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Omni S/A Crédito Financiamento E Investimento x Diego Henrique Oliveira

ID: 330363443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1035207-16.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

EDERSON MELO DA ROCHA

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035207-16.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento - Diego Henrique Oliveira - Vistos. Trata-se de… Processo 1035207-16.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento - Diego Henrique Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada em 16/07/2024, por Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento em face de Diego Henrique de Oliveira. Liminar deferida a fls. 77/78. Contestação a fls. 87/107 (suspensão do feito até julgamento definitivo da ação revisional, onde autorizado depósito integral da parcela). Deliberação a fls. 135. Peticionou o requerido a fls. 194/196, alegando a apreensão do veículo e requerendo a reintegração na posse. É o relato. De início, observo que a notificação aponta a inadimplência das parcelas vencidas a partir de 28/04/2024 (fls. 69). Entretanto, o autor distribuiu ação de revisão contratual (1017473-52.2024), onde deferido o depósito judicial das parcelas integrais do contrato, em 16/04/2024. A ora requerente contestou aquele feito em 31/05/2024, ou seja, antes do ajuizamento desta ação. Anote-se que a inicial desta busca e apreensão nada fala sobre a revisional de contrato anteriormente ajuizada, o que causa absoluta estranheza. Analisando-se os autos revisionais, verificam-se depósitos de R$ 459,01 em 20/06/2024 (fls. 149), 01/08/2024 (fls. 162), 02/07/2024 (fls. 163), 09/09/2024 (fls. 164), 09/08/2024 (fls. 166). Noticiada a distribuição da busca e apreensão naquele feito, a MM. Juíza de Direito deliberou que a distribuição de ação revisional não ilide a mora. A sentença foi favorável ao ora requerido, determinando-se a revisão da avença. As partes recorreram e ainda não há trânsito em julgado. O ora requerido distribuiu cumprimento provisório da sentença revisional, onde requereu a reintegração da posse sobre a motocicleta, o que indeferido pelo magistrado da 1ª Vara Cível, em 15/07/2025 (fls. 07, dos autos 0015031-96.2025). De se ver que até o momento não se verificou o interesse do réu na quitação das parcelas do financiamento, notadamente porque o último depósito nos autos da ação revisional remonta a setembro de 2024. Ou seja, há mais de dez meses nenhum depósito ou pagamento das parcelas foi realizado pelo requerido, pelo que se depreende dos autos, sendo descabida qualquer reintegração de posse. Em que pese a autora não ter noticiado desde o início que havia revisional de contrato em curso, certo é que a inadimplência remanesce demonstrada nos autos, sendo descabida no momento a devolução do motociclo ao requerido. Entretanto, considerando que há sentença favorável ao requerido, determinando-se a revisão do contrato, determino a suspensão deste processo e a apresentação de memória de cálculo atualizada, para possível purgação da mora. Deverá a requerente manifestar-se em cinco dias, dada a urgência alegada pela parte ré, esclarecendo, ainda, se tem interesse na quitação do débito. Na sequência, manifeste-se o requerido, facultando-se-lhe o depósito nos autos do valor do débito, descontando-se os depósitos realizados na ação revisional. Com a devolução do mandado, manifeste-se a parte autora em réplica. Tudo feito, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), EDERSON MELO DA ROCHA (OAB 457147/SP)

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Processo nº 0019326-16.2024.8.26.0224

ID: 331283647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0019326-16.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELAINE SERGENT ZACCARELLA

Intimação

Advogados:

ELAINE SERGENT ZACCARELLA

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Processo 0019326-16.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elaine Sergent Zaccarella - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação… Processo 0019326-16.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Elaine Sergent Zaccarella - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por Neris Modesto em face de Elaine Sergent Zaccarella, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ELAINE SERGENT ZACCARELLA (OAB 214198/SP)

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Guilherman Dias Gomes x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 319828034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041512-16.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERMAN DIAS GOMES

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSóRCIO CABUçU DE CIMA CONSTRUTORA AUGUSTO VELOSO S/A VAD ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ELEADE MOREIRA MARCELINO

