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"1008889-26.2024.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 51 de 52

Processo nº 1501552-26.2024.8.26.0602

ID: 281328157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1501552-26.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. M. G.

Intimação

Advogados:

SYNDOIÁ STEIN FOGAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Syndoiá Stein Fogaça (OAB 397286/SP) Processo 1501552-26.2024.8.26.0602 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: A. M. G. - Vistos. A Lei 14.550/2023, inser… ADV: Syndoiá Stein Fogaça (OAB 397286/SP) Processo 1501552-26.2024.8.26.0602 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: A. M. G. - Vistos. A Lei 14.550/2023, inseriu o § 6º, no artigo 19, da Lei 11.340/06, indicando que as medidas protetivas vigorarão enquanto persistir o risco. Contudo, para evitar que as medidas vigorem ad aeternum, imprescindível que o risco seja reavaliado periodicamente, à luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação. Analisando o direito intertemporal e sendo as alterações trazidas nos §§ 4º, 5º e 6º, do artigo 19, normas de natureza processual, elas serão aplicadas imediatamente para os processos em curso, nos termos do artigo 14, do CPC: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Assim, aplico por analogia o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, para análise periódica da medida protetiva de urgência, cujo prazo de reavaliação será no prazo mínimo de 180 dias ou, se necessário, por tempo superior, caso o inquérito policial não seja concluído nesse período, ou, se instaurada a ação penal, até o trânsito em julgado de decisão condenatória. Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 605113 SC, cujo trecho segue abaixo transcrito: (...) Levando em conta a impossibilidade de duração ad eternum da medida protetiva imposta - o que não se confunde com a indeterminação do prazo da providência -, bem como a necessidade de que a proteção à vítima perdure enquanto persistir o risco que se visa coibir - aferição que não pode ser realizada por esta Corte, na via exígua do writ -, é caso de se conceder a ordem de habeas corpus, ainda que em menor extensão, a fim de que, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o Magistrado singular examine, periodicamente, a pertinência da preservação da cautela imposta, não sem antes ouvir as partes. 6. Ordem parcialmente concedida para tornar por prazo indeterminado a medida protetiva de proibição de aproximação da vítima, revogando-se a definitividade estabelecida na sentença condenatória, devendo o Juízo de primeiro grau avaliar, a cada 90 dias e mediante a prévia oitiva das partes, a necessidade da manutenção da cautela (STJ - HC: 605113 SC 2020/0203237-2, Data de julgamento: 08/11/2022, T6 - Sexta Turma, Data de publicação: Dje 11/11/2022) (grifei). Necessário que a vítima seja previamente ouvida, conforme decisão recente do STJ, no REsp 1775341/SP, julgado em 12/04/2023, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PERSISTÊNCIA OU NÃO DO RISCO. Isto se aplica inclusive em casos de extinção da punibilidade, arquivamento do inquérito policial e sentença absolutória. Assim, expeça-se mandado de intimação à vítima indagando-a acerca de sua atual situação em relação ao requerido, se possui interesse na manutenção ou revogação das medidas protetivas, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR SUA MANIFESTAÇÃO, ou seja, SE POSSUI INTERESSE NA MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. Caso tenha interesse na manutenção, DEVERÁ COMPARECER EM CARTÓRIO, EM ATÉ 05 (cinco) DIAS, E JUSTIFICAR QUAIS SÃO OS MOTIVOS QUE EMBASAM SEU PEDIDO, SALIENTANDO-SE QUE A ORDEM NÃO PODERÁ SER PRORROGADA DE FORMA INJUSTIFICADA, NEM SEM PRAZO DEFINIDO, pelos motivos acima expostos. Deverá, ainda, colher o atual número de telefone da vítima. Caso, contudo, a ofendida resida em outra comarca, ou, ainda, fora do Estado de São Paulo, autorizo a expedição de mandado em caráter urgente/urgente-plantão (Prov. CG 27/2023 e art. 1.014 das NSCGJ), ou carta precatória, conforme o caso, nos termos da determinação anterior, ocasião em que o próprio Oficial de Justiça deverá colher a manifestação de vontade da ofendida sobre a continuidade da vigência das medidas protetivas, bem como os motivos concretos que a justifiquem, não havendo necessidade, portanto, de seu comparecimento a este juízo para tanto, neste caso. Na hipótese acima, ou seja, da vítima residir em outra cidade, o Oficial de Justiça deverá indagá-la, certificando sua resposta, se ela também deseja que os autos de medida protetiva de urgência sejam encaminhados para comarca do seu domicílio, para que ela tenha acesso à ampla proteção fornecida por seu Município. Em caso de contato telefônico, de igual forma deverá indagar e certificar a z. Serventia. No mandado da ofendida deverá constar que, por sua expressa concordância, poderá ser intimada pelo WhatsApp. Servirá o presente como ofício. Cumprida a diligência, ou superado o prazo, ao Ministério Público.

