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Carlos Jimenez Vasco x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 324127262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005571-52.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JIMENEZ VASCO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1005571-52.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Carlos Jimenez Vasco - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. CARLOS J… Processo 1005571-52.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Carlos Jimenez Vasco - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. CARLOS JIMENEZ VASCO ingressou com ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e pedido de tutela de urgência contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A, alegando, em resumo, que o autor reside na Rua Dom Antônio de Alvarenga, n° 54, casa 2- Vila Gumercindo, e o fornecimento de energia elétrica de sua região de domicílio é de responsabilidade da ré. Afirmou que não possui nenhum débito em atraso capaz de ensejar o corte, todavia, em 25/02/2025 foi surpreendido com o corte indevido de energia elétrica em sua residência sem que houvesse notificação e/ou inadimplência que o justificasse. Disse que ingressou na casa 02 em 12/2024 que já possuía fornecimento de energia quando da entrada e para passar a titularidade do serviço para seu nome na data de 09/01/2025 solicitou, pelo site da empresa, nova ligação e transferência da titularidade para o seu nome, recebendo confirmação por e-mail. Afirmou que recebeu fatura de energia elétrica referente à casa 01, que ele nunca habitou, mas que mesmo ciente do erro efetuou o pagamento para evitar o corte, efetuando reclamação junto à concessionária, obtendo como resposta que ocorreu erro sistêmico, após o que ocorreu o corte da energia. Disse que a ré admitiu o erro de cadastro causou a interrupção indevida do serviço na casa 02. Mencionou que formulou novo pedido de transferência e a energia foi reativada para a casa 02. Afirmou que o prazo de 5 dias úteis para religação indevida é excessivo, a qual deveria ser feita em 4 h, o que não foi cumprido. Mencionou que efetuou diversos protocolos e que está 03 dias sem energia. Alegou que sofreu danos morais. Por tais fundamentos, postulou pela concessão de tutela de urgência para restabelecer a energia no imóvel e, ao final, a procedência do pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 75/104 e 108/131). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 132/133). A ré, citada (fl. 135/136), apresentou contestação (fls. 139/159), na qual discorreu sobre demanda predatória e requereu a apresentação de procuração com firma reconhecida e expedição de oficio à OAB. No mérito alegou, em resumo, que no dia 08/02/2024 a antiga responsável pela instalação 119729610 solicitou encerramento contratual, pois saiu do imóvel desde 12/2023, qual teve como retorno "Fechado Sem Acesso ao Centro de Medição" no dia 12/02/2024. Aduziu que a ré deu toda a assistência ao demandante, sendo que, só não conseguiu cumprir com o restabelecimento prontamente, em razão de sua grande demanda, mas assim que foi possível, foi restabelecer os serviços na unidade consumidora do autor. Aduziu que agiu no regular exercício do seu direito ao suspender o fornecimento dos serviços de energia ante o inadimplemento do autor. Fez considerações acerca da inversão do ônus da prova e impugnou o pedido de indenização por danos morais. Alegou que o autor não apresentou provas mínimas de suas alegações. Fez considerações sobre o ônus de sucumbência. Juntou documentos. Réplica (fls. 210/235), com documento. A não se manifestou sobre o documento juntado. O autor requereu o prosseguimento do feito (fls. 239). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Não vislumbro indícios de litigância predatória, logo indefiro o pedido da ré para determinar a apresentação de procuração com firma reconhecida e expedição de oficio à OAB. Ressalto que a última medida pode ser realizada pela parte sem o concurso do Juízo. Pois bem. Inicialmente consigno que resta prejudicado o pedido de obrigação de fazer conquanto há houve restabelecimento da energia elétrica na residência do autor. Quanto ao mais o pedido é procedente em parte. Com efeito, a responsabilização civil da concessionária do serviço público de fornecimento deenergiaelétricatem natureza objetiva conforme artigo 37 § 6º da Constituição Federal, e por ser a relação estabelecida entre as partes de consumo (artigo 14). Destarte, responde a ré, sem perquirição de culpa, pelos prejuízos que, no exercício da sua atividade econômica, ocasione aos consumidores. Outrossim, na condição de concessionária do serviço público, a ré está obrigada a prestar serviço adequado, assim entendido como aquele que, entre outros aspectos, é oferecido de forma contínua. Conforme estabelece o artigo 22 do CDC: Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Feitas tais considerações, tratando-se de relação de consumo e tendo em vista que há, conforme documentação apresentada pelo autor, verossimilhança nas alegações iniciais a respeito de ter sido indevida a interrupção do serviço na casa 02 em que reside o autor, além de haver hipossuficiência probatória por parte do consumidor,invertoo ônus da prova na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CPC, de modo que competia à ré comprovar que regularidade do corte questionado na presente demanda. No entanto, a ré não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, vez que sequer justificou de forma adequada o porquê de a casa 02 ter tido a energia interrompida, constando dos autos mero pedido de alteração de titularidade (vide fls. 63), tampouco apresentou faturas da unidade que demonstrem eventual inadimplência e aviso prévio acerca do corte. Logo, no contexto apresentado, a conclusão inevitável é que a interrupção da energia elétrica fora mesmo indevida. Outrossim, houve descabida e injustificada demora de 07 dias para religação do serviço (fls. 222 - fato introverso, pois não foi impugnado pela ré), que deveria ter ocorrido em 24 h consoante previsto no artigo 362, inciso IV daResolução1.000/2021 daAneel, restando, pois, patente a ocorrência de danos morais indenizáveis, conquanto inegável que a interrupção prolongada dos serviços essenciais da ré, gerou ao autor diversos constrangimentos e transtornos, que foram além do mero dissabor e afetaram, sobremaneira, sua dignidade, habitabilidade do lar e rotina. Noquepertineao valor da indenização, partindo-se da premissa dequea indenização por danos morais não pode configurar-se em causa de enriquecimento ilícito ao credor, e consequente empobrecimento sem causa pelo devedor, tendo em conta a extensão dodano, e ausência de prejuízos mais graves entendo por bem fixa-lo em R$ 7.500,00. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.500,00, com correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde esta data e juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Julgo extinto o processo comresoluçãodo mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade e sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% da condenação. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Processo nº 1005280-58.2025.8.26.0292

ID: 307308002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005280-58.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

D. R. M. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS

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Processo 1005280-58.2025.8.26.0292 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.R.M.D. - Por todo o exposto: Fls. 50/51: recebo como emenda à inicial. Anote-se e/ou observe-se. Altero de ofício o valor da c… Processo 1005280-58.2025.8.26.0292 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.R.M.D. - Por todo o exposto: Fls. 50/51: recebo como emenda à inicial. Anote-se e/ou observe-se. Altero de ofício o valor da causa para R$ 236.478,63 (art. 292, § 3º, C.P.C. de 2015). Anote-se. Segue esse processo pelo rito comum, sem audiência prévia de tentativa de conciliação - sem prejuízo de partes e seus ilustres advogado(a)s e/ou defensore(a)s se reunirem para tanto extrajudicialmente e com maior liberdade - inclusive virtualmente, por meio de várias plataforma digitais disponíveis gratuitamente (Zoom, Google Meet, MS Teams etc.). Interpretando-se os arts. 303, II, 319, VII, 334, 695, entre outros, do Código de Processo Civil de 2015, à luz do princípio constitucional da "eficiência" e ao direito constitucional fundamental à "razoável duração do processo", por "meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37 da Constituição Federal), e nos termos do arts. 190 e 335, inciso I, do mesmo Código de Processo Civil, consigna-se que se as partes peticionarem em conjunto, pleiteando audiência de conciliação, o prazo para contestação ficará automaticamente suspenso desde a data do protocolo - sendo retomado, pelo que faltar, no primeiro dia útil após a audiência, quanto ao que tenha sido infrutífera a tentativa de conciliação. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015). Não conheço, por incompetência absoluta, do pedido de arbitramento de aluguel, e também não conheço do pedido de separação de corpos, pois as partes já não moram sob o mesmo teto. Indefiro o pedido liminar de bloqueio do imóvel, pois consta da certidão de matrícula o registro em nome de ambas as partes (fls. 31/34). Provisoriamente fica arbitrada obrigação alimentar do pai a favor da prole no equivalente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos, entendidos estes pelo salário base e verbas incorporadas de qualquer espécie/denominação, INCLUINDO todas as demais verbas de natureza remuneratória, previstas especialmente nos arts. 73, 142 e 457 caput e § 1º, da C.L.T., e/ou que compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária e/ou do imposto de renda, como, por exemplo, gratificação natalina (13º salário), férias e seu respectivo adicional constitucional de um terço, horas extras, adicionais (noturno, periculosidade, insalubridade), comissões, gorjetas, bem como o proporcional dessas verbas em caso de rescisão do contrato de trabalho, e EXCLUINDO tributos e contribuições obrigatórias ou sindical, FGTS e respectiva multa por despedida imotivada, participação em lucros e/ou resultados (PLR), assim como todas as verbas de natureza indenizatória, previstas especialmente no art. 457, §§ 2º e 4º da C.L.T., como, por exemplo, ajuda de custo, auxílio-alimentação, diárias, prêmios, abonos - respeitando-se sempre, na existência ou ausência de emprego formal, o mínimo de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente na data do pagamento. Enquanto não houver desconto em benefício e/ou holerite (art. 912 do C.P.C. de 2015), o primeiro pagamento deve ocorrer no dia 10 (dez) ou 20 (vinte) seguinte à citação, ou primeiro dia útil bancário, respeitando a mesma data nos meses subsequentes, preferencialmente mediante depósito em conta bancária ou diretamente ao(à) representante/assistente do(a)(s) alimentado(a)(s), na residência daquele(a), mediante recibo, ou, na impossibilidade, por depósito judicial enquanto tramitar esse processo - sob pena de se configurar a mora, independentemente de nova intimação (art. 397 do Código Civil). Solicite-se ao INSS, quanto a ambos os genitores, extrato do CNIS, informações sobre benefícios (INFBEN) e eventuais descontos consignados (CONSIGWEB). Alerta-se a serventia que: a) sempre que informado empregador e/ou instituto de previdência pagador de rendimentos, requisite-se, para o desconto acima determinado - no segundo caso mediante expedição de carteira de benefício em favor do(a)(s) alimentado(a)(s), se for o caso por meio de seu(ua) representante/assistente; b) caso requerido, providencie-se perante o Banco do Brasil S/A a abertura de conta para recepção dos alimentos; c) havendo depósitos judiciais de alimentos em favor da parte alimentada, providencie-se a expedição de mandado de levantamento, e intimação para retirada. Considerando a escassez de oficiais de justiça na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (SADM) de Jacareí/SP, e interpretando-se os arts. 247 e 695, § 3º do Código de Processo Civil, à luz do princípio constitucional da "eficiência" e ao direito constitucional fundamental à "razoável duração do processo", por "meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37 da Constituição Federal), será excepcionalmente tentada a citação por carta - consignando-se que se positiva, mas não havendo defesa, haverá se ser repetido o ato por mandado, para se evitar nulidade. Providencie-se inicialmente por CARTA-AR UNIPAGINADA ou, caso infrutífero, por OFICIAL DE JUSTIÇA, a CITAÇÃO da parte requerida, acompanhada de senha do processo, para que apresente defesa em 15 (quinze) dias úteis - ou no dobro deste prazo, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública -, contados da juntada do último ato de citação aos autos, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e seguimento do processo à revelia - "facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido" (arts. 186, 219, 231, II e § 1º, 250, V, e 335, III, do C.P.C. de 2015; art. 614, §6, das NSCGJ/SP). Efetivada a citação por carta, mas não havendo defesa, repita-se o ato por oficial de justiça (arts. 247 e 695, § 3º do Código de Processo Civil). Encerrada a fase de citação, com ou sem defesa/reconvenção, intime-se a parte autora, para manifestação em 15 (quinze) dias úteis - ou em 30 (trinta) dias úteis, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública (arts. 338, 339, 343, §1º, 350 e 351, do C.P.C. de 2015). Em seguida, em preparação ao saneamento ou julgamento total ou parcial do mérito (arts. 347 a 357 do C.P.C. de 2015), intimem-se as partes, para que no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, apresentem eventual petição conjunta de acordo ou, não sendo possível: 1) apresentem as questões de fato e/ou de direito que entendem incontroversas e passíveis de homologação (art. 357, § 2º, C.P.C. de 2015); 2) especifiquem e justifiquem as provas complementares que pretendem produzir, quanto aos fatos controvertidos - no caso de prova oral, com a qualificação completa de testemunhas (art. 450 do C.P.C. de 2015). Com a(s) manifestação(ões) ou no silêncio certificado, abra-se vista ao Ministério Público. Nos termos dos arts. 20 a 22 da Lei de Alimentos, a presente assinada digitalmente vale como ALVARÁ/OFÍCIO, para as partes, por elas ou por seu(ua)(s) advogado(a)(s)/defensor(a) ou representante(s) legal(is) acima qualificado(a)(s) no cabeçalho, possam consultar sobre a outra parte: o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço residencial e/ou comercial, histórico de vínculos empregatícios e de salários-de-contribuição (CNIS), eventuais benefícios previdenciários e/ou assistenciais, saldo de FGTS e/ou de PIS/PASEP, recebimento de seguro desemprego, propriedade de imóveis, de veículos automotores ou embarcações - tudo perante qualquer órgão público ou privado que contenha uma ou mais dessas informações (Receita Federal do Brasil, Instituto Nacional do Seguro Social, Ministério do Trabalho e Previdência Social, Caixa Econômica Federal, CIRETRAN, Poupa Tempo, Cartórios de Registro de Imóveis, Capitania dos Portos etc.). - ADV: WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS (OAB 322603/SP)

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Processo nº 1005280-03.2025.8.26.0278

ID: 313098619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005280-03.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DIMAS DA SILVA COELHO JOSé VITOR ALVES COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RICARDO ABRAHÃO SANTOS

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Processo 1005280-03.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Vitor Alves Coelho - - Aline Dimas da Silva Coelho - Vistos. Trata-se de ação nominada de reparação de danos… Processo 1005280-03.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Vitor Alves Coelho - - Aline Dimas da Silva Coelho - Vistos. Trata-se de ação nominada de reparação de danos materiais c/c inexigibilidade de cobrança de juros de obra c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por Aline Dimas da Silva Coelho e José Vitor Alves Coelho em face de Vila Real Incorporadora Spr Ltda. Preliminarmente, requerem a concessão de tutela provisória para o fim de suspender a cobrança dos juros de obra feita pela Caixa Econômica Federal, já que o atraso na entrega do imóvel foi causado pela construtora. Argumentam que estão sendo prejudicados financeiramente, pagando por algo que não deveria ser de sua responsabilidade após o término do prazo contratual (março de 2025). Reforçam que a base legal do pedido está no art. 300 do CPC, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e em decisões consolidadas do TJSP (IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000) e do STJ (Tema Repetitivo 996), que consideram ilícito o repasse desses encargos após o prazo contratual da entrega, incluindo a tolerância. Também apontam o perigo de dano imediato, visto que, se pararem de pagar, podem ser negativados, o que lhes causaria prejuízos ainda maiores. Afirmam que a medida é reversível e há precedentes de jurisprudência favorável, determinando que, em casos como este, a construtora arque com os juros de obra até a entrega definitiva do imóvel. Ao menos neste momento processual, reputo presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a justificar o deferimento da tutela provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, concretizando a garantia da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Com efeito, a probabilidade do direito do requerente está devidamente demonstrada pelo descumprimento contratual alegado. Os autores firmaram contrato de compra e venda de imóvel na planta em julho de 2021, com entrega prevista para setembro de 2024 e tolerância contratual de até março de 2025. Contudo, até março de 2024, a obra apresentava apenas 28,31% de avanço, e o cronograma atualizado projeta entrega apenas para agosto de 2026 - configurando atraso de 1 ano e 5 meses mesmo com a tolerância. Apesar do descumprimento contratual, os autores continuam sendo cobrados pelos juros de obra, sem o início da amortização do financiamento. Frise-se que a responsabilidade pela entrega é objetiva da construtora, não havendo justificativas legais como força maior. Dessarte, a exigência de pagamentos após o término do prazo contratual, especialmente sem a liberação do imóvel ao comprador, revela indícios suficientes de abusividade na conduta da requerida, configurando violação aos direitos dos requerentes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Magistrado indeferiu o pedido da autora/agravante de tutela de urgência para que a construtora/ré, agravada, seja compelida a assumir a taxa de evolução de obra, cobrada pelo agente financeiro em razão do atraso na entrega do imóvel, bem como se abster de negativar o nome da autora/agravante. Irrazoabilidade. Juros de obra. Cobrança devida dentro do período contratual para entrega das chaves. Tema pacificado pelo C. STJ no julgamento de recurso repetitivo (Tema 996) e por este E. Tribunal de Justiça no incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema 06). Caso dos autos indica superação do prazo de tolerância contratual, além de cobranças indevidas a título de juros de obra. Tutela deferida. Precedentes. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2235046-32.2023.8.26.0000. 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relatora Des. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI). Assim, ante a natureza da obrigação e a urgência envolvida, defiro a tutela provisória de urgência para determinar que a parte requerida seja responsabilizada a arcar com o pagamento da taxa de juros de obra junto à Caixa Econômica Federal, eximindo-se de transferir tais encargos aos requerentes, bem como de promover qualquer registro nos cadastros de inadimplentes em nome destes, sob pena de multa a ser fixada pelo Juízo em caso de descumprimento. Por consequência, intime-se a parte requerida para o efetivo e imediato cumprimento da tutela de urgência concedida. Na mesma oportunidade, proceda-se sua citação, por carta com aviso de recebimento, para integrar a relação jurídico processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345, ambos do Código de Processo Civil). A carta com aviso de recebimento para citação e intimação da parte encontra-se vinculada automaticamente à esta decisão. Ademais, servirá a presente decisão como ofício, a fim de que parte contrária tome conhecimento e efetue o cumprimento da tutela provisória de urgência concedida. Ressalte-se que incumbirá a parte autora, ora interessada, se entender necessário, providenciar diretamente o seu encaminhamento, comprovando-se nos autos. Consigno que, ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos tramitam em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º, ambos do Código de Processo Civil). Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, deverá a parte autora indicar o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e, em não sendo beneficiária da justiça gratuita, recolher, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura e disponibilizados em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se a requerida de pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado, devendo a parte requerer a sua expedição e, em não sendo beneficiária da justiça gratuita, recolher a guia da diligência pertinente. Consequentemente, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253, ambos do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. Silente a parte autora quanto às determinações dos parágrafos anteriores, aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, eventual provocação e, decorrido in albis, providencie a z. Serventia a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. No mais, diante dos contornos da controvérsia, da necessidade de assegurar a duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 4º do Código de Processo Civil) frente às condições materiais para a realização de audiência de conciliação e/ou mediação em todos os processos, deixo de designar, desde logo, aquela audiência, de resto conforme autorização à adequação procedimental extraída do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). Int. - ADV: BRUNO RICARDO ABRAHÃO SANTOS (OAB 394618/SP), BRUNO RICARDO ABRAHÃO SANTOS (OAB 394618/SP)

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Processo nº 1005280-82.2025.8.26.0381

ID: 308091868

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005280-82.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEX DELGADO COUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA CAROLINE CIOTA PAWLAK

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Processo 1005280-82.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alex Delgado Couto - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo … Processo 1005280-82.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alex Delgado Couto - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos posteriormente após a indicação pelo setor competente. Com essas informações, providencie-se a intimação do INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Circunscrição Judiciária de Santos-SP, solicite-se ao setor de perícias da respectiva DARAJ a indicação de profissional capacitado para atuar no processo, devendo ser solicitado ao(à) perito(a) a indicação de hora e local para início dos trabalhos periciais. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUANA CAROLINE CIOTA PAWLAK (OAB 529080/SP)

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Processo nº 4001707-52.2025.8.26.0003

ID: 312458338

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001707-52.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIO PASTOR DE SANDRE RAFAEL FERREIRA TRINDADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO STIVANELLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001707-52.2025.8.26.0003/SP AUTOR : CAIO PASTOR DE SANDRE ADVOGADO(A) : RENATO STIVANELLI (OAB PR082564) AUTOR : RAFAEL FERREIRA TRINDADE ADVOGADO(A) : REN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001707-52.2025.8.26.0003/SP AUTOR : CAIO PASTOR DE SANDRE ADVOGADO(A) : RENATO STIVANELLI (OAB PR082564) AUTOR : RAFAEL FERREIRA TRINDADE ADVOGADO(A) : RENATO STIVANELLI (OAB PR082564) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 21/08/2025 16:00:00 - sala 12 , localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se.

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Processo nº 4001998-52.2025.8.26.0003

ID: 325542260

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4001998-52.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO LOPES VALLE

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Petição Cível Nº 4001998-52.2025.8.26.0003/SP REQUERENTE : ANA CAROLINA DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO(A) : RODRIGO LOPES VALLE (OAB SP502676) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita perante o Juizado Esp… Petição Cível Nº 4001998-52.2025.8.26.0003/SP REQUERENTE : ANA CAROLINA DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO(A) : RODRIGO LOPES VALLE (OAB SP502676) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 01/09/2025 14:30:00 - sala 12 , localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se.

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São Paulo Previdência - Spprev x Eliana Cristina De Andrade Torres (Sentença Fl.S 82)

ID: 300300893

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004396-67.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ELIANA CRISTINA DE ANDRADE TORRES (SENTENçA FL.S 82)

Intimação de acórdão

Advogados:

JAIR COELHO LEMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004396-67.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Eliana Cristina de Andrade Torr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004396-67.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Eliana Cristina de Andrade Torres (Sentença Fl.s 82) - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SUPERVISORA DE SERVIÇO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. FRAÇÃO NÃO-INCORPORADA OU NÃO- INCORPORÁVEL DA GRATIFICAÇÃO COMISSIONADA. INDEVIDA INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES A ESSE TÍTULO DESDE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 133, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. (1) INDEVIDOS DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE DIFERENÇA NÃO-INCORPORÁVEL DO SALÁRIO-BASE DO CARGO EM COMISSÃO E DAS VERBAS DENOMINADAS “GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA” E “GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO”, NÃO-INCORPORÁVEIS OU NÃO-INCORPORADAS DESDE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DEVER DE APOSTILAMENTO DE TAL EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO, CONSIDERADOS OS REFLEXOS. (2) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES, DESCONTADOS NO PERÍODO FIXADO NA R. SENTENÇA, A SEREM APURADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; OBSERVADOS OS PARÂMETROS ATUAIS DE REGÊNCIA E RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SOBRE OS VALORES DEVEM INCIDIR JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA PAGAMENTO, COM APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO C. STF, TEMA 810, E NO C. STJ, TEMA 905, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN, NAS SÚMULAS 162 E 188, AMBAS DO STJ, E NA EC Nº 113/21 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. (3) NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DE SÃO PAULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÓ-LABORE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL À APOSENTADORIA. TEMA 163 DO STF. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A VERBA "PRO-LABORE", DETERMINANDO A EXCLUSÃO DESSA VERBA DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A FAZENDA PÚBLICA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO; (II) DETERMINAR A INCIDÊNCIA OU NÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS EM QUESTÃO, CONSIDERANDO A TESE FIRMADA NO TEMA 163 DO STF. (III) VERIFICAR SE OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO FORAM CORRETAMENTE APLICADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A FAZENDA PÚBLICA É PARTE LEGÍTIMA, POIS É RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 593.068 (TEMA 163), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE "NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO." 3. CONSECTÁRIOS CORRETAMENTE APLICADOS: EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA, TRATANDO-SE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E, DESDE O DESEMBOLSO ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSA A SER CALCULADA PELA TAXA SELIC. OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E SEREM CALCULADOS PELA TAXA SELIC. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDE SOBRE VERBAS QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONFORME O TEMA 163 DO STF. 2. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 201, § 11; CE/SP, ART. 126, § 12; STF, RE 593.068, TEMA 163. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 201, § 11; CE/SP, ART. 126, § 12. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, RE 593.068 (TEMA 163); TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1028060-66.2024.8.26.0602, RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/09/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005986-16.2024.8.26.0053, RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/08/2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1054175-36.2024.8.26.0114; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE CAMPINAS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 20/05/2025; DATA DE REGISTRO: 20/05/2025)”. E “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES NÃO INCORPORADOS. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS BUSCAM A EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS NÃO INCORPORADAS RECEBIDAS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E PRÓ-LABORE, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, À LUZ DO TEMA 163 DO STF. III. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 163, FIRMOU A TESE DE QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020 REVOGOU O ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EXCLUINDO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TRATANDO-SE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E, DESDE AS DATAS DAS DIFERENÇAS ATÉ 08/12/2021, E, A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSA A SER CALCULADA PELA TAXA SELIC. A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021 E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO (QUE, NESTES AUTOS, DAR-SE-Á DEPOIS DA EMENDA), OCORRE APENAS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC OCORRERÁ DE FORMA PLENA, OU SEJA, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO); EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.012/07, ART. 8º, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 163; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000887-71.2023.8.26.0030, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1048926-30.2023.8.26.0053, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005280-80.2023.8.26.0663, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001833-37.2023.8.26.0323, REL. CESAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07.03.2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1019695-21.2024.8.26.0344; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE MARÍLIA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 08/05/2025; DATA DE REGISTRO: 08/05/2025)”. (4) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (5) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (6) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jair Coelho Lemos (OAB: 91533/MG)

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Robson Nunes Guanabara x Banco Itaucard S.A.

ID: 325973621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013137-52.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON NUNES GUANABARA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JUN FUKUSHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013137-52.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Robson Nunes Guanabara - Banco Itaucard S.A. - Vistos. AMANDA HELLEN DANT… Processo 1013137-52.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Robson Nunes Guanabara - Banco Itaucard S.A. - Vistos. AMANDA HELLEN DANTAS NASCIMENTO ingressou com açãorevisionalde contrato com pedidoderepetição do indébito e pedido de tutela de urgência contra BANCOITAUCARD S/A alegando, em resumo, que celebrou com o réu contratode financiamento para aquisição do veículo Chevrolet Joy no valor de R$ 28.378,59 para pagamento em 60 parcelas de R$ 819,94. Alegou que, entretanto, que houve ilegal cobrança de seguro prestamista, tarifa de registro do contrato - órgão de trânsito e tarifa de avaliação. Mencionou, ainda, que realizou perícia no contrato e que a taxa de juros aplicada é contraditória da demonstrada no contrato, havendo diferença de R$ 137,97. Alegou incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Aduziu que faz jus ao ressarcimento em dobro dos valores pagos a mais totalizando R$ 5.031,90. Por tais fundamentos, postulou a concessãodetuteladeurgênciadenatureza antecipada para redução dos juros contratuais, autorização para consignação em pagamento do valor entendido como devido, proibição de inclusão ou manutenção do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito e manutenção do autor na posse do veículo e, ao final, a confirmação da tutela de urgência, e a procedência do pedido, para revisar o contrato e restituir em dobro os valores indevidamente cobrados a título de juros remuneratórios, encargos e tarifas e seguro. A inicial foi instruída com documentos e foi aditada (fls. 72/79). A tuteladeurgência foi indeferida (fls. 49/50). Citado (fl. 84), o réu apresentou contestação (fls. 86/120), na qual alegou preliminar de inépcia da petição inicial e impugnou o valor indicado como incontroverso e o valor da causa. No mérito, em resumo, discorreu sobre o contrato firmado; alegou a legalidade dos juros remuneratórios e inexistência de abusividade; fez considerações sobre as tarifas, inclusive contratação opcional de seguro; alegou legalidade da contratação de tarifas e serviços, legalidade das tarifas de avaliação e ressarcimento do registro do contrato. Mencionou a regularidade da contratação do seguro de proteção financeira e inexistência de venda casada. Alegou a inexistência de abusividade. Impugnou os pedidos deduzidos. Requereu a condenação do autor nas penas de litigância de má-fé. Juntou documentos. Réplica (fls. 239/250). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A matéria controvertida é essencialmente de direito e no plano dos fatos não há necessidade de produção de outras provas, ressaltando-se que a nulidade ou abusividade de cláusulas contratuais pode ser reconhecida independentemente de produção de provapericial. Assim sendo, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial porque o autor indicou na inicial de forma satisfatória as cláusulas e encargos controvertidos, atendendo ao disposto no artigo 330, § 2º do Código de Processo Civil. Afasto a impugnação ao valor da causa que observou ao disposto no artigo 292, inciso II, parte final do CPC. Deixo de analisar a impugnação ao valor indicado na inicial como incontroversos haja vista a generalidade da alegação. O pedido é procedente em parte. Nesse passo, consigno inicialmente que o contrato em análise se submete ao CódigodeDefesa do Consumidor, por força do que dispõe o artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, sendo certo que a questão já restou pacificada na jurisprudência pelo Superior TribunaldeJustiça com a edição da Súmula nº 297: "O CódigodeDefesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A despeito disso, os contratosdeadesão, amplamente utilizados nas múltiplas relações do cotidiano, não são por si só, ilegais ou abusivos, até porque expressamente previstos no artigo 54 do CódigodeDefesa do Consumidor. No que toca aosjurosremuneratórios pactuados, não são abusivos ou ilícitos. Isto porque os contratos bancários, como o ora analisado, são regidos pela Lei nº 4.595/64 e pelas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, não se aplicando os preceitos da denominada LeideUsura (Decreto n° 22.626/33), especialmente a norma do artigo 1°, que veda a estipulaçãodetaxasdejurossuperiores ao dobro da taxa legal. A questão é pacífica e ainda prevalece o teor da Súmula n° 596 do STF: As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxasdejurose aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Além disso, desde a Emenda Constitucional nº 40,de29/05/03, já não incide a norma do artigo 192, § 3º, da CF/88, que limitava osjurosreais a 12% ao ano. Saliente-se que, quanto ao referido dispositivo legal, foi aprovado o seguinte enunciado da Súmula Vinculante nº 07: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003 que limitava a taxadejurosreais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à ediçãodelei complementar. Outrossim, segundo a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, osjurospactuados em contrato bancários só são considerados abusivos quando excedem de maneira significativa a taxa média do mercado para o período. Nesse sentido: Embora incidente o diploma consumerista nos contratos bancários, osjurospactuados em limite superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepante sem relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação (AgRG nosEDcl no Resp 604.470/RS, Min. Castro Filho); No tocante aos juros remuneratórios, registro, ainda, que o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado, tal como consignou o acórdão à fl. 186, não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média, incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado. O que impõe uma eventual redução é justamente o abuso, ou seja, a demonstração cabal de uma cobrança muito acima daquilo que se pratica no mercado. Assim, deve ser afastada a referida limitação imposta pela corte de origem (AgRg no REsp 1309365, j. 07.08.2012) Contudo, no caso em análise as taxas de juros cobradas no contrato (1,99% ao mês e 26,67% ao ano, item F.4 fls. 39) são compatíveis com a média de mercado (1,95% ao mês e 26,06% ao ano), consoante tabela apresentada pelo réu às fls. 226/228. Relevante destacar que o STJ tem considerado abusiva taxas superiores a uma vez e meia (REsp 271.214/RS), ao dobro (REsp 1.036.818/RS) e até mesmo ao triplo da praticada pelo mercado (REsp 971.853/RS), o que evidentemente não é o caso do contrato que são objeto do litígio. Logo, não há qualquer abusividade a ser reconhecida, ressaltando-se que o singelo documento de fls. 45/48, que sequer contém planilha de cálculos justificativa das suas conclusões,nãoseprestaa demonstrar aplicação de taxa de juros diversa da contratada. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO.Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Juros remuneratórios abusivos. Alegação de cobrança em percentual superior ao contratado. Ônus probatório da consumidora do qualnãosedesincumbiu. Juntada de parecer produzido unilateralmente, sem indicações claras dos critérios científicos empregados. Dúvidas sobre a veracidade de sua conclusão. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifa de registro de contrato. Abusividadenãoreconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço e adequação do valor ao mercado. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1011424-71.2024.8.26.0037; Relator (a):Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Araraquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) - grifo nosso. Já as cobranças das tarifas de registro do contrato órgão de trânsito e avaliação do veículo usado financiado, cujos serviços foram prestados (fls. 186/187), também deve ser mantida. Relevante mencionar que o registro do contrato no órgão de trânsito é inerente aos contratos de empréstimo com cláusula de alienação fiduciária em garantia, tratando-se apenas do registro no órgão de trânsito, conforme determina o art. 2º da Resolução 320 do CONTRAN Neste sentido, ao julgar o Recurso Especial nº 1578553 SP (Tema 958), o Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, fixou as seguintes teses para os efeitos do art. 1.040 do CPC/2015: "Ementa RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em Jurisprudência/STJ - Acórdãos Página 1 de 3 garantia." (Grifo nosso). Por fim em relação aoseguroproteção financeira (R$ 1.523,43 item B.6 - fls. 38), não há prova de que foi facultado ao consumidor a opção pela escolha da seguradora de sua preferência, a denotar que o seguro foi direcionado à seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira Itaú Seguros S/A. Desta forma, não tendo o réu demonstrado que concedeu ao consumidor a opção de escolha da seguradora, resta configurado tratar-se de encargo abusivo, ante a existência de venda casada, conduta que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, em desconformidade com o decidido no Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.320 SP, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, (Tema 972/STJ), que fixou as seguintes teses para os efeitos do art. 1.040 do CPC/2015: "EMENTA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011.SEGURODE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratarsegurocom a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO". (Grifo nosso). Logo, é medida de rigor que o réu seja condenado a restituir ao autor o valor pago a título de seguro de proteção financeira no valor de R$ 1.523,43, de forma simples, ausente má-fé ou violação da boa-fé objetiva pela instituição financeira. Deixo de condenar o autor nas penas de litigância de má-fé ausente prática de conduta prevista no artigo 80 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o réu a restituir ao autor o valor referente ao Seguro de Proteção Financeira, no valor de R$ 1.523,43, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar do desembolso e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme artigo 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Julgo extinto o processo com resoluçãodomérito, nos termosdoartigo 487, I,doCódigodeProcesso Civil. Operada a sucumbência recíproca em maior partedoautor, este arcará com 90% das custas e despesas processuais e o réu com 10%. Nos termosdoartigo 85, § 8ºdoCódigo de Processo Civil, fixo honoráriosdesucumbência em R$ 1.000,00, cabendo 90% ao patronodoréu e 10% ao patronodoautor. Caso interposto recursodeapelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. TribunaldeJustiça. P.R.I. - ADV: ALEXANDRE JUN FUKUSHIMA (OAB 439992/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Clinica Cirurgica Odontologica Jabaquara Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293424628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004601-52.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA CIRURGICA ODONTOLOGICA JABAQUARA LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO VOLPE AGUERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004601-52.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clinica Cirurgica Odontologica Jabaquara Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. CLÍNICA CIRÚRG… Processo 1004601-52.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clinica Cirurgica Odontologica Jabaquara Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. CLÍNICA CIRÚRGICA ODONTOLÓGICA JABAQUARA LTDA ingressou com a presente ação indenizatória em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que, em 09/05/2024 celebrou contrato de prestação de serviço de publicidade e mídias sociais com a empresa BB COMUNICAÇÃO LTDA; que pagou, em 24/08/2024, a quantia de R$ 14 mil reais à referida empresa; que, no dia 22/08/2024 a sua plataforma de anúncios foi acessada por terceiro, por falha de segurança do réu; que foi utilizado todo o seu saldo remanescente, no montante de R$ 8.826,77; que tentou reaver tal quantia com o réu, sem sucesso; que sofreu danos materiais e morais. Assim, pretende com a presente demanda a condenação do requerido nos supostos danos causados. A inicial de fls. 01/09 veio instruída com documentos. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 64/78, na qual alega, em resumo, que presta um serviço seguro; fato de terceiro; inexistência de danos indenizáveis; pela improcedência. Réplica a fls. 82/83. As partes foram instadas a produzir provas. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Restou incontroverso nos autos que a autora possuía um perfil junto à rede social do requerido, bem como que foi utilizada qa quantia de R$ 8826,77 na sua conta de anúncios por terceiro desconhecido, fls. 48. O réu afirma que não houve falha no serviço prestado, sendo evento praticado por terceiro, o que afastaria sua responsabilidade pelo noticiado. Pois bem. A responsabilidade da prestadora de serviços aos consumidores é objetiva, aplicando-se-lhe, nesta medida, o disposto no artigo 14, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e Súmula 297, STJ. A teoria sob a qual sua atuação deve ser analisada é, portanto, a teoria da responsabilidade objetiva, que, embora independa de culpa, bastando o fato danoso, exige como pressuposto à responsabilização, o nexo causal. A regularidade da operação discutida nos autos não foi comprovada pelo réu, tratando-se de fato impeditivo do direito do autor (art. 373,inc. II, CPC). Ora, não se desincumbindo de seu ônus probatório de comprovar a segurança dos serviços, nem do repasse da senha de acesso pela parte autora, a responsabilidade da instituição é inegável. Assim, não tendo sido realizado pela parte autora a operação discutida, o dever do requerido de restituir os valores indevidamente descontados é de rigor. Sobre o tema, a Egrégia Corte Paulista: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MOVIMENTAÇÕES EM CONTA CORRENTE NÃO RECONHECIDAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - FURTO DE TELEFONE CELULAR - EMPRÉSTIMO, TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA E PAGAMENTO REALIZADOS POR FRAUDADOR - BANCO QUE AFIRMA O FORNECIMENTO DE DADOS A TERCEIROS UMA VEZ QUE A OPERAÇÃO OCORREU MEDIANTE DIGITAÇÃO DE SENHA E INFORMAÇÃO DO DISPOSITIVO TOKEN - TESE DA INFALIBILIDADE DO SISTEMA DESCARTADA - SÚMULA Nº 479/STJ - DANOS MORAIS - SITUAÇÃO QUE PODERIA CARACTERIZAR SIMPLES ABORRECIMENTO COTIDIANO - NEGATIVA DE CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PROCUROU SOLUCIONAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - MAXIMIZAÇÃO DO SOFRIMENTO E ANGÚSTIA DA CONSUMIDORA - ELEVAÇÃO DO DANO A PATAMAR INDENIZÁVEL - REPARAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 10.000,00, VALOR QUE BEM EQUACIONA O ABALO SOFRIDO, O CARÁTER PEDAGÓGICO E A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, ATENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - SÚMULA Nº 326/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009314-02.2018.8.26.0008; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2018; Data de Registro: 12/12/2018) RESPONSABILIDADE CIVIL Danos materiais e morais Fraude no sistema "internet banking" - Banco que responde não só pela segurança das ferramentas disponibilizadas em ambiente virtual, bem como pelo sigilo das informações pessoais de seus clientes Aplicação da Súmula 479 do STJ Excludente de responsabilidade não comprovada Danos materiais devidos - Danos morais não configurados Ação de ressarcimento de danos materiais e morais parcialmente procedente Apelação provida em parte. (TJSP; Apelação Cível 1049089-03.2017.8.26.0576; Relator (a):Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2018; Data de Registro: 13/12/2018) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transferência de valores por meio de aplicativo de celular não reconhecida pela parte autora. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Cabimento em parte. Atuação de terceiro fraudador que restou incontroversa. Ônus da prova carreado à parte ré, que não demonstrou ter a parte autora agido com desídia em relação a seus dados pessoais. Culpa exclusiva da vítima não configurada. Responsabilidade objetiva. Aplicação do art.14 do CDC. Súmula 479 do STJ. Dano material que deve ser ressarcido. Falha na prestação de serviço. Retirada de valores de poupança, cujo saldo foi zerado. Dano moral igualmente configurado. 'Quantum' indenizatório dos danos morais reduzido para R$5.000,00, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta Câmara. Honorários recursais que não se aplicam, 'in casu', ante o acolhimento em parte do recurso. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1002803-88.2017.8.26.0568; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2018; Data de Registro: 22/10/2018) A alegação de fato de terceiros não merece prosperar. A contratação por fraudador de serviços ou aquisição de produtos fornecidos pela ré em nome do(a) autor(a) configura verdadeiro defeito na prestação de serviços ao consumidor. Ademais, cuida-se de risco da atividade (art. 927,parágrafo único, CC). Sob outro aspecto, o fato de terceiro capaz de excluir a responsabilidade do fornecedor de serviços é qualificado como exclusivo, nos termos do §3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor: (...)§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [g.n.] Não há culpa exclusiva na hipótese em que o próprio fornecedor, por incompetência ou precariedade nos sistemas de segurança, fornece serviços ou entrega produtos não contratados pelo consumidor. Ademais, cuidar-se-ia de fortuito interno, incapaz de afastara responsabilidade do fornecedor. Sobre o tema, Agostinho Alvim afirma que o fortuito interno é ligado à própria atividade geradora do dano, ou à pessoa do devedor e, por isso,leva à responsabilidade do causador do evento. Somente o fortuito externo, ou forçamaior, é que exoneraria o devedor, mas exigiria fato externo, que não se liga à pessoa ou empresa por nenhum laço de conexidade (Da Inexecução das Obrigações e suas Conseqüências, São Paulo: Saraiva, 1949, p. 291). A matéria foi pacificada, inclusive, pela Súmula 479, do STJ, a qual se aplica por analogia: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O mesmo diga-se acerca da culpa concorrente da vítima, que não afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços. Desse modo, os pagamentos realizados pela parte autora devem ser restituídos. Dessa forma, por todos os ângulos, a única vítima inocente é a parte autora. O pedido de danos morais prosperam. Neste particular, são esclarecedoras as palavras do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho: "Nessa linha de princípio,só deve ser reputado como da nomoral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que,fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto,além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos."(Programa de Responsabilidade Civil. ed. 8ª São Paulo: Atlas, p. 83/84). Ora, a conduta ilícita (art. 186, CC) invasora da intimidade da pessoa humana, atentando contra seu sigilo bancário, desassossegando o seu coração pela rapina de seu saldo gera, inegavelmente, transtornos que transbordam da normalidade, na medida em que nenhuma relação jurídica há entre as partes que autorize uma a apropria-se de valores da outra ou deles dispor em favor de criminosos. É indisputável o dever de indenizar os danos morais, sendo hipótese de dano in re ipsa. Sobre o tema, confira-se: RESPONSABILIDADE CIVIL - BANCO - CARTÃO MAGNÉTICO - SAQUE INDEVIDO - DEFEITO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CASO EM QUE INCUMBIA AO RÉU O ÔNUS DE PROVAR A CULPA EXCLUSIVA DO CORRENTISTA OU DE TERCEIRO - RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDA AO CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL E MORAL CABÍVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Sumaríssima 9259950-22.2008.8.26.0000; Relator (a):Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª VC F Reg Penha de França; Data do Julgamento: 16/07/2008; Data de Registro: 29/07/2008) Dessa forma, resta apenas fixar o quantum debeatur. A propósito do arbitramento da indenização, deve o Juiz pautar-se em um papel compensatório para a vítima e, ao mesmo tempo, desestimulante ao ofensor (ou seja, o causador do dano deve ser apenado com um importe que o faça pensar antes de repetir a conduta). Embora a Teoria do Desestímulo não seja expressa no Código Civil, existe projeto de reforma legislativa para acrescentá-la ao artigo 944 do Código Civil. Pese a omissão legislativa, a doutrina não diverge sobre a dupla função da indenização moral. De fato, tem-se decidido que, para a fixação do montante da indenização, devem ser levados em conta os seguintes parâmetros: A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadi-lo a não perpetrar novo atentado.Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É nesta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa, que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade (condições) do autor do ilícito (Essa Inexplicável Indenização por Dano Moral, Des. Walter Moraes, Repertório IOB de Jurisprudência, nº 23/89, p. 417). Procedendo à convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam: i) punitivo e profilático, para que as causadoras do dano, pelo fato da condenação, vejam-se castigadas pela ofensa perpetrada, bem assim intimidadas a se conduzirem de forma diligente no exercício de seu mister; e ii) compensatório, para que a vítima receba uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, o valor da indenização deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Anote-se que o valor pleiteado pela parte em sua petição inicial é meramente sugestivo, não implicando o seu acolhimento em montante inferior em sucumbência recíproca. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. (Corte Especial, julgado em 22/05/2006, DJ 07/06/2006 p. 240) A correção monetária deve incidir desde a data desta decisão, na forma do verbete nº 362, das Súmulas de Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 362: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Corte Especial, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) CONDENAR a(o) ré(u) a restituir ao(à)autor(a) a quantia de R$ 8.826,77, com correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data de cada um dos descontos (art. 404, CC), acrescida de juros de mora pela SELIC abatido o IPCA ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º,CTN), desde a citação; e ii) CONDENAR a(o)ré(u) a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais consistente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362, STJ), acrescida de juros de mora pela SELIC abatido o IPCA ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º,CTN), desde a citação (art. 405 CC e 240, CPC). O(A)(s) sucumbente(s) arcará(ão) com as custas e despesas processuais (art. 82, §2º, CPC), além de honorários advocatícios, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, dada a pouca complexidade da demanda e do tempo decorrido, sem realização de audiência inclusive. Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I.C. - ADV: MARCELO VOLPE AGUERRI (OAB 271795/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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