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ANDREA PAIVA GUIMARAES

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Processo 1041512-16.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Guilherman Dias Gomes - Cia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo Sabesp - - Consórcio Cabuçu de Cim… Processo 1041512-16.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Guilherman Dias Gomes - Cia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo Sabesp - - Consórcio Cabuçu de Cima - - Construtora Augusto Veloso S/A - - Vad Engenharia e Empreendimentos Ltda - Pelo exposto, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ELEADE MOREIRA MARCELINO (OAB 349242/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ANDREA PAIVA GUIMARAES (OAB 136649/SP), ANDREA PAIVA GUIMARAES (OAB 136649/SP), ANDREA PAIVA GUIMARAES (OAB 136649/SP)

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Adonis Bezerra Da Silva x Jeferson Benevides Campo

ID: 309338146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006328-16.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADONIS BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

JEFERSON BENEVIDES CAMPO

Intimação

Advogados:

RAYANNE REBERTE GRANZOTTI

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CAROLINE MAEKAWA

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Processo 0006328-16.2024.8.26.0224 (processo principal 1045148-34.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Seguro - Adonis Bezerra da Silva - JEFERSON BENEVIDES CAMPO e outros - Vistos. Adonis Be… Processo 0006328-16.2024.8.26.0224 (processo principal 1045148-34.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Seguro - Adonis Bezerra da Silva - JEFERSON BENEVIDES CAMPO e outros - Vistos. Adonis Bezerra da Silva dá início à fase de cumprimento de sentença em face de Amovel - Associação de Motos e Veículos, Jessica Oliveira Campos e Jefferson Benevides Campos. Em síntese, alega ser credor da importância descrita na peça vestibular. A decisão de fls. 23-24 determinou a intimação dos executados para o pagamento da dívida, nos termos do art. 523 do CPC. A fls. 33 e 35 consta o AR positivo das intimações dos executados. O AR de fl. 34 retornou negativo. A fls. 40-45, Jefferson comparece aos autos para apresentar a exceção de pré-executividade. Jefferson pleiteia pela concessão das benesses da gratuidade a justiça, bem como pelo reconhecimento do caráter alimentar da quantia bloqueada em sua conta bancária, no importe correspondente a R$ 38,47. A fls. 56-57, Adonis pugna pela realização de pesquisa e penhora sobre o patrimônio de Jefferson e Amovel. A fls. 60 e seguintes, consta o resultado da diligência online. A fls. 82-83, Adonis pugna pela rejeição das alegações do devedor. A fls. 87-91, Jefferson reitera os termos do petitório anterior. A fls. 99-100, Adonis pleiteia pela manutenção da penhora. É o relatório. Decido. Primeiramente, cumpre referir acerca da impossibilidade da alegação de impenhorabilidade de verba salarial, éendo em vista que, tal remédio jurídico tem a finalidade somente de suscitar questões que poderiam ser conhecidas de ofício pelo Juízo, consideradas como de ordem pública, atinentes a liquidez do título, pressupostos processuais e condições da ação. Assim, num primeiro momento, não seria possível admitir a presente exceção. Todavia, no caso presente, entendo que cabível a alegação em sede de exceção de pré-executividade, diante da importância da questão suscitada pela excipiente, qual seja, a impenhorabilidade de verba salarial. Portanto, passo a analisar a questão de fundo. Extrai-se da documentação acostada pelo executado que a constrição teria atingido valores existentes em sua conta bancária. Há de se ressaltar, no entanto, que a constrição em voga não atingiu verba salarial do executado. Com efeito, era ônus exclusivo do executado demonstrar, de forma objetiva, que os valores bloqueados corresponderiam aos seus vencimentos. Ante o exposto, REJEITO as alegações do executado, posto que não vislumbro a presença de nenhum dos requisitos do art. 833, IV do CPC. No mais, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo executado à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º, da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso exista elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie Jefferson, em 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações do Imposto de Renda, e demais documentos pertinentes, sob pena de indeferimento liminar do pedido. Ademais, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente a memória atualizada do seu crédito, bem como indique quais são e onde estão localizados demais bens passiveis de constrição Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá o credor apresentar a minuta do Edital para intimação de Jéssica Oliveira, para o pagamento da dívida, tal como determinado a fls. 23-24.. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: CAROLINE MAEKAWA (OAB 387258/SP), RAYANNE REBERTE GRANZOTTI (OAB 496842/SP)

