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Processo nº 1010376-44.2025.8.26.0554

ID: 312757584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1010376-44.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

F. DA S. C. L. N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA FUJISHIRO RODDE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010376-44.2025.8.26.0554 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.S.C. - - L.N.C. - Juiz de Direito: Dr. SILAS DIAS DE OLIVEIRA FILHO Processo nº 2025/000688 VISTOS. Recebo a petição de fls… Processo 1010376-44.2025.8.26.0554 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.S.C. - - L.N.C. - Juiz de Direito: Dr. SILAS DIAS DE OLIVEIRA FILHO Processo nº 2025/000688 VISTOS. Recebo a petição de fls. 52/54 como aditamento à inicial. Anote-se. Trata-se de processo de jurisdição voluntária, onde as partes requerem a homologação do acordo sobre o divórcio, partilha de bens, a guarda do filho, a regulamentação das visitas, bem como os alimentos, requerendo a homologação do acordo nos termos constantes na inicial (fls. 01/07 e fls. 52/54). Juntaram documentos, em especial a certidão de casamento atualizada nº 116467 01 55 2015 2 00309 070 0091740-85 (fls. 45 ). As partes estão devidamente representadas nos autos. O requerimento atende às exigências previstas no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 66 de 14.07.2010, conforme se vê dos documentos juntados. Diante do exposto, decreto o divórcio dos requerentes, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas na inicial, e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. Oficie-se à empregadora para que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamento do alimentante, se o caso. Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo único do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, certifique a serventia o trânsito em julgado da presente decisão e expeça-se o necessário, arquivando-se após os autos. Defiro os benefícios da gratuidade processual. Servirá esta sentença como mandado de averbação a ser inscrita no Cartório de Registro Civil competente, acompanhada das cópias processuais necessárias a seu cumprimento (certidão de trânsito em julgado e certidão de casamento das partes) para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes a necessária averbação, sendo que o homem não alterou seu nome e a mulher voltará a usar o nome de solteira. Outrossim, se o caso, serve também o presente como solicitação ao Juiz Corregedor a fim de exarar, nesta, o seu respeitável "cumpra-se", a fim de ser feita a necessária averbação à margem do assento realizado no cartório de registro civil de pessoas naturais sob jurisdição. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. Santo André, 30 de junho de 2025. - ADV: LUCIANA FUJISHIRO RODDE MOURA (OAB 388895/SP), LUCIANA FUJISHIRO RODDE MOURA (OAB 388895/SP)

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Pedro Manuel G Sanches Osorio x Canil D'Elboux

ID: 315525448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010376-09.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MANUEL G SANCHES OSORIO

Polo Passivo:

CANIL D'ELBOUX

Intimação

Advogados:

MARCELO GUIMARAES MORAES

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JOSINI PERAZOLI MOTA

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JANAÍNA TEDESCHI MORAES JUSTINO

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Processo 1010376-09.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Pedro Manuel G Sanches Osorio - Canil D'Elboux - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCED… Processo 1010376-09.2024.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Pedro Manuel G Sanches Osorio - Canil D'Elboux - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: 1) nos termos do artigo 18, § 1.º, III, CDC, condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$ 2.100,00, com juros desde a citação e correção a partir do desembolso; e 2) condenar a requerida a indenizar o autor, a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00, com juros de mora e correção monetária, ambos a partir da publicação desta sentença. Com isso, dou por extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.); d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: JOSINI PERAZOLI MOTA (OAB 135300/SP), MARCELO GUIMARAES MORAES (OAB 123631/SP), JANAÍNA TEDESCHI MORAES JUSTINO (OAB 260159/SP)

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Processo nº 1010376-54.2024.8.26.0562

ID: 331051405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010376-54.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUSHOW LITORAL MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DA SILVA FRANÇA

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Processo 1010376-54.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Construshow Litoral Materiais de Construção Ltda - Vistos. Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora … Processo 1010376-54.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Construshow Litoral Materiais de Construção Ltda - Vistos. Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s) vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores, até o limite da dívida executada, na modalidade TEIMOSINHA, a ser executada com o uso dos Robôs ou pela via tradicional, caso ainda não implantado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, conforme o alcance das custas recolhidas. Se recolhida taxa para ordem de bloqueio simples (não teimosinha), promova-se o lançamento de comando eletrônico com referido alcance. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento feito. Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Verificado o decurso de prazo sem impugnação do executado pessoa física, proceda-se à transferência. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Intime-se.(Bloqueado 3,041.84 ) - ADV: ALESSANDRO DA SILVA FRANÇA (OAB 190139/SP)

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Ingrid Diana Pereira x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 330920515

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010376-51.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INGRID DIANA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Despacho

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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DESPACHO Nº 1010376-51.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010376-51.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ingrid Diana Pereira - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Apelado: Banco Bradesco S/A - VISTOS, 1-Indefiro o pedido de gratuidade processual à recorrente, vez que não comprovou condição econômica que justificasse a concessão do benefício nesta via recursal. 2-O juízo de primeiro grau, para apreciação do pedido de gratuidade processual, intimou a apelante para apresentar documentos comprobatórios do alegado estado de miserabilidade (fls. 90/91), entretanto esta quedou-se inerte (fls. 94), sobrevindo sentença de extinção sem resolução do mérito (fls. 95/101). 3-Em sua apelação, renovou o pleito de concessão da gratuidade processual, tendo sido intimada a juntar documentação para viabilizar a análise do requerimento. Isso porque os extratos de fls. 134/145 demonstram a realização de diversas transferências via Pix entre contas de mesma titularidade, nem todas realizadas entre o Banco do Brasil e o Santander, cujos extratos foram apresentados, o que evidencia a existência de contas em outras instituições financeiras, cujos dados não foram apresentados. Diante disso, foi determinada a juntada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos, bem como dos extratos bancários e das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses. 4-A recorrente, contudo, acostou apenas os extratos de sua conta junto ao Banco do Brasil, nos quais novamente constam transferências via Pix entre contas de mesma titularidade, revelando omissão de extratos bancários, indicando a inexistência de hipossuficiência econômica, sendo de rigor o indeferimento da benesse. 5-Ademais, a alegação de que não foi possível obter o relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos por não possuir conta gov prata não é suficiente para impedir a juntada do documento, uma vez que esse nível e confiabilidade pode ser facilmente obtido por reconhecimento facial, validação dos dados via internet banking ou validação dos dados com usuário e senha do SIGEPE . 6-Desta forma, providencie a apelante, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento do preparo, art. 99, § 7º, do CPC, sob pena de deserção. 7-Decorrido o prazo, com ou sem recolhimento, tornem ao Relator. Int. - Magistrado(a) Carlos Abrão - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 3º andar

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Processo nº 1004265-06.2025.8.26.0405

ID: 304350969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004265-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO ABRAMOVITZ MARCELO ABRAMOVITZ PATRICIA LúCIA ABRAMOVITZ RENATA ABRAMOVITZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GAGLIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004265-06.2025.8.26.0405 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Arnaldo Abramovitz - - Marcelo Abramovitz - - Renata Abramovitz - - Patrici… Processo 1004265-06.2025.8.26.0405 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Arnaldo Abramovitz - - Marcelo Abramovitz - - Renata Abramovitz - - Patricia Lúcia Abramovitz - Vistos. Ante a desocupação do imóvel, a ação de despejo perdeu seu objeto, devendo prosseguir somente quanto aos valores devidos, assim recebo a emenda à inicial de fls. 68/69 e determino a conversão para ação de cobrança, providencie a Serventia o envio ao Distribuidor para a alteração da classe para fazer constar Procedimento Comum Cível. Corrijo o valor da causa para constar R$ 225.834,39, nos termos da petição de fls. 68/69 e planilha de fls. 70. Anote-se. Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do novo CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Frise-se que, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta aodireito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. CITE(M)-SE o(s) requerido(s), via postal, para os termos da ação proposta, bem como para que apresente(m) contestação no prazo de quinze (15) dias a fluir a partir da data de juntada do AR positivo aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Recomenda-se aos patronos das partes a devida atenção para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, anotando-se que tal providência agiliza o andamento processual. Assim, as peças não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, mas sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se. - ADV: MARCELO GAGLIARDI (OAB 220199/SP), MARCELO GAGLIARDI (OAB 220199/SP), MARCELO GAGLIARDI (OAB 220199/SP), MARCELO GAGLIARDI (OAB 220199/SP)