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Processo nº 1008889-15.2025.8.26.0562

ID: 331299206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008889-15.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TUYZA RAMONA DE CASTRO E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORDANA MAITANO GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008889-15.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Tuyza Ramona de Castro e Silva - Vistos. A autora é policial militar e pleiteia a cessação dos d… Processo 1008889-15.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Tuyza Ramona de Castro e Silva - Vistos. A autora é policial militar e pleiteia a cessação dos descontos compulsórios de assistência médico-hospitalar, efetuados em seus vencimentos. Em contestação, a requerida não se opôs ao pedido (fls. 20-25). Destarte, a requerida deverá devolver à autora os valores que eventualmente tenham sido descontados a contar da citação, atualizando-se tais valores da data do desconto indevido, pelo índice IPCA-E, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE n. 870.947/SE. (Tema 810). Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Nesse sentido: "PREVIDÊNCIA SOCIAL CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA Assessora técnica de gabinete (em comissão) Associação compulsória ao IAMSPE para assistência médico-hospitalar Descabimento Atual regime constitucional não permite ao Estado instituir contribuição social de seus servidores visando o custeio do sistema de saúde Repetição do indébito Incabível Disponibilização do serviço médico durante o período de cobrança Ação julgada parcialmente procedente Sentença mantida Recursos não providos" (TJSP Apelação nº 0045610-17.2009.8.26.0053, 6ª Câmara de Direito Público, Relator Leme de Campos, v.u., j. em 21.05.2012). "Policial Militar. Contribuição para assistência médico-hospitalar Cruz Azul. Inviabilidade de cobrança compulsória. Inadmissibilidade de repetição de indébito. Precedentes. Recurso parcialmente provido" (TJSP - Apelação nº 0023345-41.2012.8.26.0562, 2ª Câmara de Direito Público, Relator Desembargador RENATO DELBIANCO, v.u., j. em 16.07.2013). "POLICIAIS MILITARES CBPM. Pretensão à cessação e restituição do desconto de 2% de seus vencimentos, efetuado compulsoriamente, a título de contribuição pelos serviços de assistência médico-hospitalar e odontológica prestados pela Cruz Azul de São Paulo. Possibilidade. Obrigatoriedade prevista na Lei Estadual nº 452/74. Incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988. Sistema de saúde que não pode ser de filiação obrigatória - Sentença de procedência - Termo inicial da devolução dos valores indevidamente descontados que deve ser a partir da citação. Artigo 219 do CPC O silêncio dos autores faz presumir a concordância com os descontos feitos, sabedores de que os serviços de assistência médica e odontológica estavam a sua disposição. Recursos oficial e voluntário dos autores não providos." (TJ/SP, 0037519-64.2011.8.26.0053, Apelação / Reexame Necessário, Relator(a): Reinaldo Miluzzi, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 04/02/2013, data de registro: 05/02/2013, Outros números: 375196420118260053). Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido pela ré, com fundamento no artigo 487, inciso III, "a", do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício à Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com urgência, para cessação dos descontos. Cópia desta sentença servirá como OFÍCIO, devendo o interessado ou quem o represente providenciar sua impressão pelo sistema SAJ do Tribunal de Justiça/SP, instruir o presente ofício com cópia do documento de identificação pessoal, promovendo o seu encaminhamento diretamente a quem tenha que a ela dar cumprimento, comprovando-se nos autos o protocolamento, no prazo de cinco dias. Os valores recolhidos após a citação devem ser restituídos pela requerida ao autor, acrescidos de correção monetária e juros de mora conforme explicitado na fundamentação. P.I.C. - ADV: JORDANA MAITANO GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 309171/SP)

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Daniela Lo Presti Hydalgo x Inovar Magazine

ID: 312922361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048562-26.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA LO PRESTI HYDALGO

Polo Passivo:

INOVAR MAGAZINE

Intimação

Advogados:

ISABELA GAMOSKI SMIRNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE WODEVOTZKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048562-26.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Daniela Lo Presti Hydalgo - Inovar Magazine - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido inicial, com resolu… Processo 1048562-26.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Daniela Lo Presti Hydalgo - Inovar Magazine - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido inicial, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 5.182,00 a título de danos materiais, com juros legais de mora a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso (16.02.2024). Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: ISABELA GAMOSKI SMIRNE (OAB 452731/SP), ALEXANDRE WODEVOTZKY (OAB 186309/SP)

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J. E. O. x A. S. S. e outros

ID: 331290876

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1038479-48.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

A. S. S. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉVELIN GUEDES DE ALCÂNTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1038479-48.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1038479-48.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrida: A. S. S. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Recorrente: J. E. O. - Vistos. Trata-se de remessa necessária da sentença prolatada às fls. 61/63 do processo-piloto/apenso nº. 1037892-26.2024.8.26.0602 que, na obrigação de fazer proposta pela criança A.S.S., devidamente representada, contra o MUNICÍPIO DE SOROCABA, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela concedida, homologara o reconhecimento da procedência do pedido inicial, para condenar o réu a disponibilizar à parte autora vaga na creche próxima de sua residência, por período integral; impondo honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Sem recurso voluntário, processara-se o oficial; seguindo-se parecer da Procuradoria Geral de Justiça opinando pelo não conhecimento da remessa necessária (fls. 42/44). É a síntese do essencial. O reexame necessário não comportaria ser conhecido. Assim, extraindo-se dos autos que o objeto da pretensão seria o acesso à educação infantil, com a disponibilização de vaga na creche, a sentença não estaria incluída no rol das hipóteses sujeitas à remessa necessária, preconizado no art. 496 do Código de Processo Civil. Nesse passo, seguindo-se, inclusive, a referência expressa ao contido no caput e § 3º., do mesmo dispositivo, sobre a dispensa do reexame oficial nas condenações onde o proveito econômico obtido na causa contenha valor certo e líquido inferior aos limites estabelecidos na norma, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º. Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Com efeito, no que pese a petição inicial nem tenha feito indicação precisa do conteúdo monetário do pedido, essa circunstância não geraria sua iliquidez, pois o montante econômico objeto da discussão seria identificado pelo exame do custo anual do aluno na creche da rede pública, através de simples cálculo aritmético. Destaque-se que, de acordo com a Portaria Interministerial do MEC/ME nº. 1, de 23.02.2024, aplicável à época da propositura da presente demanda, a projeção do custo anual por aluno na creche pública, para o período integral, no Estado de São Paulo, seria de R$ 8.841,39 (oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos); ficando abaixo da previsão contida no aludido §3º., II, do art. 496 do CPC, para a sujeição do comando sentencial ao duplo grau de jurisdição. Sobre o tema, vem decidindo reiteradamente esta Câmara: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, que deve ser próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no artigo 208, IV, da Constituição Federal. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado no inciso II, do parágrafo 3º., do artigo 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (RN nº. 1010480-98.2021.8.26.0223, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 04.08.2022). E: REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche por período integral. Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos. Não caracterizada a hipótese de sentença ilíquida. Incidência do § 3º do artigo 496 do CPC. Condenação que não alcança o teto máximo para fins de observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante dos custos daí advenientes extraídos das informações prestadas pelo MEC. Necessária otimização da prestação jurisdicional que conferirá uma melhor racionalização dos recursos humanos e financeiros do Poder Judiciário a permitir significativos avanços qualitativos e de celeridade às irresignações recursais voluntariamente apresentadas pelos interessados. Precedentes do STJ. Reexame obrigatório não conhecido (RN nº. 1005197-84.2022.8.26.0506, rel.Des. Wanderley José Federighi, j. 04.08.2022). Igualmente: Remessa necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que julgou procedente a ação. Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição. Inteligência do artigo 496, §3º., III, do Código de Processo Civil. Não caracterizada sentença ilíquida. Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. Precedentes do STJ. Remessa necessária não conhecida (RN nº. 1032881-30.2021.8.26.0114, rel. Des. Francisco Bruno, j. 04.08.2022). Ainda: RN nº. 1009733-51.2021.8.26.0223, rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger, j. 03.08.2022). Destarte, tendo em vista a semelhança entre as circunstâncias apresentadas nesta obrigação de fazer e os julgados paradigmas, não se examinaria o recurso oficial proposto, por estar expressamente admitida a solução na hipótese legal. Isto posto, não se conhece da remessa necessária. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Évelin Guedes de Alcântara (OAB: 203266/SP) - Evelise Fabiane da Silva Stevaux - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1009471-26.2024.8.26.0602

ID: 324169474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1009471-26.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PAIXãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GLEYTON NUNES GUERRA

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Processo 1009471-26.2024.8.26.0602 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Eduardo Paixão - Vistos. EDUARDO PAIXÃO, qualificado na inicial, ajuizou ação de exibição de documentos em face d… Processo 1009471-26.2024.8.26.0602 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Eduardo Paixão - Vistos. EDUARDO PAIXÃO, qualificado na inicial, ajuizou ação de exibição de documentos em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, objetivando, em apertada síntese, a exibição dos documentos indicados às fls. 03, quais sejam: as certidões de protestos lançados em seu CPF, com certidão atualizada com todas as informações de dívidas, demonstrando seu atual score no SERASA. Atribuiu à causa o valor de R$ 6.114,70 (fl. 05). Com a inicial, vieram procuração e documentos (fls. 06/25). Inicialmente distribuído perante o Juízo Cível da comarca de Sorocaba, determinou-se a remessa dos autos a uma das varas da Fazenda Pública (fls. 26). Com o recebimento dos autos à Vara da Fazenda Pública de Sorocaba, foi determinada a redistribuição dos feitos a uma das varas da Fazenda da Capital (fls. 30/31). Indeferido o processamento em segredo de justiça e concedidas as benesses da gratuidade de justiça (fls. 34/35). Citada, a Fazenda do Estado de São Paulo acostou aos autos a documentação requerida pelo demandante e pleiteou a extinção do feito sem exame do mérito (fls. 49/63). Houve réplica (fls. 71/73). Sobreveio manifestação do requerente visando ao aditamento da exordial para a inclusão de pedido de condenação das rés ao pagamento de danos morais (fls. 74/79), emenda com a qual discordaram o DETRAN e a Fazenda do Estado de São Paulo por ocasião da apresentação de contestação (fls. 84/94). Reiterado o pedido de aditamento (fls. 95/97), sobre o qual se manifestaram as rés (fls. 106). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. De rigor o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, porque a questão debatida dispensa a produção de outras provas. A causa debatida não pode ser decidida pelo mérito e o feito deve ser julgado extinto em razão da perda de objeto decorrente da falta de interesse processual (art. 493 do CPC). Isso porque após o ajuizamento da ação, verifica-se a ocorrência de fato superveniente, qual seja, a apresentação dos documentos solicitados pelo autor, de modo a exaurir o objeto da ação cautelar de exibição de documentos. Ensina Vicente Greco Filho: "Faltará o interesse processual se a via jurisdicional não for indispensável, como, por exemplo, se o mesmo resultado puder ser alcançado por meio de um negócio jurídico sem a participação do Judiciário... Como explica Liebman, o interesse processual é secundário e instrumental em relação ao interesse substancial, que é primário, porque aquele se exercita para a tutela deste último ... O interesse de agir surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo" - Direito Processual Civil Brasileiro 1º volume Ed. Saraiva 12ª edição páginas 80 e 81. Sobre a carência superveniente ensina Candido Rangel Dinamarco: "São exemplos do desaparecimento intercorrente de uma condição da ação, especialmente do interesse de agir, os casos em que, conforme a linguagem usual, o pedido resta prejudicado: no curso do processo o devedor paga, ou a autoridade decide deferir ao impetrante o requerimento antes indeferido etc. Nesses casos o autor teria direito ao julgamento de mérito mas não o tem mais, porque este se mostra inteiramente desnecessário e, portanto, sem utilidade alguma (carência da ação por falta de interesse de agir)." Instituições de Direito Processual Civil 3ª edição - Vol. II p.318 Editora Malheiros. Ainda, não assiste razão ao autor quanto à possibilidade superveniente de emenda à inicial visando à inclusão de pedido de indenização por eventuais danos morais causados. Isto porque a ação de exibição de documentos possui natureza instrumental, visando servir como meio de prova no exercício de determinada pretensão e, como consequência, não é cumulável a pedido de indenização por danos morais. Nesse sentido, vede a jurisprudência deste E. Tribunal: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ação cautelar ajuizada para exibição de prontuário médico, com pedido cumulado de indenização por danos morais. É inviável a cumulação de pedidos de exibição de documentos, de natureza instrumental, com pedido de indenização por danos morais, destinado à reparação de violação de direitos. Multa por atraso no cumprimento da determinação judicial que não merece ser majorada, porque sequer era cabível. Honorários de sucumbência devidos. Sentença reformada. Recurso a que se dá PARCIAL PROVIMENTO. (TJSP; Apelação Cível 1058596-51.2023.8.26.0002; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024). Ainda que não bastasse isso, o art. 329 é enfático ao estabelecer em seus incisos I e II que a faculdade do autor em emendar à inicial apenas pode ser exercida quando houver consentimento do réu, acaso requerida após a citação, in verbis: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. No caso em comento, os réus expressaram discordância ao pleito de emenda para a inclusão da pretensão ressarcitória, não havendo como se acolher a pretensão do autor neste ponto, sendo o que basta para a extinção da exibição de documentos. Diante do exposto, julgo EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito, por ser a autora carecedora da ação, face à ausência de uma das condições da ação, qual seja, do interesse de agir, na modalidade necessidade, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar verba honorária em desfavor das requeridas ante a ausência de resistência ao atendimento do pedido da autora (exibição de documentos) e considerando-se que a documentação poderia ser obtida por meio do site do contribuinte (fls. 49/50). Após o trânsito em julgado, comunique-se o cartório distribuidor e arquivem-se, dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: JOSÉ GLEYTON NUNES GUERRA (OAB 402951/SP)

