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Odinéia Pereira Da Silva x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 278844192

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0079791-36.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ODINéIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIBEIRO CREDIDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wladimir Ribeiro Junior (OAB 125142/SP), Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB 136973/SP), Fabio Ribeiro Credidio (OAB 147800/SP) Processo 0079791-36.2024.8.26.0500 - Precatório - Reqte: Odinéi… ADV: Wladimir Ribeiro Junior (OAB 125142/SP), Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB 136973/SP), Fabio Ribeiro Credidio (OAB 147800/SP) Processo 0079791-36.2024.8.26.0500 - Precatório - Reqte: Odinéia Pereira da Silva - Ent. Devedora: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0016366-86.2022.8.26.0053/0019 2ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025.

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Patricia Magaldi De Figueiredo Santos x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 278844196

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0079792-21.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MAGALDI DE FIGUEIREDO SANTOS

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIBEIRO CREDIDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wladimir Ribeiro Junior (OAB 125142/SP), Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB 136973/SP), Fabio Ribeiro Credidio (OAB 147800/SP) Processo 0079792-21.2024.8.26.0500 - Precatório - Reqte: Patric… ADV: Wladimir Ribeiro Junior (OAB 125142/SP), Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB 136973/SP), Fabio Ribeiro Credidio (OAB 147800/SP) Processo 0079792-21.2024.8.26.0500 - Precatório - Reqte: Patricia Magaldi de Figueiredo Santos - Ent. Devedora: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0016366-86.2022.8.26.0053/0020 2ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025.

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Rubens Rister x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 278844201

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0079793-06.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RUBENS RISTER

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIBEIRO CREDIDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wladimir Ribeiro Junior (OAB 125142/SP), Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB 136973/SP), Fabio Ribeiro Credidio (OAB 147800/SP) Processo 0079793-06.2024.8.26.0500 - Precatório - Reqte: Rubens… ADV: Wladimir Ribeiro Junior (OAB 125142/SP), Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB 136973/SP), Fabio Ribeiro Credidio (OAB 147800/SP) Processo 0079793-06.2024.8.26.0500 - Precatório - Reqte: Rubens Rister - Ent. Devedora: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0016366-86.2022.8.26.0053/0021 2ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025.

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Processo nº 1062026-86.2022.8.26.0053

ID: 311304152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1062026-86.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO RABELLO TAMM RENAULT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA TREVISAN PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062026-86.2022.8.26.0053 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S/A - Ecopistas - Vistos. 1. Ciência às partes do trânsito em … Processo 1062026-86.2022.8.26.0053 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S/A - Ecopistas - Vistos. 1. Ciência às partes do trânsito em julgado. 2. Na hipótese da instauração de cumprimento de sentença por peticionamento intermediário a partir de 03 de janeiro de 2024, nos termos do inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, deverá ser recolhida: (i) taxa judiciária de 2% sobre o valor atualizado da causa indicado na petição inicial, em se tratando de cumprimento de obrigação de fazer, conforme itens 4 e 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do TJSP e da CGJ; (ii) taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em se tratando de cumprimento de obrigação de pagar. 3. Se a parte autora não beneficiária da justiça gratuita tiver sido vencedora, total ou parcialmente, quando do peticionamento do cumprimento de sentença de obrigação de fazer (apostilamento), como incidente (artigos 917, I; e artigos 1285 e 1286, parágrafo 2º, das NSCGJ), deverá recolher a taxa judiciária acima sobre o valor atualizado da causa, explicitando, de qualquer modo, respectivo fator de atualização. 4. Se a parte autora não beneficiária da justiça gratuita tiver sido vencedora, total ou parcialmente, quando do peticionamento intermediário (incidente) do cumprimento da obrigação de pagar, deverá recolher a taxa judiciária acima sobre o valor do crédito a ser satisfeito e incluir necessariamente o valor dela na sua memória de cálculo, além dos valores da taxa judiciária inicial, da taxa recursal, de eventual taxa recolhida no cumprimento de fazer e de eventuais despesas processuais antecipadas pela parte autora, para fins de pagamento pela Fazenda Pública vencida. 5. Se a parte autora beneficiária da justiça gratuita tiver sido vencedora, total ou parcialmente, no momento do peticionamento intermediário do cumprimento de obrigação de pagar, deverá incluir necessariamente na sua memória de cálculo os valores (i) da taxa judiciária inicial (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003); (ii) da taxa judiciária recursal (art. 4º, inciso II, da Lei 11.608/2003), caso tenha apelado ou recorrido adesivamente; (iii) da taxa judiciária da fase de cumprimento de sentença da obrigação de fazer, se existente, desde que instaurado a partir do dia 03/01/2024, calculada sobre o valor atualizado da causa constante da petição inicial (art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2003 cumulado com o item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023); (iv) da taxa judiciária do cumprimento de sentença da obrigação de pagar, calculada sobre o valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2023), para fins de pagamento pela Fazenda Pública vencida e posterior recolhimento ao TJSP pela serventia, conforme itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto acima. Anote-se que, embora isenta, a Fazenda Pública como vencida deve pagar as taxas de serviço público de natureza forense não adiantadas pela parte vencedora por força de gratuidade, até porque, desde 31 de agosto de 2020 (Lei Estadual nº 17.288/2020), o montante da taxa judiciária arrecadada é destinado integralmente ao TJSP, inexistindo, portanto, qualquer confusão patrimonial. 6. Se a Fazenda Pública tiver sido vencedora, e a parte vencida não for beneficiária da gratuidade judiciária, no momento do peticionamento intermediário do cumprimento de obrigação de pagar, deverá incluir necessariamente na sua memória de cálculo o valor (i) da taxa judiciária do cumprimento de sentença da obrigação de pagar, calculada sobre o valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2023). 7. Nas hipóteses dos itens 3 a 5 acima, a Fazenda Pública, no prazo impreterível de quinze dias, conforme decisão recente do STJ (AREsp nº 2.014.491), poderá manifestar a intenção de realizar a execução invertida, por simples petição nos autos principais digitais ou por peticionamento intermediário em se tratando de autos físicos, evitando-se, assim, a incidência e o pagamento das taxas judiciárias devidas na instauração do cumprimento de obrigação de fazer e do cumprimento de obrigação de pagar, além de eventuais honorários periciais (art. 82, parágrafo 1º, CPC), já que extinta a contadoria judicial, e de honorários advocatícios de sucumbência (art. 85, parágrafo 1º, CPC), em caso de rejeição da impugnação nos cumprimentos de sentença de obrigação de fazer e de pagar. 8. Caso a Fazenda Pública opte pela execução invertida, o que significa apostilamento e apresentação da memória de cálculo devidamente atualizado - incluindo os valores da taxa judiciária inicial e da recursal, além das demais despesas processuais antecipadas pela parte autora vencedora e dos honorários advocatícios de sucumbência fixados pelo julgado, ser-lhe-á concedido prazo de cento e vinte (120) dias úteis para tanto. 9. Caso não opte pela faculdade do item 5, ser-lhe-á concedido prazo de trinta (30) dias úteis para o apostilamento do direito reconhecido, sob pena de multa diária, e, se o caso, de multa pessoal ao secretário da pasta responsável pelo apostilamento, como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, e parágrafos 1º e 2º, CPC), em respeito ao princípio constitucional da razoável duração do processo, sobretudo para obtenção efetiva do direito reconhecido judicialmente (artigos 4º e 6º, CPC). 10. Não se olvide que, nas Varas da Fazenda Pública da Capital, como é notório, os cumprimentos de obrigação de fazer e pagar tramitam por dois anos ou mais até a expedição do ofício requisitório (OPV/Precatório), muito pela omissão da Administração Pública, aliado à demora na movimentação cartorária (em torno de cem dias ou mais), decorrente da enorme quantidade de cumprimentos de sentença (milhares, sobretudo de ações coletivas em face da Fazenda Pública) e diante do número de escreventes. Enquanto isso, o julgamento definitivo da ação, quando não há sobrestamento do processo (IRDR, etc.), não supera metade desse tempo, normalmente. 11. Conforme Comunicado CG nº 1.789/2017, havendo início do cumprimento de sentença, no prazo de trinta dias, ao arquivo definitivo (autos digitais ou autos físicos). Caso não haja o início do cumprimento, no referido prazo, ao arquivo provisório. Anote-se que, nos termos do item 2 do Comunicado nº 41/2024 da Presidência do TJSP, o desarquivamento provisório exigirá também o prévio pagamento da taxa prevista na Lei Estadual nº 16.897/2018. 12. Por fim, a serventia deverá, antes da intimação para pagamento ou impugnação, certificar a vinculação e a queima automática da guia DARE, ou determinar, por ato ordinatório, o recolhimento ou a complementação do valor da taxa judiciária, ou, ainda, juntada do demonstrativo do fator de atualização do valor inicial da causa, conforme item 9 do Comunicado Conjunto acima, sob pena de indeferimento do cumprimento. 13. Intimem-se. - ADV: SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL (OAB 66905/SP), SERGIO RABELLO TAMM RENAULT (OAB 66823/SP), ISABELLA TREVISAN PADILHA (OAB 374868/SP)

