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Processo nº 1003941-47.2024.8.26.0309

ID: 305519961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003941-47.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON VIRGíLIO MARTINS MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELYSARAH PALOMA DE MATOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003941-47.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wellington Virgílio Martins Marques - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCE… Processo 1003941-47.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wellington Virgílio Martins Marques - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para fim de condenar a parte ré a: (1) Pagar à parte autora o valor de R$ 28.254,15, montante atualizado desde os respectivos desembolsos para os valores comprovadamente pagos e/ou desde o ajuizamento da lide para os valores não pagos (art. 1º, §2º, da Lei nº 6.899/81) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação; e (2) Indenizar a parte autora pelos danos morais por esta sofridos, de R$ 2.000,00, montante atualizado desde o arbitramento pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: ELYSARAH PALOMA DE MATOS OLIVEIRA (OAB 499138/SP)

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Gislaine Aparecida Mendonça x Telefônica Brasil S.A

ID: 276718842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003747-47.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GISLAINE APARECIDA MENDONçA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

MICHELLE PIMENTA DEZIDÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Michelle Pimenta Dezidério (OAB 288828/SP), Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP) Processo 1003747-47.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gislaine Aparecida Mendo… ADV: Michelle Pimenta Dezidério (OAB 288828/SP), Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP) Processo 1003747-47.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gislaine Aparecida Mendonça - Reqda: TELEFÔNICA BRASIL S.A - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de: (1) Declarar a inexistência e inexigibilidade dos débitos questionados nestes autos, bem como dos contratos que deram-lhe origem; (2) Condenar a parte ré, não solidariamente, a: (2.1) cancelar os respectivos contratos e seabsterde promover novas cobranças sob quaisquer meios referentes aos débitos citados nas exordiais, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (por cobrança) e de 500,00 (por apontamento), limitada a R$ 10.000,00, para cada ato de desobediência, confirmado a tutela provisória deferida em cada feito; (2.2) indenizar a parte autora pelos danos morais por esta sofridos, no importe de R$ 2.000,00 para cada ré, montante atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde o arbitramento e acrescido de juros de mora a partir da data de imputação de cada contrato indevido (S. 362 e 54 do STJ). Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante dos documentos trazidos com a contestação, defiro o pedido de retificação do polo passivo, quanto ao feito 1003749-17.2024.8.26.0309, para que conste, em substituição a OI MÓVEL S.A., OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Anote-se. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

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C. D. T. e outros x C. D. T. e outros

ID: 333072120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1027803-47.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. D. T. S. L.

Polo Passivo:

C. D. T. S. L.

Intimação

Advogados:

VITORIA CAROLINE MOREIRA VIEIRA

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SUELI APARECIDA FLAIBAM

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CARLOS HENRIQUE GARCIA SARMENTO

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ANA CAROLINA FLAIBAM ABRUNHOSA SANTOS

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Processo 1027803-47.2024.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - C.D.T. - S.L. - S.L. - C.D.T. - Vistos. Em razão do advento do NCPC, declaro que o ônus da prova obe… Processo 1027803-47.2024.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - C.D.T. - S.L. - S.L. - C.D.T. - Vistos. Em razão do advento do NCPC, declaro que o ônus da prova obedecerá ao disposto no Artigo 373, incisos I e II, do NCPC. Trata-se de pedido de Reconhecimento e Dissolução de União Estável formulado pelo varão em face da varoa. Alegou que conviveram como se casados fossem pelo período de 4 meses, de 15/09 a 17/12/2024. Na constância da união, adquiriram o automóvel Nissan Versa, placas FZN1E85, financiado em 60 parcelas, bem como dívidas de cartão de crédito, documentação do veículo e aluguel (relacionados às fls. 03). Requereu a partilha do veículo e dívidas na proporção de 50% para cada parte. Contestação com reconvenção às fls. 37/50, onde a ré impugnou o valor da causa. No mérito, alegou que o veículo foi adquirido por si, com recursos próprios, não tendo o autor direito sobre ele. Alegou que o autor se encontra na posse do veículo e se nega a devolve-lo, mesmo após o término do relacionamento. Esclareceu que o relacionamento entre as partes teve duração média de 2 meses e que não é possível caracteriza-lo como união estável. Quanto às dívidas, que foram adquiridas com a falsa promessa do autor de que a ajudaria com as responsabilidades financeiras. Alegou que o autor praticou conduta semelhante com outra vítima, no início do ano passado, tratando-se de prática reiterada de estelionato emocional e golpes em diversas mulheres, sendo que o autor estaria sendo processado na esfera criminal. Alegou que sofreu violência patrimonial e psicológica, com ameaças, manipulação emocional, tendo sido dopada com medicamentos. Em reconvenção, requereu a condenação do réu a devolver imediatamente o veículo, sob pena de multa diária, e a condenação por danos materiais e morais, no valor de R$ 100.000,00. Réplica às fls. 119/124, onde o autor impugnou a gratuidade judiciária postulada pela ré. Impugnou o alegado em contestação, alegando pura ficcção porque a ré não aceita o fim do relacionamento. Quanto ao financiamento do veículo e respectiva manutenção, que estão sendo por ele pagos. Alegou que não é possível prever o valor das dívidas do casal com cartões de crédito, mas que após devidamente apuradas caberá o percentual de 50% para cada parte. Quanto ao pedido reconvencional, que não existe conexão com a ação principal, requerendo seu não recebimento. Réplica à contestação à reconvenção às fls. 141/152, onde a autora pugnou pela concessão da justiça gratuita, reiterou a inexistência de união estável, impugnou os documentos juntados pelo réu em réplica. Alegou que foi proposta ação penal com pedido de busca e apreensão do veículo, o que foi deferido e cumprido, sendo que os danos financeiros e morais permanecem, pois continua sendo a única responsável pelo pagamento do financiamento, mesmo sem usufruir do bem, sendo seu nome foi negativado nos cadastros de inadimplentes. Requereu a condenação do autor ao ressarcimento integral das parcelas vencidas e vincendas do financiamento do veículo. Requereu o reconhecimento da má-fé do autor e sua condenação às respectivas penas. Por decisão de fls. 153, foi deferido o benefício da justiça gratuita à ré e determinada às partes a especificação de provas. Especificação de provas pelo autor às fls. 158 - testemunhal. Especificação de provas pela ré às fls. 167/168 - testemunhal, documental, pericial. 3. São questões controvertidas: a existência da união estável e a partilha de bens e dívidas que teriam sido adquiridos na constância dela. A autora ainda postula pela condenação do autor em danos materiais e morais no valor de R$ 100.000,00. 4. Quanto ao pedido formulado pela ré, de que o autor seja condenado ao ressarcimento integral das parcelas vencidas e vincendas do financiamento do veículo, desde logo indefiro, pois formulado somente em réplica à contestação à reconvenção, o que afronta o disposto no Artigo 329 do CPC. 5. Inexistindo entre as partes contrato escrito, caso PROVADA a existência da união estável, ao período é aplicável o regime da comunhão parcial de bens. Aliás, o artigo 1.725 do Código Civil dispõe exatamente nesse sentido. Em comentário a este artigo, MARIA HELENA DINIZ, em seu "Código Civil Anotado, 17ª Edição, Saraiva, pág. 1329, diz: "Portanto, o que vale é a vida em comum, não sendo significativo avaliar a contribuição financeira, mas, sim, a participação DIRETA E INDIRETA representada pela solidariedade que deve unir o casal, medida pela comunhão de vida, na presença em todos os momentos da convivência, base da família, fonte do êxito pessoal e profissional de seus membro (STJ, REsp. 736.627-PR, rel. Menezes Direito, 3ª T. j. 11.04.2006). Havendo dissolução da união estável, cada um terá direito à MEAÇÃO de bens onerosamente adquiridos durante a convivência (RT, 848/239, 843/235, 831/399, 777/387 e 793/255). Portanto, quando inexistente contrato escrito, existe direito à meação dos bens onerosamente adquiridos durante a convivência, NÃO HAVENDO QUE SE MENSURAR A CONTRIBUIÇÃO DE CADA CONVIVENTE. Essa hipótese somente poderia ocorrer nas sociedades de fato concubinárias, onde seria aferida a participação com que cada um contribuiu para a aquisição dos bens, mas não na União Estável. 6. Assim sendo, em relação ao pedido de prova pericial contábil (fls. 168), INDEFIRO, pois caso provada a existência da união estável, se presumirá que houve a contribuição de ambos na aquisição dos bens, que serão partilhados na proporção de metade. 7. Em relação às DÍVIDAS, caso provada a união estável serão partilhadas aquelas comprovadamente existentes e PENDENTES de pagamento (se foram pagas durante a união estável nada existe a ser partilhado, pois a dívida era comum) nos autos, no importe de 50% para cada um, sendo certo que somente poderão ser partilhadas aquelas cuja prova demonstre que reverteram em benefício da família, lembrando-se, ainda do disposto no artigo 1.643 do Código Civil (comprar ou obter empréstimo sem autorização do outro cônjuge, somente se for para coisas necessárias à economia doméstica). 8. Quanto ao pedido de prova testemunhal, concedo o prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, para que sejam informados os endereços de E-MAIL e WHATSAPP das partes, patronos e testemunhas arroladas - (atentando-se que o limite é de 3 para cada fato controvertido, nos termos do artigo 357, § 6º, do CPC), de forma a possibilitar a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA. Para o caso de existirem pessoas não tenham acesso tecnológico e seja necessária a designação de audiência MISTA (aqueles que não tem acesso tecnológico se dirigem ao Fórum e os demais ficam em casa ou escritório de forma remota), deverá ser informado quem comparecerá pessoalmente ao Fórum para a audiência, bem como se será necessário a expedição de MANDADO para sua intimação. Para a realização do ato informo que será utilizada a ferramenta MICROSOFT TEAMS (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone (através do SMARTPHONE se exigirá que a pessoa ao clicar no link de acesso enviado por WhatsApp, baixe em seu seu celular, SEM CUSTOS, o aplicativo TEAMS com o propósito de que tenha acesso como convidado à audiência. Se for acessar por Computador ou Notebook, não existe a necessidade de baixar o aplicativo TEAMS, podendo ingressar na audiência como convidado pelo navegador instalado no Windows). Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA FLAIBAM ABRUNHOSA SANTOS (OAB 497075/SP), VITORIA CAROLINE MOREIRA VIEIRA (OAB 510320/SP), VITORIA CAROLINE MOREIRA VIEIRA (OAB 510320/SP), ANA CAROLINA FLAIBAM ABRUNHOSA SANTOS (OAB 497075/SP), SUELI APARECIDA FLAIBAM (OAB 210979/SP), CARLOS HENRIQUE GARCIA SARMENTO (OAB 342867/SP), CARLOS HENRIQUE GARCIA SARMENTO (OAB 342867/SP), SUELI APARECIDA FLAIBAM (OAB 210979/SP)