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J. E. O. x D. L. V. S. e outros

ID: 330094540

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1046622-26.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

D. L. V. S. M. DE S.

Despacho

Advogados:

ANNE CAROLINE CAMPOS SOARES

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RAFAEL CORDEIRO GODOY

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DESPACHO Nº 1046622-26.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1046622-26.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: D. L. V. S. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo menor impúbere D. L. V. S., nascido em 29/05/2023, representado por sua genitora, em face do Município de Sorocaba, visando seja determinada a ABERTURA DE VAGA e a consequente MATRÍCULA definitiva da parte Autora D. L. V. S., em período integral, preferencialmente, no CEI 63 Reynaldo D'Alessandro, situado na Avenida Engo Carlos Reinaldo Mendes, 3043, Alto da Boa Vista, Sorocaba/SP, conforme art. 53, inciso V do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura o acesso à escola pública e gratuidade próxima a sua residência, fixando multa diária no valor de R$ 1.000,00 no caso de descumprimento. Deu à causa o valor de R$ 8.841,39 (fls. 01/09). Por despacho de fl. 16, foi explicitado que esta ação foi apensada ao processo-piloto nº 1045827-20.2024, no qual, em decisão de fls. 17/18, foi concedido o prazo de 45 dias para que a ré disponibilizasse cada vaga solicitada. Não sendo concedida neste prazo, restaria deferida a tutela antecipada para determinar que a ré providenciasse, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência de cada parte autora, até o limite de 2 km. Caso a vaga disponível não fosse circunscrita a essa distância, deveria a ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Na sequência, por petição de fls. 35/37 e documentos de fls. 38/95 do processo-piloto, o Município de Sorocaba informou que as crianças requerentes obtiveram vaga para o ano letivo de 2025, e pugnou pela redução dos honorários, nos termos do art. 90 do CPC, e a extinção do processo, com o arquivamento dos autos. Sobreveio a r. sentença de fls. 114/117 dos autos principais, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela concedida e julgando extintos os processos com resolução de mérito. Condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por ação ajuizada. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fl. 36). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 43/45). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil, que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido é inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 8.841,39 fl. 09) é inferior a cem salários-mínimos, de modo que é dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que a parte autora pleiteia a disponibilização de vaga em creche, em período integral, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. E nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual fixado por aluno para o Estado de São Paulo é de R$ 8.841,39 para o período integral, montante este que se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Ausência de duplo grau de jurisdição obrigatório. Remessa necessária não conhecida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária da sentença que homologou reconhecimento do pedido de fornecimento de vaga em creche. II. Questão em discussão 2. Cabimento de remessa necessária em ações que tratam do fornecimento de vagas em creche a crianças. III. Razões de decidir 3. Não cabimento de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. 4. Valor anual estimado por aluno na modalidade (VAAF) inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. 5. Sentença proferida de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal com o Tema 548 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "Não se conhece de remessa necessária quando o proveito econômico da sentença for inferior ao valor de alçada." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, III e § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.008.166/SC, Rel. Ministra Rosa Weber, Plenário, j. 22.9.2022 (TJSP; Remessa Necessária Cível 1017264-16.2024.8.26.0602; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Gabriely Aparecida Vieira - Anne Caroline Campos Soares (OAB: 482787/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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N. D. I. S. S. A. x A. J. S. M. e outros

ID: 305767091

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic. - Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184359-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

N. D. I. S. S. A.

Polo Passivo:

A. J. S. M. A. S. O. A. V. DA S. S. A. V. P. R. B. X. D. C. P. S. D. H. DA S. L. D. L. P. D. L. S. F. E. A. DOS S. E. B. P. T. E. D. DE A. E. DE S. R. E. DOS S. C. E. G. B. G. S. V. I. M. S. I. P. I. P. T. I. Q. DE M. J. DE S. S. J. L. P. DE F. K. H. DE B. T. L. B. R. L. C. DE C. C. L. I. C. R. DA S. M. A. DO C. S. M. E. A. DOS S. M. L. B. L. C. M. M. N. M. V. DE O. R. N. E. R. M. N. R. E. R. N. R. J. O. H. F. V. P. A. B. S. C. F. S. G. DE L. C. V. B. P. V. F. V. V. M. R.

