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Francesco Catania e outros x Espólio De Paulo Roberto Silva e outros

ID: 304113144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000376-20.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCESCO CATANIA RODOLFO FERREIRA MORAES

Polo Passivo:

ESPóLIO DE PAULO ROBERTO SILVA LOESTER SALVIANO DE PAULA

Intimação

Advogados:

THIAGO CHAVES RIBEIRO

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SADI ANTÔNIO SEHN

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LUIZ FERNANDO ROSA

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GABRIEL BARBOSA GALLETTI

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FABRÍCIO YAMADA

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DIOGO DE OLIVEIRA RODRIGUES

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DIOGO AUGUSTO GIMENEZ RAIMUNDO

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ANDRE BACELLAR DUARTE LIMA

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Processo 0000376-20.2024.8.26.0430 (processo principal 1000774-28.2016.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Rodolfo Ferreira Moraes - - Francesco Catania - Espólio… Processo 0000376-20.2024.8.26.0430 (processo principal 1000774-28.2016.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Rodolfo Ferreira Moraes - - Francesco Catania - Espólio de Paulo Roberto Silva - - Loester Salviano de Paula - Vistos. Fls. 437-448: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada, sustentando haver omissão na decisão objurgada. Intimada, a parte exequente se manifestou pelo não acolhimento dos embargos (fls. 451-452). Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Ab initio, cumpre destacar que osembargos declaratórios são um recurso de integração, não de modificação. Este recurso não tem o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. Nessa senda, a decisão objurgada é clara e fundamentada, tendo enfrentado a matéria controvertida na forma posta pela parte e do cotejo dos documentos juntados nos autos, razão pela qual não há omissão a ser sanada. Tenho, por isso, que na decisão objurgada inexiste qualquer defecção formal a se retificar; a decisão vergastada não é passível de corrigenda dado que se afigura completa, fundamentada e clara, possuindo coerência interna e apreciando a matéria posta como um todo. A mera discordância da parte com o teor da decisão embargada não autoriza, decerto, o recebimento do presente recurso com efeitos infringentes, anoto, diante da ausência de falhas formais no decisório hostilizado. Percebe-se que a parte embargante apenas se opõe ao fundamento utilizado na apreciação do feito, pretendendo um reexame da matéria que se torna inviável por meio dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro material e obscuridade. Vícios inexistentes. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Mera discordância com o resultado do julgamento. Nítido propósito infringente do julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004869-39.2017.8.26.0019; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021). Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, conheço dos presentes embargos de declaração opostos e rejeito-os por ausência dos requisitos legais para o seu acolhimento. Ato contínuo, prossiga-se nos termos da decisão em fls. 345-346. Intime-se. - ADV: SADI ANTÔNIO SEHN (OAB 221479/SP), DIOGO AUGUSTO GIMENEZ RAIMUNDO (OAB 249600/SP), DIOGO DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 249019/SP), LUIZ FERNANDO ROSA (OAB 231456/SP), SADI ANTÔNIO SEHN (OAB 221479/SP), ANDRE BACELLAR DUARTE LIMA (OAB 295344/SP), FABRÍCIO YAMADA (OAB 177029/SP), FABRÍCIO YAMADA (OAB 177029/SP), THIAGO CHAVES RIBEIRO (OAB 172002/RJ), GABRIEL BARBOSA GALLETTI (OAB 405888/SP)

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Processo nº 1004869-33.2025.8.26.0189