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Processo nº 0002437-78.2025.8.26.0053

ID: 290785837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002437-78.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO FERREIRA DOS SANTOS FABRICIO THOMAZ DE ALMEIDA SALTINI CITRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO THOMAZ DE ALMEIDA SALTINI CITRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002437-78.2025.8.26.0053 (processo principal 1063772-86.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão - Antônio Ferreira dos Santos - - Fabricio Thomaz de Alm… Processo 0002437-78.2025.8.26.0053 (processo principal 1063772-86.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão - Antônio Ferreira dos Santos - - Fabricio Thomaz de Almeida Saltini Citro - Vistos. Ante a ausência de impugnação/concordância do executado, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: FABRICIO THOMAZ DE ALMEIDA SALTINI CITRO (OAB 281803/SP), FABRICIO THOMAZ DE ALMEIDA SALTINI CITRO (OAB 281803/SP)

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Processo nº 1030792-86.2022.8.26.0053

ID: 314910044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1030792-86.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADéLIA FERREIRA CALADO ADILSON JOSé OBERLEITNER DA CRUZ ADIR CILENE COSTA DUARTE ADLER GONçALVES SILVA ADRIANA BARBOZA ADRIANA BERNARDO VIEIRA ADRIANA DO CARMO VALENçA ADRIANO BRUZATI GASPAR DE ALMEIDA ADRYANA MARA RIBEIRO DE FREITAS AFONSO CARLOS BARãO CARNEIRO DO VAL AGDA APARECIDA DOS SANTOS FERREIRA AGENOR JOSé VASCONCELOS COSTA ALBERTO GONçALVES ALBERTO NAPOLEON R. CALDERON ALDENY GONZAGA SILVA ALDRIENE MIRANDA TEIXEIRA ALEC SANDRA FARIA DOS SANTOS ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA MARIA APARECIDA DE ARRUDA MARIA APARECIDA DE CAMARGO MARIA APARECIDA DE FREITAS MARIA APARECIDA GOMES DE SOUZA MARIA APARECIDA MACRI CAMARGO MARIA APARECIDA MONTEIRO MARIA APARECIDA OSCAR SPIRITO MARIA APARECIDA P CAMARGO MARIA APARECIDA RANDO MARIA APARECIDA ROLIM MARIA APARECIDA SANTOS CARLOS MARIA APARECIDA SERAFIM SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS

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APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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Processo 1030792-86.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Aldeny Gonzaga Silva - - Maria Aparecida de Arruda - - Maria Aparecida de Freitas - - Adri… Processo 1030792-86.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Aldeny Gonzaga Silva - - Maria Aparecida de Arruda - - Maria Aparecida de Freitas - - Adriana do Carmo Valença - - Adélia Ferreira Calado - - Maria Aparecida Santos Carlos - - Adriana Barboza - - Adilson José Oberleitner da Cruz - - Aldriene Miranda Teixeira - - Afonso Carlos Barão Carneiro do Val - - Maria Aparecida P Camargo - - Agenor José Vasconcelos Costa - - Adir Cilene Costa Duarte - - Adler Gonçalves Silva - - Maria Aparecida Gomes de Souza - - Adriana Bernardo Vieira - - Maria Aparecida Monteiro - - Adriano Bruzati Gaspar de Almeida - - Adryana Mara Ribeiro de Freitas - - Agda Aparecida dos Santos Ferreira - - Alberto Napoleon R. Calderon - - Maria Aparecida Macri Camargo - - Maria Aparecida Rolim - - Alberto Gonçalves - - Maria Aparecida Oscar Spirito - - Maria Aparecida Serafim Santos - - Alec Sandra Faria dos Santos - - Alessandra Alves de Oliveira - - Maria Aparecida Rando - - Maria Aparecida de Camargo - Vistos. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por Adriana do Carmo Valença e outros em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que já houve a homologação dos valores devidos (fls. 835/837). O Juízo deferiu o pedido para excluir Aldeny Gonzaga Silva (fls. 852/854). O Juízo determinou ao Sindsaúde a apresentação de instrumentos de mandato em relação a todos exequentes, no prazo de 180 dias (fls. 861). Foi requerida a dilação de prazo (fls. 866/867). O Juízo concedeu prazo derradeiro de 60 dias, anotando que o feito seria extinto para os exequentes que não juntassem procuração (fls. 878). Foi realizada juntada de procurações esparsas (fls. 883 e seguintes). Concedido novo prazo (fl. 890), o Sindicato dispensou o prazo concedido (fl. 893). É o breve relatório. Decido. 1- Diante da falta de procurações para parte dos exequentes, aplica-se o disposto no artigo 76, inciso I, do CPC. No caso, verifiquei constarem dos autos as procurações de boa parte dos exequentes remanescente, exceto para: ADIR CILENE COSTA DUARTE, MARIA APARECIDA DE CAMARGO, MARIA APARECIDA GOMES DE SOUZA, MARIA APARECIDA MONTEIRO, MARIA APARECIDA SANTOS CARLOS, MARIA APARECIDA MACRI CAMARGO, ADELIA FERREIRA CALADO, MARIA APARECIDA P CAMARGO, ALBERTO GONÇALVES, MARIA APARECIDA DE FREITAS, ALDENY GONZAGA SILVA, ADRIANA BERNARDO VIEIRA, MARIA APARECIDA ROLIM, ADRIANA BARBOZA, MARIA APARECIDA DE ARRUDA, AGENOR JODE VASCONCELOS COSTA, ADILSON JOSE OBERLEITNER CRUZ, MARIA APARECIDA RANDO, ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA, ADRIANA DO CARMO VALENÇA, ALDRIENE MIRANDA TEIXEIRA, MARIA APARECIDA OSCAR SPIRITO, AGDA APARECIDA SANTOS FERREIRA e ADLER GONCALVES SILVA Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 485, X c/c 76, I, ambos do CPC, relativamente aos exequentes acima citados. Sem custas/despesas/honorários ante a evidente falta de regularidade na representação processual. Ao Ofício Judicial: providencie a exclusão dos referidos exequentes do cadastro processual. 1.1- Pela razão acima, do valor homologado (fls. 835/837), devem ser descontados o valores relacionados aos exequentes indicados (subtrações). 1.2- Registro, para fins de organização, os exequentes remanescentes (que apresentaram procuração regular ou ao menos procuração com pendência sanável): Afonso Carlos Barão Carneiro do Val, Maria Aparecida Serafim Santos, Alberto Napoleon Rocabado Calderon, Alec Sandra Faria dos Santos, Adryana Mara Ribeiro de Freitas, Adriano Bruzati Gaspar Almeida. 1.3- Por oportuno, cito procuração inadequada (relativamente antiga, 2019 - Maria Aparecida Serafim Santos ): fls. 885. É de conhecimento do Juízo que, em diversos processos análogos a este, exequentes têm comparecido aos autos, por meio de outros escritórios de advocacia, pugnando pela extinção/desistência, por falta de interesse na representação sindical. Nos processos que tramitam perante as Varas da Fazenda Pública, em geral, os instrumentos de mandato contêm poderes para levantamento dos valores, o que torna ainda mais importante o rigoroso controle da regularidade da representação processual. Na espécie, portanto, é necessária atualização dos documentos, conforme já decidido pelo E. Tribunal de Justiça: CADASTRO DE DEVEDORES. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. PROCURAÇÃO ANTIGA. NÃO REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. Sentença terminativa, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, c/c o artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil. Irresignação do autor. 1. Justiça gratuita. Cabimento. Hipossuficiência financeira do autor comprovada por cópia da CTPS e isenção de IRPF. Preenchimento dos requisitos dos artigos 98 e 99 do CPC. 2. Regularização processual. Procuração antiga, de quase um ano antes do ajuizamento da demanda. Peculiaridade do processo que recomendava a regularização do processo. Comunicado CG nº 2.151/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Não regularização da representação processual que leva à extinção do processo. Sentença terminativa mantida, modificada apenas para conceder a gratuidade judiciária ao autor. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1040614-31.2017.8.26.0100; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2019; Data de Registro: 28/03/2019). Assim, concedo o derradeiro prazo de 15 dias para que o Sindicato junte procuração válida para o exequente Maria Aparecida Serafim Santos, sob pena de extinção. 1.4- Somente haverá autorização para a instauração dos incidentes para requisição de RPV/Precatório e para apresentação de cálculos de honorários após regularização para o exequente citado no item 1.3. Int. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), MIRIAM DIAS PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 22394/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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Processo nº 1025651-86.2022.8.26.0053

ID: 325951766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1025651-86.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETI CALIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FABIANI CAPANO

