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Processo nº 1023645-06.2025.8.26.0602

ID: 312925611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023645-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ODETE DE FATIMA BRISOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA GRACIELE BARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023645-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Odete de Fatima Brisola - Vistos. ODETE DE FÁTIMA BRISOLA ajuizou ação cominatória de obrigação de fazer com pedido de tutel… Processo 1023645-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Urgência - Odete de Fatima Brisola - Vistos. ODETE DE FÁTIMA BRISOLA ajuizou ação cominatória de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada antecedente em face do ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando o imediato restabelecimento do tratamento oncológico na unidade de saúde mais próxima à sua nova residência, localizada na Vila Haro, em Sorocaba/SP. A autora, diagnosticada com neoplasia maligna, alega que houve descontinuidade do tratamento a partir de 2025, mesmo sem a alta médica. Relata que, diante do agravamento do quadro clínico, procurou a rede pública e obteve atendimento apenas pontual e insuficiente. Sustenta que a omissão do Estado coloca em risco sua vida, requerendo a renovação do acompanhamento médico especializado, exames e medidas necessárias à sua condição de saúde. Processe-se com a ordem de urgência. Estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a autorizar a concessão da tutela provisória. A probabilidade do direito decorre da documentação acostada aos autos, notadamente os laudos médicos que atestam o diagnóstico oncológico e a necessidade de continuidade do tratamento especializado. O perigo de dano é evidente, diante do risco de agravamento da doença em razão da ausência de atendimento adequado, configurando ameaça à vida da paciente, idosa e acometida por enfermidade grave. Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Além disso, a Lei nº 12.732/2012 garante aos pacientes com neoplasia maligna o início do tratamento no prazo máximo de 60 dias a partir do diagnóstico. A Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) determina, em seus artigos 6º, I, d e 7º, II, que é dever do Sistema Único de Saúde assegurar a integralidade da assistência, especialmente em casos de doenças graves. Em caso de insuficiência de oferta de tratamento na rede pública, o artigo 24 da mesma lei autoriza a contratação de serviços da iniciativa privada para garantir o atendimento, hipótese que poderá ser aplicada, se necessário. A urgência é reforçada pelo Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), que assegura prioridade na efetivação do direito à saúde. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a Diretoria Regional de Saúde, dentro de 15 (quinze) dias, forneçam à autora o restabelecimento do tratamento oncológico, com atendimento por médico oncologista, realização dos exames necessários e acompanhamento complementar por demais especialistas indicados, em unidade de saúde da rede pública situada nas proximidades da residência da autora, no Bairro Vila Haro, Sorocaba/SP. Caso não haja prestador público habilitado na localidade, deverá o réu garantir o atendimento por intermédio da rede privada, com custeio integral pelo Estado, nos termos do artigo 24 da Lei nº 8.080/90. Fixo multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$150.000,00, para o caso de descumprimento. Fica advertido, desde já, a respeito da possibilidade de sequestro judicial de valores no caso de descumprimento da ordem ora decretada. Intime-se o Diretor Regional de Saúde para cumprimento da decisão, enviando-lhe senha de acesso aos autos, inclusive para que informe a este Juízo eventual inconsistência (incompatibilidade do medicamento ou da dose prescrita) do receituário. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO/MANDADO. CUMPRA-SE EM REGIME DE PLANTÃO. Diante da indisponibilidade envolvendo as ações em que contende a Administração Pública Direta e Indireta, deixo de designar a audiência para tentativa de conciliação prevista para o procedimento comum (art. 334, CPC). CITE-SE e intime-se a parte ré, na pessoa de seu representante legal, para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do artigo 183 (prazo em dobro) c.c. artigos 219 e 335, do CPC. Após, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação e os documentos com ela juntados, no prazo de 15 dias, comprovando desde logo o que vier eventualmente a alegar. Em seguida, especifiquem provas, justificando a pertinência, no prazo de 5 dias. O silêncio será interpretado como desinteresse pela abertura da fase instrutória. Por fim, tornem-me os autos conclusos. Defiro a gratuidade processual em favor da parte autora. Int. Sorocaba, 30 de junho de 2025. - ADV: CARLA GRACIELE BARONI (OAB 388065/SP)

