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"1006469-83.2025.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 51 de 51

Processo nº 1011901-83.2025.8.26.0482

ID: 296044977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1011901-83.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. C. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011901-83.2025.8.26.0482 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - B.C.A. - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98, ca… Processo 1011901-83.2025.8.26.0482 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - B.C.A. - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98, caput, c/c art. 99, § 3º, ambos do CPC. Tarjem-se os autos. 2. As alegações de fato formuladas pela demandante são verossímeis. A autora aduz que a filha E. A. dos S. sempre conviveu com ela. De fato, as conversas em aplicativo de mensagem revelam que a autora residia com o réu e a criança em Portugal (fls. 22), e em abril de 2025 a infante foi autorizada a sair daquele país acompanhada da mãe (fls. 23). E as mensagens trocadas indicam que, em 31.05.2025, o demandado levou a criança consigo e não a devolveu à genitora (fls. 17/22). Daí a necessidade de se proteger a guarda de fato que a demandante vinha exercendo, devendo qualquer alteração da dinâmica de vida da infante e dos genitores ser fruto de acordo entre eles. A permanência da infante com o réu, por sua vez, poderá prejudicar o desenvolvimento da criança, que, no momento, conta com 1 ano e 8 meses de idade. Assim, presentes os pressupostos legais, concedo a tutela provisória de urgência para o fim de determinar a imediata busca e apreensão da infante E. A. dos S., que deverá ser entregue à autora, podendo o oficial de justiça, no cumprimento da diligência, socorrer-se de reforço policial, se necessário for. Caberá à demandante providenciar os meios necessários para trazer a infante de volta. 3. É regra no ordenamento jurídico pátrio a adoção da guarda compartilhada, ainda que haja discordância entre o pai e a mãe, permitindo-se, assim, uma participação mais ativa de ambos os pais na criação dos filhos. Ademais, a guarda unilateral somente poderá ser fixada se um dos genitores declarar que não deseja a guarda dos filhos ou o juiz entender que um deles não está apto a exercer o poder familiar, ex vi do art. 1.584, § 2º, do Código Civil. Não é essa, todavia, a situação dos autos. 4. Com o objetivo de proteger os interesses da criança e garantir os direitos e deveres dos genitores, com fundamento no art. 1.584, § 2º, do Código Civil c/c art. 300, caput, do CPC, concedo aos genitores a guarda compartilhada provisória da filha E. A. dos S., que continuarpa a residir com a genitora. 5. De acordo com a inicial, o requerido reside na cidade de Sarandi/PR. Desse modo, para permitir a convivência entre ele e a infante, concedo-lhe o direito/dever de, provisoriamente, tê-la em sua companhia, nos fins de semana alternados, ou seja, fim de semana sim, fim de semana não, apanhando-a na casa da genitora no sábado e no domingo, às 09h00, e devolvendo-a no mesmo dia até às 20h00, sem pernoite. Não sendo possível a visita ou o exercício do período de convivência de modo presencial, aludido direito poderá ser exercido por meio de video-conferência, em horários livres. 6. Com relação às datas festivas e comemorativas, aniversários, férias escolares, estabeleço que no dia das mães e dos pais, a criança ficará com o homenageado; nos anos pares, nos aniversários da filha, ela ficará com a mãe, e nos aos ímpares, com o pai; nos aniversários dos genitores, ela ficará com o aniversariante; por fim, nos anos pares, ela ficará com a mãe no Natal (dias 24 e 25) e com o pai no Ano Novo (dias 31 e 01), invertendo-se essa ordem nos anos seguintes. Vale aqui a mesma regra quanto à eventual impossibilidade de o requerido estar presente nas datas/períodos acima mencionados. 7. Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais, designo o dia 11 de agosto de 2025, às 11h00 para TELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC. 8. Cite-se a parte ré, por carta precatória, com urgência, advertindo-a de que o prazo para contestar, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência acima designada, se não houver acordo (artigo 335, inciso I, do CPC), ficando cientificada, ainda, de que, se não apresentar resposta, as alegações de fato formuladas pela parte autora serão presumidas verdadeiras (art. 344, CPC). 9. Caberá ao Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, certificar o e-mail, o número do celular e do telefone da parte requerida e indagá-la se tem acesso à internet, esclarecendo que receberá no e-mail informado o link e o manual de acesso à audiência de conciliação/mediação, da qual participará de forma virtual. 10. Caberá, ainda, ao oficial de justiça cientificar a parte ré de que: a) para participação da audiência acima designada pelo computador, ela deverá acessar o link que está ao final desta decisão; b) caso a parte queira participar pelo celular, deverá seguir os seguintes passos: 1) baixar o aplicativo Microsoft Teams (somente se for acessar a audiência pelo celular); 2) após, apontar a câmera do celular para leitura do QR Code indicado ao final desta decisão; 3) entrar como convidado; 4) escrever seu nome e 5) aguardar para ser autorizado a entrar na reunião. 11. Deverá o Oficial de Justiça esclarecer à parte intimada que: (i) ela deverá estar na sala virtual da audiência virtual na data e horário acima designados; (ii) deverá acionar a câmera e o microfone na audiência, e (iii) ter em mãos um documento pessoal com foto (RG ou CNH). 12. Autorizo o Oficial de Justiça incumbido do cumprimento desta a realizar citações, intimações e penhoras no período de férias forenses, em feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no artigo 212, caput, do CPC (das 6h às 20h), observado o disposto no artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. 13. Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para participar da TELEAUDIÊNCIA e informar, no prazo de 5 (cinco) dias, seu endereço eletrônico (e-mail) para receber o link de acesso à audiência. 14. Informados os endereços eletrônicos (e-mails), providencie a Serventia o envio do link de acesso para participação na audiência virtual e do manual para participação, em formato pdf. 15. À luz da Portaria nº 10.584/2025, que alterou a Resolução nº 809/2019, do Tribunal de Justiça de São Paulo, delibero fixar a remuneração do conciliador após a realização da audiência. 16. Encaminhe a Serventia cópia do processo para a fila "CEJUSC". 17. Cópia desta decisão servirá como mandado, que deverá ser cumprido com URGÊNCIA. 18. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: VALMIR DOS SANTOS (OAB 247281/SP)

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Processo nº 0002034-83.2025.8.26.0482

ID: 277711960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002034-83.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIO CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP) Processo 0002034-83.2025.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fabio Cardoso da Silva - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, in… ADV: Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB 189256/SP) Processo 0002034-83.2025.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fabio Cardoso da Silva - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 4.393,52, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a serventia o débito incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int.

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Processo nº 1010058-83.2025.8.26.0482

ID: 320896154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010058-83.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PRUDENTINA DE EDUCAçãO E CULTURA APEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA MALAMÃO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010058-83.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Marca - Associação Prudentina de Educação e Cultura Apec - Vistos. 1 Trata-se deação de obrigação de fazer cumulada com pedido de inden… Processo 1010058-83.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Marca - Associação Prudentina de Educação e Cultura Apec - Vistos. 1 Trata-se deação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada por ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC em face de LWSA S/A (Locaweb) e Daniel Heleno Oliveira de Brito, em razão da suposta criação e manutenção de site fraudulento que utiliza indevidamente a marca UNOESTE, de titularidade da autora, com o objetivo de enganar terceiros e obter vantagem ilícita. 2 Verifico que a presente ação foi originalmente distribuída para a 3ª Vara Cível de Presidente Prudente e redistribuída a esta Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias Vara Regional Empresarial. 3 DECIDO. 4 Inicialmente, observo que Vara Regional Empresarial foi criada pela Resolução nº 877/2022 do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA do Estado de São Paulo. 5 A Resolução nº 877/2022 também fixou a competência da Vara Regional Empresarial, conforme indicado no artigo 3º, de forma restrita e expressa. 6 - Deste modo, a competência está restrita aos seguintes tipos de ações: - que tenham por objeto a matéria tratada nos artigos 966 a 1.195 do Código Civil (referente às sociedades empresárias, sua administração e sua dissolução); - que tenham por fundamento a Lei nº 6.404/76 (sociedades anônimas); - que tenham por objeto a matéria tratada na Lei nº 9.279/96 (propriedade industrial e concorrência desleal); - decorrentes de franquias (Lei nº 13.966/19); - decorrentes das matérias previstas na Lei nº 11.101/05, referentes às falências, recuperações judiciais e extrajudiciais; - que tenham por objeto a matéria tratada na Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96); - decorrentes das matérias previstas nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/21 (Sociedade Anônima de Futebol). 7 No caso em apreço, A parte autora fundamenta seus pedidos, essencialmente, naviolação de direitos da personalidade, uso indevido de marca registrada, responsabilidade civil de provedor de aplicações de internet, e invoca, para tanto, dispositivos daLei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial),Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet),Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)e doCódigo Civil. 8 - Embora haja menção à violação de marca registrada, observa-se que o uso da marca é meio para a fraude digital, e não oobjeto principal da demanda, que por sua vez visa aremoção de conteúdo digital fraudulentoe aresponsabilização civil por danos morais decorrentes da omissão do provedor de aplicações de internet, com base em normas de direito civil e digital. 9 - Portanto, considerando que a matéria, objeto desta ação, não se refere a qualquer das hipóteses indicadas no artigo 3º da Resolução nº 877/2022 do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA do Estado de São Paulo, não estando a demanda em questão elencada no referido artigo que trata da competência da Vara Especializada, uma vez que a natureza da relação jurídica evidenciada, neste momento, não envolve a exploração econômica da marca em si, decorrente do direito empresarial, a justificar o trâmite perante o Juízo Especializado, declaro, de ofício, a incompetência da Vara Regional Empresarial para processar e julgar a presente ação. 10 - A jurisprudência do TJSP tem reiteradamente reconhecido que,quando o uso indevido de marca se dá de forma acessória à prática de ilícito civil, como ocorre em casos de fraude digital, a competência é daVara Cível, e não da Vara Empresarial. Nesse sentido, destaca-se o entendimento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP, segundo o qual: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. PROVEDOR DE HOSPEDAGEM. VIOLAÇÃO MARCÁRIA. SUSPENSÃO DE DOMÍNIO. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs (suscitante) e da 12ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Ribeirão Preto, que recusam a competência para o julgamento de ação de obrigação de fazer e não fazer ajuizada em decorrência de suposto uso indevido de marca e nome empresarial em domínio fraudulento. II. Questão em discussão 2. Se compete à Vara Empresarial o processamento da ação, considerando a matéria discutida nos autos. III. Razões de decidir 3. Ação de obrigação de fazer que objetiva a suspensão de site supostamente fraudulento, abstenção de criação de novos domínios utilizando a marca da autora, bem como a obtenção de dados do titular do domínio. 4. Matérias disciplinadas pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). 5. Ausência de discussão sobre ofensa a direito de marca e concorrência desleal pela própria requerida. IV. Dispositivo 6. Julga-se procedente o conflito de competência, declarando-se competente o I. Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto (suscitado) para conhecer e julgar a ação. _________ Dispositivos normativos citados: CPC, art. 66, Resolução nº 877/2022 deste Tribunal de Justiça, art. 3º; Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 34; Lei nº 12.965/2014, arts. 19 e 22. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0037954-80.2023.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, Câmara Especial, j. 11/06/2023; TJSP, Conflito de competência cível 0033180-07.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno, Câmara Especial, j. 27/09/2023; TJSP, Conflito de competência cível 0020674-33.2022.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 23/08/2022.(TJSP; Conflito de competência cível 0045266-73.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ribeirão Preto -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025) grifei. 11 - Ademais, oEnunciado nº 7 da Seção de Direito Privado do TJSPdispõe expressamente: "Ação relativa à identificação de usuário por provedor, com base no Marco Civil da Internet, é de competência comum das Subseçõe s I, II e III da Seção de Direito Privado." 12 - No caso em tela, a pretensão da autora está centrada naretirada de conteúdo digital fraudulento, hospedado por provedor de aplicações de internet, e nareparação de danos moraisdecorrentes da omissão deste, o que se insere no âmbito daresponsabilidade civil digital, matéria de competência dasVaras Cíveis Comuns. 13 - Não se verifica, portanto, a presença de matéria de natureza eminentemente empresarial que justifique a competência desta Vara Especializada. 14 - Dessa forma, nos termos do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, suscito conflito de competência. 15 - Determino a suspensão do processo, aguardando-se decisão quanto ao Conflito de Competência. 16 - Oficie-se à C. Câmara Especial do E. TJSP. 17 - Cumpra-se com urgência. 18 - Intimem-se. - ADV: JÉSSICA MALAMÃO OLIVEIRA (OAB 412507/SP)

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Jose Aparecido De Souza x Viação Motta Ltda

ID: 324252375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004168-83.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

VIAçãO MOTTA LTDA

Intimação

Advogados:

LARA CRISTILLE LEIKO DAMNO GALINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0004168-83.2025.8.26.0482 (processo principal 1017763-69.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jose Aparecido de Souza - Viação Motta Ltda - Vistos. I- C… Processo 0004168-83.2025.8.26.0482 (processo principal 1017763-69.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jose Aparecido de Souza - Viação Motta Ltda - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 4.161,19, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a parte exequente o débito (se não assistida por advogado, a serventia) incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: ANTONIO CLETO GOMES (OAB 5864/CE), LARA CRISTILLE LEIKO DAMNO GALINDO (OAB 354881/SP)

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Processo nº 3010102-59.2025.8.26.0000

ID: 333676576

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 3010102-59.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

D. P. DO E. DE S. P. P. G. DE S. R.

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 3010102-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 3010102-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - Presidente Prudente - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Paciente: P. G. de S. R. (Menor) - Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em favor de P. G. de S. R. (d. n. 13/01/2009), com pedido de medida liminar, sob a alegação de que ele está sofrendo constrangimento ilegal, por ato da MMª. Juíza de Direito da Vara do Júri e da Infância e Juventude da Comarca de Presidente Prudente, em razão da decisão proferida às fls. 44/45, dos autos nº 1504370-83.2025.8.26.0482, que decretou a internação provisória do paciente, representado pela prática do ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Sustenta que, segundo o artigo 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação cautelar apenas poderá ser decretada em caso de necessidade imperiosa. Aduz que o entendimento que se sedimentou no Superior Tribunal de Justiça é o de que somente se está diante de reiteração de atos infracionais quando houver, no mínimo, outros dois fatos graves pelos quais o adolescente já tenha sido condenado em definitivo. Enfim, não é o que se verifica no caso dos autos. (fl. 02). Defende que a internação cautelar contraria o enunciado da Súmula nº 492 do STJ. Alega que no âmbito da infância e juventude, não se pode conferir ao ato infracional tratamento mais severo do que aquele que poderia ser dispensado a um adulto em idêntica situação. E, no caso dos autos, percebe-se que, se o autuado fosse adulto, pelos elementos de cognição até então angariados, seria possível aplicar-lhe o redutor do artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 (fl. 03). Pretende, assim, a concessão de medida liminar, para determinar que a paciente aguarde o julgamento do presente writ em liberdade e, ao final, a concessão da ordem. É O RELATÓRIO. A hipótese é de indeferimento da medida liminarmente pleiteada. Consta da representação que, no dia 14 de julho de 2025, por volta das 11h10, na Rua José Corazza, nº 90, Conjunto Habitacional Augusto de Paula, Presidente Prudente - SP, o paciente mantinha em depósito, para fins de tráfico, drogas consistentes em 01 (uma) porção, mais fragmentos, da substância entorpecente cocaína, na forma popularmente conhecida como crack, com peso líquido total de 417,82g (quatrocentos e dezessete gramas e oitenta e dois centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Segundo se apurou, policiais militares, após serem acionados via COPOM, dirigiram-se à residência situada na Rua José Corazza, nº 90, Conjunto Habitacional Augusto de Paula, a qual, conforme a denúncia, possuía o símbolo do Corinthians pintado no portão e seria utilizada para a comercialização de entorpecentes, tendo o morador supostamente recebido grande quantidade de crack no dia anterior. No local, os agentes foram atendidos por um adolescente, que, informado da denúncia, negou os fatos, mas autorizou o ingresso dos policiais no imóvel. Durante as buscas, foram localizados, na caixa do medidor de energia, R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) em espécie, valor compatível com a prática do tráfico. Em prosseguimento, os policiais encontraram, na garagem, ao lado da escada de acesso à residência, dentro de um balde, uma porção, além de fragmentos, de cocaína na forma de crack, totalizando 417,82g, bem como materiais comumente utilizados para o preparo e a comercialização de drogas, como balança de precisão, saquinhos plásticos e lâminas de barbear. Além disso, foram apreendidos cinco aparelhos celulares encontrados no armário da cozinha, outro em posse direta do adolescente, bem como um coldre vazio localizado na gaveta de uma cômoda, no quarto identificado como sendo de P. Todos os elementos reforçam a suspeita da prática reiterada de tráfico de entorpecentes no local. Há indícios suficientes da autoria delitiva do paciente e da materialidade da infração, diante das circunstâncias da apreensão e das provas coligidas aos autos de origem, notadamente o boletim de ocorrência alusivo aos fatos (fls. 01/07 da origem), o auto de exibição e apreensão (fls. 17/19 da origem), o laudo de constatação de substância entorpecente (fls. 24/26 da origem) e a representação oferecida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (fls. 35/42 da origem). Além disso, como supramencionado, o jovem foi surpreendido com quantidade de droga que não pode ser desprezada, a saber, 417,82g (quatrocentos e dezessete gramas e oitenta e dois centigramas) de crack, droga de extrema nocividade. No caso, portanto, não há como ignorar a gravidade do ato infracional imputado ao jovem, por se tratar de conduta equiparada a crime hediondo e que causa repercussão social negativa da sociedade. Nesse sentido, está presente a necessidade imperiosa da medida, pois o tráfico de substâncias entorpecentes é crime de muita gravidade, equiparado a hediondo e considerado pela Constituição Federal (art. 5º, XLIII) inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. O tráfico é atividade organizada, cujo controle é disputado com extrema violência e gravíssimas ameaças, inclusive contra usuários. E quem participa dessa cadeia, dela se beneficia, havendo inequívoca relação entre o ato de traficar e a violência que sua prática exige. Acrescenta, o i. representante do Ministério Público, que há prova da materialidade e autoria delitiva, sendo certo que a não decretação de sua custódia cautelar causará insegurança à sociedade de Presidente Prudente, mormente porque a ordem pública já está abalada pela prática do grave crime de tráfico, especialmente quando praticado por adolescentes, que se sentem acima da lei, uma vez que a punição a eles prevista é muito branda, de modo que se reclama a atuação séria das autoridades públicas constituídas pelo Estado para a defesa da comunidade. (fl. 41 da origem). Ademais, em sede policial, o adolescente assumiu que, [q]uanto à droga, vendeu um cavalo faz um tempo, por dois mil reais e comprou um quilo de crack e estava fracionando e vendendo em uma avenida perto de sua casa (fl. 10 da origem). Convém registrar, ainda, que o jovem ostenta registros infracionais que sugerem que seu envolvimento com o meio delituoso não é eventual e que a conduta aqui apurada não constitui desvio isolado em sua trajetória (fls. 29/32 da origem). No mais, o processo está tramitando regularmente e a decisão foi bem fundamentada, amparada nos elementos fáticos existentes, destacando-se que, nessa fase sumária de conhecimento, não se exige a análise detalhada das provas nem do histórico pessoal do paciente, que serão oportunamente verificados com a instrução do feito. Dessa forma, as circunstâncias do caso, aliadas à quantidade de entorpecentes apreendidos, autorizam a excepcionalidade da medida aplicada, não se divisando, nos argumentos invocados pela autoridade coatora, teratologia ou ilegalidade. Ante o exposto, INDEFERE-SE a medida liminar pleiteada. Dispensadas as informações da digna autoridade impetrada, remetam-se os autos à I. Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1008312-83.2025.8.26.0482

ID: 330391118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008312-83.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. B. DOS R. L. V. B. DOS R. T. C. DA S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DIAS DA SILVA

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EVANDRO MONTEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008312-83.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - T.C.S.B. - - L.V.B.R. - - C.B.R. - Vistos, 1- Recebo a petição e documentos de fls. 37/40 como emenda à inicial, além de… Processo 1008312-83.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - T.C.S.B. - - L.V.B.R. - - C.B.R. - Vistos, 1- Recebo a petição e documentos de fls. 37/40 como emenda à inicial, além de estender a concessão da gratuidade processual à genitora. 2- Diante dos fatos narrados na inicial, bem como a fim de resguardar a integridade física e psíquica das menores acima identificadas (fls. 17/18), vislumbro a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, razão pela qual, nos termos do art. 300 do CPC. Assim, DEFIRO à(ao) requerente a tutela de urgência de natureza antecipada para o fim de conferir a guarda provisória das menores identificadas no cabeçalho (documentos pessoais acostados às fls. 17/18, o qual é parte integrante desta), servindo a presente decisão como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA. Deverá o patrono providenciar a impressão do presente e, no prazo de 05 (cinco) dias, coletar a firma do(a) representante legal do(a) interessado(a), em campo próprio indicado ao final da decisão, juntando-se nos autos a cópia do compromisso firmado. 2.1- Quanto à fixação das visitas do requerido às filhas, em caráter provisório, cumpre anotar que esse direito é do filho, sendo um dever dos pais em decorrência do poder familiar. Assim, inegável a importância da convivência do filho menor com ambos os pais, e ausente acordo entre estes, a regulamentação de visitas deve ser feita com cautela, observando sempre a prevalência do melhor interesse da criança, a quem deve ser oportunizada a convivência familiar integral, não podendo ficar sujeita a caprichos pessoais, sob pena de prejudicar seu bem-estar e desenvolvimento sadio. Importante observar que os sentimentos de afeto, carinho, respeito inerentes às relações familiares não são impostos, mas sim construídos e conquistados ao longo da vida, sendo imprescindível para tanto a convivência regular. Destarte, prudente a fixação das visitas: A) em sábados e domingos, alternados, no período das 09:00 horas às 20:00 horas, autorizada a retirada da criança da residência da genitora e entrega no horário estabelecido; B) no dia dos pais a criança ficará com o pai e no dia das mães com a genitora; C) no natal, nos anos pares, assim compreendido os dias 24 e 25 de dezembro, a criança ficará com o genitor, que retirará aquela no domicílio da mãe às 09:00 horas do dia 24 e devolvendo-a, no mesmo local, às 19:00 horas do dia 25 de dezembro; D) no ano novo, nos anos ímpares, assim compreendido os dias 31 de dezembro e 1 de janeiro a criança ficará com o genitor, que retirará aquela no domicílio da mãe às 09:00 horas do dia 31 e devolvendo-as, no mesmo local, às 19:00 horas do dia 1 de janeiro; E) nos aniversários da criança, nos anos ímpares, a criança ficará com o genitor, e nos anos pares com a genitora. Ante o exposto, fixo as visitas do requerido às filhas, em caráter provisório, na forma acima mencionada. 3- O(s) documento(s) encartado(s) à(s) fl(s). 17/18 demonstra(m) a relação de parentesco do(s) menor(es) ali identificado(s) com o demandado, havendo, pois, elementos que evidenciam a probabilidade do direito aos alimentos, bem assim o perigo de dano, já que necessita(m) de auxílio material para sua subsistência. Por tais razões, e à míngua de elementos que demonstrem os reais ganhos do requerido, defiro a tutela de urgência de natureza antecipada para o fim fixar os alimentos provisórios em favor das filhas em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, devidos pelo réu a partir da citação (art. 4º da Lei nº 5.478 de 25/07/1968). Os valores deverão ser pagos no dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito perante o Banco Bradesco, agência 0036, conta corrente 0046617-4, em nome da genitora. 3.1- Se o caso, servirá a presente decisão como ofício a ser distribuído pela parte autora perante o: 3.1.1 INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para o exclusivo fim de requisitar informações acerca da existência de beneficio previdenciário em nome do(a) requerido(a), qualificado(a) no cabeçalho desta decisão, assim como se há vínculo empregatício em nome do mesmo. Caso positivo, que informe a este Juízo o endereço residencial cadastrado no sistema, bem como o tipo de benefício, o valor auferido mensalmente e o nome e endereço do empregador. 3.1.2. MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) para o exclusivo fim de requisitar informações acerca da existência de vinculo empregatício em nome do(a) requerido(a), qualificado(a) no cabeçalho desta decisão. Caso positivo, que informe a este Juízo o nome e endereço do empregador. Endereço eletrônico para protocolo: no rodapé da decisão. Prazo para resposta: 15 dias a contar da data do protocolo. Endereço eletrônico para resposta: prudente1fam@tjsp.jus.br Advirto que o não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). 4- Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais,DESIGNOo dia 20/08/2025, às 09:00 horas paraTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), junto aoCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC. Consigne-se que a realização da TELEAUDIENCIA se dará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, por meio de computador ou celularcom acesso a internet. a)CITE-SEa parte requerida dos termos da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze dias), por meio de advogado, contados da data daTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, MESMO QUE ESTA NÃO TENHA SIDO REALIZADA, SEJA POR QUAL MOTIVO FOR, sob pena de, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela(o)(s) autor(a)(res). (Artigo 344 do Código de Processo Civil.) b)INTIMEM-SEas partes requerida e requerente para participação naTELEAUDIENCIA,e para que a parte requerida informe seu endereço eletrônico (emails) e número de telefone ao Oficial de Justiça no ato desta intimação. c) CIENTIFIQUE-O(A)(S) finalmente de que, para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à Internet; 3) endereço de e-mail ativo; 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). 5- Reconsidero o entendimento anteriormente esposado por este Juízo no tocante ao arbitramento da remuneração dos honorários do conciliador na decisão exordial, às expensas da parte ativa, reconsideração que se dá à vista da notícia de que em havendo expedição de certidão acerca da atuação e remuneração do conciliador/mediador, vinculado ao CEJUSC, é possível ao profissional cobrar seus honorários diretamente pelo Juizado Especial, em desfavor da Fazenda Pública. Sendo assim, para fins de futura expedição de certidão para pagamento do conciliador/mediador, fixo a sua remuneração em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). 6- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie, a serventia, a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 7- Encaminhe-se o link para o Ministério Público, por e-mail, caso atue no presente processo. 8- Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.Be 9- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual, devendo o Oficial de Justiça orientar à parte que, para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão-mandado que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 10- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, que deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (artigo 695, § 1º, CPC). 11- Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública Estadual, através do Portal Eletrônico, se for o caso. 12- Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: EVANDRO MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 465194/SP), FABIO DIAS DA SILVA (OAB 345426/SP), FABIO DIAS DA SILVA (OAB 345426/SP), FABIO DIAS DA SILVA (OAB 345426/SP), EVANDRO MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 465194/SP), EVANDRO MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 465194/SP)

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Processo nº 4000180-83.2025.8.26.0482

ID: 316425114

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Prudente Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000180-83.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSIANE DA SILVA MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO CESAR DA SILVA ZUMBA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000180-83.2025.8.26.0482/SP EXEQUENTE : ROSIANE DA SILVA MENDES ADVOGADO(A) : BRUNO CESAR DA SILVA ZUMBA (OAB SP433245) DESPACHO/DECISÃO Se for o caso, nos termo… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000180-83.2025.8.26.0482/SP EXEQUENTE : ROSIANE DA SILVA MENDES ADVOGADO(A) : BRUNO CESAR DA SILVA ZUMBA (OAB SP433245) DESPACHO/DECISÃO Se for o caso, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 — Estatuto do Idoso —, defiro a prioridade na tramitação processual caso alguma das partes tenha 60 anos ou mais. I CITAÇÃO Cite(m)-se o(s) executado(s), via Correios, para que efetue(m) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) que instruem a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe(s) a indicação de bens à penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III– A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III – A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III– B) Sendo negativa a penhora “ on line ” proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do Renajud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do Renajud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III– C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(s) devedor(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados – últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int.

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