Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004051-12.2024.8.26.0482" – Página 51 de 52

Processo nº 1004051-89.2025.8.26.0445

ID: 330199681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004051-89.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

T. DE A. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO COSTA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004051-89.2025.8.26.0445 - Interdição/Curatela - Nomeação - T.A.N. - 1. Fls. 27/ss: concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Havendo a parte autora apresentado … Processo 1004051-89.2025.8.26.0445 - Interdição/Curatela - Nomeação - T.A.N. - 1. Fls. 27/ss: concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Havendo a parte autora apresentado laudo médico que atesta a incapacidade da parte requerida de exprimir a sua vontade, bem como indicada a extensão da curatela pleiteada, defiro o processamento do pedido. Justificada a urgência da medida, nomeio Terezinha de Almeida Nunes Curador(a) Provisório(a) de Ana Rita Rodrigues Nunes para o fim de representá-lo(a) junto aos órgãos públicos, sendo que cópia desta decisão, assinada digitalmente (conforme impressão à margem direita), servirá como TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA. 3. No mais, observa-se que a entrevista do(a) interditando(a), prevista no art. 751 do Código de Processo Civil, não tem outro propósito se não o de servir como meio de prova. Portanto, somente se vislumbra a efetiva necessidade da realização do ato quando é preciso, preliminarmente, certificar-se o juízo da existência de indícios de incapacidade da pessoa que se pretende interditar de exprimir sua vontade. Verificando-se, porém, que os documentos juntados aos autos com a petição inicial já são indicativos da impossibilidade do(a) interditando(a) de exprimir sua vontade, dispensa-se a realização do ato, anotando-se que a presente decisão poderá ser revista em caso de eventual impugnação ou se o laudo pericial assim o exigir. 4. Cite-se, consignando-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação. Decorrido in albis, oficie-se à OAB local solicitando-se a nomeação de Curador Especial, intimando-se, após, para apresentação de impugnação (CPC, art. 752, § 2º). Atente a Serventia que a intimação do advogado nomeado para o munus deverá se realizar por meio de DJe, nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP nº 02/2021, Título III - Cláusula Sexta, item XX. 5. Caso o Oficial de Justiça constate e certifique a incapacidade do(a) interditando(a) de entender o ato de citação, igualmente oficie-se à OAB local solicitando-se a nomeação de Curador Especial, na pessoa de quem o(a) interditando(a) deverá ser citado(a), intimando-se para apresentação de impugnação. 6. Após decorrido o prazo de impugnação, fica desde já determinada a realização de perícia no(a) interditando(a). 7. Intimem-se as partes para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos em quinze dias (CPC, art. 465, § 1º). 8. Decorrido, oficie-se ao IMESC, solicitando-se a designação de data e hora para realização dos exames necessários, consignando-se que o expert deverá elucidar a respeito da alegada incapacidade do(a) interditando(a) de exprimir a sua vontade. Assinala-se às partes que este Juízo adotará, no que atine à perícia médica, os quesitos unificados preconizados no Comunicado CG nº 342/2022, os quais serão analisados e respondidos pelos peritos por ocasião da elaboração do laudo. Atente a Unidade Judicial que é dispensável o envio de cópias de quesitos formulados pelas partes quando forem idênticos aos relacionados no Comunicado CG nº 342/2022, no entanto, eventuais quesitos adicionais eventualmente formulados pelas partes ou pelo Juízo serão respondidos pelo instituto oportunamente. 9. Com a notícia nos autos, promova a Serventia as intimações necessárias. 10. Apresentado o laudo, deverão as partes ser intimadas a respeito, as quais: a) em se tratando de processo físico, terão o prazo sucessivo de quinze dias para ciência e manifestação a respeito, facultada vista dos autos no mesmo interregno (o que propiciará melhor oportunidade de análise do resultado do labor pericial); ou b) em se tratando de processo digital, terão o prazo comum de quinze dias para ciência e manifestação a respeito. - ADV: EDUARDO COSTA OLIVEIRA (OAB 150650/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Conjunto Residencial San Remo x Rossana Rodrigues Rossini Camacho

ID: 317786335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004051-04.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL SAN REMO

Polo Passivo:

ROSSANA RODRIGUES ROSSINI CAMACHO

Intimação

Advogados:

MONIQUE ROSSINI CAMACHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO RODRIGUES DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004051-04.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial San Remo - Rossana Rodrigues Rossini Camacho e outro - Cuida-se de incidente de i… Processo 1004051-04.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial San Remo - Rossana Rodrigues Rossini Camacho e outro - Cuida-se de incidente de impenhorabilidade apresentado pela executada, Rossana Rodrigues Rossini Camacho, qualificada nos autos. Alegando, em síntese, que bloqueio efetivado em sua conta bancária pelo sistema Sisbajud é impenhorável, pois é oriundo de sua verba salarial, destinado ao sustento próprio e de sua família. Logo, requer a liberação do valor retido e que seja declarada nulidade sobre os atos processuais, posto que não houve citação de seu cônjuge, ora, coexecutado. Decido. A matéria em questão denota natureza de ordem pública, de modo que dela pode o juiz conhecer a qualquer momento, inclusive de ofício. Logo, para evitar sucessivos atos expropriatórios em verba alimentar da parte executada, faz-se necessário interromper, no momento, o bloqueio on line pela ferramenta "teimosinha". No caso vertente, a executada logrou êxito em demonstrar que o numerário do valor constrito junto ao Banco Bradesco S/A, de fato, é resultante de sua verba salarial, conforme extrato bancário e demonstrativo de pagamento. Nesta esteira, é de rigor seu desbloqueio, frente ao disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Neste sentido: Agravo de instrumento. Execução. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de conta salário. Inadmissibilidade Conta de titularidade do agravante que possui natureza salarial. Artigo 833, IV, CPC. Recurso provido para determinar o desbloqueio da conta. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037925-64.2021.8.26.0000; Relator (a):Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2021; Data de Registro: 23/07/2021). Quanto à alegada nulidade dos atos processuais, em razão da ausência de citação do coexecutado, indefiro o pedido, uma vez que os atos expropriatórios recairam exclusivamente sobre os bens da impugnante, devidamente citada às fl. 312. Outrossim, cumpre ressaltar que, havendo múltiplos devedores, o prazo para pagamento e para interposição de embargos à execução flui de forma independente para cada um deles, de modo que a ausência de citação de algum coexecutado não obsta o prosseguimento da execução em desfavor daqueles que foram efetivamente citados, conforme entendimento consolidado que segue: Na lição de Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini: O prazo de três dias para pagar é contado a partir da própria citação, e não da juntada do mandado executivo aos autos (art. 829, caput). Nesse ponto, não se aplica a regra do art. 321, II. O prazo é contado em dias úteis, nos termos do art. 219. Havendo vários devedores, o prazo flui independentemente para cada um deles. Vale dizer: não se aplica aqui a regra do art. 321, § 1.º, segundo a qual o prazo para contestar, no processo de conhecimento, só começa a correr, para todos os réus, depois que o último for citado (Curso Avançado de Processo Civil, Execução, Vol. 3, Ed. RT, 17ª Ed., 2020, pg. 232). É da obra de Theotonio Negrão: Execução. Pluralidade de devedores. Citação de apenas um. A falta de citação de coexecutados, sendo facultativo o litisconsórcio, não obsta prossiga a execução relativamente ao que foi citado e teve seus bens penhorados (STJ-3ª T., REsp 44.756-9, Min. Eduardo Ribeiro, j. 28.3.94) Na execução movida em face de vários codevedores, não há aguardar a citação de todos os executados para que a execução tenha desenvolvimento (RSTJ 66/443) (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Ed. Saraiva, 51ª Ed., 2020, pg. 796). Ante o exposto, rejeito a alegação de nulidade dos atos processuais. Ademais, reconhecida a verossimilhança do direito da executada e presente o perigo da demora em razão da natureza da verba constrita, acolho parcialmente o pedido formulado como tutela de urgência e defiro o desbloqueio do valor de R$ 2.093,88 junto ao Banco Bradesco S/A, independentemente de escoado o prazo de eventual recurso. Por outro lado, converto em penhora o valor de R$ 1.271,06 retido na conta do Nu IP, uma vez que a parte executada não conseguiu demonstrar a impenhorabilidade do referido montante, disponibilizando-o, consequentemente, em favor da parte exequente, após o prazo de eventual agravo. Intime-se. - ADV: MONIQUE ROSSINI CAMACHO (OAB 350508/SP), CASSIANO RODRIGUES DA SILVA NETO (OAB 442913/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0004573-73.2023.8.26.0132

ID: 332707801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004573-73.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO ZANELATO DE OLIVEIRA FRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS FELIPE GONÇALVES COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004573-73.2023.8.26.0132 (processo principal 1004051-97.2021.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Cheque - Carlos Augusto Zanelato de Oliveira Frios - Vistos. Sobre a penhora: DEFIRO A PE… Processo 0004573-73.2023.8.26.0132 (processo principal 1004051-97.2021.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Cheque - Carlos Augusto Zanelato de Oliveira Frios - Vistos. Sobre a penhora: DEFIRO A PENHORA, por conta e risco da parte exequente, do veículo Renault Duster, ano fab/mod 2015/2016, placas FHV-8879 (descrito às págs. 98 e 108). Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD de págs. 98, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora efetuada e do prazo de 15 dias úteis para impugnação, na pessoa de seu advogado (artigo 841, § 1º, CPC), ou, na ausência, pessoalmente, ainda que revel, por carta postal direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (artigo 841, § 2º, CPC). "MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PENHORA. ART. 841 DO CPC. 1. Formalizada a penhora, o devedor deve ser intimado pessoalmente se não tiver advogado constituído nos autos (art. 841, § 2º, do CPC). 2. Cuida-se de norma de observância obrigatória, não podendo ser afastada pela regra geral do art. 346 do CPC. 3. Por certo, o revel não precisa ser intimado da maioria dos atos praticados nos autos. Mas, quando houver penhora, sua intimação é imprescindível, devendo ser pessoal se não tiver advogado constituído nos autos. 4. Por certo, a intimação efetivada no mesmo endereço em que ocorreu a citação, se o devedor não informou mudança ao juízo, deve ser considerada válida (art. 841, § 4º, do CPC c/c 274, parágrafo único do CPC). 5. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2150712-07.2019.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 12/08/2019). Nos termos do artigo 847 do CPC, a parte executada pode requerer a substituição do bem penhorado no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da penhora, desde que comprove que a substituição lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Caso ainda não tenha feito, deverá a exequente: (i) apresentar planilha atualizada do débito; (ii) indicar a localização do veículo; (iii) comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado (art. 871, caput, I, do CPC); (iv) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória e, (v) manifestar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Apresentada a avaliação e a planilha atualizada do débito proceda-se a serventia o registro da penhora no sistema RENAJUD, na qual são lançados os seguintes dados: valor da avaliação, data da penhora, valor da execução e data da atualização do valor da execução. Deverá a parte exequente recolher, previamente, as despesas necessárias para a restrição. Sobre a remoção e o depósito: O art. 840, § 2°, do CPC estabelece que o executado poderá ser depositário do bem penhorado, nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. A hipótese dos autos não se enquadra no dispositivo legal acima citado, pois o veículo penhorado representa bem de fácil remoção e a exequente não concorda que o bem fique depositado em mãos do executado (fls. 108). Assim, porque a nomeação de depositário judicial (art. 840, II, § 1º, do CPC), neste caso, poderia gerar custo desnecessário para o processo, de rigor que o bem seja removido e depositado em poder da exequente. A Jurisprudência: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Cédula de crédito bancário Nomeação da exequente como depositária fiel de motocicleta penhorada Insurgência do executado proprietário do bem Descabimento Incidência da regra geral prevista no art. 840, inc. II, § 1°, do CPC Bem que não pode ser considerado de difícil remoção Exequente que manifestou expressa discordância de que a motocicleta permaneça na posse do executado em razão da possibilidade de deterioração e depreciação - Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2141200-29.2021.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Novo Horizonte -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/09/2021; Data de Registro: 28/09/2021) Isso posto, defiro a REMOÇÃO do veículo acima penhorado, que se encontra depositado em poder do executado, DEPOSITANDO-O em mãos da exequente, sob o compromisso de guardar e conservá-lo, por sua conta e risco. Expeça-se o competente mandado, devendo o exequente promover todo o necessário ao cumprimento do ato. Int. - ADV: GUSTAVO GALHARDO (OAB 269629/SP), MATHEUS FELIPE GONÇALVES COUTINHO (OAB 468497/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002948-85.2023.8.26.0590