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Lucas Soares Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 321169241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006282-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006282-06.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Soares da Silva - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PROCEDE… Processo 1006282-06.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Soares da Silva - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 6.500,00 (dano moral), com correção monetária e juros de mora, na forma acima mencionada, sem custas, despesas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Em caso de recurso (no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado - art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 493835/SP), RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 152302/MG)

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Clovis Henrique Pereira Delfino x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 321141792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1006670-12.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS HENRIQUE PEREIRA DELFINO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

KHARLOS VINICIUS SANT ANA CAVALCANTI

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FABIO RIVELLI

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Processo 1006670-12.2024.8.26.0191 - Tutela Antecipada Antecedente - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - Clovis Henrique Pereira Delfino - Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento - Diante do … Processo 1006670-12.2024.8.26.0191 - Tutela Antecipada Antecedente - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - Clovis Henrique Pereira Delfino - Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, e EXTINTO o processo. Até o dia 28 de agosto de 2024, a correção monetária será calculada de acordo com a Tabela Prática do TJSP, enquanto o juro será de 1% (um por cento) ao mês. E, nos termos da Lei Nº 14.905/2024, a partir de 29 de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no IPCA-IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), conforme parágrafo único, artigo 389, CC, enquanto o cálculo dos juros moratórios deve se basear na Taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, de acordo com o parágrafo 1º, artigo 406, CC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei Nº 9.099/1995. SOMENTE no caso de apresentação de recurso inominado pelo réu(ré)(s) e cujo resultado seja de improvimento OU se houver condenação por litigância de má fé (Comunicado Conjunto Nº 951/2023), a parte credora/exequente deverá recolher a taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (inciso IV, artigo 4º, Lei Estadual Nº 11.608/2003), sob pena de CANCELAMENTO da distribuição do Incidente de Cumprimento de Sentença. OBSERVE-SE, ainda, o VALOR MÍNIMO DE 05 (CINCO) UFESP's. Da mesma maneira, a realização de atos executórios dependerá de PRÉVIO RECOLHIMENTO das despesas processuais referentes a serviços forenses a serem utilizados durante a fase executória (artigo 55, parágrafo único, inciso III, Lei Nº 9.099/1995), sob pena de não processamento da execução. No mais, os prazos contra réu revel correm desde a disponibilização da Sentença no Sistema Informatizado Oficial, não se lhes aplicando a disposição do artigo 346 do CPC, a teor do Enunciado FONAJE Nº 167: "Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel - art. 346 do CPC" (XL Encontro - Brasília-DF). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da Justiça, o preparo recursal corresponderá: A) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,0% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; B) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado em sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito (se ilíquido), ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; C) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. OBSERVAÇÃO: nos recursos protocolados a partir de 3 de janeiro de 2024, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 1,5% (um e meio por cento), nos termos da Lei Estadual Nº 17.785/2023. De igual maneira, nos termos do Comunicado CG Nº 545/2024, o recorrente deverá comprovar o pagamento dos honorários do conciliador junto com a interposição do recurso inominado. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Egrégio Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de recurso. Observe-se, de todo modo, as disposições do artigo 4º, incisos I e II, da Lei Estadual Nº 11.608/2003, combinado com o artigo 54, parágrafo único, da Lei Nº 9.099/1995, e as instruções sobre o tema, contidas no Comunicado CG Nº 1.530/2021, Provimento CG Nº 33/2013, Provimento CG Nº 54/2016, Comunicado Conjunto Nº 374/2023, Comunicado Conjunto Nº 951/2023 e PROVIMENTO CSM Nº 2739/2024. As custas recursais deverão ser recolhidas integralmente por ocasião da oposição do Recurso Inominado, ficando o(a)(s) recorrente(s) desde já advertido(a)(s) de que, em sede de Juizados Especiais, "o Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva" (Enunciado Cível FONAJE Nº 80), de modo que não haverá intimação pela serventia judicial para o complemento das custas. Após o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências nos autos, dê-se baixa ao processo, arquivando-o com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: KHARLOS VINICIUS SANT ANA CAVALCANTI (OAB 527474/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1006670-60.2025.8.26.0196

ID: 301660580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006670-60.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RODRIGO SILVA DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYNE APARECIDA COSTA CORAL