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Processo 1025651-86.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Donizeti Calil - Vistos. 1. Ciência às partes do trânsito em julgado. 2. Na hip… Processo 1025651-86.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Donizeti Calil - Vistos. 1. Ciência às partes do trânsito em julgado. 2. Na hipótese da instauração de cumprimento de sentença por peticionamento intermediário a partir de 03 de janeiro de 2024, nos termos do inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, deverá ser recolhida: (i) taxa judiciária de 2% sobre o valor atualizado da causa indicado na petição inicial, em se tratando de cumprimento de obrigação de fazer, conforme itens 4 e 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do TJSP e da CGJ; (ii) taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em se tratando de cumprimento de obrigação de pagar. 3. Se a parte impetrante não beneficiária da justiça gratuita tiver sido vencedora, total ou parcialmente, quando do peticionamento do cumprimento de sentença de obrigação de fazer (apostilamento), como incidente (artigos 917, I; e artigos 1285 e 1286, parágrafo 2º, das NSCGJ), deverá recolher a taxa judiciária acima sobre o valor atualizado da causa, explicitando, de qualquer modo, o respectivo fator de atualização. 4. Se a parte impetrante não beneficiária da justiça gratuita tiver sido vencedora, total ou parcialmente, quando do peticionamento intermediário (incidente) do cumprimento da obrigação de pagar, deverá recolher a taxa judiciária acima sobre o valor do crédito a ser satisfeito e incluir necessariamente o valor dela na sua memória de cálculo, além dos valores da taxa judiciária inicial, da taxa recursal, de eventual taxa recolhida no cumprimento de fazer e de eventuais despesas processuais antecipadas pela parte autora, para fins de pagamento pela Fazenda Pública vencida. 5. Se a parte impetrante beneficiária da justiça gratuita tiver sido vencedora, total ou parcialmente, no momento do peticionamento intermediário do cumprimento de obrigação de pagar, deverá incluir necessariamente na sua memória de cálculo os valores (i) da taxa judiciária inicial (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003); (ii) da taxa judiciária recursal (art. 4º, inciso II, da Lei 11.608/2003), caso tenha apelado ou recorrido adesivamente; (iii) da taxa judiciária da fase de cumprimento de sentença da obrigação de fazer, se existente, desde que instaurado a partir do dia 03/01/2024, calculada sobre o valor atualizado da causa constante da petição inicial (art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2003 cumulado com o item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023); (iv) da taxa judiciária do cumprimento de sentença da obrigação de pagar, calculada sobre o valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2023), para fins de pagamento pela Fazenda Pública vencida e posterior recolhimento ao TJSP pela serventia, conforme itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto acima. Anote-se que, embora isenta, a Fazenda Pública como vencida deve pagar as taxas de serviço público de natureza forense não adiantadas pela parte vencedora por força da gratuidade, até porque, desde 31 de agosto de 2020 (Lei Estadual nº 17.288/2020), o montante da taxa judiciária arrecadada é destinado integralmente ao TJSP, inexistindo, portanto, qualquer confusão patrimonial. 6. Se a Fazenda Pública tiver sido vencida, e em se tratando de mero cumprimento da ordem concedida (sem apostilamento), deverá a parte impetrante, por simples petição nestes autos, requerer o que entender de direito, sem incidência de taxa judiciária prevista no inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023. 7. Nas hipóteses dos itens 3 a 5 acima, a Fazenda Pública, no prazo impreterível de quinze dias, conforme decisão recente do STJ (AREsp nº 2.014.491), poderá manifestar a intenção de realizar a execução invertida, por simples petição nos autos principais digitais ou por peticionamento intermediário em se tratando de autos físicos, evitando-se, assim, a incidência e o pagamento das taxas judiciárias devidas na instauração do cumprimento de obrigação de fazer e do cumprimento de obrigação de pagar, além de eventuais honorários periciais (art. 82, parágrafo 1º, CPC), já que extinta a contadoria judicial, e de eventuais honorários advocatícios de sucumbência (art. 85, parágrafo 1º, CPC), em caso de rejeição da impugnação nos cumprimentos de sentença de obrigação de fazer e de pagar. 8. Caso a Fazenda Pública opte pela execução invertida, o que significa apostilamento e apresentação da memória de cálculo devidamente atualizado - incluindo os valores da taxa judiciária inicial e da recursal, além das demais despesas processuais antecipadas pela parte autora vencedora, ser-lhe-á concedido prazo de cento e vinte (120) dias úteis para tanto. 9. Caso não opte pela faculdade do item 5, ser-lhe-á concedido prazo de trinta (30) dias úteis para o apostilamento do direito reconhecido, sob pena de multa diária, e, se o caso, de multa pessoal ao secretário da pasta responsável pelo apostilamento, como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, e parágrafos 1º e 2º, CPC), em respeito ao princípio constitucional da razoável duração do processo, sobretudo para obtenção efetiva do direito reconhecido judicialmente (artigos 4º e 6º, CPC). 10. Não se olvide que, nas Varas da Fazenda Pública da Capital, como é notório, os cumprimentos de obrigação de fazer e pagar tramitam por dois anos ou mais até a expedição do ofício requisitório (OPV/Precatório), muito pela omissão da Administração Pública, aliado à demora na movimentação cartorária (em torno de cem dias ou mais), decorrente da enorme quantidade de cumprimentos de sentença (milhares, sobretudo de ações coletivas em face da Fazenda Pública) e diante do número de escreventes. Enquanto isso, o julgamento definitivo da ação, quando não há sobrestamento do processo (IRDR, etc.), não supera metade desse tempo, normalmente. 11. Conforme Comunicado CG nº 1.789/2017, havendo início do cumprimento de sentença, no prazo de trinta dias, ao arquivo definitivo (autos digitais ou autos físicos). Caso não haja o início do cumprimento, no referido prazo, ao arquivo provisório. Anote-se que, nos termos do item 2 do Comunicado nº 41/2024 da Presidência do TJSP, o desarquivamento provisório exigirá também o prévio pagamento da taxa prevista na Lei Estadual nº 16.897/2018. 12. Por fim, a serventia deverá, antes da intimação para pagamento ou impugnação, certificar a vinculação e a queima automática da guia DARE, ou determinar, por ato ordinatório, o recolhimento ou a complementação do valor da taxa judiciária, ou, ainda, juntada do demonstrativo do fator de atualização do valor inicial da causa, conforme item 9 do Comunicado Conjunto acima, sob pena de indeferimento do cumprimento. 13. Intimem-se. - ADV: FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP)

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Processo nº 1013810-26.2024.8.26.0053

ID: 290979343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013810-26.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO PIMENTEL MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013810-26.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Guilherme da Silva Santos - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, … Processo 1013810-26.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Guilherme da Silva Santos - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, agente penitenciário, objetiva a cessação dos descontos sobre o adicional de insalubridade a título de contribuição previdenciária. Requer a restituição dos valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal. Citada, a parte ré pugnou pela improcedência. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Conforme se extrai do julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.068/SC, sob relatoria do Ministro Luis Roberto Barroso, transitado em julgado em 16/04/2019, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que (Tema 163), in verbis: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade". Entretanto, a parte autora exerce cargo de agente de segurança penitenciária subordinado ao regime previdenciário próprio, merecendo ênfase a legislação local específica, aplicável à classe dos militares, no sentido de que o adicional de insalubridade é incorporado aos proventos de aposentadoria dos servidores estaduais, nos termos da legislação bandeirante. O artigo 6º da Lei Complementar Estadual nº 432/85 estabelece que: "Art. 6º. No cálculo dos proventos será computado o adicional de insalubridade a que fizer jus o funcionário ou servidor no momento da aposentadoria, na base de 1/60 (um sessenta avos) do respectivo valor para cada mês em que, no período dos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores a aposentadoria, o funcionário ou servidor tenha estado em exercício nas condições referidas no artigo 1º, com a percepção do mencionado adicional." O adicional de insalubridade, por integrar a remuneração para fins de aposentadoria (embora o benefício, por ostentar caráter pro labore faciendo, não seja devido aos aposentados e pensionistas, os valores a que fizer jus o servidor no momento de sua aposentadoria são incorporáveis aos proventos), deve ser incluído na base de cálculo das contribuições previdenciárias, sem que isso represente qualquer afronta à tese definida pelo E. Supremo Tribunal Federal. Verifica-se, portanto, que a referida tese constante do Tema 163 STF não se aplicada ao caso vertente, incidindo a contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ATIVO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DAS RÉS. 1. O Adicional de Insalubridade é verba incorporada aos proventos de aposentadoria dos agentes penitenciários, o que autoriza o desconto da contribuição previdenciária. 2. Artigo 6ª da L.C nº 432/85. Inaplicabilidade do Tema 163 do C. STF, hipótese diversa dos autos. 3. Sentença reformada. 5. Recurso das rés provido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1008372-19.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024) Recurso Inominado Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão ao afastamento da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de adicional de insalubridade Impossibilidade, em razão da incorporação de tais valores aos proventos de aposentadoria - Não aplicação da tese fixada no Tema 163 pelo E. STF - Precedentes das Turmas desta Colégio Recursal e da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do E. TJSP - Negado provimento ao recurso.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1037582-86.2022.8.26.0053; Relator (a):Henrique Dada Paiva; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023) AGRAVO INTERNO. Tema 163 do STF. Decisão que inadmitiu o recurso extraordinário com base no tema 163 do STF. Servidor estadual. Agente Penitenciário. Contribuição previdenciária. Pretensão no sentido de ser declarada indevida a incidência da referida contribuição sobre o Adicional de Insalubridade, com a consequente restituição dos valores já descontados. Impossibilidade. Adicional de insalubridade incorporável à remuneração para fins de aposentadoria. Situação específica do Estado de São Paulo. Agravo interno improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1044004-48.2020.8.26.0053; Relator (a):FABIO AGUIAR MUNHOZ SOARES; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 23/10/2021; Data de Registro: 23/10/2021) Tratando-se de verba que deva ser considerada para o cálculo da aposentadoria ou benefício previdenciário, prevalece a lógica no sentido de que deverá incidir a contribuição. Baseia-se, igualmente, nos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o §11 do art. 201, da CF: "Artigo 40, §3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (...) §12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. (...) Art. 201, § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: DANILO PIMENTEL MACHADO (OAB 480938/SP)

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Processo nº 1012175-73.2025.8.26.0053

ID: 279942764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012175-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSE MARY PRADO MAYNART

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DA ROCHA CORAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo da Rocha Coral (OAB 309584/SP) Processo 1012175-73.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Rose Mary Prado Maynart - Vistos. Trata-se de mandado de segurança proposto por R… ADV: Marcelo da Rocha Coral (OAB 309584/SP) Processo 1012175-73.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Rose Mary Prado Maynart - Vistos. Trata-se de mandado de segurança proposto por ROSE MARY PRADO MAYNART em face de DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP diz prescrição intercorrente e decadência da portaria de cassação e pontuações constantes em seu prontuário pelos motivos de fato e de direito adiante expostos. E depois de quatro anos bloquearam sua CNH em 08/01/2025, está com Processo de cassação parado sem movimentação até 08/2024, onde estava esperando a decretação da prescrição intercorrente, mas não decretaram a prescrição, ou seja, mais de 4 ANOS sem punição e parado o processo, só agora que bloquearam sua CNH, deveriam de oficio extinguir a punição e não o fizeram Como pode ser observado o procedimento administrativo está parado a bem mais de 4 anos e não pode o impetrante ficar eternamente com sua CNH sofrendo o processo de cassação, não aplicaram a punição e nem foi notificado dessa punição, por isso que a justiça e o próprio Código de transito Brasileiro junto coma resolução do CONTRAN considera o prazo razoável do processo para sua conclusão e aplicação da pena, fato este que não ocorreu em tempo hábil, devendo ser decretado de oficio a prescrição intercorrente. Por isso, com a certeza de fazer jus do direito que lhe cabe em ver baixado o processo em seu prontuário, requer ao nobre juízo o deferimento e a baixa da portaria vez que ocorreu a prescrição intercorrente da punição em sua CNH e a decadência quanto a punição pela multa aplicada. Pede cancelamento anulação da portarias de cassação nº 1460/2024; 1574/2024; 1575/2024 e 607/2024, devido a decadência e prescrição intercorrente. Por falta notificações, anto da multa como do processo administrativo de cassação, decretado ou a prescrição intercorrente ou a anulação por falta de citação valida como determina o devido processo legal. Doc fls .08 e segs. Liminar indeferida a fl 34. Houveram informações e o MP se absteve. Decido. Processo Trata-se de mandado de segurança proposto por .... face de ....TRAN. Diz que .... Documentos fls... e segs Liminar indeferida a fl ... Informações alegando que as notificações foram encaminhadas ao endereço certo, tendo havido infração ao do CTN e a pena é a da lei, tendo havido decisão administrativa transitado em julgado. MP não se manifestou quanto ao mérito. Decido. Fundamento e decido. Das notificações. Trata-se de mandado de segurança através do qual pretende o impetrante o reconhecimento de aplicação ilegal da sanção de bloqueio de seu prontuário, bem como, que não foi notificado. Decorre dos documentos apresentados pela autoridade impetrada que o processo administrativo foi instaurado tendo o condutor sido devidamente notificado por remessa postal na forma da lei conforme fls 66, 72, 75, 88, 97, 102, 107 e 120. Segundo dispõe o inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição da República, Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. De outra parte, Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 12a ed. Editora Revista dos Tribunais, págs. 12/13). Como supramencionado, o direito é líquido e certo quando há prova suficiente de sua existência no momento da propositura da ação, o que não se verifica no caso dos autos, porque usou de todos recursos possíveis sem qualquer violação alegada, pois sempre foi notificado no endereço de seu prontuário. Segundo as disposições da legislação de trânsito, apenas depois de esgotadas as vias administrativas é que se pode impor, ao condutor, as sanções inerentes à infração cometida, dentre as quais podemos vislumbrar das possibilidades de aplicação de multa, inserção de pontuação no banco de dados do condutor, suspensão do direito de dirigir e/ou a própria cassação desse direito. No caso concreto, a teor do art. 285 do Código Nacional de Trânsito, O recurso previsto no artigo 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á a JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.(...) §3º - Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo. O atual Código de Trânsito implantou no Capítulo XVIII o processo administrativo, prevendo uma série de atos e formalidades que devem necessariamente preceder a penalização do infrator, ou seja, obediência às garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ocorre que o impetrante foi notificado, conforme informações, e não apresentou defesa tempestiva. Tal notificação foi enviada ao endereço que consta no cadastro junto ao DETRAN, e qualquer alteração deveria ter sido comunicada pela impetrante. Assim, presume-se que a notificação foi válida. Ou seja, é dever do proprietário do veículo manter atualizado seu cadastro, e o § 1º do artigo 282 c/c 241 da Lei n. 9.503/97 considera válida a notificação enviada ao endereço cadastrado, ainda que esteja desatualizado. Temos na jurisprudência deste E. Tribunal: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CNH PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MULTAS DE TR NSITO. NOTIFICAÇÃO ENDEREÇO. Pretensão objetivando o desbloqueio do prontuário do impetrante, sem qualquer restrição, para renovar a sua CNH - Pendência de processo administrativo visando à anulação de multas de trânsito em razão de suposta falta de notificação. Segurança denegada. A validade do procedimento de aplicação de multas de trânsito está condicionada à dupla notificação do proprietário do veículo ou do condutor. Artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, da Resolução nº 149/03 do CONTRAN e da Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça. Impetrante que deixou de noticiar a mudança de endereço ao órgão responsável. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos não desconstituída - Sentença mantida - Apelação desprovida. (AC nº 102.6335-89-2014.8.26.0053 Rel. Des.Ponte Neto 8ª Câmara de Direito Público TJ/SP J. 29.04.2015). Pondere-se que no caso dos autos, nada houve de ilegal no procedimento adotado pelo Detran de forma a justificar a intervenção judicial eis que os documentos foram enviados ao endereço cadastrado. Aliás, a legalidade dos atos emanados do Poder Público é presumida. Não se verificando nas alegações do impetrante qualquer razão que possa comprometer o ato administrativo em questão, valendo anotar que não aproveita a parte pedir contra texto de lei ou contra princípio da CF não ofendido. Da prescrição e decadência. O excesso de prazo não anula por si só o procedimento administrativo tanto porque o trânsito em julgado e do fato não houve qualquer prejuízo ao impetrante que pode usar de sua CNH no período. Não se declara qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo e no caso não houve qualquer dano. No caso está configurada a pretensão punitiva que regula-se pelo inciso I do art 24 da Resolução 723 do Contran na ordem de 05 anos, pois está em questão a pretensão em punir ao aplicar a pena imposta, e conforme exposição dos fatos não houve a extrapolação de tal prazo. Jurisprudência. APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA CNH PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INOCORRÊNCIA. Pleito do impetrante pelo desbloqueio de seu prontuário, sob alegação de ocorrência de prescrição quinquenal no processo administrativo no processo administrativo para imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA Nos termos do art. 2º, da Resolução 723/2018, do CONTRAN, esta Resolução deve ser aplicada às infrações cometidas a partir de 1º de novembro de 2016 Caso em tela em que o processo administrativo foi instaurado em 2/10/2016, razão pela qual deve ser aplicada a Resolução CONTRAN nº 182/2005. Nos termos do art. 22, da Resolução CONTRAN nº 182/2005, a definição da punição deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) anos Definida a punição, passa a correr o prazo para a pretensão executória, nos termos do art. 23, da então vigente Resolução 182/2005 CONTRAN, também no período de 5 (cinco) anos, contados da intimação para entrega da CNH Importante mencionar que a prescrição intercorrente configura inovação trazida pela Resolução 723/2018, do CONTRAN, não aplicável ao caso em tela. Observa-se a inexistência de ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória no processo em estudo, uma vez que não transcorreu 5 anos entre a data do cometimento da infração e a instauração do processo administrativo, tampouco entre o trânsito em julgado do procedimento administrativo, com intimação do impetrante para entrega da CNH, e o início do cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir por 2 (dois) meses. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1015129-71.2022.8.26.0482; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022). APELAÇÃO Mandado de segurança. CNH. Suspensão. Prescrição inocorrente. Hipótese que se regula conforme a Resolução Contran nº 182/05. Norma que adota como termo inicial da pretensão executória a notificação para que se entregue a habilitação. Relevância da data da prática infracional apenas para efeitos da prescrição da pretensão punitiva, a qual rege tão somente a persecução, não o cumprimento da reprimenda. Inteligência dos arts. 22 e 23. Omissão do autuado em ceder a CNH que impede reputar-se iniciada a satisfação da sanção. Portaria Detran nº 186/20 que, na esteira da Resolução Detran nº 723/18, dispensou a entrega do documento para se deflagrar o cumprimento da suspensão. Imposição da penalidade dentro do lustro prescricional. Ato abusivo inexistente. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1027075-66.2022.8.26.0053; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/11/2022; Data de Registro: 03/11/2022). Uma vez não ocorrida a prescrição há lugar para se falar em decadência de direito estatal. DECADÊNCIA - Não ocorrência Impetração ajuizada dentro do prazo de 120 dias Inteligência do art. 23, da Lei nº. 12.016/09. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA Procedimento de suspensão do direito de dirigir - Alegação de ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e executória - Ordem denegada em primeiro grau Pretensão de reforma - Impossibilidade Infração de trânsito que ocorreu em 04.09.16, gerando a instauração do procedimento administrativo em 25.02.17 - Interrupções da contagem do lapso prescricional com as notificações de instauração do procedimento e do trânsito em julgado administrativo - Inobservância do transcurso de mais de cinco anos entre esses atos Inocorrência, ademais, da prescrição da pretensão executória, uma vez que a imposição da penalidade não extrapolou o prazo de cinco anos contados da data da notificação para a entrega da CNH Inteligência dos arts. 22 e 23, da Res. Contran nº. 182/05 - Prescrição afastada Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010810-86.2022.8.26.0053; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/08/2022; Data de Registro: 14/08/2022). Isto posto denego a ordem. Custas na forma da lei e sem honorários na espécie. P.R.I.C.

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Processo nº 1012175-73.2025.8.26.0053

ID: 279794270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012175-73.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSE MARY PRADO MAYNART

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DA ROCHA CORAL

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ADV: Marcelo da Rocha Coral (OAB 309584/SP) Processo 1012175-73.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Rose Mary Prado Maynart - Vistos. Trata-se de mandado de segurança proposto por R… ADV: Marcelo da Rocha Coral (OAB 309584/SP) Processo 1012175-73.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Rose Mary Prado Maynart - Vistos. Trata-se de mandado de segurança proposto por ROSE MARY PRADO MAYNART em face de DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP diz prescrição intercorrente e decadência da portaria de cassação e pontuações constantes em seu prontuário pelos motivos de fato e de direito adiante expostos. E depois de quatro anos bloquearam sua CNH em 08/01/2025, está com Processo de cassação parado sem movimentação até 08/2024, onde estava esperando a decretação da prescrição intercorrente, mas não decretaram a prescrição, ou seja, mais de 4 ANOS sem punição e parado o processo, só agora que bloquearam sua CNH, deveriam de oficio extinguir a punição e não o fizeram Como pode ser observado o procedimento administrativo está parado a bem mais de 4 anos e não pode o impetrante ficar eternamente com sua CNH sofrendo o processo de cassação, não aplicaram a punição e nem foi notificado dessa punição, por isso que a justiça e o próprio Código de transito Brasileiro junto coma resolução do CONTRAN considera o prazo razoável do processo para sua conclusão e aplicação da pena, fato este que não ocorreu em tempo hábil, devendo ser decretado de oficio a prescrição intercorrente. Por isso, com a certeza de fazer jus do direito que lhe cabe em ver baixado o processo em seu prontuário, requer ao nobre juízo o deferimento e a baixa da portaria vez que ocorreu a prescrição intercorrente da punição em sua CNH e a decadência quanto a punição pela multa aplicada. Pede cancelamento anulação da portarias de cassação nº 1460/2024; 1574/2024; 1575/2024 e 607/2024, devido a decadência e prescrição intercorrente. Por falta notificações, anto da multa como do processo administrativo de cassação, decretado ou a prescrição intercorrente ou a anulação por falta de citação valida como determina o devido processo legal. Doc fls .08 e segs. Liminar indeferida a fl 34. Houveram informações e o MP se absteve. Decido. Processo Trata-se de mandado de segurança proposto por .... face de ....TRAN. Diz que .... Documentos fls... e segs Liminar indeferida a fl ... Informações alegando que as notificações foram encaminhadas ao endereço certo, tendo havido infração ao do CTN e a pena é a da lei, tendo havido decisão administrativa transitado em julgado. MP não se manifestou quanto ao mérito. Decido. Fundamento e decido. Das notificações. Trata-se de mandado de segurança através do qual pretende o impetrante o reconhecimento de aplicação ilegal da sanção de bloqueio de seu prontuário, bem como, que não foi notificado. Decorre dos documentos apresentados pela autoridade impetrada que o processo administrativo foi instaurado tendo o condutor sido devidamente notificado por remessa postal na forma da lei conforme fls 66, 72, 75, 88, 97, 102, 107 e 120. Segundo dispõe o inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição da República, Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. De outra parte, Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 12a ed. Editora Revista dos Tribunais, págs. 12/13). Como supramencionado, o direito é líquido e certo quando há prova suficiente de sua existência no momento da propositura da ação, o que não se verifica no caso dos autos, porque usou de todos recursos possíveis sem qualquer violação alegada, pois sempre foi notificado no endereço de seu prontuário. Segundo as disposições da legislação de trânsito, apenas depois de esgotadas as vias administrativas é que se pode impor, ao condutor, as sanções inerentes à infração cometida, dentre as quais podemos vislumbrar das possibilidades de aplicação de multa, inserção de pontuação no banco de dados do condutor, suspensão do direito de dirigir e/ou a própria cassação desse direito. No caso concreto, a teor do art. 285 do Código Nacional de Trânsito, O recurso previsto no artigo 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á a JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.(...) §3º - Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo. O atual Código de Trânsito implantou no Capítulo XVIII o processo administrativo, prevendo uma série de atos e formalidades que devem necessariamente preceder a penalização do infrator, ou seja, obediência às garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ocorre que o impetrante foi notificado, conforme informações, e não apresentou defesa tempestiva. Tal notificação foi enviada ao endereço que consta no cadastro junto ao DETRAN, e qualquer alteração deveria ter sido comunicada pela impetrante. Assim, presume-se que a notificação foi válida. Ou seja, é dever do proprietário do veículo manter atualizado seu cadastro, e o § 1º do artigo 282 c/c 241 da Lei n. 9.503/97 considera válida a notificação enviada ao endereço cadastrado, ainda que esteja desatualizado. Temos na jurisprudência deste E. Tribunal: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CNH PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MULTAS DE TR NSITO. NOTIFICAÇÃO ENDEREÇO. Pretensão objetivando o desbloqueio do prontuário do impetrante, sem qualquer restrição, para renovar a sua CNH - Pendência de processo administrativo visando à anulação de multas de trânsito em razão de suposta falta de notificação. Segurança denegada. A validade do procedimento de aplicação de multas de trânsito está condicionada à dupla notificação do proprietário do veículo ou do condutor. Artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, da Resolução nº 149/03 do CONTRAN e da Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça. Impetrante que deixou de noticiar a mudança de endereço ao órgão responsável. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos não desconstituída - Sentença mantida - Apelação desprovida. (AC nº 102.6335-89-2014.8.26.0053 Rel. Des.Ponte Neto 8ª Câmara de Direito Público TJ/SP J. 29.04.2015). Pondere-se que no caso dos autos, nada houve de ilegal no procedimento adotado pelo Detran de forma a justificar a intervenção judicial eis que os documentos foram enviados ao endereço cadastrado. Aliás, a legalidade dos atos emanados do Poder Público é presumida. Não se verificando nas alegações do impetrante qualquer razão que possa comprometer o ato administrativo em questão, valendo anotar que não aproveita a parte pedir contra texto de lei ou contra princípio da CF não ofendido. Da prescrição e decadência. O excesso de prazo não anula por si só o procedimento administrativo tanto porque o trânsito em julgado e do fato não houve qualquer prejuízo ao impetrante que pode usar de sua CNH no período. Não se declara qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo e no caso não houve qualquer dano. No caso está configurada a pretensão punitiva que regula-se pelo inciso I do art 24 da Resolução 723 do Contran na ordem de 05 anos, pois está em questão a pretensão em punir ao aplicar a pena imposta, e conforme exposição dos fatos não houve a extrapolação de tal prazo. Jurisprudência. APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA CNH PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INOCORRÊNCIA. Pleito do impetrante pelo desbloqueio de seu prontuário, sob alegação de ocorrência de prescrição quinquenal no processo administrativo no processo administrativo para imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA Nos termos do art. 2º, da Resolução 723/2018, do CONTRAN, esta Resolução deve ser aplicada às infrações cometidas a partir de 1º de novembro de 2016 Caso em tela em que o processo administrativo foi instaurado em 2/10/2016, razão pela qual deve ser aplicada a Resolução CONTRAN nº 182/2005. Nos termos do art. 22, da Resolução CONTRAN nº 182/2005, a definição da punição deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) anos Definida a punição, passa a correr o prazo para a pretensão executória, nos termos do art. 23, da então vigente Resolução 182/2005 CONTRAN, também no período de 5 (cinco) anos, contados da intimação para entrega da CNH Importante mencionar que a prescrição intercorrente configura inovação trazida pela Resolução 723/2018, do CONTRAN, não aplicável ao caso em tela. Observa-se a inexistência de ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória no processo em estudo, uma vez que não transcorreu 5 anos entre a data do cometimento da infração e a instauração do processo administrativo, tampouco entre o trânsito em julgado do procedimento administrativo, com intimação do impetrante para entrega da CNH, e o início do cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir por 2 (dois) meses. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1015129-71.2022.8.26.0482; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022). APELAÇÃO Mandado de segurança. CNH. Suspensão. Prescrição inocorrente. Hipótese que se regula conforme a Resolução Contran nº 182/05. Norma que adota como termo inicial da pretensão executória a notificação para que se entregue a habilitação. Relevância da data da prática infracional apenas para efeitos da prescrição da pretensão punitiva, a qual rege tão somente a persecução, não o cumprimento da reprimenda. Inteligência dos arts. 22 e 23. Omissão do autuado em ceder a CNH que impede reputar-se iniciada a satisfação da sanção. Portaria Detran nº 186/20 que, na esteira da Resolução Detran nº 723/18, dispensou a entrega do documento para se deflagrar o cumprimento da suspensão. Imposição da penalidade dentro do lustro prescricional. Ato abusivo inexistente. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1027075-66.2022.8.26.0053; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/11/2022; Data de Registro: 03/11/2022). Uma vez não ocorrida a prescrição há lugar para se falar em decadência de direito estatal. DECADÊNCIA - Não ocorrência Impetração ajuizada dentro do prazo de 120 dias Inteligência do art. 23, da Lei nº. 12.016/09. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA Procedimento de suspensão do direito de dirigir - Alegação de ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e executória - Ordem denegada em primeiro grau Pretensão de reforma - Impossibilidade Infração de trânsito que ocorreu em 04.09.16, gerando a instauração do procedimento administrativo em 25.02.17 - Interrupções da contagem do lapso prescricional com as notificações de instauração do procedimento e do trânsito em julgado administrativo - Inobservância do transcurso de mais de cinco anos entre esses atos Inocorrência, ademais, da prescrição da pretensão executória, uma vez que a imposição da penalidade não extrapolou o prazo de cinco anos contados da data da notificação para a entrega da CNH Inteligência dos arts. 22 e 23, da Res. Contran nº. 182/05 - Prescrição afastada Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010810-86.2022.8.26.0053; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/08/2022; Data de Registro: 14/08/2022). Isto posto denego a ordem. Custas na forma da lei e sem honorários na espécie. P.R.I.C.

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