ID: 294753691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002948-85.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA PEIRAO MONTE ALEGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002948-85.2023.8.26.0590 (processo principal 1004051-18.2020.8.26.0590) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Marco Antonio Leite da Silva - V… Processo 0002948-85.2023.8.26.0590 (processo principal 1004051-18.2020.8.26.0590) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Marco Antonio Leite da Silva - Vistos. Fls. 53/59: Não obstante o juízo de admissibilidade deva ser realizado pelo Tribunal, conforme determina o artigo 1.010, § 3º, do Diploma Processual, a jurisprudência vem entendendo pela mitigação desta regra nas hipóteses de manifesto erro grosseiro, a fim de prestigiar os princípios da economia processual, da celeridade e da duração razoável do processo. Entendimento contrário concederia à parte eventualmente mal-intencionada o poder de, quando for de seu interesse, engessar o andamento processual, obrigando a remessa dos autos ao Tribunal mediante a interposição de recurso manifestamente incabível. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do estado de São Paulo: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deixou de processar o recurso de apelação. Inconformismo. Descabimento. Juízo de admissibilidade de recurso de apelação. Ato de competência exclusiva do Tribunal. Art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Mitigação em casos de manifesto erro grosseiro. Princípios da economia, celeridade e duração razoável do processo. Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinção da execução. Interposição de recurso de apelação contra decisão interlocutória. Erro grosseiro caracterizado. Decisão mantida. Agravo improvido." (Agravo de Instrumento 2122400-21.2019.8.26.0000, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, d.j. 20.09.2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITOINTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃOINADEQUAÇÃO insurgência em face de decisão pela qual não foi dado seguimento à apelação interposta pelas agravantes por inadequação da via eleitalegalidade manifesto descabimento do recurso de apelação para impugnar decisão interlocutória parcial de mérito cabimento do agravo de instrumento expressamente previsto no art. 356, § 5º do CPCinaplicabilidade da fungibilidade recursal por inexistir dúvida objetiva a respeito do recurso cabível erro grosseiro das agravantes que justificava o não recebimento do apelo, a despeito do fim do duplo juízo de admissibilidade recursal com o advento do CPC/2015 princípios da celeridade, da economia processual e da duração razoável do processo decisão mantida ante o manifesto descabimento da apelação interposta pelas agravantes nos autos de origem agravo desprovido." (Agravo de Instrumento 2127926-66.2019.8.26.0000, Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, d.j. 14.01.2019). No caso dos autos, a irresignação da parte recorrente não supera o juízo de admissibilidade. Isso porque, contra decisão interlocutória foi interposto recurso de apelação, o que não se admite. A decisão interlocutória desafiaria recurso de agravo de Instrumento (art. 1.015, Parágrafo único), o único recurso cabível, configurando, no mínimo, erro grosseiro a interposição de apelação contra decisão com caráter inegavelmente interlocutório, sem que haja possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, diante da inexistência de dúvida objetiva. Sobre o tema: "AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR, POR FALTA DE EXPEDIÇÃO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO, COM PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. ERRO GROSSEIRO. Pretensão da autora, ora agravante, à anulação dos autos de infração NIC nºs 4-411791464 e 411799435 impostos pela Municipalidade de São Paulo relativamente ao veículo automotor de placas FNR - 2932, cumulada com repetição de indébito. Interposição de recurso de apelação contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva "ad causam" da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, extinguindo em seu benefício o feito, sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC) e determinou, ato contínuo, a reiteração da intimação do Município de São Paulo, via Portal Eletrônico, para eventual manifestação com o intuito de evitar-se arguições futuras de nulidade do feito. Recurso não conhecido, eis que cabente na espécie agravo de instrumento, nos termos dos arts. 203, §§ 1º e 2º, e 1.015, parágrafo único, todos do CPC. Erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ausente, ademais, dúvida objetiva quanto ao recurso admissível no caso concreto. Ausência de argumentos novos a serem ponderados, acolhidos ou rejeitados. Decisão monocrática mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo Regimental Cível 1037124-69.2022.8.26.0053; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) "Apelação - Execução Fiscal Taxa(s) de Licença e Publicidade Decisão que acolheu a Exceção de Pré-Executividade e reconheceu a ilegitimidade passiva do(s) excipiente(s), todavia, não extinguiu a execução fiscal e determinou o prosseguimento da ação contra a empresa executada Exequente que interpôs o recurso de apelação Inadmissibilidade É certo que, na espécie, a via de impugnação processual adequada era o Agravo de Instrumento, conforme dispõe o artigo 1015, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC/15) - Diante da clareza do dispositivo legal, induvidosa a existência de erro grosseiro, sendo certa, outrossim, a inexistência de dúvida objetiva - Inaplicabilidade, por desdobramento, do princípio da fungibilidade recursal Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público Recurso não conhecido." (TJSP; Apelação Cível 1502644-91.2019.8.26.0609; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Taboão da Serra -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024). Por estas razões, não se conhece do recurso. Intime-se. - ADV: ANDREA PEIRAO MONTE ALEGRE (OAB 121504/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. L. B. Da S. x F. B. T.