Entrados

Advogados:

PATRICIA DA SILVA NOEL

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MARIANA DE JESUS OLERIANO FOGLIENI

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PATRICIA DA SILVA NOEL

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MARIANA DE JESUS OLERIANO FOGLIENI

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 2184359-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 2184359-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: 5ª Vara Cível; Ação: Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0017840-26.2024.8.26.0602; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Agravante: N. D. I. S. S/A; Advogado: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP); Agravado: A. V. P. R. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Agravado: D. C. P. S. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); RepreLeg: Gisele Christensem Pestana Santana; Agravado: M. M. N. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Tatiane Monteiro Nascimento; Agravado: I. Q. de M. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Silvania Gonçalves Queiroz Medeiros; Agravado: V. M. R. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Suelen Regina de Melo Rodrigues; Agravado: D. H. da S. L. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Ana Caroline da Silva; Agravada: I. P. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Evelin Elias da Silva Carvalho; Agravada: E. dos S. C. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Noemi Cuba dos Santos; Agravado: K. H. de B. T. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Franciele de Brito; Agravada: E. B. P. T. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Marcelle Cristiane Batista Pereira Tavares; Agravado: D. L. P. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Marilene Ramos Pereira; Agravado: E. G. B. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Maire Cristina Lacerda dos Santos; Agravado: V. B. P. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Alex Paini Faria; Agravado: N. R. E. R. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Caroline Evangelista Rodrigues Kriguer Cunha; Agravado: N. R. J. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Regiane de Oliveira Ribeiro; Agravado: E. A. dos S., (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Glenia Arrais da Silva Rodrigues; Agravada: M. L. B. L. C. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Cristiane Baptista Leandro; Agravado: M. E. A. dos S. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Ingrid Thais de Almeida; Agravado: N. E. R. M. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Fabiana Rodrigues Colono Mansano; Agravado: P. A. B. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Gabriela Amaral da Silva; Agravado: V. F. V. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Alzeni Ferreira Vicencio Ferreira; Agravado: A. S. O. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Amanda Cristina Aparecida de Souza; Agravado: E. D. de A. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: LILIAN APARECIDA DINIZ; Agravada: M. V. de O. R. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Mariane de Oliveira Fonseca Rainha; Agravado: O. H. F. V. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Lediane de Meira Fernandes Valetim; Agravado: E. de S. R. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Priscila de Amorim Siqueira; Agravado: A. V. da S. S. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Driele Paula da Silva Squena; Agravado: D. L. S. F. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Kathleen Fernanda Silva; Agravada: L. I. C. R. da S. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Gislaine da Silva Ribeiro; Agravado: M. A. do C. S. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Jeniffer Fernanda Almeida do Couto; Agravado: S. C. F. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Amanda Barbosa Campos; Agravado: L. B. R. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Andressa Caroline de Souza; Agravado: G. S. V. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Jussara Marques da Silva; Agravado: I. M. S. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Lais Caroline Simões de Souza; Agravada: I. P. T. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Aline Pereira dos Passos; Agravado: J. L. P. de F. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Silmara Cristiane Pereira de Freitas; Agravado: S. G. de L. C. (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Emanuelle Gomes de Lima Carriel; Agravada: A. J. S. M. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Juliany Evelin Senne Del Poço Machado; Agravado: B. X. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Amanda Donizete de Souza Silva; Agravada: L. C. de C. C. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Lais de Carvalho Veras; Agravado: J. de S. S. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); RepreLeg: Elisangela de Souza Santos

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Edmilson Cruci e outros x Agaxtur Agencia De Viagens E Turismo Ltda.

ID: 281296744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021817-26.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDMILSON CRUCI HUMBERTO FRAGA SILVEIRA

Polo Passivo:

AGAXTUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.

Intimação

Advogados:

PATRICIA FRAGA SILVEIRA

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FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE

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ADV: Fernando Antonio Campos Silvestre (OAB 126046/SP), Patricia Fraga Silveira (OAB 218928/SP) Processo 0021817-26.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edmilson Cruci, Humberto Fraga S… ADV: Fernando Antonio Campos Silvestre (OAB 126046/SP), Patricia Fraga Silveira (OAB 218928/SP) Processo 0021817-26.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edmilson Cruci, Humberto Fraga Silveira - Exectdo: Agaxtur Agencia de Viagens e Turismo Ltda. - Nº de Ordem: 2023/000158 Vistos. 1 - Considerando a manifestação do exequente e o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int.