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Sebastião Machado Sobrinho x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 291495645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0007189-48.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO MACHADO SOBRINHO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WILLIAM CLAUDIO MATSUBARA

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ANDRESA FLEITAS DA SILVA

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ANDRE DE ASSIS ROSA

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Processo 0007189-48.2024.8.26.0047 (processo principal 1004038-57.2024.8.26.0047) - Cumprimento Provisório de Decisão - Defeito, nulidade ou anulação - Sebastião Machado Sobrinho - Banco Mercantil d… Processo 0007189-48.2024.8.26.0047 (processo principal 1004038-57.2024.8.26.0047) - Cumprimento Provisório de Decisão - Defeito, nulidade ou anulação - Sebastião Machado Sobrinho - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se o presente de cumprimento provisório de decisão que fixou, em sede de agravo de instrumento, multa a ser paga pelo executado para o caso de descumprimento da ordem de suspensão de descontos a título de RMC em benefício previdenciário, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada a um período de 30 dias. Compareceu aos autos o requerido por meio de impugnação (fls. 44/60). Aduziu que não teve tempo hábil para impedir o desconto da parcela de julho/2024, pois foi intimado apenas em 18/06/2024 e que a suspensão dos descontos foi efetivada a partir de agosto/2024; que o contrato foi quitado antecipadamente pelo autor, tornando impossível o cumprimento da obrigação de fazer e que a multa é inexequível e deve ser revogada, pois não há coisa julgada material sobre sua fixação. Afirmou, ainda, que com base no Tema 743 do STJ a multa fixada em tutela antecipada só pode ser executada após confirmação por sentença de mérito, assim como que a execução provisória neste momento é inadequada, pois ainda não há sentença confirmando a multa e que a jurisprudência do STJ e TJ-SP reforça que a multa não pode ser exigida antes do trânsito em julgado da sentença que a confirme. Alegou, também, que, por se tratar de cumprimento provisório, o levantamento de valores exigeprestação de caução(art. 520, IV do CPC) e que a multa de R$ 9.000,00 é consideradaexcessiva e desproporcional e, por ter caráter coercitivo, não punitivo, não pode gerar enriquecimento sem causa e deve ser reduzida com base no art. 537, §1º do CPC. Em resposta a parte exequente sustentou que o primeiro descontoocorreu em06/06/2024,três dias após a decisão e que o requerido foiintimado em 18/06/2024, porém, os descontos continuaramem julho e agosto, mesmo após a intimação. Informou, ainda, que a a dívida foiquitada por terceirosem 11/08/2024, e o estorno só ocorreu em 29/08/2024. Asseverou, também, que a decisão judicialpermanece válida e vigente e que a jurisprudência citada pelo banconão se aplica, pois trata de casos em que a tutela foi revogada, o que não ocorreu aqui e que a multa temcaráter coercitivo e pedagógico e sua exigibilidadeindepende de sentença final, conforme precedentes do STJ e, ainda que a execução provisória écabível, pois a decisão não foi suspensa por recurso com efeito suspensivo. Sustentou, por fim, que a caução não é exigida no caso, pois não há risco de dano irreversível ao banco e que a revisão da multa não comporta guarida, pois o bancodescumpriu reiteradamentea ordem judicial e ao final requereu oprosseguimento regular da execução provisória, com amanutenção integral da multade R$ 9.000,00, e oindeferimento da impugnaçãoapresentada. É a síntese do principal. Decido. Em que pese a tese argumentativa trazida pelo executado em sua defesa esta não comporta guarida. Foi possível aferir pelos documentos exibidos pelo exequente (fls. 73) que os descontos se verificaram ate o mês de agosto de 2024, informação essa que contraria o exposto pelo executado/impugnante, que sustenta haver providenciado a suspensão dos descontos em agosto. Na realidade o que se verifica é o estorno do valor debitado nos proventos do autor no dia 05/08/2024. A tese apresentada acerca da necessária intimação pessoal para cumprimento da liminar não comporta guarida, pois foi o executado intimado desta forma para cumprimento da ordem, conforme aviso de recebimento juntado às fls. 69 dos autos principais. A intimação se verificou no dia 18/06/2024 e o aviso de recebimento foi juntado às autos em 21/06/2025, assim, considerando que, mesmo após regularmente intimado para suspensão dos descontos deixou o executado escoar o prazo estabelecido e efetivar novo desconto no mês de agosto sobre o benefício do autor, a multa é efetivamente devida. . Na hipótese em questão, é importante destacar que a tese fixada no Tema Repetitivo 743 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.200.856/RS) orientava que, na ausência de sentença de mérito, não se poderia cobrar a multa pelo descumprimento da tutela de urgência. Contudo, essa realidade não se faz mais presente. Ressalta-se, por necessário, que o entendimento acerca da impossibilidade de cobrança deastreintes,antes da prolação de sentença, restou naufragado com o reconhecimento, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, de que, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é permitida a execução provisória da multa cominatória. Essa novel interpretação foi consolidada com a publicação do Informativo nº 719 de 29/11/2021, que dispõe:"À luz do novo Código de Processo Civil, não se aplica a tese firmada no julgamento do REsp 1.200.856/RS, porquanto o novo Diploma inovou na matéria, permitindo a execução provisória da multa cominatória mesmo antes da prolação de sentença de mérito". Nesses moldes, não pairam mais dúvidas quanto à viabilidade do cumprimento provisório da multa cominatória em qualquer fase do processo, antes da prolação da sentença, conforme previsto no artigo 537, § 3º do diploma adjetivo civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.256/2016: "Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. (...). § 3º A decisão que fixa a multa é passível decumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte"). Logo, não há óbice à cobrança da multa. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Insurgência contra a r. decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, fixando o valor da execução das astreintes em R$ 3.000,00. Pleito de afastamento/redução da multa diária. Não acolhimento. Questão relativa ao valor da astreinte já apreciada em AI anterior envolvendo as mesmas partes. Redução que é, portanto, descabida, não comportando maiores delongas. Descumprimento da obrigação que restou comprovado nos autos, não havendo que se falar em afastamento da multa diária. Prazo de cumprimento que é de 5 dias, nos termos do art. 218, § 3º, do CPC. Precedente. Tese de impossibilidade de execução provisória das astreintes, conformetema743doSTJ. Descabimento. Não subsiste o antigo entendimento de que as astreintes são inexigíveis enquanto não transitada em julgado a decisão que confirme a exigibilidade da obrigação que deu ensejo à aplicação da multa processual. Inteligência do art. 537, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedente desta Eg. Câmara. AGRAVO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento 2188348-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Data do julgamento: 29/08/2023; Data de publicação: 29/08/2023)" De igual modo não há que se falar em redução da multa, certo de que não cuidou o executado insurgir-se quanto ao seu valor no momento em que fixada e não se mostrar desproporcional ao descumprimento reiterado da ordem judicial. Posto isso, defiro a execução provisória das astreintes, nos termos do art. 537, §3º do CPC/2015, ressalvando, entretanto, que o levantamento do valor deverá aguardar o trânsito em julgado da sentença favorável. Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se - ADV: ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB 505808/SP), WILLIAM CLAUDIO MATSUBARA (OAB 455114/SP), ANDRESA FLEITAS DA SILVA (OAB 479987/SP)

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Lht Higgs Ltda. – Me x Twitter Brasil Rede De Informação Ltda

ID: 313168230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004038-63.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LHT HIGGS LTDA. – ME

Polo Passivo:

TWITTER BRASIL REDE DE INFORMAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MENEGOTTO DONADEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1004038-63.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Lht Higgs Ltda. – Me - Twitter Brasil Rede de Informação Ltda e outro - Vistos. Trata-se de AÇÃO INIBITÓRIA C/C IN… Processo 1004038-63.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Lht Higgs Ltda. – Me - Twitter Brasil Rede de Informação Ltda e outro - Vistos. Trata-se de AÇÃO INIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E USO INDEVIDO DE MARCA e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por BP EDUCACAO E ENTRETENIMENTO S.A (anteriormente BRASIL PARALELO ENTRETENIMENTO E EDUCAÇÃO S/A Lht Higgs Ltda. - Me -Autora) em face de X BRASIL INTERNET LTDA (nova denominação de TWITTER BRASIL REDE DE INFORMAÇÃO LTDA-"RÉU") e OUTRO (posteriormente identificado como JOÃO PEDRO PROCÓPIO DE ALVARENGA FONSECA-"RÉU"). Aduz que é detentora do veículo de imprensa Brasil Paralelo, sendo que, em 08/01/2022, tomou conhecimento da existência de um perfil na rede social Twitter denominado Brasil para lerdos (@brparalerdo)6, o qual teria como escopo ofender e ameaçar a honra e a reputação da Produtora Brasil Paralelo, tratando-se de verdadeira perseguição ideológica e política por meios ilícitos. Afirma, ainda, que denominado perfil viola sua propriedade industrial e intelectual, ameaçando sua honra, na medida em que veicula afirmações difamatórias e caluniosas consistentes em associar a autora ao regime nazista. Em decorrência, a autora pleiteia a identificação dos responsáveis com informações que possam servir à identificação dos titulares, criadores e/ou usuários do perfil @brparalerdo. Liminarmente, pediu o corréu XBrasil Internet/Twitter que forneça todas as informações que possam servir à identificação dos titulares, criadores e/ou usuários do perfil BRASIL PARA LERDOS, bem como requereu que o corréu X Brasil seja compelido a retirar do ar do perfil BRASIL PARA LERDOS, hospedado em sua plataforma (URL https://twitter.com/brparalerdo), ou ainda, subsidiariamente, que haja a remoção de todos os tweets já publicados na página BRASIL PARA LERDOS (URL https://twitter.com/brparalerdo), impedindos-os de utilizar quaisquer direitos intelectuais da autora com a proibição de novas ofensas, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 300.000,00. No mérito, reconhecidos os atos ilegais praticados,e mantendo-se os efeitos da tutela de urgência inalterados, requer seja julgada integralmente procedente a demanda, condenando-se todos os Requeridos: i) ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 200.000,00; ii) ao pagamento de danos materiais pelo uso indevido de marca por valor a ser determinado em liquidação de sentença; iii) ao pagamento de danos morais pelo uso indevido de marca na quantia de 200.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 400.000,00. Junta documentos a fls. 45/74. Deferida a liminar (fls. 80/82). Comprovação da distribuição do ofício (fls. 87). Habilitação do corréu X BRASIL INTERNET LTDA (nova denominação de TWITTER BRASIL REDE DE INFORMAÇÃO LTDA) a fls. 88/103, ofertando contestação a fls. 107/140. Inicialmente, requer a reconsideração da tutela de urgência anteriormente deferida. No mérito, sustenta: (i) inexistência de comprovação da ilicitude nos Tweets, acobertados pelo direito à liberdade de expressão, razão pela qual a remoção pretendida é descabida; (ii) impossibilidade de remoção genérica de conteúdo -, evitando-se censura indevida; (iii) desproporcionalidade do pedido de suspensão/remoção integral do perfl em questão - Ausência de prova de que o perfil seja falso ou que foi criado com fim exclusivamente ilícito; (iv) inviabilidade de atendimento ao pedido de monitoramento prévio do conteúdo publicado por terceiro na internet; (v) necessidade de ordem judicial específica para a disponibilização de dados de usuário de aplicação de internet, limitados aos registros de acesso e dados eventualmente cadastrados pelo usuário e disponíveis nos servidores das Operadoras do Twitter. Por fim, nega danos materiais e morais decorrentes de conteúdos gerados por terceiros/usuários, notadamente diante da ausência de comprovação e requer a improcedência do pedido. Junta documentos a fls. 141/291. Sobrevém notícia da interposição do agravo de instrumento, atribuindo-lhe efeito suspensivo a fls. 296/297 e, posteriormente, dado provimento parcial ao recurso tão somente para reduzir a multa fixada para R$ 1.000,00 por dia de atraso, mantendo-se, contudo, a limitação de 30 dias a fls. 371/375. Apresentada réplica a fls. 302/327. Emenda-se a inicial- elucidando que João Pedro Procópio foi o responsável pela criação do perfil e pelas publicações lesivas. Entretanto, para não haver dúvidas, antes de nova manifestação nestes autos, tais conclusões foram levadas ao conhecimento da autoridade policial, no âmbito do inquérito policial n. 2155894-11.2022.010342 a fls. 388/389. Documentos acostdos a fls. 390/613. Citado a fls. 618. O corréu JOÃO PEDRO PROCÓPIO oferta contestação a fls. 619/642, sustentando: (i) ausência do exercício abusivo da liberdade de expressão; (ii) ausência de violação dos direitos de propriedadeintelectual da Autora por uso indevido de marca Registrada.; (iii) ausência de conduta ilícita e nexo causal e, por consequência, de dano indenizável; (iv) ausência de fundado indício de ato ilícito que justifique aretirada do conteúdo de circulação, sem ao menos identificar os conteúdos específicos supostamente ilícitos, tornando-se esse pedido genérico em censura, sobretudo porque as postagens com os referidos termos (fl. 6, 7e 8) já não estão no ar há mais de um ano, tanto é que o autor não apresenta os URLs específicas das postagens. Junta documentos a fls. 643/721. Sobrevém réplica à contestação de João Pedro a fls. 725/740. Junta documentos a fls. 741/752 . Instada a fls. 753, a autora requer a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do corréu João Pedro a fls. 778, enquanto a parte requer postulou o julgamento antecipado da lide a fls. 757/762 e 779/786. Cópias dos autos na esfera criminal em que se negou a queixa-crime a fls. 787/878. Manifestação da parte autora a fls. 882/887. Determinação para as partes regularizarem suas representações e delimitarem provas a fls. 891: Petição da autora e corréu X BRASIL INTERNET LTDA (nova denominação de TWITTER (fls. 903/924). Nova petiçãodo corréu João Pedro (fls.925) e, por fim, petição da autora requerendo o reconhecimento da revelia do réu João Pedro em virtude de sua desídia a fls. 933/934. É o relatório. Decido. Inexistem preliminares ventiladas. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Não há nulidades ou irregularidades a sanar, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não ocorrendo quaisquer das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (CPC, arts. 354 a 356), declaro o feito saneado, passando à delimitação das questões de fato e as provas a serem produzidas (CPC, art. 357). O ônus probatório seguirá a regra geral do art. 373, caput, do CPC. Fixo como ponto controvertido: a demonstração do uso inadequado da rede social pelo corréu João Pedro, ou seja, se há indícios convincentes de ilícito ou apenas exercício da liberdade de manifestação na plataforma do corréu X BRASIL INTERNET LTDA (nova denominação de TWITTER BRASIL). Defiro a produção da prova oral que foi requerida pela parte autora consistente no depoimento pessoal do corréu João Pedro. Para tanto, designo audiência presencial de instrução para o dia 02 de setembro de 2025, às 15 horas, no 10º andar deste Fórum Central, oportunidade em que, antes do início da produção da prova, será realizada a tentativa de conciliação. Estando as partes devidamente representadas nos autos, ficam intimadas da audiência na pessoa de seus respectivos patronos. Para o depoimento pessoal da parte, somente se ela for intimada pessoalmente é que poderá se falar em pena de confesso (CPC, art. 385, § 1º), de modo que, não havendo o recolhimento da diligência para tanto no prazo de 10 dias úteis, ter-se-á por preclusa essa prova. Novos documentos poderão ser juntados aos autos por ambas as partes, nos termos do art. 435 do CPC. Intime-se. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), FELIPE MENEGOTTO DONADEL (OAB 88710/RS)

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Estado De São Paulo x Lucila Fonseca

ID: 313405999

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004038-24.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUCILA FONSECA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUIS GARIERI DE LUCCA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004038-24.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Lucila Fonseca - Magistrado(a) Isabel Crist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004038-24.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Lucila Fonseca - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BOTUCATU. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” (UNESP). ABONO PECUNIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. (1) A AUTORA RECEBEU DIFERENÇAS REFERENTES A ABONO PECUNIÁRIO EM DECORRÊNCIA DE ACORDO FIRMADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1062538-74.2019.9.26.0053 E SOFREU DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE A SOMATÓRIA DOS RENDIMENTOS PAGOS ACUMULADAMENTE E SOBRE OS JUROS DE MORA, DE FORMA INDEVIDA. PRETENDE A ISENÇÃO E A RESTITUIÇÃO. (2) O ABONO PECUNIÁRIO RECEBIDO OSTENTA NATUREZA REMUNERATÓRIA; RENDIMENTO SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA. DE ACORDO COM O ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 7.713/1988, CONSTITUI RENDIMENTO BRUTO “TODO O PRODUTO DO CAPITAL, DO TRABALHO OU DA COMBINAÇÃO DE AMBOS”. NA HIPÓTESE, O ABONO CARACTERIZA-SE COMO VANTAGEM PECUNIÁRIA DERIVADA DO TRABALHO, AINDA QUE PAGO A 'POSTERIORI' E COM ATRASO, POR FORÇA DE ACORDO COLETIVO. ASSIM, TRATA-SE DE UM RENDIMENTO, RESULTADO DIRETO DA ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA. SEM A ISENÇÃO PRETENDIDA NÃO HÁ SE FALAR EM RETIFICAÇÃO DA DIRF. (3) O RECORRENTE PROCEDEU AO DESCONTO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - COM ADOÇÃO DO “REGIME DE CAIXA” E NÃO DO “REGIME DE COMPETÊNCIA”. (4) A FONTE PAGADORA DEVE ATENTAR PARA A INDIVIDUALIDADE DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS INADIMPLIDAS NO MOMENTO OPORTUNO CUJO PAGAMENTO FOI DETERMINADO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. EXEGESE DO ARTIGO 12-A, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88. (5) QUANDO DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA, DEVEM SER OBSERVADOS OS VALORES MENSAIS E NÃO O MONTANTE GLOBAL, COM APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS VIGENTES A CADA PERÍODO. EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA, INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. EXEGESE DO TEMA Nº 808 DO C. STF. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. UNESP. EXCLUSÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO SALARIAL, RECONHECIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1062538-74.2019.8.26.0053. IMPOSSIBILIDADE. PERDAS INFLACIONÁRIAS DO PERÍODO ENTRE MAIO DE 2016 A DEZEMBRO DE 2021. REPOSIÇÃO SALARIAL DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA A SER REALIZADA PELO REGIME RRA (RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE). ART. 12-A DA LEI 7.713/1988 E TEMA 368 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, QUANTO AO RETOQUE NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005840-81.2025.8.26.0071; RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE BAURU - ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2025; DATA DE REGISTRO: 23/05/2025).” E “DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA. ABONO DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR PRETENDE QUE O CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE ABONO RECEBIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBSERVE A TABELA PROGRESSIVA MENSAL PARA RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO RECEBIDO PELOS AUTORES DEVE SER TRIBUTADO COMO RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988 ESTABELECE QUE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO COM BASE NA TABELA PROGRESSIVA VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU A SEGUINTE TESE: "O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICÁVEL A ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR RECEBIDO MÊS A MÊS, E NÃO A RELATIVA AO TOTAL SATISFEITO DE UMA ÚNICA VEZ." A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E, DESDE AS DATAS DAS DIFERENÇAS ATÉ 08/12/2021, E, A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSA A SER CALCULADA PELA TAXA SELIC. A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021 E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO (QUE, NESTES AUTOS, DAR-SE-Á DEPOIS DA EMENDA), OCORRE APENAS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC OCORRERÁ DE FORMA PLENA, OU SEJA, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO CONFORME A TABELA PROGRESSIVA VIGENTE À ÉPOCA DOS RENDIMENTOS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI FEDERAL Nº 7.713/88, ART. 12-A. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 614.406/RS, TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL. TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000038-09.2023.8.26.9022, REL. RUBENS HIDEO ARAI, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 11.03.2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1024841-17.2024.8.26.0482; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 21/05/2025; DATA DE REGISTRO: 21/05/2025)”. (6) NÃO HÁ PROVA DE A PARTE AUTORA TER OPTADO, NOS TERMOS DO §5º, DO ARTIGO 12-A, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88, POR INCLUIR OS “RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA” EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE DO REFERIDO TRIBUTO (IRPF). DECLARADO O DIREITO DA PARTE AUTORA À REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (SOB O “REGIME DE CAIXA” NO LUGAR DO CORRETO “REGIME DE COMPETÊNCIA”), COM APURAÇÃO MÊS A MÊS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, APLICADOS OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA. SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS DEVEM INCIDIR JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E CORREÇÃO MONETÁRIA, COM APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO C. STF, TEMA 810, E NO C. STJ, TEMA 905, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN, NAS SÚMULAS 162 E 188, AMBAS DO STJ, E NA EC Nº 113/21 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. (7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (9) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP) - André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Lucila Fonseca

ID: 313373100

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004038-24.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUCILA FONSECA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUIS GARIERI DE LUCCA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004038-24.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Lucila Fonseca - Magistrado(a) Isabel Crist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004038-24.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Lucila Fonseca - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BOTUCATU. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” (UNESP). ABONO PECUNIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. (1) A AUTORA RECEBEU DIFERENÇAS REFERENTES A ABONO PECUNIÁRIO EM DECORRÊNCIA DE ACORDO FIRMADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1062538-74.2019.9.26.0053 E SOFREU DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE A SOMATÓRIA DOS RENDIMENTOS PAGOS ACUMULADAMENTE E SOBRE OS JUROS DE MORA, DE FORMA INDEVIDA. PRETENDE A ISENÇÃO E A RESTITUIÇÃO. (2) O ABONO PECUNIÁRIO RECEBIDO OSTENTA NATUREZA REMUNERATÓRIA; RENDIMENTO SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA. DE ACORDO COM O ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 7.713/1988, CONSTITUI RENDIMENTO BRUTO “TODO O PRODUTO DO CAPITAL, DO TRABALHO OU DA COMBINAÇÃO DE AMBOS”. NA HIPÓTESE, O ABONO CARACTERIZA-SE COMO VANTAGEM PECUNIÁRIA DERIVADA DO TRABALHO, AINDA QUE PAGO A 'POSTERIORI' E COM ATRASO, POR FORÇA DE ACORDO COLETIVO. ASSIM, TRATA-SE DE UM RENDIMENTO, RESULTADO DIRETO DA ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA. SEM A ISENÇÃO PRETENDIDA NÃO HÁ SE FALAR EM RETIFICAÇÃO DA DIRF. (3) O RECORRENTE PROCEDEU AO DESCONTO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - COM ADOÇÃO DO “REGIME DE CAIXA” E NÃO DO “REGIME DE COMPETÊNCIA”. (4) A FONTE PAGADORA DEVE ATENTAR PARA A INDIVIDUALIDADE DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS INADIMPLIDAS NO MOMENTO OPORTUNO CUJO PAGAMENTO FOI DETERMINADO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. EXEGESE DO ARTIGO 12-A, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88. (5) QUANDO DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA, DEVEM SER OBSERVADOS OS VALORES MENSAIS E NÃO O MONTANTE GLOBAL, COM APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS VIGENTES A CADA PERÍODO. EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA, INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. EXEGESE DO TEMA Nº 808 DO C. STF. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. UNESP. EXCLUSÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO SALARIAL, RECONHECIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1062538-74.2019.8.26.0053. IMPOSSIBILIDADE. PERDAS INFLACIONÁRIAS DO PERÍODO ENTRE MAIO DE 2016 A DEZEMBRO DE 2021. REPOSIÇÃO SALARIAL DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA A SER REALIZADA PELO REGIME RRA (RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE). ART. 12-A DA LEI 7.713/1988 E TEMA 368 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, QUANTO AO RETOQUE NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005840-81.2025.8.26.0071; RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE BAURU - ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2025; DATA DE REGISTRO: 23/05/2025).” E “DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA. ABONO DECORRENTE DE ACORDO COLETIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR PRETENDE QUE O CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE ABONO RECEBIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBSERVE A TABELA PROGRESSIVA MENSAL PARA RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO RECEBIDO PELOS AUTORES DEVE SER TRIBUTADO COMO RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988 ESTABELECE QUE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO COM BASE NA TABELA PROGRESSIVA VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU A SEGUINTE TESE: "O IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR O REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICÁVEL A ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR RECEBIDO MÊS A MÊS, E NÃO A RELATIVA AO TOTAL SATISFEITO DE UMA ÚNICA VEZ." A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E, DESDE AS DATAS DAS DIFERENÇAS ATÉ 08/12/2021, E, A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSA A SER CALCULADA PELA TAXA SELIC. A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021 E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO (QUE, NESTES AUTOS, DAR-SE-Á DEPOIS DA EMENDA), OCORRE APENAS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC OCORRERÁ DE FORMA PLENA, OU SEJA, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE DEVE SER CALCULADO CONFORME A TABELA PROGRESSIVA VIGENTE À ÉPOCA DOS RENDIMENTOS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI FEDERAL Nº 7.713/88, ART. 12-A. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 614.406/RS, TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL. TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000038-09.2023.8.26.9022, REL. RUBENS HIDEO ARAI, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 11.03.2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1024841-17.2024.8.26.0482; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 21/05/2025; DATA DE REGISTRO: 21/05/2025)”. (6) NÃO HÁ PROVA DE A PARTE AUTORA TER OPTADO, NOS TERMOS DO §5º, DO ARTIGO 12-A, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88, POR INCLUIR OS “RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA” EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE DO REFERIDO TRIBUTO (IRPF). DECLARADO O DIREITO DA PARTE AUTORA À REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (SOB O “REGIME DE CAIXA” NO LUGAR DO CORRETO “REGIME DE COMPETÊNCIA”), COM APURAÇÃO MÊS A MÊS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, APLICADOS OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA. SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS DEVEM INCIDIR JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E CORREÇÃO MONETÁRIA, COM APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO C. STF, TEMA 810, E NO C. STJ, TEMA 905, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN, NAS SÚMULAS 162 E 188, AMBAS DO STJ, E NA EC Nº 113/21 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. (7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (9) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP) - André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004038-09.2025.8.26.0278

ID: 279654915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004038-09.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JOSE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDA VIDAL TRINDADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduarda Vidal Trindade (OAB 113960/RS) Processo 1004038-09.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson Jose do Nascimento - Vistos. Verifica-se pelos documentos juntados e pela n… ADV: Eduarda Vidal Trindade (OAB 113960/RS) Processo 1004038-09.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson Jose do Nascimento - Vistos. Verifica-se pelos documentos juntados e pela narrativa da inicial que a parte autora teve condições de comprar veículo com prestações no valor de R$ 1.934,59, o que não se coaduna com a alegada condição de hipossuficiente, de modo que não se permite concluir que não tenha recurso para prover as custas processuais. O benefício da gratuidade é para aqueles que sem o seu deferimento não teriam acesso ao Poder Judiciário, hipótese diversa da do autor. Indefiro, pois, o pedido de Justiça Gratuita. Deverá o autor, em 15 (quinze) dias, recolher a taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Trata-se de ação revisional de contrato bancário, proposta por Anderson Jose do Nascimento em face de OMNI BANCO S.A., por meio da qual a parte autora sustenta a abusividade de cláusulas contratuais, notadamente quanto à incidência de juros remuneratórios, encargos e tarifas bancárias. O Código de Processo Civil de 2015 confere ao magistrado o poderdever de realizar o controle da admissibilidade da petição inicial, tanto sob o aspecto formal quanto substancial, competindo-lhe verificar, de ofício, a presença dos pressupostos necessários ao regular desenvolvimento do processo. Tal controle poderá resultar, conforme o caso, no indeferimento liminar da inicial, nos moldes do artigo 330, § 1.º, ou, ainda, no julgamento liminar de improcedência do pedido, nos termos do artigo 332, quando a pretensão deduzida contrariar entendimento vinculante firmado pelos Tribunais Superiores. Em consequência, incumbe ao Juízo verificar se a inicial está suficientemente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), se os fundamentos jurídicos foram adequadamente desenvolvidos (art. 319, III, do CPC) e, ainda, se há elementos mínimos de plausibilidade jurídica da pretensão deduzida, de modo a afastar, de plano, eventual manifesta improcedência (art. 332, I a IV, do CPC). A ausência de tais requisitos inviabiliza o aproveitamento útil da marcha processual. Ressalto, ainda, a necessidade de exercício rigoroso do controle das petições iniciais propostas em massa, especialmente quando fundadas em teses padronizadas, desprovidas de individualização fática e documental mínima, o que configura indicativo relevante de possível litigância predatória. Nessa perspectiva, impõe-se a observância das diretrizes estabelecidas nos Enunciados sobre Litigância Predatória, publicados no Diário da Justiça Eletrônico do TJSP em 19/06/2024, com destaque para os Enunciados nºs 3, 5, 6, 9 e 12. Neste contexto, para permitir a completa análise dos elementos acima citados, INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321 do CPC), para o fim de: (a) Considerando a multiplicidade de demandas com estrutura semelhante, bem como a necessidade de preservação da boa-fé processual, da autonomia da vontade da parte e da higidez do mandato judicial, DETERMINO o comparecimento pessoal da parte autora ao Cartório da Unidade de Processamento Judicial UPJ, Núcleo de Atendimento, localizado à Estrada Alberto Hinoto, nº 1170, sala 30, Jardim Cláudia CEP 08570-080, Itaquaquecetuba, no prazo de 15 (quinze) dias, no horário de expediente forense (das 13h00 às 17h00), munida de documento oficial de identificação, a fim de que assine o Termo de Ciência e Ratificação, manifestando, de forma expressa, o interesse no prosseguimento da presente demanda, bem como a sua ciência quanto ao objeto da ação e aos termos da representação processual outorgada. Alternativamente, poderá a parte autora apresentar nova procuração com firma reconhecida, contendo poderes expressos e específicos para o ajuizamento de ação revisional de contrato bancário, com a identificação clara do objeto da lide e declaração de ciência quanto ao conteúdo da demanda, à instituição financeira demandada, aos fundamentos invocados e à livre manifestação de vontade na outorga do mandato judicial, a fim de que se equipare, para todos os fins, à ratificação pessoal exigida neste despacho. Para cumprimento deste item, fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado. Sem prejuízo, com fundamento no princípio da cooperação (CPC, art. 6.º), e visando à otimização da prestação jurisdicional, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá o patrono indicar, com precisão, utilizando-se preferencialmente da MESMA NUMERAÇÃO e da MESMA ORDEM DOS ITENS ABAIXO, se foram atendidos os seguintes requisitos e apresentados os documentos indispensáveis ao ajuizamento e regular processamento da ação revisional de contrato, justificando eventual impossibilidade ou inaplicabilidade do item ao caso concreto: (1) Apresentação de cópia integral do contrato bancário objeto da ação revisional, contendo todas as cláusulas pactuadas, termos aditivos e o respectivo quadro resumo, com indicação precisa das cláusulas que pretende controverter; (2) Havendo alegação de abusividade dos juros remuneratórios, deverá a parte autora juntar aos autos cópia da pesquisa obtida junto ao site do Banco Central do Brasil, demonstrando a taxa média de mercado vigente à época da contratação da modalidade discutida nos autos, de modo a permitir aferição objetiva da alegada discrepância entre a taxa pactuada e os parâmetros médios do sistema financeiro nacional. (3) Apresentação de elementos objetivos e concretos que demonstrem a alegada onerosidade excessiva da cláusula, observada a jurisprudência consolidada e vinculante do Superior Tribunal de Justiça (art. 927, III, do CPC), indicando eventual hipótese de overruling ou distinguishing, destacando-se: (i) Súmula 596/STF: As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933); (ii) REsp 1.061.530/RS (Tema 27/STJ): A estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade; (iii) Temas Repetitivos n.º 246 e 247, do STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP nº 2.170-01), desde que expressamente pactuada"; e "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada"; (iv) REsp 1.821.182/RS: A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui mero referencial, e não representa teto legal; (iv) Tema Repetitivo 27, do STJ: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1.º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". (4) Nos termos do artigo 330, § 2.º, do Código de Processo Civil, deverá a parte autora, sob pena de inépcia da petição inicial, quantificar o valor que entende incontroverso do débito, (...), apresentando planilha de cálculo do valor que entende devido. (5) Em se tratando de financiamento de veículo, e havendo controvérsia sobre a taxa de registro, deverá a parte autora promover a juntada de cópia atualizada do documento do veículo (CRLV, CRV ou equivalente), com o intuito de permitir a aferição da existência de registro do contrato junto ao órgão de trânsito (DETRAN), nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo nº 958/STJ; (6) Em havendo controvérsia sobre a Tarifa de Cadastro (TC), esclarecimento sobre a existência ou não de vínculo contratual anterior com a instituição financeira à época da contratação impugnada, com juntada aos autos do contrato anterior ou, na ausência, apresentada justificativa idônea, à luz da tese firmada no Tema 620/STJ; (7) Juntada de cópia dos documentos pessoais da parte autora, notadamente comprovante de endereço atualizado, caso ainda não constem dos autos; (8) Nos termos do artigo 292, II, do Código de Processo Civil, deverá a parte autora adequar o valor da causa, a fim de que reflita o conteúdo econômico efetivamente controvertido, correspondente à parte do contrato cuja revisão se postula, não se admitindo a fixação genérica ou simbólica. Caso já tenha sido atribuído, deverá indicar de forma objetiva os critérios utilizados para sua apuração, sob pena de correção de ofício e recolhimento complementar das custas processuais, nos moldes do § 3.º do referido dispositivo. Havendo cumulação de pedidos, o valor da causa será a soma deles. Com o cumprimento integral da presente decisão, tornem os autos conclusos. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (8431 - Emenda à Inicial). Int.