ID: 330390957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1017728-12.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. L. B. DA S.

Polo Passivo:

F. B. T.

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO DELGADO BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO MARTINS CHAVES LUCAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAMILA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO VITOR GOMES NOGUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1017728-12.2024.8.26.0482 - Guarda de Família - Guarda - M.L.B.S. - F.B.T. - Vistos. 1- Presentes as condições da ação e os pressupostos de regularidade e desenvolvimento válidos do proces… Processo 1017728-12.2024.8.26.0482 - Guarda de Família - Guarda - M.L.B.S. - F.B.T. - Vistos. 1- Presentes as condições da ação e os pressupostos de regularidade e desenvolvimento válidos do processo, declaro-o saneado. 2- São questões de fato controvertidas: REGULAMENTAÇÃO de GUARDA e VISITAS da menor, K. Í. B., nascida em 27.05.2023, atualmente com 2 anos de idade. 3- Defiro a produção de prova documental, consistente em: 3.1 - Considerando o quanto solicitado pela Assistente Social em pg. 174 e pelo Ministério Público (pg. 203), defiro o pedido de expedição de Carta Precatória para comarca de Flórida Paulista/SP, para realização de estudo psicossocial (em complemento com as entrevistas) com a família extensa das partes, ou seja, com a tia paterna, Diva Tamaio (fl. 174), bem como com eventual membro do grupo familiar necessário para a elucidação dos fatos. Informe a parte autora, no prazo de 15 dias, o endereço residencial da tia paterna, Diva Tamaio. Após, expeça-se a respectiva Carta Precatória. 3.2 - Defiro o pedido do Ministério Público de prova emprestada da perícia psiquiátrica com a requerida, considerando que está sendo produzida no âmbito de processo judicial que ali tramita, estando agasalhada sob os princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa. Assim, valendo a presente decisão como ofício, solicite-se à 2º Vara da Família e Sucessões desta comarca, informações se já foi realizado exame pericial com a requerida, F. B. T. no processo n.º 1018485-06.2024.8.26.0482. E, em caso positivo, envie a cópia do laudo, no prazo de 15 dias. 4 - Valendo a presente decisão como ofício requisite-se ao CAPS AD III, informações se a requerida está realizando tratamento ambulatorial, bem como demais informações necessárias acerca do seu tratamento. Prazo de 15 dias para resposta. 5.1 - Concedo à parte ativa o prazo de 15 (quinze) dias para que esclareça o questionamento das técnicas judiciárias, comprovando-se documentalmente: a) "Qual foi a causa da última internação da requerida e em quais condições ocorreu a alta?" b) A avó materna possui qual renda que garante seu sustento e se o caso da criança e ainda se o caso, da filha interditada? Houve o uso indevido do dinheiro de Flávia, como foi pontado por esta? (fl. 185). Defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas e depoimento pessoal das partes. 6- Diante do fato de que a autora está residindo em São Paulo-Capital (fl. 152), bem como que seus i. Advogados possuem escritório em outro Estado (fl. 152), excepcionalmente designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO na modalidade VIRTUAL para o dia 08/09/2025, às 14:00 horas. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade, endereço completo da residência e do local de trabalho e endereço de e-mail), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Os advogados também deverão informar a testemunha de que não poderá ler qualquer escrito por ocasião da realização da audiência virtual, bem como garantir à testemunha, caso presente em seu escritório profissional, local isento, livre de possíveis coações e que permita a ela estar em ambiente diverso da parte por ocasião do depoimento ou colocações prévias desta. 7- Promova, a serventia, o agendamento no sistema SAJ e no Outlook, fazendo constar no campo Adicionar uma descrição ou anexar documento a informação de que os participantes deverão ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto (preferencialmente RG ou CNH) e aguardar no lobby até que o servidor designado autorize a sua entrada na audiência virtual (lobby é uma sala de espera on line onde constará a informação Alguém na reunião deixará que você ingresse em breve). A impossibilidade de participar da audiência virtual deverá ser justificada nos autos. 8- Ficam as partes, na pessoa de seus advogados, intimadas para que, no mesmo prazo acima, informem os respectivos endereços eletrônicos (das partes e dos próprios advogados) para os quais será encaminhado o link para participar da audiência acima designada. 9- Ficam desde já ADVERTIDOS os advogados das partes que deverão providenciar o acesso/participação de seus constituintes à audiência acima designada, independentemente de intimação pessoal, juntamente consigo. 10- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie a serventia a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 11- Encaminhe-se também o link ao Ministério Público, por e-mail, caso atue no presente processo. 12- Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.be 13- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual. Para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 14- Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública Estadual, através do Portal Eletrônico. Intime-se. - ADV: CAMILA PINHEIRO (OAB 408977/SP), CAIO VITOR GOMES NOGUEIRA (OAB 76907/DF), FABRÍCIO MARTINS CHAVES LUCAS (OAB 45869/DF), LUIS GUSTAVO DELGADO BARROS (OAB 52387/DF)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003460-33.2025.8.26.0482

ID: 304145358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003460-33.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS ARANHA SOLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ARANHA SOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003460-33.2025.8.26.0482 (processo principal 1023645-12.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Vinicius Aranha Soler - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso I… Processo 0003460-33.2025.8.26.0482 (processo principal 1023645-12.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Vinicius Aranha Soler - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 3.565,67, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a serventia o débito incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: VINICIUS ARANHA SOLER (OAB 319408/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004051-81.2025.8.26.0189

ID: 276962470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004051-81.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1004051-81.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - R$ 8.257,97 Vistos. Há de ser cumprida a decisão vinc… ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1004051-81.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - R$ 8.257,97 Vistos. Há de ser cumprida a decisão vinculante (julgado o mérito com repercussão geral) relativa ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), segundo a qual fora fixada a tese de que "2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida" (com grifos meus). Da mesma maneira, o Plenário do e. CNJ deliberou, por unanimidade (Res. 547, de 22/02/2024 - Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000) que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento). Por sua vez, o e. TJSP editou o Provimento CSM nº 2738/2024, disciplinando que "O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade". Ou seja, deve o credor mostrar objetivamente ter tentado as soluções alternativas de recuperação de seu crédito de forma objetiva, inclusive notificando o contribuinte não só do lançamento como para comparecimento ao setor responsável para tentativa de acordo administrativo. Em outras palavras, a mera invocação de tentativa de solução administrativa devido à existência de lei de parcelamento (bem como de ambiente administrativo para realização de acordos) sem a efetiva comprovação de que o exequente tentara sequer localizar o contribuinte coloca em xeque o próprio objeto do Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), da Res. 547, de 22/02/2024 (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), bem como do Provimento CSM nº 2738/2024. A propósito, em casos idênticos recentes desta Comarca já deliberou neste sentido a e. Instância Superior: "Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de Fernandópolis - Ajuizamento da execução em 15/10/2024 - Decisão que determinou à exequente o cumprimento da tese fixada no Tema 1184, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito - Em se tratando de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, ajuizada após o julgamento do Tema 1184 do STF, é necessária a comprovação da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de anteriores protestos dos títulos, conforme previsão dos artigos 1º, §1º, 2º e 3º da Resolução do CNJ 547/2024 e artigo 1º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 - Decisão mantida - Recurso não provido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337898-03.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Raul De Felice - 15ª Câmara de Direito Público - Julgado em 13/11/2024) "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Ajuizamento em 15/10/2024, no valor de R$ 2.932,59 - Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema nº 1.184 do E. STF - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Interpretação do Tema nº 1184 na hipótese, bem assim, da resolução nº 547/2024 do CNJ - Precedente vinculante aplicável imediatamente (art. 1040 do CPC) - Execução fiscal ajuizada após o precedente vinculante - Provimento CSM nº 2.738/24 - Necessidade de comprovação de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de anterior protesto do título - Decisão mantida - Agravo não provido" (...) "Assim sendo, a determinação constante na r.decisão combatida deve prevalecer, para fins de que a municipalidade comprove, efetivamente, a tentativa efetiva de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, documentando-se a inadequação da medida" (...) "almeja-se racionalizar o trato das execuções fiscais, reduzindo a sobrecarga do trâmite de milhões de execuções em todo o Judiciário, com a adoção de instrumentos aptos a tornar a tramitação mais racional e efetiva, a partir, inclusive, de uma mínima viabilidade" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337896-33.2024.8.26.0000 - Relatora Desª Silva Russo - 15ª Câmara de Direito Público - Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais - em 05/11/2024). "Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxa de coleta de lixo - Recurso contra a decisão de 1º grau que determinou ao Município o cumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Execução fiscal proposta em 08/10/2024, posterior à fixação da tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Inteligência do artigo 927, inciso III do Código de Processo Civil - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal de Justiça e desta 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337894-63.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marcelo L. Theodósio - 18ª Câmara de Direito Público - Julgado em 12/11/2024) Registre-se, ainda, que nos termos do mesmo Provimento CSM nº 2738/2024: "O exequente deverá incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito, nos termos da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, promovendo o repasse ao Tribunal de Justiça na oportunidade do recebimento do montante, conforme regulamentação da Presidência" (art. 2º - grifei). A propósito, "Nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça" (art. 4º - grifei). Assim, determino ao polo ativo que, em até 30 dias (CPC, art. 321, c.c. art. 183), emende a inicial para comprovar o cumprimento da tese fixada no Tema 1184, bem como o disposto nos arts, 2º e 3º, da Res. CNJ nº 547, de 22/02/2024 e nos arts. 1º e 2º, do Provimento CSM nº 2738/2024. Em síntese, descumprida a determinação, tornem conclusos para extinção. Vista ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intimem-se. Fernandopolis, 20 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004051-13.2025.8.26.0438

ID: 276325914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004051-13.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ingrid Michaelly Teles Pacheco Oliveira Alves (OAB 490641/SP) Processo 1004051-13.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Pereira dos Santos - Vistos. Nos termos do art. 5º, in… ADV: Ingrid Michaelly Teles Pacheco Oliveira Alves (OAB 490641/SP) Processo 1004051-13.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniel Pereira dos Santos - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda que a concessão da gratuidade não se exija miserabilidade absoluta, é preciso a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ao verificar os documentos constantes dos autos, vejo que não são suficientes para tal comprovação. Embora a declaração de pobreza estabeleça presunção relativa a hipossuficiência, ela não subsiste se evidenciados outros elementos que indiquem capacidade financeira do (a) requerente. Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Faturas de cartão de crédito referentes aos últimos noventa dias; f. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão o indeferimento do benefício. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2) Tendo em vista o ajuizamento desenfreado de ações com o mesmo objeto, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, este Juízo tem processado com cautela "ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.". Em razão de tal cautela, tem-se por imprescindível que o comprovante de endereço da parte autora: a) esteja em seu nome; b) seja atualizado (com menos de 60 (sessenta dias); c) não seja emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com "xxx"), o qual pode ser retirado por qualquer pessoa no site da prestadora de serviço para pagamento de débito. Estando o comprovante das contas de consumo da residência da parte autora em nome de terceiro, deverá a parte comprovar documentalmente o parentesco com a pessoa que figura no comprovante de endereço juntado, ou trazer documento elaborado e firmado por tal pessoa, devendo esta ser devidamente qualificada, sob pena de extinção. Esta exigência não inviabiliza o acesso da parte ao Judiciário, uma vez que tal documento atualizado e completo é de fácil obtenção pela própria parte. Tal determinação, no presente caso, encontra respaldo jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando a juntada de novo comprovante de endereço, pois considerou insuficiente o documento apresentado Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2176485-83.2021.8.26.0000). Verificando-se que não foi juntado pelo peticionário comprovante de endereço válido nos termos acima mencionados, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima assinalado, deverá haver sua juntada, sob pena de extinção. 3) Ante o recente combate às demandas predatórias, exige-se deste juízo redobrada cautela na direção do processo, observando recomendações de origem do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Deste modo, determino a parte autora a juntada dos seguintes documentos (se não houver): a. Procuração outorgada no máximo há 06 meses contendo data e local, indicação de poderes específicos ao feito, com o reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial devidamente assinada. b. Declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação; c. Indicação específica do nº do contrato e histórico do empréstimo Consignado com o nº contrato a ser discutido. 4) Não serão admitidas as ações revisionais de contrato com pedidos genéricos. Deverá a parte autora indicar as cláusulas do negócio jurídico que sustentam a ilegalidade. Prazo: 15 dias. 5) O autor não juntou planilha atualizada do débito para correta adequação ao valor da causa bem como para recolhimentos das custas devidas, portanto determino a parte autora a emenda inicial para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalto que conforme Comunicado CG nº 424/2024, havendo cancelamento da distribuição do processo por não pagamento de custas ou por falta de complementação de custas iniciais, quando não comprovada a hipossuficiência, a extinção do processo não afasta a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Advirto, ainda, que, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, Enunciado 15, "é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.", e Enunciado 12, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Fica a parte ciente de que, se não cumprir todas as diligências, a petição inicial será indeferida, conforme o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004051-35.2025.8.26.0269