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Processo nº 1031036-68.2022.8.26.0100

ID: 330487755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1031036-68.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALINE PENHA DE FRANCA TOLEDO DORTA ANTONIO BICHE CELINA BIGHE EDUARDO LUIS DE FARIA ELIANA MONTEIRO DE TOLEDO ESPóLIO DE ALSACIA DE TOLEDO ARAUJO FERNANDO LUIZ DE FARIA FERNANDO TOLEDO SUSSI GENI DE TOLEDO GIORGINA APARECIDA DE TOLEDO MORIYA IARA DE ANDRADE MINERVINO IZILDA DE ANDRADE JORGE LUIZ DE ANDRADE JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO LEANDRO TOLEDO SUSSI LUCIA DE TOLEDO RUIZ LUIZ CARLOS ALVES DE TOLEDO MARIA BERNADETE DE ANDRADE MARIA DA CONCEIÇÃO BIGHE FERNANDES NEUSA DE TOLEDO PAREJA ODUVALDO ALVES DE TOLEDO OLGA BENÁRIO PRESTES ALVES DE TOLEDO OSMAR ALVES DE TOLEDO OSVALDO DE ANDRADE RICARDO TOLEDO SUSSI ROBERTO ALVES DE TOLEDO SANDOVAL DE TOLEDO SANTOS SARA DE TOLEDO SANTOS SILVIA REGINA MONTEIRO DE OLIVEIRA NEVES SORAIA DE TOLEDO ANTOS PINTO TERESINHA DE TOLEDO BONILHA VALDIR MONTEIRO DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA

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RUBENS FERREIRA

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JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO

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EVERTON CURSINO GARCIA DA SILVA

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EMILIANA CARLUCCI LEITE MAURICIO

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Processo 1031036-68.2022.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Iara de Andrade Minervino - Espólio de Alsacia de Toledo Araujo - - Izilda de Andrade - - MARIA BERNADETE DE ANDRAD… Processo 1031036-68.2022.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Iara de Andrade Minervino - Espólio de Alsacia de Toledo Araujo - - Izilda de Andrade - - MARIA BERNADETE DE ANDRADE - - JORGE LUIZ DE ANDRADE - - OSVALDO DE ANDRADE - - EDUARDO LUIS DE FARIA - - FERNANDO LUIZ DE FARIA - - SILVIA REGINA MONTEIRO DE OLIVEIRA NEVES - - Valdir Monteiro de Toledo - - Eliana Monteiro de Toledo - - Jurandir Monteiro de Toledo - - GIORGINA APARECIDA DE TOLEDO MORIYA - - Geni de Toledo - - Antonio Biche - - Celina Bighe - - MARIA DA CONCEIÇÃO BIGHE FERNANDES - - Aline Penha de Franca Toledo Dorta - - ROBERTO ALVES DE TOLEDO - - LUCIA DE TOLEDO RUIZ - - OLGA BENÁRIO PRESTES ALVES DE TOLEDO - - LUIZ CARLOS ALVES DE TOLEDO - - Neusa de Toledo Pareja - - SANDOVAL DE TOLEDO SANTOS - - SORAIA DE TOLEDO ANTOS PINTO - - SARA DE TOLEDO SANTOS - - LEANDRO TOLEDO SUSSI - - RICARDO TOLEDO SUSSI - - FERNANDO TOLEDO SUSSI - - ODUVALDO ALVES DE TOLEDO - - OSMAR ALVES DE TOLEDO - - TERESINHA DE TOLEDO BONILHA e outros - Advocacia Rubens Ferreira e Vladmir Oliveira da Silveira Sociedade de Advogados - Eduardo Sayegh - Trata-se dearrolamento dos bens deixados pelo falecimento de Eutymia de Toledo. O monte-mor é composto pelo valor em dinheiro depositado em conta judicial, vinculada aos presentes autos, referente a precatório judicial oriundo dos autos 0417923-64.1991.8.26.0053, em trâmite na Vara de Execuções da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 23). Taxa judiciária recolhida a fls. 06/07 e 502/503. Manifestação favorável da Fazenda Pública acerca do pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) a fls. 591. Determinada penhora no rosto dos autos a fls. 483/488 e 739. Plano de partilha amigável a fls. 746/764. Informações prestadas pelo partidor a fls. 477, 678, 732 e 773. É o breve relatório. Passo a decidir. Apresentada a relação de bens e herdeiros maiores e capazes, assim como plano de partilha amigável, e presentes os requisitos legais, HOMOLOGO, para que produza os jurídicos efeitos, a partilha de fls. 746/764, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 487, I, do Código Processual Civil. Ante a manifestação expressa dos interessados pela renúncia ao direito de recorrer (fls. 747), nos termos do art. 1000, do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão. Ademais, frente à penhora no rostos dos autos em desfavor da herdeira Aline Penha de França Toledo Dorta (fls. 483/488), no valor de R$ 14.356,57 (quatorze mil, trezentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos-atualizado para 01/08/2023), tendo em vista que a quota-parte que lhe cabe no presente feito é de R$ 6.064,81 (seis mil, sessenta e quatro reais e oitenta e um centavos), conforme fls. 759, expeça-se mandado de levantamento em favor do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, processo 0002181-95.2014.5.02.0003, no valor total da quota-parte da herdeira, nos termos do Comunicado 318/2023, bem como encaminhe-se cópia da presente decisão para ciência. Outrossim, não obstante a respeitável decisão que determinou a penhora no rosto destes autos em face de Denise Araujo Garcia da Silva (fls. 739), oriunda dos autos nº 0005143-06.2019.8.26.0001, em tramite na 7ª Vara Cível do Foro Regional I-Santana/SP, considerando que a mesma não é herdeira nestes autos de arrolamento, mas, sim, o espólio de Alsácia de Toledo Araujo, eventuais requerimentos ou anotações referentes à Denise deverão ser postulados em juízo próprio. Nesse sentido, tendo-se em vista que o valor da quota-parte do espólio herdeiro atinge o valor de R$54.583,34 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), conforme fls. 761/762, expeça-se mandado de levantamento, transferindo-se integralmente os referidos valores aos autos de inventário do espólio de Alsácia de Toledo Araujo, processo nº 1006909-66.2022.8.26.0003, em trâmite na 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Butantã/SP, nos termos do Comunicado 318/2023. Providencie a serventia o encaminhamento de cópia da presente decisão aos citados juízos, para ciência. Em tempo, defiro o levantamento dos valores depositados nos autos, nos termos da partilha ora homologada, observando-se as ressalvas acima apontadas. Para tanto, providenciem os herdeiros, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada dos respectivos formulários MLE's devidamente preenchidos, respeitando-se a quota-parte de cada um, nos termos do Comunicado CG n° 12/2024. Após, providencie a serventia o necessário. Intime-se a Fazenda Pública para ciência, lançamento e cobrança administrativa de eventual imposto devido. Oportunamente, com as devidas anotações, arquivem-se os autos. - ADV: JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), EMILIANA CARLUCCI LEITE MAURICIO (OAB 227627/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), EVERTON CURSINO GARCIA DA SILVA (OAB 386859/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), JURANDIR MONTEIRO DE TOLEDO (OAB 102773/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP)

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Cristiana De Sousa Morais x Banco Pan S/A

ID: 300277887

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006473-61.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA DE SOUSA MORAIS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006473-61.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006473-61.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cristiana de Sousa Morais (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA DE JUROS QUE NÃO SE CONFUNDE COM CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. SEGURO PRESTAMISTA. RÉU NÃO COMPROVOU QUE O AUTOR TEVE A OPÇÃO DE ESCOLHA DA SEGURADORA. CONFIGURADA A VENDA CASADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ABUSIVIDADE NO TOCANTE ÀS CLÁUSULAS QUE PREVEEM A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ ESTABELECEU PARÂMETROS OBJETIVOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE, CONSIDERANDO ABUSIVAS AS TAXAS QUE SUPEREM SIGNIFICATIVAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO. NO CASO EM ANÁLISE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS NO CONTRATO EM COMENTO (2,93% A.M. E 41,45% A.A.) NÃO SUPERAM AO TRIPLO A TAXA MÉDIA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (MAIO/2022), QUE ERA DE 2,02% A.M. E 27,15% A.A., CONFORME CONSULTA REALIZADA O BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA FINS DE OPERAÇÃO, POR PESSOA FÍSICA, DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. POR OUTRO LADO, NÃO SE DEVE CONFUNDIR TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), QUE CORRESPONDE A TODOS OS ENCARGOS E DESPESAS INCIDENTES NA OPERAÇÃO FINANCEIRA AJUSTADA ENTRE AS PARTES, COMO TRIBUTOS, SEGUROS, TARIFAS E OUTRAS DESPESAS. PORTANTO, NÃO HÁ ABUSIVIDADE A ENSEJAR REVISÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL.4. LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. NÃO CONFIGURADA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ABUSIVIDADE INEXISTENTE.5. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO COMPROVADA A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. SEGURADORA PREVIAMENTE IMPOSTA.6. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 929 DO STJ.7. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RELAÇÃO CONTRATUAL. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CONTADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E ATÉ A CITAÇÃO, PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), APURADO E DIVULGADO PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), OU DO ÍNDICE QUE VIER A SUBSTITUÍ-LO (ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL), E A PARTIR DE ENTÃO INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC (QUE COMPREENDE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA), AINDA QUE AS OBRIGAÇÕES TENHAM SIDO CONSTITUÍDAS ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (CF. AGINT NO ARESP N. 2.059.743/RJ, EM 11/2/2025, DJEN DE 20/2/2025).IV. DISPOSITIVO8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.361; RESOLUÇÃO 689/17 DO CONTRAN; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 27, AGINT NO ARESP 1.148.927/MS, RESP N. 1.061.530/RS, RESP Nº 971.853/RS, AGINT NO RESP Nº 2.100.745/RS, RESP Nº 1.578.553/SP, TEMA 972, ARESP Nº Nº 676.608/RS (TEMA 929), EARESP 600.663/RS E AGINT NO ARESP N. 2.059.743/RJ; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003700-61.2022.8.26.0562, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000287-16.2024.8.26.0224, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000077-25.2024.8.26.0204, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026568-23.2023.8.26.0554 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1139895-47.2023.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Suzidarly de Araujo Galvao (OAB: 395147/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 203 – 2º andar

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Weslley Leandro Fernandes x Banco Bradesco S/A

ID: 310935748

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000148-48.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WESLLEY LEANDRO FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000148-48.2023.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000148-48.2023.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: Weslley Leandro Fernandes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS COMPATÍVEL COM A MÉDIA DO MERCADO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA APLICADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. TARIFA DE REGISTRO. NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO AUTOR. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES PARA AS PARCELAS PAGAS ATÉ 30/01/2021 E, EM DOBRO, PARA AS POSTERIORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E EXTINGUIU O FEITO. AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, COM CLÁUSULAS DE JUROS, CAPITALIZAÇÃO E TARIFAS, REPUTADAS COMO ABUSIVAS PELO AUTOR. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE É ABUSIVA A TAXA DE JUROS; (II) SE É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS; (III) SE É REGULAR A APLICAÇÃO DA TABELA PRICE; (IV) SE A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO É DEVIDA; (V) SE FOI ASSEGURADA A OPÇÃO PELA SEGURADORA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO; (VI) SE DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TAXA DE JUROS PACTUADA NÃO SUPERA AO TRIPLO A TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. PRÁTICA REGULAR. 4. A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS É ABUSIVA POR FALTA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL DIÁRIO NO CONTRATO. 5. A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE É PERMITIDA.6. ILEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO, VEZ QUE NÃO DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA.7. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO COMPROVADA A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. SEGURADORA PREVIAMENTE IMPOSTA. COBRANÇA INDEVIDA.8. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SEGUNDO O STJ (TEMA 929), A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO HÁ VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA CONTRATOS DE CONSUMO NÃO ENVOLVENDO SERVIÇOS PÚBLICOS. ASSIM, A REPETIÇÃO DEVE SER SIMPLES PARA AS PARCELAS ANTERIORES A 30/03/2021 E, EM DOBRO, PARA AS POSTERIORES.9. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DO DANO MATERIAL É A DATA DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MATERIAL A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ).10. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA, DESDE O DESEMBOLSO ATÉ A CITAÇÃO, E, A PARTIR DAÍ, DA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO, CONFORME A LEI 14.905/24, APLICÁVEL INCLUSIVE SOBRE OBRIGAÇÕES CONSTITUÍDAS ANTERIORMENTEIV. DISPOSITIVO 11. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTIGOS 389, 397, 405, 406, 487, I E 1.361; CDC, ARTIGOS 39 E 42; LEI Nº 10.931/2004, ART. 28, I; MP 2.170-36/2001 E RESOLUÇÃO 689/17 DO CONTRAN. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 43, 297, 539 E 541, TEMAS 27, 620, 929, 958 E 972, AGINT NO ARESP 1.148.927/MS, RESP N. 1.061.530/RS, RESP Nº 971.853/RS. RESP 1.826.463/SC, AGINT NO RESP N. 1.907.213/SC, RESP 1.578.553/SP, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.608/RS, EARESP 600.663/RS, AGINT NO ARESP N. 2.059.743/RJ, AGINT NO ARESP N. 2.059.743/RJ. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000287-16.2024.8.26.0224, APELAÇÃO CÍVEL 1001206-18.2024.8.26.0252, APELAÇÃO CÍVEL 1010780-50.2023.8.26.0624, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026568-23.2023.8.26.0554; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1139895-47.2023.8.26.0100 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Rita Batista Dias Santos x Banco Pan S/A

ID: 312390707

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037348-08.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RITA BATISTA DIAS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037348-08.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037348-08.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Rita Batista Dias Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO ANTERIOR COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. VALOR COBRADO, CONTUDO, QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. LIMITAÇÃO À MÉDIA DO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. RÉU NÃO COMPROVOU QUE O AUTOR TEVE A OPÇÃO DE ESCOLHA DA SEGURADORA. CONFIGURADA A VENDA CASADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021 E DE FORMA SIMPLES AS PARCELAS ANTERIORES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ABUSIVIDADE NO TOCANTE ÀS CLÁUSULAS QUE PREVEEM A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, DE REGISTRO DO CONTRATO, DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ ESTABELECEU PARÂMETROS OBJETIVOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE, CONSIDERANDO ABUSIVAS AS TAXAS QUE SUPEREM SIGNIFICATIVAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO. NO CASO EM ANÁLISE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS NO CONTRATO EM COMENTO NÃO SUPERAM AO TRIPLO A TAXA MÉDIA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CONFORME CONSULTA REALIZADA O BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA FINS DE OPERAÇÃO, POR PESSOA FÍSICA, DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.4. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. LEGALIDADE.5. LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. NÃO CONFIGURADA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ABUSIVIDADE INEXISTENTE.6. LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, MAS EXCESSIVAMENTE ONEROSA (R$ 823,00). LIMITAÇÃO À MÉDIA DO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (R$ 562,83).7. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO COMPROVADA A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. SEGURADORA PREVIAMENTE IMPOSTA.8. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021, CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 929 DO STJ.9. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RELAÇÃO CONTRATUAL. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CONTADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E ATÉ A CITAÇÃO, PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), APURADO E DIVULGADO PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), OU DO ÍNDICE QUE VIER A SUBSTITUÍ-LO (ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL), E A PARTIR DE ENTÃO INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC (QUE COMPREENDE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA), AINDA QUE AS OBRIGAÇÕES TENHAM SIDO CONSTITUÍDAS ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (CF. AGINT NO ARESP N. 2.059.743/RJ, EM 11/2/2025, DJEN DE 20/2/2025).IV. DISPOSITIVO10. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.361; RESOLUÇÃO 689/17 DO CONTRAN; LEI Nº 10.931/2004, ART. 28, §1º, I; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 27, AGINT NO ARESP 1.148.927/MS, RESP N. 1.061.530/RS, RESP Nº 971.853/RS, AGINT NO RESP Nº 2.100.745/RS, RESP Nº 1.578.553/SP, TEMA 972, SÚMULA 539, SÚMULA 541, SÚMULA Nº 566, ARESP Nº 676.608/RS (TEMA 929), EARESP 600.663/RS E AGINT NO ARESP N. 2.059.743/RJ; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003700-61.2022.8.26.0562, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000287-16.2024.8.26.0224, APELAÇÃO CÍVEL 1001206-18.2024.8.26.0252, APELAÇÃO CÍVEL 1010780-50.2023.8.26.0624, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1139895-47.2023.8.26.0100, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026568-23.2023.8.26.0554. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Sala 203 – 2º andar

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José Antônio Alves Das Neves x Banco Pan S/A

ID: 312401556

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004401-82.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTôNIO ALVES DAS NEVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004401-82.2024.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004401-82.2024.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: José Antônio Alves das Neves (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO ANTERIOR COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. VALOR COBRADO, CONTUDO, QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. LIMITAÇÃO À MÉDIA DO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. RÉU NÃO COMPROVOU QUE O AUTOR TEVE A OPÇÃO DE ESCOLHA DA SEGURADORA. CONFIGURADA A VENDA CASADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ABUSIVIDADE NO TOCANTE ÀS CLÁUSULAS QUE PREVEEM A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, DE REGISTRO DO CONTRATO, DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ ESTABELECEU PARÂMETROS OBJETIVOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE, CONSIDERANDO ABUSIVAS AS TAXAS QUE SUPEREM SIGNIFICATIVAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO. NO CASO EM ANÁLISE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS NO CONTRATO EM COMENTO NÃO SUPERAM AO TRIPLO A TAXA MÉDIA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CONFORME CONSULTA REALIZADA O BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA FINS DE OPERAÇÃO, POR PESSOA FÍSICA, DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.4. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. LEGALIDADE.5. LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. NÃO CONFIGURADA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ABUSIVIDADE INEXISTENTE.6. LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, MAS EXCESSIVAMENTE ONEROSA (R$ 823,00). LIMITAÇÃO À MÉDIA DO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (R$ 701,25).7. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO COMPROVADA A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. SEGURADORA PREVIAMENTE IMPOSTA.8. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, VEZ QUE O CONTRATO FOI ASSINADO DEPOIS DE 30/03/2021, CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 929 DO STJ.9. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RELAÇÃO CONTRATUAL. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CONTADA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E ATÉ A CITAÇÃO, PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), APURADO E DIVULGADO PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), OU DO ÍNDICE QUE VIER A SUBSTITUÍ-LO (ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL), E A PARTIR DE ENTÃO INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC (QUE COMPREENDE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA), AINDA QUE AS OBRIGAÇÕES TENHAM SIDO CONSTITUÍDAS ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (CF. AGINT NO ARESP N. 2.059.743/RJ, EM 11/2/2025, DJEN DE 20/2/2025).IV. DISPOSITIVO10. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.361; RESOLUÇÃO 689/17 DO CONTRAN; LEI Nº 10.931/2004, ART. 28, §1º, I; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 27, AGINT NO ARESP 1.148.927/MS, RESP N. 1.061.530/RS, RESP Nº 971.853/RS, AGINT NO RESP Nº 2.100.745/RS, RESP Nº 1.578.553/SP, TEMA 972, SÚMULA 539, SÚMULA 541, SÚMULA Nº 566, ARESP Nº 676.608/RS (TEMA 929), EARESP 600.663/RS E AGINT NO ARESP N. 2.059.743/RJ; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003700-61.2022.8.26.0562, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000287-16.2024.8.26.0224, APELAÇÃO CÍVEL 1001206-18.2024.8.26.0252, APELAÇÃO CÍVEL 1010780-50.2023.8.26.0624, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1139895-47.2023.8.26.0100, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026568-23.2023.8.26.0554. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Daniela Jaqueline Aparecida Arruda x Banco Bradesco S/A

ID: 315319630

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061293-40.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA JAQUELINE APARECIDA ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MURCIA MUFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DE SÁ MUNIZ COSTA CARARETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061293-40.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061293-40.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Daniela Jaqueline Aparecida Arruda (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PROVA DOCUMENTAL QUE É SUFICIENTE PARA SUBSIDIAR O JULGAMENTO. FATURAS DE CONSUMO QUE DEMONSTRAM A ADESÃO DA REQUERIDA AO SERVIÇO FORNECIDO PELO AUTOR, COMO TAMBÉM A ORIGEM E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SUPERAM AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. DEMAIS ENCARGOS (JUROS DE MORA E MULTA) EXPRESSAMENTE PREVISTOS. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO PRINCIPAL PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR O VALOR DE R$ 89.419,08 E JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE OCORREU CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) SE RESTOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, A ORIGEM E A EVOLUÇÃO DO DÉBITO; E (III) SE HÁ ABUSIVIDADE NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DEMAIS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS, COMO SE SABE, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO A ELE AVALIAR A PERTINÊNCIA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 370 DO CPC. NO CASO DOS AUTOS, NÃO É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, POIS A PROVA DOCUMENTAL TRAZIDA É SUFICIENTE PARA SUBSIDIAR O JULGAMENTO DA DEMANDA.4. NÃO PROSPERA O ARGUMENTO DA REQUERIDA NO SENTIDO DE QUE A INICIAL NÃO FOI INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, POIS FORAM APRESENTADAS AS FATURAS DE CONSUMO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE DEMONSTRAM A ORIGEM E A EVOLUÇÃO DO DÉBITO, COM INDICAÇÃO DE TAXAS DE JUROS E VALOR DOS ENCARGOS COBRADOS. ADEMAIS, NÃO SE EXIGE, NA PRESENTE AÇÃO (DE COBRANÇA), A APRESENTAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO, TAL COMO OCORRE NA EXECUÇÃO.5. O STJ ESTABELECEU PARÂMETROS OBJETIVOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE, CONSIDERANDO ABUSIVAS AS TAXAS QUE SUPEREM SIGNIFICATIVAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO. NO CASO EM ANÁLISE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS NO CONTRATO EM COMENTO (9,90% A.M. E 210,45% A.A., EM MAIO/2020; E 11,29% A.M. E 260,97% A.A., EM NOVEMBRO/2021) NÃO SUPERAM AO TRIPLO A TAXA MÉDIA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, QUE ERA, RESPECTIVAMENTE, DE 12,30% A.M. E 302,50% A.A. E DE 13,22% A.M. E 343,71% A.A., CONFORME CONSULTA REALIZADA O BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA FINS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES POR PESSOAS FÍSICAS (CARTÃO DE CRÉDITO ROTATIVO).6. ENCARGOS POR ATRASO. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. PERCENTUAL PACTUADO EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 379 DO C. STJ (NOS CONTRATOS BANCÁRIOS NÃO REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, OS JUROS MORATÓRIOS PODERÃO SER CONVENCIONADOS ATÉ O LIMITE DE 1% AO MÊS). MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DEVIDO EM CASO DE ATRASO. PERCENTUAL FIXADO QUE RESPEITA O LIMITE LEGAL INSTITUÍDO PELO ART. 52, §1º, DO CDC. ABUSIVIDADE INEXISTENTE.IV. DISPOSITIVO7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 85, §11, E 370; CDC, ART. 52, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 27, AGINT NO ARESP 1.148.927/MS, RESP N. 1.061.530/RS, RESP Nº 971.853/RS, AGINT NO RESP Nº 2.100.745/RS E SÚMULA 379; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025499-51.2023.8.26.0005, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003700-61.2022.8.26.0562, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000287-16.2024.8.26.0224 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011908-21.2023.8.26.0361. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane de Sá Muniz Costa Carareto (OAB: 308722/SP) - Eduardo Murcia Mufa (OAB: 274593/SP) - Wanderley Romano Donadel (OAB: 78870/MG) - Sala 203 – 2º andar

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