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Subvalle Lanchonete Ltda x Martin-Brower Comércio Transportes E Serviços Ltda

ID: 293412574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036555-11.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUBVALLE LANCHONETE LTDA

Polo Passivo:

MARTIN-BROWER COMéRCIO TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA

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OLAVO SALOMÃO FERRARI

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LAÍS HIAL PELLIZZARI

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Processo 1036555-11.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Subvalle Lanchonete Ltda - Martin-brower Comércio Transportes e Serviços Ltda - Vistos. Trata-se de ação inde… Processo 1036555-11.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Subvalle Lanchonete Ltda - Martin-brower Comércio Transportes e Serviços Ltda - Vistos. Trata-se de ação indenizatória proposta por Subvalle Lanchonete Ltda, franqueada da Subway, em face de Martin-brower Comércio Transportes e Serviços Ltda, fornecedora exclusiva de insumos essenciais à operação da autora. Alega que, entre dezembro/2021 e janeiro/2022, a ré enfrentou severa crise de abastecimento, deixando de entregar os produtos necessários ao funcionamento da unidade franqueada, o que resultou em perda de clientes e faturamento durante o período de maior movimento comercial do ano. Sustenta que a própria ré, com intermediação da master franqueada, reconheceu a falha e iniciou plano de reembolso, porém não cumprido. Pleiteia o pagamento de R$ 22.776,34 a título de lucros cessantes. Em contestação, a ré sustenta preliminarmente sua ilegitimidade passiva, afirmando que não possui vínculo contratual direto com a autora, sendo apenas fornecedora indicada pela franqueadora Subway, a quem caberia responder por eventuais falhas. Alega ainda ausência de interesse de agir, pois a autora não teria esgotado as vias administrativas indicadas pela franqueadora para ressarcimento, além de inépcia da inicial. No mérito, defende a inexistência de responsabilidade civil, invocando excludentes como culpa exclusiva de terceiro (franqueadora), culpa exclusiva da vítima (autora), e caso fortuito (vazamento de amônia). Argumenta que os prejuízos alegados são hipotéticos, sem comprovação, e que os lucros cessantes foram superestimados, sem abatimento de custos, configurando enriquecimento sem causa. Ao final, pugna pela improcedência total da ação. É o necessário. Decido. Inicialmente, impõe-se o afastamento da preliminar deilegitimidadesuscitada pelo requerido. Com efeito, a legitimidade para a causa ou a pertinência subjetiva para a lide deve ser analisada in status assertionis (teoriadaasserção), ou seja, à luz das afirmações da parte demandante, contidas em sua postulação inicial. Raciocina-se admitindo, provisoriamente e por hipótese, que todas as afirmações da parte autora são verdadeiras, independentemente da correspondência entre a afirmação e a realidade, o que será objeto da análise do mérito. A preliminar de falta de interesse de agir da requerente deve ser rejeitada. Com efeito, opréviorequerimentoadministrativo, ou ainda o esgotamento de tal via, não constituem óbice para o ajuizamento da ação, sob pena de ferir-se a garantia constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5º, inc. XXXV, CF). Outrossim, a resistência da instituição requerida à pretensão formulada, por si só, é suficiente para assegurar à parte autora o exercício de seu direito de ação. Destaco, ainda, que a petiçãoinicialnãoéinepta, porque não estão presentes no caso vertente quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 330 do Código de Processo Civil, §1º, cujo rol é taxativo. Ora, os fatos foram adequadamente descritos e permitiram o exercício do contraditório, tanto foram que impugnados de forma específica na contestação e deles decorre de forma lógica o pedido, que é específico. Dito isso, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há irregularidades ou nulidades processuais. Portanto, declaro saneado o processo. Imprescindível, in casu, a realização de perícia contábil, com o escopo de se apurar se a autora de fato faz jus a indenização por lucros cessantes em razão de queda do faturamento no período indicado na inicial, ocasionado pelo desabastecimento de insumos. Para tanto, nomeio o Sr. Fernando José Baptista como perito judicial, anotando-se que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso. Promova a Serventia o registro da nomeação via portal dos auxiliares da justiça. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito em que a resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondente ao quesito, sob a pena de indeferimento. Formulados os quesitos e indicados os assistentes técnicos, ou decorrido o prazo para adoção de tal providência, providencie a Serventia a intimação do expert nomeado, via e-mail, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico, solicitando que apresente, em 05 dias, sua proposta de honorários. Apresentada a proposta de honorários pelo perito, intimem-se as partes para manifestação, em cinco dias, cabendo à autora o seu devido adimplemento, no mesmo prazo. Com o depósito dos honorários, intime-se o profissional para início dos trabalhos, anotando-se que o laudo deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de quinze dias, e expeça-se mandado de levantamento, em favor do Sr. Perito, no que se refere a seus honorários, anotando-se, para tanto, a necessidade de apresentação do competente formulário MLE. No mais, indefiro desde logo a produção de prova oral por se mostrar desnecessária e inútil ao desate da lide. Com efeito, no caso dos autos, a prova a se produzir é estritamente técnica, e a oitiva de testemunhas em nada aproveitaria o deslinde da ação. Pela mesma razão, resta indeferido o pedido para utilização de prova emprestada. Outrossim, em relação à prova documental, fica a critério do Ilustre vistor pugnar pela expedição de eventuais ofícios para obtenção de informações que se façam necessárias à realização da perícia. Intime-se. - ADV: OLAVO SALOMÃO FERRARI (OAB 305872/SP), RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA (OAB 375148/SP), LAÍS HIAL PELLIZZARI (OAB 398226/SP)

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Subvalle Lanchonete Ltda x Martin-Brower Comércio Transportes E Serviços Ltda

ID: 291100569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036555-11.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUBVALLE LANCHONETE LTDA

Polo Passivo:

MARTIN-BROWER COMéRCIO TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA

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OLAVO SALOMÃO FERRARI

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LAÍS HIAL PELLIZZARI

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Processo 1036555-11.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Subvalle Lanchonete Ltda - Martin-brower Comércio Transportes e Serviços Ltda - Relação: 0383/2025 Teor do at… Processo 1036555-11.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Subvalle Lanchonete Ltda - Martin-brower Comércio Transportes e Serviços Ltda - Relação: 0383/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação indenizatória proposta por Subvalle Lanchonete Ltda, franqueada da Subway, em face de Martin-brower Comércio Transportes e Serviços Ltda, fornecedora exclusiva de insumos essenciais à operação da autora. Alega que, entre dezembro/2021 e janeiro/2022, a ré enfrentou severa crise de abastecimento, deixando de entregar os produtos necessários ao funcionamento da unidade franqueada, o que resultou em perda de clientes e faturamento durante o período de maior movimento comercial do ano. Sustenta que a própria ré, com intermediação da master franqueada, reconheceu a falha e iniciou plano de reembolso, porém não cumprido. Pleiteia o pagamento de R$ 22.776,34 a título de lucros cessantes. Em contestação, a ré sustenta preliminarmente sua ilegitimidade passiva, afirmando que não possui vínculo contratual direto com a autora, sendo apenas fornecedora indicada pela franqueadora Subway, a quem caberia responder por eventuais falhas. Alega ainda ausência de interesse de agir, pois a autora não teria esgotado as vias administrativas indicadas pela franqueadora para ressarcimento, além de inépcia da inicial. No mérito, defende a inexistência de responsabilidade civil, invocando excludentes como culpa exclusiva de terceiro (franqueadora), culpa exclusiva da vítima (autora), e caso fortuito (vazamento de amônia). Argumenta que os prejuízos alegados são hipotéticos, sem comprovação, e que os lucros cessantes foram superestimados, sem abatimento de custos, configurando enriquecimento sem causa. Ao final, pugna pela improcedência total da ação. É o necessário. Decido. Inicialmente, impõe-se o afastamento da preliminar deilegitimidadesuscitada pelo requerido. Com efeito, a legitimidade para a causa ou a pertinência subjetiva para a lide deve ser analisada in status assertionis (teoriadaasserção), ou seja, à luz das afirmações da parte demandante, contidas em sua postulação inicial. Raciocina-se admitindo, provisoriamente e por hipótese, que todas as afirmações da parte autora são verdadeiras, independentemente da correspondência entre a afirmação e a realidade, o que será objeto da análise do mérito. A preliminar de falta de interesse de agir da requerente deve ser rejeitada. Com efeito, opréviorequerimentoadministrativo, ou ainda o esgotamento de tal via, não constituem óbice para o ajuizamento da ação, sob pena de ferir-se a garantia constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5º, inc. XXXV, CF). Outrossim, a resistência da instituição requerida à pretensão formulada, por si só, é suficiente para assegurar à parte autora o exercício de seu direito de ação. Destaco, ainda, que a petiçãoinicialnãoéinepta, porque não estão presentes no caso vertente quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 330 do Código de Processo Civil, §1º, cujo rol é taxativo. Ora, os fatos foram adequadamente descritos e permitiram o exercício do contraditório, tanto foram que impugnados de forma específica na contestação e deles decorre de forma lógica o pedido, que é específico. Dito isso, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há irregularidades ou nulidades processuais. Portanto, declaro saneado o processo. Imprescindível, in casu, a realização de perícia contábil, com o escopo de se apurar se a autora de fato faz jus a indenização por lucros cessantes em razão de queda do faturamento no período indicado na inicial, ocasionado pelo desabastecimento de insumos. Para tanto, nomeio o Sr. Fernando José Baptista como perito judicial, anotando-se que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso. Promova a Serventia o registro da nomeação via portal dos auxiliares da justiça. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito em que a resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondente ao quesito, sob a pena de indeferimento. Formulados os quesitos e indicados os assistentes técnicos, ou decorrido o prazo para adoção de tal providência, providencie a Serventia a intimação do expert nomeado, via e-mail, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico, solicitando que apresente, em 05 dias, sua proposta de honorários. Apresentada a proposta de honorários pelo perito, intimem-se as partes para manifestação, em cinco dias, cabendo à autora o seu devido adimplemento, no mesmo prazo. Com o depósito dos honorários, intime-se o profissional para início dos trabalhos, anotando-se que o laudo deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de quinze dias, e expeça-se mandado de levantamento, em favor do Sr. Perito, no que se refere a seus honorários, anotando-se, para tanto, a necessidade de apresentação do competente formulário MLE. No mais, indefiro desde logo a produção de prova oral por se mostrar desnecessária e inútil ao desate da lide. Com efeito, no caso dos autos, a prova a se produzir é estritamente técnica, e a oitiva de testemunhas em nada aproveitaria o deslinde da ação. Pela mesma razão, resta indeferido o pedido para utilização de prova emprestada. Outrossim, em relação à prova documental, fica a critério do Ilustre vistor pugnar pela expedição de eventuais ofícios para obtenção de informações que se façam necessárias à realização da perícia. Intime-se. Advogados(s): Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP), Rafael Barbeiro Scudeller de Almeida (OAB 375148/SP), Laís Hial Pellizzari (OAB 398226/SP) - ADV: LAÍS HIAL PELLIZZARI (OAB 398226/SP), RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA (OAB 375148/SP), OLAVO SALOMÃO FERRARI (OAB 305872/SP)

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Edna Aparecida Terribele Freire x Banco Bradesco S.A.

ID: 276803735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006679-11.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA TERRIBELE FREIRE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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ADV: Erika Nachreiner (OAB 139287/SP), Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB 295516/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Patricia Ballera Vendramini (OAB 215399/SP) Processo 10… ADV: Erika Nachreiner (OAB 139287/SP), Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB 295516/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Patricia Ballera Vendramini (OAB 215399/SP) Processo 1006679-11.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Aparecida Terribele Freire - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - 1 - Fls. 181/186: Ciente. 2 - Tendo em vista a suposta ocorrência de fraude na contratação de empréstimo vinculado aos contratos nº 0123444108879 e nº 0123444202825 a prova grafotécnica é a mais indicada para comprovação da fraude alegada. Nestes termos, aplicadas ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, a apuração da falha na prestação desse serviço deve se dar nos termos do artigo 6º, inciso VIII. Como fornecedor de serviços e hiper-suficiente economicamente em relação à parte autora, está em melhores condições de suportar o ônus da prova, inclusive no que tange ao encargo da prova pericial nesta fase. Portanto, o ônus da prova deve ficar a cargo da ré. Inclusive, a jurisprudência deste E. TJSP é pacífica em considerar aquele que apresentou o documento o responsável por provar a autenticidade da assinatura nele constante. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais Decisão que determina perícia judicial grafotécnica, nomeia perito e impõe à parte ré que deposite a verba honorária pericial - Como o contrato a ser periciado foi juntado pelo agravante, e é atribuída falsidade de assinatura pela parte contrária, sua manutenção nos autos resulta em controvérsia da autenticidade, incidindo a regra estabelecida pelo inciso II do art. 429 do Novo CPC, pela qual cabe a quem apresenta o documento o ônus da prova, e desse ônus a decorrente obrigação de pagar os honorários do perito Precedentes desta C. Câmara e desta Corte de Justiça - Decisão mantida Recurso desprovido. (AI nº 2068764-43.2019.8.26.0000, Rel. Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, 37ª Câmara de Direito Privado, DJe 15.04.2019). ÔNUS DA PROVA - Falsidade de assinatura - Atribuição à parte que produziu o documento e que com base nele sustenta alegado direito subjetivo - Inteligência do disposto no artigo 429, II, do CPC de 2015 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (AI nº 2009735-62.2019.8.26.0000, Rel. Des. MENDES PEREIRA, 15ª Câmara de Direito Privado, DJe 12.03.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA ÔNUS DA PROVA E DO CUSTEIO ESTABILIZAÇÃO DA DECISÃO I - Reconhecido que em se tratando de contestação de assinatura, o ônus da prova, assim como do custeio, incumbe à parte que produziu o documento Hipótese em que a prova pericial foi requerida pela autora, na inicial, e posteriormente foi determinada pelo juiz, em despacho saneador Ônus do agravante em custear referida prova, vez que foi ele quem produziu o documento Questão da hipossuficiência da parte autora que é irrelevante na hipótese - Aplicação do art. 389, II, do ACPC, com correspondência no art. 429, II, do NCPC - Inaplicabilidade do art. 373, I, do NCPC, em face da existência de regra processual específica - II - Desde que respeitados os prazos legais concedidos às partes, nos termos do art. 357, §1º, do NCPC, sem artigo correspondente do ACPC, não se vê razão para que referida estabilização não ocorra - Decisão mantida - Agravo improvido. (AI nº 2154510-78.2016.8.26.0000, Rel. Des. SALLES VIEIRA, 24ª Câmara de Direito Privado, DJe 31.08.2016) Ainda, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova na facilitação da defesa do consumidor, revelando-se adequado atribuir o ônus probatório ao réu. Assim, defiro a realização de prova pericial grafotécnica, que deverá apurar a falsidade ou não da assinatura atribuída ao autor no contrato de fls. 146. Para realizá-la, nomeio o(a) Sr(a). SILAS CORDEIRO SIQUEIRA. Desde já, fixo seus honorários provisórios em R$3.900,00. A parte ré deverá efetuar o depósito judicial, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão da prova. Sem prejuízo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos, indicar assistente técnico e, eventualmente, impugnar a nomeação do i. Perito. No mesmo prazo, os patronos deverão indicar seu(s) e-mail(s) nos autos para que o expert possa comunicar-lhes acerca de eventual agendamento para realização da perícia, com antecedência mínima de cinco dias (artigo 466, § 2º do Novo Código de Processo Civil), comprovando-se, outrossim, nos autos, assegurando aos eventuais assistentes técnicos o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. Caso o(s) patrono(s) não apresente(m) o(s) respectivo(s) e-mail(s), não poderá(ão) reclamar vício na intimação. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Eventuais quesitos suplementares deverão ser apresentados diretamente ao perito por ocasião da perícia. Após o prazo conferido às partes (15 dias), intime-se o expert, para aceitação do encargo e início dos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do exame pericial. Sobrevindo o laudo pericial, vista às partes. Desde já, nos termos do artigo 465, § 4º, do NCPC, defiro mandado de levantamento de 50% dos honorários periciais em favor do perito nomeado, no momento da entrega do laudo, ressaltando-se que o saldo remanescente será levantado somente após prestados todos os esclarecimentos solicitados, se o caso, como disciplina o mencionado dispositivo.

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J. R. Da S. x A. D. S.

ID: 330883100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010268-11.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. R. DA S.

Polo Passivo:

A. D. S.

Intimação

Advogados:

KELLY DOS SANTOS FRANÇA

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FERNANDO JOAQUIM

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Processo 1010268-11.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - J.R.S. - A.D.S. - 1) Rejeito a impugnação à gratuidade, uma vez que esta foi concedida à parte autora em segunda inst… Processo 1010268-11.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - J.R.S. - A.D.S. - 1) Rejeito a impugnação à gratuidade, uma vez que esta foi concedida à parte autora em segunda instância, não tendo o réu comprovado qualquer alteração no cenário fático a ensejar a modificação do decidido. 2) Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO. 3) A teor do disposto no artigo 357, III do CPC, fixo como regra de distribuição do ônus da prova a clássica distribuição do caput do artigo 373, CPC, máxime porque não se verifica a incidência de hipossuficiência técnica e /ou probatória de nenhuma das partes envolvidas e ensejar e redistribuição dinâmica prevista no §1º. do artigo 373 do estatuto processual, nem a complexidade a ensejar aplicação do §3º do artigo 357 do mesmo diploma. 4) Fixo como pontos controvertidos: eventual irregularidade nas construções de janelas e necessidade de reparo destas por parte do requerido. 5) Defiro a produção de prova documental bem como oitiva das testemunhas e depoimento pessoal das partes. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27/08/2025, às 15h. 5.1) Ficam as partes intimadas, pela imprensa oficial, na pessoa de seus advogados regularmente constituídos. 5.2) No prazo comum de 10 (dez) dias contados desta decisão, deverão as partes arrolar as suas testemunhas, sob pena de preclusão, sendo que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, §6º, CPC). 5.3) O link de acesso à videoconferência será disponibilizado pela serventia através de ato ordinatório a ser publicado do D.J.E., e cada advogado deverá informar o link de acesso à respectiva parte e à testemunha que arrolou, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455 do CPC), observando-se os parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo: "§ 1oA intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2oA parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição". 5.4) A não comprovação daintimaçãotem como consequência legal, prevista do § 3º do art. 455 do CPC, a perda da prova. 5.5) Em caso de pedido de intimação por intermédio deste Juízo, deverá a parte comprovar qual das hipóteses do § 4º e fazer o pedido dentro do prazo de 10 (dez) dias desta decisão, junto com o rol a ser apresentado, sob pena de preclusão. 5.6) Sem prejuízo das determinações acima, determino que os advogados informem os respectivos e-mails, assim como das partes e das testemunhas (se possuírem) para que o link também seja encaminhado por e-mail, a fim de facilitar o acesso no dia da audiência. 5.7) A participação da parte não é obrigatória, a não ser que tenha havido deferimento de depoimento pessoal solicitado pela parte adversa. 5.8) A audiência de instrução por videoconferência será realizada sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes. 5.9) Cada um participará de seu próprio domicílio, bastando que cada parte/patrono/testemunha tenha acesso à internet por computador equipado com microfone e webcam ou pelo próprio aparelho celular. 5.10) A videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, através do link a ser disponibilizado, não sendo necessária a instalação de qualquer aplicativo se acessado no computador. Caso a utilização se dê por celular, deverá ser baixado o aplicativo Microsoft Teams. 5.11) A serventia fica à disposição das partes e testemunhas para testes prévios, bastando contato telefônico com o cartório judicial (telefone no cabeçalho desta decisão) para assegurar o teste. 5.12) Todos deverão, no início do ato, exibir o documento de identificação com foto, sob pena da oitiva restar prejudicada. 5.13) Caso a parte/testemunha/advogado não tenha condições de participar do ato por videoconferência, deverá comparecer presencialmente no fórum no dia e horário designados. 5.14) Ainda, conforme requerido pela autora às fls. 215/216, determino expedição de ofício à SEHAB - Secretaria de Habitação, representada pelo diretor Sr. Gelso A. Lima, solicitando que seja apresentado aos autos o relatório técnico das condições da residência da parte autora e da residência da parte requerida, localizadas na Viela Libras, nº 221 - complemento A - Jd. Vicentina - Osasco - CEP: 06000-000 e Viela Libras, nº 221 -complemento B - Jd. Vicentina - Osasco - CEP: 06000-000, respectivamente. Prazo para resposta: 15 (quinze) dias. A presente decisão valerá como ofício, devendo ser entregue pela parte autora, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Prazo para resposta pelo destinatário: 15 (quinze) dias. Tratando-se de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco8cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com a resposta, dê-se vista ao autor, para que se manifeste em 15 (quinze) dias. Superado o prazo de 30 dias do protocolo sem resposta, intime-se a parte autora para se manifestar dentro de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FERNANDO JOAQUIM (OAB 154963/SP), KELLY DOS SANTOS FRANÇA (OAB 384188/SP)

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Wesley De Jesus Oliveira x C&A Pay Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados e outros

ID: 335336105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1010656-35.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

C&A PAY FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP CLARO S/A GRUPO CASAS BAHIA S.A. ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES FEITOSA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MILENA PIRAGINE

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JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1010656-35.2025.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Wesley de Jesus Oliveira - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - S… Processo 1010656-35.2025.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Wesley de Jesus Oliveira - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - CLARO S/A - - C&a Pay Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - - Itaú Unibanco S.A e outros - Vistos. Wesley de Jesus de Oliveira promove ação para a superação do superendividamento em face de Caixa Econômica Federal, Capital Consig Sociedade de Crédito Direto SA, Banco Pine SA, Banco do Brasil, Banco Santander (Brasil), Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., Banco Pan SA, Lojas Renner SA, Nu Pagamentos SA - Instituição de Pagamento, Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP, EDP São Paulo Distribuição de Energia SA, Claro SA, Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., CEA PAY Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, Grupo Casas Bahia, Luizacred SA Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, Banco Itaú Unibanco SA, Realize Crédito, Financiamento e Investimento SA e Banco CSF SA. Em primeiro lugar, o autor afirma que precisaria superar a sua situação de superendividado. O autor suscita também a inconstitucionalidade dos decretos n°11.150/22 e 11.567/23. Em seguida, o autor afirma que a soma das dívidas assumidas junto aos réus alcançaria a cifra correspondente a RS5.020.22. Levando-se em conta que o seu salário líquido corresponderia a R$6.041.39, haveria sobra mensal correspondente a R$1.021,17. O autor alega que possuiria outras despesas mensais, referentes a gastos com telefone, internet, TV, água, gás, luz, alimentação, prestação de automóvel e combustível, IPTU, IPVA e outros encargos. A soma dos valores respectivos corresponderia a R$3.493,43. Nesse contexto, o autor afirma que não possuiria sobra mensal. Ademais, conforme o autor, a dívida se avolumaria, posto que as suas rendas não seriam suficientes par quitar todas as obrigações mensais. Em razão do exposto, o autor pretende: A - A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; B - A concessão de ordem liminar para que os seus descontos sejam limitados a 40% dos seus vencimentos; C - O autor pretende a suspensão da exigibilidade dos valores devidos até a realização da audiência prevista no artigo 104-a do código de defesa do consumidor; D - O autor pretende que os réus sejam impedidos de incluir o nome do autor em cadastro de maus pagadores, sob pena de multa correspondente a R$500,00 por dia, limitado a incidência da multa diária, no máximo, 90 dias. O autor pretende a declaração de inconstitucionalidade dos decretos 11.150/2022 e 11.567/2023, à luz dos debates efetivados nas ADPF n° 1005 e 1006. No mais, o autor pretende a continuidade do procedimento em apreço para a superação de seu superendividamento. A decisão de fls. 259/263 suscitou dúvida quanto à possibilidade de classificar o autor como pessoas superendividadas. Assim, havia dúvida quanto a sua legitimidade ativa. O autor também não havia especificado a natureza das obrigações que pretenderia repactuar. Enfim, foi destacado que o Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, majoritariamente, compreenderia pela impossibilidade de concessão de ordem liminar, antes da realização da audiência do artigo 104-a do código de defesa do consumidor. Nesse contexto, o pedido liminar foi indeferido. Sem prejuízo do exposto, foi dada a oportunidade para que a autora se manifestasse sobre as objeções indicadas as fls. 259 e seguintes. As fls. 264 e seguintes, grupo Casas Bahia SA ingressa nos autos. As fls. 329 e seguintes, Claro SA ingressa nos autos. As fls. 370 e seguintes, Wesley apresentou documentação complementar. As fls. 385 e seguintes, Itaú Unibanco SA apresentou contestação. As fls. 549 e seguintes, Companhia Saneamento Básico do estado de São Paulo - Sabesp apresentou contestação. As fls. 660 e seguintes, Banco Santander Brasil SA ingressou nos autos As fls. 706 e seguintes, Banco Santander Brasil SA novamente se manifesta nos autos. As fls. 752 e seguintes, Capital Consig Sociedade de Crédito Direto SA apresentou contestação. Eis o resumo do necessário. Decido. A decisão de fls. 259 e seguintes havia indeferido o pedido liminar porque não havia sido demonstrada a qualidade de superendividado do autor. De fato, conforme o autor, haveria sobra mensal correspondente ao R$1.021,17, valor este que seria superior ao mínimo existencial correspondente a R$600,00. Assim, era incumbência do autor fazer a demonstração de que outras despesas também consumiriam a sobra mensal respectiva, para que o autor pudesse ser qualificado como superendividado. Com a petição de fl. 370 e seguintes, Wesley apresentou novos documentos. Na referida documentação, é possível observar despesas aparentemente já abrangidas pela tentativa de repactuação.É o caso do documento de fl. 371, que se refere a dívida assumida junto ao Banco Votorantim. O documento de fls. 372/373 tem interesse para a demonstração das despesas ordinárias. Ao que tudo indica, trata-se de documento referente a gastos com alimentos. As compras teriam sido feitas junto ao Nagumo Supermercados. Note-se que o beneficiário do pagamento é DMPL SA. Não se trata de pessoa relacionada entre os réus. Nesse contexto, os documentos de fls. 372/373 indicam uma despesa com alimentos correspondente a R$652,83. Trata-se de despesa apurada para abril de 2025. O documento de fl. 374 se refere também a despesa alimentar, agora no importe correspondente a R$870,10, referente ao Supermercado X. A despesa referida teria como beneficiário FIDC DM Card de cartões de crédito.Não se trata de pessoa incluída no polo passivo desta demanda. Nesse sentido, se a sobra mensal do autor corresponde a pouco mais de R$1.000,00, então, as despesas com alimentação, no importe igual a R$870,10, tal como ilustrado à fl. 374, bem como despesa correspondente a R$652,83, tal como apurado no documento de fl. 372, evidenciam que a sombra mensal seria inferior a R$600,00. Assim, à luz os documentos novos (fls. 372 e seguintes), é possível admitir a qualidade de superendividado de Wesley. Nesse contexto, nada impede o prosseguimento do feito. Assim, solicite-se ao CEJUSC data e horário para a realização da audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 104-a do código de defesa do consumidor. Sem prejuízo do exposto, observo que já compareceram espontaneamente aos autos as pessoas de Capital Consig Sociedade de Crédito Direto SA (fls. 752); Banco Santander (Brasil) SA (fl. 660); Companhia de Saneamento Básico do estado de São Paulo - Sabesp (fl. 549); Claro SA (fl. 329); CEA PAY Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (fl. 229), Grupo Casas Bahia (fl. 264) e Banco Itaú Unibanco SA (fl. 385). Nesse contexto, determino a convocação dos demais réus, conforme os termos da recomendação CNJ nº125/2021. Cumpra-se. Int. - ADV: JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB 328643/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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Processo nº 1010656-52.2025.8.26.0477

ID: 310654859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010656-52.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PLACIDES MARCATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DIAZ LORUSSO

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Processo 1010656-52.2025.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Placides Marcatto - Vistos. 1. Da possibilidade de usucapião administrativa: o Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071… Processo 1010656-52.2025.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Placides Marcatto - Vistos. 1. Da possibilidade de usucapião administrativa: o Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216-A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião extrajudicial, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v.g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc.). Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual diploma processual (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Prazo: 15 dias, entendendo-se o silêncio como desinteresse. Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito pelo prazo de 60 dias. Da opção pelo prosseguimento da via judicial: havendo preferência da parte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 e 485, I, do Código de Processo Civil: 1. Se a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: 1.1. Exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido. 1.2. Incluir os demais herdeiros no pólo ativo, qualificando-os e regularizando suas representações processuais e de seus cônjuges. 1.3. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados. 1.4. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida. 2. Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com uma das espécies de usucapião previstas na legislação: extraordinária, ordinária, especial urbana/constitucional, coletiva ou especial rural. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 3. Esclarecer a origem da posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.). Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 4. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte poderá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes). 5. Exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 6. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome da parte autora, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados. As certidões poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. 6.1. Caso constem ações possessórias, petitórias ou de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; 6.2. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 6.3. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 7. Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível suas citações. 8. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. Tais declarações são dispensadas no caso de usucapião de apartamento. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, PONTUALMENTE, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), ajudando a tornar o feito mais célere. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: EDUARDO DIAZ LORUSSO (OAB 441059/SP)

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Companhia De Locação Das Américas x Marco Antonio De Magalhaes

ID: 333437601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079164-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE LOCAçãO DAS AMéRICAS

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO DE MAGALHAES

Intimação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

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ALFREDO RAMOS DA SILVA

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Processo 1079164-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Companhia de Locação das Américas - Marco Antonio de Magalhaes - Vistos. COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS ajuizou… Processo 1079164-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Companhia de Locação das Américas - Marco Antonio de Magalhaes - Vistos. COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS ajuizou ação de regresso contra MARCO ANTONIO DE MAGALHAES. Alega que celebrou contrato de locação do veículo modelo JEEP RENEGADE LATITUDE, placa RFI 3182, com o réu, que se envolveu em um acidente com o veículo alugado. Afirma que, em razão do acidente, pagou, em ação de reparação de danos, indenização de danos materiais no valor de R$ 20.000,00. Diz que o contrato de locação prevê a responsabilidade do locatário pelos danos causados a terceiros em razão da utilização do veículo (cláusula 8.3.6) e que tem direito de, em regresso, cobrar do locatário o valor que pagou a terceiros. Pede a condenação do réu a pagar R$ 20.000,00. Citado, o réu apresentou contestação às fls. 180/188, em que alega que não foi consultado pela autora em relação à celebração do acordo feito com terceiro. Diz que no contrato firmado há expressa previsão de cobertura securitária para danos a terceiros, o que limita sua participação em relação aos danos no máximo em 5% do valor do sinistro. Réplica às fls. 194/199. É o relatório Fundamento e decido. Indefiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A relação entre as partes é de consumo porque o autor adquiriu e utilizou os serviços e produtos do réu na qualidade de destinatário final (CDC 2º). São incontroversos a celebração do contrato de locação de veículo entre as partes (fls. 28/69), o envolvimento do veículo locado em acidente de trânsito - boletim de ocorrência (fls. 25/27), a ação judicial de nº 1051619-14.2021.8.26.0002 movida contra a autora em razão do acidente, na qual foi homologado acordo (fls. 71/72) e o pagamento feito pela autora de R$ 20.000,00 a título de danos materiais (fls. 73). A controvérsia reside na responsabilidade do réu pelo ressarcimento do valor pago pela autora em decorrência do acidente de trânsito. No contrato de locação de veículo, a cláusula 8.3.6 (fls. 62) estabelece a responsabilidade do locatário por danos a terceiros: "VOCÊ aceita que a LOCADORA promova o seu chamamento aos processos judiciais movidos por terceiros. Nesse caso, todos os ônus dessas demandas deverão ser assumidos isoladamente por VOCÊ" A r sentença proferida nos autos do processo nº 1051619-14.2021.8.26.0002 reconheceu de forma expressa a culpa do réu pelo engavetamento envolvendo o veículo do autor daquela demanda: Por meio do aviso de sinistro de fls. 17, verifica-se que o corréu Marco Antonio confirmou a versão dos fatos narrados pelo autor. Neste contexto, evidente que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do corréu Marco Antonio, considerando que, por descuido ou desatenção, não conseguiu frear seu veículo e, assim, evitar o embate/engavetamento. Note-se que, em caso de engavetamentos, unicamente aqueles condutores que, por desrespeitar as regras de trânsito, relativas à atenção, à velocidade e à distância que devem manterdos veículos à frente, não conseguiram frear seus automóveis e causaram as colisões, devem ser reputados culpados. A despeito da culpa do réu, no contrato de locação do veículo, há cobertura securitária por danos causados a terceiros na apólice. A autora alega que a culpa do réu configura hipótese de exclusão total da referida cobertura, conforme expresso no contrato (fls. 57): VOCÊ perderá automaticamente a Proteção do Carro se VOCÊ ou o CONDUTOR ADICIONAL: Agravar intencionalmente os danos ao carro; Provocar ou simular um evento danoso ao carro; Estiver sob ação de álcool/entorpecentes e causar evento danoso ao carro ou se não fizer o teste de embriaguez requerido pela autoridade; Deixar de apresentar Boletim de Ocorrência em até 24 horas do evento danoso com o carro alugado e deixar de comunicar o evento a LOCADORA em até 6 horas; Procurar obter benefícios ilícitos da Proteção do Carro; Deixar de comunicar a ocorrência do evento danoso com o carro, logo que o saiba; (grifei). Ocorre que a referida hipótese de exclusão da cobertura securitária contratada pelo autor é abusiva, na medida em que esvazia totalmente a finalidade da cobertura contratada. Há nítida onerosidade excessiva ao consumidor, uma vez que exclui a cobertura securitária tanto em caso de agravamento intencional do risco quanto de qualquer modalidade de acidente, oferecendo vantagem excessiva ao fornecedor em detrimento de consumidor, o que é vedado nos termos do art. 51, incisos I, III e, §1º, inciso III, do CDC. No caso em exame, o sinistro demonstra que o dano decorreu de acidente comum de trânsito, sem a presença de elementos que pudessem ser considerados para excluir a cobertura securitária, como seria o caso de embriaguez ou inabilitação do condutor. Em caso semelhante, decidiu-se que: AÇÃO REGRESSIVA, JULGADA PROCEDENTE - ACIDENTE DE TRÂNSITO (COLISÃO TRASEIRA) - REPARAÇÃO DE DANOS PELA LOCADORA DO VEÍCULO ACIDENTADO - INCONTROVERSA A DINÂMICA E A CULPA DO LOCADOR DO BEM MÓVEL PELO ACIDENTE - ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO ADICIONAL DE PROTEÇÃO A TERCEIROS - ACOLHIMENTO - CONTRATO DE SEGURO COLIGADO AO DE LOCAÇÃO - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, 3º E 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INEXISTENTE NO CONTRATO INFORMAÇÃO ADEQUADA, CLARA E PRECISA, ACERCA DA COBERTURA DE SINISTRO NA HIPÓTESE DE PROTEÇÃO A TERCEIROS - DEVER DE INFORMAÇÃO DO FORNECEDOR - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, INCISO III, 46 E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES DESTE E. TJSP - CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE EXCLUIRIAM A COBERTURA SECURITÁRIA EM CASO DE INFRAÇÃO A QUALQUER NORMA DA LEGISLAÇÃO DO TRÂNSITO E POR IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA, AFASTADA - ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR CONFIGURADA - A EXCLUSÃO DO CONTRATO DE SEGURO DIANTE DE QUALQUER MODALIDADE DE AÇÃO CULPOSA ESVAZIARIA A PRÓPRIA FINALIDADE DO SEGURO QUE ENVOLVE ASSUNÇÃO DE RISCOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO (TJSP Apelação Cível 1002991-43.2024.8.26.0566; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -p5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) (grifei). APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA- ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO DE DANOS - Veículo locado - Colisão traseira - Locatária do bem móvel que foi condenada a ressarcir os danos no veículo abalroado na traseira pelo automóvel então locado ao réu - Sub-rogação - Incontroversa a dinâmica e a culpa do locador do bem móvel pelo acidente - Alegação do réu que teria contratado seguro de proteção a terceiro - Sentença de improcedência - Apelação da locadora autora - Alegação de não contratação adicional de proteção a terceiros e de perda da proteção contratual - Desacolhimento - Contrato de seguro coligado ao de locação - Existência de relação de consumo - Inteligência dos artigos 2º, 3º e 4º, do Código de Defesa do Consumidor - Inexistente no contrato informação adequada, clara e precisa, acerca da cobertura de sinistro na hipótese de proteção a terceiros - Dever de informação do fornecedor - Inteligência dos artigos 6º, inciso III, 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor - Precedentes deste E. TJSP - Cláusulas contratuais invocadas pela locadora apelante que excluiriam a cobertura securitária em caso de infração a qualquer norma da legislação do trânsito e por imprudência e negligência - Onerosidade excessiva ao consumidor configurada - A exclusão do contrato de seguro diante de qualquer modalidade de ação culposa esvaziaria a própria finalidade do seguro que envolve assunção de riscos -Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010656-19.2024.8.26.0564; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, e, com resolução do mérito, ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a autora a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, observando-se o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: ALFREDO RAMOS DA SILVA (OAB 208056/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP)

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Processo nº 0008592-11.2025.8.26.0405

ID: 301558947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008592-11.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CASSIA MARTINS DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE TEIXEIRA BEZERRA

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Processo 0008592-11.2025.8.26.0405 (processo principal 0017861-11.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Cassia Martins do Amaral - Vistos. (1) Recebo o presente incidente… Processo 0008592-11.2025.8.26.0405 (processo principal 0017861-11.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Cassia Martins do Amaral - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 4.169,74, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: VIVIANE TEIXEIRA BEZERRA (OAB 273737/SP)

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Marcelo Ever De Almeida x Ronaldo Nunes

ID: 325415145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001734-61.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO EVER DE ALMEIDA

Polo Passivo:

RONALDO NUNES

Intimação

Advogados:

ELISA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANDERSON DOS SANTOS BORDONALLI MAGALHÃES

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ALANA BORDONALLI MAGALHÃES

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Processo 0001734-61.2025.8.26.0405 (processo principal 1025691-11.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Marcelo Ever de Almeida - Ronaldo Nunes - Vistos. Cuida-se de impug… Processo 0001734-61.2025.8.26.0405 (processo principal 1025691-11.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Marcelo Ever de Almeida - Ronaldo Nunes - Vistos. Cuida-se de impugnação ao bloqueio de numerário realizado a partir de 10/06/2025 na conta bancária de titularidade do executado. Preliminarmente, alegou nulidade da intimação do cumprimento de sentença. Aduz a parte executada a impenhorabilidade do montante constrito sob o argumento de se tratar de verba alimentar, os quais serão utilizados para sustento do executado e de sua família (art. 833, IV do CPC). Pugna, assim, pela imediata liberação do valor de sua conta. É a breve síntese do necessário. Decido. Considerando-se a urgência do pedido ante a parcial natureza salarial, passo a analise das alegações da parte executada de forma imediata, independentemente do contraditório. Não há que se falar em nulidade da intimação do início do cumprimento de sentença. Isto porque, houve a notícia de que o réu desocupou o imóvel locado onde realizada a citação, após a prolação da sentença, sendo realizada pesquisa de endereço via sistema Petrus, às folhas 40/44. Localizado o novo endereço do executado (fls. 44, item 22), o qual foi devidamente diligenciado e recebido no local sem qualquer ressalva no aviso de recebimento. Em razão da alteração de endereço, nos termos do art. 513, §3º, do CPC, sem que o executado comunicasse este juízo, reputo válida a intimação no endereço encontrado no sistema Petrus. Indefiro o benefício da assistência judiciária pleiteado pela executada, pois cabe ao litigante a demonstração da miserabilidade alegada, já que o benefício é amplo e absoluto (RSTJ 117/449), o que não ocorreu nos autos, mesmo após devidamente intimada para tanto, conforme decisão de folhas 82/83. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Ressalte-se, ainda, que a parte ré tem profissão, além de ser maior, capaz e não narrar qualquer impedimento para o trabalho. Instada a apresentar declaração de renda, a parte executada não apresentou os documentos solicitados, dos documentos apresentados nos autos, verifica-se que o réu aufere renda mensal superior à R$ 6.000,00 (fls. 94), valor este incompatível com a miserabilidade alegada. Esse quadro dá conta de que a parte executada ostenta condições de arcar com as custas e despesas do processo. Acolho parcialmente a impugnação ao bloqueio. Ao que se observa dos autos, em 10/06/2025, formalizou-se o bloqueio teimosinha de valores em nome da parte executada, no valor total de R$ 7.281,17, integralmente bloqueado no Banco Bradesco. Há de se observar que a executada logrou absoluto êxito em demonstrar que tão somente os valores constritos no valor de R$ 1.808,72 e R$ 200,00, bloqueado no Bradesco tem origem em verba salarial, conforme extratos bancários e holerites de folhas 92/94. Rememore-se que o artigo 833, IV, do CPC, não deixa margens para dúvidas ao estabelecer que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, anotando-se, in casu, a inexistência de quaisquer das exceções previstas no § 2º do mesmo diploma legal. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - PENHORA DE 30% DE VERBA RESCISÓRIA- IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA SALARIAL QUE POSSUI CARÁTER ALIMENTAR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 649, IV, DO C.P.C. Agravo de Instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2218605-54.2015.8.26.0000; Relator (a):Jayme Queiroz Lopes; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2016; Data de Registro: 19/01/2016) E: Agravo de Instrumento - Execução de titulo extrajudicial - Penhora - Bloqueio de valores em conta corrente do executado - Bloqueio relativo a verbas rescisórias de caráter trabalhista e de FGTS - Inadmissibilidade - Impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, IV, do CPC, que alcança não apenas a remuneração direta de natureza salarial com também as verbas indenizatórias (igualmente alimentares) recebidas em função da rescisão do contrato de trabalho - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2217388-68.2018.8.26.0000; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2018; Data de Registro: 18/12/2018) Dessarte, os valores comprovadamente oriundos de verba alimentar, constritos junto ao Banco Bradesco, no montante de R$ 1.808,72 e R$ 200,00 devem ser integralmente liberados em favor do devedor. Quanto aos demais valores (R$ 5.272,45, também no Banco Bradesco), em razão da não apresentação de qualquer comprovação de sua impenhorabilidade, estes deverão permanecer bloqueados. Isto porque, além do recebimento de salário, a conta corrente do executado recebe valores oriundo de outras transações, como exemplo depósito em dinheiro e transferência de outras contas (fls. 92). Ademais, a parte executada não apresentou a integralidade do extrato, apenas trouxe o extrato dos dias 06 a 10 de junho de 2025, não permitindo a análise integral dos valores mensais recebidos pelo executado na referida conta corrente. Assim, tem-se que o bloqueio combatido recaiu sobre as reservas existentes na conta de titularidade da parte executada, e não propriamente sobre sua verba salarial, como alegado. Ora, ressalvadas atividades obscuras, o patrimônio da devedora é resultado do acúmulo de rendimentos obtidos ao longo dos meses. Logo, nada há de irregular na penhora de dinheiro em conta corrente, ainda que tais valores sejam oriundos de pagamento de verba salarial de meses anteriores. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA ON LINE CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO DIÁRIA VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO - SALDO REMANESCENTE - PENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. Possibilidade da manutenção da penhora imposta, posto descaracterizada sua natureza alimentar em virtude de representar saldo remanescente ao salário com característica de reserva financeira, o que não implica em prejuízo ao sustento da Agravante. - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n° 7340923-3, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Eduardo Siqueira, DJ 16/9/2009). (grifei). Por outro lado, o artigo 833, inciso X, do mesmo diploma legal, garante a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, o que não é o caso dos presentes autos, haja vista a ausência de comprovação de que a conta bloqueada é poupança. Note-se que a redação do art. 835, I, do CPC, é expressa ao tratar a penhora de depósitos ou aplicações em instituições financeiras como espécie de penhora em dinheiro. Aliás, a constrição sobre dinheiro depositado em instituições financeiras encabeça o rol de bens penhoráveis, figurando em primeiro lugar na ordem de preferência. Alias, a manutenção do bloqueio judicial não configura prejuízo ao sustento do executado, isto porque, haverá a liberação da verba salarial em favor da parte ré, conforme anotado acima. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao bloqueio. Não há condenação em honorários quando da rejeição de impugnação, nos termos da Súmula 519 do C. STJ. Determino que se promova a IMEDIATA transferência do valor bloqueado à folha 107/129, no valor de R$ 5.272,45 no Banco Bradesco em nome da parte executada para conta judicial à disposição deste Juízo, até mesmo para que o valor constrito não sofra desatualização monetária na eventual hipótese de interposição de recurso em face da presente decisão. Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso no que se refere à presente decisão: 1. Expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, no que se refere ao valor penhorado no valor de R$ 5.272,45, devendo o credor, para tanto, apresentar o Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, bem como procuração atualizada com poderes para receber e dar quitação. Informe o patrono se a OAB é definitiva ou suplementar e o tipo de conta. 2. Providencie a Sra. Escrivã o desbloqueio do montante de R$ 1.808,72 e R$ 200,00, via SISBAJUD. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciando, se o caso, planilha atualizada do débito. No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se as partes se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. O silêncio será reputado como discordância. Intime-se. - ADV: ANDERSON DOS SANTOS BORDONALLI MAGALHÃES (OAB 474636/SP), ELISA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 147792/SP), ALANA BORDONALLI MAGALHÃES (OAB 448464/SP)

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Edna Crusca Rodrigues x Andre Ruiz Moreira

ID: 321164340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1015058-08.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDNA CRUSCA RODRIGUES

Polo Passivo:

ANDRE RUIZ MOREIRA

Intimação

Advogados:

THAIS RAFAELA CORREA DA SILVA

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MARCELO DOMINGOS CORREA LEITE PEDRILLI

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Processo 1015058-08.2023.8.26.0006 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Edna Crusca Rodrigues - Andre Ruiz Moreira - Vistos. Edna Crusca Rodrigues ajuizou ação de despejo para uso próprio contra … Processo 1015058-08.2023.8.26.0006 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Edna Crusca Rodrigues - Andre Ruiz Moreira - Vistos. Edna Crusca Rodrigues ajuizou ação de despejo para uso próprio contra André Ruiz Moreira, aduzindo que reside no imóvel desde 09.11.1961; que o bem tem como proprietários os pais de seu falecido marido, os quais também são falecidos e não se tem notícia de seus sobrinhos; que no local residia sua cunhada, a Sra. Cecília Rodrigues Ferraz, falecida em 08.01.2019, sem filhos e sem testamento; que Cecília alugou uma espécie de edícula de dois cômodos construída nos fundos do terreno para complementar sua renda; que, após o falecimento da locadora, o inquilino André permaneceu no imóvel; que não se tem informações sobre o contrato de locação nem dos valores cobrados anteriormente; que é a única herdeira viva e possuidora do imóvel; que no início de 2020 foi acometida de AVC trombótico e descobriu a necessidade de passar por uma cirurgia no fêmur, o que fez com que ficasse internada por um tempo; que logo após iniciou a pandemia de Covid 19, o que fez com que permanecesse por 2 anos sem regularizar a situação do inquilino; que durante esse período seus filhos o procuraram na tentativa de desocupação amigável, porém ele sempre dava uma desculpa para não deixar o imóvel; que sua saúde é bastante fragilizada e, mesmo sabendo dessa condição, o requerido começou a acumular lixo no quintal, trazendo com isso insetos e bichos, como ratos, baratas, entre outros, que automaticamente começaram a entrar em seu imóvel; que diante dessa situação sua filha e genro solicitaram amigavelmente ao requerido que limpasse o quintal, parasse de jogar lixo e desocupasse o imóvel nos próximos dias; que André, totalmente transtornado, passou a proferir palavras de baixo calão em voz alta e agrediu seu genro com um cano e um tijolo, o que deu origem à lavratura de boletim de ocorrência; que a partir desse episódio a relação ficou insustentável, ocorrendo ameaças indiretas diariamente contra a autora e seu filho; que foram gastos R$ 1.600,00 com caçamba para retirada total dos lixos acumulados; que em 12 de setembro adquiriu blocos para aumentar o muro do terreno, tendo a loja de materiais de construção os colocado na calçada, encostados ao muro, em local que não atrapalhava a entrada; que em 11.10.2023, visivelmente embriagado, o requerido quebrou metade dos blocos e disse que a casa era dele, que iria colocar fogo na residência da autora e que quebraria o carro de sua filha; que isso gerou um novo conflito, dessa vez com o filho da Sra. Edna, o que deu origem a novo boletim de ocorrência; que passou mal e teve que ser medicada às pressas; que o requerido tinha um contrato verbal de locação com sua cunhada; que não tem conhecimento se havia um contrato formal, mas sabia que a Sra. Cecília sempre alugava a casinha dos fundos de forma informal, na maioria das vezes, para complementar a renda. No mais, requereu a procedência da ação para decretação do despejo. A inicial veio instruída com documentos (fls. 15/64). Por decisão de fls. 65 foi indeferido o pedido de liminar. Citado (fls. 185), o requerido apresentou contestação (fls. 78/85), arguindo preliminares de impugnação ao valor da causa e ilegitimidade ativa ad causam. No mérito, aludiu que o imóvel se encontra localizado na rua Porto Lucena n. 175 e é composto por 3 casas simples, onde uma delas é ocupada por ele, uma pela senhora Cecília, já falecida, e a restante está desocupada; que a casa em que reside é composta por um quarto, cozinha e banheiro; que a ocupação se deu em 01.06.2018, data a partir da qual exerce sua posse de forma mansa, pacífica, sem oposição de qualquer pessoa, inclusive da autora, e com animus domini; que, antes das contendas relatadas na inicial, ocorridas em agosto e outubro de 2023 e que geraram os boletins de ocorrência, nada ocorreu para turbar sua posse; que soube que o imóvel estava vago e em estado de ruínas, razão pela qual, necessitando de um teto para morar com sua família, passou a ocupá-lo sem oposição de terceiros e que faz jus à usucapião especial do imóvel, posto exercer a posse sobre ele por mais de cinco anos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 86/184). Réplica (fls. 196/203). Instadas as partes à especificação de provas, o requerido postulou a produção de prova documental, pericial e oral (fls. 189/195), ao passo que a autora requereu a produção de prova documental e oral (fls. 202). Por decisão de fls. 204/207 o feito foi saneado, afastando-se a preliminar de impugnação ao valor da causa, fixando-se os pontos controvertidos e deferindo-se a produção de prova oral e documental. Contra r. decisão foram interpostos embargos de declaração pelo requerido (fls. 215/217), os quais foram acolhidos (fls. 224/225). Manifestação da autora (fls. 228/231). Por v. Acórdão não foi conhecido o recurso de agravo de instrumento interposto pelo requerido contra a decisão saneadora (fls. 244/249). Manifestação das partes (fls. 254/269 e 273/278). Em audiência de conciliação, instrução e julgamento, infrutífera a composição, foi inquirida uma informante do requerido. Alegações finais das partes (fls. 285/288 e 289/293). É o relatório. DECIDO. A ação improcede. É dos autos que o requerido reside no imóvel situado na Rua Porto Lucena n. 175, de propriedade da Sra. Cecília Rodrigues Ferraz, falecida em 08.01.2019. Cinge-se a controvérsia a eventual propriedade da autora sobre o imóvel, a natureza da posse do requerido e a eventual direito à usucapião. Para caracterização da locação, são requisitos mínimos a celebração de contrato, ainda que verbal, e a respectiva contraprestação. In casu, nenhum deles está caracterizado. Em sua própria petição inicial, descreve a autora que a Sra. Cecília, sua falecida cunhada, teria alugado verbalmente a residência para o requerido, porém diz que: não se tem informações sobre o contrato de locação e nem dos valores cobrados anteriormente pela locatária (fls. 03). Portanto, denota-se que a autora ajuizou a presente ação de despejo sem sequer ter certeza da existência de contrato de locação. Aliás, prova alguma produziu a fim de comprovar que o requerido, de fato, residia no local na condição de locatário e qual era o valor do aluguel pago por ele, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. O requerido, ao contrário, arrolou como informante a Sra. Lígia Ruiz, a qual confirmou em seu depoimento que a Sra. Cecília o conhecia da vizinhança, posto que era sobrinho da informante e trabalhou na empresa dela que se localiza na mesma rua, e a proprietária permitiu que ele residisse gratuitamente no local após ter conhecimento de que a esposa dele estava grávida e que eles não tinham local para morar. Em troca, ao que consta, o requerido e sua esposa auxiliavam Cecília nas tarefas diárias, tais como tomar banho, fazer comida, entre outros, já que ela estava com a saúde debilitada. Ressalta-se, ainda, que prova alguma há acerca da propriedade da autora sobre o imóvel. Consta na certidão de fls. 178 que o imóvel objeto do presente litígio era de titularidade de Roberto de Arruda Ferraz, marido da Sra. Cecília, ambos já falecidos, ele antes dela. Portanto, com a morte de Roberto, o bem passou a pertencer exclusivamente a Sra. Cecília, posto que ele não tinha outros herdeiros necessários, sendo que a cônjuge supérstite, ao que consta,não deixou herdeiro. Com efeito, ausente prova da celebração de contrato de locação, incabível o pedido de despejo, devendo a autora manejar a ação adequada. Nesse sentido os seguintes julgados: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Pedido de revogação do benefício da justiça gratuita concedido à autora formulado em contrarrazões. Não cabimento por inadequação da via utilizada para tal fim. Cerceamento do direito de produzir provas. Não ocorrência. Alegação da existência de contrato verbal. Ré que negou a existência de relação jurídica locatícia. Autora que não se desincumbiu de comprovar fato constitutivo do direito invocado. Inteligência do art . 373, I, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010656-82 .2021.8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 26/04/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023). Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Contrato verbal - Inexistência de prova de que a relação havida entre as partes é de locação - Ônus da autora de comprovar o fato constitutivo de seu direito. A contraprestação do locatário é da essência do contrato de locação, erigida como um dos elementos substanciais deste tipo de pacto, sem a qual não existe locação. O fato constitutivo do pretenso direito do autor não está demonstrado por nenhum elemento de prova, razão pela qual a negativa, pela ré, de existência da relação locatícia atribui os ônus da prova unicamente ao demandante. O autor, todavia, não trouxe aos autos qualquer prova de que sua mãe tenha cedido, em locação, a posse do imóvel à ré, razão pela qual não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. A discussão havida neste processo refere-se à posse e não à relação locatícia, convindo, por isso, enfatizar que a norma disposta no artigo 5º da Lei de Locação preconiza que "seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo". Não existindo relação locatícia, imprópria a ação de despejo para reaver a posse. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10038850320178260586 SP 1003885-03 .2017.8.26.0586, Relator.: Lino Machado, Data de Julgamento: 29/05/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2020). Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada por Edna Crusca Rodrigues contra André Ruiz Moreira. Por força da sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade processual que lhe foi concedida. Arbitro honorários ao defensor do requerido em 100% da Tabela. Expeça-se certidão quando do trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: THAIS RAFAELA CORREA DA SILVA (OAB 351420/SP), MARCELO DOMINGOS CORREA LEITE PEDRILLI (OAB 175851/SP)

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