ID: 301070140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004869-33.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SF3 QUATA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1004869-33.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Sf3 Quata Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. Compulsando os autos, verif… Processo 1004869-33.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Sf3 Quata Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. Compulsando os autos, verifico que o polo ativo não comprovou a constituição em mora nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/1969, bem como do deliberado no Tema Repetitivo nº 1132 (precedente qualificado com trânsito em julgado), cuja tese firmada foi a de que "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (grifei). Em outras palavras, a comprovação da mora não se dá se a notificação for encaminhada a endereço distinto do contrato. Assim, determino ao polo ativo que, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção (CPC, art. 321), emende a inicial para comprovar a constituição em mora do polo passivo, considerando que a notificação extrajudicial de fls. 497/498 foi encaminhada a endereço diverso dos endereços constantes no contrato (fls. 489 493); oportuno, ademais, que a parte Autora esclareça a divergência dos endereços supramencionados pertencentes a mesma pessoa e atinentes ao mesmo contrato. Na inércia ou não trazida a referida comprovação, tornem conclusos. Determino que o polo ativo, em até 15 dias, emende(m) a inicial para indicar a qualificação de um depositário específico (nome, CPF e telefone) com destaque, o que é relevante aos Oficiais de Justiça no cumprimento da diligência, não bastando para tanto uma lista com inúmeros nomes (o que impede o cadastramento no SAJ de incontáveis sujeitos e compromete a correta formação do processo - Res. OE nº 511/11, art. 9º, II; NCGJ, art. 56). Embora tal exigência não seja obrigatória (segundo precedentes do e. TJSP), caso a parte autora não ofereça os meios necessários dentro do prazo para cumprimento, deverá o Oficial de Justiça observar o art. 3º, § 13º, do Decreto-Lei nº 911/69, segundo o qual "A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas" (grifei). Neste sentido: "Acompanhamento da diligência por preposto da instituição financeira não integra o procedimento previsto no Decreto-Lei n. 911/69. Possibilidade de execução da medida na forma do artigo 3º, § 13" (TJSP - Agravo de Instrumento 2018190-45.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Gilson Delgado Miranda - 35ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Ou seja, deverá o Oficial de Justiça requisitar os serviços de guincho e pátio, arcando a autora com as consequências de sua desídia. Intimem-se. Fernandópolis, 16 de junho de 2025. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Sueli Pires Ferreira x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 323302038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004869-28.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SUELI PIRES FERREIRA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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DIOGO SANTOS BARREIRO AQUINO

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Processo 1004869-28.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sueli Pires Ferreira - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo … Processo 1004869-28.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Sueli Pires Ferreira - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo disciplina que "No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo". Logo, conclui-se que diante do princípio da especialidade, a regra do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, que disciplina que o juízo de admissibilidade da Apelação será feito pelo Tribunal de Justiça, não tem aplicação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Sendo assim, passo a realizar o JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE do Recurso Inominado: O recurso interposto contra sentença com resolução de mérito é cabível, adequado, tempestivo e o preparo está correto. Ademais, a parte sucumbente tem legitimidade para sua interposição. Logo, estão presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso Inominado. Portanto, RECEBO O RECURSO INOMINADO somente no EFEITO DEVOLUTIVO, nos termos do artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995. Deste modo, dando impulso ao processo, intime-se o recorrido para apresentar RESPOSTA ESCRITA AO RECURSO INOMINADO, no prazo de dez dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018). Ressalto que para apresentação de recurso, as partes deverão OBRIGATORIAMENTE estar representadas em juízo por advogado, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. Ademais, observo que SE O RECORRENTE FOR NECESSITADO, tendo rendimentos mensais de até três salários mínimos, poderá se beneficiar de advogado nomeado através do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Para tanto, deverá se dirigir à sede da Defensoria Pública, sita à Rua Jacob Emmerich nº 944, bairro do Centro, Município de São Vicente, de segunda a sexta-feira, das 8 às 9h30min, munido dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de rendimentos. Em caso de emprego formal, deverá levar holerite e carteira de trabalho. Em caso de emprego informal, deverá levar carteira de trabalho e declaração de isento. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), DIOGO SANTOS BARREIRO AQUINO (OAB 346482/SP)

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Processo nº 1008846-61.2025.8.26.0309

ID: 276691072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008846-61.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO DIAS JÚNIOR