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Processo nº 1024311-47.2024.8.26.0309

ID: 329949726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024311-47.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DA SILVA PROENçA GIOVANNA MARIA NEGRINI FRANZON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA PELLIZZER RIBEIRO HERNANDES

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Processo 1024311-47.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andressa da Silva Proença - - Giovanna Maria Negrini Franzon - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernande… Processo 1024311-47.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andressa da Silva Proença - - Giovanna Maria Negrini Franzon - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. ANDRESSA DA SILVA PROENÇA e GIOVANNA MARIA NEGRINI FRANZON move a presente "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" contra SPE THE GRAPES CONSTRUÇÕES LTDA, ZATS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e VERSATILLE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Alegam, em suma, ter aderido ao contrato de compromisso de venda e compra, pago o valor total de R$ 54.600,00, porém, passados quase três anos, a obra sequer teve início, ressaltando a abusividade do contrato que prevê a entrega do empreendimento após trinta e seis meses da data de assinatura do contrato. Requerem, em consequência do que expõem, a rescisão do contrato por culpa exclusiva das rés, com devolução de todos os valores pagos, e a condenação das rés ao pagamento de compensação de danos morais (R$ 5.000,00). O pedido de antecipação foi deferido em decisão não recorrida (fls. 168/169), ordenando-se a citação. ZATS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, SPE THE GRAPES CONSTRUÇÕES LTDA e VERSATILLE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contestam o pedido suscitando, preliminarmente, falta de interesse de agir ilegitimidade passiva da corré ZATS e de todas no tocante à comissão de corretagem. No mérito, sustentam, em síntese, regularidade de seus atos, forte no argumento de que ao caso devem ser aplicadas as disposições da Lei nº 13.786/2018, mormente no tocante aos percentuais de retenção. Afirmam não haver hipótese para compensação de dano moral ou restituição da comissão de corretagem (fls. 181/2042) Houve réplica (fls. 329/340). Comunicada a renúncia do advogado da parte ré (fls. 316/328), esta deixou de constituir novo(s) patrono(s) (fl. 345). É o relatório. Decido: De proêmio, ratifico o afastamento da matéria preliminar. Em hipóteses como a dos autos, é comportamento das construtoras em não solver, na via administrativa, as questões postas pelos clientes, como, aliás, ocorreria no caso presente, haja vista que, em sede de mérito, sustenta a parte ré a ausência de razão da parte autora. Quanto à alegada ilegitimidade, todas as rés situam-se na cadeia de fornecimento da qual a parte autora é a destinatária final, não se identificando, assim, razão alguma para o reconhecimento de alguma impertinência subjetiva passiva. No mais, observo que as rés tratam da lide como se desistência se cuidasse, incidindo, na hipótese vertente, o disposto no art. 341 do Código de Processo Civil. Ademais, a parte ré não constitui novo procurador quando da renúncia do anterior, incidindo na hipótese também o disposto no art. 76, inciso II, do Código de Processo Civil (cominação de revelia). Com efeito, a parte autora defende a ocorrência de culpa das rés que redundou na impossibilidade de execução do contrato firmado, não havendo espaço para terem as rés confundido a pretensão como se de desistência se tratasse. De todo modo, não se aplica ao caso a legislação citada, justamente porque se cuida de hipótese de culpa das rés, resolvendo-se na declaração de rescisão do contrato e devolução de todos os valores pagos. Confira-se: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO VENDEDOR - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 13.786/2018 - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - INADIMPLEMENTO ABSOLUTO CARACTERIZADO PELO ATRASO DA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO- LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO- DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO- PRECEDENTES- TAXA DE FRUIÇÃO - LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR PRECEDENTE DESTA C 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO MULTA CONTRATUAL DEVIDA COMISSÃO DE CORRETAGEM REGULARMENTE CONTRATADA COM A IMOBILIÁRIA SENTENÇA MODIFICADA RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP;Apelação Cível 1009334-17.2016.8.26.0152; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2022; Data de Registro: 22/06/2022) Também é devida a compensação de dano moral, haja vista que as rés submeteram a autora a um contrato absolutamente nulo por não conter data de entrega do empreendimento, tornando-o aleatório. Mutatis mutandis: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE Ausência de estipulação clara e objetiva do prazo de entrega da unidade do empreendimento promovido pela parte ré, configura ato ilícito e defeito de serviço, por constituir a prática abusiva, vedada pelo art. 39, XII, do CDC, que autoriza o acolhimento do pedido de desfazimento do vínculo contratual pelo consumidor, com reconhecimento de culpa do fornecedor, nos termos do art. 35, III, do CDC, bem como na condenação da loteadora na obrigação de devolução integral, em parcela única, como obrigação de pagar quantia certa, ou seja, obrigação de dar pecuniária, de todos os valores pagos pela parte autora consumidora, por se tratar de dano emergente, configurado pela diminuição de patrimônio, decorrente do inadimplemento contratual ensejador da resolução do contrato, com incidência de correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual - Manutenção da r. sentença, quanto às deliberações de rescindir o contrato celebrado pelas partes, por inadimplência, da parte ré e de condenar a ré a restituir, como obrigação de pagar quantia certa, ou seja, obrigação de dar pecuniária, a integralidade dos valores pagos, com incidência de correção monetária a partir do desembolso e de juros simples de mora de 1% ao mês, a partir da citação, bem como na condenação no pagamento de eventuais quantias desembolsadas no curso do processo (artigo 323 do Código de Processo Civil), devidamente corrigidas e com incidência de juros de 1% a partir dos desembolsos. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002007-17.2019.8.26.0281; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2020; Data de Registro: 21/08/2020) Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com pedido indenizatório Relação de consumo configurada entre as partes Incidência do Código de Defesa do Consumidor Contrato firmado que condicionou o prazo de entrega do imóvel à celebração de contrato de financiamento pela autora com o agente financeiro Cláusula genérica e que acarreta incerteza ao consumidor Falta de clareza do contrato quanto ao prazo certo para a formação de grupo de adquirentes e para a entrega do imóvel Abusividade Cláusula de tolerância de 180 dias Validade, desde que expressamente prevista no contrato Aplicação da súmula 164 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo Termo final da mora da parte ré que é a data de entrega das chaves Taxas condominiais Impossibilidade de cobrança antes da imissão da parte autora na posse do imóvel Devolução na forma simples Sentença reformada em parte Recurso dos autores provido Recurso das rés não provido. Dá-se provimento ao recurso dos autores e Nega-se provimento ao recurso das rés. (TJSP; Apelação Cível 1015963-65.2016.8.26.0068; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2018; Data de Registro: 23/07/2018) Apelação - Ação de rescisão contratual - Compromisso de compra e venda - Atraso na entrega do imóvel - Relação de consumo configurada entre as partes procedência rescisão do contrato em razão do descumprimento do prazo de entrega do imóvel cláusula que estipula a contagem do prazo em dias úteis abusividade - Sentença mantida falha na prestação de serviços atraso na entrega do imóvel que implica na responsabilidade do fornecedor rescisão contratual por culpa do fornecedor valores pagos que devem ser restituídos em sua integralidade - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1002790-39.2019.8.26.0659; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/09/2022; Data de Registro: 12/09/2022) O valor despendido com corretagem, ou outra denominação porventura dada a assessoria imobiliária, deverá também ser restituída integralmente, dado que as rés deram causa ao vício motivador da declaração de nulidade do contrato, devendo eventual dúvida sobre quem recebeu tais valores ser resolvida entre os integrantes da cadeia de fornecimento, não gerando efeitos, tal discussão, à parte autora. Assim, o valor devido, a título indenização de danos materiais, é de R$ 54.600,00, correspondendo ao valor total pago pelas autoras; já o relativo ao dano moral, confirma o juízo o valor proposto pelas autoras, de R$ 5.000,00. Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido por ANDRESSA DA SILVA PROENÇA e GIOVANNA MARIA NEGRINI FRANZON contra SPE THE GRAPES CONSTRUÇÕES LTDA, VERSATILLE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e ZATS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, decretando a rescisão contratual por culpa das rés, condenando-as a pagar à autora, a título de: a) restituição, o valor de R$ 54.600,00, aí incluída a corretagem (ou outra denominação pata a assessoria imobiliária) com atualização a partir de cada desembolso; b) dano moral, o valor de R$ 5.000,00, com atualização a partir da publicação desta sentença. A correção monetária se dará pela Tabela Prática do ETJSP, ao passo que os juros, de 1% ao mês, incidirão da citação (ilícito contratual), fatores que prevalecerão até 27 de agosto de 2024, a partir de quando observar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Condeno as rés, também solidariamente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor da efetiva condenação. Para efeito de recurso, a base de cálculo do preparo corresponderá ao valor atualizado da causa. P.R.I.C. - ADV: GIOVANNA PELLIZZER RIBEIRO HERNANDES (OAB 423875/SP), GIOVANNA PELLIZZER RIBEIRO HERNANDES (OAB 423875/SP)

