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Processo nº 1028875-60.2024.8.26.0506

ID: 329681476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028875-60.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E-MATRIZ LOCADORA DE VEíCULOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR COELHO

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Processo 1028875-60.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - E-matriz Locadora de Veículos - Vistos. 1) Fls. 105/111: Considerado o firme entendimento do Superior T… Processo 1028875-60.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - E-matriz Locadora de Veículos - Vistos. 1) Fls. 105/111: Considerado o firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fundado em sua Súmula 481, de que o deferimento da recuperação judicial não é, isoladamente, elemento suficiente para concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração concreta da hipossuficiência financeira da parte, providencie a exequente, em 15 (quinze) dias, a juntada aos autos de seu balanço patrimonial do último exercício, sob pena de indeferimento da gratuidade pleiteada. 2) Indefiro, desde logo, a pretendida citação dos executados por e-mail. Como se sabe, a citação constitui ato formal através do qual o requerido ou executado é chamado a integrar a relação processual, sendo indispensável à validade do processo conforme disposição do art. 239 do Código de Processo Civil. Ora, a Lei nº11.419/2006, condiciona a pratica do atos processuais eletrônicos à utilização de assinatura eletrônica e ao prévio credenciamento no Poder Judiciário, conforme regulamentação específica de cada órgão jurisdicional, nos termos de seu art. 2º, impondo-se ainda a adoção de procedimento que assegure "a adequada identificação presencial do interessado", conforme expressa disposição do §1º do referido dispositivo legal. No caso sob análise, a citação por meio de e-mail, para além de não se encontrar devidamente homologada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para a prática de atos processuais eletrônicos, encontra-se inviabilizada pela impossibilidade de validação do ato por meio de assinatura digital em conformidade com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e pela ausência de prévio credenciamento do citando para o recebimento de citações por meio eletrônico. Igualmente, a mera indicação da utilização pela parte de endereço de correio eletrônico não corresponde ao regular cadastro do citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamentação do Conselho Nacional da Justiça. Não se encontram presentes, portanto, os requisitos à citação eletrônica, conforme exigidos pelo art. 246, caput, do Código de Processo Civil, razão pela qual a citação deve se dar na forma do §1º-A do referido dispositivo legal. Observe-se, ainda, que a citação por meio do Domicílio Judicial Eletrônico constitui modalidade própria, observados seus procedimentos e requisitos regulamentares, que não se confunde com a mera expedição de e-mail a endereço indicado pelo exequente. 3) Defiro, contudo, a citação da pessoa jurídica ré na pessoa de seus representantes legais, nos endereços indicados às fls. 110. Por ora, contudo, a realização da diligência ficará condicionada ao recolhimento das custas ou comprovação do direito da parte à gratuidade pleiteada, na forma do item 1 desta decisão. 4) Sem prejuízo do acima, deverá a parte credora se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da citação do coexecutado Victor, observado o resultado também negativo da diligência realizada em relação a ele. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR COELHO (OAB 257684/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Associação Paulista Dos Profissionais Da Educação Lotados Na Região Metropolitana De Ribeirão Preto

ID: 307162212

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1008505-60.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE GUATAPARá

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO PAULISTA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAçãO LOTADOS NA REGIãO METROPOLITANA DE RIBEIRãO PRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS PEREIRA POLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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THAIS PEREIRA POLO

