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Processo nº 1005909-68.2019.8.26.0445

ID: 312674350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005909-68.2019.8.26.0445

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LAURENTINA GOMES MARIA MADALENA GOMES ONDINA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA MÉRCIA SUZIGAN BURDULIS LANZILOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE SUZIGAN BURDULIS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005909-68.2019.8.26.0445 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Laurentina Gomes - - Ondina Gomes - - Maria Madalena Gomes - Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA ajuizada por LAURENTINA … Processo 1005909-68.2019.8.26.0445 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Laurentina Gomes - - Ondina Gomes - - Maria Madalena Gomes - Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA ajuizada por LAURENTINA GOMES, MARIA MADALENA GOMES e ONDINA GOMES, devidamente qualificadas nos autos, por meio da qual buscam a declaração de domínio sobre o imóvel rural localizado na na Estrada Municipal Paulo José Realle Vieira, n.º 13000. Em sua exordial (fls. 01/08), as requerentes aduzem, em síntese, que herdaram de seu pai, José Francisco Gomes (falecido em 2011), partes contíguas de duas transcrições (n.º 16.995 e 18.262 - SRI de Taubaté, hoje pertencente à circunscrição de Pindamonhangaba-SP), integradas informalmente ao Sítio São José (30,5 ha), do qual se destacaram 13,7578 ha, devidamente cercados, onde mantêm residência e pasto para gado. A posse foi sempre pública, mansa, pacífica e contínua, com animus domini, sem qualquer oposição desde 1952/53 totalizando cerca de 67 anos , preenchendo assim os requisitos formais e temporais para usucapião rural daquela fração. A inicial veio instruída com documentos (fls. 09/115). A decisão de fls. 116/117 determinou a retificação do polo passivo, com a inclusão do titular do domínio, dos confrontantes e das Fazendas, na qualidade de terceiros interessados. Às fls. 134/135, concedeu-se os benefícios da justiça gratuita e determinou-se a emenda da inicial para: (i) descrição dos atos possessórios praticados, com indicação das datas; (ii) juntada da certidão imobiliária do imóvel, identificando o titular do domínio ou justificando eventual impossibilidade; e (iii) qualificação dos confrontantes e titular do domínio, com respectivos endereços e CEPs e dados dos cônjuges. Na emenda à inicial (fls. 139/146), as autoras esclareceram que, juntamente com seus irmãos, receberam da sucessão pelo falecimento de seu ascendente, José Francisco Gomes, um imóvel rural unificado de fato, sob a denominação Sítio São José, composto pelos imóveis constantes nas transcrições n.º 8.472, 16.995, 18.262, 35.559, e nas matrículas 14.170 e 33.310, bem como uma área não registrada adquirida por escritura pública de direitos hereditários (lavrada em 24 de junho de 1960, Livro 191, fls. 40, 2º Cartório de Notas) cadastradas no INCRA sob o nº. 609.021.029.572-1. Às autoras couberam as áreas das transcrições 16.995 e 18.262, adquiridas pelo genitor em 1952 e 1953, época que se iniciou a posse. Afirmaram residir no imóvel desde quando nasceram; e que a área a ser usucapida, com 13,7578 ha, encontra-se cercada e delimitada, conforme levantamento técnico elaborado por profissional habilitado. Requereram a inclusão dos demais herdeiros, dos confrontantes e das Fazendas Públicas. Apresentaram declaração (fls. 232/236), na qual os herdeiros se dão por citados, além de outros documentos (fls. 147/246). Após diversas manifestações do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis (fls. 249/251, 274 e 293), e sucessivas correções pelas autoras (fls. 264/265, 278/279, 286/287 e 297), os documentos foram finalmente considerados em conformidade com as normas registrárias, conforme parecer de fls. 304. As Fazendas Públicas do Estado, da União e do Município foram devidamente cientificadas. As duas primeiras manifestaram desinteresse no feito (fls. 334/335 e 373 respectivamente), já o Município, não se manifestou (fls. 369 e 432). Procedeu-se à citação dos confrontantes e requeridos. Com o ciclo citatório completo (fls. 431/432 e 442) e ausentes as contestações, foi expedido edital para citação de réus em local incerto e não sabido e de eventuais terceiros interessados (fls. 443/444) que, decorrido o prazo, não se manifestaram, conforme certidão de fls. 445. Na decisão de fls. 446/448, o Juízo determinou que as autoras demonstrassem seu interesse de agir, uma vez que já são coproprietárias por sucessão causa mortis, não havendo, naquele entendimento, necessidade de declarar a propriedade das frações ideais pela usucapião (aquisição originária). Às fls. 451/456, as autoras elucidaram que, após a partilha dos bens deixados pelo genitor, os demais herdeiros, de comum acordo, decidiram que caberia a elas o todo dos imóveis que compunham as transcrições n.º 16.995 e n.º 18.262. Isso porque, desde o nascimento até os dias atuais, as autoras Ondina Gomes e Maria Madalena Gomes residem na sede do sítio, conforme estabelecido no termo de acordo de partilha amigável (fls. 457/469). Contudo, não foi possível regularizar a aquisição da propriedade por outros meios que não a presente ação de usucapião, uma vez que a descrição constante dos títulos é precária, carecendo de elementos básicos de identificação dos limites e confrontações. Destacaram que os documentos são manifestamente irregulares e não atendem aos requisitos legais de identificação previstos no art. 176, §1º, II, 3, da Lei nº 6.015/73. Informaram, ainda, que a soma das áreas constantes nas transcrições (10,89 ha) é inferior à área efetivamente ocupada e usucapienda (13,7578 ha), havendo um acréscimo de 2,8678 ha. Esse aumento substancial impossibilita a aquisição derivada da propriedade, uma vez que o Oficial Registrador, diante da imprecisão dos títulos, não possui a segurança necessária para validar essa diferença, sob risco de violar direitos de terceiros. Nessa circunstância, somente a usucapião pode gerar a aquisição da propriedade. Ressaltaram que o imóvel está em condomínio pro diviso, o que não representa impedimento ao regular processamento da ação, conforme já decidido pela 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (recurso n.º 1006762-77.2019.8.26.0445). As autoras seguiram o entendimento consolidado do TJSP, que admite a usucapião entre condôminos inclusive herdeiros desde que haja posse exclusiva sobre fração ideal determinada, como ocorre no presente caso. Além disso, comprovaram o decurso do tempo exigido por lei: ocupam o imóvel de forma contínua, pacífica, com animus domini e sem qualquer oposição desde 06 de janeiro de 2011, ou seja, há mais de 14 anos. Houve anuência expressa dos demais condôminos, conforme termo de acordo anexo, sem qualquer lesão a terceiros ou ao erário, já que o formal de partilha foi concluído e os tributos devidamente recolhidos. Por fim, argumentaram que a via administrativa é inviável, pois a retificação não pode envolver aumento substancial de área, como no caso (2,8678 ha), o que justifica plenamente o interesse de agir na via judicial. Apresentaram os documentos de fls. 457/480. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa encontram-se suficientemente demonstrados pela prova documental acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ademais, as partes interessadas tiveram oportunidade para se manifestar, não havendo oposição ao interesse das autoras. As Fazendas do Estado e da União emitiram pareceres de desinteresse no feito. A Fazenda Pública do Município de Pindamonhangaba, embora devidamente intimada (fls. 308/309), quedou-se silente (fls. 369 e 432). Da análise detida dos autos, o pedido inicial deve ser julgado procedente. A usucapião constitui modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa, acrescida de demais requisitos legais. A modalidade ordinária, pleiteada na presente demanda, encontra seu fundamento no artigo 1.242 do Código Civil, que dispõe: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. O parágrafo único do mesmo dispositivo legal estabelece uma redução do prazo para 5 (cinco) anos, caso o imóvel tenha sido adquirido onerosamente, com base em registro posteriormente cancelado, e os possuidores nele tiverem estabelecido sua moradia ou realizado investimentos de interesse social e econômico. Contudo, a análise se aterá ao caput, cujos requisitos se mostram plenamente satisfeitos. Para o reconhecimento da usucapião ordinária, a legislação material exige a comprovação da conjugação de quatro elementos essenciais: (i) posse contínua e incontestada; (ii) o decurso do tempo de 10 (dez) anos; (iii) a existência de justo título; e (iv) a boa-fé do possuidor. A estes somam-se os requisitos do animus domini, a intenção de ter a coisa como sua, e o objeto hábil a ser usucapido. Analisando-se pormenorizadamente o conjunto probatório, verifica-se que as autoras lograram êxito em demonstrar, de forma inequívoca, a presença de todos os requisitos necessários ao acolhimento de sua pretensão. Os documentos colacionados evidenciam o exercício da posse: as certidões de distribuição cível (fls. 110/115) demonstram a idoneidade das requerentes e a ausência de litígios possessórios ou dominiais sobre a área durante o período prescricional; há comprovantes de pagamento de ITR (fls. 85/92), bem como o CAR (fls. 97/108). O memorial descritivo e a planta planimétrica de fls. 298/301, foram devidamente aprovados pelo Oficial de Registro de Imóveis (fls. 304). O requisito da posse contínua e incontestada, com animus domini, está devidamente comprovado. A natureza mansa e pacífica da posse é corroborada pela ausência de qualquer oposição por parte dos condôminos, dos confrontantes - que, devidamente citados, permaneceram silentes - e de terceiros interessados. O lapso temporal de 10 (dez) anos também foi integralmente cumprido. A posse das requerentes, conforme se extrai do justo título acostado aos autos e demais documentos, remonta a período muito anterior à propositura da ação, superando com folga o prazo decenal exigido pelo caput do artigo 1.242 do Código Civil. As autoras alegam que nasceram e cresceram no imóvel. Com o falecimento do genitor em 2011, passaram a exercer a posse exclusiva sobre a fração de terreno que constitui o imóvel usucapiendo. Ainda que se considerasse o início da posse exclusiva apenas a partir do falecimento do ascendente, o prazo de 10 anos, exigido pelo parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil, já teria sido ultrapassado. Contudo, a prova dos autos permite reconhecer a accessio possessionis, nos termos do art. 1.243 do Código Civil, somando-se a posse das autoras à de seus antecessores, o que remonta a um período de mais de seis décadas, como alegado na inicial. O justo título, requisito distintivo desta modalidade de usucapião, também se faz presente. As autoras juntaram aos autos cópia do Formal de Partilha (fls. 20/82) documento que demonstra que o imóvel objeto da presente demanda foi atribuído a elas em condomínio, na condição de herdeiras. A boa-fé, por sua vez, é uma consequência natural da existência do justo título. Nos termos do parágrafo único do artigo 1.201 do Código Civil, presume-se de boa-fé o possuidor com justo título, cabendo à parte contrária a prova de que o possuidor conhecia o vício ou obstáculo que impedia a aquisição da coisa. No caso em tela, não há qualquer elemento nos autos que permita afastar tal presunção. Ao contrário, a conduta das requerentes ao longo dos anos, cuidando do imóvel, pagando os impostos e agindo publicamente como donas, reforça a convicção de que ignoravam qualquer impedimento à sua posse. Destarte, a procedência do pedido é medida que se impõe, como forma de regularizar uma situação fática consolidada pelo tempo e amparada pelo direito, conferindo segurança jurídica e cumprindo a função social da propriedade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 1.242 do Código Civil, para DECLARAR o domínio de LAURENTINA GOMES, MARIA MADALENA GOMES e ONDINA GOMES, em condomínio e em partes iguais, sobre o imóvel descrito no memorial descritivo de fls. 298/300 e na planta de fls. 301, localizado na Estrada Municipal Paulo José Realle Vieira, n.º 13000, Santo Antônio do Borba, Pindamonhangaba/SP. Esta sentença servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, que deverá proceder à abertura de nova matrícula para o imóvel usucapido, nos termos do artigo 167, inciso I, item 28, da Lei nº 6.015/73. Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ante a ausência de litigiosidade. As autoras são beneficiárias da justiça gratuita. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado de registro ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, instruindo-o com cópias do memorial descritivo, da planta e da presente sentença. - ADV: BRUNA CAROLINE SUZIGAN BURDULIS GUIMARÃES (OAB 400395/SP), BRUNA CAROLINE SUZIGAN BURDULIS GUIMARÃES (OAB 400395/SP), MARIA MÉRCIA SUZIGAN BURDULIS LANZILOTTI (OAB 244837/SP), MARIA MÉRCIA SUZIGAN BURDULIS LANZILOTTI (OAB 244837/SP), MARIA MÉRCIA SUZIGAN BURDULIS LANZILOTTI (OAB 244837/SP), BRUNA CAROLINE SUZIGAN BURDULIS GUIMARÃES (OAB 400395/SP)

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