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DANIEL GUSTAVO ROCHA DIAS

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ADV: Daniel Gustavo Rocha Dias (OAB 249779/SP), João Dias Júnior (OAB 394958/SP) Processo 1008846-61.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: FINAMAX S A CREDITO FINANCIAME… ADV: Daniel Gustavo Rocha Dias (OAB 249779/SP), João Dias Júnior (OAB 394958/SP) Processo 1008846-61.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Excluam-se as anotações de urgente e de segredo de justiça, não aplicáveis ao caso, tanto porque o caso não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, quanto porque o procedimento de busca e apreensão do Decreto nº 911/69 já conta com medidas destinadas a dificultar eventual intenção do devedor na ocultação do bem (TJSP, 30ª Câmara de Direito Privado, Relatora: Maria Lúcia Pizzotti, Agravo de Instrumento nº 2152777-67.2022.8.266.0000, j. 12/08/2022). Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c Comunicado CG n. 136/2020, se a taxa judiciária foi recolhida e está vinculada a este processo junto ao cadastro de despesas processuais do sistema de automação da justiça (SAJ), nos moldes dos Comunicados CG n. 881/2020 e n. 2199/2021. Em caso negativo, por ato ordinatório, deverá intimar a parte autora à regularização da providência necessária, porque constitui pressuposto processual. Deixo assentado que é dever da parte autora a vinculação das guias DARE aos autos, nos termos do determinado no Comunicado Conjunto nº provimento 881/2020 - Processo 2018/94575, das Egrégias Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida ("entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial" REsp 1.418.593-MS), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ficando deferidos os benefícios do art. 212 do C.P.C., bem como ordem de arrombamento e reforço policial, caso necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tendo em vista o princípio da cooperação (CPC, art. 5.º), e para que se confira efetividade às decisões judiciais, tão logo seja liberado nos autos digitais o mandado de busca e apreensão e citação, deverá a parte autora fornecer todos os meios necessários ao cumprimento da liminar ora deferida, diligenciando, se necessário, na Central de Mandados local a fim de acompanhar o oficial de justiça na realização da diligência. A CÓPIA DA INICIAL SEGUE ANEXA E FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA. Int.

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V. C. A. De S. x G. C. Dos S.

ID: 313916466

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004869-35.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

V. C. A. DE S.

Polo Passivo:

G. C. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO BRUSSI

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ANGELA CRISTINA GILBERTO PELICER

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CLAUDINEI APARECIDO PELICER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004869-35.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004869-35.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: V. C. A. de S. - Apelada: G. C. dos S. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VISANDO À CONCESSÃO DO MEDICAMENTO SPRAVATO PARA TRATAMENTO DE DEPRESSÃO GRAVE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DO VALOR DA CAUSA FIXADO NA SENTENÇA, (II) A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO MEDICAMENTO SPRAVATO PELO PLANO DE SAÚDE, E (III) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL DECORRENTE DA NEGATIVA DE COBERTURA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VALOR DA CAUSA DEVE SER MANTIDO CONFORME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ.4. A LEGISLAÇÃO VIGENTE CONSIDERA O ROL DA ANS COMO REFERENCIAL BÁSICO, PERMITINDO A COBERTURA DE TRATAMENTOS FORA DO ROL MEDIANTE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA. O MEDICAMENTO SPRAVATO POSSUI APROVAÇÃO DA ANVISA E COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA PARA O TRATAMENTO INDICADO.5. A NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO RECOMENDADO PELO MÉDICO DO PACIENTE CONFIGURA DANO MORAL, POIS AFETA O DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA PRESERVAR O VALOR DA CAUSA DECIDIDO NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, MANTENDO-SE O RESTANTE DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ROL DA ANS É REFERENCIAL BÁSICO, PERMITINDO EXCEÇÕES MEDIANTE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO PODE CONFIGURAR DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI N.º 9.656/1998, ART. 10, I, § 12 E § 13; LEI N.º 14.454/2022; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 357, § 1º, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.886.929/SP; STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N.º 1.889.704; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028683-84.2024.8.26.0003, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, J. 16.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016563-19.2023.8.26.0011, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, J. 29.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudinei Aparecido Pelicer (OAB: 110420/SP) - Angela Cristina Gilberto Pelicer (OAB: 200970/SP) - Marcio Brussi (OAB: 352531/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004869-78.2025.8.26.0271