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GUSTAVO RAFAINI SÁ CARVALHO DE FIGUEIREDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008505-60.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008505-60.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Município de Guatapará - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Associação Paulista dos Profissionais da Educação Lotados Na Região Metropolitana de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À INFORMAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CONTRA ATO OMISSIVO DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUATAPARÁ E DO MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ, DEVIDO À FALTA DE RESPOSTA A PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO DEVIDO À OMISSÃO DA AUTORIDADE PÚBLICA EM RESPONDER AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO PRAZO LEGAL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A CONCESSÃO DA SEGURANÇA FOI JUSTIFICADA PELA INÉRCIA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM APRECIAR O PEDIDO DE INFORMAÇÕES DENTRO DO PRAZO LEGAL, DEMONSTRANDO A VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 4. A DECISÃO FOI FUNDAMENTADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, QUE GARANTEM O DIREITO AO ACESSO A INFORMAÇÕES PÚBLICAS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RESPONDER A PEDIDOS DE INFORMAÇÃO NO PRAZO LEGAL JUSTIFICA A CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. 2. A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR E CONCESSÃO DA SEGURANÇA SÃO ADEQUADAS DIANTE DA VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXIX, XXXIII; LEI Nº 12.016/2009; LEI Nº 12.527/2011, ARTS. 10 E 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 1002618-97.2021.8.26.0604, REL. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21/02/2024; TJ-SP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 1029859-65.2022.8.26.0554, REL. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/12/2023; TJ-SP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10215705320228260196, REL. ALVES BRAGA JÚNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/07/2023; TJ-SP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10013777820208260554, REL. LUCIANA BRESCIANI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/07/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Rafaini Sá Carvalho de Figueiredo (OAB: 166993/SP) (Procurador) - Thais Pereira Polo (OAB: 280126/SP) - Thais Pereira Polo Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 43334/SP) - 1º andar

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Processo nº 1066802-60.2024.8.26.0506

ID: 309943425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1066802-60.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA DE LIMA E SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO JESUS DA CRUZ SALGADO

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Processo 1066802-60.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Silvana de Lima e Silva Oliveira - Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da … Processo 1066802-60.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Silvana de Lima e Silva Oliveira - Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC e DECLARO o direito da parte autora à inclusão de 50% do Prêmio Incentivo na base de cálculo dos quinquênios, sexta-parte, terço de férias e 13º salário e demais reflexos constantes da inicial e, por consequência, DETERMINO à ré o respectivo apostilamento. CONDENO a ré no pagamento das diferenças devidas, a serem apuradas em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal, bem como ao pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados até a data da citação e, a partir de então, para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC, conforme art. 3ºEmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intimem-se. - ADV: CRISTIANO JESUS DA CRUZ SALGADO (OAB 281112/SP)

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Banco Itau - Unibanco S/A x Bruno Tagliari Comercio De Moveis e outros

ID: 279115963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0018717-60.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU - UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

BRUNO TAGLIARI COMERCIO DE MOVEIS ESTOFADOS TAGLIARI PRIME LTDA MOVEIS E ESTOFADOS TAGLIARI PRIME 04 LTDA TAGLIARI MOVEIS E ESTOFADOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ANDRE LUIS DE PAULA BORGES

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ADRIANA APARECIDA MENDES FERREIRA

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), ANDRE LUIS DE PAULA BORGES (OAB 33629/DF), Adriana Aparecida Mendes Ferreira (OAB 489457/SP) Processo 0018717-60.2024.8.26.0506 - Incidente de Desc… ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), ANDRE LUIS DE PAULA BORGES (OAB 33629/DF), Adriana Aparecida Mendes Ferreira (OAB 489457/SP) Processo 0018717-60.2024.8.26.0506 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Banco Itau - Unibanco S/A - Reqdo: Moveis e Estofados Tagliari Prime 04 Ltda, Estofados Tagliari Prime Ltda, Bruno Tagliari Comercio de Moveis, Tagliari Moveis e Estofados Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para DESCONSIDERAR a personalidade jurídica das empresas TAGLIARI MÓVEIS E ESTOFADOS LTDA (CNPJ 47.625.229/0001-85), BRUNO TAGLIARI COMÉRCIO DE MÓVEIS (CNPJ 27.620.342/0001-60), ESTOFADOS TAGLIARI PRIME LTDA (CNPJ 47.334.967/0001-73) e MÓVEIS E ESTOFADOS TAGLIARI PRIME 04 LTDA (CNPJ 54.070.137/0001-41); DETERMINAR a inclusão das referidas empresas no polo passivo da execução principal (processo nº 0007287-19.2021.8.26.0506), como responsáveis solidárias pelo pagamento da dívida exequenda. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, pois, a decisão que julga o incidente tem natureza de decisão interlocutória (art. 136 do Código de Processo Civil) e o Código prevê a condenação aos ônus de sucumbência às decisões com natureza jurídica de sentença. Ademais não há previsão expressa de condenação em honorários para tal incidente conforme art. 85, § 1º do Código de Processo Civil. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.845.536/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 9/6/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO. VEDAÇÃO À "REFORMATIO IN PEJUS". DECISÃO MANTIDA. 1. "Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, em razão da ausência de previsão normativa, não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais" (AgInt no AREsp n. 1.691.479/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021). 2. "A despeito da impossibilidade jurídica de fixação de honorários advocatícios na decisão interlocutória que resolve incidente de desconsideração, como os recorridos não se insurgiram contra o acórdão da Corte de origem, não cabe sua modificação, por aplicação do princípio da vedação da reformatio in pejus" (REsp 1800330/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 04/12/2020). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.745.989/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 26/11/2021.)" Escoado o prazo para interposição de recurso, arquivem-se os autos. Translade-se cópia desta decisão para a execução correlata. P.I.C.

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Processo nº 1067966-60.2024.8.26.0506

ID: 318812390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1067966-60.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA

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Processo 1067966-60.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Edson Moreira da Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inci… Processo 1067966-60.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Edson Moreira da Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer o direito da parte autora ao recalculo de seus quinquênios sobre a totalidade de seus vencimentos, determinando sua incidência sobre a "Gratificação Executiva, Piso Salarial Reajuste Complementar, "Art 133 CE dif vencimentos" e o "50% do Prêmio Incentivo", apostilando-se, bem como para condenar o réu no pagamento das parcelas pretéritas até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, observada a prescrição quinquenal e seus reflexos em férias e 13º salário. Para a correção monetária deverá ser utilizado o IPCA-E (Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo), desde o vencimento de cada parcela até a data da citação, a partir de quando deverá incidir exclusivamente pela Selic (art. 3º da EC nº 113/2019), que já engloba correção monetária e encargos moratórios, conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA (OAB 163413/SP)

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Processo nº 1028099-60.2024.8.26.0506

ID: 301713124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1028099-60.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE AZEVEDO ELSA CIESLAK DE AZEVEDO LUIZ APARECIDO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA

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Processo 1028099-60.2024.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Elsa Cieslak de Azevedo - Luiz Aparecido de Azevedo - Claudio de Azevedo - Vistos. Trata-se de ação de interdição pr… Processo 1028099-60.2024.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Elsa Cieslak de Azevedo - Luiz Aparecido de Azevedo - Claudio de Azevedo - Vistos. Trata-se de ação de interdição proposta pela esposa E.C. de A., conjuntamente com os filhos L.A. de A., e C. de A., do requerido J.A. de A. Deferida a curatela provisória ao autor (fls. 28/29) L.A. de A. (filho) (fls. 71), o requerido foi citado (fls. 96) e deixou transcorrer in albis, sendo-lhe nomeado curador especial, cuja contestação foi apresentada por negativa geral (fls. 66/69). Réplica (fls. 103/104). Designada perícia médica particular (fls. 28), cujos honorários foram arbitrados (fls. 94) e pagos (fls. 119/120), o laudo concluiu que o requerido é portador de Alzheimer (F00) de caráter permanente (fls. 162). Realizada entrevista, o interdito foi interrogado por meio audiovisual (fls. 105) e os requerentes apresentaram planilha contábil com a descrição dos gastos mensais (fls. 106/117). Determinado o bloqueio cautelar das contas bancárias do requerido (fls. 127) a decisão foi agravada e parcialmente reformada (fls. 142), por meio do acórdão que manteve a constrição, contudo permitiu, ao autor, o levantamento da quantia necessária a suprir as despesas diárias do curetalado (R$ 6.535,53), cujo alvará, não obstante, já determinado (fls. 154), ainda não foi expedido. Posto isso, determino a imediata expedição de alvará judicial autorizando o curador a proceder, no próximo mês (junho/2025), ao levantamento do numerário equivalente a R$ 6.535,53 a ser debitado da conta do interditando, mediante ulterior prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da expedição do alvará, cuja impressão caberá ao advogado da parte interessada. No mais, considerando que a planilha de cálculos, apesar de ter elencado, de forma contábil, as despesas do interdito, deixou de acompanhar documentos que pudessem comprovar, de forma inequívoca, os gastos informados (fls. 116), determino ao curador a juntada, aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, dos documentos que comprovem os valores discriminados. Ademais, considerando a entrega do laudo (fls. 156/166), expeça-se, a serventia, o competente mandado de levantamento eletrônico em favor da perita (fls. 28;94), observando-se as informações apresentadas no formulário de fls. 167, cujas informações são de absoluta responsabilidade da parte interessada. Destaque-se que os dados bancários deverão ser do titular do crédito, do seu representante legal ou do seu advogado, desde que juntada procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (Comunicado conjunto 474/2017 - DJE em 20/02/2017 e Comunicado conjunto 2059/2018 - DJE em 25/10/2018), bem como, de que incidir-se-á eventual tarifa de transferência eletrônica disponível (TED), quando se tratar de transferência de valor para banco diverso do Banco do Brasil, ou quando não for possível a liquidação do MLE por incorreção dos dados, hipótese em que o valor será reaplicado na mesma conta judicial, gerando o desconto da tarifa. Sem prejuízo das determinações acima, declaro encerrada a instrução. Faculto às partes a apresentação de memoriais, pelo prazo COMUM de 10 (dez) dias. Uma vez cumprida a determinação judicial ou escoado o prazo para esse fim, o que o cartório cuidará de certificar, considerando já ter havido manifestação Ministerial (fls. 170/171; 179), voltem conclusos Intime-se. - ADV: EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA (OAB 212236/SP), EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA (OAB 212236/SP), EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA (OAB 212236/SP)

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Cecilia Netto Corniani x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 306498337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063698-60.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA NETTO CORNIANI

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

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ADILSON MARTINS DE SOUSA

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Processo 1063698-60.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cecilia Netto Corniani - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Fls. 159/161. Cuida-se de embargos de declar… Processo 1063698-60.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cecilia Netto Corniani - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Fls. 159/161. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela ré, momento em que se alega inconformismo com sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. DECIDO. Conheço dos embargos, nos moldes do artigo 1.024, do Código de Processo Civil. Contudo, rejeito-os por inexistir quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do mesmo instituto processual. Destaca-se que a sentença é clara ao estipular a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, com base no valor da causa, isto porque, seu cálculo sobre o valor da condenação se mostra irrisório. Em não sendo irrisório o valor da causa, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I- Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II- Incontroversa a indevida negativação do nome da autora, ante a ausência de recurso da ré - Dano moral não caracterizado - Indenização indevida - Autora que possuía anotação preexistente nos órgãos de proteção ao crédito - Ainda que considerada indevida a inserção do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, pela dívida junto à ré, a indenização por eventual dano moral não é devida, tendo em vista o teor da Súmula nº 385 do STJ - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - Art. 1.036 do NCPC - III- Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa - Não sendo inestimável ou irrisório o valor da causa, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o referido valor, sendo expressamente vedada a apreciação equitativa - Parâmetro da equidade que somente deve ser adotado de forma subsidiária - Inteligência do art. 85, §§2º, 6º-A e 8º, do NCPC - Honorários advocatícios majorados para 10% sobre o valor atualizado da causa - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.076 - Apelo parcialmente provido."(TJSP; Apelação Cível 1024943-98.2023.8.26.0506; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) Não é bastante relembrar que a omissão que se refere a lei significa a ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre o qual o Juízo deveria ter se manifestado, sem prejuízo do entendimento de que a omissão está relacionada à conclusão da lide e não aos argumentos trazidos pelas partes. Por outro lado, no que tange à obscuridade alegada, é aquela que se verifica na fundamentação quanto no dispositivo, o qual decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do Juízo ao prolatar referida sentença é ser entendida e pela simples leitura da sentença, a mesma encontra-se clara e de fácil compreensão. Por fim, quanto a contradição, trata-se de vício que se verifica quando existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma significará contraposição no sentido de negação à outra, fato que, também, não ocorreu no presente caso. Por força do princípio da adstrição, não há falar que a sentença contenha quaisquer vícios passíveis de integração nesta fase, na medida em que houve julgamento nos limites da pretensão deduzida, de modo que efeito modificativo há de ser atacado via recurso próprio. De rigor, mantenho a sentença tal como lançada. Ribeirão Preto, 23 de junho de 2025 . - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), ADILSON MARTINS DE SOUSA (OAB 176366/SP)

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Maurício Cardoso Junior x Rogério Furlan De Oliveira