ID: 323817168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004051-35.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. DE F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIANA BISSOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004051-35.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - R.F.R. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da Gratuidade da Justiça. TARJEM-SE. ROSÂNGELA DE FATIMA RODRI… Processo 1004051-35.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - R.F.R. - Vistos. Defiro à autora os benefícios da Gratuidade da Justiça. TARJEM-SE. ROSÂNGELA DE FATIMA RODRIGUES ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em face de MUNICÍPIO DE ITAPETININGA e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Aduz que foi diagnosticada com Neoplasia maligna da laringe (CID C32.9), sendo submetida à laringectomia total, procedimento cirúgico oncológico para ressecção da laringe e cordas vocais. Após a cirurgia, não há mais a ligação entre os pulmões e as vias aéreas superiores (nariz e faringe), a respiração é feita por um orifício no pescoço (fl. 45), e, portanto, não é possível emitir voz. Para que seja possível voltar a se comunicar, precisa utilizar uma eletrolaringe com adaptador intra-oral, que é um aparelho insubstituível e de suma importância para recuperação da identidade vocal e comunicação da pessoa, já se fazendo o uso desde aparelho, são necessários cuidados diários, a fim de evitar complicações graves. Há indicação médica de insumos, na utilização de filtros e itens de limpeza, para filtragem do ar respirado. Segue alegando que tais insumos constam na lista do SUS, conforme dispõe a Portaria nº 400/2009, em razão do Protocolo Nacional de Assistência ao Ostomizado. No entanto, conforme relatos de diversos pacientes em situação idêntica, os pedidos administrativos têm sido sistematicamente negados. Requer a concessão da antecipação da tutela para urgente fornecimento dos itens apontados na inicial, na forma prescrita pelo médico. Juntou documentos (fls. 30/45). A verossimilhança das alegações decorre da documentação encartada aos autos que demonstra que a autora é portadora do quadro clínico mencionado e necessita dos insumos. O Relatório Médico de fls. 36/37, informa que a autora se submeteu "a laringectomia total, procedimento cirúrgico oncológico para ressecção da laringe. Após a cirurgia, não há mais ligação entre os pulmões e as vias aéreas superiores (nariz e faringe) e, portanto, não é possível emitir voz. A respiração passa a ocorrer por orifício produzido cirurgicamente na região anterior do pescoço, o traqueostoma. Dessa forma, o ar respirado não é filtrado, aquecido e umidificado na via aérea superior e entra direto para a traqueia e pulmões. Essa condição não fisiológica aumenta muito as inflamações e infecções do sistema respiratório e pode ser amenizada com o uso dos dispositivos para reabilitação pulmonar prescritos abaixo". E o Relatório Médico de fls. 38/41 detalha o uso dos insumos solicitados, no cotidiano da paciente. Nem se olvide que o indeferimento da medida pode resultar na futura ineficácia de eventual sentença de procedência, visto o direito material em jogo. Observo, ainda, a presença dos requisitos listados no Tema 106/STJ. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. INSUMOS. Pretensão do autor, portador de neoplasia maligna de laringe (CID C32.9), submetido à laringectomia total, ao fornecimento dos insumos adesivos Stabilibase, filtros HME Xtraflow, filtros HME Microm, lenços barreira de proteção Skin Barrier e lenços de preparo para a pele. Ação julgada procedente na origem. 1. Preliminar. Legitimidade passiva do Estado de São Paulo. Obrigação solidária da União, dos Estados e dos Municípios, isoladamente ou em conjunto, sendo facultado ao autor ajuizar a ação contra qualquer um deles ou contra todos. Inteligência do art. 23, II, da Constituição Federal. Ausência de ofensa ao Tema 793 do STF. Inaplicabilidade do decidido pelo STJ no julgamento do Tema 106, bem como do decidido pelo STF nos Temas 6 e 1.234, os quais se referem apenas às ações em que se pleiteiam medicamentos. 2. Mérito. Documentos juntados suficientes para comprovar a moléstia e a necessidade dos insumos. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. Desenvolvimento da atividade jurisdicional que não configura ingerência indevida na esfera de competência do Poder Executivo. Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia. Precedentes desta Corte de Justiça. 3. Arbitramento de honorários advocatícios de forma equitativa, diante da ausência de valor estimável. Possibilidade. Proveito econômico obtido pela autora inestimável, possibilitando a aplicação do art. 85, §8º, do CPC. Fixação em R$ 2.000,00 que atendem os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a ausência de complexidade da causa. Precedentes do STJ, após o julgamento do Tema 1.076, no sentido de que é possível a aplicação dos honorários advocatícios por equidade em causas que envolvem direito à saúde, por ser inestimável o proveito econômico. Sentença parcialmente reformada. Recurso voluntário e remessa necessária providos em parte." (TJSP;Apelação Cível 1001833-51.2024.8.26.0404; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Orlândia -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) " DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para fornecimento de insumos médicos necessários após laringectomia total devido a neoplasia maligna da laringe. O agravante, pessoa idosa, alega necessidade dos insumos para reabilitação e preservação da vida. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência para fornecimento de insumos médicos, considerando a necessidade de reabilitação e preservação da saúde do agravante. III.Razões de Decidir 3. O agravante apresentou declaração de hipossuficiência, exames médicos e prescrição médica, atendendo aos requisitos do Tema 106 do STJ. 4. As alegações do agravado sobre alternativas terapêuticas pelo SUS não afastam a probabilidade do direito alegado, fundamentado em relatórios médicos. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento:1. A concessão de tutela de urgência é autorizada pela demonstração de necessidade dos insumos médicos para manutenção da saúde. 2. O perigo da demora é inerente ao pedido de insumos médicos essenciais. Legislação Citada: Não mencionada. Jurisprudência Citada: Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça." (TJSP; Agravo de Instrumento 2029829-21.2025.8.26.0000; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Diante do exposto DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA e determino que a requerida forneça à autora os insumos abaixo relacionados, na quantidade e frequência indicada pelo médico (fl. 36), sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais): Adesivos Flexiderm Redondo" 30 unidades por mês; Filtros HME "Xtraflow" 30 unidades por mês; Filtros HME "Micron" 30 unidades por mês; Adesivos "OptiDerm Redondo" 30 unidades por mês; Protetor de Banho "Shower Aid" 2 trocas por ano; Protetores de Pele "Skin Barrier" 60 unidades por mês; Lenços "Adhesive Remover" 60 unidades por mês. CITE-SE e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Considerando a urgência da medida, a comunicação à demandada, acerca da liminar deferida, poderá ser providenciada pela própria parte, mediante a extração de cópia desta decisão, que servirá como ofício, por meio do sitio eletrônico do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, local onde, aliás, poderá ser conferida a autenticidade da assinatura digital desta Magistrada. Intime-se. - ADV: FLAVIANA BISSOLI (OAB 273822/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004051-58.2025.8.26.0132

