereço de e-mail: gesienecruzrecuperacao@outlook.com e URL https://www.instagram.com/gesyenne_santos_?igsh=YXRna2V0YnduMGp1, a fim de que a requerida envie à parte requerente o link com as instruções para recuperação de sua conta para que seja restabelecido o seu perfil na rede social Instagram. Afirma que sua conta/perfil foi hackeada no dia 12/05/2025 por terceiros, e que estes usaram seu perfil na rede social para aplicar golpes. Aduz que não consegue acessar a conta porque até mesmo os seus dados de recuperação foram alterados sem o seu consentimento. Afirma que realizou todos os procedimentos necessários para recuperação da conta, mas sem sucesso. Decido. Cabível, em sede de cognição sumária, a antecipação da tutela para o fim de deferir a liminar ao menos até o julgamento final do feito, uma vez que reputo presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. Diante do exposto, visando evitar que a parte requerente sofra dano irreparável ou de difícil reparação, defiro a tutela antecipada para determinar que a requerida proceda com a recuperação da conta do Instagram da autora, retirando-a da posse de terceiros, bem como restabelecendo o acesso à autora, por e-mail válido, seguro e que não tenha sido associado a nenhuma outra conta do Facebook ou Instagram, em todas as funções e serviços dessa plataforma, nas mesmas condições de antes da conta ser invadida por terceiros, sob pena de multa diária, no importe de R$ 300,00 limitado ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício a ser encaminhado diretamente pelo autor à requerida, comprovando o protocolo em 10 dias. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por portal Eletrônico, para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Quando da apresentação de contestação e réplica, as partes já devem indicar endereço eletrônico tanto dos advogados quanto das partes para encaminhamento do convite para audiência de conciliação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada de modo virtual através do CEJUSC, pelo sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular) sendo a intimação e convite enviados às partes e procuradores por e-mail indicado. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornará os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Intime-se.

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Felipe Nascimento Da Silva x Narciso Amorim De Santana Junior

ID: 293477588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0006025-76.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

NARCISO AMORIM DE SANTANA JUNIOR

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ALVES DE LIMA

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ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA

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Processo 0006025-76.2024.8.26.0361 (processo principal 1015786-22.2021.8.26.0361) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - Felipe Nascimento da Silva - Narciso Amori… Processo 0006025-76.2024.8.26.0361 (processo principal 1015786-22.2021.8.26.0361) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - Felipe Nascimento da Silva - Narciso Amorim de Santana Junior - Vistos. Fls. 62/65: Trata-se de embargos de declaração opostos pelos executados contra a r. decisão de fls. 26/28, que acolheu parcialmente a impugnação de fls. 13/20 para determinar a liquidação do julgado, condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado, fixados, por equidade, em R$ 500,00 (quinhentos reais), atualizáveis a partir da condenação, e com fluência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado da decisão execução, contudo, sujeita aos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade processual deferida às fls. 33 dos autos principais. Aduzem que o decisum padece de contradição, não havendo condições de estabelecer a gratuidade com base em outro processo que avaliou a hipossuficiência do exequente em junho de 2021. Ademais, afirmam que o autor apresenta-se como autônomo, e devido a informalidade que assola o país, deveria o autor ter feito prova de sua hipossuficiência quando da propositura da presente demanda, o que não aconteceu. Nesses termos, requer sejam acolhidos os embargos de declaração, atribuindo-se-lhes efeitos infringentes, sanando-se o vício apontado, para determinar que a parte embargada pague honorários de sucumbência ante ausência de gratuidade processual proferida nos autos. Nos termos do art. 1.023, § 2º, CPC, intimada a parte adversa (fls. 69), sobrevindo manifestação da autora às fls. 70/71, protestando pela rejeição dos embargos de declaração. Por petição de fls. 34, os executados juntaram os documentos de fls. 35/61, protestando pela concessão dos benefícios da gratuidade processual. De proêmio, presentes os requisitos autorizadores, e nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil, defiro aos executados os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Decido. Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade (fls. 66). Nego-lhes, contudo, provimento, pois o efeito modificativo pretendido não seria decorrência do reconhecimento de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, quais sejam: omissão, contradição ou obscuridade. Com efeito, em que pesem as alegações deduzidas pelos executados, tem-se que o cumprimento de sentença não cuida de processo autônomo, mas mero incidente processual, razão pela qual deve ser mantida a justiça gratuita deferida ao autor na fase de conhecimento (fls. 33 dos autos principais). A par disso, de se verificar que os impugnantes não comprovam a inexistência (ou do desaparecimento) dos requisitos ensejadores da concessão dos benefícios da justiça gratuita, cuja concessão foi precedida da análise de documentos juntados às fls. 30/32 (autos principais), os quais bem demonstram a hipossuficiência financeira arguida às fls. 14, razão pela qual de rigor a manutenção da justiça gratuita deferida ao requerente às fls. 33 dos autos principais, nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil. Nesse particular, tenho que os embargantes insurgem-se contra a justiça da decisão, alegando má interpretação das provas e do direito aplicável, mas sua irresignação volta-se contra órgão agora incompetente para a reapreciação da causa, uma vez que, esgotada a jurisdição em primeiro grau, passa a ser exclusiva a competência da Egrégia Superior Instância para a revisão do julgado, sob pena de usurpação de função jurisdicional deste último elevado órgão. Os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Nesse contexto, o recurso não existe no ordenamento jurídico para rediscutir a matéria posta em julgamento da forma pretendida pela parte embargante, que busca conferir-lhes caráter infringente. Insurgência, pois, sob pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, mas com real objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa é inadmissível (STJ, EDAGRAG nº 239.612-SP, in RTJ 189/734-746). Diante de tais fundamentos, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, nego provimento aos embargos de declaração. Isto posto, cumpra-se a r. decisão de fls. 26/28, devendo as partes apresentarem pareceres ou documentos elucidativos, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 510, primeira parte, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FRANCISCO ALVES DE LIMA (OAB 55120/SP), ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 214775/SP)

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