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Processo 1006670-60.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Paulo Rodrigo Silva de Mello - Vistos. Processo em ordem. 1. Trata-se de ação declar… Processo 1006670-60.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Paulo Rodrigo Silva de Mello - Vistos. Processo em ordem. 1. Trata-se de ação declaratória proposta para o reconhecimento do direito de isenção ao pagamento do imposto de renda (IR) sobre os proventos salariais do requerente, "portador de patologia grave" (neoplasia maligna). Alega-se que o diagnóstico é incontestável e pede-se a tutela antecipada para a suspensão dos descontos. Ao final, pede-se a repetição dos valores indevidamente descontados, declarando-se a isenção definitiva do imposto. A petição inicial veio instruída com os documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. 2. Esclarecimentos (fls. 89/92). 3. Depois de preparado o feito pela serventia, o processo veio para conclusão. É o relato. Fundamento e decido Vejamos. 1. Pela valoração e pela natureza da causa, a competência se fixa no Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados]. 2. A tutela de urgência deve revestir-se (a) da possibilidade de evitar um prejuízo irreparável e (b) com possibilidade da tipificação do direito pleiteado [Código de Processo Civil, artigo 300]. Discute-se a isenção no pagamento do imposto de renda sobre os vencimentos salariais do requerente, portador de patologia grave. Descabe a tutela. A legislação [Lei Federal n° 7.713/1988] prevê a isenção do imposto sobre a renda para os aposentados portadores das moléstias graves elencadas: "Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: inciso XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma" [artigo 6º] (grifei). Como se verifica, a legislação não cita isenção sobre proventos salariais, ou seja, do trabalhador que esteja na ativa. Tratando-se a isenção de conceito afeito à matéria tributária, faz-se necessário seguir os preceitos do Código Tributário Nacional, mormente o princípio da legalidade tributária. Textualmente. "Artigo 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração." (grifei). Embora tenha existido controvérsia jurisprudencial anteriormente, se seria possível ou não estender aos trabalhadores ativos a isenção por critério de equidade, a matéria foi pacificada pelas Cortes Superiores. Junto ao C. Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de temas repetitivos, a matéria foi analisada e firmou-se a seguinte tese. "Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral." [Tema nº 1037]. Já no âmbito de controle de constitucionalidade, a matéria (extensão da isenção ao trabalhador da ativa) foi analisada pelo C. Supremo Tribunal, firmando-se a constitucionalidade do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, transcrito acima [Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6025]. A princípio não há, sob qualquer ótica, direito à isenção pleiteada. Não se nega a ocorrência da moléstia grave, porém sem conferir direito à exclusão da tributação. Indefiro a tutela. 3. Cite-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo com as cautelas de estilo e as advertências de praxe. Especialmente, sobre o prazo para o oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual. Fixo o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa [Lei nº 12.153/2009, artigo 7º, interpretado]. 3. Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inexiste legislação especial e autorizadora da realização de transação [Lei nº 12.153/2009, artigo 8º, interpretado e artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM]. 4. Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos, ambos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas) e Leis do Sistema dos Juizados Especiais], com isenção, anotando-se (sistema). 5. Processe-se com sigilo fiscal, anotando-se, pois foram anexados demonstrativos de pagamento, zelando a serventia o cumprimento. 6. Processe-se com prioridade [Estatuto do Idoso, artigo 71, artigo 1048 e parágrafo, do Código de Processo Civil e Provimento nº 27/2001 CGJ]. Anote-se (sistema). Os atos e as diligências serão realizados com prioridade (ofícios com solicitação de urgência, hastas públicas, alvarás, a exemplo), não cessando com a sua morte. 7. Processe-se com isenção - custas e despesas processuais [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995]. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 15 de junho de 2025. - ADV: ALYNE APARECIDA COSTA CORAL (OAB 272580/SP)

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Processo nº 1006670-88.2025.8.26.0510

ID: 327216653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006670-88.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO SICOOB UNIMAIS CENTRO LESTE PAULISTA - SICOOB UNIMAIS CENTRO LESTE PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

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LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

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Processo 1006670-88.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Sicoob Unimais Centro Leste Pauli… Processo 1006670-88.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Vistos. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para que se proceda à retificação da classe processual (execução de título extrajudicial). Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de três dias, pague(m) o débito (artigo 829 CPC), acrescido de honorários de 10% sobre a dívida (artigo 827 CPC) ; caso o pagamento se dê no prazo apontado, a honorária será reduzida à metade (artigo 829 § 1º CPC). Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora, poderá(ão) apresentar embargos (artigo 915 CPC), ou depositar 30% da dívida (inclusive custas e honorários) e requerer o pagamento do restante em 6 parcelas mensais com juros de 1% ao mês e correção monetária (artigo 916 CPC). Escoado o prazo sem pagamento : a) o oficial de justiça deverá passar imediatamente à penhora e avaliação dos bens indicados pelo exequente (ou de quaisquer outros, caso não haja indicação), intimando-se o(s) executado(s) (artigo 829 CPC) nos termos do artigo 841 CPC ; se o oficial não encontrar o(s) executado(s), deverá passar ao arresto de seus bens, e nos dez dias seguintes deverá procurar o(s) executado(s) duas vezes em dias distintos, e havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830 CPC) ; b) caso haja requerimento, e desde que quitadas as taxas incidentes, sem dar ciência à parte contrária, providencie a escrivania : b.1) a penhora dos ativos financeiros do(s) executado (s) para garantia da execução via Sisbajud até o valor do débito exequendo, de forma simples e/ou reiterada- "teimosinha", conforme requerimento da parte exequente ; após dois dias, traga a serventia aos autos o resultado da ordem, providenciando o desbloqueio de eventual excedente ; b.2) pesquisa e bloqueio de transferências de automóveis que se encontrem sob a titularidade do(s) executado(s) via Renajud, certificando imediatamente o resultado da ordem ; b.3) pesquisa de bens do(s) executado(s) declarados à Receita Federal via Infojud (incluídas acerca de operações imobiliárias - DOI, e de imposto sobre a propriedade territorial rural - DITR), providenciando imediatamente para que as cópias das declarações sejam digitalizadas e juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Caso a penhora Sisbajud reste positiva, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, se não o tiver - artigo 854 § 2º CPC), para, se desejar, apresentar impugnação no prazo de quinze dias ; se o(s) executado(s) não alegar(em) impenhorabilidade dos valores bloqueados, providencie a escrivania sua transferência aos autos. Após os resultados, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento ; no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. A pesquisa de bens imóveis do devedor pode ser alcançada pelo credor mediante consulta pelo Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, com o pagamento das devidas custas, por se cuidar de prestação de serviços : a requisição direta do juízo apenas se dá quando o credor for beneficiário da gratuidade processual, ou quando houver interesse indisponível a exigir atuação de ofício do juízo ( Parecer 123/09-E da CGJ/TJSP). Após pagas eventuais despesas necessárias, expeça-se , mediante simples requerimento : a) certidão para os fins previstos no artigo 828 CPC (averbação da execução em registros públicos) ; b) certidão para os fins previstos no artigo 782 § 3º CPC (cadastro de inadimplentes) e ; c) certidão de objeto e pé para outros fins pretendidos pelo exequente, ressalvando que, caso os autos corram em segredo de justiça, a expedição dependerá de despacho do juiz. Fica desde já indeferido o uso da ferramenta Serasa-Jud para inscrições de débitos, pois tal se destina apenas aos casos em que há interesse público, hipótese na qual aplicável o regime previsto nos Comunicados CG/TJSP 2632/17 e 1413/16 ; o pedido de inscrição por interesse da parte importa prestação de serviços, e sua recusa pelo Serasa, por quaisquer motivos, não é questão a ser analisada nestes autos. A situação é a mesma àquela relativa à pesquisa de bens pelo sistema Arisp ( Parecer 123/09-E da CGJ/TJSP ; TJSP, AI nº 2007036-40.2015.8.26.0000 , j. 25/02/2015). Obs1: Ficam as partes advertidas de que a modificação temporária ou definitiva de endereço deverá ser comunicada a este juízo, sob pena de se presumirem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos (art. 274, PÚ, CPC). Obs2 : Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, Serajajud, Infojud e Siel, devendo a parte providenciar o recolhimento prévio das taxas (exceto se beneficiária da gratuidade processual). Obs3 : Eventual pedido de citação por edital somente será apreciado após a realização daspesquisasacima (se pessoa jurídica, deverá também ser apresentada ficha cadastral da JUCESP, se empresário, ou certidão do oficial de registro de pessoas jurídicas da sede, se sociedade civil) e ; certificação pela escrivania de tentativa de citação infrutífera em todos os endereços constantes nos autos. Intime(m)-se. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 257696/SP)

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Processo nº 1021996-06.2025.8.26.0602

ID: 304373473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1021996-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JET BALBEK VEíCULOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO RAMOS NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021996-06.2025.8.26.0602 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Jet Balbek Veículos Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido declaratório de rescisão contratual, cumulado com… Processo 1021996-06.2025.8.26.0602 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Jet Balbek Veículos Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido declaratório de rescisão contratual, cumulado com reintegração de posse de bem móvel vendido com reserva de domínio (com pedido de tutela - para a liminar reintegração na posse do bem), fundado no inadimplemento - por parte do comprador, quanto às obrigações assumidas em contrato de compra e venda/financiamento (garantido por reserva de domínio), com cláusula resolutória expressa. Comprovada nos autos a compra e venda mercantil com reserva de domínio (artigos 521 a 528 do CC), e instruída a petição inicial com o instrumento de protesto relativo ao inadimplemento, portanto, caracterizada a mora, e operada de plano a cláusula resolutória expressa (art. 474, CC). Em suma, é o retrato da inicial. 2. Decido. Trata-se de pedido de tutela de urgência, no sentido de determinar, liminarmente, a reintegração da posse do veículo vendido com reserva de domínio à requerente. Os fatos narrados, e, notadamente, os documentos juntados pela autora, evidenciam a probabilidade de seu direito, notadamente, quanto ao inadimplemento contratual da parte ré e sua regular constituição em mora, e, ainda, quanto à existência de cláusula resolutória expressa. Verifica-se, também, diante da situação contratual, o perigo de dano à coisa, seja pelo risco de deterioração, depreciação, ou mesmo sua perda, além do que, a perpetuação da situação somente agravaria a condição do inadimplente. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência, autorizado o arrombamento e o reforço policial, a deles fazer uso o Oficial de Justiça, se necessário for. REINTEGRE-SE a autora na posse do veículo descrito na petição inicial, nomeando-se depositário quem a autora indicar. Deverá o Oficial de Justiça vistoriar o bem no momento da apreensão e certificar minuciosamente o que se constatar, inclusive quanto a acessórios e estado de conservação, AVALIANDO-O, conforme estimativa de mercado no estado em que se encontrar. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Conveniente e oportuno destacar que a atual insuficiência de estrutura do CEJUSC local, por certo, não comporta sejam realizadas brevemente todas as audiências previstas no CPC, que, fossem designadas, prejudicaria sobremaneira a celeridade que com o ato se pretendia impor ao trâmite, contrariando o direito fundamental constitucional à razoável duração do processo (art. 5 º, LXXVIII da CF). Destaque-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, às quais se ressalva o direito de, a qualquer momento, se componham extrajudicialmente, ou manifestarem nos autos o desejo na designação de audiência de mediação/conciliação (pelo CEJUSC), ou mesmo de tentativa de conciliação pelo juízo. 4. INTIME-SE a parte ré dos termos em que deferida a tutela antecipada, nos estritos termos em que deferida, e que, se o pretender, poderá contra esta decisão se insurgir (por via de agravo de instrumento), no prazo de quinze (15) dias (art. 1003, §5º, CPC), observados os termos do artigo 304 do CPC. Em caso de recurso do réu, nos termos do artigo 6º, 378 e 1.018 do NCPC, deverá comunicar este juízo de sua interposição, para evitar a estabilidade determinada no artigo 304, caput, do NCPC. 5. CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob as penas do artigo 344 do CPC. 6. ADVIRTA-SE de que a ausência de contestação implicará na revelia, e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, e, ainda, que a apresentação de contestação sem a interposição de agravo de instrumento não obstará a estabilização da tutela antecipada. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Decorrido o prazo para contestação, não havendo questões que imponham a conclusão, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 8. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Expeça-se a Serventia FOLHA DE ROSTO. ADVIRTA-SE, ainda: - tratar-se de processo eletrônico, portanto, vedado o peticionamento físico e a utilização do protocolo integrado, sendo obrigatórias as vias digitais (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico), sob pena de desconsideração e perda do respectivo direito processual (Resolução nº 551/11 órgão Especial do TJSP); - que a íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: FÁBIO RAMOS NOGUEIRA (OAB 164160/SP)

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Processo nº 0002235-06.2025.8.26.0602

ID: 321348516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002235-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002235-06.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, REJEITO o pedido em relação aos réus BANCO SANTANDER S/A … Processo 0002235-06.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, REJEITO o pedido em relação aos réus BANCO SANTANDER S/A e AYMORÉ - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil). Outrossim, ACOLHO o pedido em relação à ré KARLA DA SILVA NEVES, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para: 1) CONDENAR a parte ré KARLA DA SILVA NEVES ao pagamento de R$ 1.491,31, a título de danos materiais (restituição dos valores pagos indevidamente), com correção monetária a partir do desembolso (termo inicial 21.11.2024) e juros legais de mora a partir da citação; e 2) CONDENAR a parte ré KARLA DA SILVA NEVES ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, com correção monetária a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros legais de mora a partir do evento danoso (termo inicial 21.11.2024 - Súmula 54 do STJ). Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do Egrégio TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora. Por estar sem assistência de representação legal, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (artigo 924, II, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por representação legal (artigo 41, §2º, Lei 9.099/95), a parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o artigo 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) -- normas de serviço no site do Tribunal de Justiça. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pela autoridade julgadora, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências da Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser recolhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Informações adicionais: No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 0015529-62.2024.8.26.0602

ID: 296447353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015529-62.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA ALMEIDA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ ALMEIDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015529-62.2024.8.26.0602 (processo principal 1006670-11.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Extinção - Maria Fernanda Almeida Gomes - Nº de Ordem: 2022/000415 Vistos. 1 - Consideran… Processo 0015529-62.2024.8.26.0602 (processo principal 1006670-11.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Extinção - Maria Fernanda Almeida Gomes - Nº de Ordem: 2022/000415 Vistos. 1 - Considerando o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int. - ADV: JOSE LUIZ ALMEIDA GOMES (OAB 379675/SP)

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Processo nº 1006670-75.2025.8.26.0482

ID: 276697981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006670-75.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. H. P. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILZA REGINA FEDATTO PINHEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS VICENSOTTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milza Regina Fedatto Pinheiro de Oliveira (OAB 310786/SP), Lucas Vicensotto da Silva (OAB 437957/SP) Processo 1006670-75.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. H. P. de O. - Visto… ADV: Milza Regina Fedatto Pinheiro de Oliveira (OAB 310786/SP), Lucas Vicensotto da Silva (OAB 437957/SP) Processo 1006670-75.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. H. P. de O. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência proposta por A. T. O., representado por seu genitor LUIS HENRIQUE PINHEIRO DE OLIVEIRA, em face de OESTE SAUDE ASSITENCIA A SAUDE SUPLEMENTAR SA. Aduz o requerente que foi diagnosticado com dermatite atópica CID L 20.9, necessitando de tratamento médico contínuo por meio de aplicação de injeções, prescrito por profissional médico habilitado, e que o custo total das injeções, conforme orçamento apresentado, é de R$ 4.770,00. Aduz, ainda, que a requerida lhe impôs o pagamento de coparticipação no percentual de 30% sobre o valor total da medicação, equivalente a R$ 1.431,00. Argui que tal cobrança é flagrantemente desproporcional, pois ultrapassa em mais de 28% o valor da mensalidade do plano (R$ 1.115,16), onerando-lhe excessivamente. Requer, em sede de tutela de urgência, a limitação da coparticipação ao teto da mensalidade do plano ou, alternativamente, a cobertura integral das injeções prescritas. O Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido de tutela provisória de urgência (fls. 41/47). Diante deste breve relato, passo a decidir. A tutela antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos termos da sistemática processual vigente, aquele que pretende se beneficiar com a tutela de urgência deve comprovar a existência de elementos de informação que conduzam à plausibilidade de suas alegações (fumus boni iuris), assim como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), além da reversibilidade dos efeitos da medida. Destarte, embora não se exija prova capaz de formar juízo de plena convicção, a parte autora deve trazer aos autos elementos de informação sólidos, que permitem proporcionar ao Juiz a formação de um juízo de probabilidade quanto ao direito alegado. Com efeito, o conjunto probatório produzido até então, leva a um juízo de probabilidade da pretensão autoral e, em uma análise superficial, própria deste momento processual, verifica-se que, embora haja a possibilidade de previsão de coparticipação, a forma de sua cobrança levou o valor da coparticipação a montante superior àquele pago mensalmente pelo plano, onerando excessivamente o beneficiário e prejudicando o tratamento de forma continuada e por tempo indeterminado conforme necessita o requerente A. T. O. Ademais, verifica-se a desproporcionalidade entre o valor da prestação mensal no importe de R$ 1.115,16 e o valor cobrado a título de coparticipação no montante de R$ 1.431,00. Em recente julgamento, o C. STJ decidiu que o valor da coparticipação deve estar expresso no contrato, não podendo superar o valor da mensalidade paga pelo beneficiário ou 50% do valor contratado entre a operadora e o prestador de serviço, a fim de viabilizar a realização do tratamento: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PROTOCOLO PEDIASUIT. PROCEDIMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. COBERTURA PELA OPERADORA. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO PARA ATENDIMENTO AMBULATORIAL. ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO PELA OPERADORA. 1. Ação revisional de contrato c/c nulidade de cláusula contratual e compensação por dano moral ajuizada em 03/11/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/02/2022 e concluso ao gabinete em 16/05/2022. 2. O propósito recursal é dizer sobre a abusividade da cobrança de coparticipação pelo tratamento com o protocolo Pediasuit. 3. O protocolo Pediasuit, é, em geral, aplicado em sessões conduzidas por fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e/ou fonoaudiólogos, dentro das respectivas áreas de atuação, sem a necessidade de internação ou mesmo da utilização de estrutura hospitalar, enquadrando-se, a despeito de sua complexidade, no conceito de atendimento ambulatorial estabelecido pela ANS. 4. Se a operadora atende à necessidade do beneficiário ao custear o procedimento ou evento, ainda que não listado no rol da ANS, opera-se o fato gerador da obrigação de pagar a coparticipação, desde que, evidentemente, haja clara previsão contratual sobre a existência do fator moderador e sobre as condições para sua utilização, e que, concretamente, sua incidência não revele uma prática abusiva. 5. Como não há norma detalhando as condições para a utilização do fator moderador, a serem informadas ao usuário, deve ser considerada suficiente a discriminação prévia do percentual ou do valor devido para cada procedimento ou grupo de procedimentos e eventos em saúde sobre os quais incidirá a coparticipação consultas, exames, atendimento ambulatorial, internação, etc. tendo em conta o efetivamente pago pela operadora ao prestador do serviço. 6. Para que a coparticipação não caracterize o financiamento integral do procedimento por parte do usuário ou se torne fator restritor severo de acesso aos serviços, é possível aplicar, por analogia, o disposto no art. 19, II, b, da RNANS 465/2022, para limitar a cobrança ao máximo de cinquenta por cento do valor contratado entre a operadora de planos privados de assistência à saúde e o respectivo prestador de serviços de saúde. 7. Com o fim de proteger a dignidade do usuário frente à incidência dos mecanismos financeiros de regulação, no que tange à exposição financeira do titular, mês a mês, é razoável fixar como parâmetro, para a cobrança da coparticipação, o valor equivalente à mensalidade paga, de modo que o desembolso mensal realizado por força do mecanismo financeiro de regulação não seja maior que o da contraprestação paga pelo beneficiário. 8. Hipótese em que deve ser reformado o acórdão recorrido para manter a coparticipação, limitando o valor pago a cada mês pelo beneficiário ao valor da mensalidade, até a completa quitação, respeitado, quanto ao percentual cobrado por procedimento, o limite máximo de 50% do valor contratado entre a operadora de plano de saúde e o respectivo prestador de serviço. 9. Recurso especial conhecido e provido em parte. (REsp 2.001.108-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, J. 03/10/2023, DJe 09/10/2023) No mesmo sentido, os julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer Plano de saúde Cobrança de coparticipação Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender a cobrança, por parte da ré, da coparticipação relativa às sessões de terapias que integram o tratamento do autor, limitando o valor mensal a ser cobrado, determinando a manutenção das terapias já realizadas conforme decidido judicialmente, com imposição de multa pelo descumprimento Insurgência da ré Não acolhimento Menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) que necessita do tratamento de forma continuada e por prazo indeterminado Elevado valor da coparticipação que inviabiliza o tratamento Presença dos requisitos do Art. 300 do Código de Processo Civil Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2061086-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2024; Data de Registro: 14/06/2024) PLANO DE SAÚDE AUTOGESTÃO CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO TUTELA DE URGÊNCIA Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência Agravante que insiste no imediato afastamento da cláusula de coparticipação, relativamente ao seu tratamento de autismo (psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional) Coparticipação que pode ser exigida desde que expressamente prevista em contrato, nos termos do art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/98 Plano de saúde de autogestão administrado pela associação agravada que expressamente prevê em seu regulamento a cobrança de coparticipação (entre 30% e 50% de cada procedimento), limitando, ademais, a cobrança mensal de todas as coparticipações a 10% do salário bruto do associado titular Verossimilhança, contudo, da alegação de abusividade pela cobrança individualizada por sessão do tratamento multidisciplinar Agravante que necessita de aproximadas 60 consultas mensais e que pode ser cobrado em montante quase onze vezes maior que a mensalidade, vislumbrando-se o prejuízo exagerado e desequilíbrio contratual Cobrança da coparticipação que deve computar todas as sessões de determinada especialidade de saúde como uma única terapia, totalizando três cobranças mensais Orientação jurisprudencial dominante deste E. TJSP, inclusive com recente precedente desta C. 10ª Câmara Perigo da demora decorrente da possibilidade de imediata interrupção do tratamento médico Decisão parcialmente reformada para limitar a coparticipação RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052478-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pompéia -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE PARTICIPAÇÃO. Beneficiário portador do transtorno do espectro autista (TEA). Previsão de coparticipação sobre 30% dos procedimentos ambulatoriais. Abusividade configurada. Aplicação da cláusula que inviabiliza o tratamento. Elevado número de sessões mensais. Posicionamento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, exarado no ERESP 1.889.704/SP, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, no qual se concluíra pela obrigatoriedade de cobertura ilimitada das terapias prescritas. Cláusula que coloca o consumidor em exagerada desvantagem. Abusividade reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1009650-10.2023.8.26.0047; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024) Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Tratamento multidisciplinar para autismo. Operadora que autorizou o tratamento na rede credenciada, não havendo negativa. Controvérsia que, na verdade, diz respeito à exigência da coparticipação prevista no contrato. Plano de saúde no regime coparticipativo que não é abusivo, conforme previsão do artigo 16, inciso VIII, da Lei 9.656/98. Valores de coparticipação previsto no contrato que não se mostram abusivos, não caracterizando transferência do financiamento exclusivo dos serviços ao beneficiário. Abusividade da cláusula de coparticipação não verificada. Necessidade, todavia, de limitação da coparticipação ao valor da mensalidade arcada pelo usuário ou 50% do valor contratado entre a operadora e o prestador de serviço, nos termos da atual orientação do C. STJ. Ônus sucumbenciais. Operadora que sucumbiu em parte mínima do pedido. Autora que deve arcar com as custas e honorários sucumbenciais, observada a gratuidade. Sentença modificada. Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1003496-84.2022.8.26.0572; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra -2ª Vara; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS. Plano de assistência à saúde. Menor diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (TEA). Tutela de urgência parcialmente deferida para limitar a cobrança de coparticipação por procedimento e não por sessão. Insurgência da autora. Alegação de que o valor da coparticipação é elevado e se apresenta como fator restritivo ao tratamento, pelo que sua exigência deve ser afastada. Descabimento. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC. Plano contratado na modalidade coparticipação. Inexistência de elementos que, com o deferimento parcial da tutela na origem, demonstrem que a coparticipação inviabiliza o acesso aos serviços de assistência à saúde. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151623-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) Assim, DEFIRO a tutela provisória de urgência para limitar a cláusula de coparticipação, com relação ao tratamento prescrito ao autor (DUPILUMABE 200mg uso contínuo a cada 4 semanas fls. 24), a valor equivalente à mensalidade paga pelo titular do plano, a fim de viabilizar o tratamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Cópia desta decisão servirá como OFÍCIO, competindo à parte interessada a impressão e remessa do ofício, instruindo-o, se o caso, com cópia do necessário, bem como comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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