ID: 293372026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1018496-60.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO CARDOSO JUNIOR

Polo Passivo:

ROGéRIO FURLAN DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUCIANO PESSOA GARDIANO

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JOSE ROBERTO SAMOGIM JUNIOR

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JOÃO RICARDO DE ALMEIDA PRADO

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JOÃO GABRIEL DE OLIVEIRA LIMA FELÃO

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Processo 1018496-60.2024.8.26.0506 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Maurício Cardoso Junior - Rogério Furlan de Oliveira e outros - Ciência à parte contrária dos documentos … Processo 1018496-60.2024.8.26.0506 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Maurício Cardoso Junior - Rogério Furlan de Oliveira e outros - Ciência à parte contrária dos documentos juntados a fls. 795/821. Indefiro o pedido de expedição de ofícios requeridos pelo autor, uma vez que os fatos narrados na inicial podem ser comprovados pela produção da prova oral, sendo certo que os documentos juntados irão ser avaliados por este Juízo nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, defiro a produção de prova oral consubstanciado nos depoimentos pessoais das partes e testemunhas. Designo audiência de instrução para dia 26/06/2025, às 15:00 horas, a ser realizada por videoconferência por meio do aplicativo Microsoft Teams. Sendo assim: 1. As partes deverão ratificar, retificar ou arrolar suas testemunhas, no prazo de 5 dias, atentando-se ao quanto disposto nos artigos 450 e 455 ambos do Código de Processo Civil, não olvidando os parágrafos e incisos deste último, sob pena de preclusão. 2. Havendo requerimento de depoimento pessoal, fica a parte interessada intimada a efetuar o pagamento das custas e despesas para intimação pessoal da parte contrária, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão, ressalvado eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. 3. Sendo a parte beneficiária da justiça gratuita deverá o patrono(a) esclarecer se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação ou requerer a intimação pelo Juízo. 4. Sem prejuízo, intime as partes para que informem os endereços eletrônicos das partes, das eventuais testemunhas arroladas e dos Dr(a)(s). Advogados(as)/Defensor(a) Público(a), para o encaminhamento do link de acesso à sala de audiência virtual. Deverão informar a existência de eventuais impossibilidades tecnológicas para a participação remota das partes ou testemunhas no mesmo prazo. Em razão das peculiaridades da audiência na forma virtual e que o sistema Teams permite a visualização de até 09 participantes na tela durante a reunião, solicito aos Drs. Advogados que, em colaboração com o juízo, se possível, indiquem o e-mail de apenas um patrono por parte para acompanhar o ato. Esclareço que o acesso à audiência por vídeoconferência deverá ser realizado, exclusivamente, através do link recebido via e-mail e não é necessária a instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop, sendo também possível participar a partir de um celular, utilizando o aplicativo Microsoft Teams (As dúvidas poderão ser esclarecidas no manual "Como participar de uma audiência virtual" em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594832660406). 4. Cumprido o item 2, expeça-se o necessário para intimação pessoal e cumprido o item 4, providencie o envio do link de acesso aos e-mails informados. Deverão as partes e advogados garantirem a incomunicabilidade das testemunhas, sob pena de nulidade total do ato que será devidamente certificado no início da audiência. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: JOSE ROBERTO SAMOGIM JUNIOR (OAB 236839/SP), JOSE ROBERTO SAMOGIM JUNIOR (OAB 236839/SP), JOÃO GABRIEL DE OLIVEIRA LIMA FELÃO (OAB 263909/SP), JOSE ROBERTO SAMOGIM JUNIOR (OAB 236839/SP), JOSE ROBERTO SAMOGIM JUNIOR (OAB 236839/SP), JOSE ROBERTO SAMOGIM JUNIOR (OAB 236839/SP), LUCIANO PESSOA GARDIANO (OAB 359725/SP), LUCIANO PESSOA GARDIANO (OAB 359725/SP), LUCIANO PESSOA GARDIANO (OAB 359725/SP), LUCIANO PESSOA GARDIANO (OAB 359725/SP), LUCIANO PESSOA GARDIANO (OAB 359725/SP), JOÃO RICARDO DE ALMEIDA PRADO (OAB 201409/SP), JOÃO RICARDO DE ALMEIDA PRADO (OAB 201409/SP), JOÃO RICARDO DE ALMEIDA PRADO (OAB 201409/SP), JOÃO RICARDO DE ALMEIDA PRADO (OAB 201409/SP), JOÃO RICARDO DE ALMEIDA PRADO (OAB 201409/SP)