ID: 323131440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004869-78.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1004869-78.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Indefiro o processamento sob segredo de Justiç… Processo 1004869-78.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Indefiro o processamento sob segredo de Justiça, porque carente de amparo legal (art. 189 do Código de Processo Civil) e em desacordo com a exigência constitucional de publicidade dos atos processuais, como condição de validade (art. 93, inc. IX, da Constituição da República). Removo a tarja correspondente. Comprovada a regular constituição da garantia fiduciária (fls. 54/66) e evidenciada a mora pelo envio de notificação extrajudicial (fls. 67/72), que prescinde de comprovação do efetivo recebimento (tema n.º 1.132/STJ), defiro a busca e apreensão do motocicleta HONDA CG 160 FAN FLEX, ano 2024, cor VERMELHA, placas TJA1J60. O veículo, com a respectiva documentação, deverá ser depositado com representante credenciado pela parte autora, mediante auto circunstanciado, de que deverá constar o estado de conservação do automóvel, inclusive a marcação do odômetro. Para tal fim, desde já requisito o concurso de força policial, para emprego ao prudente critério do Sr. Oficial de Justiça. Eventual necessidade de arrombamento deverá ser concretamente justificada. Caso haja interesse na implementação da restrição judicial prevista no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, caberá à parte autora formular requerimento específico, instruído com prova do recolhimento da taxa devida pela utilização do sistema Renajud (R$ 37,02 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com código de receita 434-1). Efetivada a apreensão, cite-se a parte ré, advertindo-se de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, correspondente às parcelas vencidas e vincendas, com os acréscimos decorrentes da mora, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lein.º 911, de 1969), sob pena de se consolidarem a propriedade e a posse plena do bem em nome do credor. Advirta-se, ainda, do prazo de 15 dias (quinze) para contestar o pedido, bem como de que, não apresentada contestação no prazo legal, os fatos alegados pela parte autora serão considerados verdadeiros. Serve cópia desta decisão como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Considerando a necessidade da presença de preposto para o depósito do veículo, cabe ao interessado o contato com o Oficial de Justiça para agendamento da diligência e disponibilização dos meios necessários, sob pena de não se realizar o ato. Caso o veículo seja localizado fora desta Comarca, caberá à parte autora requerer diretamente a cooperação do Juízo local para o cumprimento desta ordem, nos termos do art. 3º, §12, do Decreto-Lei n.º 911, de 1969, o que deverá, contudo, ser noticiado nestes autos até o dia útil imediato, assim como eventual apreensão do veículo, sob pena de responsabilidade por eventuais despesas acrescidas, além de perdas e danos. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 33416/SC)

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Edson Nunes Da Costa x Valdinor Dos Anjos Alves

ID: 328414714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004869-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDSON NUNES DA COSTA

Polo Passivo:

VALDINOR DOS ANJOS ALVES

Intimação

Advogados:

FELIPE DA SILVEIRA AZADINHO PIACENTI

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EDSON NUNES DA COSTA

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Processo 1004869-52.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edson Nunes da Costa - Valdinor dos Anjos Alves - Vistos. Defiro ao requerido os benef… Processo 1004869-52.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edson Nunes da Costa - Valdinor dos Anjos Alves - Vistos. Defiro ao requerido os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Tendo em vista o interesse expressamente manifestado pela parte requerida e a possibilidade de acordo, diante da natureza da causa, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, determino a realização de audiência de conciliação a ser formalizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Foro de Ribeirão Preto, devendo a unidade cartorária remeter o feito ao CEJUSC para a tomada das providências cabíveis. Deverá o CEJUSC, aliás, por intermédio de ato ordinatório, informar o valor a ser recolhido para fins de realização de sobredita audiência. O pagamento do valor a ser indicado deverá ser realizado pelas partes por meio de depósito judicial, numa conta vinculada aos autos, até o início da sessão de conciliação, em que deverá ser devidamente comprovado. Após a realização da sessão, deverá ser expedido mandado de levantamento judicial a favor do respectivo conciliador. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita que estiver representada por advogado nomeado nos ternos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado.Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita (não representado pela Defensoria) não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, isto porque o Juiz pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nesta parte. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Não efetuado o pagamento no ato da conciliação, esta não será realizada, devendo a serventia certificar o ocorrido e devolver os autos para envio imediato à conclusão para deliberação. A parte autora e, eventualmente, a requerida, será(ão) intimada(s) para comparecimento à audiência de conciliação por intermédio de seus procuradores, por publicação no DJE. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Ficam a(s) parte(s) devidamente advertida(s) dos termos do art. 344, §§ 8º e 9º, do Código de Processo Civil: "§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos." Cientes as partes que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. Convocado o conciliador e designada data pelo setor, intime-se, cumpra-se, observadas as cautelas e determinações anteriores. Intime-se. - ADV: EDSON NUNES DA COSTA (OAB 283509/SP), FELIPE DA SILVEIRA AZADINHO PIACENTI (OAB 298586/SP)

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Processo nº 1012338-61.2025.8.26.0309

ID: 335343582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012338-61.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA FELICIANO DA SILVA VICTOR FELICIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO GUILHERME DA SILVA BRAVI

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Processo 1012338-61.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Victor Feliciano da Silva - - Juliana Feliciano da Silva - Cuida-se de embargos de declaração opostos em… Processo 1012338-61.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Victor Feliciano da Silva - - Juliana Feliciano da Silva - Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do pronunciamento judicial de fls. 26/27 e 38. Presentes os pressupostos recursais (tempestividade, legitimidade e cabimento, já que o preparo é dispensado pelo art. 1.023 do CPC), conheço do recurso, porém lhe nego provimento. Como se depreende-se das razões lançadas no recurso, o embargante traz à tona questões em torno das quais gira o mérito da demanda. Especificamente, o que o embargante apresenta são argumentos para manifestar contrariedade ao entendimento expresso, considerando-o erro de julgamento, contra o qual não cabem embargos de declaração. Ao contrário do que alega o embargante, a decisão não foi omissa, já que examinou os fundamentos da causa de pedir do autor e da defesa do réu considerados em seu conjunto, não havendo necessidade de esmiuçar uma por uma das teses suscitadas pelas partes. Segundo a doutrina especializada, produzida sob a égide da Lei n.º 13.105/2015, há duas técnicas distintas de fundamentação das decisões judiciais: exauriente e suficiente. Na fundamentação exauriente o juiz é obrigado a enfrentar todas as alegações das partes, enquanto na fundamentação suficiente basta que enfrente e decida todas as causas de pedir do autor e todos os fundamentos de defesa do réu. Como cada causa de pedir e cada fundamento de defesa podem ser baseados em várias alegações, na fundamentação suficiente o juiz não é obrigado a enfrentar todas elas, desde que justifique o acolhimento ou a rejeição da causa de pedir ou do fundamento de defesa. O direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, uma vez que o próprio art. 489 prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Com efeito, não há nos autos qualquer comprovação de que a parte autora tenha previamente estabelecido contato com a instituição financeira requerida para apuração dos motivos que ensejaram o cancelamento da conta bancária, tampouco demonstrou, de forma clara e objetiva, a razão que levou à mencionada medida. No que tange à alegação de que necessita da referida conta em nome do menor para viabilizar o pagamento de consultas médicas junto a profissionais da área de psicologia e psiquiatria, com os quais realiza tratamento, igualmente não há respaldo para acolhimento. Sendo o beneficiário pessoa absolutamente incapaz, nos termos da legislação civil vigente, eventual responsável legal poderá realizar tais pagamentos em nome do infante, ao menos até que se instaure o contraditório e se assegure à parte requerida o pleno exercício da ampla defesa. Dessa forma, inexistindo omissão a ser sanada, e tendo em vista que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, conheço dos embargos declaratórios, mas nego-lhes provimento, mantendo-se incólume a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: FABIO GUILHERME DA SILVA BRAVI (OAB 525150/SP), FABIO GUILHERME DA SILVA BRAVI (OAB 525150/SP)