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N. D. I. S. S. A. x A. J. S. M. e outros

ID: 305739589

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184359-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

N. D. I. S. S. A.

Polo Passivo:

A. J. S. M. A. S. O. A. V. DA S. S. A. V. P. R. B. H. DE B. T. B. X. D. C. P. S. D. H. DA S. L. D. L. P. D. L. S. F. E. A. DOS S. E. B. P. T. E. D. DE A. E. DE S. R. E. DOS S. C. E. G. B. E. G. DE L. C. G. S. V. I. M. S. I. P. I. P. T. I. Q. DE M. J. DE S. S. J. L. P. DE F. K. H. DE B. T. L. B. R. L. C. DE C. C. L. I. C. R. DA S. M. A. DO C. S. M. E. A. DOS S. M. L. B. L. C. M. M. N. M. V. DE O. R. N. E. R. M. N. R. E. R. N. R. J. O. H. F. V. P. A. B. S. A. P. R. S. C. F. S. G. DE L. C. V. B. P. V. F. V. V. M. R.

Distribuídos

Advogados:

PATRICIA DA SILVA NOEL

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MARIANA DE JESUS OLERIANO FOGLIENI

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PATRICIA DA SILVA NOEL

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MARIANA DE JESUS OLERIANO FOGLIENI

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 2184359-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 2184359-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Privado; EMERSON SUMARIVA JÚNIOR; Foro de Sorocaba; 5ª Vara Cível; Cumprimento Provisório de Sentença; 0017840-26.2024.8.26.0602; Tratamento médico-hospitalar; Agravante: N. D. I. S. S/A; Advogado: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP); Agravado: A. V. P. R. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Agravado: S. A. P. R. (Representando Menor(es)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Agravado: D. C. P. S. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); RepreLeg: Gisele Christensem Pestana Santana; Agravado: M. M. N. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Tatiane Monteiro Nascimento; Agravado: I. Q. de M. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Silvania Gonçalves Queiroz Medeiros; Agravado: V. M. R. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Suelen Regina de Melo Rodrigues; Agravado: D. H. da S. L. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Ana Caroline da Silva; Agravada: I. P. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Evelin Elias da Silva Carvalho; Agravada: E. dos S. C. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Noemi Cuba dos Santos; Agravado: K. H. de B. T. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Franciele de Brito; Agravado: B. H. de B. T. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Franciele de Brito; Agravada: E. B. P. T. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Marcelle Cristiane Batista Pereira Tavares; Agravado: D. L. P. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Marilene Ramos Pereira; Agravado: E. G. B. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Maire Cristina Lacerda dos Santos; Agravado: V. B. P. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Alex Paini Faria; Agravado: N. R. E. R. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Caroline Evangelista Rodrigues Kriguer Cunha; Agravado: N. R. J. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Regiane de Oliveira Ribeiro; Agravado: E. A. dos S., (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Glenia Arrais da Silva Rodrigues; Agravada: M. L. B. L. C. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Cristiane Baptista Leandro; Agravado: M. E. A. dos S. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Ingrid Thais de Almeida; Agravado: N. E. R. M. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Fabiana Rodrigues Colono Mansano; Agravado: P. A. B. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Gabriela Amaral da Silva; Agravado: V. F. V. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Alzeni Ferreira Vicencio Ferreira; Agravado: A. S. O. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Amanda Cristina Aparecida de Souza; Agravado: E. D. de A. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: LILIAN APARECIDA DINIZ; Agravada: M. V. de O. R. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Mariane de Oliveira Fonseca Rainha; Agravado: O. H. F. V. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Lediane de Meira Fernandes Valetim; Agravado: E. de S. R. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Priscila de Amorim Siqueira; Agravado: A. V. da S. S. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Driele Paula da Silva Squena; Agravado: D. L. S. F. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Kathleen Fernanda Silva; Agravada: L. I. C. R. da S. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Gislaine da Silva Ribeiro; Agravado: M. A. do C. S. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Jeniffer Fernanda Almeida do Couto; Agravado: S. C. F. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Amanda Barbosa Campos; Agravado: L. B. R. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Andressa Caroline de Souza; Agravado: G. S. V. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Jussara Marques da Silva; Agravado: I. M. S. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Lais Caroline Simões de Souza; Agravada: I. P. T. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Aline Pereira dos Passos; Agravado: J. L. P. de F. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Silmara Cristiane Pereira de Freitas; Agravado: S. G. de L. C. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Emanuelle Gomes de Lima Carriel; Agravada: E. G. de L. C. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Emanuelle Gomes de Lima Carriel; Agravada: A. J. S. M. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Juliany Evelin Senne Del Poço Machado; Agravado: B. X. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Amanda Donizete de Souza Silva; Agravada: L. C. de C. C. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); Reprtate: Lais de Carvalho Veras; Agravado: J. de S. S. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariana de Jesus Oleriano Foglieni (OAB: 432145/SP); Advogada: Patricia da Silva Noel (OAB: 444678/SP); RepreLeg: Elisangela de Souza Santos; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 1089172-34.2024.8.26.0053

ID: 329439882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1089172-34.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE REZENDE MORETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA LOPES

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Processo 1089172-34.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Felipe Rezende Moretti - Vistos. Trata-se de ação… Processo 1089172-34.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Felipe Rezende Moretti - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica tributária relativa ao IPVA/2022, 2023, 2024 e, como causa de pedir, alega que é portador de deficiência grau moderado. Citado, o Estado de São Paulo ofertou contestação. A parte autora não apresentou réplica. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. O juiz é o destinatário da prova (art. 370, do CPC), razão pela qual o julgamento antecipado, quando os documentos juntados são suficientes para o deslinde da causa, não configura cerceamento de defesa e, mais do que uma faculdade, trata-se de imposição legal. Pois bem. O artigo 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, alterado pela Lei Estadual nº 17.473/2021 passou a conter redação aparentemente mais ampla, nos seguintes termos, in verbis: "Artigo 13-A - Fica assegurado o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo. § 1º - A concessão do direito de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo, devendo a avaliação considerar: 1 - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; 2 - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; 3 - a limitação no desempenho de atividades; e 4 - a restrição de participação. A despeito da expressa necessidade de comprovação do grau de deficiência, a Lei Estadual nº 17.473/2021, veicula hipótese de manutenção da isenção anterior e a possibilidade de sua revogação. Confira-se: Artigo 3º -O proprietário de veículo automotor adquirido com a isenção do IPVA anteriormente à publicação desta lei poderá ser notificado a apresentar novo pedido de isenção para manutenção do benefício, na hipótese de as informações constantes nos sistemas da Secretaria da Fazenda e Planejamento serem insuficientes para prorrogar a isenção nas condições definidas no artigo 13-A daLei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, na redação dada por esta lei. (g.n.) No Estado de São Paulo, o Poder Executivo regulamentou o artigo 13-A da Lei Estadual nº 17.473/21, através do Decreto Estadual nº 66.470/2022, e pela Resolução SFP-05 de 02/02/2022, instituindo novos requisitos para a concessão de isenção de IPVA, suspendendo o pagamento do IPVA dos exercícios de 2022 e 2023 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo que teve a isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para os exercícios de 2020 ou de 2021, além de estabelecer critérios a serem preenchidos por aqueles que intentam o reconhecimento do direito à isenção relativa aos exercícios de 2022 e 2023, senão vejamos, in verbis: Fica suspenso o pagamento do IPVA relativo ao exercício de 2022 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo que teve a isenção reconhecida ou concedida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento para os exercícios de 2020 ou de 2021, no prazo e nas condições estabelecidas em resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento, conforme autorizado pelo artigo 49-A da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008. Parágrafo único - A suspensão prevista no "caput" deste artigo poderá ser aplicada, também, a veículo novo adquirido ou a ser adquirido no exercício de 2022 por pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo, no prazo e nas condições estabelecidas em resolução do Secretário da Fazenda e Planejamento, conforme autorizado pelo artigo 49-A da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008. Pontifique-se que o art. 5º-A da Portaria CAT n. 27, de 26/02/2015, foi alterado pela Portaria SRE-30/22, de 18/04/2022, e passou a prever que somente fará jus à isenção aquele que tenha deficiência de grau moderado, grave ou gravíssimo atestada em laudo emitido pelo IMESC. Artigo 5º-A - Tratando-se de veículo do qual pessoa com transtorno do espectro do autismo ou com deficiência ou seu representante legal seja seu proprietário, arrendatário ou devedor fiduciante, o pedido para concessão da isenção deverá ser instruído com os seguintes documentos: (Redação dada ao artigo pela Portaria SRE-30/22, de 18-04-2022, DOE 19-04-2022) I - laudo pericial emitido pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, da Secretaria da Justiça e Cidadania, comprovando o grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo. Após, as Disposições Transitórias do Decreto Estadual nº 66.470/2022 foram alteradas pelo Decreto Estadual 67.108/22, que àquelas acrescentou o art.2º, in verbis: Artigo 2º - Para fins de concessão da isenção do IPVA relativo aos exercícios de 2022 e 2023 de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo, o documento previsto no inciso II do caput do artigo 1º deste decreto poderá ser substituído pelo laudo que instruiu a concessão da isenção para os exercícios de 2020 ou 2021.. (g,n) Some-se nova alteração ao Decreto Estadual nº 66.470/2022, operara pelo Decreto nº 68.142/2023, do qual se extrai que a isenção deferida para os anos de 2022, em princípio, torna desnecessário novo pedido para os anos posteriores, desde que referente ao mesmo veículo e às mesmas condições legalmente previstas, senão vejamos: Artigo 2° - Para fins de concessão da isenção do IPVA relativo aos exercícios de 2022 e seguintes de um único veículo pertencente a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo, o documento previsto no inciso II do "caput" do artigo 1° deste decreto poderá ser substituído pelo laudo que instruiu a concessão da isenção para os exercícios de 2020 ou 2021. § 1° - O disposto no "caput" deste artigo se aplica somente para o veículo ao qual foi concedida a isenção nos exercícios de 2020 ou 2021. § 2° - Caso o veículo vinculado ao pedido de isenção nos exercícios de 2020 ou 2021 seja substituído, o interessado deverá apresentar novo pedido com os documentos elencados no artigo 1° deste decreto." Releva destacar que as hipóteses de isenção estão condicionadas à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro autista, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo. No caso, o laudo pericial juntado pela parte autora comprova a hipótese de incapacidade em grau grave (fls.97), emudecendo a justificativa administrativa para a não concessão da isenção com base da aventada deficiência de grau leve. A jurisprudência prevalente é no sentido de que o direito à isenção está previsto na Lei Estadual nº 13.296/2008, e que é irrelevante o decurso do prazo estabelecido na Resolução SFP-05/2022, pois a concessão da isenção tributária detém natureza declaratória e deve retroagir à data em que preenchidos os requisitos legais. Quanto ao requisito temporal para o requerimento de concessão da isenção do IPVA relativo ao ano de 2022 e 2023, foi estabelecido no artigo 2º, da Resolução SFP 05/2022, que: Artigo 2º -Para fins de concessão da isenção do IPVA relativo ao exercício de 2022 e seguintes, a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro do autismo deverá apresentar novo pedido à Secretaria da Fazenda e Planejamento, instruído com os documentos previstos no artigo 1º do Decretonº 66.470, de 1º de fevereiro de 2022. § 1º - O pedido de que trata o caput deverá ser protocolado até 28 de fevereiro de 2023.(Redação dadaaoparágrafopela ResoluçãoSFP-81/22, de 26-12-2022; DOE 27-12-2022) § 2º - Não sendo protocolado novo pedido de concessão da isenção no prazo indicado no § 1º, o pagamento do imposto relativo aos exercícios de 2022 e de 2023 deverá ser efetuado até o dia 31 de março de 2023, sob pena de exigência de acréscimos moratórios e juros.(Redação dadaaoparágrafopela ResoluçãoSFP-81/22, de 26-12-2022; DOE 27-12-2022) Muito embora ultrapassada a data limite de 28/02/2023 para requerimento, estabelecido no artigo 2º, da Resolução SFP 05/2022, tal fato não obsta a procedência. E isso porque a jurisprudência se consolidou no sentido de que o ato concessivo da isenção não é constitutivo, mas meramente declaratório, sendo irrelevante a data do pedido ou do agendamento da perícia, senão vejamos: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso interposto contra sentença que concedeu isenção de IPVA a pessoa com deficiência, cujo pedido administrativo foi realizado fora do prazo previsto na Resolução SFP nº 05/2022. Alega-se que a concessão administrativa não opera efeitos retroativos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ato concessivo de isenção de IPVA é constitutivo ou meramente declaratório, e se a data do pedido administrativo influencia na concessão do benefício. III. Razões de Decidir 3. O ato concessivo da isenção de IPVA é meramente declaratório, conforme jurisprudência consolidada, sendo irrelevante a data do pedido. 4. A sentença de procedência foi mantida, pois o pedido de isenção foi negado administrativamente apenas por ter sido protocolado fora do prazo, o que não impede a concessão do benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. No Sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados entre dez a vinte por cento sobre o valor da condenação, conforme art. 55 da Lei 9.099/1995. Legislação Citada: Lei nº 9.099/95, art. 38, art. 46, art. 55; Lei Estadual nº 13.296/2008, art. 13- A; Lei Estadual nº 17.473/2021; Convênio nº 38/2012 do CONFAZ. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1001153-62.2024.8.26.0664, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1004713-50.2022.8.26.0286, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 27.11.2023; TJSP, Recurso Inominado Cível 1047607-60.2022.8.26.0506, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 11.12.2023. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003702-64.2024.8.26.0302; Relator: Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025); DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ISENÇÃO. GRAU MODERADO. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS RETROATIVOS. LIMITAÇÃO DE VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença que negou isenção de IPVA a pessoa com deficiência moderada, para os anos de 2022, 2023 e 2024, além de pedido de restituição do valor pago em 2024 e reconhecimento vitalício da isenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se o pedido fora do prazo afasta o direito à isenção; (ii) se a isenção pode ter efeitos retroativos; (iii) se pode ser concedida de forma vitalícia. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da isenção é declaratório e retroage, conforme o art. 176 do CTN. A jurisprudência entende que o atraso no pedido não impede a isenção se os requisitos forem preenchidos. A autora apresentou laudo do IMESC comprovando deficiência moderada, apta ao benefício. É devida a devolução do IPVA pago em 2024; não há prova do pagamento em 2022. A isenção não pode ser vitalícia, pois depende de requisitos legais atualizáveis. O benefício deve respeitar o limite de valor previsto no art. 13-A, § 4º da Lei Estadual nº 13.296/2008. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A isenção de IPVA tem natureza declaratória e retroage, mesmo com pedido fora do prazo. A isenção não pode ser concedida de forma vitalícia. A restituição é devida quando há pagamento indevido do imposto. O valor do veículo deve respeitar os limites legais para isenção. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 176, 178 e 179; Lei Estadual nº 13.296/2008, art. 13-A, § 4º; Convênio ICMS 204/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, RI 1003702-64.2024.8.26.0302; TJSP, AC 1003374-79.2024.8.26.0482; entre outros.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1030811-26.2024.8.26.0602; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Entretanto, no caso em apreço, os pedidos no SIVEI n. 013032-20210830-161803328-15, protocolado em 30/08/2021, e 013032-20220721-175554923-52, protocolado em 21/07/2022, foram indeferidos por obrigação fiscal vencida e não paga. A parte autora afirma que em nenhum momento recebeu notificação da Secretaria da Fazenda referente a alguma dívida inscrita no CADIN ou até mesmo dívida referente a IPVA. Contudo, a parte ré sustenta a existência de regular notificação, sendo de rigor salientar que o próprio autor afirma que não possuía dívida com o Estado, a não ser os referentes ao IPVA de 2022, 2023 e 2024 do seu veículo, que apareceram posteriormente ao indeferimento. Fosse verdadeira a afirmação do demandante, quanto ao momento de surgimento os débitos, os indeferimentos administrativos não teriam encontrado respaldo na existência de dívidas fiscais, obstando o reconhecimento da isenção. Além disso, não há qualquer prova da quitação posterior do débito, o que igualmente não sana o impedimento existente à época do protocolo do pedido administrativo. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: LEONARDO OLIVEIRA LOPES (OAB 397122/SP)

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Processo nº 1501552-26.2024.8.26.0602

Processo nº 1008889-15.2025.8.26.0562

Daniela Lo Presti Hydalgo x Inovar Magazine

J. E. O. x A. S. S. e outros

Processo nº 1009471-26.2024.8.26.0602

J. E. O. x D. L. V. S. e outros

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Edmilson Cruci e outros x Agaxtur Agencia De Viagens E Turismo Ltda.

N. D. I. S. S. A. x A. J. S. M. e outros

Processo nº 1089172-34.2024.8.26.0053