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Processo nº 1058072-60.2024.8.26.0506

ID: 293383916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1058072-60.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL COSTA FERRAZ

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GUILHERME DE ANDRADE

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Processo 1058072-60.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Luis Antonio Ferreira - Vistos. A parte autora não forneceu o endereço para citação e as tentativas de localizaç… Processo 1058072-60.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Luis Antonio Ferreira - Vistos. A parte autora não forneceu o endereço para citação e as tentativas de localização do(as) ré(us) restaram infrutíferas. No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, de acordo com o disposto no art. 14, § 1º, inciso I, da Lei 9.099/95, a indicação de endereço é pressuposto necessário ao desenvolvimento válido e regular do processo, na medida em que vedada a citação por edital, motivo pelo qual, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução do mérito. Feitas as anotações e comunicações de praxe, intimem-se as partes para a retirada dos documentos. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido)nbsp ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P.R.I. - ADV: GUILHERME DE ANDRADE (OAB 371929/SP), RAFAEL COSTA FERRAZ (OAB 430683/SP)

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Daniel Bernal Batarra x Município De Ribeirão Preto

ID: 280384664

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014907-60.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL BERNAL BATARRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE CARVALHO FERREIRA

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FÁBIO STÁBILE DO COUTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014907-60.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Daniel Bernal Batarra - Recorrido: Município de Ribeirão Preto - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014907-60.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Daniel Bernal Batarra - Recorrido: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RIBEIRÃO PRETO. REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL BUSCA A CONDENAÇÃO DA RÉ PARA APLICAR O MESMO REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI Nº 2868/2018 NA "TABELA DE VENCIMENTO ANEXO I" À "TABELA DE GRATIFICAÇÕES ANEXO V", ALÉM DO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS E SEUS REFLEXOS, RESPEITANDO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER QUE TODAS AS GRATIFICAÇÕES SEJAM CALCULADAS PELA TABELA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2868/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O REAJUSTE PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.868/2018 PARA A TABELA DE VENCIMENTO (ANEXO I) DEVE SER IGUALMENTE APLICADO À TABELA DE GRATIFICAÇÕES (ANEXO V), CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.843/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.843/2017 ESTABELECE QUE TODAS AS TABELAS ANEXAS (I A V) DEVEM SER CORRIGIDAS NA MESMA DATA E PELO MESMO ÍNDICE SEMPRE QUE HOUVER CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.868/2018 CONCEDEU REAJUSTE APENAS À TABELA DE VENCIMENTO (ANEXO I), SEM A DEVIDA EXTENSÃO À TABELA DE GRATIFICAÇÕES (ANEXO V), CONTRARIANDO EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. A AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA DO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.843/2017 IMPEDE INTERPRETAÇÃO QUE LIMITE SUA APLICAÇÃO, NÃO HAVENDO INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS DISPOSITIVOS NORMATIVOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.843/2017 IMPÕE A CORREÇÃO SIMULTÂNEA DAS TABELAS ANEXAS SEMPRE QUE HOUVER REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. 2. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.868/2018, AO CONCEDER REAJUSTE APENAS À TABELA DE VENCIMENTO (ANEXO I), SEM ESTENDÊ-LO À TABELA DE GRATIFICAÇÕES (ANEXO V), VIOLOU DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. A EXTENSÃO DO REAJUSTE À TABELA DE GRATIFICAÇÕES (ANEXO V) NÃO CONFIGURA CONCESSÃO JUDICIAL DE AUMENTO DE VENCIMENTOS, MAS CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.843/2017, ART. 10; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.868/2018. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030382-56.2024.8.26.0506; REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 15/05/2025. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1049481-46.2023.8.26.0506; REL. RICARDO HOFFMANN - 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 04/04/2025. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022719-56.2024.8.26.0506; REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 27/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fábio Stábile do Couto (OAB: 391212/SP) - Lucas de Carvalho Ferreira (OAB: 455595/SP) - Sala 2100

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