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Reginaldo Medeiros x Itaú Unibanco S.A.

ID: 295535179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004038-46.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MEDEIROS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GUILHERME GENZINI

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Processo 1004038-46.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Reginaldo Medeiros - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme… Processo 1004038-46.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Reginaldo Medeiros - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. O processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em suma, requer a parte autora a responsabilização da parte ré pela perda patrimonial experimentada após ter sido vítima do golpe da falsa central de atendimento. Pois bem. O caso vertente trata de típica relação de consumo, em que há nítida hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, consumidora, aplicando-se, por consequência, o art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90, impondo-se, pois, a inversão do ônus da prova. Nesse contexto, inconcusso que aos requeridos competia comprovar que o autor foi responsável pela realização da transferência via Pix impugnada com a utilização de sua senha, PIN, e digital, ou, ainda, que tivesse fornecido, por livre e espontânea vontade, sua senha, cartão original e acesso a conta a terceira pessoa. De tal ônus, contudo, a parte requerida não se desincumbiu, pois não apresentou documentação idônea apta a demonstrar o alegado em contestação. A parte autora afirma que não realizou a transação impugnada, uma vez que foi vítima de um golpe. Trata-se, portanto, de típico fato do serviço e, figurando o autor na posição jurídica de consumidor, a responsabilização civil da parte ré, pessoa jurídica, funda-se no art. 14, caput e § 1º, do CDC. Depreende-se do referido dispositivo legal tratar-se de responsabilidade objetiva, perfazendo-se a obrigação de indenizar com a presença dos seguintes elementos: ação ou omissão (conduta) da parte lesante, dano à parte lesada e nexo causal entre a conduta e o dano. Ademais, nos exatos termos da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". Exclui-se a responsabilidade do fornecedor apenas nas hipóteses do art. 14, § 3º, II, do mesmo CDC, o que não se verifica no caso vertente. Nesse diapasão, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade da parte ré pelo evento danoso ocorrido, pois reputo caracterizado o fortuito interno, isto é, evento que se encontra na linha normal de desdobramento da atividade empresarial exercida pelo réu. Note-se que, no caso em tela, a transação financeira impugnada foge completamente ao perfil do autor, conforme demonstrado no extrato bancário encartado aos autos (págs. 17/18), o que demonstra a falha de segurança da instituição financeira, uma vez que poderia e deveria ter efetuado o bloqueio preventivo da movimentação suspeita, o que evitaria a consumação da fraude. Ademais, imperioso destacar que o autor justificou a realização, no mesmo dia, da transferência no valor de R$ 7.200,00, a qual se destinou à sua esposa, imediatamente após tomar conhecimento do golpe que lhe fora aplicado, com o objetivo de defender seu patrimônio. Portanto, não há se falar em culpa exclusiva do autor e/ou de terceiro, sendo forçoso o reconhecimento da nulidade das transações bancárias especificadas na exordial, e inexigível os débitos delas decorrentes. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUTORA IDOSA, COM 78 ANOS DE IDADE FOI VÍTIMA DO GOLPE DO 'FALSO FUNCIONÁRIO'. RECEBEU MENSAGEM VIA WHATS APP COM O LOGO DO RÉU E POSTERIOR TELEFONEMA COM INFORMAÇÃO DE TENTATIVA DE COMPRA. FRAUDADORES DE POSSE DE DADOS DA VÍTIMA. LANÇAMENTOS QUE DESTOAM TOTALMENTE DO PERFIL DE CONSUMO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP, Apelação 1019318-12.2023.8.26.0562, Relator: DES. ALBERTO GOSSON, julgamento em 17 de fevereiro de 2024). Relativamente ao valor do dano material suportado pelo autor, imperioso destacar que seu saldo antes da prática do golpe era de R$ 7.296,53, sendo que foram realizadas duas transferência, uma reconhecida, no valor de R$ 7.200,00, que teve como destinatária sua esposa, e outra não reconhecida, no importe de R$ 7.700,00, destinada aos golpistas, sendo certo que prejuízo efetivamente suportado pelo requerente foi de apenas R$ 96,53, assim como os valores cobrados a título de juros em decorrência da utilização de cheque especial. Por outro lado, não reputo caracterizado na espécie o dano moral, pois salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana. Ademais, a falha na prestação dos serviços, que causou as transações indevidas, não teria ocorrido sem a participação, ainda que mínima, da parte autora, configurando-se, portanto, a concorrência de culpas, o que afasta a pretensão de ser ressarcido por danos morais. E, mesmo que assim não fosse, o autor já foi devidamente indenizado moralmente pelos transtornos suportados em decorrência dos fatos ora analisado, conforme sentença por ele encartada às págs. 83/87. Daí porque a parcial procedência da demanda é medida que se impõe. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a.) declarar a nulidade e inexigibilidade da transação bancária impugnada na inicial, no valor de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais), realizada no dia 14/11/2024, sendo inexigível o débito dela decorrente, bem como os valores decorrentes de encargos e outras taxas relativas a eventual utilização de limite vinculado a cheque especial, devendo às partes retornarem ao status quo ante; b.) condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 96,53 (noventa e seis reais e cinquenta e três centavos), com correção monetária desde a data do desembolso e com juros de mora mensal a contar da data da citação. Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Fica ressalvado à parte ré o direito de regresso contra os terceiros beneficiados pelo valor do empréstimo. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GUILHERME GENZINI (OAB 423880/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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