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"1008045-65.2025.8.26.0562" - Resultados da Busca – Página 51 de 51

Processo nº 0000215-65.2025.8.26.0562

ID: 310514826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000215-65.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LOURENçO BENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000215-65.2025.8.26.0562 (processo principal 1004889-06.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Lourenço Bento de Oliveira - Vistos. Conheço dos embargo… Processo 0000215-65.2025.8.26.0562 (processo principal 1004889-06.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Lourenço Bento de Oliveira - Vistos. Conheço dos embargos, visto que tempestivos, porém rejeito-os, porque inexiste omissão, contradição ou obscuridade. Foi determinado que após a apostila, a parte exequente deverá apresentar a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais, afastando inconsistências. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Foi determinada a apresentação de planilha de cálculos minudente, tal qual a já apresentada no processo de conhecimento para a apurar corretamente a necessária liquidez exigida nos julgamentos dos processos que seguem o rito dos Juizados Especiais, bem como a apresentação dos holerites das prestações vincendas, que comprovam que o valor indicado na planilha corresponde exatamente ao que foi pago. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). A decisão prestigia a indisponibilidade dos direitos fazendários, conferindo melhor aferição da correta extensão do crédito exequendo. Destarte, estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites do período relacionado na planilha de cálculo correspondentes ao período das parcelas vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A planilha apresentada neste cumprimento de sentença deverá observar esses parâmetros, a fim de permitir a análise do crédito objeto da homologação pretendida. Mantenho, pois, a decisão embargada. Aguarde-se cumprimento, devendo a serventia certificar eventual decurso do prazo assinado. Petição e documentos retro: ciência ao(s) exequente(s). No mais, diga(m) o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, em 30 (trinta) dias. No silêncio, aguarde-se impulso em arquivo, suspendendo-se a execução (art. 921, III, CPC). Intime-se. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

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Processo nº 1007463-65.2025.8.26.0562

ID: 302352874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007463-65.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO JORGE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DE CARVALHO ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007463-65.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Apuração de haveres - Paulo Jorge dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n… Processo 1007463-65.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Apuração de haveres - Paulo Jorge dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é procedente. O autor é servidor público municipal e pleiteia seja reconhecido o direito ao cálculo do adicional por tempo de serviço sobre seus vencimentos integrais, a fim de abranger as verbas denominadas "Referência Funcional R" e "Adicional de Titularidade", bem como a condenação da requerida ao pagamento das diferenças salariais daí advindas. Regularmente citada, a requerida não apresentou contestação (fls. 154). Contudo, anoto que, por ser pessoa de Direito Público, possui direitos indisponíveis, sendo que a falta de contestação não acarreta a incidência dos efeitos da revelia (CPC, artigo 345, II). Além de previsão expressa na lei processual, é orientação pacífica do C. STJ que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis (STJ. AI no REsp 1.358.556/SP, 1ª T., Minª. Regina Helena Costa, j. 27.10.16. No mesmo sentido: AI no AREsp 1.441.283/SP, Min. Francisco Falcão, 2ª T., j. 19.10.20; AR 5.407/DF, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, j. 10.04.19; e REsp 1.701.959/SP, Min. Herman Benjamin, 2ª T., j. 08.05.18). Estabelece o artigo 73, § 9º, da Lei Orgânica do Município de Santos que o adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre o nível do vencimento: Art. 73 - O regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas é o estatutário, instituído por lei, vedada qualquer outra vinculação de trabalho. (...) § 6º Ao funcionário público estatutário é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 67, XVI, desta Lei Orgânica. (...) § 9º Para efeito de percepção e incorporação, as vantagens concedidas ao funcionário público estatutário, aí incluídos os adicionais, a sexta parte e a gratificação de um terço, serão calculadas sobre o valor do nível do cargo efetivo ou do símbolo do cargo em comissão que estiver exercendo, se na ativa, ou sobre o valor assegurado para base de cálculo dos proventos da aposentadoria, se inativo o funcionário. Não se ignora que o referido dispositivo legal foi considerado inconstitucional nos autos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n° 0006439-03.2018.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, j. 21/03/2018, porém, a mesma forma de cálculo do adicional por tempo de serviço encontra amparo no artigo 154, § 1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos (Lei n° 4.623/84), in verbis: Artigo 154 - O funcionário terá direito, após cada período de cinco anos, contínuos ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço público municipal, calculado sobre o vencimento do cargo, da seguinte forma: I - de 5 a l0 anos - 5% II - de l0 a 15 anos - 11% III - de 15 a 20 anos - 16% IV - de 20 a 25 anos - 22% V - de 25 a 30 anos - 28% VI - de 30 a 35 anos - 35% VII - mais de 35 anos - 41% § 1° - O adicional será calculado sobre o vencimento do nível ou do símbolo do cargo que estiver exercendo o funcionário, não se computando percentagens, gratificações ou outras vantagens. A propósito da referida declaração de inconstitucionalidade, verifica-se da jurisprudência recente o entendimento de que persiste a legitimidade do pleito autoral, vez que a incorporação da referência funcional nos vencimentos do servidor, não é prevista unicamente no artigo declarado inconstitucional, mas em todo o sistema previsto na Lei Complementar nº 758/2012 do Município de Santos, pelo que "analisando-se sistematicamente toda a legislação municipal, percebe-se claramente que a referência em questão consiste em verdadeiro aumento de caráter geral, integrando o vencimento do servidor. Não se tratando, pois, de vantagem remuneratória transitória utilizada para cálculo das vindouras, não se extrai daí violação ao artigo 37, XIV, da Constituição Federal", consoante V. Acórdão proferido no Recurso Inominado Cível nº 1015016-42.2020.8.26.0562, da Comarca de Santos, julgado pela 3ª Turma Cível do Colégio Recursal de Santos, em 30 de abril de 2021, relatado pelo Exmo. Juiz de Direito Thomaz Corrêa Farqui, com a seguinte ementa: "Recurso inominado. Servidora Pública Municipal de Santos. Inclusão da Referência Funcional R e Adicional de Titularidade AT, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Pagamento das diferenças devidas a este título, respeitada a prescrição quinquenal. Vantagem de caráter genérico e permanente estabelecida pela Lei Orgânica Municipal. Declaração de Inconstitucionalidade 0006439-03.2018.8.26.0000 não obsta a pretensão. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido". Deste modo, o adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre os vencimentos básicos do cargo ocupado pelo servidor, bem como sobre as verbas de natureza genérica e habitual, porquanto embora travestidas de vantagem, na verdade integram os referidos vencimentos básicos. Com efeito, a Referência Funcional - R representa a diferença devida ao servidor, em razão da irredutibilidade dos vencimentos, após o reenquadramento determinado pela LCM nº 752/2012, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais do magistério público municipal de Santos, da mesma forma que a LCM nº 758/2012 o fez em relação aos demais servidores. Dessa forma, tendo assegurado a todos, ao menos, o enquadramento na referência I da tabela de progressão funcional, nos termos do artigo 87, e sendo paga independente de qualquer atividade especial, constitui a aludida vantagem feição de aumento disfarçado de vencimentos, e, assim, deve ser computada na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. O Adicional de Titularidade AT é vantagem conferida aos servidores públicos municipais detentores de graduação ou pós-graduação. Não tem condição específica de trabalho para o seu recebimento e, portanto, ostenta natureza genérica, tanto que estendido aos servidores inativos. Logo, as referidas verbas integram o salário básico do servidor e também devem compor o cálculo. Neste sentido, já decidiu o e. Tribunal de Justiça de São Paulo: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Santos. Recálculo do adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Incidência sobre a remuneração, correspondente ao padrão, fixado em lei, acrescido da vantagem pessoal. Inclusão da referência funcional R. Verba recebida de maneira regular e habitual. Admissibilidade. Art. 6º da LC nº 758/2012 e art. 73, § 6º da Lei Orgânica do Município. Artigo 154, § 1º, da Lei Municipal nº 4.623/84 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos). Vantagem pessoal que consiste em parcela do vencimento devida ao autor após o reenquadramento funcional. Art. 40, caput, LCM nº 758/2012. Sentença de improcedência. Recurso de apelação interposto pelo autor e recurso adesivo interposto pelo IPREVSANTOS, que pleiteia a revogação dos benefícios da assistência judiciária. Recurso de apelação provido, para julgar procedente a ação, e recurso adesivo não provido (Apelação 1030284-44.2017.8.26.0562, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. 24.9.2018). SERVIDORA MUNICIPAL. Quinquênio - Referência Funcional R e Adicional de Titularidade - Base cálculo - Inclusão - Possibilidade: - As verbas de Referência Funcional R e Adicional de Titularidade - AT não são precárias e se incluem na base de cálculo dos adicionais temporais. TJSP; Apelação Cível 1005375-98.2018.8.26.0562; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/09/2019; Data de Registro: 25/09/2019). Este é o entendimento da Quinta Turma Cível do Colégio Recursal de Santos, que firmou por maioria de votos o seguinte enunciado: Enunciado 03: O benefício intitulado 'Referência R', pago aos servidores públicos do Município de Santos, tem natureza geral e permanente, de modo que serve de base de cálculo para a incidência do adicional por tempo de serviço. Nesse sentido também o entendimento de outras Turmas Cíveis do Colégio Recursal de Santos: EMENTA: Adicional por tempo de serviço. Referência funcional R. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 73, §6º, da Lei Orgânica do Município de Santos que não obsta a pretensão da autora/recorrida. Inteligência do artigo 154, §1º, da Lei Municipal 4.623/1984 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos). Precedentes. Sentença mantida. Recurso Improvido (Recurso Inominado Cível nº 1021449-62.2020.8.26.0562, 6ª Turma Cível - Santos do Colégio Recursal de Santos, Relatora Fernanda Regina Balbi Lombardi, v.u., j. em 23 de junho de 2022). SERVIDORA PÚBLICA. Recálculo dos adicionais por tempo de serviço com a inclusão das seguintes verbas: Décimo de Chefia, Gratificação de Participação Efetiva na Arrecadação de Tributos, Referência Funcional R e Adicional de Titularidade - AT - Valores que devem ser incluídos na base de cálculo dos adicionais temporais Correção monetária IPCA Juros moratórios Lei 11.960/09. Sentença mantida (Recurso Inominado Cível nº 1023457-12.2020.8.26.0562, 3ª Turma Cível - Santos do Colégio Recursal - Santos, Relatora Renata Sanchez Guidugli Gusmão, v.u., j. em 09 de junho de 2022). Deste modo, a parte autora faz jus ao recálculo do adicional por tempo de serviço para incluir em sua base de cálculo as verbas denominadas "Referência Funcional R" e "Adicional de Titularidade", visto que as referidas verbas, travestidas de vantagem, na verdade integram o salário base. Anoto, por fim, que o fundamento exposto acima, com base em jurisprudência consolidada, não afronta o entendimento adotado pelo C. STF acerca da incidência dos quinquênios, haja vista o reconhecimento de que as verbas aqui individualizadas integram os vencimentos da parte autora e não sua remuneração. Sobre o valor devido, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora desde a citação, para que não haja o enriquecimento injusto. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a recalcular o adicional por tempo de serviço auferido pelo autor, incluindo em sua base de cálculo as verbas denominadas "Referência Funcional R" e "Adicional de Titularidade", incidindo sobre décimo terceiro salário, férias e licença prêmio, com o respectivo apostilamento em seu assento funcional, bem como ao pagamento das diferenças devidas a este título, no valor de R$ 7.107,60 (sete mil, cento e sete reais e sessenta centavos), correspondente às parcelas vencidas até a data de propositura da ação, em março de 2025 (planilha de fls. 143/145), incluindo as parcelas mensais posteriores até a data da implementação do recálculo, com correção e juros na forma explicitada na fundamentação desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal. As diferenças das prestações vencidas após a propositura da ação deverão ser apuradas na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, com a juntada de cópias dos holerites posteriores a fevereiro de 2025 (fls. 84), considerando o valor real que foi pago, visto que sua indicação na fase de conhecimento foi feita por mera estimativa, para composição do valor da causa, na forma da lei, em função do teto legal estabelecido para o procedimento especial nesta sede. Sobre o valor das diferenças aplicam-se os descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, cc artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: VICTOR DE CARVALHO ALONSO (OAB 446839/SP)

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Processo nº 1013186-65.2025.8.26.0562

ID: 311031935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013186-65.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SANTOS SILVA FLAVIA ADELINA MARIA DOS SANTOS LADEIRA MARCUS AURELIO CARDOSO DE FREITAS RODRIGO LADEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013186-65.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Marcus Aurelio Cardoso de Freitas - - Cristiane Santos Silva - - Rodrigo Ladeira Silva - - Flavia Adel… Processo 1013186-65.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Marcus Aurelio Cardoso de Freitas - - Cristiane Santos Silva - - Rodrigo Ladeira Silva - - Flavia Adelina Maria dos Santos Ladeira - MARCUS AURÉLIO CARDOSO DE FREITAS, CRISTIANE SANTOS SILVA, RODRIGO LADEIRA SILVA e FLÁVIA ADELINA MARIA DOS SANTOS LADEIRA, qualificados na inicial, impetraram Mandado de Segurança contra ato praticado pelo SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SANTOS alegando, em resumo, que adquiriram, por meio de operação de compra e venda, uma sala comercial descrita na inicial pelo preço de R$ 100.485,00. Ocorre que a demandada promove a cobrança do ITBI utilizando como base de cálculo o valor venal do imóvel, e não o efetivo valor da transação. Pugnam os demandantes pela concessão da segurança para compelir a impetrada a utilizar como base de cálculo do ITBI derivado da aquisição onerosa do imóvel sito à Rua Silva Jardim, nº 166, Sala 711, Vila Mathias, Santos/SP o valor efetivamente declarado na proposta de compra realizada junto à Caixa Econômica Federal, correspondente a R$ 100.485,00, emitindo a guia correspondente para recolhimento do tributo após o recálculo. Pela decisão de fls. 55/56 foi deferida a liminar. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações às fls. 77/83, defendendo a ausência de direito líquido e certo e a regularidade da cobrança do ITBI. O Ministério Público deixou de intervir no feito (fls. 86/88). É o relatório. DECIDO. O imóvel descrito na inicial foi objeto de alienação entre particulares, e os demandantes se insurgem contra a base de cálculo do tributo adotada pela Municipalidade para fins de recolhimento do ITBI, consistente no valor venal do imóvel, que é superior ao valor da venda. O ITBI, nos termos do artigo 156, inciso II, da Constituição Federal, constitui-se em tributo municipal que tem por hipótese de incidência a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física. O fato gerador do tributo em tela está previsto no artigo 35 do CTN: "Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II." Já sua base de cálculo é definida pelo artigo 38: "Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos." O CTN estipula a mesma base de cálculo para o IPTU: "Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel." Parece claro, portanto, que em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da legalidade estrita face à legislação tributária, ambos os tributos devem guardar a necessária correlação de suas bases de cálculo, de modo que a transferência onerosa de bens imóveis, seja pela venda entre particulares ou pela arrematação judicial, não pode destoar daquela do IPTU em prejuízo do contribuinte. Cumpre, então, determinar no que consiste o termo "valor venal". À ausência de conceituação do termo em apreço no Código Tributário pátrio, o saudoso doutrinador Aliomar Baleeiro o caracteriza como "aquele que o imóvel alcançará para compra e venda à vista, segundo as condições usuais do mercado de imóveis". (Aliomar Baleeiro in Direito Tributário Brasileiro, 10ª Edição, Rio de Janeiro, Forense, ano 1986, página 157). Portanto, o valor venal é o preço de mercado de determinado imóvel, ainda que em perspectiva, e que em tese deveria corresponder ao futuro valor de venda. No entanto, pela impossibilidade de previsão das condições futuras de uma negociação, trata-se de mera estimativa, não correspondendo a um valor certo e determinado para futuras negociações, de forma que não é sinônimo para preço de venda, pois este pode ou não refletir seu potencial de mercado, em especial face à sua sujeição aos caprichos e vontades das partes envolvidas na transação, que podem subestimar ou sobrestimar o potencial econômico do bem. O Código Tributário Municipal equaciona o valor venal da seguinte maneira: "Artigo 14-A O valor venal do imóvel edificado será calculado conforme as seguintes fórmulas: VVt = área do terreno x Valor do m² do terreno x coeficiente de frente x coeficiente de profundidade. VVc = área construída x Valor do m² da construção x coeficiente de depreciação. Valor Venal Imóvel (Vvi) = Valor Venal terreno (VVt) + Valor Venal construção (VVc) § 1º - Os coeficientes de frente, profundidade e depreciação constam do Anexo II desta lei. § 2º - Para a garagem individual que possua inscrição imobiliária não será computado o coeficiente de depreciação." Tal critério de quantificação do valor venal traz como variáveis a área do terreno da propriedade imóvel, o valor do metro quadrado do terreno e a área construída, além dos coeficientes de frente, profundidade e depreciação, consubstanciando adequada estimativa de seu potencial preço de mercado de acordo com suas características individuais, a valorização da área em que sito o imóvel (quantificada por meio da Planta Genérica de Valores editada pela Municipalidade) e a depreciação do bem. Trata-se de individualização adequada, que leva em conta uma gama de fatores para conferir maior fidedignidade ao resultado final, mas ainda assim não acompanham a flexibilidade da negociação do preço entre comprador e vendedor, em especial porque há inegável cunho subjetivo na análise do valor real do imóvel, que não pode ser expresso em meras equações matemáticas, nem comporta correção da quantia em tempo real, como ocorre nas avaliações subjetivas dos compradores e vendedores. Ocorre que, se o imóvel é negociado em transação imobiliária e é vendido por preço certo, conforme entabulado entre os participantes do negócio, não há sentido em atribuir um valor hipotético e aproximado por meio de expressão matemática complexa, se já há uma transação com valor certo e definido para a operação, de modo que, neste caso, o preço da negociação deve prevalecer como base de cálculo do tributo por ser a expressão mais atual do valor de mercado do imóvel. Assim, está claro que a composição prévia do valor venal não é uma ciência exata, e a fixação da base de cálculo do ITBI deve obedecer ao valor efetivo da transação aí inclusa a aquisição de imóveis em operação de compra e venda entre particulares como correta expressão do valor de mercado do imóvel no momento em que ocorrida a transferência. A temática da base de cálculo do ITBI foi submetida a julgamento pela Turma Especial de Direito Público do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 19, processo paradigma nº 2243516-62.2017.8.26.0000, tendo como relator o Desembargador Burza Neto. Firmou-se- a seguinte tese: Fixaram a tese jurídica da base de cálculo do ITBI, devendo ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado e, se adquirido em hastas públicas, sobre o valor da arrematação ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastando o valor de referência . Do decidido pelo órgão colegiado, merece destaque o seguinte: "Assim, configura afronta ao princípio da segurança jurídica (art. 5º, caput, da CF) e ao da legalidade estrita (arts. 37, caput e 150, I, da CF), caso, no mesmo exercício, a Prefeitura Municipal adote um valor venal para o cálculo do IPTU e outro, valor venal, mais elevado, para o cálculo do ITBI. (...) Nesse sentido leciona Hugo de Brito Machado: "A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos (CTN, artigo 38). Não é o preço de venda, mas o valor venal. A diferença entre preço e valor é relevante. O preço é fixado pelas partes, que em princípio são livres para contratar. O valor dos bens é determinado pelas condições do mercado. Em princípio, pela lei da oferta e da procura" ('Curso de Direito Tributário', 7ª ed., Malheiros, 1993, na pág. 291). (...) Por essas razões, a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor venal do bem imóvel transferido e, caso este valor seja inferior ao da negociação, deve prevalecer este último. " Ocorre que tal decisão foi superada pela interposição de Resp em IRDR nº 2243516-62.2017.8.26.0000 e sua consequente afetação ao Tema nº 1113 dos Temas Repetitivos, ocasião em que o c. STJ se propôs a definir: "a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI." (destaquei), com a seguinte tese fixada até o momento: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente." Assim, consolidou-se entendimento no sentido de que a Fazenda Pública deve, obrigatoriamente, instaurar processo administrativo próprio para arbitrar o valor real da base de cálculo, se entende que o valor não condiz com aquele de mercado, tudo conforme o artigo 148 do CTN, o que certamente não foi feito pela falta de informações da requerida neste sentido. Sabe-se que o tema em comento ainda aguarda o trânsito em julgado de recurso interposto, porém, tendo ocorrido a publicação do acórdão paradigma, sua aplicabilidade é imediata, nos termos do art. 1.040, II, do CPC: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: [...] III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Nesse sentido, o posicionamento do E. TJSP em ações análogas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Manutenção do sobrestamento do feito originário para aguardar o trânsito em julgado do IRDR nº 2187472-23.2017.8.26.0000 (Tema nº 13 do E. TJ-SP). Insurgência. Acolhimento. Decisão de mérito proferida no bojo do referido IRDR foi alvo do REsp. nº 1.925.456/SP (Tema nº 1.097), o qual foi julgado pelo C. STJ em acórdão publicado em 17/12/2021 (Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. em 21/10/2021). Ante a publicação do acórdão paradigma, imperioso o prosseguimento dos feitos originários Art. 1.040, inc. II, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ/SP. Agravo de Instrumento nº 2090885-60.2022.8.26.0000. Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público. Relator: Rubens Rihl. Julgado em 25/05/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que determinou a suspensão do feito porque o E. STJ, nos autos do REsp 1925456/SP determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional. Pedido de prosseguimento do feito. Julgamento, pelo C. STJ, do Recurso Especial nº 1.925.456 (Tema nº 1.097). De acordo com o art. 1.040, inc. III, do CPC, após publicado o acórdão paradigma, os processos suspensos retomarão o curso para julgamento, sendo desnecessário, portanto, aguardar o trânsito em julgado. Prosseguimento do feito. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ/SP. Agravo de Instrumento nº 2036639-17.2022.8.26.0000. Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público. Relator: Antônio Celso Faria. Julgado em 25/05/2022). Por fim, não socorre a demandada a aludida inaplicabilidade do Tema n° 1.113 do C. STJ à hipótese, já que a sistemática dos recursos repetitivos transcende o leading case em julgamento para estabilizar a jurisprudência sobre o tema em verdadeira implementação de sistema de precedentes vinculantes no direito pátrio, remanescendo inaplicável unicamente ao tratar de questionamentos diversos, competindo às partes promover o distinguishing do caso concreto em análise ao escopo do Tema repetitivo. Assim, como o questionamento do item "b" do mencionado tema trata exatamente da "legitimidade da adoção do valor venal previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI", espelhando total identidade com a controvérsia desta lide, a adoção da tese fixada pelo C. STJ é obrigatória. Nestes termos, pelo julgamento do Resp supra substitutivo ao IRDR que o precedeu, tem-se que a atual orientação jurisprudencial do C. STJ é no sentido de afastar a vinculação da base de cálculo à do IPTU, definindo a base de cálculo como o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, com presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte de que tal valor condiz com o de mercado enquanto não instaurado processo administrativo para apuração de eventual desconformidade de tal valor, e impossibilidade do uso do valor de referência estabelecido unilateralmente pelo Município. Nesta senda, ainda que não conte com o trânsito em julgado, a decisão prolatada e devidamente publicada pela Egrégia Primeira Seção do C. STJ é imediatamente aplicável à luz do art. 1.040, III, do CPC, Desta feita, considerando que por força de disposição legal a tese fixada em sede de julgamento de recursos repetitivos tem natureza vinculante, conforme disposto nos artigos 927, III, 1.039, 1.040 e 1.041, todos do CPC, bem como ausente notícia de instauração de processo administrativo para apuração do real valor de mercado, e inexistente qualquer distinguishing entre o objeto desta lide e o julgamento objeto do Tema n° 1.113 da repercussão geral, de rigor seu acatamento por este Juízo, de modo que não há necessidade de se estender na fundamentação. Aliás, sobre o tema e em análise ao impacto do Tema Repetitivo n° 1.113 do C. STJ em situações similares, assim decidiu o TJSP: "REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - Demanda visando à autorização de recolhimento do ITBI com base no valor do negócio jurídico formalizado em integralização de capital social - Cabimento - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo n. 1.113 do STJ (julgamento do REsp. n. 1.937.821/SP) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso ex officio desprovido." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1018986-83.2024.8.26.0053; Relator (a):Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). "AÇÃO DECLARATÓRIA. Itu. ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel, 'in casu', a sua integralização ao capital social da empresa impetrante. Sentença que concedeu a segurança para afastar a cobrança do ITBI com base no valor venal de referência, e determinar que o valor do tributo seja calculado com base na mesma base de cálculo do IPTU. Irresignação de ambas as partes. Cabimento do apelo da parte autora. Base de cálculo definida no Recurso Especial nº 1.937.827/SP (Tema nº 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Valor venal de referência fixado pela Municipalidade especificamente para a cobrança da exação em tela corretamente afastado na origem. Base de cálculo que, com base no julgamento do Tema nº1.113 do C. STJ, deve ser o valor da transação do imóvel, o qual corresponde, na hipótese em tela, ao valor da integralização. Sentença parcialmente reformada. Majoraçãodos honorários advocatícios de sucumbência em 1%, nos termos do §11 do art.85 do CPC. Recurso da parte autora provido e apelo da parte ré não provido." (TJSP; Apelação Cível 1001786-77.2023.8.26.0286; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). "ITBI - Ação de repetição de indébito julgada improcedente - Município de Guarujá - Integralização de capital social - Base de cálculo que deve corresponder ao valor da transação - Entendimento consolidado no âmbito do REsp nº 1.937.821/SP - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime dos recursos repetitivos, Tema nº 1.113 - Possibilidade, todavia, de se realizar o arbitramento de valores, após o recolhimento pelo contribuinte, nas hipóteses do art. 148 do CTN - Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1004214-27.2023.8.26.0223; Relator (a):Erbetta Filho; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024). Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, tornando definitiva a liminar, com observação, para reconhecer o direito dos impetrantes de recolher o ITBI adotando como base de cálculo a quantia de R$ 100.485,00, correspondente ao valor efetivo da operação de aquisição onerosa em transação particular do imóvel matriculado perante o 2º CRI sob nº 91.737, unidade condominial (sala) 711, pertencente ao "Edifício Trend Offices", sito à Rua Silva Jardim, n° 166, nesta Comarca, em substituição ao valor venal do imóvel, assegurada, contudo, a faculdade ao Fisco de promover a revisão a posteriori do lançamento pela realização de procedimento de arbitramento, nos termos do art. 148 do CTN, mediante procedimento administrativo próprio e assegurada a ampla defesa do contribuinte, com eventual lançamento complementar ao final, se encontrado valor discrepante do inicialmente informado. Custas "ex lege". Não há condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). P.R.I. - ADV: MARCIO CRUZ (OAB 263116/SP), MARCIO CRUZ (OAB 263116/SP), MARCIO CRUZ (OAB 263116/SP), MARCIO CRUZ (OAB 263116/SP)

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Processo nº 1011731-65.2025.8.26.0562

ID: 277337429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011731-65.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA DOS SANTOS SAINZ RAUL GONçALVES SAINZ CASSOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ALEJANDRA FOURCADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paula Alejandra Fourcade (OAB 332296/SP) Processo 1011731-65.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda dos Santos Sainz, Raul Gonçalves Sainz Cassola - Vistos. Cuida-se de "ação … ADV: Paula Alejandra Fourcade (OAB 332296/SP) Processo 1011731-65.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda dos Santos Sainz, Raul Gonçalves Sainz Cassola - Vistos. Cuida-se de "ação de concessão de benefício pensão por morte integral c/c revisão de valores e tutela antecipada" proposta por AMANDA DOS SANTOS SAINZ e RAUL GONÇALVES SAINZ CASSOLA em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, com o objetivo de obter o reconhecimento do direito à pensão por morte integral em razão do falecimento do servidor público Marcelo Gonçalves Cassola, revisando os valores pagos ao menor Raul e concedendo o benefício à companheira Amanda, com base no óbito ocorrido em razão da função policial. Alega a parte autora que Amanda conviveu em união estável com o policial civil Marcelo Cassola entre novembro de 2019 até sua morte em 22/08/2022, com quem teve o filho Raul, também autor da demanda. O pedido administrativo de pensão foi deferido apenas ao menor Raul e com valores incorretos, sendo negado o benefício à Amanda, apesar da vasta documentação comprobatória da união estável do casal apresentada, nos termos exigidos pelo Decreto 65.964/2021, como certidão de nascimento do filho comum, comprovantes de residência e encargos domésticos em conjunto, além de postagens em redes sociais - no tópico, informa há processo judicial em trâmite (nº 1014688-10.2023.8.26.0562) para reconhecimento de união estável post mortem. Sustenta que a corregedoria da Polícia Civil já concluiu que a morte do policial Marcelo ocorreu em razão de sua função, mesmo fora do horário de trabalho. Reforça que ambos os autores são autistas, condição que reforça o direito à pensão integral e vitalícia conforme legislação específica. Argumenta, ainda, que, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020, é devido o pagamento da pensão por morte integral nos casos em que o óbito do servidor da área da segurança pública decorrer do exercício ou função. Tal benefício deve ser calculado com base no salário de contribuição integral do servidor falecido. Também destaca que, havendo dependente com deficiência intelectual, a pensão deve ser paga de forma majorada, alcançando até 100% da aposentadoria que teria direito o servidor, somando-se cotas familiares conforme o número de dependentes. Aduz, por fim, que, além de a negativa da pensão integral caracterizar ilegalidade, a omissão e a resistência injustificada da Administração Pública causaram abalo moral, devendo ser indenizados os autores. Em sede de antecipação de tutela, requer seja deferida a liminar para que a pensão de Raul seja imediatamente ajustada aos proventos integrais de seu pai; e Amanda seja incluída como beneficiária da pensão, com base na conclusão da Corregedoria da Polícia. Ao final requer que a parte ré informe os valores integrais dos proventos de Marcelo Cassola, com condenação da parte ré ao pagamento retroativo desde 06/02/2023, incluindo 13º, prestações vencidas e vincendas, com correção monetária; bem como sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, não inferior a R$ 10.000,00 por autor. Juntou documentos de fls. 9/110. Emendas à inicial às fls. 111/113, para incluir o pedido de reconhecimento e aplicação da promoção post mortem do servidor falecido Marcelo Cassola, nos termos do disposto no artigo 50 da Lei Complementar Estadual nº 207/1979 e o pedido de reversão integral da cota-parte da pensão ao cônjuge viúvo após o atingimento da maioridade civil ou independência econômica do filho menor. É o relato. Decido. 1) Recebo às emendas a inicial, com ampliação dos pedidos finais. 2) Retifiquei o cadastro de partes para: 2.a- Incluir as tarjas de prioridade de tramitação "criança interessada - primeira infância" em razão da idade do autor Raul e de "pessoa com deficiência" em relação à autora Amanda (cf documento médico de fl. 13, não tendo sido juntado nos autos documento equivalente em relação ao autor Raul), nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei 12.764/2012 e art. 9º, VII, da Lei nº 13.146 /2015; 2.b- Cadastrar o Ministério Público de São Paulo (CNPJ 01.468.760/0001-90) como terceiro interessado, com a respectiva tarja, nos termos do art. 178, II, do CPC; e 2.c- Incluir a tarja de gratuidade de justiça aos autores, que ora concedo. 3) A presente ação tem por objetivo obter o reconhecimento do direito à pensão por morte integral em razão do falecimento do servidor público Marcelo Gonçalves Cassola, revisando os valores pagos ao menor Raul e concedendo o benefício à companheira Amanda, com base no óbito ocorrido em razão da função policial. Verifico que o falecido servidor faleceu deixando dois filhos incapazes: o autor desta ação RAUL GONÇALVES SAINZ CASSOLA e seu outro filho RAPHAEL GONÇALVEZ RIBEIRO CASSOLA, sendo que atualmente ambos dividem o percebimento da pensão por morte objeto desta ação (fl. 88). Assim, o presente pedido judicial de revisão administrativa do benefício, especialmente a questão envolvendo a inclusão da autora Amanda como também beneficiaria, invariavelmente irá afetar de forma direta o benefício da forma como é atualmente concedido. 3.a- Induvidoso, portanto, que o menor RAPHAEL deverá ser incluído no polo passivo da presente ação, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, nos termos do art. 114 do CPC, uma vez que a eventual inclusão da autora Amanda como beneficiária da pensão por morte poderá impactar diretamente os valores atualmente percebidos por ele. Trata-se, portanto, de hipótese de litisconsórcio passivo necessário de natureza unitária, configurada entre os atuais beneficiários do benefício previdenciário (inclusive o menor Raphael), a SPPREV e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, conforme preveem os artigos 113, II, 114 e 116 do CPC. Em demandas análogas, assim já decidiu o Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA À EX-EXPOSA - Pretensão autoral voltada ao pagamento de pensão por morte no mesmo valor que havia sido fixado como pensão alimentícia devida pelo ex-cônjuge, ora falecido - Decisão interlocutória que deferiu a medida liminar pleiteada - Pretensão de reforma apresentada por terceiro prejudicado (artigo 996 CPC), em que a viúva pretende revogar a tutela concedida e suspender o pagamento de pensão por morte- descabimento - verossimilhança do direito alegado em Juízo consubstanciada pelo artigo 14, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020 - risco da demora inerente à cessação do pagamento do benefício previdenciário - Argumentos trazidos pela agravante que não infirmam a conclusão do Juízo a quo - Manutenção da gratuidade concedida à autora, ante a inexistência de elementos que façam presumir sua capacidade de arcar com as custas e despesas processuais - Litisconsórcio passivo necessário entre a SPPREV e os beneficiários da pensão que terão o montante reduzido em razão do pagamento destinado à ex-cônjuge - Possibilidade de retificação do polo passivo de ofício para incluir o filho menor do de cujus no polo passivo do processo principal - decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2014428-16.2024.8.26.0000; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024, grifou-se) Agravo de Instrumento - Ação de constituição de pensão por morte requerida por enteado - Emenda da petição inicial - Representação processual do agravante determinada - Desnecessidade - Menor de idade cuja guarda foi conferida a avó, que o representa - Desnecessária a desconstituição do poder familiar do genitor vivo e capaz - Composição do polo passivo - Instituidor da pensão que tem filhos incapazes - Pretensão do agravante que implica na redução da pensão para os demais beneficiários - Litisconsórcio necessário unitário caracterizado - Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2153542-04.2023.8.26.0000; Relator (a):José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Teodoro Sampaio -Vara Única; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023) Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que os autores requeiram a citação do menor Raphael, fornecendo o seu endereço para fins de citação, sob pena de extinção do processo (art. 115, p.U., CPC). 3.b- Não só, mas a inclusão da autora Amanda como beneficiária também irá afetar diretamente o benefício de seu filho Raul, de modo que configurada a colidência de interesses, sendo necessária a nomeação de curador especial ao requerente menor Raul. Assim, na forma do art. 72, I, do Código de Processo Civil, determino à Serventia que seja a Defensoria Pública intimada a indicar Curador Especial ao menor RAUL, garantindo sua defesa técnica autônoma. 4) Adianto que a tutela de urgência deve ser deferida em parte. Antes, necessário distinguir os pedidos liminares: (a) "determinar que a ré apresente novo novo cálculo para a pensão do menor Raul, realizando o pagamento de sua pensão sobre os proventos integrais de seu pai Marcelo, sob pena de multa diária no caso de descumprimento, tendo em vista decisão favorável da corregedoria - em anexo - no sentido de que houve assassinato por motivo da função de policial"; e (b) determinar que "a Ré implemente imediatamente Amanda como beneficiária de pensão de Marcelo, ato indispensável para a subsistência da mesma, apresentando novo cálculo de forma integral (policial falecido no exercício da função), sob pena de multa diária no caso de descumprimento". Para o deferimento da tutela de urgência, devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). E, no caso dos autos, os requisitos estão presentes apenas em relação ao pedido envolvendo o autor menor. Explico. 3.a- Em relação ao pedido do autor Raul: Atualmente, o autor Raul recebe, a título de pensão mensal, R$ 1.250,91 (fl. 77). Verifica-se que foi requerido, administrativamente, por diversas vezes a revisão do benefício (vide fls. 79/80 e 94/103). As razões pelo indeferimento se encontram às fls. 81/84 e, em resumo, no sentido de que valor já havia sido corretamente calculado com base na legislação vigente no momento do óbito (EC 103/2019 e LC 1.354/2020). A pensão foi fixada em 50% do valor da aposentadoria por incapacidade mais 10% por dependente, seguindo, portanto, a regra geral. Como Raul foi incluído como segundo dependente em 2023, o valor total foi reajustado e dividido igualmente entre os dois dependentes. Argumentam os autores, contudo, que "conforme a Lei Complementar nº 1.354/2020, a pensão por morte devida aos dependentes dos integrantes das carreiras de Policial Civil, Polícia Técnico-Científica, Agente de Segurança Penitenciária e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, cujo óbito seja decorrente do exercício ou em razão da função, será equivalente ao salário de contribuição do servidor falecido, valor que desde já requer-se que a requerida informe e comprove, apresentando cálculos. Além disso, se o dependente for inválido ou tiver deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será equivalente a 100% da aposentadoria que o servidor falecido teria direito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Para valores que superem esse limite, será acrescida uma cota familiar de 50%, com acréscimo de 10 pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100%. No caso em tela os requerentes são autistas e o servidor Marcelo fora assassinado no exercício da função". Com razão. A pensão especial prevista no § 4º do artigo 17 da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020 é exceção que deve ser interpretada no sentido de ser concedida somente em virtude de óbito decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função das carreiras indicadas. Referida norma dispõe: Art. 17 - A pensão por morte concedida a dependente do servidor será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). (...) § 4.º - A pensão por morte devida aos dependentes dos integrantes das carreiras de Policial Civil, Polícia Técnico-Científica, Agente de Segurança Penitenciária e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, cujo óbito seja decorrente do exercício ou em razão da função, segundo disciplinado em normas regulamentares, será equivalente ao salário de contribuição. Vê-se da apuração preliminar n. 100/2022 (DGP n. 3014/22), juntada às fls. 105/110, foi expressamente reconhecido pela Corregedoria Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo (6ª Corregedoria Auxiliar - Santos) que "é reconhecer que de fato, a morte do policial Marcelo Gonçalves Cassola, deu-se no franco desempenho da função do cargo, pois embora não estivesse no exercício ativo e ou em horário de trabalho, mantinha-se no seio social da via pública, com a condição que lhe era inerente ao cargo, efetivamente na condição de policial, motivo pelo qual, pelo presente instrumento, concordando com a manifestação da autoridade assistente, proponho que ao caso em exame, seja reconhecido o direito inerente ao cargo, estampado na Lei Complementar n.º 207/79, em seu art. 50, eis que presentes os elementos de prova aptos à demonstração do fato". Mutatis mutandis, cito demanda análoga: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PENSÃO POR MORTE - Pretensão de revisão do valor da pensão instituída após o falecimento de agente penitenciário - Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020 que dispõe sobre aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos e prevê pensão por morte especial aos dependentes dos integrantes das carreiras de Policial Civil, Polícia Técnico-Científica, Agente de Segurança Penitenciária e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, quando o óbito decorra exercício ou em razão da função - Artigo 1, § 4º - Norma que não restringe a concessão da pensão aos casos em que o óbito do servidor ocorre em razão de agressão sofrida no exercício ou em razão da função - No caso, o falecimento do servidor derivou de contágio com o coronavírus (COVID-19) na unidade prisional em que atuava, após contato com servidor assintomático - Nexo de causalidade entre o falecimento do agente penitenciário e o exercício profissional expressamente reconhecido pela Administração Pública - Hipótese que impõe o cálculo da pensão em valor equivalente ao salário de contribuição - Sentença mantida - Recurso da SPPREV desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002218-53.2024.8.26.0483; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Venceslau -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Desse modo, há probabilidade do direito a afastar o cálculo do benefício devido pela regra geral, pois o correto é que o mesmo seja calculado no montante equivalente ao salário de contribuição, como dispõe o § 4º do artigo 17 da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020. Não há nos autos, contudo, provas documentais referente à aventada deficiência do autor Raul, de modo que não vislumbro probabilidade de direito no ponto. Tratando-se de verba alimentar, o perigo da demora é evidente. Isto posto, DEFIRO EM PARTE a tutela antecipada pretendida para determinar que a SPPREV faça a revisão da pensão mensal paga aos beneficiários do falecido servidor Marcelo Gonçalves Cassola (impactando diretamente, portanto, o benefício de Raul e Rafael, em razão do litisconsórcios necessário unitário indicado no item 3 supra), para que o pagamento da pensão seja equivalente ao salário de contribuição do servidor, nos termos do art. 17, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos, em razão do caráter alimentício, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 50.000,00. A presente tutela de urgência a ser cumprida pelo ente público poderá ser encaminhada pela parte interessada mediante esta decisão-ofício assinada digitalmente pela juíza, facultando-se a(a)(o) advogada(o) da parte autora documentá-la em via impressa e fazê-la apresentar oportunamente à autoridade competente. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, Sem prejuízo, certifique-se a Serventia que o ente público seja também pelo Portal Eletrônico. No tópico, destaco que a intimaçãopeloportaleletrônico é considerada pessoal para todos os fins (art. 183, §1º, CPC e art. 5º, §6º da Lei 11.419/2006). Nesse sentido: AgRg no REsp n. 2.177.508/CE, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 20/3/2025. 3.b- Em relação ao pedido da autora Amanda: Da análise da negativa dada pela SPPREV, vê-se que o pedido administrativo foi indeferido (fls. 92/93) sob a justificativa de não restou comprovada a união estável do(a) autor(a) com o(a) ex-servidor(a) à época do óbito e "que do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do art. 34 e incidos do Decreto 65.964/2021 o(a) requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia". Pois bem. Dispõe a Súmula 340 do STJ que a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. O óbito do servidor se deu em 22/08/2022 (fl. 23). Logo, a lei vigente na data do óbito era a Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020, em vigor desde 06/03/2020. Nessa toada, o art. 14, II e §7º, da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020 e o art. 34 do Decreto nº 65.964/2021 que o regulamenta, estabelece um rol de documentos para comprovação da existência de união estável para fins de concessão de pensão por morte, ressalvando que o reconhecimento por decisão judicial transitada em julgado dispensa a análise documental. Pela legislação brasileira de direito das famílias, a configuração da união estável é ditada pela confluência dos elementos objetivos (i) convivência pública, (ii) sua continuidade e (iii) razoável duração, bem como do elemento subjetivo (iv) desejo de constituição de família. Desse modo, traçado o panorama atinente à questão, verifica-se que as provas produzidas nos autos são suficientes a comprovar a existência de união estável à época do óbito. Como dito, a regulamentar a LC nº 1.354/2020 foi editado o Decreto nº 65.964/2021 que, ao estabelecer formas de demonstração da união estável, regulamentou nova regra de preenchimento dos requisitos para prova da união estável no âmbito administrativo: Artigo 34 -A união estável ou a união homoafetiva deverá ser comprovada pelo companheiro ou companheira por meio da apresentação de, no mínimo, 3 (três) dos seguintes documentos:I - contrato escrito de união estável ou união homoafetiva feito perante tabelião ou com firmas reconhecidas em cartório;II - declaração de convivência feita pelo servidor perante tabelião ou com firma reconhecida em cartório;III - declaração de imposto de renda do servidor que conste o interessado como seu dependente;IV - disposições testamentárias;V - certidão de nascimento de filho em comum;VI - certidão ou declaração de casamento religioso;VII - comprovação de residência em comum;VIII - comprovação de encargos domésticos que evidenciem a existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;IX - procuração ou fiança outorgada;X - comprovação de compra e venda de imóvel em conjunto;XI - contrato de locação de imóvel em que figurem como locatários ambos os conviventes;XII - comprovação de conta bancária conjunta;XIII - apólice de seguro ou previdência complementar em que conste o interessado como beneficiário do servidor;XIV - registro em associação de classe ou sindicato no qual conste o interessado como dependente do servidor;XV - inscrição do interessado em instituição de assistência médica como dependente do servidor, ou ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o servidor como responsável;XVI - comprovação de nomeação de um dos conviventes para o exercício do encargo de curador do outro;XVII - declaração fornecida pela unidade de recursos humanos comprovando o recadastramento anual do servidor ativo em que conste a indicação do interessado como seu dependente para fins previdenciários, cujo termo será aceito na impossibilidade de comprovação de, pelo menos, um dos documentos elencados nos incisos I a IV deste artigo.§ 1º -A apresentação de decisão judicial com trânsito em julgado reconhecendo a união estável ou a união homoafetiva dispensa a apresentação dos documentos enumerados nos incisos deste artigo.§ 2º -Os documentos apresentados deverão demonstrar:1. a contemporaneidade da união estável ou da união homoafetiva ao óbito do servidor;2. o tempo de duração da união estável ou união homoafetiva para os fins previstos nos incisos I e II do artigo 23 daLei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020. Contudo, a requerida SPPREV indeferiu o pedido administrativo da autora sob a justificativa de que não foi comprovada a união estável do autor com o ex-servidor à época do óbito. Entendo que os elementos dos autos não estão aptos a demonstrar que a autora conviveu em união estável com o falecido até a data do óbito do servidor. Foi juntado: (i) perfil do falecido no Facebook, contando estar em união estável e com postagens em comum entre autora e de cujus em que este é referido puublicamente como companheiro e marido (fls. 24/25); (ii) diversas fotos em comum do casal (fls. 26/38); (iii) comprovação de residência em comum (fls. 39/76), com várias contas em nome da autora no mesmo endereço do falecido (fl. 23); e (iv) certidão de nascimento de filho em comum, Raul (fl. 15/16) Chama atenção principalmente, contudo, a existência da "ação de reconhecimento de união estável 'post mortem'" n. 1014688-10.2023.8.26.0562, que tramita em segredo de justiça na 3ª Vara de Família e sucessões nesta Comarca de Santos/SP. Destaco que naquele feito a relação jurídica da autora Amanda com Marcelo é bastante controversa, com apresentação de contestação pelo outro filho menor de Marcelo, Raphael, inclusive com recente audiência de instrução (06/05/2025) em que foram ouvidas diversas testemunhas por ambas as partes. Assim, existindo autos judiciais próprios, em Juízo especializado, com instrução específica para dirimir a existência da união estável entre Marcelo e Amanda, este Juízo não possui competência para definir tal controvérsia, ainda mais em sede de cognição sumária. Necessário, portanto, aguardar o lá dirimido, devendo a parte autora juntar neste autos a sentença daquele feito tão logo seja proferida. 4) Cite-se e intime-se as rés. 5) Ciência ao Ministério Público, nos termos do art. 178, II, do CPC. Intime-se e cumpra-se.

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Resultados para "1008045-65.2025.8.26.0562" – Página 51 de 51

Processo nº 0000215-65.2025.8.26.0562

Processo nº 1007463-65.2025.8.26.0562

Processo nº 1013186-65.2025.8.26.0562

Processo nº 1011731-65.2025.8.26.0562