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Processo nº 1053121-92.2022.8.26.0053

ID: 311134305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1053121-92.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SOUZA DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053121-92.2022.8.26.0053/200 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria de Lourdes Souza de Macedo - Vistos. I - Ciente da manifestação municipal às fls. retro. Passo … Processo 1053121-92.2022.8.26.0053/200 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria de Lourdes Souza de Macedo - Vistos. I - Ciente da manifestação municipal às fls. retro. Passo a decidir a respeito da matéria. Primeiramente, em que pese os fundamentos da municipalidade, entendo não assistir razão com relação à responsabilidade da DEPRE firme no artigo 267 do RITJSP já que a conferência recai tão somente quanto à regularidade formal. Com relação aos aspectos materiais, caso dos autos, o ordenamento jurídico brasileiro é bastante claro em inferir ao devedor (no caso o MSP) a prova do regular pagamento da obrigação. Além de tal pretensão resultar em produção de prova diabólica à parte adversa que, como parece pela próprio manejo deste incidente, afirma não ter recebido tais valores, destoa da previsão contida no artigo 319 do Código Civil que, ao garantir ao devedor que efetua o pagamento a regular quitação, imputa-lhe o ônus de, em eventual ação de cobrança, provar que pagou. Veja-se: Art. 319 - O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada. Tanto que segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (...), seja em razão de comezinha regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento, podendo até mesmo haver recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002). (REsp 1084745 / MG). Nesse sentido: DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE MUNICÍPIO. CONTRATO DE DIREITO PRIVADO (LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM OPÇÃO DE COMPRA). AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. POSSIBILIDADE. DIREITOS INDISPONÍVEIS. INEXISTÊNCIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO AUTOR. PROVA DO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS QUE CABIA AO RÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONCLUSÃO A QUE SE CHEGA INDEPENDENTEMENTE DA REVELIA. (...) 5. A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), seja em razão de comezinha regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento, podendo até mesmo haver recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor (arts. 319 e 320 do Código Civil de 2002). Doutrina. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.084.745/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/11/2012, DJe de 30/11/2012.) Da mesma forma recai o ônus acerca de eventual litispendência ou coisa julgada. A prova do pressuposto processual negativo recai à parte que alega - no caso dos autos à municipalidade. De acordo com o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (inciso I), e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). Nestes autos, impõe-se o ônus de comprovação da litispendência ao polo passivo não bastando a mera alegação da parte, devendo o fato ser demonstrado com documentos que a sustentem. Em cooperação processual destaco que, ainda nos casos em que existente Relatório de Processos Litispendentes em base de dados, não basta consignar apenas o nome do substituído e o número do processo, deve também ser apresentada comprovação da efetiva litispendência entre as ações. Assim, indefiro os requerimentos da municipalidade já que inviável impor ao Poder Judiciário (no caso a DEPRE) ou à parte exequente a comprovação de inexistência de litispendência ou recebimento de valores em duplicidade, cabendo ao executado comprovar estes fenômenos processuais extintivos. Por fim, ante as manifestações dos atores processuais e os fundamentos acima delineados, entendo pela inexistência de qualquer óbice ao pleito de levantamento realizado, razão pela qual fica deferido. II - Defiro excepcionalmente o levantamento do depósito para pagamento integral deste Precatório em favor do(s) credor(es), nos termos do Comunicado CG nº 51/2021 e Provimento CGJ nº 29/2023, que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.297 das NSCGJ. Antes de encaminhar o processo à UPEFAZ, os juízos das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital devem analisar as questões processuais pendentes, como pedidos de habilitação de herdeiros, de homologação de cessão de crédito, anotação de penhora no rosto dos autos, impugnações, decisão sobre pedidos de prioridade especial, inclusive pedido de levantamento de valores de precatórios depositados nas Varas, dentre outros, vedando-se a remessa dos autos com questões pendentes de apreciação ou cumprimento, sob pena de não recebimento pela UPEFAZ." Após o prazo de recurso desta decisão, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico. Para os casos em que houve de troca de causídicos, o advogado originário deverá juntar cópia do contrato de honorários, sob pena do(s) exequente(s) levantar(em) o valor integral do crédito. Prazo: 5 dias. Na hipótese de falecimento, o valor deverá ficar retido nos autos até que sobrevenha habilitação dos herdeiros e regular sucessão processual. Em nome dos princípios da boa fé e cooperação processual, artigos 5º e 6º do CPC, informem as partes (nos autos deste incidente) a existência de alguma penhora no rosto dos autos ou litígio sobre o valor a ser levantado. Por fim, o exequente deverá se manifestar neste própio incidente quanto à satisfação da Obrigação (para fins de extinção do Precatório), ou informar eventual inconformismo quanto à extinção deste Precatório. O silêncio será considerado como total satisfação do crédito exequendo, extinguindo-se o incidente nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Prazo: 15 dias. Para cumprimento do item acima, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 676 - "Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)" ou 9438 - "Pedido de Prosseguimento do Feito", conforme o caso, inclusive nos casos em que não houve o levantamento integral deste Precatório. Anoto que a concordância com a extinção do incidente não significa que o processo será extinto antes do levantamento do valor acima deferido, mas sim que a parte concorda com o valor depositado e não se opõe à extinção do incidente após o levantamento do valor. Int. - ADV: JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP)

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Cícera Sousa Dos Santos x Município De São Paulo

ID: 313094978

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2165061-05.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CíCERA SOUSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

RAPHAEL ANDRADE PIRES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2165061-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2165061-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Cícera Sousa dos Santos - Agravado: Município de São Paulo - Interessado: Alberto Dias Cesário da Silva - Interessada: Rosangela Dias Barbosa - Interessado: Albertino Gomes da Silva (Falecido) - Decisão Monocrática nº 24.224 2ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 2165061-05.2025.8.26.0000 Agravante: Cícera Souza dos Santos Agravado: Município de São Paulo Interessados: Alberto Dias Cesário da Silva e outros Juíza sentenciante: Larissa Kruger Vatzco RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS POR IMPUGNAÇÃO. Intempestividade recursal pelo escoamento de prazo para interposição de recurso. Pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe o prazo recursal. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não conhecido. Tratam os autos recurso de agravo de instrumento extraído de Ação de Procedimento Comum em fase de cumprimento de sentença nº 0023395-92.2022.8.26.0053, interposto contra a r. decisão de fls. 313/314, proferida pela MM. Juíza da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que determinou o cancelamento da distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença, em razão da ausência do recolhimento das custas processuais. A particular interpôs recurso de agravo de instrumento sustentando, em síntese, inexistir o dever de recolher custas para apresentar impugnação, bem como o direito à Justiça Gratuita (fls. 01/11). Não houve pedido de efeitos (fls. 58/59). Foi apresentada contraminuta (fls. 65/69). É o relatório. O recurso não pode ser conhecido. Da análise dos autos, constata-se que o inconformismo da agravante, na verdade, dirige-se à decisão de fls. 301/302 dos autos principais, disponibilizada no DJE em 03.07.2023, cujo teor indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais para o regular processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Posteriormente, a decisão de fls. 313/314, ao constatar a inércia da parte quanto ao recolhimento das custas, limitou-se a dar cumprimento à ordem anteriormente proferida, determinando o cancelamento da distribuição da impugnação. Assim sendo, a decisão apontada como agravada se trata de providência meramente consequencial e administrativa, decorrente da preclusão consumativa gerada pela inércia da parte, conforme previsto no art. 290 do Código de Processo Civil. Desse modo, o cancelamento da distribuição constitui corolário lógico e jurídico do descumprimento da determinação anterior quanto ao recolhimento das custas, não havendo, nesse contexto, qualquer vício ou ilegalidade a ser sanada. No que tange à tempestividade do presente recurso, observa-se que a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e condicionou o processamento da impugnação ao recolhimento das custas foi disponibilizada em 03.07.2023, conforme certidão de fl. 305, iniciando-se o prazo recursal no primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil. Contando-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do agravo de instrumento, consoante estabelece o art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, verifica-se que o prazo escoou sem a interposição do recurso cabível, ensejando a preclusão temporal e, por conseguinte, a impossibilidade de rediscussão da matéria relativa ao recolhimento das custas processuais e ao indeferimento da gratuidade da justiça. É cediço na doutrina e jurisprudência que o pedido de reconsideração, por não possuir natureza jurídica de recurso, não tem o condão de suspender ou interromper os prazos recursais. Assim, eventual interposição de agravo de instrumento após o transcurso do prazo legal mostra-se manifestamente intempestiva. Neste passo, segue a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA QUESTÃO DE MÉRITO JÁ VERIFICADO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO PROSPERA 1.) O pedido de reconsideração não tem natureza recursa e, portanto, não interrompe o prazo para a interposição de novos recursos. Dessa forma, não tendo sido interposto o recurso competente, no momento oportuno cumpre conclui que o trânsito em julgado do acórdão impugnado já se operou de pleno direito. 2.) Agravo Regimental a que se nega provimento.(AgRg na RCDESP nos EDcl no AgRg no Ag. nº 1.354557/RS 3ª 3ª Turma rel. Min. Sidnei Beneti j. 15/09/2011 Dje 22/09/2011). No mesmo sentido, aliás, é o entendimento já pacificado por este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Justiça gratuita Não apresentação de recurso contra a decisão ratificada Pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe o prazo recursal Manifesta intempestividade AGRAVO NÃO CONHECIDO (Agravo de Instrumento nº 2052327-24.2019.8.26.0000, Guarujá, Rel. Des. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j.15/05/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que manteve ordem de bloqueio de veículo. Recurso protocolado em desacordo com o prazo estabelecido no artigo 1.003 do Código de Processo Civil/2015. Pedido de reconsideração deduzido pelo agravante, junto ao MM. Juízo, que não tem o condão de suspender prazo para posterior interposição de recurso. Agravo interposto intempestivamente. Agravo de Instrumento não conhecido (Agravo de Instrumento nº 2092084-25.2019.8.26.0000, Jacareí, Rel. Des. Mário A. Silveira, 33ª Câmara de Direito Público, j. 13/05/2019). Diante do exposto, impõe-se o não conhecimento do presente recurso, por evidente intempestividade, incidindo o óbice da preclusão temporal, nos termos do art. 1.003, §5º, c.c. art. 218, §4º, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, não se conhece do recurso. A fim de evitar a oposição de Recurso Embargos de Declaração visando apenas o prequestionamento, e para viabilizar o acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, sendo desnecessária a citação numérica de todos os dispositivos mencionados (STJ EDcl no Resp 1662728/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02.08.2018). São Paulo, 25 de junho de 2025. MARCELO MARTINS BERTHE Relator - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Advs: Waldiane Carla Gagliaze Zanca Alonso (OAB: 121778/SP) - Raphael Andrade Pires de Campos (OAB: 257112/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 1º andar

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Processo nº 1030617-92.2022.8.26.0053

ID: 303168765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1030617-92.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA DIAS DA CUNHA ROBERTA KARLA BARBOSA DE SALES ROBERTA MANTOVANI ROBERTA MARQUES G HERNANDEZ ROBERTA PEREIRA C VERGUEIRO ROBERTA RICARDES ROBERTA ROCHA GONCALVES ROBERTA SPERL MORENO ROBERTA ZERBETTO HAUSMANN ROBERTO ANTONIO FIORE ROBERTO ASSUMPCAO ROBERTO BONADIO TELLES ROBERTO BULHAO MORENO ROBERTO CARLOS DO NASCIMENTO ROBERTO CESAR MARQUES ARRUDA ROBERTO DA MOTTA OLIVEIRA ROBERTO DAVID FILHO ROBERTO FABIO RAFFO ROBERTO FERNANDO SA B CAMARA ROBERTO FRANCISCO SOAREZ RICCI ROBERTO GOMES COREGIO ROBERTO GONCALVES ROBERTO HIDEO NONAKA ROBERTO ISHAMU KASHIWAYA ROBERTO KELLER JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030617-92.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Roberta Pereira C Vergueiro - - Roberta Dias da Cunha - - Roberta Rocha Goncalves - - Robe… Processo 1030617-92.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Roberta Pereira C Vergueiro - - Roberta Dias da Cunha - - Roberta Rocha Goncalves - - Roberto Fabio Raffo - - Roberta Mantovani - - Roberto Bonadio Telles - - Roberto Assumpcao - - Roberta Karla Barbosa de Sales - - Roberto Antonio Fiore - - Roberto Francisco Soarez Ricci - - Roberto da Motta Oliveira - - Roberto Fernando Sa B Camara - - Roberto Carlos do Nascimento - - Roberto Keller Jorge - - Roberto Bulhao Moreno - - Roberto Gomes Coregio - - Roberto Hideo Nonaka - - Roberta Marques G Hernandez - - Roberto David Filho - - Roberto Goncalves - - Roberto Cesar Marques Arruda - - Roberto Ishamu Kashiwaya - - Roberta Ricardes - - Roberta Zerbetto Hausmann - - Roberta Sperl Moreno - Vistos. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por Roberta Pereira C Vergueiro e outros em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que já houve a homologação dos valores devidos (fls. 760/762). O Juízo determinou ao Sindsaúde a apresentação de instrumentos de mandato em relação a todos exequentes, no prazo de 180 dias (fls. 797). Foi requerida a dilação de prazo (fls. 802/803). O Juízo concedeu prazo derradeiro de 60 dias, anotando que o feito seria extinto para os exequentes que não juntassem procuração (fls. 808). Foi feito pedido de habilitação de herdeiros e realizada juntada de procurações esparsas (fls. 814 e seguintes). É o breve relatório. Decido. 1- Diante da falta de procurações para parte dos exequentes, aplica-se o disposto no artigo 76, inciso I, do CPC. No caso, verifiquei constarem dos autos as procurações de boa parte dos exequentes remanescentes, exceto para: ROBERTO FERNANDO SA B CAMARA, ROBERTO GOMES COREGIO, ROBERTO HIDEO NONAKA, ROBERTO DAVID FILHO, ROBERTO CARLOS DO NASCIMENTO, ROBERTO GONÇALVES, ROBERTO CESAR MARQUES ARRUDA, ROBERTA ZERBETTO HAUSMANN, ROBERTO BONADIO TELLES, ROBERTA DIAS DA CUNHA, ROBERTA ROCHA GONÇALVES, ROBERTO FABIO RAFFO, ROBERTA KARLA BARBOSA DE SALES e ROBERTO ANTONIO FIORE. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 485, X c/c 76, I, ambos do CPC, relativamente aos exequentes acima citados. Sem custas/despesas/honorários ante a evidente falta de regularidade na representação processual. Ao Ofício Judicial: providencie a exclusão dos referidos exequentes do cadastro processual. 1.1- Pela razão acima, do valor homologado (fls. 760), devem ser descontados o valores relacionados aos exequentes indicados (subtrações), além daqueles valores relativos a exequentes cuja desistência/exclusão já foi homologada em outras decisões (fls. 782, itens 1 e 2). 1.2- Registro, para fins de organização, os exequentes remanescentes (que apresentaram procuração regular ou ao menos procuração com pendência sanável): ROBERTO KELLER JORGE, ROBERTO BULHAO MORENO, ROBERTA MARQUES G HERNANDEZ (irregular), ROBERTA RIÇARDES, ROBERTA SPERL MORENO, ROBERTA PEREIRA C VERGUEIRO, ROBERTA MANTOVANI, ROBERTO ASSUMPCAO, ROBERTO FRANCISCO SOAREZ RICCI, ROBERTO ISHAMU KASHIWAYA e ROBERTO DA MOTA OLIVEIRA (habilitação de sucessores analisada no item 1.4 abaixo). 1.3- Cito procuração inadequada (consideravelmente antiga, de 2019 - ROBERTA MARQUES G HERNANDEZ): fls. 818. É de conhecimento do Juízo que, em diversos processos análogos a este, exequentes têm comparecido aos autos, por meio de outros escritórios de advocacia, pugnando pela extinção/desistência, por falta de interesse na representação sindical. Nos processos que tramitam perante as Varas da Fazenda Pública, em geral, os instrumentos de mandato contêm poderes para levantamento dos valores, o que torna ainda mais importante o rigoroso controle da regularidade da representação processual. Na espécie, portanto, é necessária atualização dos documentos, conforme já decidido pelo E. Tribunal de Justiça: CADASTRO DE DEVEDORES. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. PROCURAÇÃO ANTIGA. NÃO REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. Sentença terminativa, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, c/c o artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil. Irresignação do autor. 1. Justiça gratuita. Cabimento. Hipossuficiência financeira do autor comprovada por cópia da CTPS e isenção de IRPF. Preenchimento dos requisitos dos artigos 98 e 99 do CPC. 2. Regularização processual. Procuração antiga, de quase um ano antes do ajuizamento da demanda. Peculiaridade do processo que recomendava a regularização do processo. Comunicado CG nº 2.151/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Não regularização da representação processual que leva à extinção do processo. Sentença terminativa mantida, modificada apenas para conceder a gratuidade judiciária ao autor. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1040614-31.2017.8.26.0100; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2019; Data de Registro: 28/03/2019). Assim, concedo o derradeiro prazo de 30 dias para que o Sindicato junte procuração válida para a exequente ROBERTA MARQUES G HERNANDEZ, sob pena de extinção. 1.4- Fls. 814/815 segunda parte c/c 826/835: Há pedido de habilitação nos autos formulado pelos sucessores de ROBERTO DA MOTA OLIVEIRA. Conforme certidão de óbito (fls. 826) o falecido era casado com Lilian e deixou dois filhos, Marcela e Roberto. Deixou bens. Anoto, para fins de organização, ter verificado já constar procurações, documentos pessoais, bem como certidões de casamento/nascimento de todos os sucessores. Contudo, pende: A) Considerando que o exequente deixou bens esclareçam os sucessores sobre a existência de inventário. Na hipótese de inexistência, comprove-se nos autos. Assim, deve-se apresentar certidão do distribuidor do local do óbito. Havendo inventário finalizado, é necessário a juntada do formal de partilha, e estando o feito em andamento, deve-se realizar a juntada da decisão de nomeação de inventariante e certidão de objeto e pé ou extrato processual do processo de sucessões, com cópia do plano de partilha apresentada naquele feito. Prazo para cumprimento do item A: 30 dias. O silêncio/juntada de documentação apenas parcial acarretará extinção em relação ao citada exequente. 1.5- Somente haverá autorização para a instauração dos incidentes para requisição de RPV/Precatório e para apresentação de cálculos de honorários após regularização para a exequente citada no item 1.3 e para os sucessores do exequente citado no item 1.4. Int. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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Processo nº 0014045-10.2024.8.26.0053

ID: 309637568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014045-10.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO SILVA FAçANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA APARECIDA CARDOSO

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Processo 0014045-10.2024.8.26.0053 (processo principal 1006577-12.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Ricardo Silva Façanha - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por … Processo 0014045-10.2024.8.26.0053 (processo principal 1006577-12.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Ricardo Silva Façanha - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por RICARDO SILVA FAÇANHA em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA e ESTADO DE SÃO PAULO que a pensão por morte a que tem direito só passou a ser paga após o reconhecimento de união estável, sendo anteriormente negada por entender a SPPREV não estar comprovado vínculo entre o requerente e seu falecido companheiro. Requer o pagamento retroativo dos valores desde o óbito do companheiro (fls.1/6). Sentença fls.298/299 Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e condeno o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da causa. Acórdão fls.336/341 APELAÇÃO Ação ordinária. Pensão por morte. Pedido de recebimento de parcelas vencidas desde a data do óbito. Requerimento administrativo efetuado dentro do prazo legal para a produção do efeito pretendido (art. 148, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar Estadual nº 180/78, com a redação dada pela Lei Complementar nº 1.012/07). União estável reconhecida por sentença transitada em julgado. Elemento de força probatória superior à daqueles que a SPPrev exige administrativamente. Inteligência do art. 20, do Decreto Estadual nº 52.859/08. Juros e correção. Aplicação dos parâmetros cominados no Tema nº 905, STJ, c.c. Emenda Constitucional nº 113/21. Recurso provido.. A SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e Outros apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença. Alegam que os valores devidos considerados em todo o período (mar/2018 a jul/2021) divergem dos Informes Oficiais. Ademais, afirmam que foi computado indevidamente juros compensatórios a partir dos vencimentos das parcelas até a data base, sendo que não há determinação expressa nesse sentido na r.condenação. Por fim, não obstante isto, foi computado indevidamente juros moratórios sobre todas as parcelas devidas. Tendo em vista a aplicação da Tabela IPCA-E e SELIC acumulado mensal a partir de 09/12/21 que engloba correção monetária mais juros, a partir de 09/12/21 não devem ser apurados os juros. Neste caso como a citação ocorreu em 02/03/2023 (fl. 44), apontam que não há cálculo de juros. Diante disso, a parte ré requer a determinação da intimação do embargado para, querendo, apresentar resposta e que, ao final, caso não seja sanada a inépcia, extinto o cumprimento de sentença ou, subsidiariamente, reconhecer o excesso da execução, acolhendo o valor ora indicado e condenando a parte requerente no ônus da sucumbência. Protesta provar pelos meios legítimos, requerendo que seja determinada a juntada dos informes oficiais para a solução da lide (fls.99/101). Juntou documentos (fls.102/110). Recebida a impugnação (fl.111). O requerente apresentou manifestação contrária à impugnação ao cumprimento de sentença. Afirma que a impugnação apresentada pela executada SPPREV deve ser integralmente rejeitada, pois os cálculos por ela ofertados descumprem a coisa julgada, especialmente no tocante à incidência dos juros de mora, que deixou de ser corretamente observada. Diante disso, requer o reconhecimento da inobservância da coisa julgada nos cálculos da executada, o rejeitamento integral da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela SPPREV e a homologação dos cálculos apresentados pelo exequente, que refletem fielmente os termos do julgado (fls.125/127). Juntou documentos (fls.128/133). Dos parâmetros. O direito pleiteado é devido desde a data do requerimento admin./1011811-16.2016.8.26.0248 conforme precedente mencionado. Diante da condenação (pensão por morte), devida a atualização monetária , desde a data do vencto. de cada parcela não paga de acordo com o(a) art. 389 do código civil (aplic. subsidiária) / 1002254-07.2021.8.26.0320 . Correção mediante a utilização do(s) índice(s) IPCA-E e Taxa Selic em consonância com os critérios consolidados pelo STF, jurisprudência e legislação a seguir: Tema 810 STF e EC 113/2021 / 1047152-43.2015.8.26.0053 . Destaque-se que a depender da data do fato que ensejou a correção monetária, deverão ser utilizados outro(s) índice(s), indicado(s) no histórico de índices . Também devido o pagamento de juros moratórios , não capitalizados, desde a data da citação de acordo com o/a art. 405 do código civil/1045264-92.2022.8.26.0053 . Deve(m) ser utilizada(s) a(s) taxa(s) da(o) remuneração da caderneta de Poupança e taxa Selic conforme legislação e jurisprudência a seguir: (a) art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009 , combinado com: (b) art. 12 da Lei 8.177/91 com redação da Lei 12.703/12 ; (c) Tema 810 e (d) EC 113/21 / 1030675-32.2021.8.26.0053 e 3006948-38.2022.8.26.0000 / 3004576-19.2022.8.26.0000 . Outrossim, a depender da data do fato que ensejou a aplicação dos juros, a(s) parte(s) deve(m) atentar-se para o histórico de taxas . Cumpre ainda ressaltar que com o início da vigência da EC 113/2021, a partir de 09/12/2021, aplicar-se-á apenas o índice da taxa Selic, não cumulável com quaisquer outros índices, eis que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Por fim, por se tratar de dívida pública, deve ser observada a prescrição quinquenal e os critérios previstos no art. 534 do Código de Processo Civil. ... Respeitada ordem de Instância Superior em contrário. Observem os credores que devem revisar seus cálculos e indicar de forma clara e precisa o estrito seguimento dos parâmetros, ou seja, deve mostrar de forma expressa e escrita os índices utilizados pois o magistrado não tem formação técnica para fazer suas contas, assim como não os escrevente, valendo anotar que o setor da contadoria da Fazenda foi extinto para como isso dispensar prova pericial. Sobre a prova pericial, o art. 156 do CPC/15 dispõe que o juiz será assistido por perito quando a prova de fato depender de conhecimento técnico ou científico e que os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados (§1o). O perito deve ser especializado no objeto da perícia (art. 465, CPC) e deve apresentar currículo que comprove essa condição (art. 465, §2o, II, CPC). Diante de um laudo pericial, o juiz deve se assegurar de que está diante de conhecimento científico, certificando-se que sejam mesmo cientistas e que estejam agindo como cientistas. Assim evitar perícia e deve mostrar de forma expressa e escrita os índices utilizados Portanto indicar claramente e precisa o estrito seguimento dos parâmetros. Se houver pedido de reserva de honorários apresentar contrato de prestação de serviços de advocacia com o credor e informar o valor após a regularização das contas. Após int a Fazenda. 30 dias. Anotar. Intime-se. - ADV: GIOVANA APARECIDA CARDOSO (OAB 413585/SP)

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Juízo Ex Officio x Luiz Felipe Fernaine De Carvalho

ID: 313000385

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1056613-92.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE FERNAINE DE CARVALHO

Despacho

Advogados:

FABIO ALVIM FERREIRA

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PATRICIA SANTOS TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1056613-92.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1056613-92.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Luiz Felipe Fernaine de Carvalho - Interessado: Município de São Paulo - Interessado: Secretário da Fazenda do Município de São Paulo - Vistos. Trata-se de reexame necessário relativo à sentença de fls. 111/113, que confirmou a liminar deferida e concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que adote o valor da transação como base de cálculo do ITBI. Sem verba honorária, com fundamento no artigo 25 da Lei n° 12.016/09. As partes não apresentaram recursos voluntários. RELATADO. DECIDO. Procedo ao exame do recurso por decisão monocrática, nos termos do artigo 927, III e IV, do Código de Processo Civil, considerando que há Tema precedente publicado pelos tribunais superiores, de aplicação obrigatória pelos demais órgãos da Justiça, em busca da uniformização jurisprudencial e pacificação da sociedade brasileira. O recurso não comporta provimento. Cinge-se a controvérsia em estabelecer qual a base de cálculo para o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos) referente aos imóveis descritos na inicial. Depreende-se dos autos que o impetrante pretende adquirir o imóvel localizado na Rua Tamanas nº 489, Alto de Pinheiros, e descrito na matrícula 12.350 do 10º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo pelo valor de R$ 3.150.000,00 (três milhões, cento e cinquenta mil reais), conforme Escritura de Venda e Compra juntado às fls. 14/16. O Juízo de origem concedeu a segurança para que o imposto fosse calculado sobre o valor da compra, apenas com o acréscimo, nesse último caso, da correção monetária, contada da data do negócio que fixou o preço, vedada a incidência de juros e multa (fls. 25/27). Dispõe o artigo 38 do Código Tributário Nacional que a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. O Município de São Paulo adotou como base de cálculo do ITBI, o valor de referência que está pautado nos artigos 7ª A e 7ª B, da Lei Municipal nº 14.256/2006. Estas disposições afrontam o princípio da legalidade, tendo em vista que não observam o artigo 150, inciso I da Constituição Federal e artigo 97, incisos II e IV, do Código Tributário Nacional. Depreende-se do entendimento firmado pelo Colendo Órgão Especial, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0056693-19.2014.8.26.0000 que são inconstitucionais os artigos 7ª-A e 7ª-B, da Lei Municipal de São Paulo nº 14.255/2006. Posteriormente, o Colendo 7º Grupo de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2243516-62.2017.8.26. 0000 (Tema 19 do TJSP), estabeleceu que o ITBI deve considerar como base de cálculo o valor venal do imóvel para fins de IPTU ou o valor da transação, prevalecendo o que for maior. Contudo, recentemente o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.937.821 sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1113) pacificou a questão e consolidou seu posicionamento sobre a ilegalidade da adoção de valor venal de referência, estabelecendo as seguintes teses de observância obrigatória: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Dessarte: em razão das teses fixados no Tema 1113, a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculado à base de cálculo do IPTU. O Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Contudo, nada impede que o Fisco, mediante regular processo administrativo e cumpridos os requisitos do artigo 148 do Código Tributário Nacional, arbitre a base de cálculo do imposto de forma diversa, se verificar incompatibilidade entre o montante declarado e o real valor do mercado. Nesse sentido, precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, cujas ementas são transcritas como razão de decidir (com grifos e negritos não originais): APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Mandado de segurança ITBI - Ordem concedida para afastar o valor de referência, determinando que se observe o valor da negociação - Aplicação do Tema 1113 do STJ Tese fixada pelo STJ no julgamento REsp 1.937.821/SP - Descabida cobrança de multa e juros moratórios, incidindo apenas correção monetária - Consectários legais - Matéria de ordem pública Possibilidade de análise de ofício - Sentença mantida em sede de reexame necessário - Recurso oficial e apelação desprovidos (TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1026263-87.2023. 8.26.0053; Relator: João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025); REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. nº 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente" Sentença que denegou a segurança reformada Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1003654-55.2024.8.26.0642; Relator: Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Ubatuba - 3ª Vara; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). Desse modo, a sentença recorrida converge com a tese fixada pelo E. STJ, motivo pelo qual deve ser mantida por suas próprias razões. Ficam prequestionadas todas as normas legais e matérias constitucionais suscitadas e discutidas pelas partes. Pelo exposto, como autorizado pelo artigo 932, IV, c.c o artigo 927, III e IV, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente NEGO PROVIMENTO ao Recurso Oficial. Intime-se. - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Patricia Santos Torres (OAB: 348925/SP) - Fabio Alvim Ferreira (OAB: 418764/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1008341-21.2019.8.26.0361

ID: 323331877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008341-21.2019.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO MOGIANA DE EDUCADORES S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAUREN SOARES MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008341-21.2019.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Associação Mogiana de Educadores S/s Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. ASSOCIAÇÃO MOGIANA … Processo 1008341-21.2019.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Associação Mogiana de Educadores S/s Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. ASSOCIAÇÃO MOGIANA DE EDUCADORES S/S LTDA ingressou com a presente demanda em face de DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -SÃO PAULO pleiteando que o requerido efetue a transferência do automóvel Veículo ônibus, modelo VW/INDUSCAR PIVVOLO, Placa DHO4751, Chassi 9BWCD52R34R432146, sem qualquer restrição de lacre ou chassi e independente de nova vistoria para a parte autora, expedindo um novo CRLV. Alegou que em 09/06/2014, adquiriu um ônibus, modelo VW/INDUSCAR PIVVOLO, Placa DHO4751, Chassi 9BWCD52R34R432146, da empresa Motos Hirayama Ltda, conforme faz prova por meio do Termo de reconhecimento de firma por autenticidade, referente ao CRV 008.411.536.80, que consta como vendido para ASSOCIAÇÃO MOGIANA DE EDUCADORES. Aduziu que, quando do envio do documento ao despachante de confiança do vendedor para realização da transferência e licenciamento, houve o extravio da Certidão de Registro de Veículo (CRV) e consequentemente não houve a transferência da propriedade do veículo. Por não ter a segunda via do documento CRV, bem como por haver inúmeros bloqueios judiciais referentes ao veículo, não foi possível a transferência do veículo até o momento e, como o mesmo é utilizado para trabalho, para poder transitar nas vias públicas o licenciamento do veículo tem sido realizado em nome de terceiro. Com a inicial (fl. 01/05), juntou documentos (fl. 06/35). Determinada a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública (f. 36). Indeferida a tutela de urgência (fl. 38/39). O Detran ofertou contestação (fl. 47/51), arguindo preliminar. No mérito sustentou não ter ilegalidade no indeferimento da transferência pois a apresentação do CRVL é obrigatória. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica (fl. 53/63). Instadas a especificarem provas (f. 67), a parte autorea postulou pela produção da prova oral (f. 74). Acórdão do Agravo de Instrumento junto às fl. 70/73, não conhecido. Acolhido a preliminar arguida pelo Detran e determinado a emenda da inicial (f. 77). Emenda da inicial com a inclusão no polo passivo de MOTOS HIRAYAMA LTDA, inscrita no CNPJ n° 03.614.788/0001-14. A ré foi citada por edital (fl. 126). A Curadoria Especial ofertou contestação por negativa geral (fl. 155/160). Réolica (fl. 164/166), acompanhada de documentos (fl. 1671/69). Instadas a especificarem provas (f. 170), a parte autora postulou pela produção da prova oral (fl. 175/177), ao passo que a parte ré postulou pelo julgamento da lide (fl. 196/198). É o relatório, FUNDAMENTO e DECIDO. Possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos colacionados aos autos até este momento já se mostram suficientes para imediata resolução da controvérsia, razão pela qual fica indeferida a produção das provas requeridas pelo autor às fl. 175/177, eis que despiciendas, conforme artigo 370, do mesmo diploma legal. Nesse sentido: Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito: e até a revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do art. 330 do CPC, ou do parágrafo único do artigo 740 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95 - destacou-se). A pretensão é improcedente. Como afirmando no seu pedido inaugural e demonstrado no documento de fl. 21, sobre o veículo objeto da lide recaem bloqueios judicias da 6ª VC de São Bernardo do Campo, 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes e dois bloqueios da 2ª VT Diadema. Em que pese a argumentação da parte autora verifica-se que parte ré não possui competência para a retirada dos bloqueios judiciais incidentes sobre o veículo citado. Conforme consta do sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito DENATRAN, possibilitando a efetivação de ordens judiciais de restrição de veículos cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM, em tempo real (...) Por meio deste sistema, os magistrados e servidores do Judiciário efetuam a inserção e a retirada de restrições judiciais sobre veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Sistema RENAVAM. Estas informações são repassadas aos DETRANs, onde estão registrados os veículos, para atualização de suas bases de dados. Salienta-se que o DETRAN não possui atribuição de inserir ou retirar restrições no sistema atividades que dependem de ordem judicial, a ser pleiteada pela parte autora no Juízo competente. Nesse sentido, decisões do E. Tribunal de Justiça: OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão de retirada de restrição judicial incidente sobre veículo arrematado em leilão judicial. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva do DETRAN. Não compete ao DETRAN a retirada de inserção de apontamentos no sistema RENAJUD, ferramenta de uso restrito do Poder Judiciário. Precedentes. Extinção da ação mantida. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Retirada do bloqueio incidente sobre o veículo após a interposição da apelação. Falta de interesse recursal. Teoria do fato consumado. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1013366-33.2022.8.26.0224; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 06/02/2023). OBRIGAÇÃO DE FAZER Pretensão da autora, empresa de seguros, que o DETRAN/SP proceda a baixa de bloqueio PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1062453-83.2022.8.26.0053 - Voto nº 24575 5 judicial sobre veículo sinistrado e arrematado Inadmissibilidade Não compete ao DETRAN a retirada de inserção de apontamentos no sistema RENAJUD, ferramenta de uso restrito do Poder Judiciário Precedentes desta C. Câmara e Sodalício Sentença reformada Improcedência da ação decretada Honorários recursais fixados Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002293-92.2022.8.26.0053; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/09/2022; Data de Registro: 05/09/2022). Assim, não se vislumbrando qualquer, ilegalidade na atuação da parte ré. Desta forma, não sendo possível ao requerido dispor sobre os bloqueios judiciais inseridos no RENAJUD, a improcedência é medida de rigor. Pelas razões acima expostas JULGO IMPROCEDENTE a pretensão aduzida por ASSOCIAÇÃO MOGIANA DE EDUCADORES S/S LTDA em face de DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -SÃO PAULO e MOTOS HIRAYAMA LTDA. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 com fundamento no artigo 85, § 8º do CPC. Encerro esta fase processual nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem reexame necessário. Oportunamente, arquive-se. P. I. C. - ADV: LAUREN SOARES MELO (OAB 345511/SP)

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Processo nº 0423393-61.1999.8.26.0053

ID: 335256925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0423393-61.1999.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA EVARISTO MAXIMIANO (HERDEIRA DE: MANOEL FIUZA DE OLIVEIRA) ALISON VINICIUS FERREIRA DE SANTANA AMANDA RAQUEL DE LIMA ALEXANDRE ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA (HERDEIRO DE JOSé FERREIRA) CELIA MARIA FERREIRA PIERINI (HERDEIRA DE JOSé FERREIRA) CONCEIçãO DOS SANTOS FERREIRA CRISTINA APARECIDA FERREIRA DANIELE SILVA FERREIRA DANILO DOS SANTOS FERREIRA IONE APARECIDA FERREIRA JOSé PAULO OLIVEIRA FERREIRA (HERDEIRO DE JOSé FERREIRA) JOSE WALDEREZ NEGRISOLI LUCIANA DE OLIVEIRA FERREIRA LUCIANO ANTONIO ALVES RIBEIRO MARIA DE FATIMA FERREIRA MARIA LUCIA DE SOUZA ABREU MARLI DAVID DE OLIVEIRA MICHAEL NEGRISOLI NEUZA FERREIRA CORREA (HERDEIRA DE JOSé FERREIRA) PATRICIA IZABEL FERREIRA NEGRISOLI RAMOS PAULO ROBERTO DA SILVA PRADO UMBELINA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEVERINO ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSVITA KAROLINE MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PLAZA RÉQUIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS

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MIGUEL DA ROCHA MARQUES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ESTEBAN MATO NEVES DA FONTOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MOREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA SCHWARTZ DRUMOND GRUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO D AVILA CHIARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DA NÓBREGA FERNANDES

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GABRIEL ANTONIO SOARES FREIRE JÚNIOR

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CAROLINA PALUMBO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERREIRA MARENGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DUARTE MONTUORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUÍZA BRITTO SIMÕES AZEVEDO

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AMANDA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE MARIANI SAQUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO RODRIGO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO TADEU TROLI

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Processo 0423393-61.1999.8.26.0053 (053.99.423393-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Umbelina Santana - - Paulo Roberto da Silva Prado - -… Processo 0423393-61.1999.8.26.0053 (053.99.423393-9) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Umbelina Santana - - Paulo Roberto da Silva Prado - - Marli David de Oliveira - - Maria Lucia de Souza Abreu e outros - Adriana Evaristo Maximiano (Herdeira de: Manoel Fiuza de Oliveira) e outros - Marli David de Oliveira e outros - Jose Walderez Negrisoli - - MIchael Negrisoli - - Patricia Izabel Ferreira Negrisoli Ramos - - Michael Negrisoli - - Antonio Ferreira de Almeida (Herdeiro de José Ferreira) - - Celia Maria Ferreira Pierini (Herdeira de José Ferreira) - - Conceição dos Santos Ferreira - - Cristina Aparecida Ferreira - - Danilo dos Santos Ferreira - - Ione Aparecida Ferreira - - Neuza Ferreira Correa (Herdeira de José Ferreira) - - Maria de Fatima Ferreira - - José Paulo Oliveira Ferreira (Herdeiro de José Ferreira) - - Neuza Ferreira Correa (Herdeira de José Ferreira) - - LUCIANA DE OLIVEIRA FERREIRA - - Daniele Silva Ferreira - - LUCIANO ANTONIO ALVES RIBEIRO - - ALISON VINICIUS FERREIRA DE SANTANA - - Amanda Raquel de Lima Alexandre e outros - Banco Paulista S.A. - - Real Precatório e Direito Creditório Ltda - - LESTE CREDIT PRECATÓRIOS II – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS - - Para fins de intimaçao - - MD. Assessoria Empresarial Ltda. - - Cessionária Kuará Special Situations I - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados. Cedente D. ANDR - - Score I Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Naopadronizados - - XP Pjus Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - CASA DO PRECATÓRIO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL - - Leste Credit Precatórios III - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados e outro - 1. Havendo controvérsia em relação ao valor apurado do imposto de renda referente ao depósito em favor de Nelson de Oliveira (fls. 5637/5638), por ora, mantenha a quantia retida no feito. Manifeste-se a executada quanto à alegação de insuficiência e ao pedido de retificação, em especial sobre os meses indicados para fins de RRA (fls. 5637/5638). Prazo de 10 dias. 2 - DEFIRO o levantamento do depósito com quitação do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE SEM SALDO em favor de Nelson de Oliveira (herdeiros de Wilma Secco de Oliveira) (depósito(s) de 28/12/2023 - EP(0423393-61.1999.8.26.0053) - fls. 5640/5654). 2.1 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 2.2 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 2.3 - Fls. 5639. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 2.4 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior e, na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos o valor do imposto de renda, bem como de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Nelson de Oliveira (herdeiro de Wilma Secco de Oliveira, habilitado na decisão de fls. 2048). CPF(s): 698.240.708-00 ADVOGADO(S)/OAB(s) Severino Alves Ferreira OAB/SP 112.813 PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 2017. 2.5 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 2.6 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 2.7 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 2.8 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 2.9 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. 3. Anote-se a reserva de honorários contratuais em favor do patrono originário, SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB/SP 112.813), no percentual de 20% sobre o crédito do coautor ANTONIO FERREIRA DE ALMEIDA, conforme contrato de honorários de fls. 5697. 4. Fls. 5706/5708: considerando a decisão de fls. 3841/3844, item 1 e os documentos apresentados às fls. 4086/4102, cumpra-se a decisão de fls. 4412/4415, item II, devendo juntar o novo patrono de MARIA LÚCIA BATISTA DE SOUZA procuração com poderes para receber e dar quitação com firma reconhecida. Prazo de dez dias. No mais, intime-se o patrono originário, SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB/SP 112.813), para que se manifeste sobre o quanto alegado e requerido pelo novo patrono às fls. 4149 e 5706/5708 e documento de fls. 4096. Caso o levantamento tenha sido realizado, deverá o patrono originário comprovar o repasse da quantia à credora. 5. Fls. 5710/5711: Proceda-se à anotação da PENHORA NO ROSTO DESTES AUTOS oriunda da ação que tramita na 3ª Vara da Fazenda Pública - Foro Central, sob nº 0031323-92.2022.8.26.0053, para garantia da execução até o limite de R$ 390.717,30, em desfavor do coautor GIUSEPPE DOMENICO NARDELLA. Comunique-se em resposta e à DEPRE. A presente servirá de ofício, devendo o cartório providenciar o encaminhamento via e-mail. Int. - ADV: SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), LEONARDO ESTEBAN MATO NEVES DA FONTOURA (OAB 315342/SP), ALICE MARIANI SAQUY (OAB 301484/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), ANDRÉ DUARTE MONTUORI (OAB 330937/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), ANA LUÍZA BRITTO SIMÕES AZEVEDO (OAB 184503/MG), CAROLINA PALUMBO FERREIRA (OAB 424351/SP), ROSVITA KAROLINE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 466789/SP), ROSVITA KAROLINE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 466789/SP), ROSVITA KAROLINE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 466789/SP), HÉLIO D AVILA CHIARELLA (OAB 452139/SP), HÉLIO D AVILA CHIARELLA (OAB 452139/SP), BRUNA FERREIRA MARENGONI (OAB 341137/SP), CAROLINA PALUMBO FERREIRA (OAB 424351/SP), GABRIEL DA NÓBREGA FERNANDES (OAB 382038/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), ALESSANDRO RODRIGO FERREIRA (OAB 346860/SP), ALESSANDRO RODRIGO FERREIRA (OAB 346860/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), ADRIANO TADEU TROLI (OAB 163183/SP), RODRIGO PLAZA RÉQUIA (OAB 166183/SP), GABRIEL ANTONIO SOARES FREIRE JÚNIOR (OAB 167198/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), MIGUEL DA ROCHA MARQUES NETO (OAB 267784/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), AMANDA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 230052/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), GABRIEL ANTONIO SOARES FREIRE JÚNIOR (OAB 167198/SP), MIGUEL DA ROCHA MARQUES NETO (OAB 267784/SP), KELLY CRISTINA SCHWARTZ DRUMOND GRUPPI (OAB 176902/SP)

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Processo nº 1059814-24.2024.8.26.0053

ID: 294787342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1059814-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ BENEDITO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

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Processo 1059814-24.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luiz Benedito Filho - Vistos. Trata-se de ação por mei… Processo 1059814-24.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luiz Benedito Filho - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servidor público estadual ativo, objetiva o recálculo do adicional por tempo de serviço, para que em sua base de cálculo seja computado o adicional de insalubridade, com ulterior apostilamento e pagamento das respectivas diferenças. Citado, o Estado de São Paulo ofertou contestação pugnando pela improcedência. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A Constituição do Estado de São Paulo instituiu o adicional por tempo de serviço (quinquênio) e a sexta-parte aos servidores públicos estaduais, que devem ser calculados sobre os vencimentos integrais, in verbis: Art. 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte sobre os vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Contudo, o regime jurídico único para os servidores civis estabelecido pela Constituição Estadual não se aplica às Polícias Civil e Militar do Estado de São Paulo, cujas regras estão contidas na Lei Complementar Estadual nº 731, de 26/10/1993, que regulamenta os vencimentos e as vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar, da qual se extrai que: Artigo 3° - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1° desta lei complementar são as seguintes: I gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Polícia Militar, de que trata o artigo 1° da Lei n° 10.291, de 26 de novembro de 1968, e gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata, o artigo 45 da Lei Complementar n° 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento, fixado na forma do artigo 2° desta lei complementar; II adicional por tempo de serviço previsto no artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço, sobre a soma do valor do padrão de vencimento e das vantagens pecuniárias previstas nos incisos I e IV deste artigo, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob titulo ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição (grifei); III sexta-parte, sobre a soma do valor do padrão de vencimento e das vantagens pecuniárias previstas nos incisos I, II, IV deste artigo; IV gratificação pro labore a que se referem os artigos 6° e 7° desta lei complementar; V décimo-terceiro salário; VI salário-família e salário-esposa; VII - gratificação de representação, incorporada ou não, a que se refere o inciso III do artigo 135 da Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968; e VIII - outras vantagens pecuniárias previstas nesta ou em outras leis, inclusive gratificações. Nesse passo, de acordo com a legislação específica, o adicional por tempo de serviço (quinquênio) e a sexta parte só incidem sobre o salário base somado às gratificações específicas nos incisos I e IV do art. 3° da LCE 731/93, não havendo direito ao recálculo para incidência sobre os vencimentos integrais. De acordo com entendimento firmado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 0000047-10.2015.8.26.9035, firmou a orientação no sentido de que: Pedido de Uniformização. Recálculo de adicional temporal. Quinquênio e Sexta-parte. Incidência sobre os vencimentos integrais, excluindo-se as verbas eventuais, bem como aquelas que já incluem em sua base de cálculo a sexta-parte, vedando-se o efeito cascata. ALE, GAP e Adicional de insalubridade - Súmula 5 da Turma de Uniformização revogada. Novo entendimento condizente com o posicionamento do E. TJSP - Pedido de Uniformização conhecido e acolhido parcialmente. Cabe ainda destacar a natureza pro labore faciendo do adicional de insalubridade, como já decidido no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei no. 0000201-02.2016.8.26.9000: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Adicional de Insalubridade. Verba de natureza precária e caráter transitório. Verba que não ostenta efeitos genéricos de aumento do funcionalismo e é devida enquanto perdurar o exercício da atividade insalubre. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço as vantagens de caráter eminentemente transitório ou eventual, percebidas pelo servidor em razão circunstâncias especiais e esporádicas. Adicional de Insalubridade não integra a base de cálculo do Adicional por tempo de serviço. O adicional de insalubridade não pode ser incorporado à base de cálculo dos quinquênios, posto que se trata de verba devida pelo efetivo exercício do cargo ou função em unidade ou atividade considerada insalubre, instituído pela Lei Complementar nº 432/1985. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000201-02.2016.8.26.9000; Relator (a): Cynthia Thomé; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 10/05/2017; Data de Registro: 18/05/2017). Com base nesse cenário, o adicional por tempo de serviço e a sexta parte só incidiriam sobre o salário base somado às gratificações específicas nos incisos I e IV do art. 3° da LCE 731/93 (RETPM, RETP e pro labore). Aliás, referido dispositivo encontra-se fortalecido pelas Constituições Estadual e Federal, confira-se: Art. 115 da CESP: XVI os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou sob o mesmo fundamento; Art. 37 da CF/88: XIV os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; Recentemente, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050, a Turma de Uniformização decidiu que o adicional de insalubridade também deveria ser incluído na base de cálculo do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte. Porém, em 04/08/2023, sobreveio o julgamento do mérito do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR Nº0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47), por meio do qual a Turma Especial de Direito Público, sob relatoria do Desembargador Torres de Carvalho, por acórdão publicadoem 24/08/2023, decidiu que, in verbis: Tese Firmada: 1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º inciso II da LCE nº 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do art. 138 da Constituição do Estado. 2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza 'propter laborem', na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE nº 731/1993. Também, no recente julgamento do PUIL n. 0000043-22.2023.8.26.9025, a Turma de Uniformização, em conformidade com a inteligência das teses firmadas no julgamento do IRDR n. 0026477-31.2021.8.26.0000, uniformizou os seguintes entendimentos: "1. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza 'propter laborem' e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos agente(s) de segurança penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no artigo 7º, II, da LCE nº 959/2004 e à luz da tese jurídica firmada no PUIL n. 0000201-02.2016.8.26.9000. 2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza 'propter laborem' e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos agentes de escolta e vigilância penitenciária (AEVP) em atividade, consoante a regra disposta no artigo 7º, inciso II, da LCE nº 898/2001 e à luz da tese jurídica firmada no PUIL n. 0000201-02.2016.8.26.9000. (g.n.) Urge destacar que no julgamento do referido PUIL restou consignada a inexistência de elementos e/ou fundamentos jurídicos que justifiquem tratamento diferenciado entre policiais militares, agentes de segurança penitenciária (ASP) e agentes de escolta e vigilância penintenciária (AEVP) em relação à natureza do adicional de insalubridade e da base de cálculo do quinquênio. Confira-se: "(...) Apesar de o debate sobre a definição da base de cálculo dos quinquênios devidos aos policiais civis, agentes de segurança penitenciária e AEVPs em atividade não ter integrado o objeto do mencionado IRDR 47, inexistem elementos e/ou fundamentos jurídicos para se atribuir tratamento diferenciado entre as referidas categorias profissionais e policiais militares em atividade. Nesse sentido, reitera-se que os vencimentos e as vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar são fixados de acordo e segundo uma mesma lei complementar estadual (LCE 731/93), assim como acontece como o adicional de insalubridade que lhes é pago pela Administração (LCE n. 432/85), a reforçar a conclusão de que não há razão para uma eventual diferenciação entre policiais civis e militares no tocante à definição da base de cálculo do(s) quinquênio(s). Tal raciocínio, inclusive, já foi aplicado por esta Turma no julgamento do PUIL n. 0000038-82.2022.8.26.9009 e, mais recentemente, no julgamento do PUIL n. 0000100-74.2022.8.26.9025. O mesmo raciocínio jurídico deve ser aplicado às demais categorias profissionais integrantes da polícia do Estado (artigo 139, §2º, da CE/SP), uma vez que a redação do artigo 3º, II, da LCE 731/93 (aplicável aos policiais civis e militares) coincide com as disposições do artigo 7º, II, da LCE n. 959/04 e do artigo 7º, II, da LCE n. 898/01 aplicáveis, respectivamente, aos agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária (servidores civis) (...).Outro relevante argumento a reforçar a conclusão e tese jurídica de que o adicional de insalubridade não deve ser incluído na base de cálculo dos quinquênios devidos servidores estaduais ativos, como já assinalado anteriormente (...), reside no fato de que - se houvesse a incidência do quinquênio sobre o referido adicional - tal medida, na prática, geraria uma 'incidência recíproca' (o chamado "efeito repique"), vedado tanto pela Carta Magna (artigo 37, inciso XIV), como pela Constituição estadual (artigo 115, inciso XVI), afinal a sexta-parte (quando devida aos servidores públicos estaduais em atividade) incide tanto sobre os 'quinquênios', como sobre o 'adicional de insalubridade', conforme se verifica - casuisticamente - nos demonstrativos de pagamento das servidoras e dos servidores estaduais com mais de 20 anos de exercício. A incidência da sexta parte sobre os quinquênios se dá, respectivamente, segundo o artigo 3º, III, da LCE 731/1993 (policiais civis e militares); do artigo 7º, III, da LCE n. 959/04 c.c. o art. 178, §1º, da LCE n. 180/78 (agente de segurança penitenciária); e do art. 7º, III, da LCE n. 898/2001 c.c. o art. 178, §1º, da LCE n. 180/78 (no caso, dos AEVPs). A incidência da sexta parte sobre o adicional de insalubridade, por sua vez, se dá para todos os servidores estaduais em atividade, nos termos do artigo 178, inciso VIII, da LCE n. 180/78 (...). (g.n.). Logo, diante do caráter obrigatório do precedente acima firmado (CPC, arts.927, inciso III, e 985, inciso I) é certo que o adicional de insalubridade, verba que é paga em razão de condições especiais de trabalho, não se trata de vantagem de caráter geral, não pode compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL Questão tratada nos autos de origem (n. 1002928-39.2023.8.26.0344): pretensão de agente de segurança penitenciária - em atividade - ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo o adicional de insalubridade concedido nos termos da LCE n. 432/1985. Definição da base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no artigo 7º, II, da LCE n. 959/2004, à luz da inteligência da tese firmada no julgamento do IRDR n. 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP), bem como em relação à tese jurídica firmada no julgamento do PUIL n. 0000043-22.2023.8.26.9025 por esta Turma de Uniformização. TESE A SER OBSERVADA. Entendimentos uniformizados no julgamento do PUIL n. 0000043-22.2023.8.26.9025, consoante a inteligência da 2ª tese (item 2) firmada no julgamento do IRDR n. 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47 do TJ/SP): "1. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza 'propter laborem' e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos agentes de segurança penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no artigo 7º, inciso II, da LCE nº 959/2004 e à luz da tese jurídica firmada no julgamento do PUIL n. 0000201-02.2016.8.26.9000.". "2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza 'propter laborem' e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos agentes de escolta e vigilância penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no artigo 7º, II, da LCE nº 898/2001 e à luz da tese firmada no julgamento do PUIL n. 0000201-02.2016.8.26.9000.". REVOGAÇÃO. No julgamento do PUIL n. 0000100-74.2022.8.26.9025 foram revogados os entendimentos (teses) uniformizados nos julgamentos do PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 e PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046, uma vez que não se coadunam com a inteligência (ratio decidendi) da tese firmada no IRDR n. 0026477-31.2021.8.26.0000, bem como pelo fato de gerarem, na prática, uma incidência recíproca vedada tanto pela Constituição Federal, como pela Constituição estadual. DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO. Acórdão recorrido (fls. 151/157 - origem) cujo teor está em desacordo com as teses uniformizadas no julgamento do PUIL n. 0000043-22.2023.8.26.9025. Devolução dos presentes autos à Turma Recursal de origem para adequação do acórdão recorrido, consoante a disposição do parágrafo único do artigo 9º da Resolução n. 589/12 do TJ/SP. Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000029-93.2023.8.26.9039; Relator (a):Rubens Hideo Arai; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A -N/A; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024) (g.n) Ainda nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO. POLICIAIS CIVIS. QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por policiais civis estaduais contra sentença que julgou improcedente o pedido de recálculo dos quinquênios para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o adicional de insalubridade pode integrar a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios) de servidores públicos estaduais ativos, notadamente policiais civis. III. RAZÕES DE DECIDIR O cálculo dos adicionais temporais deve considerar apenas a remuneração composta por vencimento padrão e vantagens de natureza permanente, excluídas as verbas eventuais, nos termos do art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo. O adicional de insalubridade possui natureza "propter laborem" e caráter eventual, razão pela qual não pode integrar a base de cálculo dos quinquênios, conforme fixado na tese do IRDR nº 0026477-31.2021.8.26.0000 e reafirmado no PUIL nº 000100-74.2022.8.26.9025. A inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios geraria efeito cascata, vedado pelo art. 37, XIV, da Constituição Federal. A tese uniformizada no PUIL nº 000100-74.2022.8.26.9025 aplica-se aos policiais civis ativos, inexistindo fundamento jurídico para tratamento diferenciado entre policiais civis e militares quanto à base de cálculo de adicionais temporais. Observados os Enunciados nºs 10, 12 e 13 da ENFAM, quanto à fundamentação sucinta e à apreciação das questões relevantes para o deslinde da causa. Consoante o decidido no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0000116-36.2023.8.26.9011, no sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da causa, vedada a fixação por equidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: O adicional de insalubridade, de natureza eventual e "propter laborem", não integra a base de cálculo dos quinquênios de servidores públicos estaduais ativos, inclusive policiais civis, nos termos do art. 3º, II, da LCE nº 731/1993. O recálculo dos adicionais temporais deve observar a exclusão de verbas de caráter eventual, sob pena de violação ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Dispositivos relevantes citados: Constituição Estadual de São Paulo, art. 129; Constituição Federal, art. 37, XIV; CPC, art. 926. Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR nº 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47); TJSP, PUIL nº 000100-74.2022.8.26.9025; TJSP, Pedido de Uniformização nº 0000116-36.2023.8.26.9011.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1046096-91.2023.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL CIVIL EM ATIVIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. EXCLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública estadual contra acórdão da 2ª Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal Central da Capital, que havia mantido sentença reconhecendo o direito de policial civil à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a inclusão do adicional de insalubridade, de natureza eventual e 'propter laborem', na base de cálculo dos quinquênios de policial civil em atividade. III. RAZÕES DE DECIDIR A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais fixou entendimento, no julgamento do PUIL nº 0000100-74.2022.8.26.9025, de que o adicional de insalubridade, por ser verba eventual e de natureza 'propter laborem', não integra a base de cálculo dos quinquênios de policiais civis. Comprovado que a parte autora exerce função de carcereiro e está em atividade, deve-se aplicar a jurisprudência consolidada, julgando-se improcedente a ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos. Recurso inominado provido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade, por ter natureza eventual e caráter 'propter laborem', não integra a base de cálculo dos quinquênios devidos aos policiais civis em atividade. 2. O entendimento firmado pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais deve ser aplicado de forma vinculante aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Dispositivos relevantes citados: LCE nº 731/1993, art. 3º, II; LCE nº 432/1985, art. 6º; Lei nº 9.099/95, arts. 38, 46 e 55; Lei nº 12.153/2009, art. 27. Jurisprudência relevante citada: TJSP, PUIL nº 0000100-74.2022.8.26.9025, Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, j. 2023. TJSP, PUIL nº 0000201-02.2016.8.26.9000, Turma de Uniformização, j. 2017. TJSP, PUIL nº 0000043-22.2023.8.26.9025, Rel. Des. Rubens Hideo Arai, j. 12.09.2023.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1072230-92.2022.8.26.0053; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta ação para e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5 % sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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