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Processo nº 1010980-61.2025.8.26.0309

ID: 300561840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010980-61.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1010980-61.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. O art. 2º, §2º, doDecreto-Lei 911/69, que é a norma especial aplicável à bus… Processo 1010980-61.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. O art. 2º, §2º, doDecreto-Lei 911/69, que é a norma especial aplicável à busca e apreensão de veículo,prevê o envio da notificação para o endereço físico do devedor, por carta com aviso de recebimento, não havendo previsão da possibilidade de envio da notificação por meio eletrônico. Assim, essa forma de notificação não é válida para a constituição em mora do devedor. Neste sentido: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR NOTIFICAÇÃO FORMALIZADA POR E-MAIL TUTELA PROVISÓRIA. Insurgência contra decisão que determinou a emenda da inicial, para que fosse comprovada a mora da devedora, mediante carta com aviso de recebimento. Alegação de validade da notificação realizada via endereço eletrônico informado no contrato. A notificação enviada para o e-mail do devedor, ainda que informado no contrato, não tem o condão de comprovar a comunicação da mora nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. Interpretação conforme o disposto nos artigos 246, inc. V, e 270, do CPC, no sentido de que a citação e a intimação por meio eletrônico devem ser feitas na forma da lei. A norma especial aplicável ao caso vertente (Dec.-Lei 911/69) não possibilita a notificação do devedor por meio eletrônico. Ausentes os requisitos do art. 300/CPC para a concessão da tutela provisória requerida. Decisão mantida. Recurso de agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2196914-13.2017.8.26.0000; Relator (a):Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/12/2017; Data de Registro: 11/12/2017) Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Veículo recuperado. Notificação extrajudicial para constituição em mora enviada por e-mail. Instrumento inábil para comprovação da mora, nos termos da lei 13.043/14, ao art.2º, § 2º, do decreto-lei nº 911/69. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2193346-86.2017.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2018; Data de Registro: 09/02/2018) Diante do exposto, sob pena de indeferimento da petição inicial, (art. 321 CPC) comprove a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a entrega de notificação à requerida por meio de carta com aviso de recebimento. Considerando que o advogado é indispensável à administração da justiça (CF, art. 133), cabendo a todos os sujeitos do processo o dever cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º), determino às partes que cadastrem suas manifestações na categoria/tipo correspondentes. Os documentos deverão ser individualizados segundo a classificação disponível no SAJ, utilizando-se a categorização que os distingue no sistema. Pondera-se que a adoção de categorias genéricas, a exemplo de "petições diversas" e "documentos diversos" torna difícil e demorada a identificação e conferência, acarretando a morosidade no andamento dos autos digitais. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Do contrário, a petição inicial aguardará a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Int. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1004966-61.2025.8.26.0309

ID: 310981066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004966-61.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA CARVALHO ROCHA ELEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO BARBOSA LEAL

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GUILHERME GENTIL LEAL

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Processo 1004966-61.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruna Carvalho Rocha Eleodoro - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a apresentar… Processo 1004966-61.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruna Carvalho Rocha Eleodoro - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte réem manifestação, no prazo de cinco dias,pela parte autora)ose-mailsetelefonesdas partes, testemunhas e advogadospara que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além dasinformações obrigatóriasnos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja:jundiaijec@tjsp.jus.br,para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ROBERTO BARBOSA LEAL (OAB 327598/SP), GUILHERME GENTIL LEAL (OAB 519222/SP)

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