ID: 278363184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004051-58.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daiana Cristina dos Santos (OAB 419943/SP) Processo 1004051-58.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Comprovada a mora (fls.22/24),… ADV: Daiana Cristina dos Santos (OAB 419943/SP) Processo 1004051-58.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Comprovada a mora (fls.22/24), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, devendo ser realizada, por Oficial de Justiça, a busca e apreensão do bem indicado na inicial (o devedor também deverá entregar os documentos), ficando desde já autorizados, se houver necessidade: (a) o arrombamento, observando-se os demais requisitos do Art.846 do CPC (cumprimento por dois Oficiais de Justiça, elaboração de auto circunstanciado assinado por duas testemunhas etc.); (b) a requisição de reforço policial, que deve ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão. Eventual defesa poderá ser apresentada no prazo máximo de 15 (quinze) dias após eventual cumprimento da liminar, ficando desde já advertida a parte requerida que a peça só será analisada se o bem for localizado/apreendido, nos termos do tema 1.040 do STJ: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". 2. Na mesma oportunidade, cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para pagar a integralidade da dívida indicada (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, conforme REsp 1.418.593, do STJ, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária), pagamento este que deve ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos (vide STJ, REsp. 1.770.863, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j.09/06/2020 ou seja, tal prazo não deve ser contado em dias úteis), contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, Art.3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04). Não realizado o pagamento no prazo indicado, independentemente de nova decisão nesse sentido (bastando que a parte autora, no sexto dia, acesse os autos digitais e constate que não houve o integral pagamento) ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (Art.3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). 3. Apesar de ser recomendável que a citação ocorra concomitantemente com a busca e apreensão do veículo, frise-se que caso o bem não seja encontrado a citação da parte requerida deverá ocorrer. Observe-se o seguinte: (a) citada a parte e não localizado o bem, abra-se vista à parte autora para requerer, se o caso, a conversão da busca em apreensão em ação executiva (o silêncio da parte autora será interpretado como aquiescência com a conversão prevista na lei), lembrando que "O presente posicionamento apenas reafirma o entendimento da Terceira e da Quarta Turma desta Corte de que a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória)" (STJ; Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO; j.09/06/2020; REsp.1.766.182); ou (b) não localizada a parte para citação, abra-se vista à parte para indicar outros endereços da parte requerida e/ou requerer o acesso aos sistemas informatizados à disposição desde juízo para busca de endereços (recolhendo as taxas respectivas), sendo que desde já fica autorizado o encaminhamento do novo endereço para a Central de Mandados (por exemplo, encaminhando cópia da petição - para a situação em que o mandado ainda estiver na SADM) e/ou a expedição de nova folha de rosto (na situação em que o mandado já tenha sido devolvido), tudo isso independentemente de nova decisão. 3.1. A parte requerida fica desde já ciente que, se houver conversão da presente ação em execução de título extrajudicial, a futura/eventual carta de citação sobre a conversão em execução de título extrajudicial será destinada ao endereço em que a parte requerida já foi citada e, se o caso, aplicar-se-á o disposto no Art.77, VII, e no Art.274, parágrafo único, ambos do CPC (dever consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual). 3.2. O Oficial de Justiça, durante a diligência e na hipótese de não encontrar o veículo, além da citação também deverá cientificar a parte requerida que: (a) é seu dever indicar a localização do bem e o entregar à parte autora, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de instauração de inquérito policial por crime de desobediência e de multa de até 20% do valor da causa, nos termos dos incisos I, IV, V e VI, e §§1º, 2º e 7ª, todos do Art.77 do Código de Processo Civil; (b) se não pagar o débito e não entregar o veículo à parte autora no prazo máximo de cinco dias, poderá ser determinada a suspensão da sua CNH (com a consequente suspensão do direito de dirigir), nos termos do inciso IV, do Art.139, do CPC. 4. O acesso ao sistema RENAJUD fica desde já deferido, devendo ser observado o seguinte: caso o bem não seja localizado para a apreensão, deverá a Secretaria Judicial proceder às anotações no sistema RENAJUD (Provimento CG 28/2018 - DJE de 04/09/2018, pp.13/14, e Comunicado CG 394/2023 - DJE de 07/08/2023, pp.19/21), inclusive com restrição de circulação (vide STJ; REsp.1.744.401; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.13/11/2018). Após a não localização do bem, independentemente de nova intimação, deverá a parte autora comprovar nos autos o recolhimento da taxa para possibilitar o acesso ao sistema RENAJUD [GUIA FEDTJ - cód. 434-1 - valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) para cada veículo, incluídos no valor os atos sequenciais de bloqueio/transferência/circulação - vide Provimento CSM 2.684/2023 - DJE de 31/01/2023]. Cumprida a liminar com a entrega do bem à parte autora, respeitado o prazo de 05 dias para a purgação da mora, fica desde já deferido o levantamento de eventual restrição feita pelo sistema RENAJUD (desde que oriunda deste juízo). 5. Embora recomendável a apresentação de "rol de depositários" juntamente com a petição inicial, o Decreto-lei nº911/69 não faz menção expressa acerca da necessidade de indicação na petição inicial de quem exercerá oencargode depositárioem caso de efetivação da apreensão do bem móvel, como é o caso dos autos. Nesse contexto, DETERMINO o seguinte: (a) o expediente para o cumprimento do mandado será encaminhado desde já para a Central de Mandados; (b) a autora deverá apresentar nos autos petição com o rol das pessoas autorizadas a acompanhar o Oficial de Justiça antes da efetivação da medida, afinal é preciso formalizar a indicação para que o Senhor Oficial de Justiça saiba quem a parte autora está autorizando ser depositário; (c) esta autorização independente de "homologação" judicial (ou de nova análise por meio de decisão), afinal basta que o Advogado/Procurador da parte autora faça a indicação; (d) para facilitar o cumprimento e a ciência por parte do Oficial de Justiça, bastará que a pessoa autorizada apresente diretamente ao Oficial de Justiça ou ao responsável pela Central de Mandados cópia da petição protocolizada (ressalvando a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão); (e) no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a parte autora deverá comprovar nos autos o recolhimento da taxa para impressão da petição inicial e do rol de pessoas autorizadas a receber o bem como depositário [GUIA FEDTJ - cód. 201-0 - valor de R$1,07 (que corresponde a 0,029 da UFESP) por página - vide Provimento CSM 2.684/2023 - DJE de 31/01/2023], o que é essencial para o Oficial de Justiça cumprir o mandado. Frise-se que o prazo é de 05 (cinco) dias improrrogáveis, sob pena de revogação da liminar e extinção do processo sem resolução do mérito. 6. Cópia desta decisão vale como mandado. Independentemente de nova intimação, caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. Em seguida, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição (Art.997, §§2º e 3º, e Art.1.025, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 7. Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a(s) diligência(s) do Senhor Oficial de Justiça está(ão) recolhida(s) às fls.10 e 12 (Guia GRD nº40642). 8. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 515 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes