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Ademar Oliveira Pizza x Ambec - Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos

ID: 331669204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008898-77.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR OLIVEIRA PIZZA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008898-77.2025.8.26.0114 (processo principal 1021000-51.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ademar Oliveira Pizza - Ambec - Associação dos Aposentados Mutuarist… Processo 0008898-77.2025.8.26.0114 (processo principal 1021000-51.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ademar Oliveira Pizza - Ambec - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Retifique a parte exequente a planilha apresentada às fls. 36/37, devendo ser observada a alíquota de 2% de referente à taxa judiciária devida (R$ 261,88). Considerando que a taxa judiciária devida não foi adiantada pela parte exequente, beneficiária da Justiça Gratuita, oportunamente, quando do pagamento do débito pela parte executada, deverá ser resguardado o valor referente à taxa judiciária de 2% do valor do crédito satisfeito, equivalente a R$ 261,88. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Processo nº 1036132-57.2023.8.26.0576

ID: 294629837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1036132-57.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PRIMEX DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CAMILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS RODRIGUES KUNITAKI RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIE BOECHAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VENTANILHA DEVISATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO TEIXEIRA MACHADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARTINS BORDINHÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA ITIMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OLIMPIO JOSÉ FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DE PAULA SOARES GUIMARÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARTA MARIA GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRIO GONÇALVES BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARD BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEVIN HENRIQUE DE SOUSA PIAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA NICOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO EDUARDO MARTINS PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA VALENTE BRANDÃO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÍTALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HERIK ALVES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELGA LOPES SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE BRITO LARA ROMÊO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA SILVA SOARES SCHMIDTKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ITIMURA HAYAMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA CRISTINA SANTOS FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO DE FRANÇA E SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA FERNANDES PALERMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVISLENE SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAMARIS DE SIQUEIRA SIMIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA AGUIAR ATAIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA GONÇALVES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREA DITOLVO VELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ BICALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NICOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036132-57.2023.8.26.0576 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Primex Distribuidora de Tecnologia Ltda - Coleção Indústria e Comércio de Informática Telecomunicações e Eletrônica… Processo 1036132-57.2023.8.26.0576 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Primex Distribuidora de Tecnologia Ltda - Coleção Indústria e Comércio de Informática Telecomunicações e Eletrônica Ltda - - Itaú Unibanco S/A - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Banco Iter S./A - - Banco Bradesco S.A. - BANCO SAFRA S/A e outros - Conajud – Confiança Jurídica - Cooperativa de Créditos de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - - Banco do Brasil S/A - - FAGUNDEZ DISTRIBUIÇÃO LTDA - - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - - BRASPRESS TRANSPORTES URGENTE LTDA - - Banco Votorantim S/A - - Golden Distribuidora Ltda - - Hayom Comércio Importação e Exp Ltda - - Duarts Comercial & Informatica Ltda - - Rodrigues, Nicoletti & Romêo Advogados - - Control ID Industria, Comercio de Hardware e Servicos de Tecnologia Ltda. - - Snd Distribuição de Produtos de Informática Ltda - - ODERCO DISTRIBUIDORA DE ELETRÔNICOS LTDA - - Ingram Micro Brasil Ltda - - All Nations Comercio Exterior S.a. - e Tec Comercio Virtual de Artigos de Infomartica Ltda - - Mla Comercio E-commerce de Artigos de Informatica Ltda - - Comercial Rosa Comercio de Artigos de Informatica e Suprimentos Ltda - - HANDYTECH INFORMÁTICA E ELETRÔNICA LTDA e outros - Cooperativa de Crédito e Investimento Com Interação Solidária Grandes Lagos PR SP - - Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - - Sicoob Coopecredi - - Dc Eletrônica Ltda. - - Force Line Indústria e Comércio de Componentes Eletrônicos Ltda - - Hayamax Distribuidora de Produtos Eletronicos Ltda - Sec Power Comercial Importadora e Exportadora Ltda. - - Sicoob Mantiqueira Cooperativa de Crédito de Livre Admissão - - Ttscd Sociedade de Crédito Direto S.a (Nova Denominação de Supplier Sociedade de Credito Direto S.a) e outros - Ordem nº: 2023/002367 - Vistos Fls. 3901/3909: Considerando que o Ministério Público já se manifestou às fls. 3949/3950, intime-se a recuperanda para resposta no prazo de cinco dias. Por ora, indefiro a liberação dos valores em favor do Banco Safra S/A, em razão da manifestação supracitada do MP (cujos fundamentos acolho como razão de decidir). Intime-se a cessionária E.M. Santos Assessoria Empresarial Ltda. para que apresente o contrato social e os instrumentos de mandado da cedente, no prazo de cinco dias. Além disso, determino que a administradora judicial realize a Assembleia Geral de Credores no prazo de 90 dias. Caso não seja possível, deverá justificar as razões em até dez dias. Fls. 3910/3926 e fls. 6564/6578: à UPJ para cadastrar a empresa AGIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA como terceira interessada, anotando-se os seus procuradores. Fls. 2367/ 2344 e fls. 3927: à UPJ para cadastrar a empresa NHS SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA como terceira interessada, anotando-se os seus procuradores. Fls. 3928/3941: anote-se a interposição de Agravo de Instrumento pelo Banco Itaú S/A. Fls. 3949/3950: digam a recuperanda e a admintradora judicial, em 05 dias. Fls. 3951/3953: anote-se que foi concedido efeito suspensivo no Agravo de Instrumento nº 2058583-70.2025.8.26.0000, referente à decisão de fls. 3892/3894, quanto à segunda prorrogação do "stay period". Fls. 3959/3966 e fls. 6325/6359: em relação ao julgamento do Agravo de Instrumento nº 2270799-50.2023.8.26.0000, ciência às partes. Fls. 3967/6301: digam a administradora judicial e o M.P, em 15 dias. Fls. 6302/6314: digam a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público, em 15 dias. Fls. 6322/6324: digam a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público, em 15 dias. Fls. 6360/6362: digam a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público, em 15 dias. Fls. 6363/6365: digam a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público, em 15 dias. Fls. 6366/6367: encaminhem-se à UPJ para cadastramento do BANCO BMG S/A como terceiro interessado, com a devida anotação de seus procuradores. Além disso, intime-se a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público para se manifestarem acerca da petição acima, no prazo de 05 dias, devendo o terceiro interessado acima regularizar sua representação nos autos. Fls. 6368/6384 e fls. 6446/6481: solicite ao SICOOB Mantiqueira que esclareça, no prazo de cinco dias, se a decisão final proferida no Agravo de Instrumento nº 2279528-31.2024.8.26.0000 já transitou em julgado. Fls. 6385/6930: digam a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público, em 15 dias. Fls. 6391/6395: encaminhem-se à UPJ para cadastramento da empresa MULTI RECEBÍVEIS II Fundo de Investimento em Direitos Creditórios como terceira interessada, com a devida anotação de seus procuradores. Além disso, intime-se a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público para manifestação no prazo de 15 dias, acerca da petição acima. Fls. 6396/6404: digam a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público, em 15 dias. Fls. 6405/6445: digam a recuperanda e o MP, em 15 dias. Fls. 6482/6489: digam a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público, em 15 dias. Fls. 6490/6491: encaminhem-se à UPJ para cadastramento da empresa GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S.A e GAZIN ATACADO CENTRO OESTE LTDA como terceira interessada, com a devida anotação de seus procuradores. Além disso, intime-se a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público para se manifestarem acerca da petição acima, no prazo de 15 dias, devendo a terceira interessada acima regularizar sua representação nos autos. Fls. 6492/6497: digam a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público, em 15 dias. Fls. 6498/6504: Encaminhem-se à UPJ para cadastramento da empresa Banco Daycoval S/A como terceira interessada, com a devida anotação de seus procuradores. Além disso, intime-se a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público para se manifestarem acerca da petição acima, no prazo de 15 dias. Fls. 6538/6546: encaminhem-se à UPJ para cadastramento do BANCO SOFISA S/A como terceiro interessado, com a devida anotação de seus procuradores. Além disso, intime-se a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público para se manifestarem acerca da petição acima, no prazo de 15 dias, devendo o terceiro interessado acima regularizar sua representação nos autos. Fls. 6547/6550: digam a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público, em 15 dias. Fls. 6551/6563: digam a recuperanda, a administradora judicial e o Ministério Público, em 15 dias. Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), MÁRIO GONÇALVES BARROS (OAB 529737/SP), EVISLENE SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 381397/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), RAFAEL MARTINS BORDINHÃO (OAB 38624/PR), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP), HELGA LOPES SANCHEZ (OAB 355025/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), BRUNA OLIVEIRA SANTOS (OAB 351366/SP), THAIS RODRIGUES KUNITAKI RANGEL (OAB 344862/SP), FERNANDO DA SILVA SOARES SCHMIDTKE (OAB 311674/SP), PAULA ITIMURA (OAB 81186/PR), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), OLIMPIO JOSÉ FERREIRA RODRIGUES (OAB 261118/SP), MAURÍCIO DE PAULA SOARES GUIMARÃES (OAB 14392/PR), RICARDO TEIXEIRA MACHADO (OAB 16476/BA), FÁTIMA CRISTINA SANTOS FERREIRA (OAB 134759/RJ), ANDREIA GONÇALVES DA SILVA (OAB 104807/PR), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR (OAB 515076/SP), KEVIN HENRIQUE DE SOUSA PIAI (OAB 96292/PR), GUILHERME DE BRITO LARA ROMÊO (OAB 488131/SP), GUILHERME DE BRITO LARA ROMÊO (OAB 488131/SP), ÍTALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 453035/SP), FERNANDA ITIMURA HAYAMA (OAB 68383/PR), FABIO DE FRANÇA E SOARES (OAB 292588/SP), LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO (OAB 192922/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO (OAB 213097/SP), MARTA MARIA GOMES DOS SANTOS (OAB 207423/SP), FABIANA FERNANDES PALERMO (OAB 198892/SP), ANDREA DITOLVO VELA (OAB 194721/SP), JULIANA NICOLETTI (OAB 246719/SP), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP), DAMARIS DE SIQUEIRA SIMIOLI (OAB 166096/SP), LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP), LEANDRO PARRAS ABBUD (OAB 162179/SP), SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP), WILLIAM CAMILLO (OAB 124974/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), CAMILA AGUIAR ATAIDE (OAB 293510/SP), HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), JOANA VALENTE BRANDÃO PINHEIRO (OAB 260010/SP), ALEXANDRE NICOLETTI (OAB 267044/SP), LEONARD BATISTA (OAB 260186/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), JOÃO EDUARDO MARTINS PERES (OAB 259520/SP), OLIMPIO JOSÉ FERREIRA RODRIGUES (OAB 261118/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ANDRÉ LUIZ BICALHO FERREIRA (OAB 254985/SP), ANDRÉ LUIZ BICALHO FERREIRA (OAB 254985/SP), ANDRÉ LUIZ BICALHO FERREIRA (OAB 254985/SP), RODRIGO VENTANILHA DEVISATE (OAB 253017/SP)

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Esly Gonçalves Ferraz x Cred - System Administradora De Cartões De Crédito Ltda

ID: 335740136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018672-51.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESLY GONçALVES FERRAZ

Polo Passivo:

CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018672-51.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Esly Gonçalves Ferraz - Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA - Vi… Processo 1018672-51.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Esly Gonçalves Ferraz - Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA - Vistos. Trata-se deação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos moraisajuizada porESLY GONÇALVES FERRAZem face deCREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Sustenta o autor, em síntese, que teve seu nome negativado pela ré por um débito no valor de R$ 553,27, com vencimento em 10/12/2021, o qual desconhece.Alega que a inscrição indevida lhe causou danos de ordem moral, pleiteando a declaração de inexistência da dívida, a exclusão definitiva de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a condenação da ré ao pagamento de indenização no montante de R$ 20.000,00. A tutela de urgência foi deferida para determinar o levantamento da negativação, e os benefícios da assistência judiciária gratuita foram concedidos ao autor. Devidamente citada, a ré apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar: (i)inépcia da inicial por ausência de comprovação da negativação;(ii)pedido genérico;(iii)ausência de documentos pessoais;(iv)impugnação à justiça gratuita;(v)incorreção do valor da causa;(vi)ausência de tentativa de resolução administrativa;(vii)impossibilidade de cumprimento da liminar por inexistência de negativação;(viii)irregularidade na representação processual por ausência de assinatura na procuração;(ix)procuração genérica;(x)invalidade da assinatura eletrônica da procuração; e(xi)incompetência territorial. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do "Cartão Mais!" em 16/10/2021, mediante proposta de adesão com aceite digital e biometria facial.Afirma que o autor utilizou o cartão, gerando faturas que não foram pagas, dando origem ao débito e à legítima inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Sustentou a inexistência de ato ilícito e de danos morais indenizáveis.Por fim, arguiu a litigância de má-fé da parte autora e de seu patrono.Juntou documentos, incluindo a proposta de adesão, faturas e o contrato do cartão. Houve réplica (fls. 157/166). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, ao passo que a ré pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor, e a expedição de ofício ao NUMOPEDE. É o relatório. Decido. A ré alega que a petição inicial é inepta por não comprovar a negativação. A preliminar não merece acolhida. A petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, apresentando de forma clara a causa de pedir e o pedido.O autor juntou aos autos o extrato da plataforma Serasa que indica a existência da dívida negativada em seu nome, com os detalhes do débito (valor, data, contrato e CNPJ da credora), o que é suficiente para a propositura da ação. A efetiva comprovação da negativação e suas consequências é matéria que se confunde com o mérito e com ele será analisada. Argumenta também a ré que o pedido é genérico. Sem razão.O autor especificou o débito que reputa indevido (R$ 553,27, contrato nº 188150800)e quantificou o valor pretendido a título de danos morais (R$ 20.000,00). O valor da causa, por sua vez, corresponde ao proveito econômico pretendido, que, no caso de cumulação de pedidos, é a soma dos valores de todos eles, conforme art. 292, VI, do Código de Processo Civil. O pedido de declaração de inexistência de débito tem o valor do próprio débito (R$ 553,27), e o pedido de indenização tem o valor pretendido (R$ 20.000,00).O valor atribuído à causa (R$ 20.000,00)está, portanto, incorreto, e deve ser corrigido para R$ 20.553.27. Anote-se. Afasto a prelimnar de ausência de documentos essenciais, pois a juntada de cópia de carteira de identidadee comprovante de endereço (boleto de serviço) é suficiente para a conferência da qualificação da parte e competência territorial A gratuidade da justiça já foi apreciada e deferida, mediante análise da declaração de hipossuficiênciae dos documentos juntados. A ré não trouxe aos autos qualquer elemento concreto capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração firmada pelo autor, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A mera impugnação genérica é insuficiente para revogar o benefício. Por sua vez, a alegação de que o autor não buscou a via administrativa não prospera como óbice ao acesso à justiça. O esgotamento da via administrativa não é condição para a propositura de ação judicial, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Prosseguindo, a ré aponta diversos vícios na procuração: ausência de assinatura, generalidade e uso de plataforma de assinatura eletrônica não credenciada pela ICP-Brasil. A procuração de fls.11foi assinada eletronicamente pela plataforma ZapSign. Conforme o art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, e o art.4º, II e III, da Lei 14.063/2020, as assinaturas eletrônicas avançadas, como as realizadas por meio de plataformas que permitem a identificação do signatário (com anexação de selfie, geolocalização, IP, etc., como no caso dos autos) e as qualificadas, são válidas para a outorga de mandato judicial, não se exigindo que a certificação seja exclusivamente pela ICP-Brasil, requisito este da assinatura eletrônica qualificada. Ademais, a procuração outorga poderes "ad-judicia et extra"e especifica a finalidade de "propor AÇÃO PELO RITO COMUM, em face das empresas constantes na plataforma do SERASA/ACORDO CERTO/SPC BRASIL", e abrange a presente demanda já que há menção à empresas coligadas por razão de indenização por danos morais e/ou materiais. Assim, não há que se falar em mandato genérico ou ausência de poderes específicos. Superadas as questões preliminares e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. As partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir. A parte autora requereu o julgamento antecipado, enquanto a ré pugnou pela produção de prova oral (depoimento pessoal do autor). Assim, declaropreclusaa oportunidade para a produção de prova pericial, uma vez que não foi requerida por nenhuma das partes no momento oportuno. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora. Para tanto, designo audiência virtual para o dia 05/11/2025 às 10 horas. Advirto a autora que a ausência injustificada à audiência designada para o depoimento pessoal importará em confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil. Providencie-se o necessário para a realização da audiência, após o recolhimento da despesa de intimação pela parte ré, com a intimação pessoal da autora comparecimento ao ato (audiência virtual), conforme também prevê o artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil. Em acréscimo, determino a expedição deofício ao Serasa Experianpara que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a este juízo o extrato completo das negativações existentes em nome do autor,ESLY GONÇALVES FERRAZ, CPF nº 655.517.965-15, informando inclusive as anotações já baixadas, a partir dejaneiro de 2021até a data da resposta. Com a juntada da resposta do ofício, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Luiz Fernandes De Oliveira x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 300667657

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008682-05.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Despacho

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1008682-05.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008682-05.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Luiz Fernandes de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - VOTO N° 27.906 DECISÃO MONOCRÁTICA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA| A sentença proferida a fls. 203/204 julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência relação contratual c.c. repetição e dobro do indébito e de indenização por danos morais, com condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, impondo-lhe o ônus da sucumbência, observada a gratuidade da justiça que lhe foi deferida em grau de recurso (fls. 239/249). Inconformado, o autor apela (fls. 207/234). Em preliminar, impugna o recorrente a gratuidade da justiça concedida à apelada e intempestividade da contestação, de modo que deve ser aplicado os efeitos da revelia. No mérito, sustenta, em suma, que é pessoa idosa, aposentada, de baixa instrução e analfabeto digital de modo que não tem conhecimento da adesão à associação a permitir a cobrança das contribuições mensais por meio de descontos em seu benefício previdenciário. Impugna a validade do termo de adesão de fls. 185 por padecer de credibilidade em razão de estar desprovido de assinatura válida, não estar acompanhado de biometria facial e geolocalização de onde o documento foi celebrado e firmado, bem como não fazer menção à entidade certificadora digital que validou a operação eletronicamente. Diante do seu perfil sócio-cultural e do baixo grau de discernimento, a contratação foi-lhe oferecida pela apelada valendo-se de sua situação de extrema vulnerabilidade através de meio digital sobre o qual não possui qualquer conhecimento tecnológico. Questiona, por isso, a validade da gravação contida no link reproduzido na contestação, que é intempestiva, para fins de produção de prova em juízo. Ademais, o áudio sequer traz informações claras sobre o que efetivamente estaria sendo contratando em flagrante violação ao dever de informação previsto na legislação consumerista. Portanto, deve ser declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, com condenação da ré à restituição em dobro das contribuições cobradas indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A verba honorária do seu patrono deve ser arbitrada em pelo menos R$2.500,00. Por conseguinte, deve ser afastada a multa por litigância de má-fé, visto que não ficou caracterizada. Por tais motivos, requer que o apelo seja conhecido e provido. Recurso, em tese, tempestivo e contrarrazoado. Preparo não recolhido em virtude do apelante ser beneficiário da justiça gratuita. É o relatório. O recurso não pode ser conhecido por esta C. 33ª Câmara de Direito Privado. A competência dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça é firmada a partir do pedido inicial, devendo-se considerar como parâmetro básico, portanto, a análise da petição inicial, nos termos do artigo 103 do Regimento Interno, in verbis: Art. 103. A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. A partir da leitura da peça inicial e da análise atenta dos documentos que a instruem, verifica-se que a questão principal e preponderante versa sobre a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e descontos indevidos de contribuições associativas diretamente no benefício previdenciário do autor. Nota-se dos extratos de pagamentos previdenciários de fls. 47/59 que os descontos de R$45,00 foram lançados sob a rubrica 257 CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701 em favor da apelada, entidade associativa civil sem fins lucrativos conveniada ao INSS, conforme versão apresentada na inicial. A referência feita pelo autor a seguro/contribuição deve-se ao fato de não se ter conhecimento, quando do ajuizamento da ação, da efetiva natureza do contrato que deu ensejo aos descontos questionados em juízo. Nota-se, porquanto, que a causa de pedir e o pedido não estão fundamentados em contrato de seguro ou outro negócio jurídico a atrair a competência desta C. 33ª Câmara para conhecimento e julgamento do mérito deste apelo. Nos termos do artigo 5º, inciso I, alíneas I.1 e I.29, da Resolução nº 623/2013, trata-se de matéria inerente à competência das 1ª a 10ª Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal. Nesse sentido, os seguintes precedentes deste TJSP: Competência recursal. Demanda declaratória negativa, com pedido de indenização por danos materiais e morais, fundada na cobrança indevida de contribuição associativa, com desconto a partir do benefício previdenciário recebido pela autora. Alegação de inexistência de vínculo associativo do autor para com a entidade ré. Demanda sobre associação civil. Competência da Primeira Subseção de Direito Privado (art. 5º, I.1 e I.29, da Resolução nº 623/2013). Apelações não conhecidas, com determinação de redistribuição. (Apelação nº 1002782-55.2024.8.26.0637 Voto nº 31.682 - 29ª Câmara de Direito Privado Rel. FABIO TABOSA, j. 21/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais - Pleito de inexistência de vínculo com associação civil que vem cobrando o pagamento de valores de contribuição mensal - Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras) deste E. Tribunal de Justiça - Aplicação do artigo 5º, inciso I, itens I.1 e 28, da Resolução nº 623/2013 - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (Agravo de instrumento nº 2061543-96.2025.8.26.0000 Voto nº 58.502 Rel. IRINEU FAVA, j. 14/04/2025). COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DE ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES CIVIS. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA 1ª À 10ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. NÃOCONHECIMENTO E REMESSA. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização pelos danos morais, decorrente de descontos de contribuição de associação efetuados de valor representativo de benefício previdenciário, falece competência a esta Câmara para a sua apreciação. Trata-se de matéria de competência da 1ª à 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado (artigo 5º, inciso I, alínea I.1, da Resolução 623/2013). (Apelação nº 1182116-45.2023.8.26.0100 Voto nº 58.828 31ª Câmara de Direito Privado Rel. ANTONIO RIGOLIN, j. 10/03/2025) Apelação - Competência recursal - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c. indenização por danos morais - Alegação de indevidos descontos de contribuição associativa em benefício previdenciário da autora - Contribuição associativa - Demanda relativa a responsabilidade civil extracontratual proposta em face de associação civil - Matéria que se insere na competência da 1º a 10ª Câmara da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça (art. 5º, inc. I, subitens I.1 e I.29, da Resolução nº 623/2013, alterada pela Resolução nº 694/2015) - Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado do TJSP - Recurso não conhecido, com redistribuição do recurso. (Apelação nº 1008875-51.2024.8.26.0114 Voto nº 46.542 - 13ª Câmara de Direito Privado Rel. FRANCISCO GIAQUINTO, j. 18/02/2025). É bem verdade que esta 33ª Câmara conheceu e julgou o agravo de instrumento nº 2009762-35.2025.8.26.0000 que gerou a distribuição do apelo por prevenção. No entanto, tal fato não tem o condão de afastar a competência em razão da matéria de uma das Câmaras acima referidas para processamento e julgamento deste recurso, diante do enunciado da Súmula nº 158 deste E. TJSP: A distribuição de recurso anterior, ainda que não conhecido, gera prevenção, salvo na hipótese de incompetência em razão da matéria, cuja natureza é absoluta. (destacamos) Posto isso, por decisão monocrática, NÃO CONHEÇO O RECURSO e determino a remessa dos autos a uma das Câmaras integrantes da Primeira Subseção de Direito Privado deste Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. São Paulo, 6 de junho de 2025. CARMEN LUCIA DA SILVA Relatora - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Advs: Orlando Pereira Machado Júnior (OAB: 191033/SP) - Leonardo Medeiros Fachinette (OAB: 407619/SP) - Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - 5º andar

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Banco Do Brasil S/A x Antonio Carlos Coutinho Nogueira e outros

ID: 333938242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013822-51.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS COUTINHO NOGUEIRA JOSé BONIFáCIO COUTINHO NOGUEIRA FILHO SéRGIO LUIZ COUTINHO NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS

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MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

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MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

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IVO WAISBERG

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Processo 1013822-51.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Antonio Carlos Coutinho Nogueira - - José Bonifácio Coutinho Nogueira Filho - - … Processo 1013822-51.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Antonio Carlos Coutinho Nogueira - - José Bonifácio Coutinho Nogueira Filho - - Sérgio Luiz Coutinho Nogueira - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S.A., em face dos fiadores, Antônio Carlos Coutinho Nogueira, José Bonifácio Coutinho Nogueira Filho e Sérgio Luis Coutinho Nogueira, da Cédula de Crédito Bancário nº 336203559, no valor original de R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), emitida em 13/05/2022, pela Usina Açucareira Ester S.A., principal devedora. O vencimento final da cédula está previsto para 20/04/2027. A referida Cédula de Crédito Bancário teve sua destinação voltada para o reforço de capital de giro da empresa, visando a amparar a produção de bens para exportação. A dívida tornou-se inadimplida a partir de 20/05/2023, após a Usina Açucareira Ester S.A. ter ajuizado pedido de recuperação judicial em 11/05/2023 (processo 1000875-85.2023.8.26.0150). Esclareceu o banco exequente que os executados fiadores assumiram responsabilidade sobre a dívida com as seguintes proporções da dívida: Antônio Carlos Coutinho Nogueira (41%), José Bonifácio Coutinho Nogueira Filho (41%) e Sérgio Luis Coutinho Nogueira (18%). A Sra. Stella Simonsen Paes de Almeida Coutinho Nogueira também figura como cônjuge anuente garante do primeiro executado. A garantia foi formalizada por carta de fiança e hipoteca sobre o imóvel de matrícula 13.397. Pleiteou o exequente o recebimento do valor total atualizado de R$59.210.158,75 (cinquenta e nove milhões, duzentos e dez mil, cento e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos), quantia atualizada até a propositura desta ação. Juntou documentos às pp. 9/170. Determinou-se a citação e intimação dos executados, bem como a intimação da terceira interessada Stella Simonsen Paes de Almeida Coutinho Nogueira dos termos da ação, para, querendo, acompanhar o feito (pp. 172/173) Os executados apresentaram Exceção de Pré-Executividade (pp. 197/216 e 288/308), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Argumentaram que a fiança prestada é de natureza subsidiária, e que a cláusula de renúncia ao benefício de ordem é nula, por ser o contrato de adesão e regido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sustentaram que a cobrança deveria ser direcionada primeiramente à devedora principal, que está em recuperação judicial e cumprindo o plano homologado. Subsidiariamente, os executados questionaram a ausência de planilha de cálculo detalhada que demonstre a evolução da dívida de forma clara e precisa, e alegam excesso de execução, argumentando que a fiança deve observar o valor da dívida principal no processo de recuperação judicial (R$55.070.484,68), sem a incidência de encargos moratórios, limitando sua responsabilidade à proporção da dívida principal conforme o plano de recuperação judicial. Por fim, informaram que o processo de recuperação judicial da Usina Açucareira Ester S.A. foi deferido em consolidação substancial em 19/05/2023, e o plano de recuperação judicial foi aprovado em 23/11/2023 e homologado em 01/12/2023. O banco exequente, por sua vez, em sua Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (pp. 288/308 e 324/339), defendeu a admissibilidade da execução contra os fiadores. Contestou a aplicação do CDC e a nulidade da cláusula de renúncia ao benefício de ordem, afirmando que a renúncia foi expressa e que a execução contra terceiros coobrigados não é impedida pela recuperação judicial da devedora principal. Apontou que a planilha de cálculo está adequada e que os argumentos dos executados são genéricos. É o relatório do que processado até o momento. Decido. A Exceção de Pré-Executividade é um meio de defesa cabível para arguir matérias de ordem pública ou questões que não demandem dilação probatória. No presente caso, as alegações de ilegitimidade passiva e o questionamento do valor do débito executado, especialmente em relação à incidência de encargos e ao impacto da recuperação judicial, são passíveis de análise por esta via, uma vez que se apoiam em documentos pré-constituídos nos autos. Os Executados argumentam que a relação jurídica se enquadra como de consumo, o que levaria à nulidade da cláusula de renúncia ao benefício de ordem por abusividade e falta de clareza. No entanto, o crédito em questão, conforme o próprio Exequente informa, foi concedido à Usina Açucareira Ester S.A. para "reforço de capital de giro", o que caracteriza a destinação empresarial dos recursos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o CDC não se aplica quando a pessoa jurídica contrata empréstimos para fomentar sua atividade produtiva, não sendo, portanto, a destinatária final (veja-se, dentre outros, Resp 2.001.086/MT). Diante da finalidade empresarial do empréstimo, não se configura relação de consumo. Assim, a Súmula 297 do STJ, que versa sobre a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras, não se estende à análise da hipossuficiência no caso de pessoa jurídica como consumidora final. Ademais, a renúncia expressa ao benefício de ordem, prevista em contrato de fiança, é, em regra, válida e eficaz, conforme o artigo 828, inciso I, do Código Civil. Não há elementos suficientes nos autos que demonstrem vício de consentimento ou obscuridade capaz de anular tal cláusula. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva baseada na nulidade da renúncia ao benefício de ordem e na aplicação do CDC. Os executados buscam limitar o valor de sua responsabilidade com base no montante da dívida da devedora principal no processo de recuperação judicial, sem a incidência de encargos moratórios (juros de mora e multa) que se acumularam após o pedido de recuperação. Eles afirmam que sua responsabilidade deve ser proporcional ao valor da dívida da recuperanda, que seria de R$ 55.070.484,68. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 581) é clara ao dispor que a recuperação judicial da devedora principal não atinge as garantias prestadas por coobrigados, não impedindo o prosseguimento das ações e execuções contra fiadores. No entanto, o princípio de que o acessório segue o principal (art. 92 do Código Civil) é fundamental na fiança. A responsabilidade do fiador não pode ser mais onerosa do que a do devedor principal (art. 823 do Código Civil). Dessa forma, o valor da obrigação principal, para fins de exigibilidade da fiança, deve ser aquele constante do plano de recuperação judicial da Usina Açucareira Ester S.A., e não o valor com a inclusão de encargos de mora e multa após o deferimento do processamento da recuperação judicial. A novação da dívida operada pela homologação do plano de recuperação judicial da devedora principal deve refletir-se no valor cobrado dos fiadores. O demonstrativo de conta vinculada apresentado pelo exequente (pp. 124/127), embora detalhado em seus lançamentos, inclui juros de mora e multa após a data do pedido de recuperação judicial da devedora principal para o cálculo do saldo devedor integral (R$ 59.210.158,75 em 31/03/2024). O valor da dívida da recuperanda antes da inclusão de juros de mora e multa, conforme o próprio demonstrativo e a impugnação, é uma base mais adequada para calcular a responsabilidade dos fiadores. A exclusão de juros e multas posteriores ao pedido de recuperação judicial da devedora principal para a dívida dos fiadores é um entendimento que busca preservar a função social da recuperação judicial e evitar o enriquecimento sem causa. A análise do demonstrativo mostra que o saldo devedor sem a incidência de mora e multa a partir da data de inadimplemento (20/05/2023) seria a base correta para a proporcionalidade devida pelos fiadores. O valor de R$52.632.179,71 (Saldo Devedor em 31.03.2024, antes de juros de mora e multa serem adicionados na mesma linha da tabela no demonstrativo), é a base do saldo devedor principal antes da aplicação de encargos moratórios após o deferimento da recuperação. Assim, os valores devidos pelos Executados, respeitando suas proporções, devem ser recalculados com base no saldo devedor da Cédula de Crédito Bancário sem a incidência dos encargos de mora e multa gerados após a data do pedido de recuperação judicial da devedora principal. Diante do exposto, acolho parcialmente a Exceção de Pré-Executividade para determinar o recálculo do valor devido pelos executados, devendo ser observada a proporcionalidade da fiança sobre o saldo devedor da Cédula de Crédito Bancário sem a incidência de juros de mora e multa posteriores à data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial da Usina Açucareira Ester S.A. Determino que o Exequente apresente, no prazo de 15 dias, nova planilha de cálculo, excluindo os encargos moratórios (juros de mora e multa) que incidiram sobre a dívida principal após a data do pedido de recuperação judicial da devedora principal (11/05/2023), recalculando as quotas-partes de cada fiador com base neste novo montante. Concedo o efeito suspensivo à execução até a apresentação e homologação dos novos cálculos, tendo em vista a probabilidade do direito dos executados quanto ao excesso de execução e o perigo de dano em caso de prosseguimento da execução com o valor impugnado. As despesas processuais e honorários advocatícios deverão ser definidos em momento posterior, após a apuração final do débito e considerando a sucumbência recíproca. Intimem-se. Campinas, 27 de junho de 2025. - ADV: MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS (OAB 216694/SP)

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Processo nº 1500743-52.2022.8.26.0102

ID: 302555790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500743-52.2022.8.26.0102

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. O. PONTES ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER DUCCINI

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1500743-52.2022.8.26.0102 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - S. O. Pontes Engenharia Ltda - Vistos. 1. Às fls. 326/327, foi oferecida fiança bancária, aceita… Processo 1500743-52.2022.8.26.0102 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - S. O. Pontes Engenharia Ltda - Vistos. 1. Às fls. 326/327, foi oferecida fiança bancária, aceita como garantia pela Fazenda Pública (fls. 344). Inicialmente, destaco que somente o depósito integral em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) II - o depósito do seu montante integral; A garantia da dívida por outros meios (inclusive por fiança bancária) permite a emissão de certidão positiva com efeito de negativa (art. 206 do CTN) e que se tenha como garantido o débito para fins de embargos à execução fiscal (art. 16, § 1º, da LEF): Art. 206 (CTN). Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Art. 16 (LEF) - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. (...) Por isso, inviável a extensão dos efeitos da fiança bancária para impedir, por exemplo, o protesto ou a inscrição no CADIN. A jurisprudência do STJ caminha justamente nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. SEGURO-GARANTIA. MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMISSÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor da decisão, nos autos de ação anulatória, que diante da apresentação de seguro-garantia pelo contribuinte, deferiu o pedido de expedição de certidão positiva com efeito negativa e indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. II - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.123.669/RS, Tema n. 237, firmou o entendimento de que "o contribuinte pode, após o vencimento da obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter a certidão positiva com efeito de negativa". III - Desse modo, embora o seguro-garantia seja suficiente para autorizar a emissão de certidão positiva com efeito de negativa e para o oferecimento de embargos à execução, é pacífico o entendimento de que é inviável para efeito de suspensão de exigibilidade do crédito não tributário ou tributário, pois somente o depósito em dinheiro viabiliza a suspensão determinada no art. 151 do CTN. IV - Acrescenta-se que o seguro-garantia ou a fiança bancária não possuem o condão de impedir ou excluir a inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados - Cadin, salvo se por outro motivo o crédito tributário estiver com a exigibilidade suspensa. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.032.573/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; AgInt no REsp n. 2.058.885/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023;AgInt nos EDcl no REsp n. 2.001.275/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022; AgInt no REsp n. 2.058.723/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023. V - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial, para fins de autorizar a exigibilidade do crédito tributário, mantendo-se a determinação de emissão da certidão positiva com efeito de negativa. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.158.109/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. REGISTRO NO CADIN ESTADUAL. FIANÇA BANCÁRIA QUE NÃO SE EQUIPARA AO PAGAMENTO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 3. A Primeira Seção desta Corte firmou orientação segundo a qual "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos" (REsp 1.156.668/DF Repetitivo, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 10.12.2010). 4. Portanto, o seguro-garantia e a carta-fiança não servem para a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário cobrado. A respeito: AgInt no REsp 1.854.357/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11.12.2020; e AgInt no AREsp 1.646.379/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º. 10.2020. 5. Além disso, o oferecimento de seguro-garantia ou de fiança bancária tampouco serve à pretensão de impedir ou excluir a inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados - CADIN, salvo se, por outro motivo - como no caso de tutelas judiciais antecipatórias (art. 151, IV e V, do CTN) -, o crédito tributário estiver com a exigibilidade suspensa. (...) (AgInt no REsp n. 2.058.885/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023.) (grifos acrescidos) O TJSP também tem precedentes com teor semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SEGURO-GARANTIA. Pretensão de que seja aceita a oferta de "Seguro Garantia" a fim de garantir crédito tributário que ainda não foi objeto de ação executiva, para fins de viabilizar a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa e obstar a inclusão do débito no CADIN e de protestos. Sentença de procedência na origem. O seguro garantia ou fiança bancária não se equipara ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo o rol do art. 151 do CTN taxativo. Aplicação, ainda, do enunciado da Súmula nº 112 do STJ. Garantia que enseja apenas a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, não sendo possível obstar a inscrição do nome da contribuinte nos cadastros de inadimplência, incluídos os cartórios de protesto de títulos, porque seria necessário suspender a exigibilidade do débito objeto do registro, conforme art. 8º da Lei 12.799/08. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1009673-03.2024.8.26.0602; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) (grifos acrescidos) AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE - APÓLICE DE SEGURO GARANTIA - Decisão que aceitou Apólice de Seguro Garantia ofertada pela parte agravada, para que o Fisco se abstenha de adotar contra a autora qualquer medida de caráter coercitivo em relação ao presente débito, como inscrevê-la no CADIN, negar-se a emitir certidão negativa (ou positiva com efeitos de negativa) e efetuar quaisquer atos de cobrança administrativa ou judicial, bem como para suspender a exigibilidade do crédito tributário ora discutido, relativo ao Auto de Infração nº 4.063.212-0 - Pleito de reforma parcial da decisão - Possibilidade - O seguro garantia judicial, assim como a fiança bancária, não se equiparam ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor da Súmula/STJ nº 112 STJ. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3003009-45.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) (grifos acrescidos) RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SEGURO GARANTIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, CPEN. PROTESTO E INSCRIÇÃO NO CADIN. Pleito da parte autora para que o réu seja compelido a aceitar seguro garantia visando assegurar antecipadamente o crédito tributário objeto do AIIM 4.075.593-9, de forma a obter certidão positiva de débitos com efeitos de negativa e obstar eventual protesto e inscrição no CADIN ou outro cadastro de inadimplentes. MÉRITO. O entendimento contemplado no Enunciado Sumular 112 do STJ foi reproduzido no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. 1.156.668/DF, Tema 378, ocasião em que reafirmado o entendimento de que "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (que implica óbice à prática de quaisquer atos executivos) encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos". Possibilidade, portanto, de que o contribuinte, após o vencimento de sua obrigação, se antecipe por meio de caução idônea e garanta a prestação a ser cobrada em futura execução fiscal a fim de que lhe seja assegurada a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Os efeitos decorrentes dessa garantia ofertada em momento prévio à propositura da Execução Fiscal não se confundem com a suspensão da exigibilidade do respectivo débito tributário. Caso dos autos em que não se busca a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas a expedição da CPEN mediante oferecimento de seguro garantia. Mesmo raciocínio deve ser aplicado quanto à impossibilidade de protesto e inscrição no CADIN. Precedentes desta 8ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1020418-51.2024.8.26.0114; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) (grifos acrescidos) Desta forma, dou por garantido o débito fiscal pela apólice de fls. 326/327, até o fim da sua vigência, inclusive para efeitos de garantia de execução fiscal. Por consequência, defiro o requerimento de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. 2. Aguarde-se o desfecho da ação anulatória de n. 1018216-91.2022.8.26.0625. Int. - ADV: WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Prefeitura Municipal De Cachoeira Paulista

ID: 302569576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000043-31.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FALCAO DE M VASCONCELLOS NETO

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SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO

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PAULO AYRES BARRETO

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Processo 1000043-31.2025.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - BANCO BRADESCO S.A. - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA - Vistos. 1. Às fls. 434/442, foi oferec… Processo 1000043-31.2025.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - BANCO BRADESCO S.A. - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA - Vistos. 1. Às fls. 434/442, foi oferecida fiança bancária, aceita como garantia pela Fazenda Pública (fls. 470). Inicialmente, destaco que somente o depósito integral em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) II - o depósito do seu montante integral; A garantia da dívida por outros meios (inclusive por fiança bancária) permite a emissão de certidão positiva com efeito de negativa (art. 206 do CTN) e que se tenha como garantido o débito para fins de embargos à execução fiscal (art. 16, § 1º, da LEF): Art. 206 (CTN). Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Art. 16 (LEF) - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. (...) Por isso, inviável a extensão dos efeitos da fiança bancária para impedir, por exemplo, o protesto ou a inscrição no CADIN. A jurisprudência do STJ caminha justamente nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. SEGURO-GARANTIA. MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMISSÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor da decisão, nos autos de ação anulatória, que diante da apresentação de seguro-garantia pelo contribuinte, deferiu o pedido de expedição de certidão positiva com efeito negativa e indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. II - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.123.669/RS, Tema n. 237, firmou o entendimento de que "o contribuinte pode, após o vencimento da obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter a certidão positiva com efeito de negativa". III - Desse modo, embora o seguro-garantia seja suficiente para autorizar a emissão de certidão positiva com efeito de negativa e para o oferecimento de embargos à execução, é pacífico o entendimento de que é inviável para efeito de suspensão de exigibilidade do crédito não tributário ou tributário, pois somente o depósito em dinheiro viabiliza a suspensão determinada no art. 151 do CTN. IV - Acrescenta-se que o seguro-garantia ou a fiança bancária não possuem o condão de impedir ou excluir a inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados - Cadin, salvo se por outro motivo o crédito tributário estiver com a exigibilidade suspensa. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.032.573/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; AgInt no REsp n. 2.058.885/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023;AgInt nos EDcl no REsp n. 2.001.275/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022; AgInt no REsp n. 2.058.723/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023. V - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial, para fins de autorizar a exigibilidade do crédito tributário, mantendo-se a determinação de emissão da certidão positiva com efeito de negativa. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.158.109/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. REGISTRO NO CADIN ESTADUAL. FIANÇA BANCÁRIA QUE NÃO SE EQUIPARA AO PAGAMENTO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 3. A Primeira Seção desta Corte firmou orientação segundo a qual "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos" (REsp 1.156.668/DF Repetitivo, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 10.12.2010). 4. Portanto, o seguro-garantia e a carta-fiança não servem para a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário cobrado. A respeito: AgInt no REsp 1.854.357/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11.12.2020; e AgInt no AREsp 1.646.379/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º. 10.2020. 5. Além disso, o oferecimento de seguro-garantia ou de fiança bancária tampouco serve à pretensão de impedir ou excluir a inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados - CADIN, salvo se, por outro motivo - como no caso de tutelas judiciais antecipatórias (art. 151, IV e V, do CTN) -, o crédito tributário estiver com a exigibilidade suspensa. (...) (AgInt no REsp n. 2.058.885/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023.) (grifos acrescidos) O TJSP também tem precedentes com teor semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SEGURO-GARANTIA. Pretensão de que seja aceita a oferta de "Seguro Garantia" a fim de garantir crédito tributário que ainda não foi objeto de ação executiva, para fins de viabilizar a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa e obstar a inclusão do débito no CADIN e de protestos. Sentença de procedência na origem. O seguro garantia ou fiança bancária não se equipara ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo o rol do art. 151 do CTN taxativo. Aplicação, ainda, do enunciado da Súmula nº 112 do STJ. Garantia que enseja apenas a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, não sendo possível obstar a inscrição do nome da contribuinte nos cadastros de inadimplência, incluídos os cartórios de protesto de títulos, porque seria necessário suspender a exigibilidade do débito objeto do registro, conforme art. 8º da Lei 12.799/08. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1009673-03.2024.8.26.0602; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) (grifos acrescidos) AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE - APÓLICE DE SEGURO GARANTIA - Decisão que aceitou Apólice de Seguro Garantia ofertada pela parte agravada, para que o Fisco se abstenha de adotar contra a autora qualquer medida de caráter coercitivo em relação ao presente débito, como inscrevê-la no CADIN, negar-se a emitir certidão negativa (ou positiva com efeitos de negativa) e efetuar quaisquer atos de cobrança administrativa ou judicial, bem como para suspender a exigibilidade do crédito tributário ora discutido, relativo ao Auto de Infração nº 4.063.212-0 - Pleito de reforma parcial da decisão - Possibilidade - O seguro garantia judicial, assim como a fiança bancária, não se equiparam ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor da Súmula/STJ nº 112 STJ. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3003009-45.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) (grifos acrescidos) RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SEGURO GARANTIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, CPEN. PROTESTO E INSCRIÇÃO NO CADIN. Pleito da parte autora para que o réu seja compelido a aceitar seguro garantia visando assegurar antecipadamente o crédito tributário objeto do AIIM 4.075.593-9, de forma a obter certidão positiva de débitos com efeitos de negativa e obstar eventual protesto e inscrição no CADIN ou outro cadastro de inadimplentes. MÉRITO. O entendimento contemplado no Enunciado Sumular 112 do STJ foi reproduzido no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. 1.156.668/DF, Tema 378, ocasião em que reafirmado o entendimento de que "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (que implica óbice à prática de quaisquer atos executivos) encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos". Possibilidade, portanto, de que o contribuinte, após o vencimento de sua obrigação, se antecipe por meio de caução idônea e garanta a prestação a ser cobrada em futura execução fiscal a fim de que lhe seja assegurada a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Os efeitos decorrentes dessa garantia ofertada em momento prévio à propositura da Execução Fiscal não se confundem com a suspensão da exigibilidade do respectivo débito tributário. Caso dos autos em que não se busca a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas a expedição da CPEN mediante oferecimento de seguro garantia. Mesmo raciocínio deve ser aplicado quanto à impossibilidade de protesto e inscrição no CADIN. Precedentes desta 8ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1020418-51.2024.8.26.0114; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) (grifos acrescidos) Desta forma, dou por garantido o débito fiscal pela apólice de fls. 443/457, até o fim da sua vigência, inclusive para efeitos de garantia de execução fiscal. Por consequência, defiro o requerimento de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Por outro lado, indefiro a vedação à inscrição no CADIN e ao protesto. 2. Aguarde-se o decurso do prazo de fl. 605. Int. - ADV: PAULO AYRES BARRETO (OAB 80600/SP), WELLINGTON FALCAO DE M VASCONCELLOS NETO (OAB 150087/SP), SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO (OAB 179027/SP)

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Iracelia Querino Franco x Banco Pan S.A.

ID: 297087211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039041-66.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IRACELIA QUERINO FRANCO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1039041-66.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Iracelia Querino Franco - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.C. Indenizaç… Processo 1039041-66.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Iracelia Querino Franco - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.C. Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por IRACELIA QUERINO FRANCO em face de BANCO PAN S/A, ambos qualificados. Narra que fora surpreendida pelo desconto em seu benefício previdenciário oriundo do cartão de crédito consignado nº009015154316, com parcelas mensais no valor de R$46,85, desde 09 de maio de 2017. Alega que não celebrou dito contrato ou solicitou qualquer cartão de crédito consignado. Sustenta, ainda, que sempre quis firmar contrato de empréstimo consignado caso seja comprovada a celebração de contrato de cartão de crédito consignado. Requer a exibição do contrato de cartão de crédito; a declaração de inexigibilidade do débito com cancelamento do cartão de crédito; a condenação do requerido a restituir em dobro o valor descontado indevidamente; ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$25.000,00. A inicial foi instruída com os documentos de páginas 28/45. Deferida a tutela de urgência (pp. 46/47). Citado, o réu apresentou contestação e alegou, preliminarmente, falta de interesse de agir, prescrição, conexão e irregularidade na representação processual. No mérito, alegou que a parte autora firmou contrato de cartão de crédito consignado, o qual contém informações claras, precisas e seguras sobre o produto contratado. Sustentou que utilizou o cartão de crédito ao efetuar saque cujo valor foi liberado em sua conta bancária. Impugnou a existência de danos materiais e morais. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (pp. 140/242). Sobreveio réplica (pp. 247/267). A parte autora concordou com o julgamento antecipado do feito (pp. 268/270), enquanto o réu não se manifestou no prazo legal. O réu comprovou o cumprimento da tutela de urgência (p. 271). É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que o magistrado é o destinatário da prova,compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legale da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos,tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ,REsp2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). A autora está devidamente representada por seus advogados, conforme procuração de fls. 28. O Banco réu regularizou sua representação processual, juntando seus atos constitutivos (fls. 54-118) e respectiva procuração (fls. 111-118). A preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo réu não merece acolhida. O interesse de agir se configura pela necessidade da tutela jurisdicional para a satisfação de um direito e pela adequação do provimento pleiteado. No caso, a autora alega descontos indevidos e busca a declaração de nulidade contratual e reparação, o que evidencia a necessidade da intervenção judicial. Ademais, a autora demonstra ter tentado resolver a questão administrativamente, conforme e-mail enviado ao banco (fls. 42-43), sem obter a solução pretendida. Portanto, presente o binômio necessidade-adequação. A arguição de prescrição também deve ser afastada. A pretensão principal da autora é a declaração de inexistência/nulidade de relação jurídica contratual, a qual, por sua natureza, é imprescritível. Quanto à pretensão de repetição de indébito, decorrente de descontos supostamente indevidos em benefício previdenciário, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, ou, subsidiariamente, o prazo geral de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil, ou ainda o prazo de 5 (cinco) anos do art. 206, §5º, I, do Código Civil para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, a depender da interpretação. Considerando que os descontos se iniciaram em 09/05/2017 e a ação foi ajuizada em 23/08/2024, mesmo que se aplique o prazo quinquenal, este se renova a cada parcela descontada indevidamente, não havendo que se falar em prescrição da pretensão de obstar os descontos futuros e de reaver os valores descontados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Para a pretensão de reparação por danos morais, o prazo também é quinquenal (art. 27, CDC). A alegação de conexão pelo réu fica afastada, ante a ausência de efetivo risco de decisões conflitantes ou contraditórias em relação aos autos nº1039042-51.2024.8.26.0114, cuja sentença já foi prolatada nos autos. Ademais, não se autoriza o reconhecimento da conexão ou a reunião dos feitos, especialmente em casos de contratos bancários que, embora possam envolver a mesma modalidade (RMC), referem-se a pactos individualizados com particularidades próprias. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. A relação jurídica existente entre as partes é, inegavelmente, de consumo, encontrando-se autora e réu enquadrados nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Incide, portanto, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Consequentemente, a responsabilidade da instituição financeira por falha na prestação de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, o que significa que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Ademais, a Súmula 479 do STJ estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A aplicação do CDC, contudo, não implica o automático acolhimento das pretensões da parte autora, que deve minimamente comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), ainda que se admita a inversão do ônus da prova como regra de julgamento, caso presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC (verossimilhança das alegações ou hipossuficiência). A controvérsia central reside na validade da contratação do Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) nº 0229015154316. A autora nega veementemente ter solicitado ou autorizado tal contratação , alegando fraude. O Banco réu, por sua vez, defende a regularidade da operação, juntando aos autos o "Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito PAN - Empréstimo sobre a RMC", referente ao contrato em questão (fls. 160-167). Neste instrumento, datado de 03/05/2017 (fls. 167), consta o nome completo da autora, IRACELIA QUERINO FRANCO, seu CPF nº 158.514.578-56 , e sua data de nascimento 02/06/1948. Crucialmente, o documento de fls. 167 ostenta uma assinatura no campo "ASSINATURA DO CLIENTE" que, em análise comparativa com a assinatura da autora em sua Carteira de Identidade (fls. 34) e na Procuração Ad Judicia (fls. 28), revela manifesta semelhança, indicando ter sido firmada pelo mesmo punho, bem como Além disso, o banco réu apresentou o "RECIBO DE TRANSFERÊNCIA VIA SPB" (fls. 129), demonstrando a transferência do valor de R$ 1.046,81, em 09/05/2017, para a conta corrente de titularidade da autora (Banco Santander 033, Agência 0148, Conta Corrente 0010368748). Estes dados bancários coincidem com aqueles informados no extrato de benefício do INSS da autora (fls. 37), o que corrobora que a autora efetivamente recebeu o crédito em sua conta. O réu também anexou documentos que evidencia a utilização do cartão de crédito consignado (fls. 160-170). Tais elementos conferem robustez à tese de regularidade da contratação. A alegação da autora de ser pessoa idosa e com pouca familiaridade com transações eletrônicas, embora relevante para aferir sua vulnerabilidade, não é, por si só, suficiente para invalidar um negócio jurídico quando as provas indicam que houve manifestação de vontade e que os procedimentos formais de contratação foram observados, incluindo a disponibilização do crédito. Destarte, diante da assinatura no termo de adesão e do comprovante de transferência do valor para a conta da autora, conclui-se pela validade da contratação do cartão de crédito consignado. A autora não logrou êxito em demonstrar a fraude alegada, ônus que lhe incumbia minimamente, mesmo considerando a relação consumerista. Portanto, sendo válida a contratação e regulares os descontos dela decorrentes, não há que se falar em repetição de indébito, simples ou em dobro, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, pois não houve cobrança indevida. Para a configuração do dano moral, é necessária a ocorrência de um ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. No caso em tela, reconhecida a validade do contrato e a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, não se vislumbra a prática de qualquer ato ilícito por parte da instituição financeira ré que pudesse ensejar a reparação pretendida. Os descontos são consectários de obrigação validamente assumida. Portanto, ausente o ato ilícito, não há dever de indenizar por danos morais. Por fim, a autora pleiteia, subsidiariamente, a conversão do contrato de cartão de crédito RMC em empréstimo consignado comum, alegando que teria sido induzida a erro, pois sua intenção era contratar um empréstimo consignado tradicional. Contudo, o "Termo de Adesão" (fls. 160-167) é claro ao especificar a natureza do produto contratado como "CARTÃO DE CRÉDITO PAN - EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC". As características dessa modalidade contratual são distintas de um empréstimo consignado comum, envolvendo a disponibilização de um limite de crédito rotativo e a possibilidade de saques, com incidência de encargos específicos. A autora apôs sua assinatura em tal instrumento, presumindo-se sua ciência quanto aos termos pactuados. Não há nos autos qualquer elemento que demonstre vício de consentimento (erro, dolo, coação) capaz de macular a manifestação de vontade. Assim, improcede também o pedido subsidiário. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por IRACELIA QUERINO FRANCO em face de BANCO PAN S.A., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REVOGO a tutela de urgência concedida às fls. 46. Oficie-se, se necessário, à fonte pagadora para restabelecimento dos descontos, ou intime-se o réu para as providências cabíveis, caso a suspensão tenha se operacionalizado por sua intervenção. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora a contar do trânsito em julgado. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida à autora (fls. 46), observado o disposto no artigo 98, §3º, do CPC. P.I. - ADV: CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP)

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Raquel Affonso Ferreira x Forma Final Comercio Importacao E Exportacao Ltda

ID: 314100483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1007129-51.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL AFFONSO FERREIRA

Polo Passivo:

FORMA FINAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Intimação

Advogados:

LUIS AFFONSO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VESCOVI RABELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007129-51.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Raquel Affonso Ferreira - Forma Final Comercio Importacao e Exportacao Ltda e… Processo 1007129-51.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Raquel Affonso Ferreira - Forma Final Comercio Importacao e Exportacao Ltda e outros - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento c.c. Cobrança ajuzada por RAQUEL AFFONSO FERREIRA em face de FORMA FINAL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., ambas qualificadas. Narra que em 31 de março de 199, as partes celebraram contrato de locação comercial do imóvel situado na Rua Antônio Lapa, nº 874, Cambuí, nesta cidade, pelo valor de R$ 1.500,00, a ser quitado todo dia 10 de cada mês. Alega que a ré se encontra inadimplente com os aluguéis e encargos locatícios vencidos desde setembro de 2023, totalizando, à época do ajuizamento, um débito de R$ 74.187,00. Afirma, ainda, que a requerida nunca efetuou o pagamento do aluguel na data contratada. Sustenta que o inadimplemento enseja a rescisão do contrato. Requereu a rescisão do contrato, a decretação do despejo e a condenação da ré ao pagamento dos valores em atraso (R$ 74.187,00) e dos que se vencerem no curso do processo. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 11/37. A peça inicial foi aditada por diversas vezes, notadamente para: (I) informar pagamentos parciais realizados pela ré após o ajuizamento; (II) retificar o contrato de locação vigente entre as partes para o instrumento datado de 2012 (fls. 69/76), requerendo a exclusão dos fiadores do contrato anterior; e (III) atualizar o débito, incluindo parcelas de IPTU em atraso, para R$ 64.361,29 (fls. 77/79). Em decisão de fl. 144, foram recebidos os pedidos de emenda e homologada a desistência da ação em relação aos correqueridos SERGIO DUBEUX NAVARRO e TATIANA MAGRINI ROSSI CUNHA, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Citada (fl. 85) , a ré apresentou contestação (fls. 87/101) , na qual reconheceu a vigência do contrato de 2012 e pugnou pela purgação da mora, efetuando o depósito judicial do valor que entendia incontroverso, no montante de R$ 24.165,00 (fls. 123/124). Impugnou o valor do aluguel atualizado pela autora, a cumulação de multas e alegou que o débito de IPTU já havia sido quitado. Argumentou, ainda, pela improcedência do despejo em razão do fundo de comércio consolidado no local por mais de 20 anos. Sobreveio réplica (fls. 155/160), na qual a requerente afirmou que a purgação da mora foi parcial, pois não incluiu a multa contratual de 3 (três) aluguéis por infração contratual (descumprimento da cláusula de apresentação das quitações do IPTU) nem a diferença do valor do aluguel, que alega ter sido reajustado para R$ 7.000,00 mediante comunicação por e-mail. Ressaltou, ainda, que a ré continuou a efetuar pagamentos em atraso no curso da lide. Foi deferido o levantamento do valor incontroverso pela autora (fls. 169) , com a expedição do competente Mandado de Levantamento Eletrônico (fl. 173). A parte autora informou a persistência do débito e dos atrasos no pagamento dos aluguéis e encargos locatícios (fls. 194/195), e a ré reconheceu o inadimplemento dos aluguéis vencidos em março e abril de 2025. A parte ré efetuou o depósito judicial de novos valores. Devidamente intimada, a parte autora informou que não houve o pagamento integral do débito (fls. 218/220). Instadas a especificarem provas, as partes não se manifestaram no prazo legal. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes estão devidamente comprovados por documentos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, é incontroverso que que as emendas à petição inicial foram protocoladas pela parte autora antes que a ré apresentasse sua peça de defesa. Com efeito, a própria ré admite que a juntada do mandado de citação se deu em 13 de maio de 2024, e as emendas foram realizadas antes do início do seu prazo para contestar. Ademais, ao contrário do que alega a ré, as alterações promovidas pela autora - substituição de um documento e a justificação para a exclusão de parte do polo passivo - não representam, necessariamente, uma alteração substancial da causa de pedir a ponto de tumultuar o processo ou de cercear o direito de defesa. Trata-se, em verdade, de ajustes que contribuem para a correta delimitação da lide e para o saneamento do processo, em consonância com o princípio da cooperação, insculpido no artigo 6º do Código de Processo Civil. Superada a questão preliminar, passo à analise do mérito. A relação jurídica entre as partes é incontroversa e está materializada no contrato de locação de fls. 69/76 , cuja vigência por prazo indeterminado também é fato incontroverso. O cerne da questão reside em verificar se os depósito judiciais efetuados pela ré foram suficientes para purgar integralmente a mora e, consequentemente, obstar a rescisão contratual e o despejo. Contudo, a resposta é negativa. Em sua defesa, a ré reconhece o inadimplemento, ainda que o atribua a dificuldades financeiras pontuais. A faculdade de purgar a mora, prevista no artigo 62, II, da Lei nº 8.245/91, exige o depósito da totalidade do débito reclamado na inicial, incluindo aluguéis, multas contratuais, juros, custas e honorários advocatícios. No caso dos autos, a ré depositou valor inferior ao pleiteado, controvertendo especificamente sobre o valor do aluguel a partir de janeiro de 2024 e a cumulação de multas. Quanto ao valor do aluguel, a autora demonstrou ter notificado a ré, em 02 de janeiro de 2024, sobre a atualização do valor para R$ 7.000,00 (fl. 157). A ré, por sua vez, não comprovou ter se oposto a tal reajuste na época, operando-se a aceitação tácita. A sua insurgência, manifestada apenas em sede de contestação, mostra-se tardia e insuficiente para afastar a validade do valor comunicado. No que tange à cumulação da multa moratória com a multa compensatória (equivalente a 3 aluguéis), previstas nas cláusulas terceira, §6º, e décima primeira, respectivamente, necessário tecer alguns comentários. Em que pese o inadimplemento de qualquer obrigação contratual configure, em tese, uma infração, é imperativo analisar a natureza da obrigação descumprida para a correta aplicação das penalidades. A multa moratória, conforme estabelecida na Cláusula Terceira, §6º, possui a finalidade específica de penalizar o devedor pelo atraso no cumprimento de sua obrigação pecuniária principal, qual seja, o pagamento do aluguel e encargos na data aprazada. Sua natureza é, portanto, punir a impontualidade. Por outro lado, a multa compensatória, fixada no valor de 3 (três) aluguéis na Cláusula Décima Primeira, tem por objetivo prefixar as perdas e danos para o caso de infrações contratuais que tornem inviável a continuidade da relação locatícia ou que representem um dano mais gravoso à parte inocente, usualmente levando à rescisão do pacto. No caso em tela, o fato apontado como ensejador da multa compensatória é a "falha em apresentar as respectivas quitações mensais" do IPTU (Cláusula Terceira, §3º). Ocorre que tal obrigação, embora autônoma no texto contratual, está intrinsecamente ligada a uma obrigação de natureza também pecuniária. A falta de pagamento do IPTU, assim como a falta de pagamento do aluguel, representa um inadimplemento financeiro. Com efeito, a jurisprudência pátria, notadamente a do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), tem se consolidado no sentido ser possível a cumulação de multa moratória, decorrente de atraso no pagamento de aluguel e demais encargos locatícios, com multa penal de natureza compensatória por culpa no contrato de locação, apenas nas hipóteses em que haja a existência de fatos geradores distintos para as aludidas multas, o que não é o caso dos autos. Confira-se: "DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COBRANÇA CUMULADA DE MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA SOBRE O MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conquanto seja possível a cumulação das multas moratória e compensatória, é indispensável para tanto que ambas estejam previstas no contrato e tenham fatos geradores distintos. 2. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp 1280274/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015) Ainda que se argumente serem rubricas distintas (aluguel e IPTU), ambas se resolvem na mesma essência: a falta de pagamento de valores devidos em virtude do contrato. A aplicação de duas multas por descumprimento de obrigações de idêntica natureza - pecuniária - configuraria manifesto bis in idem, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, por representar um enriquecimento sem causa do credor e uma onerosidade excessiva ao devedor. Dessa forma, de rigor o afastamento de multa compensatória no valor do débito. No entanto, ainda, que afastada a cobrança de multa compensatória, verifica-se que a ré, após utilizar a faculdade da purgação da mora, continuou a efetuar os pagamentos dos aluguéis vincendos com atraso, conforme demonstrado pela autora (fls. 153, 154 e 167/168) e, inclusive, confessado pela própria ré (fl. 202). Além disso, a parte autora informou que a ré deixou de pagar os aluguéis vencidos em fevereiro, março e abril de 2025 mesmo após a utilização do beneficio da purgação da mora (fls. 218/220). Tal comportamento, somado ao inadimplemento que deu causa à presente ação, reforça o descumprimento contumaz das obrigações e justifica plenamente a rescisão do pacto locatício. Por fim, o argumento de proteção ao ponto comercial não serve como escudo para o inadimplemento. O direito à indenização pelo fundo de comércio, previsto no art. 52, §3º, da Lei nº 8.245/91, é aplicável a hipóteses específicas de não renovação do contrato, não se prestando a afastar o direito do locador de rescindir o contrato e reaver seu imóvel diante da falta de pagamento, que constitui a mais grave infração por parte do locatário. Destarte, a procedência dos pedidos de rescisão, despejo e cobrança é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR RESCINDIDO o contrato de locação celebrado entre as partes, tendo por objeto o imóvel situado na Rua Antônio Lapa, nº 874, Cambuí, Campinas/SP. II) DECRETAR O DESPEJO da ré FORMA FINAL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo coercitivo, nos termos do artigo 63, §1º, "b", da Lei nº 8.245/91. III) CONDENAR a ré ao pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios vencidos e não pagos desde setembro de 2023 até a data da efetiva desocupação do imóvel, afastando-se o valor da multa compensatória. O montante devido será apurado em fase de liquidação de sentença, devendo ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de cada vencimento, além da multa moratória e da multa compensatória contratual. Do valor apurado, deverá ser abatido os montantes já levantados pela autora. Em razão da sucumbência, CONDENO a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Expeça-se, oportunamente, o mandado de notificação para desocupação do imóvel no prazo de 15 dias. Não havendo desocupação, expeça-se mandado de despejo, devendo a parte autora fornecer os meios necessários para o seu cumprimento. P.I.C. - ADV: LUIS AFFONSO FERREIRA (OAB 358253/SP), GUSTAVO VESCOVI RABELLO (OAB 316474/SP)

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Linarha Kristina Luzzi x Banco Votorantim S.A.

ID: 326818646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055823-51.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LINARHA KRISTINA LUZZI

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055823-51.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Linarha Kristina Luzzi - Banco Votorantim S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrat… Processo 1055823-51.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Linarha Kristina Luzzi - Banco Votorantim S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por LINARHA KRISTINA LUZZI em face de BANCO VOTORANTIM S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, onde aduz a autora, em síntese, ter entabulado contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, no qual houve cobrança de juros abusivos, acima do contratado, além de outras ilegalidades, como cobrança de tarifas de cadastro, avaliação e de registro do contrato, sem a devida contraprestação, e venda casada do seguro. Pretende, assim, a revisão da avença, para exclusão das cobranças indevidas e repetição em dobro do excesso (fls. 01/13). Juntou documentos de fls. 14/52. Foi concedida a gratuidade (fl. 57). O banco requerido foi citado e apresentou contestação (fls. 76/105), afirmando, em preliminar, não se confundir com a seguradora contratada, contra quem haveria de se dirigir a pretensão relacionada à cobrança do seguro. Defendeu, no mais, a legalidade dos juros remuneratórios e capitalizados aplicados, bem como das tarifas exigidas, pugnando pela improcedência. Trouxe documentos (fls. 106/157). Houve réplica (fls. 177/185). As partes não manifestaram interesse em produzir outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o desate da lide demanda apreciação apenas de questões de direito, estando a matéria de fato suficientemente delineada documentalmente. O pedido é improcedente. Embora tenha a autora se esmerado em apontar nulidades no contrato havido entre as partes, entendo que a avença, mesmo firmada entre pessoa física e instituição financeira de grande porte, sem possibilidade de discussão e modificação de conteúdo, não se ressente de única ilegalidade, ainda que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. No caso, insurge-se a autora contra os encargos cobrados em contrato; todavia, na hipótese deve ser obedecido o disposto no instrumento celebrado entre as partes, atendendo-se ao princípio pacta sunt servanda. Com efeito, embora tenha a autora afirmado que houve a cobrança de juros em divergência ao pactuado no contrato, além de ter sido cobrada ilicitamente por serviços abusivos, não lhe assiste razão. A simples análise da cópia da avença permite inferir que a consumidora sempre soube o valor da parcela que pagaria por mês e a ela anuiu, tratando-se de taxa pré-fixada de 2,08% ao mês e 28,03% ao ano, com custo efetivo anual expressamente previsto de 36,12% (fl. 39). A rigor, tratando-se de contrato bancário para pagamento em parcelas fixas, inexiste a efetiva capitalização, pois os juros são calculados de antemão e diluídos ao longo das parcelas, sem incidência de outros encargos. Contudo, ainda que pudesse se vislumbrar a cobrança de juros capitalizados, desde 31/03/2000, admite-se a capitalização com periodicidade inferior a um ano, tal qual disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que teve a constitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno RE 592377 Rel. para acórdão Min. Teori Zavascki j. 04/02/2015). No mesmo sentido, também se posicionou o C. Superior Tribunal de Justiça, fixando a seguinte tese, em julgamento de recurso repetitivo: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (2ª Seção REsp nº 973.827/RS Rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti j. 08/08/2012). A questão foi pacificada com a edição da Súmula nº 539, do C. Superior Tribunal de Justiça: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. A Lei nº 10.931, de 02/08/2004, que rege as cédulas de crédito bancário, ademais, admite em seu art. 28, § 1º a pactuação de juros capitalizados: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. §1º. Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; (...) (grifo nosso). Quanto à pactuação expressa, o C. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento, com a edição da Súmula nº 541, de que A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. É o que ocorre no caso, já que o instrumento contratual prevê, expressamente, as taxas de juros contratadas incidentes na operação (2,08% ao mês e 28,03% ao ano), bastando simples cálculo aritmético para verificar a expressa pactuação, a autorizar a capitalização, inexistindo qualquer ilegalidade a ser reconhecida nesse ponto. No mais, de acordo com a Súmula nº 596, do E. Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não se subordinam aos preceitos da Lei da Usura. E a Súmula nº 382 do C. Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Assim, salvo em situações excepcionais, em que haja evidente abusividade, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados pelas instituições financeiras. A respeito do tema, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou as seguintes orientações: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (2ª Seção REsp nº 1.061.530/RS Rel. Min. Nancy Andrighi j. 25/11/2009). Ao consumidor são disponibilizadas várias modalidades de crédito por instituições financeiras, como empréstimos consignados, debitados em conta, vinculados a garantias reais ou pessoais, entre outros. O crédito objeto da lide é uma dessas modalidades, apenas com garantia fiduciária atrelada a veículo usado, sendo certo que a taxa de juros praticada na hipótese é absolutamente lícita e não excedente à prática comercial em geral, para esse tipo de contrato, ainda que ligeiramente superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, que segundo a autora era de 1,96% ao mês e 26,19% ao ano, no período (menos de 1,5x). Ora, a taxa média de juros praticada pelo mercado serve de mera referência e não constitui teto a ser observado pelas instituições financeiras, que, ao concederem o crédito, examinam variados aspectos para definir o risco de inadimplência daquele contrato. Quanto maior o risco, maiores as taxas de juros praticadas. A propósito: "É preciso levar em conta, nesse âmbito de 'taxa média do mercado', que não basta a classificação do tipo do crédito na listagem do Banco Central do Brasil. Cada instituição financeira tem o direito de analisar, particularmente, os riscos do negócio, o 'perfil' do mutuário, as garantias porventura oferecidas e outras circunstâncias. Isto quer dizer que, na mesma listagem, podem figurar mutuantes com taxas baixíssimas, mas com exigência de rígida garantia, e outros com taxas altíssimas, mas que entregam prontamente o dinheiro a quem solicita, às vezes até com desabonos registrados em bancos de dados de proteção ao crédito. Essas considerações são feitas não para enquadramento deste caso concreto em alguma dessas hipóteses; pelo contrário, o são para se concluir que nada, nada mesmo, na ação objeto deste recurso, pode levas a uma conclusão segura na análise da pretensão. Em resumo: para se considerar uma taxa abusiva, não basta afirmar seja superior à média divulgada pelo Banco Central do Brasil; é necessário ter desvendadas todas as peculiaridades dos empréstimos, particularmente as já relatadas." (TJSP 37ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1001328-21.2021.8.26.0451 Rel. Des. José Tarciso Beraldo j. 26/10/2021). No mais, há expressa e precisa previsão no contrato celebrado entre as partes a respeito da cobrança de R$ 1.099,00 como tarifa de cadastro; R$ 399,00 quanto a avaliação do bem; R$ 274,72 de registro contrato - órgão de trânsito" (fl. 39). Ou seja, sabia muito bem a autora que, além dos encargos de financiamento, teria de desembolsar à compra do bem almejado as importâncias referidas, pulverizadas e distribuídas nas prestações mensais previstas para o pagamento do mútuo. Ora, escolhendo a autora adquirir veículo via financiamento, modelo em que o veículo fica gravado com ônus para garantia da instituição bancária, está ela ciente de que serão incorridos pela contratada diversos custos pertinentes à formalização da avença. O primeiro e mais óbvio deles diz respeito à liberdade de contratar: pode a instituição financeira não querer conceder o empréstimo ao interessado, diante dos riscos pessoais que apresentar, razão pela qual tem de proceder a um breve pregressamento financeiro do consumidor, e essa diligência tem um custo. Como é o comprador que procura a financiadora, para realização de negócio que até então é de seu exclusivo interesse, nada mais razoável que arque com essa despesa. A partir da aprovação do cadastro entende-se que a fornecedora aceita contratar com o consumidor e passa a ter interesse na operação. Todavia, tendo aquele escolhido o mútuo CDC, terá a instituição de custear a avaliação do bem objeto do pacto (fls. 119 e 122) para se certificar de que é compatível com os valores de financiamento e providenciar a documentação veicular, com inserção do gravame (fls. 145/147), e é evidente que isso também não é gratuito. Essas despesas são repassadas ao consumidor-contratante, e, se não fossem especificadas à parte, clara e honestamente, o seriam obliquamente, com majoração do custo do financiamento. Não há cobrança desarrazoada, nem ilegítima, muito menos desproporcional, daí porque são legais os encargos, autorizados e referendados inclusive pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 3.919/10, art. 3º, inciso I). É justamente nesse sentido legalidade da Tarifa de Cadastro o julgamento, na sistemática de Recursos Repetitivos, do REsp 1.251.331, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, de 28/08/2013. No mesmo sentido, ainda, a Súmula 566, do C. Superior Tribunal de Justiça: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No que diz respeito à legalidade da tarifa de avaliação do bem, o julgamento, na sistemática de Recursos Repetitivos, do REsp nº 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, de 28/11/2018. No que tange à contratação do seguro, veio aos autos prova da adesão, em separado, a cada um dos produtos (fls. 47/46), com declaração da consumidora de ciência quanto aos termos e condições da contratação do seguro. É certo que o C. Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a contratação de serviços diversos deve ser feita por contratos específicos, por caracterizar venda casada, prática coibida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, inciso I). Ocorre que, em havendo contratos específicos para cada produto ou serviço disponibilizado como os documentos apresentados demonstram ser o caso dos autos não há que se falar em violação aos direitos do consumidor, ainda que se trate de contratos firmados pela via de adesão. Efetivadas as contratações de forma autônoma e sem qualquer indício de que um produto tenha sido colocado como condicionante do outro, como no caso, é plenamente válida a cobrança. Em casos análogos, assim decidiu o E. TJSP: CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de natureza revisional Sentença de parcial procedência CCB firmada em 20/02/2019 Aplicação do CDC (STJ, Súmula 297) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal Legalidade e regularidade (STJ, Súmula 541) Tarifa de cadastro (TC) Possibilidade de cobrança Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 Precedente STJ (Recurso Especial 1.251.331-RS) Súmula 566 do C. STJ Seguro prestamista Adesão por contrato próprio Regularidade de contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo nº 1.639.320/SP) IOF Possibilidade de cobrança pela aplicação da Lei 8.894/94, art. 3º, I Exegese do recurso repetitivo nº 1.251.331-RS Capitalização parcela premiável Ausência de demonstração de vício de consentimento quanto à adesão Legalidade e regularidade Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça Sentença mantida Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11)." (grifo nosso) (TJSP 37ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1040396-98.2020.8.26.0002 Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto j. 25/11/2021) "Revisional Contrato de financiamento Cédula de Crédito Bancário Encargos moratórios Determinação de limitação à somatória dos juros remuneratórios fixados no contrato, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% Julgamento 'extra petita' Nulidade parcial da sentença Reconhecimento. Seguro prestamista, garantia mecânica e capitalização parcela premiável Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp 1639259/SP (Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018), processado sob o rito dos repetitivos Peculiaridade do caso Singularidade da questão de fato Validade Contratação em instrumentos apartados Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação Pretensão de restituição de valores afastada. Sentença reformada Improcedência dos pedidos Sucumbência exclusiva da autora. Recurso provido." (grifo nosso) (TJSP 18ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1021799-47.2021.8.26.0002 Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio j. 26/10/2021) Desta forma, improcede a pretensão inicial, havendo de se reconhecer a legitimidade da contratação e dos encargos exigidos pelo banco réu. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido revisional, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência da autora, condeno-lhe ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 396680/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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