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Leila Bacarat Guimarães e outros x Leila Bacarat Guimarães e outros

ID: 307761620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008039-10.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEILA BACARAT GUIMARãES RODRIGO ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

LEILA BACARAT GUIMARãES RODRIGO ALVES DE LIMA

Intimação

Advogados:

MICKAELA FORCCINI PASSARO

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ANTONELLI ANTÔNIO MOREIRA BARACAT SECANHO

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ANGELICA LIMA RODRIGUES

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Processo 1008039-10.2022.8.26.0127 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Rodrigo Alves de Lima - Leila Bacarat Guimarães e outros - Leila Bacarat Guimarães e outros - Rodrigo Alves de Lima - Vistos. … Processo 1008039-10.2022.8.26.0127 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Rodrigo Alves de Lima - Leila Bacarat Guimarães e outros - Leila Bacarat Guimarães e outros - Rodrigo Alves de Lima - Vistos. O feito não se encontra apto para julgamento. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por RODRIGO ALVES DE LIMA em face de CLARICE BARACAT, ASSAD NACLE BARACAT e FLORA ZABEU BARACAT que tem como objeto o imóvel situado na Rua Caminho Candido Mota, 151, bloco 21, Lote 53-C, parte do Lote 54, loteamento Chácara Adriana Aparecida, município de Carapicuíba/SP (fls. 01/10). LEILA BACARAT GUIMARÃES, MAURICIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA FILHO, SIMONE BETIJANE GUIMARÃES PEREIRA, RUI BARACAT GUIMARÃES PEREIRA, CLAUDIA VIRGINIA DE CAMARGO BARROS GUIMARÃES PEREIRA, PEDRO BACARAT GUIMARÃES PEREIRA, REGIANE VINVHE ZAMPAR GUIMARÃES PEREIRA e RODRIGO BACARAT GUIMARÃES PEREIRA apresentaram contestação alegando, em síntese, que seriam os verdadeiros proprietários do Lote 54 e que o requerente teria celebrado negócio de compra e venda com terceiros invasores do local. Defenderam a inexistência de posse mansa, pacífica e animus domini do autor. Apresentaram reconvenção em face do autor, Sérgio Felix de Oliveira e Nayara Alves Brito, apontados como como invasores do Lote 54 (fls. 166/197 e 269/284). Houve réplica e reposta à reconvenção (fls. 379/391). Os requeridos responderam (fls. 403/406). As partes noticiaram estarem em negociação (fls. 520/521) Apresentada minuta de acordo (fls. 525/535). É o relatório. Decido. Fica desde já afastada a reconvenção apresentada pelos requeridos LEILA BACARAT GUIMARÃES, MAURICIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA FILHO, SIMONE BETIJANE GUIMARÃES PEREIRA, RUI BARACAT GUIMARÃES PEREIRA, CLAUDIA VIRGINIA DE CAMARGO BARROS GUIMARÃES PEREIRA, PEDRO BACARAT GUIMARÃES PEREIRA, REGIANE VINVHE ZAMPAR GUIMARÃES PEREIRA e RODRIGO BACARAT GUIMARÃES PEREIRA. Além de o pedido de reintegração de posse contra Rodrigo Alves de Lima fica prejudicado em razão do possível acordo extrajudicial celebrado nas fls. 525-526. Ainda se assim não fosse, tanto o pedido em face do autor, como em face dos terceiros Sérgio Felix de Oliveira e Nayara Alves Brito demanda dilação probatória detalhada, complexa e específica da pretensão possessória, envolvendo a comprovação de posse, esbulho e delimitação da área ocupada, devendo ser realizada em via própria. Fica consignado também que, em análise à matrícula do Lote 54 (fls. 259-261) e escritura de Inventário e Partilha Extrajudicial lavrada às fls. 201-229 do Livro 116, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas , verifica-se que seus proprietários do lote mencionado são os herdeiros de Maurício Henrique Guimarães Pereira , quais sejam: Leila Baracat Guimarães Pereira (cônjuge meeira) e seus filhos Maurício Henrique Guimarães Pereira Filho, Rui Baracat Guimarães Pereira, Pedro Baracat Guimarães Pereira, e Rodrigo Baracat Guimarães Pereira. Já com relação ao Lote 53-C (fls. 111/114), a proprietária seria a ré CLARICE BARACAT. Mesmo diante da possível realização de acordo, é necessária a demonstração da posse mansa e pacífica das áreas usucapiendas por maio da apresentação das certidões de distribuição cível de cada um dos requeridos LEILA BACARAT GUIMARÃES, MAURICIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA FILHO, SIMONE BETIJANE GUIMARÃES PEREIRA, RUI BARACAT GUIMARÃES PEREIRA, CLAUDIA VIRGINIA DE CAMARGO BARROS GUIMARÃES PEREIRA, PEDRO BACARAT GUIMARÃES PEREIRA, REGIANE VINVHE ZAMPAR GUIMARÃES PEREIRA e RODRIGO BACARAT GUIMARÃES PEREIRA, observando o prazo de 20 (vinte) anos. Tais documentos se mostram necessários para análise do mérito do feito e comprovação da posse mansa e pacífica do imóvel usucapiendo, além de inexistência de ações ajuizadas por terceiros com o mesmo objeto desta demanda. Com relação às certidões já apresentadas às fls. 105/110, verifica-se a existência de processos de usucapião ajuizados nesta comarca contra os requeridos CLARICE BARACAT, ASSAD NACLE BARACAT e FLORA ZABEU BARACAT: 1007966-38.2022.8.26.0127 e 1008092-88.2022.8.26.0127. Portanto, a fim de comprovar a posse mansa e pacífica do imóvel descrito na inicial, bem como de demonstrar a inexistência de litígio acerca da parte ideal do lote específico apontado pelas requerentes na peça inaugural, tragam as autoras as certidões de objeto e pé dos processos mencionados, devendo constar expressamente a descrição dos imóveis/terrenos objetos de cada ação e não apenas que se trata de "ação de usucapião". Considerando ainda que o imóvel usucapiendo está localizado em área maior, determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Carapicuíba para informar a possibilidade de abertura de matrícula para o imóvel objeto da ação, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para a resposta, sob as penas da Lei. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída com a documentação necessária a especificar o imóvel usucapiendo servirá como ofício a ser encaminhado pelo autor e comprovando no processo em até 10 (dez) dias. Por fim, sendo a minuta de acordo de fls. 525/526 protocolada pela patrona dos requeridos e sem a assinatura do autor, manifeste-se o requerente acerca do possível acordo entabulado pelas partes. Intime-se. - ADV: ANGELICA LIMA RODRIGUES (OAB 445296/SP), MICKAELA FORCCINI PASSARO (OAB 469789/SP), ANTONELLI ANTÔNIO MOREIRA BARACAT SECANHO (OAB 260082/SP), ANTONELLI ANTÔNIO MOREIRA BARACAT SECANHO (OAB 260082/SP), ANGELICA LIMA RODRIGUES (OAB 445296/SP), MICKAELA FORCCINI PASSARO (OAB 469789/SP)

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Processo nº 1016017-72.2025.8.26.0405

ID: 290756229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1016017-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1016017-72.2025.8.26.0405 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Propriedade - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária propo… Processo 1016017-72.2025.8.26.0405 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Propriedade - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária proposto por Banco Bradesco S/A visando a expedição de alvará judicial para transferência de veículo dado como garantia fiduciária em contrato de financiamento havendo a apreensão do bem por conta de restrição de circulação, culminando em despesas de pátio e diárias cobradas em ação própria. Pretende o banco autorização para transferência e venda do veículo, objeto da ação (MARCA: HONDA, MODELO CG 125, COR PRATA, PLACAS DHB-1382, ANO 2003, CHASSI 9C2JC30103R171836, RENAVAM 0800266790) a fim de minimizar prejuízo. Juntou documentos (fls. 38/123). É o relatório. Decido. Inicialmente, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 6.807,00 (valor tabela fipe às fls 124), que corresponde ao valor do veículo objeto da ação, observando o requerimento da transferência para posterior venda, nos termos do art. 292, § 3º do CPC. Comprovado que o veículo descrito na inicial foi dado como garantia fiduciária em contrato de financiamento os demais documentos produzidos pelo requerente dão conta de que, na data de 29.01.2024, referido veículo, de propriedade da instituição financeira, por ser credor fiduciário, foi removido ao pátio da empresa que moveu ação contra o banco cobrando diárias, por possuir bloqueio de circulação expedido nos autos de busca e apreensão que tramitou perante outro juízo, sendo impossível o leilão do bem devido a tal restrição que perdura até a presente data. Assim o requerente é proprietário do veículo e tinha a posse indireta, enquanto o fiduciante possuía a posse direta do bem e, com a inadimplência deste, foi movida ação de busca e apreensão onde concedida liminar que possibilitou a apreensão do bem. Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911/69: no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. O art. 3º, do mesmo diploma legal consagra a possibilidade da busca e apreensão do bem e a consolidação da propriedade do bem em mãos do credor fiduciário: Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Dessa forma, comprovado ter sido ajuizada ação de busca e apreensão (0011189-25.2006.8.26.0079) que culminou com a apreensão do bem e remoção a pátio, presumível a inadimplência do devedor fiduciante e a consolidação da propriedade do credor fiduciário a quem a lei permite realizar a venda do bem em leilão, certo que a liminar não foi revogada. Eventual crédito ou reclamação do devedor fiduciante com relação ao contrato de financiamento e venda do bem em leilão poderá ser manejada por ação própria, anotando-se a capacidade financeira do requerente para responder a eventual ação dessa natureza. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial e resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para deferir a transferência do veículo MARCA: HONDA, MODELO CG 125, COR PRATA, PLACAS DHB-1382, ANO 2003, CHASSI 9C2JC30103R171836, RENAVAM 0800266790 para o nome do requerente e autorizar a venda do veículo em leilão. Servirá a presente sentença, assinada, como Alvará, autorizando ao requerente BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 07.207.996/0001-50, a proceder à transferência junto aos órgãos de trânsito, para quem melhor lhe convier, do bem mencionado no dispositivo da sentença, podendo ainda praticar os atos necessários para o cumprimento do presente alvará. Com o trânsito em julgado anote-se a extinção e arquivem-se os autos, em definitivo, cumpridas as formalidades de praxe. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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D. C. O. x D. F. C. O.

ID: 302350321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007966-70.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. C. O.

Polo Passivo:

D. F. C. O.

Intimação

Advogados:

BRUNA PALHARES GUIMARÃES

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ADALBERTO MARTILIS COSTA

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Processo 1007966-70.2024.8.26.0320 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.C.O. - D.F.C.O. e outros - Vistos. Defiro aos requeridos os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. As ações… Processo 1007966-70.2024.8.26.0320 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.C.O. - D.F.C.O. e outros - Vistos. Defiro aos requeridos os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. As ações de caráter dúplice, como é o caso da revisional de alimentos, dispensam reconvenção, sem prejuízo da matéria alegada em sede de defesa, cuja eventual pretensão é processada como pedido contraposto. Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS INDEFERIMENTO DA INICIAL DA RECONVENÇÃO Ação revisional de alimentos ajuizada pelo genitor, objetivando a redução da pensão alimentícia Filhas menores que propuseram reconvenção, visando a majoração da verba Decisão que extinguiu a reconvenção sem resolução do mérito, por considerar o caráter dúplice da demanda e a possibilidade de análise do pedido de majoração dos alimentos formulado pelas filhas, consignando que a verba será analisada de acordo com o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade Rés que insistem que a demanda seja analisada conforme o binômio necessidade-possibilidade, obstando-se a produção de prova em relação à genitora Decisão agravada que foi posteriormente reconsiderada nesta parte, consignando o Juízo "a quo" que será analisada na lide, apenas, a alteração do binômio necessidade-possibilidade, sem necessidade de perquirir a situação financeira da genitora Perda parcial do objeto deste recurso Rés que insistem no processamento da reconvenção Desnecessidade Ação revisional de alimentos que possui caráter dúplice, podendo ser analisado o pedido contraposto, independentemente de reconvenção Direito a alimentos que é indisponível, não estando o magistrado adstrito aos pedidos das partes, para estabelecer judicialmente o valor da pensão alimentícia que melhor se adeque ao caso Inexistência, ademais, de prejuízo às menores, eis que a petição inicial da ação revisional já foi recebida, além de que o genitor autor não poderá desistir da demanda sem a anuência delas ( § 4º do art. 485 do CPC) Precedentes deste E. TJSP RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA." (TJ-SP - AI: 21502354220238260000 São Paulo, Relator: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 19/09/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2023) destaquei Diante disso, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinta a reconvenção, sem julgamento do mérito, em razão da ausência de interesse processual. Providencie a Serventia as anotações pertinentes junto ao sistema SAJ. Declaro o feito saneado. Fixo como ponto controvertido a questão da alteração da condição econômica do autor, desde a última sentença de alimentos, que justifique a revisão do valor nela estabelecido, bem como a alteração das necessidades dos alimentandos. No que se refere à distribuição do ônus da prova, esta fica estabelecida da mesma forma como disposto no art. 373 do CPC, vez que não existem elementos que justifiquem a sua inversão. Defiro a produção de prova documental apenas em relação a fatos novos, ocorridos após o ajuizamento da demanda. Defiro a produção de prova oral (f. 139/140). Indefiro, contudo, o pedido de depoimento pessoal da própria parte, posto que não cabe à parte requerer seu próprio depoimento. Indefiro ainda, o pedido de audiência virtual. Todas as audiências estão sendo realizadas no formato presencial, cuja pauta não há como ser cumprida, nem há servidor hábil a cumpri-la no tempo necessário, pelo maior dispêndio de tempo e trabalho do formato virtual. O domicílio da parte e seu patrono em Comarca diversa não justifica a realização de audiência virtual, de maneira distinta de todas as demais. A audiência será presencial. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de agosto de 2025, às 14:00 h, no formato presencial, no endereço constante do cabeçalho desta decisão. O número admitido de testemunhas arroladas será de 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, respeitado o limite total de 10 (dez) testemunhas, caso sejam discutidos mais de três fatos (art. 357, § 6º, do CPC). O rol de testemunhas deverá ser depositado no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC). Caberá ao advogado da parte, inclusive na hipótese de defensor dativo nos termos do convênio DPE/OAB, informar ou intimar, por carta com aviso de recebimento, a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação deste juízo (art. 455, caput e §1º CPC). A parte que se comprometer a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação ou a inércia na comunicação, caso a testemunha não compareça, importará em presunção de desistência da sua inquirição. Contudo, cumpre à Serventia proceder à intimação judicial das testemunhas arroladas, independentemente de nova ordem, em se verificando as circunstâncias previstas no artigo 455, § 4º, incisos I, III, IV e V do CPC, cuja ocorrência será indicada pelas partes, para o bom andamento dos trabalhos judiciais, como o impõe o dever de cooperação. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto para garantia da higidez do próprio ato processual, o qual será gravado em mídia digital para todos os fins de direito. Na hipótese de depoimento pessoal, intime-se a parte, pessoalmente, para comparecimento à audiência acima designada, sob pena de aplicação dos efeitos previstos no artigo 385, §1º, do CPC. Providencie a Serventia, oportunamente, o cadastro junto ao sistema informatizado oficial, das testemunhas arroladas na presente demanda. Sem prejuízo às providências necessárias, encaminhem-se os autos à fila própria. Ciência ao Ministério Público, via Portal Eletrônico. Intimem-se. - ADV: BRUNA PALHARES GUIMARÃES (OAB 453445/SP), ADALBERTO MARTILIS COSTA (OAB 367116/SP)

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Danielle Castilheiro De Oliveira e outros x Albertina Barboza Teixeira

ID: 308839939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007966-28.2019.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CASTILHEIRO DE OLIVEIRA GUSTAVO CASTILHEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALBERTINA BARBOZA TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

SELMA REGINA DA SILVA BARROS

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ELISETE EUGENIA DOS SANTOS

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Processo 1007966-28.2019.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Danielle Castilheiro de Oliveira - - Gustavo Castilheiro de Oliveira - Albertina Barboza Teixeira - Vistos… Processo 1007966-28.2019.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Danielle Castilheiro de Oliveira - - Gustavo Castilheiro de Oliveira - Albertina Barboza Teixeira - Vistos. Danielle Castilheiro de Oliveira e outro ajuizou a presente ação de ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em face de Albertina Barboza Teixeira , aduzindo, em síntese, que é legítima possuidora e titulares dos direitos decorrentes de Termo de Cessão e Transferência (fls. 48/51), correspondente ao Lote de terreno urbano, sob n.º 21 da quadra 6A, quarteirão 359, do Loteamento denominado Chacaras Fazenda do Coelho, neste município, devidamente descrito na inicial, objeto da matrícula n.º 33.258, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sumaré/SP. Sustentando que à época a requerida fez a cessão de direito pelo valor de R$ 18.799,94, aos genitores dos requerentes, conforme consta do instrumento juntado aos autos, seus genitores e a requerida, por sua vez, faleceram e não fizeram a devida regularização do bem. Pleiteia a procedência da ação, com a consequente adjudicação do imóvel. Os requerentes juntaram aos autos certidão de óbito da requerida (fls. 132/133), onde consta ausência de herdeiros e bens. Devidamente citados por edital eventuais sucessores da requerida (fls. 137) e nomeado curador especial (fls. 139 ) que contestou o feito por negativa geral (fls. 145/147). A autora replicou, pugnando pela procedência da ação (fls. 152/153). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo necessidade de outras provas além daquelas documentais já existentes nos autos. A procedência da ação é de rigor. Da análise percuciente dos elementos de prova existentes nos autos, chega-se a inevitável conclusão que a autora preenchem os requisitos previstos no artigo 16 do Decreto-Lei n.º 58, de 10 de dezembro de 1.937, com suas posteriores alterações introduzidas pela Lei n.º 6.014/73, tendo direito à adjudicação do imóvel descrito na exordial. Cumpre frisar, inicialmente, em que pese a redação do artigo 1.418 do Código Civil, que a adjudicação compulsória independe de inscrição do compromisso de compra e venda no registro imobiliário. De fato, para se contornar a absurda exigência criada pelo Código de 2002 na contramão do que rezava a Súmula 239 do STJ necessária se faz uma interpretação construtiva. Significa dizer que a adjudicação compulsória é espécie do gênero execução de obrigação de fazer, de prestar declaração para concluir o contrato (art. 497 do Código de Processo Civil). Logo, o promitente comprador com titulo registrado usa a espécie adjudicação compulsória (art. 1418) enquanto o promitente comprador sem titulo registrado usa o gênero do artigo 497 do Código de Processo Civil. Assim, a fundamentação jurídica deve se dar pela interpretação construtiva do artigo 1418 do Código Civil, combinado com o artigo 497 do Código de Processo Civil e Súmulas 168 do STF e 239 do STJ, que não foram revogadas. No caso, restou devidamente comprovado que os autores são herdeiros dos direitos decorrentes do Termo de Cessão e Transferência realizado em favor do genitor dos requerentes, tendo quitado integralmente o preço. Assim, extintas suas obrigações oriundas do instrumento particular de cessão, conforme comprova a documentação que instrui a inicial, demonstrando o autor pleno cumprimento ao disposto no artigo 493 do Código Civil. De todo o exposto, também ficou devidamente provado nos autos que houve recusa injustificada da requerida em outorgar a escritura definitiva do imóvel, sendo prescindível a notificação premonitória da compromissária vendedora, necessária apenas para constituição em mora dos promissários compradores inadimplentes, nos termos do parágrafo 1.º, do artigo 14 do Decreto-lei n.º 58/37. Neste ponto, não alegado pelos requeridos qualquer matéria impeditiva do pedido, estando quitado integralmente o preço, tornou-se injusta a recusa em outorgar a respectiva escritura definitiva do imóvel. Assim sendo, provados os requisitos previstos no mencionado decreto lei, de rigor a procedência da ação. DISPOSITIVO. Diante do exposto, extinguindo o processo com exame do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente ação de adjudicação compulsória, que Danielle Castilheiro de Oliveira e outro move em face de Albertina Barboza Teixeira e com fulcro nos artigos 497 e 495, ambos do Código de Processo Civil, bem como no § 2.º, do artigo 16 do Decreto Lei n.º 58/37, dou por emitida a declaração de vontade faltante para a consecução do contrato de compra e venda, no sentido de outorgar aos autores a escritura definitiva do imóvel discriminado na inicial. Transitada em julgado, a presente sentença produzirá todos os efeitos da declaração não emitida, adjudicando o imóvel aos autores, valendo como título para o respectivo registro no cartório competente. Arcarão os requeridos, solidariamente, com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a sua exigibilidade ante a gratuidade ora deferida aos rés (art 98 § 3º do CPC). Defiro a expedição de Certidão de Honorários aos patronos nomeados e CURADOR ESPECIAL nos termos do convênio DPE/OAB (fls. 148). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SELMA REGINA DA SILVA BARROS (OAB 288879/SP), ELISETE EUGENIA DOS SANTOS (OAB 432625/SP), SELMA REGINA DA SILVA BARROS (OAB 288879/SP)

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Marcos Vinicius Nascimento De Almeida x Itaú Unibanco S.A. e outros

ID: 314360356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007966-33.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS NASCIMENTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A. MASTERCARD BRASIL SOLUçõES DE PAGAMENTO LTDA VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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MARCOS VINICIUS NASCIMENTO DE ALMEIDA

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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Processo 1007966-33.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Marcos Vinicius Nascimento de Almeida - Itaú Unibanco S.A. - - Mastercard Brasil Soluções de Pagame… Processo 1007966-33.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Marcos Vinicius Nascimento de Almeida - Itaú Unibanco S.A. - - Mastercard Brasil Soluções de Pagamento LTDA - - Visa do Brasil Empreendimentos Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por Marcos Vinicius Nascimento de Almeida em face de Itaú Unibanco S.A., Visa do Brasil Empreendimentos Ltda e Mastercard Brasil Soluções de Pagamentos Ltda., para: (I) declarar a inexigibilidade dos débitos impugnados pelo autor, bem como dos encargos decorrentes de sua suposta mora; (II) condenar os réus Itaú e Mastercard solidariamente ao pagamento da quantia de R$750,00, com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024. A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde o prejuízo até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil); (III) condenar os réus solidariamente a pagarem ao autor a quantia a quantia de R$6.000,00, com correção monetária desde o arbitramento, a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, nos termos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Torno definitivas as decisões de fls.60 e fls.113, mantida a multa de R$4.000,00. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. - ADV: MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB 284889/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), MARCOS VINICIUS NASCIMENTO DE ALMEIDA (OAB 15605/PA)

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Processo nº 1017666-72.2025.8.26.0405

ID: 305935023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017666-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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Processo 1017666-72.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evandro Rodrigues da Silva - 1 - De forma inequívoca, a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, p… Processo 1017666-72.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evandro Rodrigues da Silva - 1 - De forma inequívoca, a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, pois a parte autora é destinatária final do produto/serviço comercializado, no mercado de consumo, pela parte requerida, razão pela qual a relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2 - O(A) contratante é domiciliado(a) na Comarca de São João de Meriti/RJ, que não se confunde com esta. Nessa seara, considerando a natureza da ação ajuizada (de direito pessoal, que remete à regra geral de competência disposta no art. 46 do Código de Processo Civil) e, sobretudo, sendo o contrato firmado entre as partes fundado em relação de consumo, patente a incompetência deste Juízo para o conhecimento desta ação. Neste sentido já se pronunciou, mutatis mutandis, de forma clara, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Competência. Foro de Eleição. Cláusula contratual. Prestação de serviços. Contrato de adesão. Execução. Matéria de ordem pública e de interesse social que pode ser conhecida de ofício. Hipótese de nulidade. Cláusula abusiva. Consumidor em desvantagem. Violação do sistema de proteção estabelecida no Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do art. 51, da Lei n° 8.078/90. Determinada a remessa dos autos ao foro do domicilio do executado. Afasta a litigância de má-fé. Recurso provido (Agravo de Instrumento 0083569-21.2008.8.26.0000. Relator: Des. Paulo Roberto de Santana. Comarca: Santos. Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado. Julgado: 25/03/2009) Com efeito, pode o Magistrado, de ofício, declinar de sua competência para o Juízo do domicílio do consumidor, inclusive porque a jurisprudência do Col. STJ é pacífica em reconhecer que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, restando afastadas a Súmula 33 daquela Corte e a Súmula 77 do E. TJSP, por se tratar a presente de situação específica que foge à previsão geral ali contida. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor." (AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.626 - DF) Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: CC 106.990/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJE de 23.11.2009; REsp 1049639/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otavio de Noronha, DJ 02/02/2009; AgRg no Ag 644.513/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 11.09.2006; REsp 609.237/PB, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 10.10.2005. A premissa do subscritor da petição inicial é meramente oportunista, segundo sua mera conveniência, pois seu escritório fica a aproximadamente 400 km do domicílio do(a) autor(a). E esta assertiva é confirmada por simples consulta ao portal e-SAJ, no qual se verifica mais de 500 processos idênticos distribuídos recentemente pelo mesmo patrono somente na 1ª instância desta Justiça Estadual, a caracterizar ação de natureza predatória, invariavelmente com pedido de gratuidade judiciária, apostando-se numa espécie de litigância sem ônus (na prática, uma loteria gratuita), principalmente com vistas à condenação (mínima que seja ou ainda que parcial) em honorários sucumbenciais. Além disso, obviamente o(a) autor(a) não firmou qualquer contrato no endereço da requerida indicado à petição inicial, posto que distante mais de 400 km de onde reside. Ademais, não se se mostra possível a escolha proposital, direcionada, de qualquer agência, sucursal ou sede e a sua consequente indicação para fim de ajuizamento sob pena de burla ao princípio do Juiz natural, configurando flagrante impropriedade no cumprimento do art. 319, II, do Código de Processo Civil. Isto posto, com fundamento nos artigos 51 e 101, I, da Lei nº 8.078/90, cuja aplicação jurisprudencial já foi assentada no c. Superior Tribunal de Justiça, determino que os autos digitais tornem ao Distribuidor local para remessa a uma das E. Varas Cíveis do Foro da Comarca de São João de Meriti/RJ, domicílio do(a) consumidor(a), efetuando-se as devidas anotações no sistema informatizado. 3 - Registre-se que nesta Comarca (Osasco/SP), situam-se as sedes de diversas instituições financeiras, o que demanda do juízo a adoção de medidas de cautela para evitar fraudes, em conformidade com os alertas emitidos pelo CNJ e pela Corregedoria Geral da Justiça no que tange ao uso abusivo do acesso à justiça, causando prejuízos bilionários ao sistema de justiça brasileiro. Evita-se inclusive o risco de repetição de ação (litispendência ou coisa julgada) considerando a inexistência de um controle nacional de distribuição de demandas cíveis. A omissão no controle destas situações implicaria a permissão da utilização do processo para fins ilícitos e uma verdadeira enxurrada de processos desta natureza (predatória), em detrimento a todos demais. Ou seja, em última análise, busca-se preservar a eficiência e o bom andamento da prestação jurisdicional. Frise-se que se trata de medida de controle uniforme para todos os feitos, absolutamente impessoal e isonômica, que tem como fundamento a peculiar condição desta Comarca (sede de inúmeras instituições financeiras), de modo que inexiste, no caso concreto, suspeição acerca da parte ou de seu procurador. 4 - Caso manifestada a renúncia do prazo recursal, independentemente de nova conclusão, cumpra-se de imediato. 5 - Caso seja suscitado Conflito de Competência, valerá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício de informações ao Col. Superior Tribunal de Justiça. 6 - Intime-se e cumpra-se. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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Processo nº 1017860-72.2025.8.26.0405

ID: 307267875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017860-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS GEDEON DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEANDRA SIQUEIRA MOURA

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Processo 1017860-72.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Gedeon da Costa - Vistos. Carlos Gedeon da Costa ajuizou a presente ação de anulação de contrato cumulada com declar… Processo 1017860-72.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Gedeon da Costa - Vistos. Carlos Gedeon da Costa ajuizou a presente ação de anulação de contrato cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito, indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada, em face de Banco Bradesco S/A, alegando que teve sua conta bancária invadida por terceiros, os quais contrataram empréstimo pessoal, realizaram transferências via Pix e utilizaram o limite de cheque especial, gerando grave prejuízo financeiro. Aduz que, em 13/12/2024, foi contratado indevidamente o empréstimo pessoal n.º 7322355, no valor de R$ 10.000,00, com crédito imediato na conta corrente. Logo em seguida, os valores foram transferidos por terceiros para contas diversas por meio de Pix, deixando a conta negativada e implicando em sucessivos encargos. Afirma que as transações são atípicas ao seu padrão de consumo, não foram por ele autorizadas e que, apesar de sua pronta comunicação ao banco, houve recusa no estorno e continuidade da cobrança. Juntou boletim de ocorrência (fls. 34/35), extratos bancários (fls. 36/44), comprovantes das transações e correspondência com o banco. É o breve relatório. Decido. A tutela de urgência comporta deferimento. Nos termos do art. 300 do CPC, exige-se, para a concessão da tutela de urgência, a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos estão atendidos. A probabilidade do direito decorre do conjunto probatório robusto já apresentado na inicial. O extrato bancário de fls. 36/44 confirma detalhadamente a narrativa apresentada: Em 13/12/2024, há o crédito de R$ 10.000,00 na conta corrente do autor, identificado como TRANSFERÊNCIA PIX REM: CARLOS GEDEON DA COST 13/12 (doc. 1613008), compatível com a contratação do empréstimo pessoal n.º 7322355. Imediatamente após o crédito, foram efetuadas transferências de valores expressivos via Pix: R$ 10.000,00 para GILMERON MEIREIROS no mesmo dia, 13/12/2024 (doc. 0121755); R$ 8.200,00 para JONAS DAMAZIO LIMA em 31/03/2025 (doc. 0951014); R$ 9.900,00 para MARCIO SANTANA DA SILVA em 31/03/2025 (doc. 3360207); Tais transferências somam R$ 28.100,00, valor muito superior ao saldo original da conta, provocando saldo negativo de R$ 4.077,89, conforme indicado no mesmo extrato. Ainda segundo as fls. 36/44, o banco recuperou apenas R$ 0,20, via devolução Pix (doc. 1953557), sem oferecer solução efetiva. A primeira parcela do empréstimo foi debitada em 18/06/2025, sob o lançamento MORA CRÉDITO PESSOAL no valor de R$ 900,77 (doc. 9990168), demonstrando que os descontos permanecem ativos mesmo após comunicação formal de fraude. Consta também a ativação do cheque especial (contrato n.º 4043956), com sucessivos lançamentos de 10ª SF UTILIZAÇÃO LIMITE e encargos por ENCARGOS LIMITE DE CRED, reforçando que a conta do autor foi levada a grave endividamento. Por fim, o saldo negativo se aprofunda e, ao final do período (fl. 44), chega a - R$ 6.308,27, mesmo com depósitos pontuais de salário e reembolsos da Prefeitura de Osasco. O histórico bancário revela movimentações totalmente incompatíveis com o perfil de servidor público de rendimento fixo, demonstrando indícios sérios de fraude bancária e falha na prestação de serviço pelo réu, que, mesmo notificado, manteve as cobranças e negativações. O periculum in mora decorre da iminência de novos débitos mensais na conta do autor e da continuidade de sua inscrição em cadastros de inadimplentes, situação que inclusive afetou seu score de crédito, conforme relatório Serasa de fls. 60/61 (redução de 900 para 550 pontos). Dessa forma, a medida liminar se impõe, com reversibilidade garantida nos termos do art. 300, §2º, do CPC. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência antecipada para: a) Determinar a suspensão imediata dos débitos mensais decorrentes do contrato de empréstimo pessoal n.º 7322355, até o trânsito em julgado; b) Suspender a exigibilidade do referido contrato, quanto ao principal, encargos e quaisquer juros incidentes, até decisão final; c) Suspender a cobrança de encargos sobre o saldo devedor da conta corrente, inclusive em relação ao contrato de cheque especial n.º 4043956; d) Determinar que o réu exclua qualquer negativação em nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, abstendo-se de nova inscrição durante a tramitação da ação, sob pena de multa diária de R$ 300,00, até o limite inicial de R$ 15.000,00. A presente decisão servirá como OFÍCIO, devendo ser encaminhada diretamente ao Banco Bradesco S/A, na pessoa de seu representante legal, para cumprimento imediato das determinações supra. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. - ADV: JEANDRA SIQUEIRA MOURA (OAB 417766/SP)

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Processo nº 1019315-72.2025.8.26.0405

ID: 323313779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019315-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DE OLIVEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DIOGO DE SOUZA

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Processo 1019315-72.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ronaldo de Oliveira Fernandes - 1 - De forma inequívoca, a relação jurídica entabulada entre as partes é d… Processo 1019315-72.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ronaldo de Oliveira Fernandes - 1 - De forma inequívoca, a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, pois a parte autora é destinatária final do produto/serviço comercializado, no mercado de consumo, pela parte requerida, razão pela qual a relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2 - O(A) contratante é domiciliado(a) na Comarca de Toledo /PR, que não se confunde com esta. Nessa seara, considerando a natureza da ação ajuizada (de direito pessoal, que remete à regra geral de competência disposta no art. 46 do Código de Processo Civil) e, sobretudo, sendo o contrato firmado entre as partes fundado em relação de consumo, patente a incompetência deste Juízo para o conhecimento desta ação. Neste sentido já se pronunciou, mutatis mutandis, de forma clara, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Competência. Foro de Eleição. Cláusula contratual. Prestação de serviços. Contrato de adesão. Execução. Matéria de ordem pública e de interesse social que pode ser conhecida de ofício. Hipótese de nulidade. Cláusula abusiva. Consumidor em desvantagem. Violação do sistema de proteção estabelecida no Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do art. 51, da Lei n° 8.078/90. Determinada a remessa dos autos ao foro do domicilio do executado. Afasta a litigância de má-fé. Recurso provido (Agravo de Instrumento 0083569-21.2008.8.26.0000. Relator: Des. Paulo Roberto de Santana. Comarca: Santos. Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado. Julgado: 25/03/2009) Com efeito, pode o Magistrado, de ofício, declinar de sua competência para o Juízo do domicílio do consumidor, inclusive porque a jurisprudência do Col. STJ é pacífica em reconhecer que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, restando afastadas a Súmula 33 daquela Corte e a Súmula 77 do E. TJSP, por se tratar a presente de situação específica que foge à previsão geral ali contida. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor." (AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.626 - DF) Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: CC 106.990/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJE de 23.11.2009; REsp 1049639/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otavio de Noronha, DJ 02/02/2009; AgRg no Ag 644.513/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 11.09.2006; REsp 609.237/PB, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 10.10.2005. A premissa do subscritor da petição inicial é meramente oportunista, segundo sua mera conveniência, pois seu escritório fica a aproximadamente 900 km do domicílio do(a) autor(a). E esta assertiva é confirmada por simples consulta ao portal e-SAJ, no qual se verifica mais de 1.000 processos idênticos distribuídos recentemente pelo mesmo patrono somente na 1ª instância desta Justiça Estadual, a caracterizar ação de natureza predatória, invariavelmente com pedido de gratuidade judiciária, apostando-se numa espécie de litigância sem ônus (na prática, uma loteria gratuita), principalmente com vistas à condenação (mínima que seja ou ainda que parcial) em honorários sucumbenciais. Além disso, obviamente o(a) autor(a) não firmou qualquer contrato no endereço da requerida indicado à petição inicial, posto que distante mais de 900 km de onde reside. Ademais, não se se mostra possível a escolha proposital, direcionada, de qualquer agência, sucursal ou sede e a sua consequente indicação para fim de ajuizamento sob pena de burla ao princípio do Juiz natural, configurando flagrante impropriedade no cumprimento do art. 319, II, do Código de Processo Civil. Isto posto, com fundamento nos artigos 51 e 101, I, da Lei nº 8.078/90, cuja aplicação jurisprudencial já foi assentada no c. Superior Tribunal de Justiça, determino que os autos digitais tornem ao Distribuidor local para remessa a uma das E. Varas Cíveis do Foro da Comarca de Toledo/PR domicílio do(a) consumidor(a), efetuando-se as devidas anotações no sistema informatizado. 3 - Registre-se que nesta Comarca (Osasco/SP), situam-se as sedes de diversas instituições financeiras, o que demanda do juízo a adoção de medidas de cautela para evitar fraudes, em conformidade com os alertas emitidos pelo CNJ e pela Corregedoria Geral da Justiça no que tange ao uso abusivo do acesso à justiça, causando prejuízos bilionários ao sistema de justiça brasileiro. Evita-se inclusive o risco de repetição de ação (litispendência ou coisa julgada) considerando a inexistência de um controle nacional de distribuição de demandas cíveis. A omissão no controle destas situações implicaria a permissão da utilização do processo para fins ilícitos e uma verdadeira enxurrada de processos desta natureza (predatória), em detrimento a todos demais. Ou seja, em última análise, busca-se preservar a eficiência e o bom andamento da prestação jurisdicional. Frise-se que se trata de medida de controle uniforme para todos os feitos, absolutamente impessoal e isonômica, que tem como fundamento a peculiar condição desta Comarca (sede de inúmeras instituições financeiras), de modo que inexiste, no caso concreto, suspeição acerca da parte ou de seu procurador. 4 - Caso manifestada a renúncia do prazo recursal, independentemente de nova conclusão, cumpra-se de imediato. 5 - Caso seja suscitado Conflito de Competência, valerá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício de informações ao Col. Superior Tribunal de Justiça. 6 - Intime-se e cumpra-se. - ADV: IGOR DIOGO DE SOUZA (OAB 510232/SP)

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Processo nº 4001386-72.2025.8.26.0405

ID: 303258366

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001386-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TEODORO RAVIDES NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SELMA APARECIDA MACHADO

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VERIDIANA DA SILVA VITORINO KHATCHIKIAN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001386-72.2025.8.26.0405/SP AUTOR : TEODORO RAVIDES NETO ADVOGADO(A) : SELMA APARECIDA MACHADO (OAB SP298914) ADVOGADO(A) : VERIDIANA DA SILVA VITORINO KHA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001386-72.2025.8.26.0405/SP AUTOR : TEODORO RAVIDES NETO ADVOGADO(A) : SELMA APARECIDA MACHADO (OAB SP298914) ADVOGADO(A) : VERIDIANA DA SILVA VITORINO KHATCHIKIAN (OAB SP437487) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade e a prioridade na tramitação. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e com pedido de tutela antecipada. Alega a parte autora que é beneficiário do INSS e constatou a existência de débitos processados em seu benefício, com a descrição “EMPRESTIMO SOBRE A RMC”, no valor de R$ 200,96 , cuja origem é do réu, contrato nº 748218005-1, débito que vem ocorrendo desde junho de 2021, o qual não reconhece. Pede tutela de urgência para determinar a suspensão dos lançamentos de cobranças dos valores dos contratos ilegítimos, até decisão final. Pois bem. Não obstante os argumentos da parte autora, os documentos juntados não são suficientes para conferir a plausibilidade aos seus argumentos. Isso porque a experiência do cotidiano tem revelado, em muitas ações análogas já apreciadas por esse Juízo , que tão logo apresentada defesa pela instituição financeira, há posterior comprovação de contratação dos empréstimos consignados discutidos , inclusive, com a juntada de link´s contendo o conteúdo dos contatos telefônicos mantidos entre o consumidor e a central de atendimento, onde há confirmação para autorização dos descontos. Assim, revendo posicionamento anterior , e considerando a celeridade do Juizado, e do lapso de tempo que as ações de mesma natureza, com julgamento antecipado do feito, são sentenciadas nesta Vara, a prudência revela que somente com a resposta do acionado a situação poderá ser melhor esclarecida, pelo menos com sua versão, e com a possibilidade de instruir o feito com documentos capazes de legitimar sua conduta. Tudo isso torna discutível caber agora eventual deferimento imediato, apesar do louvável empenho da inicial. E torna mais adequado proceder nos termos aqui indicados, sem permitir reconhecer agora haver manifesto direito da parte autora ou procedência da sustentação nos termos propostos por inteiro, mesmo porque, uma vez concedida, em caso de improcedência, há manifesto comprometimento do processamento das parcelas do contrato, o que não se verifica em caso de sucesso na demanda, pois, a instituição financeira será condenada na repetição dos valores descontados indevidamente, caso não comprove a relação contratual. Em que pesem os argumentos da parte autora, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Tais circunstâncias, com a devida vênia, conduzem à conclusão de que não se verifica probabilidade do direito ou risco de dano no caso concreto, o que desautoriza a concessão da medida antecipatória, ao menos em sua vertente de urgência, recomendando-se o aguardo pela instalação do contraditório. INDEFIRO , portanto, o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA . Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de REVELIA , propondo, se o caso, acordo em sede de preliminar. Com a apresentação da contestação, abra-se prazo de 15 dias para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação. Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário. Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE nos termos desta decisão. Intime-se.

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Processo nº 1017957-72.2025.8.26.0405

ID: 308712261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017957-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANICE MARCELINO DE ALMEIDA DONADON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYSA DORNELLAS SANTOS SILVA

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Processo 1017957-72.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Anice Marcelino de Almeida Donadon - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito p… Processo 1017957-72.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Anice Marcelino de Almeida Donadon - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por Anice Marcelino de Almeida Donadon em face de Banco Agibank S.A. Alega a parte autora, em resumo, que diversos empréstimos foram contraídos em seu nome junto à instituição financeira ré, sem que houvesse sua anuência, após abertura fraudulenta de conta corrente mediante utilização indevida de seus dados pessoais. Informa que os valores obtidos com os contratos foram transferidos a terceiro estranho à relação jurídica, não tendo a autora se beneficiado de qualquer quantia. Aponta, ainda, que o seu benefício previdenciário foi transferido para a conta aberta junto ao réu por portabilidade não autorizada, o que resultou em descontos mensais indevidos e redução de sua renda. Em razão desses fatos, requer a concessão da tutela provisória de urgência para determinar a suspensão das cobranças. Ao final, pede a declaração de inexigibilidade dos contratos e a condenação da instituição ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. É o relatório. Fundamento e decido. Anoto o correto recolhimento das custas iniciais. A petição inicial está formalmente em ordem, com documentos que conferem mínima plausibilidade à narrativa autoral, razão pela qual deve ser admitida. Passo, assim, ao exame do pedido liminar. A lei processual exige daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. No caso dos autos, o pedido liminar comporta acolhimento. O fumus boni iuris decorre das provas constantes às fls. 28/48, que evidenciam a existência de diversos contratos de empréstimos consignados (inclusive cartão consignado e RMC) em nome da autora, celebrados junto ao banco réu entre dezembro de 2024 e janeiro de 2025, sem qualquer comprovação de autorização válida. Os extratos de pagamento de benefício (fls. 38/45) confirmam a realização de portabilidade bancária não reconhecida pela autora, bem como a incidência de descontos sobre os valores previdenciários. O relatório de empréstimos emitido pela Previdência Social (fls. 46/48) demonstra a multiplicidade de vínculos com a instituição financeira ré, reforçando a alegação de fraude e ausência de contratação consciente. O periculum in mora está igualmente configurado, uma vez que a autora, pessoa idosa e financeiramente dependente de seu benefício previdenciário, continua exposta à redução de sua renda mensal por conta de contratos cuja validade questiona, o que compromete sua subsistência. Há risco concreto de novos descontos ou movimentações bancárias fraudulentas, considerando que, segundo a inicial, a conta bancária aberta indevidamente ainda estaria ativa. A medida antecipatória não se mostra irreversível e poderá ser revogada a qualquer tempo, após regular instrução do feito, não gerando prejuízo irreparável à parte adversa. Nesse sentido, em caso semelhante, assim entendeu o e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela provisória - Decisão que deferiu a tutela provisória requerida pela autora consistente na suspensão dos descontos relativos ao empréstimo objeto dos autos, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia - Autora que alega ter sido vítima de golpe praticado mediante ligação telefônica de suposta central de atendimento do banco-réu - Autora acostou documentos e boletim de ocorrência noticiando o estelionato - Possibilidade de suspensão da cobrança dos valores reputados como não utilizados pela autora, enquanto estiverem sub judice - Presença dos requisitos legais - Possibilidade de fixação da multa - Penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial - Inteligência do art. 537, caput, do CPC - O valor da astreinte se afigura razoável, porém, sua periodicidade deve ser mensal para manter a correspondência com os descontos - Estabelecimento de limite de R$ 5.000,00 - Prazo razoável para o cumprimento da medida - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229947-81.2023.8.26.0000; Rel. Marco Fábio Morsello; 12ª Câmara de Direito Privado; j. 30/10/2023) Por esses motivos, presentes os pressupostos legais, defiro o pedido liminar, para determinar a imediata suspensão de todas as cobranças e descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora que sejam decorrentes dos seguintes contratos, celebrados junto ao Banco Agibank: Empréstimo consignado nº 1521333969, no valor de R$ 2.125,20 (duas mil, cento e vinte e cinco reais e vinte centavos); Cartão de crédito consignado nº 6339772202504, no valor de R$ 1.087,02 (mil e oitenta e sete reais e dois centavos); Empréstimos pessoais nos valores de R$ 2.547,67 e R$ 3.980,81 (dois mil, quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta e sete centavos e três mil, novecentos e oitenta reais e oitenta e um centavos, respectivamente); Antecipação do 13º salário no valor de R$ 1.713,62 (mil, setecentos e treze reais e sessenta e dois centavos). Assinalo o prazo de cinco dias, contados da ciência da presente, para cumprimento da ordem. O descumprimento acarretará multa cominatória de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada inicialmente ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cópia desta decisão servirá como ofício ao banco réu e ao INSS, para que não sejam efetivados descontos em folha referentes aos contratos acima descritos. Caberá à própria parte autora, por meio de seu advogado, promover o envio desta decisão por qualquer meio idôneo, devendo comprovar nos autos em até cinco dias. Eventuais respostas ou documentos deverão ser encaminhados ao juízo pelo e-mail institucional da unidade, constante no rodapé desta decisão. Para evitar tumulto processual, eventuais execuções das astreintes deverão ser veiculadas em incidente próprio, mediante comprovação do descumprimento, sob pena de não conhecimento. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM. Cite-se e intime-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo legal, contados da juntada do AR positivo. A carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Fica advertida de que a ausência de resposta acarretará revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados, sendo vedado, por se tratar de processo eletrônico, o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para manifestação, nos termos e prazos do art. 350 do CPC. Intime-se. - ADV: MAYSA DORNELLAS SANTOS SILVA (OAB 453383/SP)

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