Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1006567-98.2024.8.26.0451" – Página 51 de 51

Processo nº 0007176-98.2024.8.26.0451

ID: 325886938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007176-98.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIO LUIZ MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO BOSCARIOL GUARDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007176-98.2024.8.26.0451 (processo principal 1001156-74.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Márcio Luiz Monteiro - Ordem nº 2024/0… Processo 0007176-98.2024.8.26.0451 (processo principal 1001156-74.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Márcio Luiz Monteiro - Ordem nº 2024/000209 Vistos. 1. Aguarde-se por 30 dias a interposição de oficio requisitório, sob pena de arquivamento. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2.Não há condenação honorários, nos termos do 85, §7º do CPC, bem como o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c. c. artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intime-se. Piracicaba, 14 de julho de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: MAURÍCIO BOSCARIOL GUARDIA (OAB 160753/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009310-98.2024.8.26.0451

ID: 308879273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009310-98.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA AUGUSTA FURLAN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ANDREOTTA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009310-98.2024.8.26.0451 (processo principal 1000893-42.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Angelica Augusta Furlan de Oliveira - Ordem nº 2024/000176 V… Processo 0009310-98.2024.8.26.0451 (processo principal 1000893-42.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Angelica Augusta Furlan de Oliveira - Ordem nº 2024/000176 Vistos. 1. Ante a concordância do executado , homologo o cálculo de fls. 79/81, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2.Não há condenação honorários, nos termos do 85, §7º do CPC, bem como o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c. c. artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intime-se. Piracicaba, 25 de junho de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: LUCAS ANDREOTTA PEREIRA (OAB 418531/SP), ROBERTO DA SILVA FERREIRA (OAB 286335/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006567-26.2025.8.26.0011

ID: 337585113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1006567-26.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO WIGGERTO ALVES CLARICE MIRANDA CACOSA ANTONACCIO JOSé CARLOS ALVES LAMONE CRISTINA ALVES LIDIA DE SOUZA FREIRE NICOLAU RENATO ANTONACCIO ROBERTO ANTONACCIO SOLANGE VIRGíNIA ALVES LIMA VALéRIA AMENDOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUY MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006567-26.2025.8.26.0011 - Interdito Proibitório - Tutela de Urgência - Alex Sandro Wiggerto Alves - - José Carlos Alves - - Lamone Cristina Alves - - Solange Virgínia Alves Lima - - Li… Processo 1006567-26.2025.8.26.0011 - Interdito Proibitório - Tutela de Urgência - Alex Sandro Wiggerto Alves - - José Carlos Alves - - Lamone Cristina Alves - - Solange Virgínia Alves Lima - - Lidia de Souza Freire - - Valéria Amendola - - Clarice Miranda Cacosa Antonaccio - - Nicolau Renato Antonaccio - - Roberto Antonaccio - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Interdito Proibitório com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por ALEX SANDRO WIGGBERTO ALVES e outros em face de ALFREDO COSME AMÊNDOLA e ANTÔNIO AMÊNDOLA JÚNIOR. A parte autora narra ser, juntamente com os réus, herdeira e sucessora de Anna Graciano Amendola, falecida em 3 de maio de 1986, conforme processo de inventário nº 0457486-36.1986.8.26.0011. O formal de partilha incluiu diversos imóveis que permanecem em regime de condomínio forçado entre os herdeiros, uma vez que a partilha física não foi concluída. [fls. 1-2] A parte autora alega que, após o ajuizamento da Ação de Prestação de Contas (processo nº 1017382-19.2024.8.26.0011), em trâmite na 3ª Vara Cível, os réus iniciaram uma construção no imóvel localizado na Avenida Francisco Morato, sem anuência dos demais herdeiros condôminos, o que configuraria turbação iminente à posse comum. Aduz que tal ato viola o disposto no artigo 1.314 do Código Civil, que veda a alteração da substância da coisa comum sem consentimento dos condôminos. Há, ainda, receio de que os réus realizem alterações semelhantes em outros imóveis do espólio, em razão de atos de administração irregular já praticados. [fls. 2-3] A petição inicial pleiteou a concessão de tutela antecipada de urgência, em caráter inaudita altera pars, para determinar a imediata interrupção da obra na Avenida Francisco Morato, sob pena de multa diária, e a proibição definitiva de os réus realizarem qualquer construção ou alteração nos imóveis do espólio sem autorização expressa dos demais herdeiros. A parte autora fundamentou o pedido nos requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano irreparável, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. [fls. 3-4] Após a distribuição, a parte autora foi intimada a apresentar cópia de procuração e comprovar o recolhimento das custas de citação. [fls. 35] Em aditamento, a parte autora informou que as obras na Avenida Francisco Morato estavam em vias de serem terminadas ou já encerradas, requerendo, em tal hipótese, a demolição de tudo o que foi construído, às expensas dos réus. Também apresentou o documento solicitado e complementou as custas de citação por oficial de justiça. [fls. 36-37] Posteriormente, os autos foram redistribuídos a este Foro Regional do Butantã, por decisão que reconheceu a incompetência do Juízo anterior em razão do critério territorial. [fls. 42-44] Este Juízo determinou a emenda à inicial para adequar o valor da causa ao valor venal dos bens objeto do interdito proibitório. [fls. 46] A parte autora, em novo aditamento, esclareceu que o imóvel da Avenida Francisco Morato, objeto principal da ação, corresponde ao Quinhão 1 de uma área maior, dividida em sete partes. Explicou que o IPTU ainda está unificado e apresentou um cálculo para o valor da causa, considerando o valor venal do IPTU da totalidade, dividido por sete (para o Quinhão 1), e novamente dividido por oito e multiplicado por três, para encontrar o valor da parte defendida pelos autores (R$ 143.874,42), bem como comprovou a complementação das custas iniciais. [fls. 61-63] A pretensão autoral de interdito proibitório, conforme o artigo 567 do Código de Processo Civil, visa proteger o possuidor direto ou indireto contra a ameaça iminente de turbação ou esbulho, exigindo a demonstração da posse do autor, do justo receio de ofensa à posse e da prática de ato que configure essa ameaça. No caso em análise, a probabilidade do direito invocado pelos autores encontra respaldo na sua condição de herdeiros e condôminos dos imóveis, exercendo posse comum sobre os bens indivisos, nos termos do artigo 1.791 do Código Civil. A petição inicial, acompanhada de fotografias, indica a realização de obras no imóvel da Avenida Francisco Morato pelos réus. A conduta unilateral de promover construções em bem comum, sem a anuência dos demais condôminos, representa, em tese, violação ao disposto no artigo 1.314 do Código Civil. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também se configura. A continuidade de uma obra não autorizada ou a sua consumação pode gerar alterações irreversíveis na substância do bem, dificultando a futura partilha e causando prejuízos de difícil reparação aos demais condôminos. A informação de que as obras estão em fase final ou já concluídas reforça o periculum in mora, justificado pelo pleito de demolição, demonstrando a necessidade de intervenção imediata para resguardar o status quo possessório ou mitigar danos. Diante dos elementos apresentados, em especial a comprovação de posse comum sobre o imóvel e a verossimilhança das alegações de que a construção está sendo realizada sem a necessária concordância dos demais condôminos, configuram-se os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Todavia, o pedido de extensão da proteção possessória a todos os imóveis listados na inicial da Ação de Prestação de Contas (Rua Silvio Barbosa, s/nº; Rua Itaverava, nº 225; Rua João Scaciotti, nº 268/274; Rua João Scaciotti, nº 97/101; Rua João Scaciotti, nº 97/101 Posse; Rua Ariceto Buller, nº 27; Rua Campos, nº 250), sem demonstração individualizada de ameaça de turbação ou esbulho para cada um deles, excede os limites da cognição sumária da tutela de urgência neste momento processual. A medida liminar deve se restringir ao imóvel onde a turbação ou esbulho está demonstrada de forma mais evidente, qual seja, o da Avenida Francisco Morato. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada para determinar a imediata interrupção das obras em andamento no imóvel localizado na Avenida Francisco Morato, nº 3.293, 3.309, 3.319 e 3.321, São Paulo/SP. Em caso de eventual conclusão das obras, determino que os réus se abstenham de praticar quaisquer atos de alteração ou disposição que modifiquem a substância do referido bem. Fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Citem-se os réus para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados, conforme o artigo 344 do Código de Processo Civil. Determino a expedição de mandado de citação e intimação da presente medida. Providenciem os autores o recolhimento das custas de mandado com urgência. 2. Observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste a parte autora sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA Intime-se. - ADV: RUY MORAES (OAB 176358/SP), RUY MORAES (OAB 176358/SP), RUY MORAES (OAB 176358/SP), RUY MORAES (OAB 176358/SP), RUY MORAES (OAB 176358/SP), RUY MORAES (OAB 176358/SP), RUY MORAES (OAB 176358/SP), RUY MORAES (OAB 176358/SP), RUY MORAES (OAB 176358/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Antonio Do Amaral Capranico x Piracicaba - Inst. Prev. Assist. Social Func. Mun. De Piracicaba Ipasp

ID: 337770629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007467-98.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO DO AMARAL CAPRANICO

Polo Passivo:

PIRACICABA - INST. PREV. ASSIST. SOCIAL FUNC. MUN. DE PIRACICABA IPASP

Intimação

Advogados:

RODRIGO PINTO VIDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO TREVILIN AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA BERTONCINI MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007467-98.2024.8.26.0451 (processo principal 1019145-64.2022.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - José Antonio do Amaral Capranic… Processo 0007467-98.2024.8.26.0451 (processo principal 1019145-64.2022.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - José Antonio do Amaral Capranico - PIRACICABA - INST. PREV. ASSIST. SOCIAL FUNC. MUN. DE PIRACICABA IPASP - Ordem nº 2022/002322 Vistos. 1. Ante a manifestação do requerido, homologo o cálculo de fls. 79/87, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2. À luz da jurisprudência e precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o tema, revendo entendimento anterior, não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública tanto para RPV como para Precatório, com fundamento no artigo 85,§ 7º, do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Arbitramento de honorários advocatícios contra a devedora, com base no art. 85, § 7º, do CPC. Descabimento. Ausência de impugnação. Inteligência do art. 85, § 7º, do CPC, e do art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97. Fazenda Estadual que está submetida a regime diferenciado de pagamento (precatórios ou RPV), a demandar a existência de determinação judicial para expedição das respectivas ordens. Precedentes. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001941-65.2022.8.26.0000; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022)" 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intime-se. Piracicaba, 25 de julho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: LAURA BERTONCINI MENEZES (OAB 320604/SP), RODRIGO PINTO VIDEIRA (OAB 317238/SP), RICARDO TREVILIN AMARAL (OAB 232927/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Queila Almeida Rosa x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 276392808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005947-59.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

QUEILA ALMEIDA ROSA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB 226818/SP), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 355052/SP) Processo 1005947-59.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Queila Almeida Rosa - R… ADV: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB 226818/SP), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 355052/SP) Processo 1005947-59.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Queila Almeida Rosa - Reqdo: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Vistos, Trata-se de ação de repactuação de dívidas ajuizada por QUEILA ALMEIDA ROSA sob a égide da Lei n. 14181/2021, sendo indicados como seus credores Banco do Brasil S/A, Banco do Estado do Rio Grande do Sul e PKL One Participações S.A.. Narra a autora que é servidora pública e que seus rendimentos líquidos mensais (R$ 3.636,00) estão comprometidos em aproximadamente 54,52% devido a descontos automáticos de empréstimos consignados e débitos em conta corrente, o que compromete sua subsistência e viola o princípio do mínimo existencial. Alega que os descontos mensais incluem valores significativos junto ao Banco do Brasil, Banrisul e PKL One Participações S/A. Sustenta que tais descontos comprometem sua verba alimentar, essencial para sua sobrevivência e de sua família, sendo a única provedora do lar. Argumenta que a situação atual fere os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da preservação do salário, além de contrariar a Lei nº 14.181/2021. Diante disso, requer a concessão detutela de urgênciapara: a)Limitar os descontos mensais a 30% dos rendimentos líquidos; b)Determinar a abertura de conta judicial para depósito dos valores limitados; c)Suspender a exigibilidade dos demais valores até audiência de conciliação e d) Impedir a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. A autora ressalta que não pretende se eximir das dívidas, mas apenas repactuar os pagamentos de forma que preserve sua dignidade e condições mínimas de vida. Desde logo aprecio o pedido para concessão de tutela de urgência, sendo hipótese de INDEFERIMENTO. Pretende a autora, em sede liminar, a imposição de ordem às rés para que: a) Limitem os descontos mensais a 30% de seus rendimentos líquidos; b) Suspendam a exigibilidade dos demais valores até a realização da audiência de conciliação e c) Abstenham-se de incluir seu nome em cadastros de inadimplentes. Pois bem. A primeira consideração a ser feita é de que referida ação tem nítido caráter conciliatório e, como já decidiu nosso E. Tribunal de Justiça, decisão sem oitiva da parte contrária, com imposição de penalidade, poderia dificultar a relação conciliatória. Agravo de Instrumento Ação de Repactuação de Dívidas Superendividamento Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida com vistas à suspensão da exigibilidade dos débitos discutidos nos autos pelo prazo de seis meses; autorizar o depósito em Juízo de valor equivalente a 35% de sua renda líquida mensal; retirada do nome do autor dos serviços de proteção ao crédito e abstenção dos réus a procederem ligações de cobrança, reputadas como abusivas, sob pena de multa diária - Pleito de reforma Descabimento Procedimento previsto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor que detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória Eventuais medidas coercivas, como previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação Providências requeridas que, nessas circunstâncias, se revelam inviáveis na atual fase procedimental Recurso desprovido. (AI-TJSP-2299786-96.2023.8.26.0000 - 19ª Cam. Dir. Privado - Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa - 15/03/2024) Outrossim, como há dividas distintas, há necessidade de se verificar a projeção, para o caso de redução desses pagamentos mensais, qual seria a prioridade em relação a esta ou aquela instituição financeira requerida. Daí se considerar: (...) é que essa proporcionalização deve ocorrer dentro de uma ordem lógica e razoável. E essa ordem exige priorização dos empréstimos mais antigos, realizados quando havia margem consignável. (...) Convém lembrar que as instituições financeiras não só têm condições, mas devem se acautelar antes de conceder empréstimos. Elas têm mecanismos para bem saber de outras operações de crédito já realizadas por pessoas que buscam crédito, Se assim não o fazem e concedem empréstimos a quem não mais tem margem consignável, nem condições de pagar, criam para si um risco que devem suportar. Logo, quem empresta em tais condições fica na situação de ter de respeitar o direito adquirido anterior daquele que emprestou quando havia tal margem (TJSP ED n. 1026657-65.2014.8.26.0100; Rel: Walter Fonseca; 11ª Câmara de Direito Privado; j: 28/09/2017). De fato, se há diferentes instituições financeiras credoras, o(s) contrato(s) que prevalecerá(ão) será(ão) aquele(s) que gerou(ram) a(s) primeira(s) implantação(ões) no sistema de consignação, respeitado o limite da margem consignável. Objetivamente: estabelecido o percentual máximo de desconto a ser observado em diferentes contratações com diferentes instituições, é obrigatório (...) seja observada a ordem cronológica das contratações, suspendendo-se, se o caso, as mais recentes em privilégio das mais remotas, conforme já explanado (TJSP Apelação n. 1006567-38.2018.8.26.0248; Rel: Lavínio Donizetti Paschoalão; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 03.07.2019). Em recentes julgados, vem entendo o E Tribunal de Justiça, acerca da necessidade de se aguardar a realização da audiência prevista na lei que alterou a redação do artigo 104-A do CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repactuação de dívidas com base na Lei 10.181/2021 - Pretensão de tutela para limitar todos os empréstimos a 30% dos rendimentos líquidos - Indeferimento - Insurgência da parte autora - Alegação de superendividamento - Ausente os requisitos para a concessão da tutela e limitação de descontos - Rito que prevê procedimento próprio - Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas da autora, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas nº 14.181/2021 - Decisão mantida - Recurso desprovido (AI-TJSP-2314155-95.2023.8.26.0000 - Rel. Jacob Valente - 13/12/2023 - 12ª Cam. Dir. Privado) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTU- AÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPE- RENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDE- FERIDA EM PRIMEIRO GRAU. Pedido de tutela de urgência pela autora para determinar que os bancos réus suspendam os contratos indicados na inicial até a realização da audiência a que alude o art. 104-A do CDC, vedando-se quaisquer formas de cobranças, sob pena de aplicação das medidas de apoio que se fizerem devidas. Indeferimento pelo juízo de primeiro grau. Insurgência da autora. Descabimento. Requisitos do art. 300 do CPC. Não preenchimento. Recurso não provido. (AI-TJSP-2176241-86.2023.8.26.0000 - Rel. Jose Wilson Gonçalves - 17/10/2023 - 11ª Cam. Dir Privado) Por tais razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência ora pretendido. Desde já determino a expedição de carta de citação e intimação para todas as requeridas, para que inforem o endereço eletrônico para participação da audiência de conciliação nos termos do artigo 104-A do CDC, a qual ocorrerá de forma remota. Frise-se que não iniciará prazo para apresentação de resposta, somente em caso de eventual não ocorrência de acordo. Com a vinda dos endereços eletrônicos encaminhe-se ao CEJUSC para informar data onde ocorrerá a audiência de conciliação, nos termos do artigo 104-A do CDC, a qual ocorrerá de forma remota, certificando-se ao referido setor a localização dos e-mails nos autos, visando a necessária remessa do link com a data, tudo nos termos do parágrafo único do artigo 755-F das NSCGJ, sem prejuízo de eventual publicação no DJE, se o caso. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006567-81.2024.8.26.0198

ID: 276051116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006567-81.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DE FATIMA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE NASCIMENTO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Nascimento de Melo (OAB 420909/SP) Processo 1006567-81.2024.8.26.0198 - Usucapião - Exeqte: Priscila de Fatima Rosa - Vistos. Antes de deliberar sobre a petição inicial e todos os seus pe… ADV: Felipe Nascimento de Melo (OAB 420909/SP) Processo 1006567-81.2024.8.26.0198 - Usucapião - Exeqte: Priscila de Fatima Rosa - Vistos. Antes de deliberar sobre a petição inicial e todos os seus pedidos, a parte autora deverá verificar se a inicial e documentos atendem aos seguintes requisitos: a) com relação à descrição completa do imóvel: 1. Se o imóvel está descrito perfeitamente em matrícula ou transcrição anterior; 2. Caso esteja inserido em área maior, verificar se o imóvel corresponde a lote perfeitamente descrito em planta de loteamento regularizado; 3. Caso contrário, se a parte autora juntou aos autos planta de situação e memorial descritivo do imóvel, elaborados por profissional habilitado, com devida descrição do imóvel e de sua situação de implantação (indicando medidas perimetrais e de área e distância em relação aos pontos de intersecção de vias públicas mais próximas pontos de amarração), indicação dos titulares do domínio da área usucapienda e dos imóveis confrontantes e de seus receptivos títulos e indicação dos confrontantes de fato; 4. Somente se a situação não se enquadrar em nenhuma das hipóteses anteriores, pode ser preciso a realização de perícia. Ressalta-se, contudo, que a perícia demandará maior prazo e demora na tramitação do feito, além de poder importar, eventualmente, pagamento de despesas e/ou honorários periciais pela parte autora. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel. 5. Na hipótese de necessidade de perícia, ela poderá ser feita de forma antecipada, caso não haja informações suficientes para que seja dado início à fase de citações, ou por qualquer outra necessidade de antecipação a ser constatada nos autos. b) com relação à representação processual: 1. se pessoa física juntando-se procuração(ões) no original e atualizada(s); 2. se pessoa jurídica, clara indicação do representante legal com poderes para outorgar mandato em seu nome; 3. se inventariante, certidão de objeto e pé de inventário ou arrolamento em andamento e certidão de inventariança; c) com relação ao polo ativo, levando-se em conta o estado civil da parte: 1. Juntada de certidão de nascimento e/ou casamento e/ou óbito de eventual cônjuge, sempre atualizadas, original ou em cópia autenticada. 2. Tratando-se de parte solteira, juntada, como dito, da certidão de nascimento atualizada, comprovando, assim, seu estado civil. 3. Tratando-se de parte casada, é preciso adequação do polo ativo da lide, com ingresso do cônjuge ou com declaração de sua anuência, já que se cuida de ação real (art. 10 do CPC), bem como cópia de RG e CPF; 4. Tratando-se de parte que viva em união estável, também é preciso a adequação do polo ativo da lide, com ingresso do(a) companheiro(a) ou com declaração de sua anuência, também em razão do art. 10 do CPC, bem como cópia de RG e CPF; 5. Tratando-se de parte divorciada, juntada de certidão de casamento com a devida averbação, atualizada, original ou em cópia autenticada, para comprovar o estado civil, assim como esclarecer quanto a seu ex-cônjuge, se ele(a) possui algum direito sobre o imóvel e/ou se estavam juntos ao menos em parte do período da usucapião, adequando-se, se for o caso, o polo ativo ou passivo da lide, ou então com a juntada de carta de anuência do ex-cônjuge (em ação dominial, sendo um dos autores casado ou divorciado, seu cônjuge ou ex-cônjuge há de integrar a lide), bem como cópia de RG e CPF; 6. Tratando-se de parte viúva, esclarecimento sobre eventuais direitos dos herdeiros do(a) falecido(a) sobre o imóvel usucapiendo e, se houver algum direito, o ingresso do Espólio ou Herdeiros no polo ativo, passivo ou juntada de carta de anuência; d) esclarecimentos sobre o modo e data de aquisição da posse, informando, inclusive, se existente algum contrato entabulado, se houve quitação integral etc., inclusive quanto a eventuais antecessores, se pretendido o cômputo do tempo de posse antecedente; e) indicação e pedido expresso de qual a espécie de usucapião pretendida, dentre as legal e constitucionalmente previstas, apontados um a um o preenchimento dos requisitos legais. Se o prazo da usucapião se iniciou antes do advento do Código Civil atual, verificar a espécie de usucapião com atenção especial ao disposto pelo art. 2.028 e 2.029 do Código Civil em vigor; 1. uma vez pretendida usucapião especial, verificar se houve juntada de declaração de próprio punho e sob as penas da lei dada por cada autor separadamente, informando quanto a ser proprietário de qualquer outro imóvel, urbano ou rural, quanto à finalidade de utilização do imóvel usucapiendo e quanto a anterior propositura de ação de usucapião; 2. uma vez pretendida a usucapião fundada em justo título, verificar se ele foi juntado no original ou em cópia autenticada; f) juntada de cópia do recibo de lançamento ou certidão do Município (IPTU ou ITR), indicando o valor venal atual do imóvel (não havendo lançamento, juntar comprovante de valor de mercado), com correção, se o caso, do valor da causa (o valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel, ou à sua proporção, caso se trata de parte do bem); g) recolhimento das custas iniciais, de mandato e de citação, sob pena de indeferimento da inicial, ressalvada eventual gratuidade pleiteada que demandará a necessária comprovação da necessidade por meio da juntada dos seguintes documentos em nome de ambos os autores: (a) cópia da última declaração de IR ou comprovante de sua inexistência na base de dados da Receita Federal do Brasil A ausência de declaração de IR pode ser demonstrada mediante simples consulta à página https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp, com o CPF e a data de nascimento dos autores; (b) cópia dos últimos holerites e CTPS folhas de identificação, último registro de emprego e folha posterior em branco; (c) cópia do demonstrativo de benefícios previdenciários recebidos; o silêncio quanto a este item ensejará o indeferimento do benefício pleiteado; h) juntada de certidão vintenária de distribuição em nome de cada autor, de eventuais antecessores na posse (se pretendida a soma de posse) e de todos os titulares do domínio, que deverá ser providenciada pela parte, independentemente de gratuidade de justiça deferida (incluindo, quanto a estes, inventários e arrolamentos), bem como certidão de objeto e pé de eventuais ações possessórias ou correlatas que constarem. Serão necessárias certidões de objeto e pé somente de inventários/arrolamentos de falecimento de titulares de domínio abertos há, no máximo, 20 anos, contados da data em que se realizou a pesquisa; i) requerimento expresso das citações e cientificações pertinentes, indicando-se de modo completo titulares do domínio, confrontantes tabulares e confrontantes de fato, observadas as informações prestadas pelo senhor Oficial Registrador, com qualificação completa e precisa indicação de endereço, incluindo CEP, de modo a possibilitar adequada e eficaz citação; havendo entre os citandos pessoa falecida, deverá vir aos autos certidão que comprove andamento de inventário ou arrolamento e inventariança; encerrado ou não iniciado o inventário, necessária indicação, com completa qualificação e endereços, de todos os herdeiros; Anoto a importância da correta indexação dos documentos no sistema eletrônico com a indicação de cada documento relevante, a fim de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, o que também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NSCGJ sobre processo eletrônico. O cumprimento das determinações descritas deverá ser pontualmente indicado em eventual petição de emenda a inicial, assim como deverá ser devidamente fundamentada e justificada qualquer impossibilidade de atendimento a algum dos itens. Por fim, para cumprimento do acima determinado defiro o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321 do CPC, somente se admitindo prorrogação em hipótese de dificuldade devidamente fundamentada e comprovada. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1044170-07.2025.8.26.0053

ID: 331865995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044170-07.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIANE MATOS LEITE DE ÁVILA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DOS SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044170-07.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Fabiane Matos Leite de Ávila - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTEC… Processo 1044170-07.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Fabiane Matos Leite de Ávila - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA proposta por FABIANE MATOS LEITE DE ÁVILA em face do ESTADO DE SÃO PAULO, pretendendo o fornecimento de medicamentos e insumos para tratamento de Diabetes Mellitus Tipo 1, especificamente: a) Insulina Degludeca (Tresiba) - 3 canetas por mês; b) Insulina Aspart (Fiasp) - 5 canetas por mês; c) Aparelho FreeStyle Libre - 1 monitor e 2 sensores mensais; d) Aparelho I-Port Advance MMT-100T 6mm - 1 caixa com 10 unidades; e) Agulha NovoFine 32G 4mm - 150 agulhas/mês. O Estado de São Paulo apresentou contestação (fls. 75/94) sustentando a ausência de comprovação da imprescindibilidade dos medicamentos e a existência de alternativas eficazes no SUS, juntando Relatório Técnico da CODES. A autora apresentou tréplica (fls. 95/110) e petição complementar (fls. 111/124) com documentação adicional para atender às determinações judiciais. É o relatório. Decido Para além dos direitos garantidos constitucionalmente, a questão foi regulada pelos precedentes qualificados do E. Supremo Tribunal Federal por meio dos enunciados sumulares nas Súmulas Vinculantes 60 e 61, bem como pelos Temas de Repercussão Geral 6 (RE 566.471/RN) e 1.234 (RE 1.366.243/SC), que disciplinaram os parâmetros para concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas do SUS. No que toca à análise da competência para processamento do feito, os medicamentos vindicados, Insulina Degludeca (Tresiba), Insulina Aspart (Fiasp), Aparelho FreeStyle Libre, Aparelho I-Port Advance e Agulhas NovoFine, possuem registro na ANVISA, mas não fazem parte integralmente da RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais). Em progressão, verifica-se que o valor atribuído à causa, que leva em conta um ano de tratamento, R$ 35.505,66, não ultrapassa o valor de duzentos e dez salários-mínimos (R$ 318.780,00 - considerando SM de R$ 1.518,00), o que firma a competência desta Justiça Estadual para processamento da ação. Ultrapassada a questão da competência, passa-se à análise do pedido urgente. À concessão da tutela de urgência há a necessidade da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo bem como da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do artigo 300 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. O artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 196 assim prevê: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Tendo como pressuposto que política é a gestão de pretensões humanas infinitas no âmbito da sociedade cujos bens não o são, o atendimento às necessidades da população esbarra na finitude de recursos. Por isso, importante a efetividade da política pública, a qual tenta distribuir de maneira justa as promessas constitucionais estabelecidas. A instrumentalização deste direito se dá por meio do Sistema Único de Saúde, cuja regulamentação se dá, de modo geral, pela Lei nº 8.080/90. Tendo em vista que os medicamentos foram registrados na ANVISA, mas não foram totalmente incorporados às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, incide no caso o Tema 6 de repercussão geral (Recurso Extraordinário nº 566.471/RN), no qual o E. Supremo Tribunal Federal estabeleceu os requisitos para a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação, quais sejam: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. No caso, o Laudo Médico anexado às fls. 26/28 indica: Paciente FABIANE MATOS LEITE DE ÁVILA, 36 anos, portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1, diagnosticada aos 9 anos de idade, em 1996, há 28 anos e possui complicações da doença: internações prévias por descontrole glicêmico, com cetoacidose diabética, além de ter hipoglicemias recorrentes, principalmente noturnas e por vezes, assintomáticas. (...) apresenta um tipo de Diabetes Lábil, controle glicêmico ruim, com grande variabilidade glicêmica, ocorrendo várias internações e complicações por conta disso, além de hipoglicemias recorrentes, principalmente noturnas e por vezes assintomáticas. A Insulina Degludeca foi incorporada ao SUS para o tratamento de diabetes tipo 1, nos termos da Portaria SCTIE nº 19/2019 e regulamentada pela Portaria Conjunta SAS/SCTIE nº 17/2019. Contudo, é imprescindível o preenchimento dos critérios clínicos específicos previstos no respectivo Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), especialmente: Uso prévio da insulina NPH associada à insulina análoga de ação rápida por pelo menos três meses; Apresentação de hipoglicemia grave, hipoglicemias não graves repetidas, hipoglicemias noturnas repetidas ou persistente mau controle comprovado laboratorialmente. Embora o Relatório Técnico da CODES (fls. 85/88) afirma que não há descrição nos relatórios médicos apensos acerca do preenchimento dos critérios definidos no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da Diabetes mellitus tipo 1, o relatório médico, expõe que (...) os medicamentos disponibilizados pelo SUS não são alternativas adequadas (fl. 26), havendo indicação de que a paciente se utilizou das insulinas disponibilizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), em especial a insulina Glargina e Análogo de Insulina Rápida (Lispro), evidenciando que houve o esgotamento das alternativas terapêuticas incorporadas. Quanto à insulina Fiasp, embora a insulina análoga de ação rápida (Asparte convencional) já esteja incorporada ao SUS, a insulina Fiasp consiste em uma marca específica de insulina Asparte, com adição de vitamina B3 (nicotinamida), não sendo incorporada ao SUS nem integrando a RENAME. A solução, tal como ocorre com a insulina Degludeca, deve ser a mesma, eis que no relatório médico há indicação de que a paciente se utilizou das insulinas disponibilizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), em especial a insulina Glargina e Análogo de Insulina Rápida (Lispro), evidenciando que houve o esgotamento das alternativas terapêuticas incorporadas. Por outro lado, quanto ao Aparelho FreeStyle Libre, extrai-se do até então processado que não há estudos clínicos comparativos de alto nível que indiquem a superioridade do dispositivo em relação aos métodos tradicionais de monitoramento da glicemia já distribuídos na rede pública. Consigne-se, ademais, que nos termos da Lei Federal nº 11.347/2006 e Portaria nº 2.583/2007, é assegurado aos portadores de diabetes o acesso gratuito a tiras reagentes, lancetas e glicosímetros convencionais, mas não contempla, expressamente, a disponibilização de sistemas de monitoramento contínuo de glicose. Quanto ao dispositivo I-Port Advance, o Relatório Técnico da CODES classifica o dispositivo como não essencial e sim uma medida de conforto para o cliente, consistindo em mera substituição do método tradicional por tecnologia mais moderna, sem respaldo técnico suficiente para justificar o fornecimento. Vê-se, portanto, que à exceção das insulinas pleiteadas, a autora não preencheu, nos limites desta cognição sumária, os pressupostos jurisprudenciais demandados. Nesse sentido: Direito à Saúde. Apelação. Fornecimento de medicamentos e insumos. Pedido julgado improcedente. I.Caso em Exame Ação de obrigação de fazer ajuizada por Adriana dos Santos contra o Município de São Vicente e o Estado de São Paulo, visando ao fornecimento gratuito de insulinas Degludeca (Tresiba), Asparte (Fiasp) e do sensor FreeStyle Libre para controle de diabetes tipo 1. Alega ineficácia dos insumos fornecidos pelo SUS e impossibilidade financeira de custear o tratamento recomendado. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a imprescindibilidade dos medicamentos e insumos pleiteados; (ii) a inexistência de prova da ineficácia das alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS; (iii) a responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de medicamentos. III.Razões de Decidir 3. Não comprovado o preenchimento dos critérios clínicos específicos para o fornecimento da insulina Degludeca pelo SUS, conforme parecer técnico desfavorável do NATJUS. 4. Ausência de demonstração da imprescindibilidade do sensor FreeStyle Libre e da insulina Fiasp, marca específica da insulina Asparte, não incorporados ao SUS, conforme requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento:1. A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS requer cumprimento dos requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1234 do STF. 2. A responsabilidade solidária dos entes federativos não implica fornecimento de marca ou tecnologia específica sem comprovação de superioridade clínica. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; Lei 8.080/90, art. 35, VII; CPC, art. 85, § 2º, art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 566.471, Tema 6; STF, RE nº 1.366.243, Tema 1234; TJSP, Apelação Cível 1071221-27.2024.8.26.0053, Rel. Eduardo Gouvêa, j. 24.03.2025; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1500200-98.2024.8.26.0451, Rel. Maria Laura Tavares, j. 04.10.2024.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1014545-34.2023.8.26.0590; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à requerida que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça à autora os medicamentos Insulina Degludeca (Tresiba) - aplicar 21 unidades uma vez ao dia, dia subcutânea - 3 canetas por mês; e Insulina Aspart (Fiasp) - aplicar conforme contagem de CHO e FS - FS 30, RIC 10 - 5 canetas/mês,média diária 42ui /dia, via subcutânea. No mais, defiro o acionamento do NATJUS para que se manifeste a respeito dos pedidos da autora. Para tanto, DETERMINO À PARTE AUTORA que proceda ao preenchimento do Formulário para Informação Técnica disponível no portal , juntando-se nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada, providencie o cartório o encaminhamento do formulário ao e-mail , com cópia da presente decisão, petição inicial e a senha para acesso à integra dos autos, certificando-se. A resposta por parte do NatJus, deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça, qual seja, , em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com a resposta, vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), LUCIANA DOS SANTOS PEREIRA (OAB 174898/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Beatriz Pinto De Moraes x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 319178874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002926-53.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ PINTO DE MORAES

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ

Intimação

Advogados:

ROBERTA COSTA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLENE APARECIDA DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002926-53.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Ana Beatriz Pinto de Moraes - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - - Fazenda Pública do Estado de São … Processo 1002926-53.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Ana Beatriz Pinto de Moraes - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. ANA BEATRIZ PINTO DE MORAES ajuizou a presente ação de obrigação de fazer contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro. Em síntese, alegou que é portadora de diabetes mellitus tipo 1, desde os 13 anos de idade. Após o diagnóstico, passou a fazer tratamento com as insulinas disponíveis no SUS. Ocorre que, atualmente, ante seu quadro clínico, foi-lhe recomendado a implantação de monitoramento glicêmico subcutâneo, com dispositivo FreeStyle Libre 2 PLUS, bem como tratamento com Insulina Glargina 100 ui/ml 25 UI por dia, Insulina Asparte 100 ui/ml 15 UI fixas por dia e Insulina Asparte 100 ui/ml 15 UI para correção diária, pois, conforme relatório médico, este novo esquema introduzido é capaz de melhorar a qualidade de vida da paciente, que se encontra em estado gestacional. Teceu comentários quanto à legitimidade passiva, ao direito à saúde e à dispensa à prévia consulta ao Nat-Jus. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido, para que seja a parte requerida condenada a fornecer-lhe o tratamento, inclusive liminarmente. Juntou documentos (p. 21/82). Concedida a justiça gratuita (p. 85/87). Resposta técnica Nat-Jus às p. 92/98. Indeferido o pedido de tutela provisória (p. 99/101). A parte autora informou a interposição de recurso de agravo de instrumento (p. 114/133). Mantida a decisão que indeferiu a liminar bem como determinou-se fosse aguardado o julgamento do recurso interposto (p. 134) A municipalidade requerida apresentou defesa em forma de contestação (p. 137/158). Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que, conforme recente julgado do SFT, para a concessão de ordem judicial para fornecimento de medicamento, o mesmo deve constar das listas de dispensação do SUS, bem como ser comprovada a sua necessidade pela parte e a realização do pedido no âmbito administrativo. No caso em tela, em que pese a insulina Asparte poder ser pleiteada ao Estado de São Paulo através do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, ela e os demais pedidos da requerente (que envolvem a insulina Glargina e o sensor FreeStyle Plus), estão na listagem de dispensação do SUS. Ademais, não houve comprovação de que a autora realizou qualquer pedido ao ente estadual no âmbito administrativo, o que é fundamental para análise do mesmo. Além disso, outro requisito que deve ser observado para a concessão da ordem judicial, é a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, sendo certo que no caso em apreço, o município fornece as insulinas humanas NPH e regular, bem como o glicosímetro de monitoramento capilar, conforme noticiado pela Secretaria de Saúde (doc. anexo). Teceu comentários quanto ao parecer desfavorável do Nat-Jus e a Teoria da Reserva do Possível. Afirmou que a autora não preenche os requisitos para fazer jus aos medicamentos e aparelho pretendido, razão pela qual o pedido não deve prosperar. Pugnou pelo acolhimento da preliminar e seja julgado improcedente o pedido. Juntou documentos (p. 159/185). A Fazenda estadual apresentou defesa em forma de contestação (p. 196/203). Alegou que para o fornecimento gratuito de medicamento não incorporados pelo SUS, que estejam presentes três requisitos: (I) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (III) existência de registro na ANVISA do medicamento. A medicação pretendida (insulina fiasp) não é padronizada pelo SUS, razão pela qual não é fornecida espontaneamente aos pacientes. Há outras insulinas disponibilizadas para o tratamento da parte autora, tais como, a insulina asparte, que pode ser perfeitamente adotada para o tratamento do autor, conforme relatório técnico anexo. A autora juntou um relatório firmado por um médico particular, no sentido de que há necessidade da insulina, mas não há menção quanto à impossibilidade de utilização da insulina asparte disponibilizada pelo SUS, de forma que o pedido não pode ser atendido. O mesmo se pode dizer em relação ao sensor freestyle libre, o qual não foi incorporado pela Assistência Farmacêutica, já que não se trata de tecnologia indispensável para o tratamento. Não há comprovação no sentido de que o medidor tradicional não seja eficaz, nem de que o aparelho pretendido seja mais eficaz, conforme relatório técnico anexo. Teceu comentários quanto ao parecer desfavorável do Nat-Jus. Pugnou pela improcedência do pedido e, subsidiariamente, requer seja autorizada a dispensação da insulina e do insumo sem marca específica, considerando-se a Recomendação n. 31, 30/03/2010 do CNJ. A parte autora se manifestou e apresentou novo relatório médico (p. 207/209). Foi mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória bem como determinou-se fosse aguardado o julgamento do recurso interposto (p. 210/212). Instadas quanto a produção de provas (p. 210/212), a municipalidade requerida não manifestou interesse (p. 225/227). A parte autora apresentou novo relatório médico (p. 215/218). Determinou-se que a parte autora comprovasse alguns requisitos estabelecidos no recente acórdão do E. Superior Tribunal Federal, que julgou Recurso Extraordinário (RE 566.471/RN), Tema 6 (p. 219/222). A autora se manifestou e apresentou documentos (p. 230/236). Instada (p. 237/241), a autora se manifestou às p. 242/243. A municipalidade se manifestou às p. 255/256. Acórdão negou provimento ao recurso interposto pela autora (p. 257/262). É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. De início, rejeita-se a preliminar arguida de ilegitimidade passiva da municipalidade. Cumpre destacar que houve modulação dos efeitos na tese fixada no Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal relativamente ao deslocamento da competência. Em recente decisão proferida no Plenário em sessão virtual de 6 a 13 de dezembro de 2024, nos termos do Ofício Circular n. 30/2024 de 23/12/24 no acórdão dos sextos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 1.366.243/SC, processo-paradigma do Tema n. 1234 Medicamentos ANVISA SUS Competência, com os seguintes esclarecimentos, sem efeitos modificativos: Para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Conforme a modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal, que se aplica apenas ao deslocamento de competência (item 1 do acordo na Comissão Especial desta Corte), ficou estabelecido que a decisão só afeta os processos iniciados após a publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico. Assim, a decisão não se aplica aos processos em andamento até essa data, e não será possível levantar conflitos negativos de competência sobre os processos anteriores a esse marco. Dessa forma, tendo sido a ação distribuída em 28 de agosto de 2024, antes da publicação da tese estabelecida pelo E. Supremo Tribunal Federal no tema nº 1.234 (16 de setembro de 2024) com repercussão geral reconhecida, permanece a competência da Justiça Estadual para decidir a questão. No mais, no julgado do Tema 793 do STF foi fixada tese da solidariedade entre os entes federativos, ficando evidente a obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos e insumos para garantia da saúde, a todos os níveis de governo, em cumprimento às diretrizes constitucionais sobre o tema, como se segue: Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Também não se ignora que todos os entes da federação respondem solidariamente perante o cidadão, cabendo aos integrantes do SUS, internamente, providenciarem o que for necessário para a solução das suas respectivas atribuições; buscando inclusive a compensação do ônus financeiro (artigo 35, VII, da Lei 8.080/90): Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos: (...) VII - ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo. Neste sentido, jurisprudência do E. TJSP: Direito à Saúde. Apelação. Fornecimento de medicamentos e insumos. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer ajuizada por Adriana dos Santos contra o Município de São Vicente e o Estado de São Paulo, visando ao fornecimento gratuito de insulinas Degludeca (Tresiba), Asparte (Fiasp) e do sensor FreeStyle Libre para controle de diabetes tipo 1. Alega ineficácia dos insumos fornecidos pelo SUS e impossibilidade financeira de custear o tratamento recomendado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a imprescindibilidade dos medicamentos e insumos pleiteados; (ii) a inexistência de prova da ineficácia das alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS; (iii) a responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de medicamentos. III. Razões de Decidir 3. Não comprovado o preenchimento dos critérios clínicos específicos para o fornecimento da insulina Degludeca pelo SUS, conforme parecer técnico desfavorável do NATJUS. 4. Ausência de demonstração da imprescindibilidade do sensor FreeStyle Libre e da insulina Fiasp, marca específica da insulina Asparte, não incorporados ao SUS, conforme requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: 1. A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS requer cumprimento dos requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1234 do STF. 2. A responsabilidade solidária dos entes federativos não implica fornecimento de marca ou tecnologia específica sem comprovação de superioridade clínica. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; Lei 8.080/90, art. 35, VII; CPC, art. 85, § 2º, art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 566.471, Tema 6; STF, RE nº 1.366.243, Tema 1234; TJSP, Apelação Cível 1071221-27.2024.8.26.0053, Rel. Eduardo Gouvêa, j. 24.03.2025; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1500200-98.2024.8.26.0451, Rel. Maria Laura Tavares, j. 04.10.2024". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária nº 1014545-34.2023.8.26.0590; Rel. Des. Cynthia Thomé; 2ª Câmara de Direito Público; D. J. 30/04/2025). (Grifo nosso). Volvendo-se ao mérito, as questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Anota-se que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, serão considerados somente os argumentos deduzidos no processo e que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Observa-se que citado artigo prevê, no seu § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores, 2000, p. 1.078). Com o novo estatuto, continua a mesma orientação: "... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados." (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 493). Pois bem. Trata-se de ação na qual a parte autora busca o fornecimento de medicamentos e dispositivos específicos para tratamento de diabetes mellitus tipo 1. Por sua vez, as partes requeridas alegam que não foram preenchidos os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STF para fornecimento de medicamentos não padronizados. De início, cabe ressaltar que o direito à saúde está consagrado na Constituição Federal (arts. 1º, III, 6º, 196-200), na Lei 8.080/90 e demais diplomas normativos. Trata-se de direito fundamental diretamente relacionado à dignidade da pessoa humana. Entretanto, recentemente o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471/RN), estabeleceu parâmetros para o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados às listas do SUS. Segundo o entendimento da Corte Suprema, é possível a concessão judicial de medicamento não padronizado, desde que preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento; (ii) Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento; e (iii) Existência de registro na ANVISA. Ademais, conforme sedimentado no Tema 106 do STJ, há requisitos específicos para medicamentos não incorporados ao SUS: (i) Negativa de fornecimento na via administrativa; (ii) Análise pela CONITEC ou comprovação de que os protocolos clínicos não são adequados ao paciente; (iii) Laudo médico fundamentado; e (iv) Hipossuficiência financeira. No presente caso, verifica-se que a autora é portadora de diabetes mellitus tipo 1 e, por isso, requereu o fornecimento dos seguintes itens: Leitor de glicose e sensores do FreeStyle Libre 2 Plus e canetas de Insulina Glargina 100 ui/ml e Asparte 100 ui/ml. Desde já, observa-se que, conforme informações prestadas pela municipalidade requerida, a insulina Asparte 100 ui/ml faz parte do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, sendo fornecida pelo Estado de São Paulo e, quanto à insulina Glargina, embora não incorporada ao SUS no momento da propositura da ação, pode ser solicitada por meio de processo administrativo junto à Secretaria Estadual de Saúde (p. 139/140). No que toca ao dispositivo FreeStyle Libre 2 PLUS, este constitui tecnologia de monitoramento contínuo de glicose, que se diferencia dos glicosímetros convencionais por dispensar as picadas nos dedos para medição, proporcionando maior comodidade ao paciente. Contudo, a análise técnica realizada pelo NATJUS/SP (p. 92/98) emitiu parecer desfavorável, nos seguintes termos: "As insulinas análogas de ação lenta e rápida estão disponível no SUS por meio do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. Desta forma, cabe ao autor procurar a Unidade de Assistência Farmacêutica do seu município para realizar seu cadastro e solicitar a medicação mediante processo administrativo". Quanto ao sensor FreeStyle Libre, no mesmo sentido, o parecer técnico foi categórico ao afirmar que: "Quanto ao sensor Freestyle Libre, apesar da tecnologia ser promissora para o conforto dos pacientes, ainda há necessidade de comprovação de impacto em desfechos clínicos. Os insumos para aferição de glicemia capilar (glicosímetro, tiras reagentes e lancetas) estão disponíveis no SUS." Portanto, da análise dos autos, verifica-se que, embora a autora tenha comprovado sua condição de hipossuficiência financeira, motivo pelo qual, inclusive, foi concedida a justiça gratuita (p. 85/87), bem como os medicamentos e dispositivos pleiteados tem registro junto à ANVISA, é certo que: a) No que toca ao laudo médico fundamentado, o relatório médico de p. 55/57 apresenta prescrição dos medicamentos, porém não demonstra de forma circunstanciada a ineficácia dos tratamentos padronizados oferecidos pelo SUS nem a imprescindibilidade dos medicamentos específicos pleiteados; e b) No que toca a negativa administrativa, não há nos autos comprovação de que a autora tenha buscado, por meio dos canais administrativos adequados, o fornecimento dos medicamentos disponíveis no SUS, especialmente por meio do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. Desta forma, considerando que a autora não logrou demonstrar os requisitos exigidos para a concessão do seu pedido, este deve ser improcedente e, neste sentido, há jurisprudência do E. TJSP: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. DIABETES MELLITUS TIPO 1. ADOLESCENTE. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS (Leitor Freestyle Libre e Sensor Freestyle Libre). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer proposta por F. V. B., diagnosticado com Diabetes Mellitus tipo 1, contra o Estado de São Paulo e o Município de Araraquara, visando ao fornecimento do Leitor Freestyle Libre e insumos Sensor Freestyle Libre. Sentença de procedência condenou os réus ao fornecimento dos insumos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigatoriedade do Estado e do Município de fornecerem os insumos, considerando a alegada ineficácia dos métodos convencionais de controle de glicemia disponibilizados pelo SUS. III. Razões de Decidir 3. O relatório médico apresentado não comprova a ineficácia dos métodos convencionais de controle de glicemia, como o glicosímetro, disponibilizados pelo SUS. Conforme consta no relatório médico, o autor necessita, em média, de 6 a 8 testes diários; mas não se trata de criança, que é mais sensível e tende a ser mais desafiadora ao procedimento, mas de um adolescente, quando do ajuizamento da ação, ciente de seus problemas de saúde e mais tolerante ao procedimento. 4. A jurisprudência e os temas de repercussão geral indicam que o fornecimento de insumos não padronizados deve ser justificado por necessidade comprovada, o que não ocorreu no presente caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos do Estado e do Município de Araraquara providos para julgar improcedente a ação, com inversão do ônus da sucumbência. Tese de julgamento: 1. O fornecimento de insumos médicos não padronizados pelo SUS requer comprovação de ineficácia dos métodos convencionais. Legislação Citada: CPC, art. 373, I. (TJSP; Apelação nº 1006109-62.2024.8.26.0037; Rel. Des. Torres de Carvalho; Câmara Especial; D. J. 02/07/2025). DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NAS LISTAS DO SUS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por RAQUEL CORREA CORTEZE contra a sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do insumo FreeStyle Libre, noticiando padecer de Diabetes Mellitus (CID E10), que necessita realizar controle de glicemia com emprego do dispositivo, com condenação ao pagamento de custas e honorários. 2. A r. sentença deve ser mantida; o medicamento solicitado não está incorporado aos Protocolos Clínicos do SUS, e a autora não demonstrou a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, bem como não demonstrou a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise nem a imprescindibilidade do insumo. 3. O direito à saúde não implica a obrigação do Estado em fornecer qualquer medicamento, especialmente quando há alternativas disponíveis no sistema público. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. 5.Tese de julgamento: "O fornecimento judicial de medicamento/insumo não incorporado nas listas do SUS requer o cumprimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelo STF nos Temas nº 6 e nº 1.234." (TJSP; Apelação nº 1000351-95.2023.8.26.0568; Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu; 9ª Câmara de Direito Público; D. J. 06/06/2025). Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGA-SE IMROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declara-se extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, verbas de cujo pagamento ficará isenta, ante a gratuidade que lhe fora deferida, com a ressalva constante no parágrafo 3º do art. 98 do mesmo Codex. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ROBERTA COSTA PEREIRA DA SILVA (OAB 152941/SP), MARLENE APARECIDA DA SILVA ALMEIDA (OAB 359938/SP), MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 111061/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 508 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes