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Processo nº 0002469-44.2025.8.26.0066

ID: 290970974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002469-44.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE PASCHOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002469-44.2025.8.26.0066 (processo principal 1008266-18.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Servidores Inativos - Antonio Carlos de Paschoa - Vistos, Diante da concordância da Fazen… Processo 0002469-44.2025.8.26.0066 (processo principal 1008266-18.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Servidores Inativos - Antonio Carlos de Paschoa - Vistos, Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, homologo a liquidação apresentada pela parte autora, esgotando-se o ofício jurisdicional de primeiro grau nesta questão. Em caso de incidência de IRPF na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), a parte interessada deve apontar expressamente tal situação no termo de declaração (campo próprio) que acompanha o incidente de requisitório, sob pena de preclusão. Eventual insurgência futura não será conhecida pela preclusão, devendo ser resolvida pela via administrativa ou ação judicial própria. Assim, nos termos do Comunicado DEPRE nº. 394/2015, o qual determina que a expedição de Ofício Requisitório/Precatório deverá ser realizada digitalmente pelo Portal e-saj, providencie(m) o(a)(s) exequente(s) o peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias, por dependência aos autos principais deste Juízo, requerendo o processamento e expedição do Ofício Requisitório, registrando todos os dados pertinentes ao(s) referido(s) ofício(s) nas subpastas apresentadas, bem como os valores individualizados de cada credor e verba (com juros moratórios calculados separadamente), anexando as principais peças dos autos principais, quais sejam: "petição inicial de execução com a respectiva planilha de cálculo; procuração das partes; sentença; eventual acórdão; trânsito em julgado; eventual decurso de prazo para embargos; eventual sentença dos embargos; acórdão proferido nos embargos; trânsito em julgado dos embargos; eventual petição de renúncia do excedente (ou apresente a petição de renúncia do excedente); eventual petição de concordância da Fazenda Pública ao valor apresentado; além de outra peça que reputar necessária". Salientando que o código a ser informado no sistema SAJ no campo "classe/tipo de petição" para os PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS DE GRANDE VALOR deverá ser nº. 1265, e para os REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR deverá ser indicado o nº. 1266. Registre-se, por fim, que no caso de execução de verba honorária sucumbencial, o incidente (RPV/Precatório) deverá ser formado em nome do advogado (requerente). Int. - ADV: GABRIEL HENRIQUE PEREIRA (OAB 330440/SP)

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Processo nº 1502185-59.2024.8.26.0530

ID: 301918584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502185-59.2024.8.26.0530

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. S. N.

Intimação

Advogados:

PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502185-59.2024.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - F.S.N. - Rejeito o pedido preliminar que requereu que a pretensão acusatória fosse jul… Processo 1502185-59.2024.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - F.S.N. - Rejeito o pedido preliminar que requereu que a pretensão acusatória fosse julgada improcedente em razão de uma suposta ilegalidade na identificação criminal do acusado, sob o argumento de que, desnecessária, violaria o princípio da presunção da inocência. Observo que o Boletim de Identificação Criminal de fls. 19 demonstra que o réu foi identificado, porém não submetido à coleta de impressões digitais, prestando-se o documento em tela mais como auto de qualificação, o que não viola o princípio da presunção de inocência. Assim, rejeito a preliminar. Indefiro também o requerimento de reconhecimento de ausência de fundamento para a prisão em flagrante do acusado, com a alegação de que a mera posse de cartuchos de arma de fogo não necessariamente implicaria no delito ora imputado ao acusado. Entendo que a posse irregular de munição de uso permitido, crime imputado ao réu (artigo 12 da Lei n. 10.826/03), é classificado como crime permanente, cujo estado de flagrância se protrai no tempo enquanto durar a posse. No caso dos autos, a apreensão das munições na residência do acusado, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 10/11, configurou o estado flagrancial. Portanto, rejeito a preliminar. Quanto ao pedido de declaração de nulidade das provas derivadas da busca e apreensão, sob o argumento de que a decisão judicial que a autorizou (fls. 26/29 dos autos do processo n. 1504615-56.2024.8.26.0506) teria se baseado unicamente em informações de redes sociais, sem investigação prévia, entendo que seja caso de indeferimento. A referida decisão judicial foi devidamente fundamentada. Conforme se extrai daquele decisum, a Autoridade Policial representou pela medida com base em Relatório de Investigação n. 137/2024 (fls. 04/17 dos autos do processo n. 1504615-56.2024.8.26.0506), o qual noticiava denúncia de que o investigado estaria oferecendo armas de fogo e documentos falsos em redes sociais, sendo o relatório instruído com cópias das telas que corroboravam a denúncia. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido. A decisão judicial considerou a existência de indícios suficientes da prática de delitos e a necessidade da medida para aprofundamento das investigações, inclusive quanto à possível inserção do averiguado em rede criminosa, destacando a impossibilidade de elucidação dos fatos por outros meios. Portanto, a busca e apreensão não se baseou em meras informações de redes sociais desprovidas de lastro, mas em investigação preliminar que apontou indícios concretos, justificando a medida excepcional. Assim, não havendo nulidade na decisão que autorizou a busca, tampouco há que se falar em ilicitude das provas dela decorrentes. Por tais razões, rejeito a preliminar. Por fim, a Defesa alegou violação ao princípio da não culpabilidade em razão da menção, pelo Ministério Público, aos maus antecedentes do réu e a Acordo de Não Persecução Penal anterior. Observo que a análise de antecedentes e da vida pregressa do acusado é relevante para a persecução penal, seja para fins de benefícios processuais, seja para a dosimetria da pena em eventual condenação, não implicando, por si só, em presunção de culpa quanto aos fatos ora apurados. A folha de antecedentes de fls. 151/154 demonstra registros criminais em nome do acusado. A valoração de tais informações será feita por este Juízo de forma técnica e imparcial, no momento oportuno, sem que sua menção pelo órgão acusatório configure violação ao princípio da não culpabilidade. Desta forma, rejeito a preliminar. Os demais argumentos apresentados pela Defesa dizem respeito ao mérito e dependem de dilação probatória, por isso, serão apreciados somente ao final da lide. Por tais motivos, rejeito as preliminares e mantenho a decisão de fls. 62/63 que recebeu a denúncia. Designo a audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 27 de agosto de 2025, às 15:40 horas, que será realizada por videoconferência, por meio do sistema Microsoft Teams (participação de todos os envolvidos remotamente), nos termos do artigo 8º do Provimento CSM nº 2651/2022. Requisite-se/Intimem-se o réu e as testemunhas arroladas para que forneçam, no prazo de 48 horas, o e-mail ou telefone celular a fim de que possam receber o link para participação na audiência, ficando, portanto, autorizado contato telefônico, para viabilização e concretização do ato. Providencie-se o necessário. - ADV: PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD (OAB 469100/SP)

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J. E. O. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 303605996

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1504130-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE SILVA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504130-56.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re…

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Rosilene Cristina De Oliveira x Hurb Technologies S/A

ID: 301646443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025093-62.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

PAULO MURILO GOMES GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0025093-62.2024.8.26.0506 (processo principal 1007878-56.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Rosilene Cristina de Oliveira - Hurb Technologies S/A - Não tendo… Processo 0025093-62.2024.8.26.0506 (processo principal 1007878-56.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Rosilene Cristina de Oliveira - Hurb Technologies S/A - Não tendo a parte exequente indicado bens passíveis de penhora até o momento, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95, arquivando-se os autos; autorizado o desentranhamento de documentos. Saliento que, embora arquivado, poderá o processo ser reaberto, desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente, bastando que a parte exequente apresente em cartório endereço atualizado da parte executada e/ou bens passíveis de penhora, sendo desnecessário o reingresso desta ação. Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme reza expressamente o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial, sendo vedado, de outro norte, a esta instância recursal, modificar o pólo passivo do processo de expropriação como quer o exequente. 2. Recurso conhecido e improvido. (...) (ACJ 2001.07.1.014599-8, Rel. Juíza Sandra Reves Vasques Tonussi, 1ª TRJE/DF, julgado em 17.5.2011, DJ 20.5.2011). Em se tratando de execução judicial, expeça-se certidão de crédito, se necessário. Anote-se a extinção, intimando-se as partes para a retirada de documentos no prazo de 45 dias, contados desta decisão, após o que serão inutilizados. Prazo para recurso: 10 dias a contar da intimação, mediante recolhimento de preparo. P. R. I. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), PAULO MURILO GOMES GALVÃO (OAB 169070/SP)

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Carolina Farhate Cury x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 297590073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0023522-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA FARHATE CURY

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MURILO CARVALHO ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023522-56.2024.8.26.0506 (processo principal 1000272-98.2024.8.26.0498) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - Carolina Farhate Cury - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -…

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Processo nº 1001547-50.2025.8.26.0562

ID: 310576897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara do Juizado Especial Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1001547-50.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR NAGIB AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MEDEIROS RAMOS NAGIB AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001547-50.2025.8.26.0562 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - J.R.S. - Vistos. Fls. 112/114: Trata-se de pedido de pagamento de custas ao final do processo ou seu parcelame…

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Valdiva Tavares x Banco Bradesco S/A

ID: 294071466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010715-67.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALDIVA TAVARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARCELA MARQUES BALDIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA NACHREINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010715-67.2025.8.26.0506 (processo principal 1000409-56.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Valdiva Tavares - Banco Bradesco S/A - Vistos. Na forma do…

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Carlos Adalberto Zera x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 292587127

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019518-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ADALBERTO ZERA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019518-56.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019518-56.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Carlos Adalberto Zera (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Walter Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, ANTE A NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA HIPÓTESE DE ADVOCACIA PREDATÓRIA MANUTENÇÃO VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA ADVOCACIA PREDATÓRIA, CABÍVEL CONDICIONAR O PROCESSAMENTO DE AÇÃO TENDENTE A DISCUTIR DÍVIDAS PRESCRITAS INSCRITAS EM PLATAFORMAS DE NEGOCIAÇÃO, À PRÉVIA DEMONSTRAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NA FORMA DO ENUNCIADO 11, DO COMUNICADO 424/2024, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, SEM O QUÊ, NÃO SE VERIFICA O INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Diego Henrique Nieva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 312371226

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010497-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO HENRIQUE NIEVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ALAN SEDASSARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010497-56.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Diego Henrique Nieva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 312401678

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010497-56.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO HENRIQUE NIEVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ALAN SEDASSARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010497-56.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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