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Só Recarga Importação Comércio E Serviço Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 297215646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010182-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Só RECARGA IMPORTAçãO COMéRCIO E SERVIçO LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA TIGRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1010182-06.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Só Recarga Importação Comércio e Serviço Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - Ante o exposto, nos termos do ar… Processo 1010182-06.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Só Recarga Importação Comércio e Serviço Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$ 8.000,00 à título de danos morais, com incidência de correção monetária e juros moratórios desde a presente data, bem como em obrigação de não fazer, consistente em se abster de desativar os anúncios ou o acesso à plataforma, em relação aos anúncios existentes até a data da propositura desta demanda, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitado a R$ 10.000,00. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). PIC. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA TIGRE (OAB 220773/MG), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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Processo nº 1016875-06.2025.8.26.0405

ID: 310958799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1016875-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MELQUESEDEQUE TADEU MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELY LOURENÇO DE MORAIS

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Processo 1016875-06.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Melquesedeque Tadeu Morais - Vistos. Ante a revelia do réu, na fase de conhecimento, por for… Processo 1016875-06.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Melquesedeque Tadeu Morais - Vistos. Ante a revelia do réu, na fase de conhecimento, por força do artigo 513, § 2º, inciso II , do Código de Processo Civil, intime-o, agora como parte executada Lauro Gomes Pedroso Junior e Gisele Cris Fragnan, através de carta com aviso de recebimento, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito de R$2.900,47, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Caso a parte exequente não tenha realizado o recolhimento das custas postais, deverá faze-lo em cinco dias, ressalvada a hipótese de concessão da justiça gratuita. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação ou impugnação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena da parte exequente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação, indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FRANCIELY LOURENÇO DE MORAIS (OAB 282106/SP)

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Processo nº 1014644-06.2025.8.26.0405

ID: 279736639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014644-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELEN RIVALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSMAR SILVA DIAS

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ADV: Josmar Silva Dias (OAB 172916/SP) Processo 1014644-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helen Rivaldo - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser cons… ADV: Josmar Silva Dias (OAB 172916/SP) Processo 1014644-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helen Rivaldo - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2023), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.

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Bruno Lobo Vianna Jovino x Felipe Fernando Da Silva Pereira

ID: 279782503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007299-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO LOBO VIANNA JOVINO

Polo Passivo:

FELIPE FERNANDO DA SILVA PEREIRA

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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BRUNO LOBO VIANNA JOVINO

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ADV: Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP), Bruno Lobo Vianna Jovino (OAB 262341/SP) Processo 0007299-06.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bruno Lobo Vianna Jovino, Bruno L… ADV: Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP), Bruno Lobo Vianna Jovino (OAB 262341/SP) Processo 0007299-06.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bruno Lobo Vianna Jovino, Bruno Lobo Vianna Jovino - Exectdo: Felipe Fernando da Silva Pereira - Vistos. Defiro o processamento deste incidente Por se tratar de execução/cobrança de honorários aplica-se quanto as custas o disposto no art. 82, §3º do CPC. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) intimada(s) na pessoa de seu advogado, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito de R$ 3.096,37 (três mil e noventa e seis reais e trinta e sete centavos), sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Fica a parte executada também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena da parte exeqüente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação, indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Estado De São Paulo x Vinicius Pacola

ID: 326150891

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010764-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VINICIUS PACOLA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010764-06.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Vinicius Pacola - Magistrado(a) Fábio Fresca … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010764-06.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Vinicius Pacola - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. ESCRIVÃO DE POLICIA. AUXILIO ALIMENTAÇÃO DURANTE ACADEPOL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO NA ACADEPOL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO DO POLICIAL CIVIL É DEVIDO O AUXILIO ALIMENTAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS CANDIDATOS MATRICULADOS NO CURSO DE FORMAÇÃO TÊM OS MESMOS DIREITOS DO CARGO, CONFORME § 1.º DO ART. 11 DA LEI 118/74.4. O INC. II DO ART. 1.º DO DECRETO 64.745/20 PREVÊ O DIREITO À AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO AOS POLICIAIS CIVIS, DE MODO QUE A PARTE AUTORA TAMBÉM TEM DIREITO AO RECEBIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO, OS CANDIDATOS MATRICULADOS TÊM DIREITO À AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO."LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 118/74, ART. 3º, 11; DECRETO Nº 64.745/20, ART. 1º;JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018852-33.2025.8.26.0114, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18.06.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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